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5026228-51.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026228-51.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2022 Valor da causa: R$ 48.422,06 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
IGOR MORGADO SAITER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF nº 108.573.147-26, titular do RG nº 1.874.153 SSP/ES; e BETINA CERUTTI NOVAES, brasileira, casada, Médica, inscrita no CPF nº 124.207.477-55, titular do RG nº 2.225.792 SSP/ES, ambos residentes na Rua Itapemirim, nº 45, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-090, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS Os Autores são casados e contrataram o serviço de transporte aéreo da Ré LATAM para irem e voltarem de Vitória/ES à França, com conexões em São Paulo, ida no dia 30/07 e volta no dia 19/08/2022, ao custo de R$21.024,84 de passagens, viagem a lazer de elevado valor investido e planejada com bastante antecedência.
O casal sonhava com o itinerário perfeito, e escolheram as melhores datas e serviços para a viagem de enorme expectativa e gasto. Para tanto, contrataram da Ré passagens da categoria “Premium Business Plus”, para chegarem à Nice (NCE) – França às 18:45 horas do dia 31/07/2022, e logo às 19:00 horas reservaram retirada do veículo locado, “Mercedes-Benz C-Class Convertible”, com devolução prevista para dia 04/08/2022, 4 diárias pelo valor total de R$10.147,48, sendo R$2.536,87 a diária.
Em seguida, os Autores seguiriam para a primeira e mais importante hospedagem da viagem, o fantástico hotel “Chateau De La Chevre D Or”, onde se hospedariam do mesmo dia 31/07 até o dia 02/08/2022, 2 diárias pelo elevado custo total de R$14.943,07, sendo R$7.471,53 a diária, seguido de hospedagem no “Hotel Royal Riviera”, de 02 a 03/08/2022, diária no valor de R$4.018,91, e depois em outros nove fabulosos hotéis, datas rigorosamente sincronizadas até o dia 19/08/2022.
Todo o roteiro foi planejado e contratado através da agência de viagem Pelo Mundo Viagens, sob os cuidados do agente Clovis José Cupertino. Portanto, nota-se que os Autores escolheram e pagaram por serviço de excelência, e especificamente quanto ao transporte da Ré LATAM, foi igualmente contratado o melhor dos serviços pelo elevado valor de R$21.024,84 para assentos premium em todos os trechos de ida e volta.
Contudo, apesar de todo o empenho e planejamento prévio, os Autores tiveram seus trechos de ida arruinados em razão de grave vício do serviço da Ré, quando foram surpreendidos ainda em Vitória (VIX) com um defeito na aeronave do voo LA3221 do dia 30/07/2022, que os conduziria à São Paulo – Guarulhos (GRU), provocando a substituição da decolagem das 20:05 horas para as 21:55 horas, e ainda fizeram downgrade da categoria do assento, pago para “Premium” mas disponibilizado “Economy” (VIX-GRU), conforme tíquete eletrônico em anexo.
Referido atraso fez com que o voo VIX-GRU pousasse somente às 23:25 horas, sendo que o próximo voo LA702 (GRU-CDG), com destino a Paris – France também operado pela Ré LATAM, decolara às 23:00 horas, portanto, os Autores perderam todos os demais trechos da viagem.
Desse jeito, os Autores se viram largados em São Paulo, já madrugada do dia 31/07/2022, e levaram horas até resolverem todo o transtorno causado pela Ré. Isso porque, considerando a viagem internacional para a qual tinham despachado todas as bagagens em Vitória, foi necessário a busca e desembarque também das bagagens deles, e enfrentar fila e burocracia no guichê da Ré para terem remarcado os voos perdidos.
Foram horas de espera ainda no aeroporto aguardando a Ré procurar e retirar suas bagagens já despachas e etiquetadas com destino direto à França, mas em razão da perda do segundo voo foi necessária a devolução aos Autores para seguirem o novo itinerário.
Precisaram aguardar em São Paulo até o novo voo, mas até que a Ré substituísse os bilhetes aéreos, encontrasse e reservasse acomodação e providenciasse o translado ida e volta dos Autores já eram quase 04:00 horas da madrugada do dia 31/07/2022, os Autores estavam exaustos e seriamente frustrados com a ruína do serviço aéreo contratado.
Em razão do problema provocado pela Ré, ela também providenciou realocação dos Autores em voos substitutos, mas mesmo com os protestos dos passageiros, somente foram transferidos para o voo LA0702 (GRU-CDG) das 23:00 horas do dia 31/07/2022, ou seja, os Autores foram condenados a aguardarem em São Paulo enquanto perdiam o primeiro dia inteiro de viagem, somente seguiriam a viagem no trecho internacional tarde da noite, em grave prejuízo das onerosas reservas de hotel e veículo que os aguardavam na França.
Portanto, todo o itinerário foi prejudicado em razão do defeito na aeronave que provocou a perda do voo internacional dos Autores: chegaram a Nice - França (NCE) somente às 17:40 horas do dia 01/08/2022, sendo que contrataram para chegaram às 18:45 horas do dia 31/07/2022, portanto, um atraso total de quase 1 dia de viagem os fez perder diárias de hotel e de veículo, e afetar todas as demais reservas!
Como consequência, a reserva de 4 diárias (dia 31/07 ao 04/08/2022) por R$10.147,48 do veículo “Mercedes-Benz C-Class Convertible” foi prejudicada, perdido o primeiro dia, e no dia seguinte a categoria contratada já não estava mais disponível visto que os Autores não retiraram o veículo no dia 31/07.
Precisaram, então, aceitar opção similar, contudo por elevado custo adicional para o veículo “BMW 840”, conforme reserva substituta que ostenta o total de 2.272,21 euros, que segundo a conversão da calculadora do Banco Central do Brasil1, equivaleu a R$12.037,71, portanto, um prejuízo de R$1.890,23 (mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).
Como dito anteriormente, o mais esperado hotel que os Autores ficariam seria justamente o primeiro, 2 diárias do dia 31/07 ao 02/08/2022 no “Chateau De La Chevre D Or”, sabidamente de lazer completo onde inúmeros passeios e atrações já estavam planejadas, mas em razão da perda dos voos, os Autores chegaram apenas para a segunda (e única restante) diária.
Em se tratando do destino principal da viagem, e representando grave perda pelo vício do serviço da Ré, o Autores precisaram ajustar todas as reservas de hospedagem, e alterar a reserva do “Chateau De La Chevre D Or” do dia 01/08, quando chegaram, para o dia 03/08/2022, mantendo as duas diárias contratadas inicialmente, mas em razão do reconhecimento internacional da hospedagem, o custo pela remarcação e diárias extra foi de elevados R$17.877,64 (dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em razão disso, foi tirado dos Autores a possibilidade de usufruírem a diária no mesmo período que teriam no “Hotel Royal Riviera”, sobreposta pela citada remarcação do “Chateau De La Chevre D Or”, mais R$4.018,91 (quatro mil e dezoito reais e noventa e um centavos) de prejuízo e enorme chateação pela programação prejudicada pelo vício do serviço de transporte aéreo.
Por fim, a data de retorno das passagens postergada para o dia 21/08/2022 obrigou os Autores a contratarem diária extra no “Hotel Bel Ami” por mais R$7.098,41 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), encerrando a
visita à França dos Autores tal como contratado inicialmente, não fosse a grave falha no serviço da Ré LATAM.
Em consequência, o mesmo constrangimento de remarcar as demais reservas de hospedagens, veículo e passeios foi exigido dos Autores, em pleno domingo dia 31/07/2022 o casal se desesperava e dedicava horas em mensagens, ligações e e-mails com o agente de viagem e os prestadores dos serviços contratados.
O próprio agente de viagem que os vendeu as reservas, Clovis José Cupertino, compareceu ao aeroporto de Vitória no domingo, dando suporte aos Autores e tentando tranquilizá-los de que seria tentada a remarcação de tudo, apesar do elevadíssimo prejuízo, quem, inclusive, é inquirido como testemunha para ratificar as datas, valores e fatos narrados.
Como o novo itinerário que a Ré LATAM realocou os Autores, ao invés de retornarem de Paris (CDG) às 22:30 horas do dia 19/08/2022, conforme contrataram, somente retornaram para casa às 22:30 horas do dia 21/08/2022, portanto, amargaram o total de 48 horas de atraso em razão do problema do voo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões do cancelamento e atraso, e se omitiram no dever de prestar assistência material de qualidade (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou com qualidade as
necessárias assistências comunicação e alimentação que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
s o entendimento pacífico da Corte Superior e deste E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes [...]. (TJES - Apelação 12111165242, Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Rel. Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 14/07/2015)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871- 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
Como dito, os Autores amargaram enormes prejuízos em razão do problema de voo, sofrente perdas e remarcações de diárias:
• R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; • R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; • R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; • R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; • R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; Total: R$33.422,06.
R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; otal: R$33.422,06.
Portanto, conforme relatado e comprovado documentalmente, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré a indenizar os danos materiais de R$33.422,06 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxeram toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao serem ignorados no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social. Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica dos Autores.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, ‘[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.[...]' (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticarem a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-los a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista ontemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim ntendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante e uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa esperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma tividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um roblema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, e natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo videncia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato lícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante nus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos rodutivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
..] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do
Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na monta razoável de R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cada.
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
e. Da designação de audiência una
Por fim, pugna ao MM. Juízo que seja agendada audiência una na modalidade virtual/híbrida para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, o agente de viagem responsável pelas reservas ora narradas, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. Pela CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
b. Seja marcada AUDIÊNCIA UNA na modalidade virtual/híbrida, para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar a título d DANOS MATERIAIS o valor de R$33.422,06 (trinta e três mi quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos);
e. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantu a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidad LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital par atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social) para solucionar o problema, na monta razoável d R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cad
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$48.422,06 (quarenta e oito mil e vinte e dois reais e seis centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2022
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5026228-51.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026228-51.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2022 Valor da causa: R$ 48.422,06 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
IGOR MORGADO SAITER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF nº 108.573.147-26, titular do RG nº 1.874.153 SSP/ES; e BETINA CERUTTI NOVAES, brasileira, casada, Médica, inscrita no CPF nº 124.207.477-55, titular do RG nº 2.225.792 SSP/ES, ambos residentes na Rua Itapemirim, nº 45, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-090, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS Os Autores são casados e contrataram o serviço de transporte aéreo da Ré LATAM para irem e voltarem de Vitória/ES à França, com conexões em São Paulo, ida no dia 30/07 e volta no dia 19/08/2022, ao custo de R$21.024,84 de passagens, viagem a lazer de elevado valor investido e planejada com bastante antecedência.
O casal sonhava com o itinerário perfeito, e escolheram as melhores datas e serviços para a viagem de enorme expectativa e gasto. Para tanto, contrataram da Ré passagens da categoria “Premium Business Plus”, para chegarem à Nice (NCE) – França às 18:45 horas do dia 31/07/2022, e logo às 19:00 horas reservaram retirada do veículo locado, “Mercedes-Benz C-Class Convertible”, com devolução prevista para dia 04/08/2022, 4 diárias pelo valor total de R$10.147,48, sendo R$2.536,87 a diária.
Em seguida, os Autores seguiriam para a primeira e mais importante hospedagem da viagem, o fantástico hotel “Chateau De La Chevre D Or”, onde se hospedariam do mesmo dia 31/07 até o dia 02/08/2022, 2 diárias pelo elevado custo total de R$14.943,07, sendo R$7.471,53 a diária, seguido de hospedagem no “Hotel Royal Riviera”, de 02 a 03/08/2022, diária no valor de R$4.018,91, e depois em outros nove fabulosos hotéis, datas rigorosamente sincronizadas até o dia 19/08/2022.
Todo o roteiro foi planejado e contratado através da agência de viagem Pelo Mundo Viagens, sob os cuidados do agente Clovis José Cupertino. Portanto, nota-se que os Autores escolheram e pagaram por serviço de excelência, e especificamente quanto ao transporte da Ré LATAM, foi igualmente contratado o melhor dos serviços pelo elevado valor de R$21.024,84 para assentos premium em todos os trechos de ida e volta.
Contudo, apesar de todo o empenho e planejamento prévio, os Autores tiveram seus trechos de ida arruinados em razão de grave vício do serviço da Ré, quando foram surpreendidos ainda em Vitória (VIX) com um defeito na aeronave do voo LA3221 do dia 30/07/2022, que os conduziria à São Paulo – Guarulhos (GRU), provocando a substituição da decolagem das 20:05 horas para as 21:55 horas, e ainda fizeram downgrade da categoria do assento, pago para “Premium” mas disponibilizado “Economy” (VIX-GRU), conforme tíquete eletrônico em anexo.
Referido atraso fez com que o voo VIX-GRU pousasse somente às 23:25 horas, sendo que o próximo voo LA702 (GRU-CDG), com destino a Paris – France também operado pela Ré LATAM, decolara às 23:00 horas, portanto, os Autores perderam todos os demais trechos da viagem.
Desse jeito, os Autores se viram largados em São Paulo, já madrugada do dia 31/07/2022, e levaram horas até resolverem todo o transtorno causado pela Ré. Isso porque, considerando a viagem internacional para a qual tinham despachado todas as bagagens em Vitória, foi necessário a busca e desembarque também das bagagens deles, e enfrentar fila e burocracia no guichê da Ré para terem remarcado os voos perdidos.
Foram horas de espera ainda no aeroporto aguardando a Ré procurar e retirar suas bagagens já despachas e etiquetadas com destino direto à França, mas em razão da perda do segundo voo foi necessária a devolução aos Autores para seguirem o novo itinerário.
Precisaram aguardar em São Paulo até o novo voo, mas até que a Ré substituísse os bilhetes aéreos, encontrasse e reservasse acomodação e providenciasse o translado ida e volta dos Autores já eram quase 04:00 horas da madrugada do dia 31/07/2022, os Autores estavam exaustos e seriamente frustrados com a ruína do serviço aéreo contratado.
Em razão do problema provocado pela Ré, ela também providenciou realocação dos Autores em voos substitutos, mas mesmo com os protestos dos passageiros, somente foram transferidos para o voo LA0702 (GRU-CDG) das 23:00 horas do dia 31/07/2022, ou seja, os Autores foram condenados a aguardarem em São Paulo enquanto perdiam o primeiro dia inteiro de viagem, somente seguiriam a viagem no trecho internacional tarde da noite, em grave prejuízo das onerosas reservas de hotel e veículo que os aguardavam na França.
Portanto, todo o itinerário foi prejudicado em razão do defeito na aeronave que provocou a perda do voo internacional dos Autores: chegaram a Nice - França (NCE) somente às 17:40 horas do dia 01/08/2022, sendo que contrataram para chegaram às 18:45 horas do dia 31/07/2022, portanto, um atraso total de quase 1 dia de viagem os fez perder diárias de hotel e de veículo, e afetar todas as demais reservas!
Como consequência, a reserva de 4 diárias (dia 31/07 ao 04/08/2022) por R$10.147,48 do veículo “Mercedes-Benz C-Class Convertible” foi prejudicada, perdido o primeiro dia, e no dia seguinte a categoria contratada já não estava mais disponível visto que os Autores não retiraram o veículo no dia 31/07.
Precisaram, então, aceitar opção similar, contudo por elevado custo adicional para o veículo “BMW 840”, conforme reserva substituta que ostenta o total de 2.272,21 euros, que segundo a conversão da calculadora do Banco Central do Brasil1, equivaleu a R$12.037,71, portanto, um prejuízo de R$1.890,23 (mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).
Como dito anteriormente, o mais esperado hotel que os Autores ficariam seria justamente o primeiro, 2 diárias do dia 31/07 ao 02/08/2022 no “Chateau De La Chevre D Or”, sabidamente de lazer completo onde inúmeros passeios e atrações já estavam planejadas, mas em razão da perda dos voos, os Autores chegaram apenas para a segunda (e única restante) diária.
Em se tratando do destino principal da viagem, e representando grave perda pelo vício do serviço da Ré, o Autores precisaram ajustar todas as reservas de hospedagem, e alterar a reserva do “Chateau De La Chevre D Or” do dia 01/08, quando chegaram, para o dia 03/08/2022, mantendo as duas diárias contratadas inicialmente, mas em razão do reconhecimento internacional da hospedagem, o custo pela remarcação e diárias extra foi de elevados R$17.877,64 (dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em razão disso, foi tirado dos Autores a possibilidade de usufruírem a diária no mesmo período que teriam no “Hotel Royal Riviera”, sobreposta pela citada remarcação do “Chateau De La Chevre D Or”, mais R$4.018,91 (quatro mil e dezoito reais e noventa e um centavos) de prejuízo e enorme chateação pela programação prejudicada pelo vício do serviço de transporte aéreo.
Por fim, a data de retorno das passagens postergada para o dia 21/08/2022 obrigou os Autores a contratarem diária extra no “Hotel Bel Ami” por mais R$7.098,41 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), encerrando a
visita à França dos Autores tal como contratado inicialmente, não fosse a grave falha no serviço da Ré LATAM.
Em consequência, o mesmo constrangimento de remarcar as demais reservas de hospedagens, veículo e passeios foi exigido dos Autores, em pleno domingo dia 31/07/2022 o casal se desesperava e dedicava horas em mensagens, ligações e e-mails com o agente de viagem e os prestadores dos serviços contratados.
O próprio agente de viagem que os vendeu as reservas, Clovis José Cupertino, compareceu ao aeroporto de Vitória no domingo, dando suporte aos Autores e tentando tranquilizá-los de que seria tentada a remarcação de tudo, apesar do elevadíssimo prejuízo, quem, inclusive, é inquirido como testemunha para ratificar as datas, valores e fatos narrados.
Como o novo itinerário que a Ré LATAM realocou os Autores, ao invés de retornarem de Paris (CDG) às 22:30 horas do dia 19/08/2022, conforme contrataram, somente retornaram para casa às 22:30 horas do dia 21/08/2022, portanto, amargaram o total de 48 horas de atraso em razão do problema do voo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões do cancelamento e atraso, e se omitiram no dever de prestar assistência material de qualidade (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou com qualidade as
necessárias assistências comunicação e alimentação que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
s o entendimento pacífico da Corte Superior e deste E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes [...]. (TJES - Apelação 12111165242, Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Rel. Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 14/07/2015)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871- 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
Como dito, os Autores amargaram enormes prejuízos em razão do problema de voo, sofrente perdas e remarcações de diárias:
• R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; • R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; • R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; • R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; • R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; Total: R$33.422,06.
R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; otal: R$33.422,06.
Portanto, conforme relatado e comprovado documentalmente, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré a indenizar os danos materiais de R$33.422,06 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxeram toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao serem ignorados no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social. Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica dos Autores.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, ‘[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.[...]' (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticarem a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-los a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista ontemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim ntendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante e uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa esperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma tividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um roblema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, e natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo videncia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato lícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante nus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos rodutivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
..] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do
Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na monta razoável de R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cada.
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
e. Da designação de audiência una
Por fim, pugna ao MM. Juízo que seja agendada audiência una na modalidade virtual/híbrida para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, o agente de viagem responsável pelas reservas ora narradas, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. Pela CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
b. Seja marcada AUDIÊNCIA UNA na modalidade virtual/híbrida, para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar a título d DANOS MATERIAIS o valor de R$33.422,06 (trinta e três mi quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos);
e. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantu a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidad LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital par atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social) para solucionar o problema, na monta razoável d R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cad
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$48.422,06 (quarenta e oito mil e vinte e dois reais e seis centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2022
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5026228-51.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026228-51.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2022 Valor da causa: R$ 48.422,06 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
IGOR MORGADO SAITER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF nº 108.573.147-26, titular do RG nº 1.874.153 SSP/ES; e BETINA CERUTTI NOVAES, brasileira, casada, Médica, inscrita no CPF nº 124.207.477-55, titular do RG nº 2.225.792 SSP/ES, ambos residentes na Rua Itapemirim, nº 45, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-090, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS Os Autores são casados e contrataram o serviço de transporte aéreo da Ré LATAM para irem e voltarem de Vitória/ES à França, com conexões em São Paulo, ida no dia 30/07 e volta no dia 19/08/2022, ao custo de R$21.024,84 de passagens, viagem a lazer de elevado valor investido e planejada com bastante antecedência.
O casal sonhava com o itinerário perfeito, e escolheram as melhores datas e serviços para a viagem de enorme expectativa e gasto. Para tanto, contrataram da Ré passagens da categoria “Premium Business Plus”, para chegarem à Nice (NCE) – França às 18:45 horas do dia 31/07/2022, e logo às 19:00 horas reservaram retirada do veículo locado, “Mercedes-Benz C-Class Convertible”, com devolução prevista para dia 04/08/2022, 4 diárias pelo valor total de R$10.147,48, sendo R$2.536,87 a diária.
Em seguida, os Autores seguiriam para a primeira e mais importante hospedagem da viagem, o fantástico hotel “Chateau De La Chevre D Or”, onde se hospedariam do mesmo dia 31/07 até o dia 02/08/2022, 2 diárias pelo elevado custo total de R$14.943,07, sendo R$7.471,53 a diária, seguido de hospedagem no “Hotel Royal Riviera”, de 02 a 03/08/2022, diária no valor de R$4.018,91, e depois em outros nove fabulosos hotéis, datas rigorosamente sincronizadas até o dia 19/08/2022.
Todo o roteiro foi planejado e contratado através da agência de viagem Pelo Mundo Viagens, sob os cuidados do agente Clovis José Cupertino. Portanto, nota-se que os Autores escolheram e pagaram por serviço de excelência, e especificamente quanto ao transporte da Ré LATAM, foi igualmente contratado o melhor dos serviços pelo elevado valor de R$21.024,84 para assentos premium em todos os trechos de ida e volta.
Contudo, apesar de todo o empenho e planejamento prévio, os Autores tiveram seus trechos de ida arruinados em razão de grave vício do serviço da Ré, quando foram surpreendidos ainda em Vitória (VIX) com um defeito na aeronave do voo LA3221 do dia 30/07/2022, que os conduziria à São Paulo – Guarulhos (GRU), provocando a substituição da decolagem das 20:05 horas para as 21:55 horas, e ainda fizeram downgrade da categoria do assento, pago para “Premium” mas disponibilizado “Economy” (VIX-GRU), conforme tíquete eletrônico em anexo.
Referido atraso fez com que o voo VIX-GRU pousasse somente às 23:25 horas, sendo que o próximo voo LA702 (GRU-CDG), com destino a Paris – France também operado pela Ré LATAM, decolara às 23:00 horas, portanto, os Autores perderam todos os demais trechos da viagem.
Desse jeito, os Autores se viram largados em São Paulo, já madrugada do dia 31/07/2022, e levaram horas até resolverem todo o transtorno causado pela Ré. Isso porque, considerando a viagem internacional para a qual tinham despachado todas as bagagens em Vitória, foi necessário a busca e desembarque também das bagagens deles, e enfrentar fila e burocracia no guichê da Ré para terem remarcado os voos perdidos.
Foram horas de espera ainda no aeroporto aguardando a Ré procurar e retirar suas bagagens já despachas e etiquetadas com destino direto à França, mas em razão da perda do segundo voo foi necessária a devolução aos Autores para seguirem o novo itinerário.
Precisaram aguardar em São Paulo até o novo voo, mas até que a Ré substituísse os bilhetes aéreos, encontrasse e reservasse acomodação e providenciasse o translado ida e volta dos Autores já eram quase 04:00 horas da madrugada do dia 31/07/2022, os Autores estavam exaustos e seriamente frustrados com a ruína do serviço aéreo contratado.
Em razão do problema provocado pela Ré, ela também providenciou realocação dos Autores em voos substitutos, mas mesmo com os protestos dos passageiros, somente foram transferidos para o voo LA0702 (GRU-CDG) das 23:00 horas do dia 31/07/2022, ou seja, os Autores foram condenados a aguardarem em São Paulo enquanto perdiam o primeiro dia inteiro de viagem, somente seguiriam a viagem no trecho internacional tarde da noite, em grave prejuízo das onerosas reservas de hotel e veículo que os aguardavam na França.
Portanto, todo o itinerário foi prejudicado em razão do defeito na aeronave que provocou a perda do voo internacional dos Autores: chegaram a Nice - França (NCE) somente às 17:40 horas do dia 01/08/2022, sendo que contrataram para chegaram às 18:45 horas do dia 31/07/2022, portanto, um atraso total de quase 1 dia de viagem os fez perder diárias de hotel e de veículo, e afetar todas as demais reservas!
Como consequência, a reserva de 4 diárias (dia 31/07 ao 04/08/2022) por R$10.147,48 do veículo “Mercedes-Benz C-Class Convertible” foi prejudicada, perdido o primeiro dia, e no dia seguinte a categoria contratada já não estava mais disponível visto que os Autores não retiraram o veículo no dia 31/07.
Precisaram, então, aceitar opção similar, contudo por elevado custo adicional para o veículo “BMW 840”, conforme reserva substituta que ostenta o total de 2.272,21 euros, que segundo a conversão da calculadora do Banco Central do Brasil1, equivaleu a R$12.037,71, portanto, um prejuízo de R$1.890,23 (mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).
Como dito anteriormente, o mais esperado hotel que os Autores ficariam seria justamente o primeiro, 2 diárias do dia 31/07 ao 02/08/2022 no “Chateau De La Chevre D Or”, sabidamente de lazer completo onde inúmeros passeios e atrações já estavam planejadas, mas em razão da perda dos voos, os Autores chegaram apenas para a segunda (e única restante) diária.
Em se tratando do destino principal da viagem, e representando grave perda pelo vício do serviço da Ré, o Autores precisaram ajustar todas as reservas de hospedagem, e alterar a reserva do “Chateau De La Chevre D Or” do dia 01/08, quando chegaram, para o dia 03/08/2022, mantendo as duas diárias contratadas inicialmente, mas em razão do reconhecimento internacional da hospedagem, o custo pela remarcação e diárias extra foi de elevados R$17.877,64 (dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em razão disso, foi tirado dos Autores a possibilidade de usufruírem a diária no mesmo período que teriam no “Hotel Royal Riviera”, sobreposta pela citada remarcação do “Chateau De La Chevre D Or”, mais R$4.018,91 (quatro mil e dezoito reais e noventa e um centavos) de prejuízo e enorme chateação pela programação prejudicada pelo vício do serviço de transporte aéreo.
Por fim, a data de retorno das passagens postergada para o dia 21/08/2022 obrigou os Autores a contratarem diária extra no “Hotel Bel Ami” por mais R$7.098,41 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), encerrando a
visita à França dos Autores tal como contratado inicialmente, não fosse a grave falha no serviço da Ré LATAM.
Em consequência, o mesmo constrangimento de remarcar as demais reservas de hospedagens, veículo e passeios foi exigido dos Autores, em pleno domingo dia 31/07/2022 o casal se desesperava e dedicava horas em mensagens, ligações e e-mails com o agente de viagem e os prestadores dos serviços contratados.
O próprio agente de viagem que os vendeu as reservas, Clovis José Cupertino, compareceu ao aeroporto de Vitória no domingo, dando suporte aos Autores e tentando tranquilizá-los de que seria tentada a remarcação de tudo, apesar do elevadíssimo prejuízo, quem, inclusive, é inquirido como testemunha para ratificar as datas, valores e fatos narrados.
Como o novo itinerário que a Ré LATAM realocou os Autores, ao invés de retornarem de Paris (CDG) às 22:30 horas do dia 19/08/2022, conforme contrataram, somente retornaram para casa às 22:30 horas do dia 21/08/2022, portanto, amargaram o total de 48 horas de atraso em razão do problema do voo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões do cancelamento e atraso, e se omitiram no dever de prestar assistência material de qualidade (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou com qualidade as
necessárias assistências comunicação e alimentação que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
s o entendimento pacífico da Corte Superior e deste E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes [...]. (TJES - Apelação 12111165242, Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Rel. Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 14/07/2015)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871- 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
Como dito, os Autores amargaram enormes prejuízos em razão do problema de voo, sofrente perdas e remarcações de diárias:
• R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; • R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; • R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; • R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; • R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; Total: R$33.422,06.
R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; otal: R$33.422,06.
Portanto, conforme relatado e comprovado documentalmente, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré a indenizar os danos materiais de R$33.422,06 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxeram toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao serem ignorados no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social. Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica dos Autores.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, ‘[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.[...]' (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticarem a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-los a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista ontemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim ntendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante e uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa esperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma tividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um roblema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, e natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo videncia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato lícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante nus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos rodutivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
..] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do
Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na monta razoável de R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cada.
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
e. Da designação de audiência una
Por fim, pugna ao MM. Juízo que seja agendada audiência una na modalidade virtual/híbrida para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, o agente de viagem responsável pelas reservas ora narradas, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. Pela CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
b. Seja marcada AUDIÊNCIA UNA na modalidade virtual/híbrida, para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar a título d DANOS MATERIAIS o valor de R$33.422,06 (trinta e três mi quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos);
e. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantu a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidad LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital par atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social) para solucionar o problema, na monta razoável d R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cad
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$48.422,06 (quarenta e oito mil e vinte e dois reais e seis centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2022
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026228-51.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026228-51.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2022 Valor da causa: R$ 48.422,06 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
IGOR MORGADO SAITER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF nº 108.573.147-26, titular do RG nº 1.874.153 SSP/ES; e BETINA CERUTTI NOVAES, brasileira, casada, Médica, inscrita no CPF nº 124.207.477-55, titular do RG nº 2.225.792 SSP/ES, ambos residentes na Rua Itapemirim, nº 45, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-090, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS Os Autores são casados e contrataram o serviço de transporte aéreo da Ré LATAM para irem e voltarem de Vitória/ES à França, com conexões em São Paulo, ida no dia 30/07 e volta no dia 19/08/2022, ao custo de R$21.024,84 de passagens, viagem a lazer de elevado valor investido e planejada com bastante antecedência.
O casal sonhava com o itinerário perfeito, e escolheram as melhores datas e serviços para a viagem de enorme expectativa e gasto. Para tanto, contrataram da Ré passagens da categoria “Premium Business Plus”, para chegarem à Nice (NCE) – França às 18:45 horas do dia 31/07/2022, e logo às 19:00 horas reservaram retirada do veículo locado, “Mercedes-Benz C-Class Convertible”, com devolução prevista para dia 04/08/2022, 4 diárias pelo valor total de R$10.147,48, sendo R$2.536,87 a diária.
Em seguida, os Autores seguiriam para a primeira e mais importante hospedagem da viagem, o fantástico hotel “Chateau De La Chevre D Or”, onde se hospedariam do mesmo dia 31/07 até o dia 02/08/2022, 2 diárias pelo elevado custo total de R$14.943,07, sendo R$7.471,53 a diária, seguido de hospedagem no “Hotel Royal Riviera”, de 02 a 03/08/2022, diária no valor de R$4.018,91, e depois em outros nove fabulosos hotéis, datas rigorosamente sincronizadas até o dia 19/08/2022.
Todo o roteiro foi planejado e contratado através da agência de viagem Pelo Mundo Viagens, sob os cuidados do agente Clovis José Cupertino. Portanto, nota-se que os Autores escolheram e pagaram por serviço de excelência, e especificamente quanto ao transporte da Ré LATAM, foi igualmente contratado o melhor dos serviços pelo elevado valor de R$21.024,84 para assentos premium em todos os trechos de ida e volta.
Contudo, apesar de todo o empenho e planejamento prévio, os Autores tiveram seus trechos de ida arruinados em razão de grave vício do serviço da Ré, quando foram surpreendidos ainda em Vitória (VIX) com um defeito na aeronave do voo LA3221 do dia 30/07/2022, que os conduziria à São Paulo – Guarulhos (GRU), provocando a substituição da decolagem das 20:05 horas para as 21:55 horas, e ainda fizeram downgrade da categoria do assento, pago para “Premium” mas disponibilizado “Economy” (VIX-GRU), conforme tíquete eletrônico em anexo.
Referido atraso fez com que o voo VIX-GRU pousasse somente às 23:25 horas, sendo que o próximo voo LA702 (GRU-CDG), com destino a Paris – France também operado pela Ré LATAM, decolara às 23:00 horas, portanto, os Autores perderam todos os demais trechos da viagem.
Desse jeito, os Autores se viram largados em São Paulo, já madrugada do dia 31/07/2022, e levaram horas até resolverem todo o transtorno causado pela Ré. Isso porque, considerando a viagem internacional para a qual tinham despachado todas as bagagens em Vitória, foi necessário a busca e desembarque também das bagagens deles, e enfrentar fila e burocracia no guichê da Ré para terem remarcado os voos perdidos.
Foram horas de espera ainda no aeroporto aguardando a Ré procurar e retirar suas bagagens já despachas e etiquetadas com destino direto à França, mas em razão da perda do segundo voo foi necessária a devolução aos Autores para seguirem o novo itinerário.
Precisaram aguardar em São Paulo até o novo voo, mas até que a Ré substituísse os bilhetes aéreos, encontrasse e reservasse acomodação e providenciasse o translado ida e volta dos Autores já eram quase 04:00 horas da madrugada do dia 31/07/2022, os Autores estavam exaustos e seriamente frustrados com a ruína do serviço aéreo contratado.
Em razão do problema provocado pela Ré, ela também providenciou realocação dos Autores em voos substitutos, mas mesmo com os protestos dos passageiros, somente foram transferidos para o voo LA0702 (GRU-CDG) das 23:00 horas do dia 31/07/2022, ou seja, os Autores foram condenados a aguardarem em São Paulo enquanto perdiam o primeiro dia inteiro de viagem, somente seguiriam a viagem no trecho internacional tarde da noite, em grave prejuízo das onerosas reservas de hotel e veículo que os aguardavam na França.
Portanto, todo o itinerário foi prejudicado em razão do defeito na aeronave que provocou a perda do voo internacional dos Autores: chegaram a Nice - França (NCE) somente às 17:40 horas do dia 01/08/2022, sendo que contrataram para chegaram às 18:45 horas do dia 31/07/2022, portanto, um atraso total de quase 1 dia de viagem os fez perder diárias de hotel e de veículo, e afetar todas as demais reservas!
Como consequência, a reserva de 4 diárias (dia 31/07 ao 04/08/2022) por R$10.147,48 do veículo “Mercedes-Benz C-Class Convertible” foi prejudicada, perdido o primeiro dia, e no dia seguinte a categoria contratada já não estava mais disponível visto que os Autores não retiraram o veículo no dia 31/07.
Precisaram, então, aceitar opção similar, contudo por elevado custo adicional para o veículo “BMW 840”, conforme reserva substituta que ostenta o total de 2.272,21 euros, que segundo a conversão da calculadora do Banco Central do Brasil1, equivaleu a R$12.037,71, portanto, um prejuízo de R$1.890,23 (mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).
Como dito anteriormente, o mais esperado hotel que os Autores ficariam seria justamente o primeiro, 2 diárias do dia 31/07 ao 02/08/2022 no “Chateau De La Chevre D Or”, sabidamente de lazer completo onde inúmeros passeios e atrações já estavam planejadas, mas em razão da perda dos voos, os Autores chegaram apenas para a segunda (e única restante) diária.
Em se tratando do destino principal da viagem, e representando grave perda pelo vício do serviço da Ré, o Autores precisaram ajustar todas as reservas de hospedagem, e alterar a reserva do “Chateau De La Chevre D Or” do dia 01/08, quando chegaram, para o dia 03/08/2022, mantendo as duas diárias contratadas inicialmente, mas em razão do reconhecimento internacional da hospedagem, o custo pela remarcação e diárias extra foi de elevados R$17.877,64 (dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em razão disso, foi tirado dos Autores a possibilidade de usufruírem a diária no mesmo período que teriam no “Hotel Royal Riviera”, sobreposta pela citada remarcação do “Chateau De La Chevre D Or”, mais R$4.018,91 (quatro mil e dezoito reais e noventa e um centavos) de prejuízo e enorme chateação pela programação prejudicada pelo vício do serviço de transporte aéreo.
Por fim, a data de retorno das passagens postergada para o dia 21/08/2022 obrigou os Autores a contratarem diária extra no “Hotel Bel Ami” por mais R$7.098,41 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), encerrando a
visita à França dos Autores tal como contratado inicialmente, não fosse a grave falha no serviço da Ré LATAM.
Em consequência, o mesmo constrangimento de remarcar as demais reservas de hospedagens, veículo e passeios foi exigido dos Autores, em pleno domingo dia 31/07/2022 o casal se desesperava e dedicava horas em mensagens, ligações e e-mails com o agente de viagem e os prestadores dos serviços contratados.
O próprio agente de viagem que os vendeu as reservas, Clovis José Cupertino, compareceu ao aeroporto de Vitória no domingo, dando suporte aos Autores e tentando tranquilizá-los de que seria tentada a remarcação de tudo, apesar do elevadíssimo prejuízo, quem, inclusive, é inquirido como testemunha para ratificar as datas, valores e fatos narrados.
Como o novo itinerário que a Ré LATAM realocou os Autores, ao invés de retornarem de Paris (CDG) às 22:30 horas do dia 19/08/2022, conforme contrataram, somente retornaram para casa às 22:30 horas do dia 21/08/2022, portanto, amargaram o total de 48 horas de atraso em razão do problema do voo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões do cancelamento e atraso, e se omitiram no dever de prestar assistência material de qualidade (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou com qualidade as
necessárias assistências comunicação e alimentação que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
s o entendimento pacífico da Corte Superior e deste E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes [...]. (TJES - Apelação 12111165242, Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Rel. Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 14/07/2015)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871- 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
Como dito, os Autores amargaram enormes prejuízos em razão do problema de voo, sofrente perdas e remarcações de diárias:
• R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; • R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; • R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; • R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; • R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; Total: R$33.422,06.
R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; otal: R$33.422,06.
Portanto, conforme relatado e comprovado documentalmente, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré a indenizar os danos materiais de R$33.422,06 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxeram toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao serem ignorados no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social. Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica dos Autores.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, ‘[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.[...]' (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticarem a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-los a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista ontemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim ntendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante e uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa esperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma tividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um roblema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, e natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo videncia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato lícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante nus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos rodutivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
..] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do
Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na monta razoável de R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cada.
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
e. Da designação de audiência una
Por fim, pugna ao MM. Juízo que seja agendada audiência una na modalidade virtual/híbrida para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, o agente de viagem responsável pelas reservas ora narradas, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. Pela CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
b. Seja marcada AUDIÊNCIA UNA na modalidade virtual/híbrida, para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar a título d DANOS MATERIAIS o valor de R$33.422,06 (trinta e três mi quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos);
e. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantu a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidad LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital par atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social) para solucionar o problema, na monta razoável d R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cad
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$48.422,06 (quarenta e oito mil e vinte e dois reais e seis centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2022
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026228-51.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026228-51.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2022 Valor da causa: R$ 48.422,06 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
IGOR MORGADO SAITER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF nº 108.573.147-26, titular do RG nº 1.874.153 SSP/ES; e BETINA CERUTTI NOVAES, brasileira, casada, Médica, inscrita no CPF nº 124.207.477-55, titular do RG nº 2.225.792 SSP/ES, ambos residentes na Rua Itapemirim, nº 45, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-090, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS Os Autores são casados e contrataram o serviço de transporte aéreo da Ré LATAM para irem e voltarem de Vitória/ES à França, com conexões em São Paulo, ida no dia 30/07 e volta no dia 19/08/2022, ao custo de R$21.024,84 de passagens, viagem a lazer de elevado valor investido e planejada com bastante antecedência.
O casal sonhava com o itinerário perfeito, e escolheram as melhores datas e serviços para a viagem de enorme expectativa e gasto. Para tanto, contrataram da Ré passagens da categoria “Premium Business Plus”, para chegarem à Nice (NCE) – França às 18:45 horas do dia 31/07/2022, e logo às 19:00 horas reservaram retirada do veículo locado, “Mercedes-Benz C-Class Convertible”, com devolução prevista para dia 04/08/2022, 4 diárias pelo valor total de R$10.147,48, sendo R$2.536,87 a diária.
Em seguida, os Autores seguiriam para a primeira e mais importante hospedagem da viagem, o fantástico hotel “Chateau De La Chevre D Or”, onde se hospedariam do mesmo dia 31/07 até o dia 02/08/2022, 2 diárias pelo elevado custo total de R$14.943,07, sendo R$7.471,53 a diária, seguido de hospedagem no “Hotel Royal Riviera”, de 02 a 03/08/2022, diária no valor de R$4.018,91, e depois em outros nove fabulosos hotéis, datas rigorosamente sincronizadas até o dia 19/08/2022.
Todo o roteiro foi planejado e contratado através da agência de viagem Pelo Mundo Viagens, sob os cuidados do agente Clovis José Cupertino. Portanto, nota-se que os Autores escolheram e pagaram por serviço de excelência, e especificamente quanto ao transporte da Ré LATAM, foi igualmente contratado o melhor dos serviços pelo elevado valor de R$21.024,84 para assentos premium em todos os trechos de ida e volta.
Contudo, apesar de todo o empenho e planejamento prévio, os Autores tiveram seus trechos de ida arruinados em razão de grave vício do serviço da Ré, quando foram surpreendidos ainda em Vitória (VIX) com um defeito na aeronave do voo LA3221 do dia 30/07/2022, que os conduziria à São Paulo – Guarulhos (GRU), provocando a substituição da decolagem das 20:05 horas para as 21:55 horas, e ainda fizeram downgrade da categoria do assento, pago para “Premium” mas disponibilizado “Economy” (VIX-GRU), conforme tíquete eletrônico em anexo.
Referido atraso fez com que o voo VIX-GRU pousasse somente às 23:25 horas, sendo que o próximo voo LA702 (GRU-CDG), com destino a Paris – France também operado pela Ré LATAM, decolara às 23:00 horas, portanto, os Autores perderam todos os demais trechos da viagem.
Desse jeito, os Autores se viram largados em São Paulo, já madrugada do dia 31/07/2022, e levaram horas até resolverem todo o transtorno causado pela Ré. Isso porque, considerando a viagem internacional para a qual tinham despachado todas as bagagens em Vitória, foi necessário a busca e desembarque também das bagagens deles, e enfrentar fila e burocracia no guichê da Ré para terem remarcado os voos perdidos.
Foram horas de espera ainda no aeroporto aguardando a Ré procurar e retirar suas bagagens já despachas e etiquetadas com destino direto à França, mas em razão da perda do segundo voo foi necessária a devolução aos Autores para seguirem o novo itinerário.
Precisaram aguardar em São Paulo até o novo voo, mas até que a Ré substituísse os bilhetes aéreos, encontrasse e reservasse acomodação e providenciasse o translado ida e volta dos Autores já eram quase 04:00 horas da madrugada do dia 31/07/2022, os Autores estavam exaustos e seriamente frustrados com a ruína do serviço aéreo contratado.
Em razão do problema provocado pela Ré, ela também providenciou realocação dos Autores em voos substitutos, mas mesmo com os protestos dos passageiros, somente foram transferidos para o voo LA0702 (GRU-CDG) das 23:00 horas do dia 31/07/2022, ou seja, os Autores foram condenados a aguardarem em São Paulo enquanto perdiam o primeiro dia inteiro de viagem, somente seguiriam a viagem no trecho internacional tarde da noite, em grave prejuízo das onerosas reservas de hotel e veículo que os aguardavam na França.
Portanto, todo o itinerário foi prejudicado em razão do defeito na aeronave que provocou a perda do voo internacional dos Autores: chegaram a Nice - França (NCE) somente às 17:40 horas do dia 01/08/2022, sendo que contrataram para chegaram às 18:45 horas do dia 31/07/2022, portanto, um atraso total de quase 1 dia de viagem os fez perder diárias de hotel e de veículo, e afetar todas as demais reservas!
Como consequência, a reserva de 4 diárias (dia 31/07 ao 04/08/2022) por R$10.147,48 do veículo “Mercedes-Benz C-Class Convertible” foi prejudicada, perdido o primeiro dia, e no dia seguinte a categoria contratada já não estava mais disponível visto que os Autores não retiraram o veículo no dia 31/07.
Precisaram, então, aceitar opção similar, contudo por elevado custo adicional para o veículo “BMW 840”, conforme reserva substituta que ostenta o total de 2.272,21 euros, que segundo a conversão da calculadora do Banco Central do Brasil1, equivaleu a R$12.037,71, portanto, um prejuízo de R$1.890,23 (mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).
Como dito anteriormente, o mais esperado hotel que os Autores ficariam seria justamente o primeiro, 2 diárias do dia 31/07 ao 02/08/2022 no “Chateau De La Chevre D Or”, sabidamente de lazer completo onde inúmeros passeios e atrações já estavam planejadas, mas em razão da perda dos voos, os Autores chegaram apenas para a segunda (e única restante) diária.
Em se tratando do destino principal da viagem, e representando grave perda pelo vício do serviço da Ré, o Autores precisaram ajustar todas as reservas de hospedagem, e alterar a reserva do “Chateau De La Chevre D Or” do dia 01/08, quando chegaram, para o dia 03/08/2022, mantendo as duas diárias contratadas inicialmente, mas em razão do reconhecimento internacional da hospedagem, o custo pela remarcação e diárias extra foi de elevados R$17.877,64 (dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em razão disso, foi tirado dos Autores a possibilidade de usufruírem a diária no mesmo período que teriam no “Hotel Royal Riviera”, sobreposta pela citada remarcação do “Chateau De La Chevre D Or”, mais R$4.018,91 (quatro mil e dezoito reais e noventa e um centavos) de prejuízo e enorme chateação pela programação prejudicada pelo vício do serviço de transporte aéreo.
Por fim, a data de retorno das passagens postergada para o dia 21/08/2022 obrigou os Autores a contratarem diária extra no “Hotel Bel Ami” por mais R$7.098,41 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), encerrando a
visita à França dos Autores tal como contratado inicialmente, não fosse a grave falha no serviço da Ré LATAM.
Em consequência, o mesmo constrangimento de remarcar as demais reservas de hospedagens, veículo e passeios foi exigido dos Autores, em pleno domingo dia 31/07/2022 o casal se desesperava e dedicava horas em mensagens, ligações e e-mails com o agente de viagem e os prestadores dos serviços contratados.
O próprio agente de viagem que os vendeu as reservas, Clovis José Cupertino, compareceu ao aeroporto de Vitória no domingo, dando suporte aos Autores e tentando tranquilizá-los de que seria tentada a remarcação de tudo, apesar do elevadíssimo prejuízo, quem, inclusive, é inquirido como testemunha para ratificar as datas, valores e fatos narrados.
Como o novo itinerário que a Ré LATAM realocou os Autores, ao invés de retornarem de Paris (CDG) às 22:30 horas do dia 19/08/2022, conforme contrataram, somente retornaram para casa às 22:30 horas do dia 21/08/2022, portanto, amargaram o total de 48 horas de atraso em razão do problema do voo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões do cancelamento e atraso, e se omitiram no dever de prestar assistência material de qualidade (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou com qualidade as
necessárias assistências comunicação e alimentação que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
s o entendimento pacífico da Corte Superior e deste E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes [...]. (TJES - Apelação 12111165242, Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Rel. Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 14/07/2015)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871- 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
Como dito, os Autores amargaram enormes prejuízos em razão do problema de voo, sofrente perdas e remarcações de diárias:
• R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; • R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; • R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; • R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; • R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; Total: R$33.422,06.
R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; otal: R$33.422,06.
Portanto, conforme relatado e comprovado documentalmente, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré a indenizar os danos materiais de R$33.422,06 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxeram toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao serem ignorados no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social. Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica dos Autores.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, ‘[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.[...]' (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticarem a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-los a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista ontemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim ntendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante e uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa esperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma tividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um roblema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, e natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo videncia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato lícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante nus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos rodutivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
..] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do
Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na monta razoável de R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cada.
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
e. Da designação de audiência una
Por fim, pugna ao MM. Juízo que seja agendada audiência una na modalidade virtual/híbrida para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, o agente de viagem responsável pelas reservas ora narradas, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. Pela CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
b. Seja marcada AUDIÊNCIA UNA na modalidade virtual/híbrida, para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar a título d DANOS MATERIAIS o valor de R$33.422,06 (trinta e três mi quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos);
e. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantu a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidad LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital par atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social) para solucionar o problema, na monta razoável d R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cad
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$48.422,06 (quarenta e oito mil e vinte e dois reais e seis centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2022
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026228-51.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026228-51.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2022 Valor da causa: R$ 48.422,06 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
IGOR MORGADO SAITER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF nº 108.573.147-26, titular do RG nº 1.874.153 SSP/ES; e BETINA CERUTTI NOVAES, brasileira, casada, Médica, inscrita no CPF nº 124.207.477-55, titular do RG nº 2.225.792 SSP/ES, ambos residentes na Rua Itapemirim, nº 45, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-090, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS Os Autores são casados e contrataram o serviço de transporte aéreo da Ré LATAM para irem e voltarem de Vitória/ES à França, com conexões em São Paulo, ida no dia 30/07 e volta no dia 19/08/2022, ao custo de R$21.024,84 de passagens, viagem a lazer de elevado valor investido e planejada com bastante antecedência.
O casal sonhava com o itinerário perfeito, e escolheram as melhores datas e serviços para a viagem de enorme expectativa e gasto. Para tanto, contrataram da Ré passagens da categoria “Premium Business Plus”, para chegarem à Nice (NCE) – França às 18:45 horas do dia 31/07/2022, e logo às 19:00 horas reservaram retirada do veículo locado, “Mercedes-Benz C-Class Convertible”, com devolução prevista para dia 04/08/2022, 4 diárias pelo valor total de R$10.147,48, sendo R$2.536,87 a diária.
Em seguida, os Autores seguiriam para a primeira e mais importante hospedagem da viagem, o fantástico hotel “Chateau De La Chevre D Or”, onde se hospedariam do mesmo dia 31/07 até o dia 02/08/2022, 2 diárias pelo elevado custo total de R$14.943,07, sendo R$7.471,53 a diária, seguido de hospedagem no “Hotel Royal Riviera”, de 02 a 03/08/2022, diária no valor de R$4.018,91, e depois em outros nove fabulosos hotéis, datas rigorosamente sincronizadas até o dia 19/08/2022.
Todo o roteiro foi planejado e contratado através da agência de viagem Pelo Mundo Viagens, sob os cuidados do agente Clovis José Cupertino. Portanto, nota-se que os Autores escolheram e pagaram por serviço de excelência, e especificamente quanto ao transporte da Ré LATAM, foi igualmente contratado o melhor dos serviços pelo elevado valor de R$21.024,84 para assentos premium em todos os trechos de ida e volta.
Contudo, apesar de todo o empenho e planejamento prévio, os Autores tiveram seus trechos de ida arruinados em razão de grave vício do serviço da Ré, quando foram surpreendidos ainda em Vitória (VIX) com um defeito na aeronave do voo LA3221 do dia 30/07/2022, que os conduziria à São Paulo – Guarulhos (GRU), provocando a substituição da decolagem das 20:05 horas para as 21:55 horas, e ainda fizeram downgrade da categoria do assento, pago para “Premium” mas disponibilizado “Economy” (VIX-GRU), conforme tíquete eletrônico em anexo.
Referido atraso fez com que o voo VIX-GRU pousasse somente às 23:25 horas, sendo que o próximo voo LA702 (GRU-CDG), com destino a Paris – France também operado pela Ré LATAM, decolara às 23:00 horas, portanto, os Autores perderam todos os demais trechos da viagem.
Desse jeito, os Autores se viram largados em São Paulo, já madrugada do dia 31/07/2022, e levaram horas até resolverem todo o transtorno causado pela Ré. Isso porque, considerando a viagem internacional para a qual tinham despachado todas as bagagens em Vitória, foi necessário a busca e desembarque também das bagagens deles, e enfrentar fila e burocracia no guichê da Ré para terem remarcado os voos perdidos.
Foram horas de espera ainda no aeroporto aguardando a Ré procurar e retirar suas bagagens já despachas e etiquetadas com destino direto à França, mas em razão da perda do segundo voo foi necessária a devolução aos Autores para seguirem o novo itinerário.
Precisaram aguardar em São Paulo até o novo voo, mas até que a Ré substituísse os bilhetes aéreos, encontrasse e reservasse acomodação e providenciasse o translado ida e volta dos Autores já eram quase 04:00 horas da madrugada do dia 31/07/2022, os Autores estavam exaustos e seriamente frustrados com a ruína do serviço aéreo contratado.
Em razão do problema provocado pela Ré, ela também providenciou realocação dos Autores em voos substitutos, mas mesmo com os protestos dos passageiros, somente foram transferidos para o voo LA0702 (GRU-CDG) das 23:00 horas do dia 31/07/2022, ou seja, os Autores foram condenados a aguardarem em São Paulo enquanto perdiam o primeiro dia inteiro de viagem, somente seguiriam a viagem no trecho internacional tarde da noite, em grave prejuízo das onerosas reservas de hotel e veículo que os aguardavam na França.
Portanto, todo o itinerário foi prejudicado em razão do defeito na aeronave que provocou a perda do voo internacional dos Autores: chegaram a Nice - França (NCE) somente às 17:40 horas do dia 01/08/2022, sendo que contrataram para chegaram às 18:45 horas do dia 31/07/2022, portanto, um atraso total de quase 1 dia de viagem os fez perder diárias de hotel e de veículo, e afetar todas as demais reservas!
Como consequência, a reserva de 4 diárias (dia 31/07 ao 04/08/2022) por R$10.147,48 do veículo “Mercedes-Benz C-Class Convertible” foi prejudicada, perdido o primeiro dia, e no dia seguinte a categoria contratada já não estava mais disponível visto que os Autores não retiraram o veículo no dia 31/07.
Precisaram, então, aceitar opção similar, contudo por elevado custo adicional para o veículo “BMW 840”, conforme reserva substituta que ostenta o total de 2.272,21 euros, que segundo a conversão da calculadora do Banco Central do Brasil1, equivaleu a R$12.037,71, portanto, um prejuízo de R$1.890,23 (mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).
Como dito anteriormente, o mais esperado hotel que os Autores ficariam seria justamente o primeiro, 2 diárias do dia 31/07 ao 02/08/2022 no “Chateau De La Chevre D Or”, sabidamente de lazer completo onde inúmeros passeios e atrações já estavam planejadas, mas em razão da perda dos voos, os Autores chegaram apenas para a segunda (e única restante) diária.
Em se tratando do destino principal da viagem, e representando grave perda pelo vício do serviço da Ré, o Autores precisaram ajustar todas as reservas de hospedagem, e alterar a reserva do “Chateau De La Chevre D Or” do dia 01/08, quando chegaram, para o dia 03/08/2022, mantendo as duas diárias contratadas inicialmente, mas em razão do reconhecimento internacional da hospedagem, o custo pela remarcação e diárias extra foi de elevados R$17.877,64 (dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em razão disso, foi tirado dos Autores a possibilidade de usufruírem a diária no mesmo período que teriam no “Hotel Royal Riviera”, sobreposta pela citada remarcação do “Chateau De La Chevre D Or”, mais R$4.018,91 (quatro mil e dezoito reais e noventa e um centavos) de prejuízo e enorme chateação pela programação prejudicada pelo vício do serviço de transporte aéreo.
Por fim, a data de retorno das passagens postergada para o dia 21/08/2022 obrigou os Autores a contratarem diária extra no “Hotel Bel Ami” por mais R$7.098,41 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), encerrando a
visita à França dos Autores tal como contratado inicialmente, não fosse a grave falha no serviço da Ré LATAM.
Em consequência, o mesmo constrangimento de remarcar as demais reservas de hospedagens, veículo e passeios foi exigido dos Autores, em pleno domingo dia 31/07/2022 o casal se desesperava e dedicava horas em mensagens, ligações e e-mails com o agente de viagem e os prestadores dos serviços contratados.
O próprio agente de viagem que os vendeu as reservas, Clovis José Cupertino, compareceu ao aeroporto de Vitória no domingo, dando suporte aos Autores e tentando tranquilizá-los de que seria tentada a remarcação de tudo, apesar do elevadíssimo prejuízo, quem, inclusive, é inquirido como testemunha para ratificar as datas, valores e fatos narrados.
Como o novo itinerário que a Ré LATAM realocou os Autores, ao invés de retornarem de Paris (CDG) às 22:30 horas do dia 19/08/2022, conforme contrataram, somente retornaram para casa às 22:30 horas do dia 21/08/2022, portanto, amargaram o total de 48 horas de atraso em razão do problema do voo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões do cancelamento e atraso, e se omitiram no dever de prestar assistência material de qualidade (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou com qualidade as
necessárias assistências comunicação e alimentação que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
s o entendimento pacífico da Corte Superior e deste E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes [...]. (TJES - Apelação 12111165242, Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Rel. Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 14/07/2015)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871- 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
Como dito, os Autores amargaram enormes prejuízos em razão do problema de voo, sofrente perdas e remarcações de diárias:
• R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; • R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; • R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; • R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; • R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; Total: R$33.422,06.
R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; otal: R$33.422,06.
Portanto, conforme relatado e comprovado documentalmente, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré a indenizar os danos materiais de R$33.422,06 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxeram toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao serem ignorados no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social. Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica dos Autores.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, ‘[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.[...]' (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticarem a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-los a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista ontemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim ntendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante e uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa esperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma tividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um roblema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, e natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo videncia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato lícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante nus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos rodutivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
..] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do
Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na monta razoável de R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cada.
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
e. Da designação de audiência una
Por fim, pugna ao MM. Juízo que seja agendada audiência una na modalidade virtual/híbrida para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, o agente de viagem responsável pelas reservas ora narradas, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. Pela CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
b. Seja marcada AUDIÊNCIA UNA na modalidade virtual/híbrida, para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar a título d DANOS MATERIAIS o valor de R$33.422,06 (trinta e três mi quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos);
e. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantu a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidad LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital par atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social) para solucionar o problema, na monta razoável d R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cad
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$48.422,06 (quarenta e oito mil e vinte e dois reais e seis centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2022
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026236-28.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5026236-28.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5026236-28.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026236-28.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026236-28.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026236-28.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026236-28.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026236-28.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026236-28.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026236-28.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026236-28.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026236-28.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026236-28.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026236-28.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026236-28.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5026236-28.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026236-28.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5026236-28.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5026236-28.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026236-28.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026236-28.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026236-28.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026236-28.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5026242-35.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
MARIA CELIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. Nº 04.216.874-0 SSP ES, e do CPF nº 427.616.807-25, residente na Av. Estudante José Julho de Souza, nº 2000, Apt. 303, Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seus Advogados in fine assinados, com escritório localizado ao rodapé, vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora efetuou a compra de passagens de Miami para Vitória/ES, com ponte aérea em São Paulo/SP, o que se comprova pelo Bilhete Eletrônico em anexo.
A viagem estava marcada para o dia 06/07/2020, com saída de Miami, chegando a São Paulo no dia 07/07/2020, seguindo viagem para Vitória.
Assim, um dia antes do embarque, a Autora, de forma diligente, foi realizar a consulta de sua passagem, a fim de verificar se estava tudo de acordo com o contratado. Contudo, foi surpreendida com remanejamento de seu voo para a data de 09/07/2020, como se prova pela passagem em anexo.
Excelência, a Requerida não prestou qualquer informação acerca da alteração do itinerário de voo. Com isso, a Autora, indignada pela decisão abusiva e unilateral da companhia aérea, teve alteração em todo seu cronograma de volta para casa.
Cumpre ressaltar, ainda, que caso a autora não olhasse as passagens no sistema um dia antes da viagem, iria se deslocar em vão até o aeroporto, levando mais de 3h até chegar, uma vez que estava situada em cidade distante
Assim, diante da falha da prestação de serviço, na falta de comunicação do itinerário de voo alterado e dos dias a mais em que não pode retornar a sua residência como programado, não restou alternativa para a Autora, senão o ingresso com a ação judicial.
II – DO DIREITO:
II.I - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
D’outra banda, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS
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SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270-36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de
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Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e- STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação:
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.II - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À
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R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Observa-se, então, que houve falha na prestação de serviço, pois a companhia aérea não prestou as informações com antecedência mínima para a Autora se planejar, alterando itinerário de voo de forma unilateral e completamente abusiva. Inclusive, como se prova, a viagem foi remanejada para três dias após do que o pactuado.
O entendimento dos Tribunais em todo o país é pela condenação em danos morais em razão da alteração unilateral do voo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DIA E HORÁRIO DE VÕO, PELA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1- Não se qualificam como mero dissabor cotidiano as circunstâncias do caso concreto, em que o plano de embarque do autor restou frustrado ante a alteração do horário do vôo, unilateralmente - e sem justificativa - por parte da ré, que o antecipou em um dia. Dano moral que também deriva do tempo de espera a que submetido o autor, com vistas a sua alocação em novo vôo, e do extravio temporário da sua bagagem, a ele entregue somente 03 (três) dias após a sua chegada ao destino final da viagem. 2- Pedido sucessivo de minoração do \quantum\ indenizatório por danos morais que igualmente não se acolhe, porque já fixado o montante
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indenizatório em patamar inferior ao usualmente praticado por esta Corte, em demandas semelhantes. Verba indenizatória que vai mantida tão-somente em função da vedação de \reformatio in pejus\, pois não interposto recurso de apelação ou recurso adesivo pelo autor, com vistas à majoração do \quantum\.Apelo desprovido. (TJ- RS - AC: 70066422494 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) – grifo nosso.
TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ- MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020)
Além disso, a conduta da Requerida desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva – presentes no art. 4º, III, CDC e no art. 422, CC - mormente os
everes de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos em todas lações jurídicas.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
II.III – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
Outro ponto de grande relevância é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver o problema criado pelo fornecedor.
Segundo a Teoria do Desvio produtivo do Consumidor, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Alias nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões por todo o país:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO
R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) – grifo nosso.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação.( 0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ -
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Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL) – grifo nosso.
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
II.IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 373.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição
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dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III - DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer à V. Exª:
a) O deferimento da prioridade de tramitação;
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a demanda;
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/116
título de danos morais não inferior o R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento. Valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vila Velha, 07 de Dezembro de 2020.
RENÊ PEREIRA CAVALCANTE CALVI OAB/ES nº 19.409
RODRIGO FORNAZIER CAMPOS RIBEIRO OAB/ES nº 33.246
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026242-35.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
MARIA CELIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. Nº 04.216.874-0 SSP ES, e do CPF nº 427.616.807-25, residente na Av. Estudante José Julho de Souza, nº 2000, Apt. 303, Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seus Advogados in fine assinados, com escritório localizado ao rodapé, vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora efetuou a compra de passagens de Miami para Vitória/ES, com ponte aérea em São Paulo/SP, o que se comprova pelo Bilhete Eletrônico em anexo.
A viagem estava marcada para o dia 06/07/2020, com saída de Miami, chegando a São Paulo no dia 07/07/2020, seguindo viagem para Vitória.
Assim, um dia antes do embarque, a Autora, de forma diligente, foi realizar a consulta de sua passagem, a fim de verificar se estava tudo de acordo com o contratado. Contudo, foi surpreendida com remanejamento de seu voo para a data de 09/07/2020, como se prova pela passagem em anexo.
Excelência, a Requerida não prestou qualquer informação acerca da alteração do itinerário de voo. Com isso, a Autora, indignada pela decisão abusiva e unilateral da companhia aérea, teve alteração em todo seu cronograma de volta para casa.
Cumpre ressaltar, ainda, que caso a autora não olhasse as passagens no sistema um dia antes da viagem, iria se deslocar em vão até o aeroporto, levando mais de 3h até chegar, uma vez que estava situada em cidade distante
Assim, diante da falha da prestação de serviço, na falta de comunicação do itinerário de voo alterado e dos dias a mais em que não pode retornar a sua residência como programado, não restou alternativa para a Autora, senão o ingresso com a ação judicial.
II – DO DIREITO:
II.I - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
D’outra banda, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS
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SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270-36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de
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Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e- STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação:
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.II - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À
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R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Observa-se, então, que houve falha na prestação de serviço, pois a companhia aérea não prestou as informações com antecedência mínima para a Autora se planejar, alterando itinerário de voo de forma unilateral e completamente abusiva. Inclusive, como se prova, a viagem foi remanejada para três dias após do que o pactuado.
O entendimento dos Tribunais em todo o país é pela condenação em danos morais em razão da alteração unilateral do voo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DIA E HORÁRIO DE VÕO, PELA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1- Não se qualificam como mero dissabor cotidiano as circunstâncias do caso concreto, em que o plano de embarque do autor restou frustrado ante a alteração do horário do vôo, unilateralmente - e sem justificativa - por parte da ré, que o antecipou em um dia. Dano moral que também deriva do tempo de espera a que submetido o autor, com vistas a sua alocação em novo vôo, e do extravio temporário da sua bagagem, a ele entregue somente 03 (três) dias após a sua chegada ao destino final da viagem. 2- Pedido sucessivo de minoração do \quantum\ indenizatório por danos morais que igualmente não se acolhe, porque já fixado o montante
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indenizatório em patamar inferior ao usualmente praticado por esta Corte, em demandas semelhantes. Verba indenizatória que vai mantida tão-somente em função da vedação de \reformatio in pejus\, pois não interposto recurso de apelação ou recurso adesivo pelo autor, com vistas à majoração do \quantum\.Apelo desprovido. (TJ- RS - AC: 70066422494 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) – grifo nosso.
TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ- MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020)
Além disso, a conduta da Requerida desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva – presentes no art. 4º, III, CDC e no art. 422, CC - mormente os
everes de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos em todas lações jurídicas.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
II.III – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
Outro ponto de grande relevância é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver o problema criado pelo fornecedor.
Segundo a Teoria do Desvio produtivo do Consumidor, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Alias nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões por todo o país:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO
R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) – grifo nosso.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação.( 0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ -
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Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL) – grifo nosso.
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
II.IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 373.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição
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dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III - DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer à V. Exª:
a) O deferimento da prioridade de tramitação;
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a demanda;
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/116
título de danos morais não inferior o R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento. Valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vila Velha, 07 de Dezembro de 2020.
RENÊ PEREIRA CAVALCANTE CALVI OAB/ES nº 19.409
RODRIGO FORNAZIER CAMPOS RIBEIRO OAB/ES nº 33.246
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026242-35.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
MARIA CELIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. Nº 04.216.874-0 SSP ES, e do CPF nº 427.616.807-25, residente na Av. Estudante José Julho de Souza, nº 2000, Apt. 303, Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seus Advogados in fine assinados, com escritório localizado ao rodapé, vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora efetuou a compra de passagens de Miami para Vitória/ES, com ponte aérea em São Paulo/SP, o que se comprova pelo Bilhete Eletrônico em anexo.
A viagem estava marcada para o dia 06/07/2020, com saída de Miami, chegando a São Paulo no dia 07/07/2020, seguindo viagem para Vitória.
Assim, um dia antes do embarque, a Autora, de forma diligente, foi realizar a consulta de sua passagem, a fim de verificar se estava tudo de acordo com o contratado. Contudo, foi surpreendida com remanejamento de seu voo para a data de 09/07/2020, como se prova pela passagem em anexo.
Excelência, a Requerida não prestou qualquer informação acerca da alteração do itinerário de voo. Com isso, a Autora, indignada pela decisão abusiva e unilateral da companhia aérea, teve alteração em todo seu cronograma de volta para casa.
Cumpre ressaltar, ainda, que caso a autora não olhasse as passagens no sistema um dia antes da viagem, iria se deslocar em vão até o aeroporto, levando mais de 3h até chegar, uma vez que estava situada em cidade distante
Assim, diante da falha da prestação de serviço, na falta de comunicação do itinerário de voo alterado e dos dias a mais em que não pode retornar a sua residência como programado, não restou alternativa para a Autora, senão o ingresso com a ação judicial.
II – DO DIREITO:
II.I - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
D’outra banda, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS
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SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270-36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de
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Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e- STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação:
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.II - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À
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R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Observa-se, então, que houve falha na prestação de serviço, pois a companhia aérea não prestou as informações com antecedência mínima para a Autora se planejar, alterando itinerário de voo de forma unilateral e completamente abusiva. Inclusive, como se prova, a viagem foi remanejada para três dias após do que o pactuado.
O entendimento dos Tribunais em todo o país é pela condenação em danos morais em razão da alteração unilateral do voo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DIA E HORÁRIO DE VÕO, PELA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1- Não se qualificam como mero dissabor cotidiano as circunstâncias do caso concreto, em que o plano de embarque do autor restou frustrado ante a alteração do horário do vôo, unilateralmente - e sem justificativa - por parte da ré, que o antecipou em um dia. Dano moral que também deriva do tempo de espera a que submetido o autor, com vistas a sua alocação em novo vôo, e do extravio temporário da sua bagagem, a ele entregue somente 03 (três) dias após a sua chegada ao destino final da viagem. 2- Pedido sucessivo de minoração do \quantum\ indenizatório por danos morais que igualmente não se acolhe, porque já fixado o montante
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indenizatório em patamar inferior ao usualmente praticado por esta Corte, em demandas semelhantes. Verba indenizatória que vai mantida tão-somente em função da vedação de \reformatio in pejus\, pois não interposto recurso de apelação ou recurso adesivo pelo autor, com vistas à majoração do \quantum\.Apelo desprovido. (TJ- RS - AC: 70066422494 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) – grifo nosso.
TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ- MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020)
Além disso, a conduta da Requerida desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva – presentes no art. 4º, III, CDC e no art. 422, CC - mormente os
everes de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos em todas lações jurídicas.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
II.III – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
Outro ponto de grande relevância é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver o problema criado pelo fornecedor.
Segundo a Teoria do Desvio produtivo do Consumidor, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Alias nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões por todo o país:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO
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PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) – grifo nosso.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação.( 0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ -
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Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL) – grifo nosso.
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
II.IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 373.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição
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dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III - DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer à V. Exª:
a) O deferimento da prioridade de tramitação;
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a demanda;
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/116
título de danos morais não inferior o R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento. Valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vila Velha, 07 de Dezembro de 2020.
RENÊ PEREIRA CAVALCANTE CALVI OAB/ES nº 19.409
RODRIGO FORNAZIER CAMPOS RIBEIRO OAB/ES nº 33.246
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026242-35.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
MARIA CELIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. Nº 04.216.874-0 SSP ES, e do CPF nº 427.616.807-25, residente na Av. Estudante José Julho de Souza, nº 2000, Apt. 303, Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seus Advogados in fine assinados, com escritório localizado ao rodapé, vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora efetuou a compra de passagens de Miami para Vitória/ES, com ponte aérea em São Paulo/SP, o que se comprova pelo Bilhete Eletrônico em anexo.
A viagem estava marcada para o dia 06/07/2020, com saída de Miami, chegando a São Paulo no dia 07/07/2020, seguindo viagem para Vitória.
Assim, um dia antes do embarque, a Autora, de forma diligente, foi realizar a consulta de sua passagem, a fim de verificar se estava tudo de acordo com o contratado. Contudo, foi surpreendida com remanejamento de seu voo para a data de 09/07/2020, como se prova pela passagem em anexo.
Excelência, a Requerida não prestou qualquer informação acerca da alteração do itinerário de voo. Com isso, a Autora, indignada pela decisão abusiva e unilateral da companhia aérea, teve alteração em todo seu cronograma de volta para casa.
Cumpre ressaltar, ainda, que caso a autora não olhasse as passagens no sistema um dia antes da viagem, iria se deslocar em vão até o aeroporto, levando mais de 3h até chegar, uma vez que estava situada em cidade distante
Assim, diante da falha da prestação de serviço, na falta de comunicação do itinerário de voo alterado e dos dias a mais em que não pode retornar a sua residência como programado, não restou alternativa para a Autora, senão o ingresso com a ação judicial.
II – DO DIREITO:
II.I - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
D’outra banda, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS
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SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270-36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de
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Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e- STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação:
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.II - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À
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R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Observa-se, então, que houve falha na prestação de serviço, pois a companhia aérea não prestou as informações com antecedência mínima para a Autora se planejar, alterando itinerário de voo de forma unilateral e completamente abusiva. Inclusive, como se prova, a viagem foi remanejada para três dias após do que o pactuado.
O entendimento dos Tribunais em todo o país é pela condenação em danos morais em razão da alteração unilateral do voo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DIA E HORÁRIO DE VÕO, PELA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1- Não se qualificam como mero dissabor cotidiano as circunstâncias do caso concreto, em que o plano de embarque do autor restou frustrado ante a alteração do horário do vôo, unilateralmente - e sem justificativa - por parte da ré, que o antecipou em um dia. Dano moral que também deriva do tempo de espera a que submetido o autor, com vistas a sua alocação em novo vôo, e do extravio temporário da sua bagagem, a ele entregue somente 03 (três) dias após a sua chegada ao destino final da viagem. 2- Pedido sucessivo de minoração do \quantum\ indenizatório por danos morais que igualmente não se acolhe, porque já fixado o montante
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indenizatório em patamar inferior ao usualmente praticado por esta Corte, em demandas semelhantes. Verba indenizatória que vai mantida tão-somente em função da vedação de \reformatio in pejus\, pois não interposto recurso de apelação ou recurso adesivo pelo autor, com vistas à majoração do \quantum\.Apelo desprovido. (TJ- RS - AC: 70066422494 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) – grifo nosso.
TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ- MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020)
Além disso, a conduta da Requerida desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva – presentes no art. 4º, III, CDC e no art. 422, CC - mormente os
everes de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos em todas lações jurídicas.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
II.III – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
Outro ponto de grande relevância é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver o problema criado pelo fornecedor.
Segundo a Teoria do Desvio produtivo do Consumidor, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Alias nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões por todo o país:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO
R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) – grifo nosso.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação.( 0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ -
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Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL) – grifo nosso.
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
II.IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 373.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição
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dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III - DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer à V. Exª:
a) O deferimento da prioridade de tramitação;
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a demanda;
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/116
título de danos morais não inferior o R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento. Valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vila Velha, 07 de Dezembro de 2020.
RENÊ PEREIRA CAVALCANTE CALVI OAB/ES nº 19.409
RODRIGO FORNAZIER CAMPOS RIBEIRO OAB/ES nº 33.246
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026242-35.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
MARIA CELIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. Nº 04.216.874-0 SSP ES, e do CPF nº 427.616.807-25, residente na Av. Estudante José Julho de Souza, nº 2000, Apt. 303, Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seus Advogados in fine assinados, com escritório localizado ao rodapé, vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora efetuou a compra de passagens de Miami para Vitória/ES, com ponte aérea em São Paulo/SP, o que se comprova pelo Bilhete Eletrônico em anexo.
A viagem estava marcada para o dia 06/07/2020, com saída de Miami, chegando a São Paulo no dia 07/07/2020, seguindo viagem para Vitória.
Assim, um dia antes do embarque, a Autora, de forma diligente, foi realizar a consulta de sua passagem, a fim de verificar se estava tudo de acordo com o contratado. Contudo, foi surpreendida com remanejamento de seu voo para a data de 09/07/2020, como se prova pela passagem em anexo.
Excelência, a Requerida não prestou qualquer informação acerca da alteração do itinerário de voo. Com isso, a Autora, indignada pela decisão abusiva e unilateral da companhia aérea, teve alteração em todo seu cronograma de volta para casa.
Cumpre ressaltar, ainda, que caso a autora não olhasse as passagens no sistema um dia antes da viagem, iria se deslocar em vão até o aeroporto, levando mais de 3h até chegar, uma vez que estava situada em cidade distante
Assim, diante da falha da prestação de serviço, na falta de comunicação do itinerário de voo alterado e dos dias a mais em que não pode retornar a sua residência como programado, não restou alternativa para a Autora, senão o ingresso com a ação judicial.
II – DO DIREITO:
II.I - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
D’outra banda, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS
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SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270-36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de
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Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e- STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação:
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.II - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À
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R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Observa-se, então, que houve falha na prestação de serviço, pois a companhia aérea não prestou as informações com antecedência mínima para a Autora se planejar, alterando itinerário de voo de forma unilateral e completamente abusiva. Inclusive, como se prova, a viagem foi remanejada para três dias após do que o pactuado.
O entendimento dos Tribunais em todo o país é pela condenação em danos morais em razão da alteração unilateral do voo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DIA E HORÁRIO DE VÕO, PELA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1- Não se qualificam como mero dissabor cotidiano as circunstâncias do caso concreto, em que o plano de embarque do autor restou frustrado ante a alteração do horário do vôo, unilateralmente - e sem justificativa - por parte da ré, que o antecipou em um dia. Dano moral que também deriva do tempo de espera a que submetido o autor, com vistas a sua alocação em novo vôo, e do extravio temporário da sua bagagem, a ele entregue somente 03 (três) dias após a sua chegada ao destino final da viagem. 2- Pedido sucessivo de minoração do \quantum\ indenizatório por danos morais que igualmente não se acolhe, porque já fixado o montante
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indenizatório em patamar inferior ao usualmente praticado por esta Corte, em demandas semelhantes. Verba indenizatória que vai mantida tão-somente em função da vedação de \reformatio in pejus\, pois não interposto recurso de apelação ou recurso adesivo pelo autor, com vistas à majoração do \quantum\.Apelo desprovido. (TJ- RS - AC: 70066422494 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) – grifo nosso.
TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ- MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020)
Além disso, a conduta da Requerida desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva – presentes no art. 4º, III, CDC e no art. 422, CC - mormente os
everes de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos em todas lações jurídicas.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
II.III – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
Outro ponto de grande relevância é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver o problema criado pelo fornecedor.
Segundo a Teoria do Desvio produtivo do Consumidor, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Alias nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões por todo o país:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO
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PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) – grifo nosso.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação.( 0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ -
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Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL) – grifo nosso.
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
II.IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 373.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição
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dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III - DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer à V. Exª:
a) O deferimento da prioridade de tramitação;
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a demanda;
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/116
título de danos morais não inferior o R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento. Valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vila Velha, 07 de Dezembro de 2020.
RENÊ PEREIRA CAVALCANTE CALVI OAB/ES nº 19.409
RODRIGO FORNAZIER CAMPOS RIBEIRO OAB/ES nº 33.246
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026242-35.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
MARIA CELIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. Nº 04.216.874-0 SSP ES, e do CPF nº 427.616.807-25, residente na Av. Estudante José Julho de Souza, nº 2000, Apt. 303, Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seus Advogados in fine assinados, com escritório localizado ao rodapé, vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora efetuou a compra de passagens de Miami para Vitória/ES, com ponte aérea em São Paulo/SP, o que se comprova pelo Bilhete Eletrônico em anexo.
A viagem estava marcada para o dia 06/07/2020, com saída de Miami, chegando a São Paulo no dia 07/07/2020, seguindo viagem para Vitória.
Assim, um dia antes do embarque, a Autora, de forma diligente, foi realizar a consulta de sua passagem, a fim de verificar se estava tudo de acordo com o contratado. Contudo, foi surpreendida com remanejamento de seu voo para a data de 09/07/2020, como se prova pela passagem em anexo.
Excelência, a Requerida não prestou qualquer informação acerca da alteração do itinerário de voo. Com isso, a Autora, indignada pela decisão abusiva e unilateral da companhia aérea, teve alteração em todo seu cronograma de volta para casa.
Cumpre ressaltar, ainda, que caso a autora não olhasse as passagens no sistema um dia antes da viagem, iria se deslocar em vão até o aeroporto, levando mais de 3h até chegar, uma vez que estava situada em cidade distante
Assim, diante da falha da prestação de serviço, na falta de comunicação do itinerário de voo alterado e dos dias a mais em que não pode retornar a sua residência como programado, não restou alternativa para a Autora, senão o ingresso com a ação judicial.
II – DO DIREITO:
II.I - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
D’outra banda, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS
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SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270-36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de
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Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e- STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação:
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.II - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À
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R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Observa-se, então, que houve falha na prestação de serviço, pois a companhia aérea não prestou as informações com antecedência mínima para a Autora se planejar, alterando itinerário de voo de forma unilateral e completamente abusiva. Inclusive, como se prova, a viagem foi remanejada para três dias após do que o pactuado.
O entendimento dos Tribunais em todo o país é pela condenação em danos morais em razão da alteração unilateral do voo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DIA E HORÁRIO DE VÕO, PELA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1- Não se qualificam como mero dissabor cotidiano as circunstâncias do caso concreto, em que o plano de embarque do autor restou frustrado ante a alteração do horário do vôo, unilateralmente - e sem justificativa - por parte da ré, que o antecipou em um dia. Dano moral que também deriva do tempo de espera a que submetido o autor, com vistas a sua alocação em novo vôo, e do extravio temporário da sua bagagem, a ele entregue somente 03 (três) dias após a sua chegada ao destino final da viagem. 2- Pedido sucessivo de minoração do \quantum\ indenizatório por danos morais que igualmente não se acolhe, porque já fixado o montante
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indenizatório em patamar inferior ao usualmente praticado por esta Corte, em demandas semelhantes. Verba indenizatória que vai mantida tão-somente em função da vedação de \reformatio in pejus\, pois não interposto recurso de apelação ou recurso adesivo pelo autor, com vistas à majoração do \quantum\.Apelo desprovido. (TJ- RS - AC: 70066422494 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) – grifo nosso.
TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ- MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020)
Além disso, a conduta da Requerida desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva – presentes no art. 4º, III, CDC e no art. 422, CC - mormente os
everes de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos em todas lações jurídicas.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
II.III – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
Outro ponto de grande relevância é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver o problema criado pelo fornecedor.
Segundo a Teoria do Desvio produtivo do Consumidor, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Alias nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões por todo o país:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO
R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) – grifo nosso.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação.( 0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ -
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Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL) – grifo nosso.
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
II.IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 373.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição
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dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III - DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer à V. Exª:
a) O deferimento da prioridade de tramitação;
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a demanda;
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/116
título de danos morais não inferior o R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento. Valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vila Velha, 07 de Dezembro de 2020.
RENÊ PEREIRA CAVALCANTE CALVI OAB/ES nº 19.409
RODRIGO FORNAZIER CAMPOS RIBEIRO OAB/ES nº 33.246
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026242-35.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
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MARIA CELIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. Nº 04.216.874-0 SSP ES, e do CPF nº 427.616.807-25, residente na Av. Estudante José Julho de Souza, nº 2000, Apt. 303, Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seus Advogados in fine assinados, com escritório localizado ao rodapé, vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar:
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Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora efetuou a compra de passagens de Miami para Vitória/ES, com ponte aérea em São Paulo/SP, o que se comprova pelo Bilhete Eletrônico em anexo.
A viagem estava marcada para o dia 06/07/2020, com saída de Miami, chegando a São Paulo no dia 07/07/2020, seguindo viagem para Vitória.
Assim, um dia antes do embarque, a Autora, de forma diligente, foi realizar a consulta de sua passagem, a fim de verificar se estava tudo de acordo com o contratado. Contudo, foi surpreendida com remanejamento de seu voo para a data de 09/07/2020, como se prova pela passagem em anexo.
Excelência, a Requerida não prestou qualquer informação acerca da alteração do itinerário de voo. Com isso, a Autora, indignada pela decisão abusiva e unilateral da companhia aérea, teve alteração em todo seu cronograma de volta para casa.
Cumpre ressaltar, ainda, que caso a autora não olhasse as passagens no sistema um dia antes da viagem, iria se deslocar em vão até o aeroporto, levando mais de 3h até chegar, uma vez que estava situada em cidade distante
Assim, diante da falha da prestação de serviço, na falta de comunicação do itinerário de voo alterado e dos dias a mais em que não pode retornar a sua residência como programado, não restou alternativa para a Autora, senão o ingresso com a ação judicial.
II – DO DIREITO:
II.I - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
D’outra banda, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS
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SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270-36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de
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Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e- STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação:
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.II - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À
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R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Observa-se, então, que houve falha na prestação de serviço, pois a companhia aérea não prestou as informações com antecedência mínima para a Autora se planejar, alterando itinerário de voo de forma unilateral e completamente abusiva. Inclusive, como se prova, a viagem foi remanejada para três dias após do que o pactuado.
O entendimento dos Tribunais em todo o país é pela condenação em danos morais em razão da alteração unilateral do voo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DIA E HORÁRIO DE VÕO, PELA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1- Não se qualificam como mero dissabor cotidiano as circunstâncias do caso concreto, em que o plano de embarque do autor restou frustrado ante a alteração do horário do vôo, unilateralmente - e sem justificativa - por parte da ré, que o antecipou em um dia. Dano moral que também deriva do tempo de espera a que submetido o autor, com vistas a sua alocação em novo vôo, e do extravio temporário da sua bagagem, a ele entregue somente 03 (três) dias após a sua chegada ao destino final da viagem. 2- Pedido sucessivo de minoração do \quantum\ indenizatório por danos morais que igualmente não se acolhe, porque já fixado o montante
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indenizatório em patamar inferior ao usualmente praticado por esta Corte, em demandas semelhantes. Verba indenizatória que vai mantida tão-somente em função da vedação de \reformatio in pejus\, pois não interposto recurso de apelação ou recurso adesivo pelo autor, com vistas à majoração do \quantum\.Apelo desprovido. (TJ- RS - AC: 70066422494 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) – grifo nosso.
TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ- MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020)
Além disso, a conduta da Requerida desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva – presentes no art. 4º, III, CDC e no art. 422, CC - mormente os
everes de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos em todas lações jurídicas.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
II.III – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
Outro ponto de grande relevância é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver o problema criado pelo fornecedor.
Segundo a Teoria do Desvio produtivo do Consumidor, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Alias nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões por todo o país:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO
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PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) – grifo nosso.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação.( 0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ -
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Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL) – grifo nosso.
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
II.IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 373.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição
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dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III - DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer à V. Exª:
a) O deferimento da prioridade de tramitação;
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a demanda;
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/116
título de danos morais não inferior o R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento. Valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vila Velha, 07 de Dezembro de 2020.
RENÊ PEREIRA CAVALCANTE CALVI OAB/ES nº 19.409
RODRIGO FORNAZIER CAMPOS RIBEIRO OAB/ES nº 33.246
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026242-35.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
MARIA CELIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. Nº 04.216.874-0 SSP ES, e do CPF nº 427.616.807-25, residente na Av. Estudante José Julho de Souza, nº 2000, Apt. 303, Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seus Advogados in fine assinados, com escritório localizado ao rodapé, vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora efetuou a compra de passagens de Miami para Vitória/ES, com ponte aérea em São Paulo/SP, o que se comprova pelo Bilhete Eletrônico em anexo.
A viagem estava marcada para o dia 06/07/2020, com saída de Miami, chegando a São Paulo no dia 07/07/2020, seguindo viagem para Vitória.
Assim, um dia antes do embarque, a Autora, de forma diligente, foi realizar a consulta de sua passagem, a fim de verificar se estava tudo de acordo com o contratado. Contudo, foi surpreendida com remanejamento de seu voo para a data de 09/07/2020, como se prova pela passagem em anexo.
Excelência, a Requerida não prestou qualquer informação acerca da alteração do itinerário de voo. Com isso, a Autora, indignada pela decisão abusiva e unilateral da companhia aérea, teve alteração em todo seu cronograma de volta para casa.
Cumpre ressaltar, ainda, que caso a autora não olhasse as passagens no sistema um dia antes da viagem, iria se deslocar em vão até o aeroporto, levando mais de 3h até chegar, uma vez que estava situada em cidade distante
Assim, diante da falha da prestação de serviço, na falta de comunicação do itinerário de voo alterado e dos dias a mais em que não pode retornar a sua residência como programado, não restou alternativa para a Autora, senão o ingresso com a ação judicial.
II – DO DIREITO:
II.I - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
D’outra banda, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS
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SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270-36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de
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Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e- STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação:
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.II - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À
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R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Observa-se, então, que houve falha na prestação de serviço, pois a companhia aérea não prestou as informações com antecedência mínima para a Autora se planejar, alterando itinerário de voo de forma unilateral e completamente abusiva. Inclusive, como se prova, a viagem foi remanejada para três dias após do que o pactuado.
O entendimento dos Tribunais em todo o país é pela condenação em danos morais em razão da alteração unilateral do voo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DIA E HORÁRIO DE VÕO, PELA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1- Não se qualificam como mero dissabor cotidiano as circunstâncias do caso concreto, em que o plano de embarque do autor restou frustrado ante a alteração do horário do vôo, unilateralmente - e sem justificativa - por parte da ré, que o antecipou em um dia. Dano moral que também deriva do tempo de espera a que submetido o autor, com vistas a sua alocação em novo vôo, e do extravio temporário da sua bagagem, a ele entregue somente 03 (três) dias após a sua chegada ao destino final da viagem. 2- Pedido sucessivo de minoração do \quantum\ indenizatório por danos morais que igualmente não se acolhe, porque já fixado o montante
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indenizatório em patamar inferior ao usualmente praticado por esta Corte, em demandas semelhantes. Verba indenizatória que vai mantida tão-somente em função da vedação de \reformatio in pejus\, pois não interposto recurso de apelação ou recurso adesivo pelo autor, com vistas à majoração do \quantum\.Apelo desprovido. (TJ- RS - AC: 70066422494 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) – grifo nosso.
TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ- MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020)
Além disso, a conduta da Requerida desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva – presentes no art. 4º, III, CDC e no art. 422, CC - mormente os
everes de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos em todas lações jurídicas.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
II.III – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
Outro ponto de grande relevância é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver o problema criado pelo fornecedor.
Segundo a Teoria do Desvio produtivo do Consumidor, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Alias nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões por todo o país:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO
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PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) – grifo nosso.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação.( 0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ -
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Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL) – grifo nosso.
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
II.IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 373.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição
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dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III - DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer à V. Exª:
a) O deferimento da prioridade de tramitação;
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a demanda;
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/116
título de danos morais não inferior o R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento. Valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vila Velha, 07 de Dezembro de 2020.
RENÊ PEREIRA CAVALCANTE CALVI OAB/ES nº 19.409
RODRIGO FORNAZIER CAMPOS RIBEIRO OAB/ES nº 33.246
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026242-35.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
MARIA CELIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. Nº 04.216.874-0 SSP ES, e do CPF nº 427.616.807-25, residente na Av. Estudante José Julho de Souza, nº 2000, Apt. 303, Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seus Advogados in fine assinados, com escritório localizado ao rodapé, vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora efetuou a compra de passagens de Miami para Vitória/ES, com ponte aérea em São Paulo/SP, o que se comprova pelo Bilhete Eletrônico em anexo.
A viagem estava marcada para o dia 06/07/2020, com saída de Miami, chegando a São Paulo no dia 07/07/2020, seguindo viagem para Vitória.
Assim, um dia antes do embarque, a Autora, de forma diligente, foi realizar a consulta de sua passagem, a fim de verificar se estava tudo de acordo com o contratado. Contudo, foi surpreendida com remanejamento de seu voo para a data de 09/07/2020, como se prova pela passagem em anexo.
Excelência, a Requerida não prestou qualquer informação acerca da alteração do itinerário de voo. Com isso, a Autora, indignada pela decisão abusiva e unilateral da companhia aérea, teve alteração em todo seu cronograma de volta para casa.
Cumpre ressaltar, ainda, que caso a autora não olhasse as passagens no sistema um dia antes da viagem, iria se deslocar em vão até o aeroporto, levando mais de 3h até chegar, uma vez que estava situada em cidade distante
Assim, diante da falha da prestação de serviço, na falta de comunicação do itinerário de voo alterado e dos dias a mais em que não pode retornar a sua residência como programado, não restou alternativa para a Autora, senão o ingresso com a ação judicial.
II – DO DIREITO:
II.I - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
D’outra banda, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS
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SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270-36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de
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Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e- STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação:
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.II - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À
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R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Observa-se, então, que houve falha na prestação de serviço, pois a companhia aérea não prestou as informações com antecedência mínima para a Autora se planejar, alterando itinerário de voo de forma unilateral e completamente abusiva. Inclusive, como se prova, a viagem foi remanejada para três dias após do que o pactuado.
O entendimento dos Tribunais em todo o país é pela condenação em danos morais em razão da alteração unilateral do voo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DIA E HORÁRIO DE VÕO, PELA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1- Não se qualificam como mero dissabor cotidiano as circunstâncias do caso concreto, em que o plano de embarque do autor restou frustrado ante a alteração do horário do vôo, unilateralmente - e sem justificativa - por parte da ré, que o antecipou em um dia. Dano moral que também deriva do tempo de espera a que submetido o autor, com vistas a sua alocação em novo vôo, e do extravio temporário da sua bagagem, a ele entregue somente 03 (três) dias após a sua chegada ao destino final da viagem. 2- Pedido sucessivo de minoração do \quantum\ indenizatório por danos morais que igualmente não se acolhe, porque já fixado o montante
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indenizatório em patamar inferior ao usualmente praticado por esta Corte, em demandas semelhantes. Verba indenizatória que vai mantida tão-somente em função da vedação de \reformatio in pejus\, pois não interposto recurso de apelação ou recurso adesivo pelo autor, com vistas à majoração do \quantum\.Apelo desprovido. (TJ- RS - AC: 70066422494 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) – grifo nosso.
TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ- MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020)
Além disso, a conduta da Requerida desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva – presentes no art. 4º, III, CDC e no art. 422, CC - mormente os
everes de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos em todas lações jurídicas.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
II.III – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
Outro ponto de grande relevância é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver o problema criado pelo fornecedor.
Segundo a Teoria do Desvio produtivo do Consumidor, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Alias nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões por todo o país:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO
R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) – grifo nosso.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação.( 0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ -
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL) – grifo nosso.
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
II.IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 373.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III - DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer à V. Exª:
a) O deferimento da prioridade de tramitação;
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a demanda;
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/116
título de danos morais não inferior o R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento. Valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vila Velha, 07 de Dezembro de 2020.
RENÊ PEREIRA CAVALCANTE CALVI OAB/ES nº 19.409
RODRIGO FORNAZIER CAMPOS RIBEIRO OAB/ES nº 33.246
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026242-35.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
MARIA CELIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. Nº 04.216.874-0 SSP ES, e do CPF nº 427.616.807-25, residente na Av. Estudante José Julho de Souza, nº 2000, Apt. 303, Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seus Advogados in fine assinados, com escritório localizado ao rodapé, vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora efetuou a compra de passagens de Miami para Vitória/ES, com ponte aérea em São Paulo/SP, o que se comprova pelo Bilhete Eletrônico em anexo.
A viagem estava marcada para o dia 06/07/2020, com saída de Miami, chegando a São Paulo no dia 07/07/2020, seguindo viagem para Vitória.
Assim, um dia antes do embarque, a Autora, de forma diligente, foi realizar a consulta de sua passagem, a fim de verificar se estava tudo de acordo com o contratado. Contudo, foi surpreendida com remanejamento de seu voo para a data de 09/07/2020, como se prova pela passagem em anexo.
Excelência, a Requerida não prestou qualquer informação acerca da alteração do itinerário de voo. Com isso, a Autora, indignada pela decisão abusiva e unilateral da companhia aérea, teve alteração em todo seu cronograma de volta para casa.
Cumpre ressaltar, ainda, que caso a autora não olhasse as passagens no sistema um dia antes da viagem, iria se deslocar em vão até o aeroporto, levando mais de 3h até chegar, uma vez que estava situada em cidade distante
Assim, diante da falha da prestação de serviço, na falta de comunicação do itinerário de voo alterado e dos dias a mais em que não pode retornar a sua residência como programado, não restou alternativa para a Autora, senão o ingresso com a ação judicial.
II – DO DIREITO:
II.I - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
D’outra banda, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS
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SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270-36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de
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Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e- STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação:
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.II - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À
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R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Observa-se, então, que houve falha na prestação de serviço, pois a companhia aérea não prestou as informações com antecedência mínima para a Autora se planejar, alterando itinerário de voo de forma unilateral e completamente abusiva. Inclusive, como se prova, a viagem foi remanejada para três dias após do que o pactuado.
O entendimento dos Tribunais em todo o país é pela condenação em danos morais em razão da alteração unilateral do voo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DIA E HORÁRIO DE VÕO, PELA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1- Não se qualificam como mero dissabor cotidiano as circunstâncias do caso concreto, em que o plano de embarque do autor restou frustrado ante a alteração do horário do vôo, unilateralmente - e sem justificativa - por parte da ré, que o antecipou em um dia. Dano moral que também deriva do tempo de espera a que submetido o autor, com vistas a sua alocação em novo vôo, e do extravio temporário da sua bagagem, a ele entregue somente 03 (três) dias após a sua chegada ao destino final da viagem. 2- Pedido sucessivo de minoração do \quantum\ indenizatório por danos morais que igualmente não se acolhe, porque já fixado o montante
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indenizatório em patamar inferior ao usualmente praticado por esta Corte, em demandas semelhantes. Verba indenizatória que vai mantida tão-somente em função da vedação de \reformatio in pejus\, pois não interposto recurso de apelação ou recurso adesivo pelo autor, com vistas à majoração do \quantum\.Apelo desprovido. (TJ- RS - AC: 70066422494 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) – grifo nosso.
TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ- MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020)
Além disso, a conduta da Requerida desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva – presentes no art. 4º, III, CDC e no art. 422, CC - mormente os
everes de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos em todas lações jurídicas.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
II.III – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
Outro ponto de grande relevância é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver o problema criado pelo fornecedor.
Segundo a Teoria do Desvio produtivo do Consumidor, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Alias nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões por todo o país:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO
R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) – grifo nosso.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação.( 0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ -
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Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL) – grifo nosso.
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
II.IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 373.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III - DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer à V. Exª:
a) O deferimento da prioridade de tramitação;
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a demanda;
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/116
título de danos morais não inferior o R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento. Valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vila Velha, 07 de Dezembro de 2020.
RENÊ PEREIRA CAVALCANTE CALVI OAB/ES nº 19.409
RODRIGO FORNAZIER CAMPOS RIBEIRO OAB/ES nº 33.246
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026242-35.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
MARIA CELIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. Nº 04.216.874-0 SSP ES, e do CPF nº 427.616.807-25, residente na Av. Estudante José Julho de Souza, nº 2000, Apt. 303, Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seus Advogados in fine assinados, com escritório localizado ao rodapé, vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora efetuou a compra de passagens de Miami para Vitória/ES, com ponte aérea em São Paulo/SP, o que se comprova pelo Bilhete Eletrônico em anexo.
A viagem estava marcada para o dia 06/07/2020, com saída de Miami, chegando a São Paulo no dia 07/07/2020, seguindo viagem para Vitória.
Assim, um dia antes do embarque, a Autora, de forma diligente, foi realizar a consulta de sua passagem, a fim de verificar se estava tudo de acordo com o contratado. Contudo, foi surpreendida com remanejamento de seu voo para a data de 09/07/2020, como se prova pela passagem em anexo.
Excelência, a Requerida não prestou qualquer informação acerca da alteração do itinerário de voo. Com isso, a Autora, indignada pela decisão abusiva e unilateral da companhia aérea, teve alteração em todo seu cronograma de volta para casa.
Cumpre ressaltar, ainda, que caso a autora não olhasse as passagens no sistema um dia antes da viagem, iria se deslocar em vão até o aeroporto, levando mais de 3h até chegar, uma vez que estava situada em cidade distante
Assim, diante da falha da prestação de serviço, na falta de comunicação do itinerário de voo alterado e dos dias a mais em que não pode retornar a sua residência como programado, não restou alternativa para a Autora, senão o ingresso com a ação judicial.
II – DO DIREITO:
II.I - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
D’outra banda, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS
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SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270-36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de
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Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e- STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação:
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.II - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À
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R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Observa-se, então, que houve falha na prestação de serviço, pois a companhia aérea não prestou as informações com antecedência mínima para a Autora se planejar, alterando itinerário de voo de forma unilateral e completamente abusiva. Inclusive, como se prova, a viagem foi remanejada para três dias após do que o pactuado.
O entendimento dos Tribunais em todo o país é pela condenação em danos morais em razão da alteração unilateral do voo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DIA E HORÁRIO DE VÕO, PELA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1- Não se qualificam como mero dissabor cotidiano as circunstâncias do caso concreto, em que o plano de embarque do autor restou frustrado ante a alteração do horário do vôo, unilateralmente - e sem justificativa - por parte da ré, que o antecipou em um dia. Dano moral que também deriva do tempo de espera a que submetido o autor, com vistas a sua alocação em novo vôo, e do extravio temporário da sua bagagem, a ele entregue somente 03 (três) dias após a sua chegada ao destino final da viagem. 2- Pedido sucessivo de minoração do \quantum\ indenizatório por danos morais que igualmente não se acolhe, porque já fixado o montante
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indenizatório em patamar inferior ao usualmente praticado por esta Corte, em demandas semelhantes. Verba indenizatória que vai mantida tão-somente em função da vedação de \reformatio in pejus\, pois não interposto recurso de apelação ou recurso adesivo pelo autor, com vistas à majoração do \quantum\.Apelo desprovido. (TJ- RS - AC: 70066422494 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) – grifo nosso.
TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ- MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020)
Além disso, a conduta da Requerida desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva – presentes no art. 4º, III, CDC e no art. 422, CC - mormente os
everes de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos em todas lações jurídicas.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
II.III – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
Outro ponto de grande relevância é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver o problema criado pelo fornecedor.
Segundo a Teoria do Desvio produtivo do Consumidor, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Alias nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões por todo o país:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO
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PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) – grifo nosso.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação.( 0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ -
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Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL) – grifo nosso.
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
II.IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 373.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição
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dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III - DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer à V. Exª:
a) O deferimento da prioridade de tramitação;
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a demanda;
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/116
título de danos morais não inferior o R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento. Valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vila Velha, 07 de Dezembro de 2020.
RENÊ PEREIRA CAVALCANTE CALVI OAB/ES nº 19.409
RODRIGO FORNAZIER CAMPOS RIBEIRO OAB/ES nº 33.246
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026242-35.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
MARIA CELIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. Nº 04.216.874-0 SSP ES, e do CPF nº 427.616.807-25, residente na Av. Estudante José Julho de Souza, nº 2000, Apt. 303, Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seus Advogados in fine assinados, com escritório localizado ao rodapé, vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora efetuou a compra de passagens de Miami para Vitória/ES, com ponte aérea em São Paulo/SP, o que se comprova pelo Bilhete Eletrônico em anexo.
A viagem estava marcada para o dia 06/07/2020, com saída de Miami, chegando a São Paulo no dia 07/07/2020, seguindo viagem para Vitória.
Assim, um dia antes do embarque, a Autora, de forma diligente, foi realizar a consulta de sua passagem, a fim de verificar se estava tudo de acordo com o contratado. Contudo, foi surpreendida com remanejamento de seu voo para a data de 09/07/2020, como se prova pela passagem em anexo.
Excelência, a Requerida não prestou qualquer informação acerca da alteração do itinerário de voo. Com isso, a Autora, indignada pela decisão abusiva e unilateral da companhia aérea, teve alteração em todo seu cronograma de volta para casa.
Cumpre ressaltar, ainda, que caso a autora não olhasse as passagens no sistema um dia antes da viagem, iria se deslocar em vão até o aeroporto, levando mais de 3h até chegar, uma vez que estava situada em cidade distante
Assim, diante da falha da prestação de serviço, na falta de comunicação do itinerário de voo alterado e dos dias a mais em que não pode retornar a sua residência como programado, não restou alternativa para a Autora, senão o ingresso com a ação judicial.
II – DO DIREITO:
II.I - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
D’outra banda, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270-36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e- STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação:
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.II - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À
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R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Observa-se, então, que houve falha na prestação de serviço, pois a companhia aérea não prestou as informações com antecedência mínima para a Autora se planejar, alterando itinerário de voo de forma unilateral e completamente abusiva. Inclusive, como se prova, a viagem foi remanejada para três dias após do que o pactuado.
O entendimento dos Tribunais em todo o país é pela condenação em danos morais em razão da alteração unilateral do voo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DIA E HORÁRIO DE VÕO, PELA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1- Não se qualificam como mero dissabor cotidiano as circunstâncias do caso concreto, em que o plano de embarque do autor restou frustrado ante a alteração do horário do vôo, unilateralmente - e sem justificativa - por parte da ré, que o antecipou em um dia. Dano moral que também deriva do tempo de espera a que submetido o autor, com vistas a sua alocação em novo vôo, e do extravio temporário da sua bagagem, a ele entregue somente 03 (três) dias após a sua chegada ao destino final da viagem. 2- Pedido sucessivo de minoração do \quantum\ indenizatório por danos morais que igualmente não se acolhe, porque já fixado o montante
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indenizatório em patamar inferior ao usualmente praticado por esta Corte, em demandas semelhantes. Verba indenizatória que vai mantida tão-somente em função da vedação de \reformatio in pejus\, pois não interposto recurso de apelação ou recurso adesivo pelo autor, com vistas à majoração do \quantum\.Apelo desprovido. (TJ- RS - AC: 70066422494 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) – grifo nosso.
TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ- MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020)
Além disso, a conduta da Requerida desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva – presentes no art. 4º, III, CDC e no art. 422, CC - mormente os
everes de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos em todas lações jurídicas.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
II.III – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
Outro ponto de grande relevância é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver o problema criado pelo fornecedor.
Segundo a Teoria do Desvio produtivo do Consumidor, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Alias nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões por todo o país:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO
R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) – grifo nosso.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação.( 0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ -
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Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL) – grifo nosso.
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
II.IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 373.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição
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dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III - DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer à V. Exª:
a) O deferimento da prioridade de tramitação;
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a demanda;
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/116
título de danos morais não inferior o R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento. Valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vila Velha, 07 de Dezembro de 2020.
RENÊ PEREIRA CAVALCANTE CALVI OAB/ES nº 19.409
RODRIGO FORNAZIER CAMPOS RIBEIRO OAB/ES nº 33.246
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026242-35.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
MARIA CELIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. Nº 04.216.874-0 SSP ES, e do CPF nº 427.616.807-25, residente na Av. Estudante José Julho de Souza, nº 2000, Apt. 303, Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seus Advogados in fine assinados, com escritório localizado ao rodapé, vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora efetuou a compra de passagens de Miami para Vitória/ES, com ponte aérea em São Paulo/SP, o que se comprova pelo Bilhete Eletrônico em anexo.
A viagem estava marcada para o dia 06/07/2020, com saída de Miami, chegando a São Paulo no dia 07/07/2020, seguindo viagem para Vitória.
Assim, um dia antes do embarque, a Autora, de forma diligente, foi realizar a consulta de sua passagem, a fim de verificar se estava tudo de acordo com o contratado. Contudo, foi surpreendida com remanejamento de seu voo para a data de 09/07/2020, como se prova pela passagem em anexo.
Excelência, a Requerida não prestou qualquer informação acerca da alteração do itinerário de voo. Com isso, a Autora, indignada pela decisão abusiva e unilateral da companhia aérea, teve alteração em todo seu cronograma de volta para casa.
Cumpre ressaltar, ainda, que caso a autora não olhasse as passagens no sistema um dia antes da viagem, iria se deslocar em vão até o aeroporto, levando mais de 3h até chegar, uma vez que estava situada em cidade distante
Assim, diante da falha da prestação de serviço, na falta de comunicação do itinerário de voo alterado e dos dias a mais em que não pode retornar a sua residência como programado, não restou alternativa para a Autora, senão o ingresso com a ação judicial.
II – DO DIREITO:
II.I - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
D’outra banda, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS
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SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270-36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de
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Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e- STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação:
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.II - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Observa-se, então, que houve falha na prestação de serviço, pois a companhia aérea não prestou as informações com antecedência mínima para a Autora se planejar, alterando itinerário de voo de forma unilateral e completamente abusiva. Inclusive, como se prova, a viagem foi remanejada para três dias após do que o pactuado.
O entendimento dos Tribunais em todo o país é pela condenação em danos morais em razão da alteração unilateral do voo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DIA E HORÁRIO DE VÕO, PELA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1- Não se qualificam como mero dissabor cotidiano as circunstâncias do caso concreto, em que o plano de embarque do autor restou frustrado ante a alteração do horário do vôo, unilateralmente - e sem justificativa - por parte da ré, que o antecipou em um dia. Dano moral que também deriva do tempo de espera a que submetido o autor, com vistas a sua alocação em novo vôo, e do extravio temporário da sua bagagem, a ele entregue somente 03 (três) dias após a sua chegada ao destino final da viagem. 2- Pedido sucessivo de minoração do \quantum\ indenizatório por danos morais que igualmente não se acolhe, porque já fixado o montante
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
indenizatório em patamar inferior ao usualmente praticado por esta Corte, em demandas semelhantes. Verba indenizatória que vai mantida tão-somente em função da vedação de \reformatio in pejus\, pois não interposto recurso de apelação ou recurso adesivo pelo autor, com vistas à majoração do \quantum\.Apelo desprovido. (TJ- RS - AC: 70066422494 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) – grifo nosso.
TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ- MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020)
Além disso, a conduta da Requerida desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva – presentes no art. 4º, III, CDC e no art. 422, CC - mormente os
everes de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos em todas lações jurídicas.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
II.III – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
Outro ponto de grande relevância é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver o problema criado pelo fornecedor.
Segundo a Teoria do Desvio produtivo do Consumidor, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Alias nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões por todo o país:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO
R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) – grifo nosso.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação.( 0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ -
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Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL) – grifo nosso.
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
II.IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 373.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição
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dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III - DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer à V. Exª:
a) O deferimento da prioridade de tramitação;
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a demanda;
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/116
título de danos morais não inferior o R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento. Valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vila Velha, 07 de Dezembro de 2020.
RENÊ PEREIRA CAVALCANTE CALVI OAB/ES nº 19.409
RODRIGO FORNAZIER CAMPOS RIBEIRO OAB/ES nº 33.246
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026242-35.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
MARIA CELIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. Nº 04.216.874-0 SSP ES, e do CPF nº 427.616.807-25, residente na Av. Estudante José Julho de Souza, nº 2000, Apt. 303, Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seus Advogados in fine assinados, com escritório localizado ao rodapé, vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora efetuou a compra de passagens de Miami para Vitória/ES, com ponte aérea em São Paulo/SP, o que se comprova pelo Bilhete Eletrônico em anexo.
A viagem estava marcada para o dia 06/07/2020, com saída de Miami, chegando a São Paulo no dia 07/07/2020, seguindo viagem para Vitória.
Assim, um dia antes do embarque, a Autora, de forma diligente, foi realizar a consulta de sua passagem, a fim de verificar se estava tudo de acordo com o contratado. Contudo, foi surpreendida com remanejamento de seu voo para a data de 09/07/2020, como se prova pela passagem em anexo.
Excelência, a Requerida não prestou qualquer informação acerca da alteração do itinerário de voo. Com isso, a Autora, indignada pela decisão abusiva e unilateral da companhia aérea, teve alteração em todo seu cronograma de volta para casa.
Cumpre ressaltar, ainda, que caso a autora não olhasse as passagens no sistema um dia antes da viagem, iria se deslocar em vão até o aeroporto, levando mais de 3h até chegar, uma vez que estava situada em cidade distante
Assim, diante da falha da prestação de serviço, na falta de comunicação do itinerário de voo alterado e dos dias a mais em que não pode retornar a sua residência como programado, não restou alternativa para a Autora, senão o ingresso com a ação judicial.
II – DO DIREITO:
II.I - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
D’outra banda, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS
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SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270-36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de
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Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e- STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação:
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.II - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À
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R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Observa-se, então, que houve falha na prestação de serviço, pois a companhia aérea não prestou as informações com antecedência mínima para a Autora se planejar, alterando itinerário de voo de forma unilateral e completamente abusiva. Inclusive, como se prova, a viagem foi remanejada para três dias após do que o pactuado.
O entendimento dos Tribunais em todo o país é pela condenação em danos morais em razão da alteração unilateral do voo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DIA E HORÁRIO DE VÕO, PELA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1- Não se qualificam como mero dissabor cotidiano as circunstâncias do caso concreto, em que o plano de embarque do autor restou frustrado ante a alteração do horário do vôo, unilateralmente - e sem justificativa - por parte da ré, que o antecipou em um dia. Dano moral que também deriva do tempo de espera a que submetido o autor, com vistas a sua alocação em novo vôo, e do extravio temporário da sua bagagem, a ele entregue somente 03 (três) dias após a sua chegada ao destino final da viagem. 2- Pedido sucessivo de minoração do \quantum\ indenizatório por danos morais que igualmente não se acolhe, porque já fixado o montante
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indenizatório em patamar inferior ao usualmente praticado por esta Corte, em demandas semelhantes. Verba indenizatória que vai mantida tão-somente em função da vedação de \reformatio in pejus\, pois não interposto recurso de apelação ou recurso adesivo pelo autor, com vistas à majoração do \quantum\.Apelo desprovido. (TJ- RS - AC: 70066422494 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) – grifo nosso.
TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ- MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020)
Além disso, a conduta da Requerida desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva – presentes no art. 4º, III, CDC e no art. 422, CC - mormente os
everes de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos em todas lações jurídicas.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
II.III – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
Outro ponto de grande relevância é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver o problema criado pelo fornecedor.
Segundo a Teoria do Desvio produtivo do Consumidor, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Alias nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões por todo o país:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO
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PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) – grifo nosso.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação.( 0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ -
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL) – grifo nosso.
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
II.IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 373.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição
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dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III - DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer à V. Exª:
a) O deferimento da prioridade de tramitação;
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a demanda;
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/116
título de danos morais não inferior o R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento. Valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vila Velha, 07 de Dezembro de 2020.
RENÊ PEREIRA CAVALCANTE CALVI OAB/ES nº 19.409
RODRIGO FORNAZIER CAMPOS RIBEIRO OAB/ES nº 33.246
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026242-35.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
MARIA CELIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. Nº 04.216.874-0 SSP ES, e do CPF nº 427.616.807-25, residente na Av. Estudante José Julho de Souza, nº 2000, Apt. 303, Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seus Advogados in fine assinados, com escritório localizado ao rodapé, vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora efetuou a compra de passagens de Miami para Vitória/ES, com ponte aérea em São Paulo/SP, o que se comprova pelo Bilhete Eletrônico em anexo.
A viagem estava marcada para o dia 06/07/2020, com saída de Miami, chegando a São Paulo no dia 07/07/2020, seguindo viagem para Vitória.
Assim, um dia antes do embarque, a Autora, de forma diligente, foi realizar a consulta de sua passagem, a fim de verificar se estava tudo de acordo com o contratado. Contudo, foi surpreendida com remanejamento de seu voo para a data de 09/07/2020, como se prova pela passagem em anexo.
Excelência, a Requerida não prestou qualquer informação acerca da alteração do itinerário de voo. Com isso, a Autora, indignada pela decisão abusiva e unilateral da companhia aérea, teve alteração em todo seu cronograma de volta para casa.
Cumpre ressaltar, ainda, que caso a autora não olhasse as passagens no sistema um dia antes da viagem, iria se deslocar em vão até o aeroporto, levando mais de 3h até chegar, uma vez que estava situada em cidade distante
Assim, diante da falha da prestação de serviço, na falta de comunicação do itinerário de voo alterado e dos dias a mais em que não pode retornar a sua residência como programado, não restou alternativa para a Autora, senão o ingresso com a ação judicial.
II – DO DIREITO:
II.I - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
D’outra banda, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS
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SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270-36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de
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Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e- STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação:
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.II - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À
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R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Observa-se, então, que houve falha na prestação de serviço, pois a companhia aérea não prestou as informações com antecedência mínima para a Autora se planejar, alterando itinerário de voo de forma unilateral e completamente abusiva. Inclusive, como se prova, a viagem foi remanejada para três dias após do que o pactuado.
O entendimento dos Tribunais em todo o país é pela condenação em danos morais em razão da alteração unilateral do voo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DIA E HORÁRIO DE VÕO, PELA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1- Não se qualificam como mero dissabor cotidiano as circunstâncias do caso concreto, em que o plano de embarque do autor restou frustrado ante a alteração do horário do vôo, unilateralmente - e sem justificativa - por parte da ré, que o antecipou em um dia. Dano moral que também deriva do tempo de espera a que submetido o autor, com vistas a sua alocação em novo vôo, e do extravio temporário da sua bagagem, a ele entregue somente 03 (três) dias após a sua chegada ao destino final da viagem. 2- Pedido sucessivo de minoração do \quantum\ indenizatório por danos morais que igualmente não se acolhe, porque já fixado o montante
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indenizatório em patamar inferior ao usualmente praticado por esta Corte, em demandas semelhantes. Verba indenizatória que vai mantida tão-somente em função da vedação de \reformatio in pejus\, pois não interposto recurso de apelação ou recurso adesivo pelo autor, com vistas à majoração do \quantum\.Apelo desprovido. (TJ- RS - AC: 70066422494 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) – grifo nosso.
TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ- MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020)
Além disso, a conduta da Requerida desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva – presentes no art. 4º, III, CDC e no art. 422, CC - mormente os
everes de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos em todas lações jurídicas.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
II.III – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
Outro ponto de grande relevância é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver o problema criado pelo fornecedor.
Segundo a Teoria do Desvio produtivo do Consumidor, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Alias nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões por todo o país:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO
R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) – grifo nosso.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação.( 0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ -
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Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL) – grifo nosso.
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
II.IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 373.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição
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dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III - DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer à V. Exª:
a) O deferimento da prioridade de tramitação;
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a demanda;
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/116
título de danos morais não inferior o R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento. Valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vila Velha, 07 de Dezembro de 2020.
RENÊ PEREIRA CAVALCANTE CALVI OAB/ES nº 19.409
RODRIGO FORNAZIER CAMPOS RIBEIRO OAB/ES nº 33.246
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026242-35.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
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MARIA CELIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. Nº 04.216.874-0 SSP ES, e do CPF nº 427.616.807-25, residente na Av. Estudante José Julho de Souza, nº 2000, Apt. 303, Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seus Advogados in fine assinados, com escritório localizado ao rodapé, vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora efetuou a compra de passagens de Miami para Vitória/ES, com ponte aérea em São Paulo/SP, o que se comprova pelo Bilhete Eletrônico em anexo.
A viagem estava marcada para o dia 06/07/2020, com saída de Miami, chegando a São Paulo no dia 07/07/2020, seguindo viagem para Vitória.
Assim, um dia antes do embarque, a Autora, de forma diligente, foi realizar a consulta de sua passagem, a fim de verificar se estava tudo de acordo com o contratado. Contudo, foi surpreendida com remanejamento de seu voo para a data de 09/07/2020, como se prova pela passagem em anexo.
Excelência, a Requerida não prestou qualquer informação acerca da alteração do itinerário de voo. Com isso, a Autora, indignada pela decisão abusiva e unilateral da companhia aérea, teve alteração em todo seu cronograma de volta para casa.
Cumpre ressaltar, ainda, que caso a autora não olhasse as passagens no sistema um dia antes da viagem, iria se deslocar em vão até o aeroporto, levando mais de 3h até chegar, uma vez que estava situada em cidade distante
Assim, diante da falha da prestação de serviço, na falta de comunicação do itinerário de voo alterado e dos dias a mais em que não pode retornar a sua residência como programado, não restou alternativa para a Autora, senão o ingresso com a ação judicial.
II – DO DIREITO:
II.I - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
D’outra banda, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS
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SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270-36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de
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Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e- STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação:
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.II - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À
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R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Observa-se, então, que houve falha na prestação de serviço, pois a companhia aérea não prestou as informações com antecedência mínima para a Autora se planejar, alterando itinerário de voo de forma unilateral e completamente abusiva. Inclusive, como se prova, a viagem foi remanejada para três dias após do que o pactuado.
O entendimento dos Tribunais em todo o país é pela condenação em danos morais em razão da alteração unilateral do voo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DIA E HORÁRIO DE VÕO, PELA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1- Não se qualificam como mero dissabor cotidiano as circunstâncias do caso concreto, em que o plano de embarque do autor restou frustrado ante a alteração do horário do vôo, unilateralmente - e sem justificativa - por parte da ré, que o antecipou em um dia. Dano moral que também deriva do tempo de espera a que submetido o autor, com vistas a sua alocação em novo vôo, e do extravio temporário da sua bagagem, a ele entregue somente 03 (três) dias após a sua chegada ao destino final da viagem. 2- Pedido sucessivo de minoração do \quantum\ indenizatório por danos morais que igualmente não se acolhe, porque já fixado o montante
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indenizatório em patamar inferior ao usualmente praticado por esta Corte, em demandas semelhantes. Verba indenizatória que vai mantida tão-somente em função da vedação de \reformatio in pejus\, pois não interposto recurso de apelação ou recurso adesivo pelo autor, com vistas à majoração do \quantum\.Apelo desprovido. (TJ- RS - AC: 70066422494 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) – grifo nosso.
TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ- MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020)
Além disso, a conduta da Requerida desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva – presentes no art. 4º, III, CDC e no art. 422, CC - mormente os
everes de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos em todas lações jurídicas.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
II.III – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
Outro ponto de grande relevância é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver o problema criado pelo fornecedor.
Segundo a Teoria do Desvio produtivo do Consumidor, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Alias nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões por todo o país:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO
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PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) – grifo nosso.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação.( 0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ -
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Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL) – grifo nosso.
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
II.IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 373.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição
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dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III - DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer à V. Exª:
a) O deferimento da prioridade de tramitação;
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a demanda;
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/116
título de danos morais não inferior o R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento. Valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vila Velha, 07 de Dezembro de 2020.
RENÊ PEREIRA CAVALCANTE CALVI OAB/ES nº 19.409
RODRIGO FORNAZIER CAMPOS RIBEIRO OAB/ES nº 33.246
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026242-35.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
MARIA CELIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. Nº 04.216.874-0 SSP ES, e do CPF nº 427.616.807-25, residente na Av. Estudante José Julho de Souza, nº 2000, Apt. 303, Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seus Advogados in fine assinados, com escritório localizado ao rodapé, vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora efetuou a compra de passagens de Miami para Vitória/ES, com ponte aérea em São Paulo/SP, o que se comprova pelo Bilhete Eletrônico em anexo.
A viagem estava marcada para o dia 06/07/2020, com saída de Miami, chegando a São Paulo no dia 07/07/2020, seguindo viagem para Vitória.
Assim, um dia antes do embarque, a Autora, de forma diligente, foi realizar a consulta de sua passagem, a fim de verificar se estava tudo de acordo com o contratado. Contudo, foi surpreendida com remanejamento de seu voo para a data de 09/07/2020, como se prova pela passagem em anexo.
Excelência, a Requerida não prestou qualquer informação acerca da alteração do itinerário de voo. Com isso, a Autora, indignada pela decisão abusiva e unilateral da companhia aérea, teve alteração em todo seu cronograma de volta para casa.
Cumpre ressaltar, ainda, que caso a autora não olhasse as passagens no sistema um dia antes da viagem, iria se deslocar em vão até o aeroporto, levando mais de 3h até chegar, uma vez que estava situada em cidade distante
Assim, diante da falha da prestação de serviço, na falta de comunicação do itinerário de voo alterado e dos dias a mais em que não pode retornar a sua residência como programado, não restou alternativa para a Autora, senão o ingresso com a ação judicial.
II – DO DIREITO:
II.I - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
D’outra banda, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS
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SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270-36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de
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Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e- STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação:
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.II - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À
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R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Observa-se, então, que houve falha na prestação de serviço, pois a companhia aérea não prestou as informações com antecedência mínima para a Autora se planejar, alterando itinerário de voo de forma unilateral e completamente abusiva. Inclusive, como se prova, a viagem foi remanejada para três dias após do que o pactuado.
O entendimento dos Tribunais em todo o país é pela condenação em danos morais em razão da alteração unilateral do voo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DIA E HORÁRIO DE VÕO, PELA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1- Não se qualificam como mero dissabor cotidiano as circunstâncias do caso concreto, em que o plano de embarque do autor restou frustrado ante a alteração do horário do vôo, unilateralmente - e sem justificativa - por parte da ré, que o antecipou em um dia. Dano moral que também deriva do tempo de espera a que submetido o autor, com vistas a sua alocação em novo vôo, e do extravio temporário da sua bagagem, a ele entregue somente 03 (três) dias após a sua chegada ao destino final da viagem. 2- Pedido sucessivo de minoração do \quantum\ indenizatório por danos morais que igualmente não se acolhe, porque já fixado o montante
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indenizatório em patamar inferior ao usualmente praticado por esta Corte, em demandas semelhantes. Verba indenizatória que vai mantida tão-somente em função da vedação de \reformatio in pejus\, pois não interposto recurso de apelação ou recurso adesivo pelo autor, com vistas à majoração do \quantum\.Apelo desprovido. (TJ- RS - AC: 70066422494 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) – grifo nosso.
TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ- MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020)
Além disso, a conduta da Requerida desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva – presentes no art. 4º, III, CDC e no art. 422, CC - mormente os
everes de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos em todas lações jurídicas.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
II.III – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
Outro ponto de grande relevância é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver o problema criado pelo fornecedor.
Segundo a Teoria do Desvio produtivo do Consumidor, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Alias nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões por todo o país:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO
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PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) – grifo nosso.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação.( 0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ -
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Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL) – grifo nosso.
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
II.IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 373.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição
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dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III - DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer à V. Exª:
a) O deferimento da prioridade de tramitação;
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a demanda;
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/116
título de danos morais não inferior o R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento. Valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vila Velha, 07 de Dezembro de 2020.
RENÊ PEREIRA CAVALCANTE CALVI OAB/ES nº 19.409
RODRIGO FORNAZIER CAMPOS RIBEIRO OAB/ES nº 33.246
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026242-35.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
MARIA CELIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. Nº 04.216.874-0 SSP ES, e do CPF nº 427.616.807-25, residente na Av. Estudante José Julho de Souza, nº 2000, Apt. 303, Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seus Advogados in fine assinados, com escritório localizado ao rodapé, vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora efetuou a compra de passagens de Miami para Vitória/ES, com ponte aérea em São Paulo/SP, o que se comprova pelo Bilhete Eletrônico em anexo.
A viagem estava marcada para o dia 06/07/2020, com saída de Miami, chegando a São Paulo no dia 07/07/2020, seguindo viagem para Vitória.
Assim, um dia antes do embarque, a Autora, de forma diligente, foi realizar a consulta de sua passagem, a fim de verificar se estava tudo de acordo com o contratado. Contudo, foi surpreendida com remanejamento de seu voo para a data de 09/07/2020, como se prova pela passagem em anexo.
Excelência, a Requerida não prestou qualquer informação acerca da alteração do itinerário de voo. Com isso, a Autora, indignada pela decisão abusiva e unilateral da companhia aérea, teve alteração em todo seu cronograma de volta para casa.
Cumpre ressaltar, ainda, que caso a autora não olhasse as passagens no sistema um dia antes da viagem, iria se deslocar em vão até o aeroporto, levando mais de 3h até chegar, uma vez que estava situada em cidade distante
Assim, diante da falha da prestação de serviço, na falta de comunicação do itinerário de voo alterado e dos dias a mais em que não pode retornar a sua residência como programado, não restou alternativa para a Autora, senão o ingresso com a ação judicial.
II – DO DIREITO:
II.I - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
D’outra banda, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS
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SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270-36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de
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Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e- STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação:
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.II - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À
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R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Observa-se, então, que houve falha na prestação de serviço, pois a companhia aérea não prestou as informações com antecedência mínima para a Autora se planejar, alterando itinerário de voo de forma unilateral e completamente abusiva. Inclusive, como se prova, a viagem foi remanejada para três dias após do que o pactuado.
O entendimento dos Tribunais em todo o país é pela condenação em danos morais em razão da alteração unilateral do voo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DIA E HORÁRIO DE VÕO, PELA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1- Não se qualificam como mero dissabor cotidiano as circunstâncias do caso concreto, em que o plano de embarque do autor restou frustrado ante a alteração do horário do vôo, unilateralmente - e sem justificativa - por parte da ré, que o antecipou em um dia. Dano moral que também deriva do tempo de espera a que submetido o autor, com vistas a sua alocação em novo vôo, e do extravio temporário da sua bagagem, a ele entregue somente 03 (três) dias após a sua chegada ao destino final da viagem. 2- Pedido sucessivo de minoração do \quantum\ indenizatório por danos morais que igualmente não se acolhe, porque já fixado o montante
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indenizatório em patamar inferior ao usualmente praticado por esta Corte, em demandas semelhantes. Verba indenizatória que vai mantida tão-somente em função da vedação de \reformatio in pejus\, pois não interposto recurso de apelação ou recurso adesivo pelo autor, com vistas à majoração do \quantum\.Apelo desprovido. (TJ- RS - AC: 70066422494 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) – grifo nosso.
TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ- MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020)
Além disso, a conduta da Requerida desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva – presentes no art. 4º, III, CDC e no art. 422, CC - mormente os
everes de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos em todas lações jurídicas.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
II.III – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
Outro ponto de grande relevância é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver o problema criado pelo fornecedor.
Segundo a Teoria do Desvio produtivo do Consumidor, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Alias nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões por todo o país:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO
R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) – grifo nosso.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação.( 0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ -
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL) – grifo nosso.
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
II.IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 373.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III - DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer à V. Exª:
a) O deferimento da prioridade de tramitação;
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a demanda;
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/116
título de danos morais não inferior o R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento. Valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vila Velha, 07 de Dezembro de 2020.
RENÊ PEREIRA CAVALCANTE CALVI OAB/ES nº 19.409
RODRIGO FORNAZIER CAMPOS RIBEIRO OAB/ES nº 33.246
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5026242-35.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
MARIA CELIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. Nº 04.216.874-0 SSP ES, e do CPF nº 427.616.807-25, residente na Av. Estudante José Julho de Souza, nº 2000, Apt. 303, Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seus Advogados in fine assinados, com escritório localizado ao rodapé, vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora efetuou a compra de passagens de Miami para Vitória/ES, com ponte aérea em São Paulo/SP, o que se comprova pelo Bilhete Eletrônico em anexo.
A viagem estava marcada para o dia 06/07/2020, com saída de Miami, chegando a São Paulo no dia 07/07/2020, seguindo viagem para Vitória.
Assim, um dia antes do embarque, a Autora, de forma diligente, foi realizar a consulta de sua passagem, a fim de verificar se estava tudo de acordo com o contratado. Contudo, foi surpreendida com remanejamento de seu voo para a data de 09/07/2020, como se prova pela passagem em anexo.
Excelência, a Requerida não prestou qualquer informação acerca da alteração do itinerário de voo. Com isso, a Autora, indignada pela decisão abusiva e unilateral da companhia aérea, teve alteração em todo seu cronograma de volta para casa.
Cumpre ressaltar, ainda, que caso a autora não olhasse as passagens no sistema um dia antes da viagem, iria se deslocar em vão até o aeroporto, levando mais de 3h até chegar, uma vez que estava situada em cidade distante
Assim, diante da falha da prestação de serviço, na falta de comunicação do itinerário de voo alterado e dos dias a mais em que não pode retornar a sua residência como programado, não restou alternativa para a Autora, senão o ingresso com a ação judicial.
II – DO DIREITO:
II.I - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
D’outra banda, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS
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SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270-36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de
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Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e- STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação:
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.II - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À
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R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Observa-se, então, que houve falha na prestação de serviço, pois a companhia aérea não prestou as informações com antecedência mínima para a Autora se planejar, alterando itinerário de voo de forma unilateral e completamente abusiva. Inclusive, como se prova, a viagem foi remanejada para três dias após do que o pactuado.
O entendimento dos Tribunais em todo o país é pela condenação em danos morais em razão da alteração unilateral do voo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DIA E HORÁRIO DE VÕO, PELA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1- Não se qualificam como mero dissabor cotidiano as circunstâncias do caso concreto, em que o plano de embarque do autor restou frustrado ante a alteração do horário do vôo, unilateralmente - e sem justificativa - por parte da ré, que o antecipou em um dia. Dano moral que também deriva do tempo de espera a que submetido o autor, com vistas a sua alocação em novo vôo, e do extravio temporário da sua bagagem, a ele entregue somente 03 (três) dias após a sua chegada ao destino final da viagem. 2- Pedido sucessivo de minoração do \quantum\ indenizatório por danos morais que igualmente não se acolhe, porque já fixado o montante
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indenizatório em patamar inferior ao usualmente praticado por esta Corte, em demandas semelhantes. Verba indenizatória que vai mantida tão-somente em função da vedação de \reformatio in pejus\, pois não interposto recurso de apelação ou recurso adesivo pelo autor, com vistas à majoração do \quantum\.Apelo desprovido. (TJ- RS - AC: 70066422494 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) – grifo nosso.
TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ- MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020)
Além disso, a conduta da Requerida desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva – presentes no art. 4º, III, CDC e no art. 422, CC - mormente os
everes de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos em todas lações jurídicas.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
II.III – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
Outro ponto de grande relevância é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver o problema criado pelo fornecedor.
Segundo a Teoria do Desvio produtivo do Consumidor, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Alias nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões por todo o país:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO
R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) – grifo nosso.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação.( 0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ -
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Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL) – grifo nosso.
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
II.IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 373.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III - DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer à V. Exª:
a) O deferimento da prioridade de tramitação;
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a demanda;
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/116
título de danos morais não inferior o R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento. Valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vila Velha, 07 de Dezembro de 2020.
RENÊ PEREIRA CAVALCANTE CALVI OAB/ES nº 19.409
RODRIGO FORNAZIER CAMPOS RIBEIRO OAB/ES nº 33.246
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026242-35.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
MARIA CELIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. Nº 04.216.874-0 SSP ES, e do CPF nº 427.616.807-25, residente na Av. Estudante José Julho de Souza, nº 2000, Apt. 303, Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seus Advogados in fine assinados, com escritório localizado ao rodapé, vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora efetuou a compra de passagens de Miami para Vitória/ES, com ponte aérea em São Paulo/SP, o que se comprova pelo Bilhete Eletrônico em anexo.
A viagem estava marcada para o dia 06/07/2020, com saída de Miami, chegando a São Paulo no dia 07/07/2020, seguindo viagem para Vitória.
Assim, um dia antes do embarque, a Autora, de forma diligente, foi realizar a consulta de sua passagem, a fim de verificar se estava tudo de acordo com o contratado. Contudo, foi surpreendida com remanejamento de seu voo para a data de 09/07/2020, como se prova pela passagem em anexo.
Excelência, a Requerida não prestou qualquer informação acerca da alteração do itinerário de voo. Com isso, a Autora, indignada pela decisão abusiva e unilateral da companhia aérea, teve alteração em todo seu cronograma de volta para casa.
Cumpre ressaltar, ainda, que caso a autora não olhasse as passagens no sistema um dia antes da viagem, iria se deslocar em vão até o aeroporto, levando mais de 3h até chegar, uma vez que estava situada em cidade distante
Assim, diante da falha da prestação de serviço, na falta de comunicação do itinerário de voo alterado e dos dias a mais em que não pode retornar a sua residência como programado, não restou alternativa para a Autora, senão o ingresso com a ação judicial.
II – DO DIREITO:
II.I - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
D’outra banda, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS
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SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270-36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de
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Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e- STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação:
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.II - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À
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R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Observa-se, então, que houve falha na prestação de serviço, pois a companhia aérea não prestou as informações com antecedência mínima para a Autora se planejar, alterando itinerário de voo de forma unilateral e completamente abusiva. Inclusive, como se prova, a viagem foi remanejada para três dias após do que o pactuado.
O entendimento dos Tribunais em todo o país é pela condenação em danos morais em razão da alteração unilateral do voo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DIA E HORÁRIO DE VÕO, PELA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1- Não se qualificam como mero dissabor cotidiano as circunstâncias do caso concreto, em que o plano de embarque do autor restou frustrado ante a alteração do horário do vôo, unilateralmente - e sem justificativa - por parte da ré, que o antecipou em um dia. Dano moral que também deriva do tempo de espera a que submetido o autor, com vistas a sua alocação em novo vôo, e do extravio temporário da sua bagagem, a ele entregue somente 03 (três) dias após a sua chegada ao destino final da viagem. 2- Pedido sucessivo de minoração do \quantum\ indenizatório por danos morais que igualmente não se acolhe, porque já fixado o montante
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indenizatório em patamar inferior ao usualmente praticado por esta Corte, em demandas semelhantes. Verba indenizatória que vai mantida tão-somente em função da vedação de \reformatio in pejus\, pois não interposto recurso de apelação ou recurso adesivo pelo autor, com vistas à majoração do \quantum\.Apelo desprovido. (TJ- RS - AC: 70066422494 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) – grifo nosso.
TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ- MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020)
Além disso, a conduta da Requerida desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva – presentes no art. 4º, III, CDC e no art. 422, CC - mormente os
everes de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos em todas lações jurídicas.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
II.III – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
Outro ponto de grande relevância é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver o problema criado pelo fornecedor.
Segundo a Teoria do Desvio produtivo do Consumidor, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Alias nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões por todo o país:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO
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PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) – grifo nosso.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação.( 0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ -
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Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL) – grifo nosso.
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
II.IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 373.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição
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dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III - DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer à V. Exª:
a) O deferimento da prioridade de tramitação;
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a demanda;
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/116
título de danos morais não inferior o R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento. Valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vila Velha, 07 de Dezembro de 2020.
RENÊ PEREIRA CAVALCANTE CALVI OAB/ES nº 19.409
RODRIGO FORNAZIER CAMPOS RIBEIRO OAB/ES nº 33.246
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026242-35.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
MARIA CELIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. Nº 04.216.874-0 SSP ES, e do CPF nº 427.616.807-25, residente na Av. Estudante José Julho de Souza, nº 2000, Apt. 303, Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seus Advogados in fine assinados, com escritório localizado ao rodapé, vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora efetuou a compra de passagens de Miami para Vitória/ES, com ponte aérea em São Paulo/SP, o que se comprova pelo Bilhete Eletrônico em anexo.
A viagem estava marcada para o dia 06/07/2020, com saída de Miami, chegando a São Paulo no dia 07/07/2020, seguindo viagem para Vitória.
Assim, um dia antes do embarque, a Autora, de forma diligente, foi realizar a consulta de sua passagem, a fim de verificar se estava tudo de acordo com o contratado. Contudo, foi surpreendida com remanejamento de seu voo para a data de 09/07/2020, como se prova pela passagem em anexo.
Excelência, a Requerida não prestou qualquer informação acerca da alteração do itinerário de voo. Com isso, a Autora, indignada pela decisão abusiva e unilateral da companhia aérea, teve alteração em todo seu cronograma de volta para casa.
Cumpre ressaltar, ainda, que caso a autora não olhasse as passagens no sistema um dia antes da viagem, iria se deslocar em vão até o aeroporto, levando mais de 3h até chegar, uma vez que estava situada em cidade distante
Assim, diante da falha da prestação de serviço, na falta de comunicação do itinerário de voo alterado e dos dias a mais em que não pode retornar a sua residência como programado, não restou alternativa para a Autora, senão o ingresso com a ação judicial.
II – DO DIREITO:
II.I - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
D’outra banda, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270-36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e- STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação:
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.II - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À
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R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Observa-se, então, que houve falha na prestação de serviço, pois a companhia aérea não prestou as informações com antecedência mínima para a Autora se planejar, alterando itinerário de voo de forma unilateral e completamente abusiva. Inclusive, como se prova, a viagem foi remanejada para três dias após do que o pactuado.
O entendimento dos Tribunais em todo o país é pela condenação em danos morais em razão da alteração unilateral do voo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DIA E HORÁRIO DE VÕO, PELA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1- Não se qualificam como mero dissabor cotidiano as circunstâncias do caso concreto, em que o plano de embarque do autor restou frustrado ante a alteração do horário do vôo, unilateralmente - e sem justificativa - por parte da ré, que o antecipou em um dia. Dano moral que também deriva do tempo de espera a que submetido o autor, com vistas a sua alocação em novo vôo, e do extravio temporário da sua bagagem, a ele entregue somente 03 (três) dias após a sua chegada ao destino final da viagem. 2- Pedido sucessivo de minoração do \quantum\ indenizatório por danos morais que igualmente não se acolhe, porque já fixado o montante
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indenizatório em patamar inferior ao usualmente praticado por esta Corte, em demandas semelhantes. Verba indenizatória que vai mantida tão-somente em função da vedação de \reformatio in pejus\, pois não interposto recurso de apelação ou recurso adesivo pelo autor, com vistas à majoração do \quantum\.Apelo desprovido. (TJ- RS - AC: 70066422494 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) – grifo nosso.
TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ- MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020)
Além disso, a conduta da Requerida desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva – presentes no art. 4º, III, CDC e no art. 422, CC - mormente os
everes de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos em todas lações jurídicas.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
II.III – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
Outro ponto de grande relevância é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver o problema criado pelo fornecedor.
Segundo a Teoria do Desvio produtivo do Consumidor, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Alias nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões por todo o país:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO
R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) – grifo nosso.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação.( 0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ -
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Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL) – grifo nosso.
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
II.IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 373.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição
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dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III - DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer à V. Exª:
a) O deferimento da prioridade de tramitação;
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a demanda;
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/116
título de danos morais não inferior o R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento. Valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vila Velha, 07 de Dezembro de 2020.
RENÊ PEREIRA CAVALCANTE CALVI OAB/ES nº 19.409
RODRIGO FORNAZIER CAMPOS RIBEIRO OAB/ES nº 33.246
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026242-35.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
MARIA CELIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. Nº 04.216.874-0 SSP ES, e do CPF nº 427.616.807-25, residente na Av. Estudante José Julho de Souza, nº 2000, Apt. 303, Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seus Advogados in fine assinados, com escritório localizado ao rodapé, vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora efetuou a compra de passagens de Miami para Vitória/ES, com ponte aérea em São Paulo/SP, o que se comprova pelo Bilhete Eletrônico em anexo.
A viagem estava marcada para o dia 06/07/2020, com saída de Miami, chegando a São Paulo no dia 07/07/2020, seguindo viagem para Vitória.
Assim, um dia antes do embarque, a Autora, de forma diligente, foi realizar a consulta de sua passagem, a fim de verificar se estava tudo de acordo com o contratado. Contudo, foi surpreendida com remanejamento de seu voo para a data de 09/07/2020, como se prova pela passagem em anexo.
Excelência, a Requerida não prestou qualquer informação acerca da alteração do itinerário de voo. Com isso, a Autora, indignada pela decisão abusiva e unilateral da companhia aérea, teve alteração em todo seu cronograma de volta para casa.
Cumpre ressaltar, ainda, que caso a autora não olhasse as passagens no sistema um dia antes da viagem, iria se deslocar em vão até o aeroporto, levando mais de 3h até chegar, uma vez que estava situada em cidade distante
Assim, diante da falha da prestação de serviço, na falta de comunicação do itinerário de voo alterado e dos dias a mais em que não pode retornar a sua residência como programado, não restou alternativa para a Autora, senão o ingresso com a ação judicial.
II – DO DIREITO:
II.I - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
D’outra banda, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS
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SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270-36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de
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Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e- STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação:
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.II - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Observa-se, então, que houve falha na prestação de serviço, pois a companhia aérea não prestou as informações com antecedência mínima para a Autora se planejar, alterando itinerário de voo de forma unilateral e completamente abusiva. Inclusive, como se prova, a viagem foi remanejada para três dias após do que o pactuado.
O entendimento dos Tribunais em todo o país é pela condenação em danos morais em razão da alteração unilateral do voo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DIA E HORÁRIO DE VÕO, PELA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1- Não se qualificam como mero dissabor cotidiano as circunstâncias do caso concreto, em que o plano de embarque do autor restou frustrado ante a alteração do horário do vôo, unilateralmente - e sem justificativa - por parte da ré, que o antecipou em um dia. Dano moral que também deriva do tempo de espera a que submetido o autor, com vistas a sua alocação em novo vôo, e do extravio temporário da sua bagagem, a ele entregue somente 03 (três) dias após a sua chegada ao destino final da viagem. 2- Pedido sucessivo de minoração do \quantum\ indenizatório por danos morais que igualmente não se acolhe, porque já fixado o montante
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
indenizatório em patamar inferior ao usualmente praticado por esta Corte, em demandas semelhantes. Verba indenizatória que vai mantida tão-somente em função da vedação de \reformatio in pejus\, pois não interposto recurso de apelação ou recurso adesivo pelo autor, com vistas à majoração do \quantum\.Apelo desprovido. (TJ- RS - AC: 70066422494 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) – grifo nosso.
TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ- MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020)
Além disso, a conduta da Requerida desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva – presentes no art. 4º, III, CDC e no art. 422, CC - mormente os
everes de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos em todas lações jurídicas.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
II.III – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
Outro ponto de grande relevância é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver o problema criado pelo fornecedor.
Segundo a Teoria do Desvio produtivo do Consumidor, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Alias nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões por todo o país:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO
R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) – grifo nosso.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação.( 0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ -
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Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL) – grifo nosso.
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
II.IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 373.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição
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dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III - DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer à V. Exª:
a) O deferimento da prioridade de tramitação;
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a demanda;
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/116
título de danos morais não inferior o R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento. Valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vila Velha, 07 de Dezembro de 2020.
RENÊ PEREIRA CAVALCANTE CALVI OAB/ES nº 19.409
RODRIGO FORNAZIER CAMPOS RIBEIRO OAB/ES nº 33.246
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026242-35.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ACIMA DE 60 ANOS.
MARIA CELIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. Nº 04.216.874-0 SSP ES, e do CPF nº 427.616.807-25, residente na Av. Estudante José Julho de Souza, nº 2000, Apt. 303, Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seus Advogados in fine assinados, com escritório localizado ao rodapé, vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora efetuou a compra de passagens de Miami para Vitória/ES, com ponte aérea em São Paulo/SP, o que se comprova pelo Bilhete Eletrônico em anexo.
A viagem estava marcada para o dia 06/07/2020, com saída de Miami, chegando a São Paulo no dia 07/07/2020, seguindo viagem para Vitória.
Assim, um dia antes do embarque, a Autora, de forma diligente, foi realizar a consulta de sua passagem, a fim de verificar se estava tudo de acordo com o contratado. Contudo, foi surpreendida com remanejamento de seu voo para a data de 09/07/2020, como se prova pela passagem em anexo.
Excelência, a Requerida não prestou qualquer informação acerca da alteração do itinerário de voo. Com isso, a Autora, indignada pela decisão abusiva e unilateral da companhia aérea, teve alteração em todo seu cronograma de volta para casa.
Cumpre ressaltar, ainda, que caso a autora não olhasse as passagens no sistema um dia antes da viagem, iria se deslocar em vão até o aeroporto, levando mais de 3h até chegar, uma vez que estava situada em cidade distante
Assim, diante da falha da prestação de serviço, na falta de comunicação do itinerário de voo alterado e dos dias a mais em que não pode retornar a sua residência como programado, não restou alternativa para a Autora, senão o ingresso com a ação judicial.
II – DO DIREITO:
II.I - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
D’outra banda, mesmo que ausente no pacto de Varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS
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SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270-36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de
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Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e- STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação:
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.II - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À
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R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Observa-se, então, que houve falha na prestação de serviço, pois a companhia aérea não prestou as informações com antecedência mínima para a Autora se planejar, alterando itinerário de voo de forma unilateral e completamente abusiva. Inclusive, como se prova, a viagem foi remanejada para três dias após do que o pactuado.
O entendimento dos Tribunais em todo o país é pela condenação em danos morais em razão da alteração unilateral do voo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DIA E HORÁRIO DE VÕO, PELA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1- Não se qualificam como mero dissabor cotidiano as circunstâncias do caso concreto, em que o plano de embarque do autor restou frustrado ante a alteração do horário do vôo, unilateralmente - e sem justificativa - por parte da ré, que o antecipou em um dia. Dano moral que também deriva do tempo de espera a que submetido o autor, com vistas a sua alocação em novo vôo, e do extravio temporário da sua bagagem, a ele entregue somente 03 (três) dias após a sua chegada ao destino final da viagem. 2- Pedido sucessivo de minoração do \quantum\ indenizatório por danos morais que igualmente não se acolhe, porque já fixado o montante
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indenizatório em patamar inferior ao usualmente praticado por esta Corte, em demandas semelhantes. Verba indenizatória que vai mantida tão-somente em função da vedação de \reformatio in pejus\, pois não interposto recurso de apelação ou recurso adesivo pelo autor, com vistas à majoração do \quantum\.Apelo desprovido. (TJ- RS - AC: 70066422494 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) – grifo nosso.
TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ- MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020)
Além disso, a conduta da Requerida desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva – presentes no art. 4º, III, CDC e no art. 422, CC - mormente os
everes de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos em todas lações jurídicas.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
II.III – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
Outro ponto de grande relevância é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver o problema criado pelo fornecedor.
Segundo a Teoria do Desvio produtivo do Consumidor, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Alias nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões por todo o país:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO
R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) – grifo nosso.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação.( 0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ -
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347
Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL) – grifo nosso.
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
II.IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 373.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição
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dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III - DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer à V. Exª:
a) O deferimento da prioridade de tramitação;
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a demanda;
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum
c) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum R. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/116
título de danos morais não inferior o R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento. Valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vila Velha, 07 de Dezembro de 2020.
RENÊ PEREIRA CAVALCANTE CALVI OAB/ES nº 19.409
RODRIGO FORNAZIER CAMPOS RIBEIRO OAB/ES nº 33.246
. Pedro Palácios, 79 - Ed. Centro Jurídico de Vila Velha - Sala 115/11 Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29.100-190 (27)99937-7347 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026265-77.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 123.993.467-00, portadora do RG sob nº 2.283-918 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Britto, nº 1345, Apto 403, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-180, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo como trecho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) as 16:20.
Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 5.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque do avião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X, correria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou o embarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atraso originário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partida as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveri ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertur do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplina cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consum (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedo gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenh agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe monetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Vitória – ES, 24 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026265-77.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 123.993.467-00, portadora do RG sob nº 2.283-918 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Britto, nº 1345, Apto 403, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-180, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo como trecho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) as 16:20.
Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 5.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque do avião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X, correria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou o embarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atraso originário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partida as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveri ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertur do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplina cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consum (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedo gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenh agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe monetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Vitória – ES, 24 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026265-77.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 123.993.467-00, portadora do RG sob nº 2.283-918 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Britto, nº 1345, Apto 403, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-180, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo como trecho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) as 16:20.
Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 5.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque do avião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X, correria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou o embarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atraso originário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partida as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveri ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertur do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplina cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consum (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedo gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenh agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe monetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Vitória – ES, 24 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026265-77.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 123.993.467-00, portadora do RG sob nº 2.283-918 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Britto, nº 1345, Apto 403, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-180, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo como trecho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) as 16:20.
Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 5.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque do avião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X, correria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou o embarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atraso originário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partida as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveri ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertur do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplina cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consum (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedo gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenh agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe monetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Vitória – ES, 24 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026265-77.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 123.993.467-00, portadora do RG sob nº 2.283-918 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Britto, nº 1345, Apto 403, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-180, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo como trecho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) as 16:20.
Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 5.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque do avião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X, correria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou o embarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atraso originário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partida as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveri ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertur do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplina cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consum (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedo gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenh agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe monetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Vitória – ES, 24 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026265-77.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 123.993.467-00, portadora do RG sob nº 2.283-918 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Britto, nº 1345, Apto 403, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-180, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo como trecho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) as 16:20.
Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 5.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque do avião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X, correria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou o embarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atraso originário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partida as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveri ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertur do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplina cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consum (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedo gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenh agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe monetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Vitória – ES, 24 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026265-77.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 123.993.467-00, portadora do RG sob nº 2.283-918 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Britto, nº 1345, Apto 403, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-180, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo como trecho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) as 16:20.
Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 5.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque do avião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X, correria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou o embarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atraso originário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partida as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveri ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertur do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplina cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consum (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedo gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenh agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe monetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Vitória – ES, 24 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026265-77.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 123.993.467-00, portadora do RG sob nº 2.283-918 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Britto, nº 1345, Apto 403, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-180, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo como trecho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) as 16:20.
Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 5.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque do avião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X, correria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou o embarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atraso originário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partida as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveri ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertur do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplina cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consum (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedo gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenh agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe monetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Vitória – ES, 24 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5026265-77.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 123.993.467-00, portadora do RG sob nº 2.283-918 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Britto, nº 1345, Apto 403, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-180, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo como trecho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) as 16:20.
Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 5.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque do avião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X, correria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou o embarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atraso originário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partida as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveri ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertur do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplina cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consum (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedo gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenh agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe monetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Vitória – ES, 24 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026265-77.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 123.993.467-00, portadora do RG sob nº 2.283-918 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Britto, nº 1345, Apto 403, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-180, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo como trecho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) as 16:20.
Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 5.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque do avião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X, correria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou o embarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atraso originário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partida as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveri ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertur do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplina cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consum (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedo gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenh agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe monetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Vitória – ES, 24 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026265-77.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 123.993.467-00, portadora do RG sob nº 2.283-918 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Britto, nº 1345, Apto 403, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-180, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo como trecho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) as 16:20.
Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 5.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque do avião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X, correria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou o embarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atraso originário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partida as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveri ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertur do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplina cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consum (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedo gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenh agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe monetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Vitória – ES, 24 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5026265-77.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 123.993.467-00, portadora do RG sob nº 2.283-918 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Britto, nº 1345, Apto 403, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-180, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo como trecho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) as 16:20.
Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 5.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque do avião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X, correria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou o embarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atraso originário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partida as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveri ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertur do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplina cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consum (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedo gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenh agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe monetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Vitória – ES, 24 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026265-77.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 123.993.467-00, portadora do RG sob nº 2.283-918 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Britto, nº 1345, Apto 403, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-180, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo como trecho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) as 16:20.
Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 5.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque do avião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X, correria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou o embarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atraso originário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partida as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveri ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertur do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplina cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consum (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedo gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenh agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe monetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Vitória – ES, 24 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026265-77.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 123.993.467-00, portadora do RG sob nº 2.283-918 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Britto, nº 1345, Apto 403, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-180, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo como trecho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) as 16:20.
Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 5.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque do avião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X, correria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou o embarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atraso originário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partida as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveri ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertur do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplina cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consum (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedo gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenh agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe monetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Vitória – ES, 24 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5026265-77.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 123.993.467-00, portadora do RG sob nº 2.283-918 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Britto, nº 1345, Apto 403, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-180, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo como trecho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) as 16:20.
Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 5.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque do avião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X, correria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou o embarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atraso originário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partida as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveri ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertur do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplina cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consum (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedo gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenh agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe monetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Vitória – ES, 24 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026265-77.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 123.993.467-00, portadora do RG sob nº 2.283-918 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Britto, nº 1345, Apto 403, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-180, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo como trecho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) as 16:20.
Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 5.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque do avião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X, correria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou o embarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atraso originário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partida as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveri ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertur do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplina cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consum (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedo gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenh agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe monetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Vitória – ES, 24 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026265-77.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 123.993.467-00, portadora do RG sob nº 2.283-918 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Britto, nº 1345, Apto 403, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-180, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo como trecho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) as 16:20.
Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 5.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque do avião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X, correria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou o embarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atraso originário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partida as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveri ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertur do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplina cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consum (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedo gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenh agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe monetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Vitória – ES, 24 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026265-77.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 123.993.467-00, portadora do RG sob nº 2.283-918 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Britto, nº 1345, Apto 403, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-180, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo como trecho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) as 16:20.
Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 5.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque do avião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X, correria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou o embarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atraso originário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partida as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveri ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertur do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplina cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consum (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedo gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenh agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe monetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Vitória – ES, 24 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5026265-77.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 123.993.467-00, portadora do RG sob nº 2.283-918 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Britto, nº 1345, Apto 403, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-180, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo como trecho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) as 16:20.
Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 5.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque do avião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X, correria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou o embarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atraso originário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partida as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveri ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertur do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplina cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consum (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedo gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenh agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe monetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Vitória – ES, 24 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026265-77.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 123.993.467-00, portadora do RG sob nº 2.283-918 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Britto, nº 1345, Apto 403, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-180, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo como trecho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) as 16:20.
Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 5.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque do avião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X, correria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou o embarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atraso originário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partida as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveri ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertur do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplina cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consum (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedo gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenh agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe monetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Vitória – ES, 24 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026265-77.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 123.993.467-00, portadora do RG sob nº 2.283-918 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Britto, nº 1345, Apto 403, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-180, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo como trecho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) as 16:20.
Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 5.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque do avião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X, correria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou o embarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atraso originário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partida as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveri ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertur do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplina cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consum (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedo gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenh agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe monetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Vitória – ES, 24 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026265-77.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 123.993.467-00, portadora do RG sob nº 2.283-918 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Britto, nº 1345, Apto 403, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-180, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo como trecho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) as 16:20.
Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 5.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque do avião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X, correria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou o embarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atraso originário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partida as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveri ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertur do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplina cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consum (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedo gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenh agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe monetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Vitória – ES, 24 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026265-77.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 123.993.467-00, portadora do RG sob nº 2.283-918 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Britto, nº 1345, Apto 403, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-180, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo como trecho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) as 16:20.
Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 5.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque do avião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X, correria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou o embarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atraso originário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partida as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveri ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertur do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplina cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consum (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedo gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenh agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe monetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Vitória – ES, 24 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026320-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 22.434,25
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVITÓRIA-ES
PRIORIDADEPESSOAIDOSA
LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/ES sob o n° 24.547, CPF nº 118.849.347-73, residente e domiciliada à Rua José Teixeira, 160/ 1404, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP: 29.055-310, email: <lairagarcia@gmail.com>, telefone: 27 99858 2282, em nome próprio, e LEONÍDIA MARIA ALTOÉ, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 575.256.927-34, residente e domiciliada à Rua Santa Elza, 60/ apto 142 - Edf. Abruzzo, Vila Adyana/ São José dos Campos - SP, CEP: 12243-690, email: <leoiov@hotmail.com>, telefone: 12 99124-0116, esta por intermédio de seusadvogadosqueasubscrevem, comendereçoprofissionalnaRua José Alexandre Buaiz, n° 350, Ed. Affinity Work, sl. 1901, Enseada do Suá/ Vitória-ES, CEP:29050-545,vêm,ajuizar:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, devendo a sua citação ser feita de forma eletrônica consoante previsão do artigo 246, caput , e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro,pelosmotivosquepassaaexpor.
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
madasAutorasresideemVitóriaeaoutraemSãoJosédosCampos/S
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Além disso, casoasaudiênciassejamporvideoconferência,a2aAutorapoderáparticiparde todas elas, mas acaso o juízo em que foi distribuída a ação opte por audiências presenciais somente, requer-se desde já seja reconhecida sua representação pela 1a Autora e também advogada: LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, a fim de evitar-se apenalidadedoart.51,I,Lei.9099.
II-DOSFATOS
Em 26.6.23, a Autora Laira adquiriu para a Autora Leonídia um o bilhete de código de reservaGYSPJB/e-ticketLA9578214TJXGnositedecomprasdepassagensprópriodaRé.
Leonídia é a passageira e Laira efetuou a compra no site e pagou pelo bilhete, observe-se comprovanteemanexo.
viagemseriaemvoosdiretosdeVitóriaaBrasília,comidaem28dejulhoevoltaem e agosto de 2023, pelo valor total de R$ 633,84. Sendo que foi adquirida passagem n xato voo de outros parentes quejáhaviamadquiridoanteriormenteseusbilhetes,par uepudessemviajarjuntos.
Pois bem, a Autora Laira selecionou os seguintes voos, informando em tempo real para a AutoraLeonídiapeloWhatsappnoatodacompra,paraqueestaconferisseeconfirmasse:
Assim, foi selecionado um voo DIRETO de ida, saindo de Vitória às 18:35 e chegando em Brasíliaàs20:20.
Videprintdaseleçãomencionadonamensagemdewhatsappacima:
Até este momento parecia estar tudo certo, ocorre que,paraimensasurpresadasAutoras,na véspera da viagem perceberam que o bilhete gerado apresentou outro voo de ida, completamente diverso! Com horário de saída diverso, escala e, se não bastasse, troca deaeroportodoSantosDumontparaoGaleãonoRiodeJaneiro!
Ocorre que, notadamente, não fora esse o voo selecionado! E as Autoras tinham certeza absoluta deste fato. Até mesmo porque estão habituadas a comprar passagens e notariam a diferençaentrevoodiretoevoocomconexão(eaindaporcimatrocadeaeroporto!).
Buscando descobrir oqueocorreu,asAutorasidentificaramaorigemdoproblema:errono sitedecompradaLatam.Observe-seovídeoemanexo,provacabaldoocorrido.
Note-se que o video simula a aquisição de uma passagem em voo direto, mas quando se clicaem“Detalhes”apareceoutrovoo,comhoráriodesaídadiversoeescala.
https://drive.google.com/file/d/1-SHCHxIqlloEEiqVPlBhZuYHF14tlyU1/view?usp=sha
(Para assistir o vídeo, basta segurar o control + o botão esquerdo do mouse no link abaixoeteracessoàinternet.)
Mas a passageira Leonídia precisava embarcar no voo correto que havia comprado, assim, prontamente entrou em contato com a Ré para solucionar o problema,eenviouasprovasda correçãodaseleçãodovoo.
ARéabriuumchamado,caso52600418.Noentanto,atéomomentoesteestásemanáliseou conclusão.
Assim, com a aproximação da data do voo, não viu outra alternativa a não ser adquirir novamenteapassagem…
ote-se que o valor de compra de uma nova passagem em data mais próxima à viagem lcançavaovalordeR$1669,65:
Ocorre que, se não bastasse todos esses percalços, se as Autoras adquirissem um bilhete autônomo, seria acusado pela Ré o no-show da ida da primeira reserva, e esta fatalmente perderiaseuvooderetorno!OquefoiconfirmadoemcontatotelefônicocomaempresaRé.
Assim, precisou se submeter às tarifas exorbitantes de remarcação com taxa de remarcação,quefizeramcomquearcassecomvalorcomplementardeR$2.434,25!
Em que pese a reconhecida abusividade da prática do no-show, fato é que as companhias aéreasaindaotêmcomocorriqueiro,afirmandoseraceitopelaANAC:
Éabusivaapráticacomercialconsistentenocancelamentounilateraleautomáticod um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentadoparaembarquenovooantecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado e 14/11/2017(Info618).
Assim, por conta própria, minimizaram os danos que a passageira sofreria se fosse no voo com conexão, custo de deslocamento, alimentação e troca de aeroporto. Por outro lado, pagaram um valor altíssimo para isso, o que configura dano material.Repisa-se,talvalorsó foi despendido por culpa da Ré, pela falha na prestação se seu serviço consubstanciada no errodemonstradoemseusite.
Ora, se a empresa houvesse alterado o bilhete a tempo, nada disso seria necessário, nem mesmo esta ação… Observe-se o bilhete corrigido, como deveria ter sido gerado desde o princípio,apósaalteraçãorealizadaearcadapelaAutoraLaira:
II.A)DAPERDADOTEMPOÚTILDOAUTOR
Conforme relatado, as Autoras tentaram por vários meios que aempresaconsertasseoerroa tempodaviagem,poremaileemespecialpelotelefone.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, houve desrespeito às Autoras, por terem aguardado cerca de 20 minutos para o início de cada atendimento e levado cerca de40minutosemcadaligação.
Isso se agrava por terem sido 7 atendimentos, sendo um de 50 minutos (!), os quais não solucionaram o pleito, além das ligações que caíram repentinamente. Vide registro de chamadasemanexo,confirmadaspelosemails:
Além disso, foram enviados inúmeros emails com o relato e documentos, que tomaram grandetempodasAutoras,etambémrestaraminfrutíferos.
O que indignou as Consumidoras e as fez se sentir HUMILHADAS e MENOSPREZADAS.
Assim, com base no entendimento da jurisprudência o desvio do tempo produtivo também desafiaacompensaçãopordanosmorais:.
(...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) Adoção, no caso,dateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevanteparadedicar-seaoexercíciodeatividadesquemelhorlheaprouvesse, submetendo-se,emfunçãodoepisódioemcotejo,aintermináveispercalçospara asoluçãodeproblemasoriundosdemáprestaçãodoserviçobancário.(....)(...) (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE,DatadePublicação:DJ25/04/2018)
III–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.A)DARELAÇÃODECONSUMO
Com base nos artigos 2º, caput, e 3º do Código do Consumidor, as Requerentes configuram-se como consumidoras na referida relação de compras de passagens de ida e volta.AempresaRé,porsuavez,atuacomoafornecedoradaspassagenscompradas.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada,nacional ouestrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Apartirdesseentendimento,háaincidênciadoCódigodoConsumidornareferidalide
III.B)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
s Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fato legados,eanarrativadaexordialéverossímil.
As Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fatos alegados,eanarrativadaexordialéverossímil.
Aliás, estas já reuniram, em anexo aos autos, as provas que estavam ao seu alcance, especialmente, documentais para atestar a violação sofrida. Dessa maneira, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
(...)
VIII-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,forverossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
III.C)DODANOMORAL
As Requerentes foram ludibriadas pela empresa no ato de aquisição da passagem (selecionaram um voo direto mas o bilhete foi emitido com escala, troca de aeroporto e horário diverso) e tiveram seu tempo útil disposto dispendiosamente pelo mau atendimento daempresa.Logo,hánecessidadedecompensaçãopordanomoral.
A partir do método bifásico para fixação de dano moral orientada pelo STF, infere-se que, com base em JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, o caso possui particularidades que fazem aumentar o valor médio do dano moral em situações análogas. Ora, foi despendido o valor adicional deaproximadamenteR$2.500,00emumaparcelanocartãodecréditoparagarantir oassentonaviagemcorreta.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DECORRENTE DE COBRANÇAS EFETUADAS EM DESACORDO COM A OFERTA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SKY. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Aplicação do CDCaocaso,umavezqueaautora/apeladaédestinatáriafinaldoserviçoprestado pela ré/apelante; 2- Ré que agiu abusivamente com a autora, desperdiçando sobremaneira o seu tempo com 12 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral; 3- O Decreto Federal nº 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Serviço de AtendimentoaoConsumidor¿ SAC,portelefone,afimdetentarmelhoraroatendimentoaoconsumidormediante as chamadas ¿centrais de atendimento¿. O artigo 8º inclui a celeridade como princípio, ao lado da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia e cordialidade,fatojurídicoquereforçaatesedereparaçãopordanomoralemrazão da perda de tempo produtivo; 4- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-seovaloradotadoemsituaçõesanálogas.Após,nasegundafase,verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, suacapacidadeeconômicaeaextensãododanosofridopeloconsumidor. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenização sermantidaemR$6.000,00(seismilreais),conformeoverbetenº 343 da Súmula do TJRJ. 5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majoradososhonoráriosadvocatíciosem2%dovalordacondenação,conformea regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00153068420178190203, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/04/2019,DÉCIMASEXTACÂMARACÍVEL)
Assim, uma compensação de R$ 10.000,00 por danos morais a cada uma é o mínimo plausívelpararecomporoplexodosdanossofridos.
IV–DOSPEDIDOS
Istoposto,requeremsejacondenadaaRéapagar:
A. R$ 2.434,25 à Autora Laira Altoé Teixeira Garcia, pelo DANO MATERIAL, acrescidadejurosedecorreçãomonetáriadesdeadatadacompraem22dejulhode2023.
B. R$ 10.000,00 a cada Autora, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos, acrescida de juros desde o evento danoso em 26.6.23 (data da compra e emissão do bilhete em voo diverso do selecionado) e de correção monetária desde a data do arbitramento.
Postula a produção de provas por todos meios admitidos em direito, especialmente, documentais.
Dá-seacausaovalordeR$22.434,25.
Nestestermos, Pedemdeferimento.
LairaAltoéTeixeiraGarcia OAB/ES24.547
BárbaradeOliveiraFranç OAB/RJ251.777 OAB/ES24.547 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026320-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 22.434,25
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVITÓRIA-ES
PRIORIDADEPESSOAIDOSA
LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/ES sob o n° 24.547, CPF nº 118.849.347-73, residente e domiciliada à Rua José Teixeira, 160/ 1404, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP: 29.055-310, email: <lairagarcia@gmail.com>, telefone: 27 99858 2282, em nome próprio, e LEONÍDIA MARIA ALTOÉ, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 575.256.927-34, residente e domiciliada à Rua Santa Elza, 60/ apto 142 - Edf. Abruzzo, Vila Adyana/ São José dos Campos - SP, CEP: 12243-690, email: <leoiov@hotmail.com>, telefone: 12 99124-0116, esta por intermédio de seusadvogadosqueasubscrevem, comendereçoprofissionalnaRua José Alexandre Buaiz, n° 350, Ed. Affinity Work, sl. 1901, Enseada do Suá/ Vitória-ES, CEP:29050-545,vêm,ajuizar:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, devendo a sua citação ser feita de forma eletrônica consoante previsão do artigo 246, caput , e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro,pelosmotivosquepassaaexpor.
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
madasAutorasresideemVitóriaeaoutraemSãoJosédosCampos/S
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Além disso, casoasaudiênciassejamporvideoconferência,a2aAutorapoderáparticiparde todas elas, mas acaso o juízo em que foi distribuída a ação opte por audiências presenciais somente, requer-se desde já seja reconhecida sua representação pela 1a Autora e também advogada: LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, a fim de evitar-se apenalidadedoart.51,I,Lei.9099.
II-DOSFATOS
Em 26.6.23, a Autora Laira adquiriu para a Autora Leonídia um o bilhete de código de reservaGYSPJB/e-ticketLA9578214TJXGnositedecomprasdepassagensprópriodaRé.
Leonídia é a passageira e Laira efetuou a compra no site e pagou pelo bilhete, observe-se comprovanteemanexo.
viagemseriaemvoosdiretosdeVitóriaaBrasília,comidaem28dejulhoevoltaem e agosto de 2023, pelo valor total de R$ 633,84. Sendo que foi adquirida passagem n xato voo de outros parentes quejáhaviamadquiridoanteriormenteseusbilhetes,par uepudessemviajarjuntos.
Pois bem, a Autora Laira selecionou os seguintes voos, informando em tempo real para a AutoraLeonídiapeloWhatsappnoatodacompra,paraqueestaconferisseeconfirmasse:
Assim, foi selecionado um voo DIRETO de ida, saindo de Vitória às 18:35 e chegando em Brasíliaàs20:20.
Videprintdaseleçãomencionadonamensagemdewhatsappacima:
Até este momento parecia estar tudo certo, ocorre que,paraimensasurpresadasAutoras,na véspera da viagem perceberam que o bilhete gerado apresentou outro voo de ida, completamente diverso! Com horário de saída diverso, escala e, se não bastasse, troca deaeroportodoSantosDumontparaoGaleãonoRiodeJaneiro!
Ocorre que, notadamente, não fora esse o voo selecionado! E as Autoras tinham certeza absoluta deste fato. Até mesmo porque estão habituadas a comprar passagens e notariam a diferençaentrevoodiretoevoocomconexão(eaindaporcimatrocadeaeroporto!).
Buscando descobrir oqueocorreu,asAutorasidentificaramaorigemdoproblema:errono sitedecompradaLatam.Observe-seovídeoemanexo,provacabaldoocorrido.
Note-se que o video simula a aquisição de uma passagem em voo direto, mas quando se clicaem“Detalhes”apareceoutrovoo,comhoráriodesaídadiversoeescala.
https://drive.google.com/file/d/1-SHCHxIqlloEEiqVPlBhZuYHF14tlyU1/view?usp=sha
(Para assistir o vídeo, basta segurar o control + o botão esquerdo do mouse no link abaixoeteracessoàinternet.)
Mas a passageira Leonídia precisava embarcar no voo correto que havia comprado, assim, prontamente entrou em contato com a Ré para solucionar o problema,eenviouasprovasda correçãodaseleçãodovoo.
ARéabriuumchamado,caso52600418.Noentanto,atéomomentoesteestásemanáliseou conclusão.
Assim, com a aproximação da data do voo, não viu outra alternativa a não ser adquirir novamenteapassagem…
ote-se que o valor de compra de uma nova passagem em data mais próxima à viagem lcançavaovalordeR$1669,65:
Ocorre que, se não bastasse todos esses percalços, se as Autoras adquirissem um bilhete autônomo, seria acusado pela Ré o no-show da ida da primeira reserva, e esta fatalmente perderiaseuvooderetorno!OquefoiconfirmadoemcontatotelefônicocomaempresaRé.
Assim, precisou se submeter às tarifas exorbitantes de remarcação com taxa de remarcação,quefizeramcomquearcassecomvalorcomplementardeR$2.434,25!
Em que pese a reconhecida abusividade da prática do no-show, fato é que as companhias aéreasaindaotêmcomocorriqueiro,afirmandoseraceitopelaANAC:
Éabusivaapráticacomercialconsistentenocancelamentounilateraleautomáticod um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentadoparaembarquenovooantecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado e 14/11/2017(Info618).
Assim, por conta própria, minimizaram os danos que a passageira sofreria se fosse no voo com conexão, custo de deslocamento, alimentação e troca de aeroporto. Por outro lado, pagaram um valor altíssimo para isso, o que configura dano material.Repisa-se,talvalorsó foi despendido por culpa da Ré, pela falha na prestação se seu serviço consubstanciada no errodemonstradoemseusite.
Ora, se a empresa houvesse alterado o bilhete a tempo, nada disso seria necessário, nem mesmo esta ação… Observe-se o bilhete corrigido, como deveria ter sido gerado desde o princípio,apósaalteraçãorealizadaearcadapelaAutoraLaira:
II.A)DAPERDADOTEMPOÚTILDOAUTOR
Conforme relatado, as Autoras tentaram por vários meios que aempresaconsertasseoerroa tempodaviagem,poremaileemespecialpelotelefone.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, houve desrespeito às Autoras, por terem aguardado cerca de 20 minutos para o início de cada atendimento e levado cerca de40minutosemcadaligação.
Isso se agrava por terem sido 7 atendimentos, sendo um de 50 minutos (!), os quais não solucionaram o pleito, além das ligações que caíram repentinamente. Vide registro de chamadasemanexo,confirmadaspelosemails:
Além disso, foram enviados inúmeros emails com o relato e documentos, que tomaram grandetempodasAutoras,etambémrestaraminfrutíferos.
O que indignou as Consumidoras e as fez se sentir HUMILHADAS e MENOSPREZADAS.
Assim, com base no entendimento da jurisprudência o desvio do tempo produtivo também desafiaacompensaçãopordanosmorais:.
(...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) Adoção, no caso,dateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevanteparadedicar-seaoexercíciodeatividadesquemelhorlheaprouvesse, submetendo-se,emfunçãodoepisódioemcotejo,aintermináveispercalçospara asoluçãodeproblemasoriundosdemáprestaçãodoserviçobancário.(....)(...) (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE,DatadePublicação:DJ25/04/2018)
III–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.A)DARELAÇÃODECONSUMO
Com base nos artigos 2º, caput, e 3º do Código do Consumidor, as Requerentes configuram-se como consumidoras na referida relação de compras de passagens de ida e volta.AempresaRé,porsuavez,atuacomoafornecedoradaspassagenscompradas.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada,nacional ouestrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Apartirdesseentendimento,háaincidênciadoCódigodoConsumidornareferidalide
III.B)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
s Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fato legados,eanarrativadaexordialéverossímil.
As Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fatos alegados,eanarrativadaexordialéverossímil.
Aliás, estas já reuniram, em anexo aos autos, as provas que estavam ao seu alcance, especialmente, documentais para atestar a violação sofrida. Dessa maneira, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
(...)
VIII-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,forverossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
III.C)DODANOMORAL
As Requerentes foram ludibriadas pela empresa no ato de aquisição da passagem (selecionaram um voo direto mas o bilhete foi emitido com escala, troca de aeroporto e horário diverso) e tiveram seu tempo útil disposto dispendiosamente pelo mau atendimento daempresa.Logo,hánecessidadedecompensaçãopordanomoral.
A partir do método bifásico para fixação de dano moral orientada pelo STF, infere-se que, com base em JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, o caso possui particularidades que fazem aumentar o valor médio do dano moral em situações análogas. Ora, foi despendido o valor adicional deaproximadamenteR$2.500,00emumaparcelanocartãodecréditoparagarantir oassentonaviagemcorreta.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DECORRENTE DE COBRANÇAS EFETUADAS EM DESACORDO COM A OFERTA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SKY. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Aplicação do CDCaocaso,umavezqueaautora/apeladaédestinatáriafinaldoserviçoprestado pela ré/apelante; 2- Ré que agiu abusivamente com a autora, desperdiçando sobremaneira o seu tempo com 12 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral; 3- O Decreto Federal nº 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Serviço de AtendimentoaoConsumidor¿ SAC,portelefone,afimdetentarmelhoraroatendimentoaoconsumidormediante as chamadas ¿centrais de atendimento¿. O artigo 8º inclui a celeridade como princípio, ao lado da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia e cordialidade,fatojurídicoquereforçaatesedereparaçãopordanomoralemrazão da perda de tempo produtivo; 4- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-seovaloradotadoemsituaçõesanálogas.Após,nasegundafase,verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, suacapacidadeeconômicaeaextensãododanosofridopeloconsumidor. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenização sermantidaemR$6.000,00(seismilreais),conformeoverbetenº 343 da Súmula do TJRJ. 5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majoradososhonoráriosadvocatíciosem2%dovalordacondenação,conformea regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00153068420178190203, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/04/2019,DÉCIMASEXTACÂMARACÍVEL)
Assim, uma compensação de R$ 10.000,00 por danos morais a cada uma é o mínimo plausívelpararecomporoplexodosdanossofridos.
IV–DOSPEDIDOS
Istoposto,requeremsejacondenadaaRéapagar:
A. R$ 2.434,25 à Autora Laira Altoé Teixeira Garcia, pelo DANO MATERIAL, acrescidadejurosedecorreçãomonetáriadesdeadatadacompraem22dejulhode2023.
B. R$ 10.000,00 a cada Autora, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos, acrescida de juros desde o evento danoso em 26.6.23 (data da compra e emissão do bilhete em voo diverso do selecionado) e de correção monetária desde a data do arbitramento.
Postula a produção de provas por todos meios admitidos em direito, especialmente, documentais.
Dá-seacausaovalordeR$22.434,25.
Nestestermos, Pedemdeferimento.
LairaAltoéTeixeiraGarcia OAB/ES24.547
BárbaradeOliveiraFranç OAB/RJ251.777 OAB/ES24.547 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026320-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 22.434,25
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVITÓRIA-ES
PRIORIDADEPESSOAIDOSA
LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/ES sob o n° 24.547, CPF nº 118.849.347-73, residente e domiciliada à Rua José Teixeira, 160/ 1404, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP: 29.055-310, email: <lairagarcia@gmail.com>, telefone: 27 99858 2282, em nome próprio, e LEONÍDIA MARIA ALTOÉ, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 575.256.927-34, residente e domiciliada à Rua Santa Elza, 60/ apto 142 - Edf. Abruzzo, Vila Adyana/ São José dos Campos - SP, CEP: 12243-690, email: <leoiov@hotmail.com>, telefone: 12 99124-0116, esta por intermédio de seusadvogadosqueasubscrevem, comendereçoprofissionalnaRua José Alexandre Buaiz, n° 350, Ed. Affinity Work, sl. 1901, Enseada do Suá/ Vitória-ES, CEP:29050-545,vêm,ajuizar:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, devendo a sua citação ser feita de forma eletrônica consoante previsão do artigo 246, caput , e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro,pelosmotivosquepassaaexpor.
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
madasAutorasresideemVitóriaeaoutraemSãoJosédosCampos/S
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Além disso, casoasaudiênciassejamporvideoconferência,a2aAutorapoderáparticiparde todas elas, mas acaso o juízo em que foi distribuída a ação opte por audiências presenciais somente, requer-se desde já seja reconhecida sua representação pela 1a Autora e também advogada: LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, a fim de evitar-se apenalidadedoart.51,I,Lei.9099.
II-DOSFATOS
Em 26.6.23, a Autora Laira adquiriu para a Autora Leonídia um o bilhete de código de reservaGYSPJB/e-ticketLA9578214TJXGnositedecomprasdepassagensprópriodaRé.
Leonídia é a passageira e Laira efetuou a compra no site e pagou pelo bilhete, observe-se comprovanteemanexo.
viagemseriaemvoosdiretosdeVitóriaaBrasília,comidaem28dejulhoevoltaem e agosto de 2023, pelo valor total de R$ 633,84. Sendo que foi adquirida passagem n xato voo de outros parentes quejáhaviamadquiridoanteriormenteseusbilhetes,par uepudessemviajarjuntos.
Pois bem, a Autora Laira selecionou os seguintes voos, informando em tempo real para a AutoraLeonídiapeloWhatsappnoatodacompra,paraqueestaconferisseeconfirmasse:
Assim, foi selecionado um voo DIRETO de ida, saindo de Vitória às 18:35 e chegando em Brasíliaàs20:20.
Videprintdaseleçãomencionadonamensagemdewhatsappacima:
Até este momento parecia estar tudo certo, ocorre que,paraimensasurpresadasAutoras,na véspera da viagem perceberam que o bilhete gerado apresentou outro voo de ida, completamente diverso! Com horário de saída diverso, escala e, se não bastasse, troca deaeroportodoSantosDumontparaoGaleãonoRiodeJaneiro!
Ocorre que, notadamente, não fora esse o voo selecionado! E as Autoras tinham certeza absoluta deste fato. Até mesmo porque estão habituadas a comprar passagens e notariam a diferençaentrevoodiretoevoocomconexão(eaindaporcimatrocadeaeroporto!).
Buscando descobrir oqueocorreu,asAutorasidentificaramaorigemdoproblema:errono sitedecompradaLatam.Observe-seovídeoemanexo,provacabaldoocorrido.
Note-se que o video simula a aquisição de uma passagem em voo direto, mas quando se clicaem“Detalhes”apareceoutrovoo,comhoráriodesaídadiversoeescala.
https://drive.google.com/file/d/1-SHCHxIqlloEEiqVPlBhZuYHF14tlyU1/view?usp=sha
(Para assistir o vídeo, basta segurar o control + o botão esquerdo do mouse no link abaixoeteracessoàinternet.)
Mas a passageira Leonídia precisava embarcar no voo correto que havia comprado, assim, prontamente entrou em contato com a Ré para solucionar o problema,eenviouasprovasda correçãodaseleçãodovoo.
ARéabriuumchamado,caso52600418.Noentanto,atéomomentoesteestásemanáliseou conclusão.
Assim, com a aproximação da data do voo, não viu outra alternativa a não ser adquirir novamenteapassagem…
ote-se que o valor de compra de uma nova passagem em data mais próxima à viagem lcançavaovalordeR$1669,65:
Ocorre que, se não bastasse todos esses percalços, se as Autoras adquirissem um bilhete autônomo, seria acusado pela Ré o no-show da ida da primeira reserva, e esta fatalmente perderiaseuvooderetorno!OquefoiconfirmadoemcontatotelefônicocomaempresaRé.
Assim, precisou se submeter às tarifas exorbitantes de remarcação com taxa de remarcação,quefizeramcomquearcassecomvalorcomplementardeR$2.434,25!
Em que pese a reconhecida abusividade da prática do no-show, fato é que as companhias aéreasaindaotêmcomocorriqueiro,afirmandoseraceitopelaANAC:
Éabusivaapráticacomercialconsistentenocancelamentounilateraleautomáticod um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentadoparaembarquenovooantecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado e 14/11/2017(Info618).
Assim, por conta própria, minimizaram os danos que a passageira sofreria se fosse no voo com conexão, custo de deslocamento, alimentação e troca de aeroporto. Por outro lado, pagaram um valor altíssimo para isso, o que configura dano material.Repisa-se,talvalorsó foi despendido por culpa da Ré, pela falha na prestação se seu serviço consubstanciada no errodemonstradoemseusite.
Ora, se a empresa houvesse alterado o bilhete a tempo, nada disso seria necessário, nem mesmo esta ação… Observe-se o bilhete corrigido, como deveria ter sido gerado desde o princípio,apósaalteraçãorealizadaearcadapelaAutoraLaira:
II.A)DAPERDADOTEMPOÚTILDOAUTOR
Conforme relatado, as Autoras tentaram por vários meios que aempresaconsertasseoerroa tempodaviagem,poremaileemespecialpelotelefone.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, houve desrespeito às Autoras, por terem aguardado cerca de 20 minutos para o início de cada atendimento e levado cerca de40minutosemcadaligação.
Isso se agrava por terem sido 7 atendimentos, sendo um de 50 minutos (!), os quais não solucionaram o pleito, além das ligações que caíram repentinamente. Vide registro de chamadasemanexo,confirmadaspelosemails:
Além disso, foram enviados inúmeros emails com o relato e documentos, que tomaram grandetempodasAutoras,etambémrestaraminfrutíferos.
O que indignou as Consumidoras e as fez se sentir HUMILHADAS e MENOSPREZADAS.
Assim, com base no entendimento da jurisprudência o desvio do tempo produtivo também desafiaacompensaçãopordanosmorais:.
(...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) Adoção, no caso,dateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevanteparadedicar-seaoexercíciodeatividadesquemelhorlheaprouvesse, submetendo-se,emfunçãodoepisódioemcotejo,aintermináveispercalçospara asoluçãodeproblemasoriundosdemáprestaçãodoserviçobancário.(....)(...) (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE,DatadePublicação:DJ25/04/2018)
III–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.A)DARELAÇÃODECONSUMO
Com base nos artigos 2º, caput, e 3º do Código do Consumidor, as Requerentes configuram-se como consumidoras na referida relação de compras de passagens de ida e volta.AempresaRé,porsuavez,atuacomoafornecedoradaspassagenscompradas.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada,nacional ouestrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Apartirdesseentendimento,háaincidênciadoCódigodoConsumidornareferidalide
III.B)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
s Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fato legados,eanarrativadaexordialéverossímil.
As Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fatos alegados,eanarrativadaexordialéverossímil.
Aliás, estas já reuniram, em anexo aos autos, as provas que estavam ao seu alcance, especialmente, documentais para atestar a violação sofrida. Dessa maneira, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
(...)
VIII-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,forverossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
III.C)DODANOMORAL
As Requerentes foram ludibriadas pela empresa no ato de aquisição da passagem (selecionaram um voo direto mas o bilhete foi emitido com escala, troca de aeroporto e horário diverso) e tiveram seu tempo útil disposto dispendiosamente pelo mau atendimento daempresa.Logo,hánecessidadedecompensaçãopordanomoral.
A partir do método bifásico para fixação de dano moral orientada pelo STF, infere-se que, com base em JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, o caso possui particularidades que fazem aumentar o valor médio do dano moral em situações análogas. Ora, foi despendido o valor adicional deaproximadamenteR$2.500,00emumaparcelanocartãodecréditoparagarantir oassentonaviagemcorreta.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DECORRENTE DE COBRANÇAS EFETUADAS EM DESACORDO COM A OFERTA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SKY. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Aplicação do CDCaocaso,umavezqueaautora/apeladaédestinatáriafinaldoserviçoprestado pela ré/apelante; 2- Ré que agiu abusivamente com a autora, desperdiçando sobremaneira o seu tempo com 12 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral; 3- O Decreto Federal nº 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Serviço de AtendimentoaoConsumidor¿ SAC,portelefone,afimdetentarmelhoraroatendimentoaoconsumidormediante as chamadas ¿centrais de atendimento¿. O artigo 8º inclui a celeridade como princípio, ao lado da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia e cordialidade,fatojurídicoquereforçaatesedereparaçãopordanomoralemrazão da perda de tempo produtivo; 4- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-seovaloradotadoemsituaçõesanálogas.Após,nasegundafase,verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, suacapacidadeeconômicaeaextensãododanosofridopeloconsumidor. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenização sermantidaemR$6.000,00(seismilreais),conformeoverbetenº 343 da Súmula do TJRJ. 5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majoradososhonoráriosadvocatíciosem2%dovalordacondenação,conformea regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00153068420178190203, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/04/2019,DÉCIMASEXTACÂMARACÍVEL)
Assim, uma compensação de R$ 10.000,00 por danos morais a cada uma é o mínimo plausívelpararecomporoplexodosdanossofridos.
IV–DOSPEDIDOS
Istoposto,requeremsejacondenadaaRéapagar:
A. R$ 2.434,25 à Autora Laira Altoé Teixeira Garcia, pelo DANO MATERIAL, acrescidadejurosedecorreçãomonetáriadesdeadatadacompraem22dejulhode2023.
B. R$ 10.000,00 a cada Autora, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos, acrescida de juros desde o evento danoso em 26.6.23 (data da compra e emissão do bilhete em voo diverso do selecionado) e de correção monetária desde a data do arbitramento.
Postula a produção de provas por todos meios admitidos em direito, especialmente, documentais.
Dá-seacausaovalordeR$22.434,25.
Nestestermos, Pedemdeferimento.
LairaAltoéTeixeiraGarcia OAB/ES24.547
BárbaradeOliveiraFranç OAB/RJ251.777 OAB/ES24.547 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026320-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 22.434,25
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVITÓRIA-ES
PRIORIDADEPESSOAIDOSA
LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/ES sob o n° 24.547, CPF nº 118.849.347-73, residente e domiciliada à Rua José Teixeira, 160/ 1404, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP: 29.055-310, email: <lairagarcia@gmail.com>, telefone: 27 99858 2282, em nome próprio, e LEONÍDIA MARIA ALTOÉ, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 575.256.927-34, residente e domiciliada à Rua Santa Elza, 60/ apto 142 - Edf. Abruzzo, Vila Adyana/ São José dos Campos - SP, CEP: 12243-690, email: <leoiov@hotmail.com>, telefone: 12 99124-0116, esta por intermédio de seusadvogadosqueasubscrevem, comendereçoprofissionalnaRua José Alexandre Buaiz, n° 350, Ed. Affinity Work, sl. 1901, Enseada do Suá/ Vitória-ES, CEP:29050-545,vêm,ajuizar:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, devendo a sua citação ser feita de forma eletrônica consoante previsão do artigo 246, caput , e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro,pelosmotivosquepassaaexpor.
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
madasAutorasresideemVitóriaeaoutraemSãoJosédosCampos/S
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Além disso, casoasaudiênciassejamporvideoconferência,a2aAutorapoderáparticiparde todas elas, mas acaso o juízo em que foi distribuída a ação opte por audiências presenciais somente, requer-se desde já seja reconhecida sua representação pela 1a Autora e também advogada: LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, a fim de evitar-se apenalidadedoart.51,I,Lei.9099.
II-DOSFATOS
Em 26.6.23, a Autora Laira adquiriu para a Autora Leonídia um o bilhete de código de reservaGYSPJB/e-ticketLA9578214TJXGnositedecomprasdepassagensprópriodaRé.
Leonídia é a passageira e Laira efetuou a compra no site e pagou pelo bilhete, observe-se comprovanteemanexo.
viagemseriaemvoosdiretosdeVitóriaaBrasília,comidaem28dejulhoevoltaem e agosto de 2023, pelo valor total de R$ 633,84. Sendo que foi adquirida passagem n xato voo de outros parentes quejáhaviamadquiridoanteriormenteseusbilhetes,par uepudessemviajarjuntos.
Pois bem, a Autora Laira selecionou os seguintes voos, informando em tempo real para a AutoraLeonídiapeloWhatsappnoatodacompra,paraqueestaconferisseeconfirmasse:
Assim, foi selecionado um voo DIRETO de ida, saindo de Vitória às 18:35 e chegando em Brasíliaàs20:20.
Videprintdaseleçãomencionadonamensagemdewhatsappacima:
Até este momento parecia estar tudo certo, ocorre que,paraimensasurpresadasAutoras,na véspera da viagem perceberam que o bilhete gerado apresentou outro voo de ida, completamente diverso! Com horário de saída diverso, escala e, se não bastasse, troca deaeroportodoSantosDumontparaoGaleãonoRiodeJaneiro!
Ocorre que, notadamente, não fora esse o voo selecionado! E as Autoras tinham certeza absoluta deste fato. Até mesmo porque estão habituadas a comprar passagens e notariam a diferençaentrevoodiretoevoocomconexão(eaindaporcimatrocadeaeroporto!).
Buscando descobrir oqueocorreu,asAutorasidentificaramaorigemdoproblema:errono sitedecompradaLatam.Observe-seovídeoemanexo,provacabaldoocorrido.
Note-se que o video simula a aquisição de uma passagem em voo direto, mas quando se clicaem“Detalhes”apareceoutrovoo,comhoráriodesaídadiversoeescala.
https://drive.google.com/file/d/1-SHCHxIqlloEEiqVPlBhZuYHF14tlyU1/view?usp=sha
(Para assistir o vídeo, basta segurar o control + o botão esquerdo do mouse no link abaixoeteracessoàinternet.)
Mas a passageira Leonídia precisava embarcar no voo correto que havia comprado, assim, prontamente entrou em contato com a Ré para solucionar o problema,eenviouasprovasda correçãodaseleçãodovoo.
ARéabriuumchamado,caso52600418.Noentanto,atéomomentoesteestásemanáliseou conclusão.
Assim, com a aproximação da data do voo, não viu outra alternativa a não ser adquirir novamenteapassagem…
ote-se que o valor de compra de uma nova passagem em data mais próxima à viagem lcançavaovalordeR$1669,65:
Ocorre que, se não bastasse todos esses percalços, se as Autoras adquirissem um bilhete autônomo, seria acusado pela Ré o no-show da ida da primeira reserva, e esta fatalmente perderiaseuvooderetorno!OquefoiconfirmadoemcontatotelefônicocomaempresaRé.
Assim, precisou se submeter às tarifas exorbitantes de remarcação com taxa de remarcação,quefizeramcomquearcassecomvalorcomplementardeR$2.434,25!
Em que pese a reconhecida abusividade da prática do no-show, fato é que as companhias aéreasaindaotêmcomocorriqueiro,afirmandoseraceitopelaANAC:
Éabusivaapráticacomercialconsistentenocancelamentounilateraleautomáticod um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentadoparaembarquenovooantecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado e 14/11/2017(Info618).
Assim, por conta própria, minimizaram os danos que a passageira sofreria se fosse no voo com conexão, custo de deslocamento, alimentação e troca de aeroporto. Por outro lado, pagaram um valor altíssimo para isso, o que configura dano material.Repisa-se,talvalorsó foi despendido por culpa da Ré, pela falha na prestação se seu serviço consubstanciada no errodemonstradoemseusite.
Ora, se a empresa houvesse alterado o bilhete a tempo, nada disso seria necessário, nem mesmo esta ação… Observe-se o bilhete corrigido, como deveria ter sido gerado desde o princípio,apósaalteraçãorealizadaearcadapelaAutoraLaira:
II.A)DAPERDADOTEMPOÚTILDOAUTOR
Conforme relatado, as Autoras tentaram por vários meios que aempresaconsertasseoerroa tempodaviagem,poremaileemespecialpelotelefone.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, houve desrespeito às Autoras, por terem aguardado cerca de 20 minutos para o início de cada atendimento e levado cerca de40minutosemcadaligação.
Isso se agrava por terem sido 7 atendimentos, sendo um de 50 minutos (!), os quais não solucionaram o pleito, além das ligações que caíram repentinamente. Vide registro de chamadasemanexo,confirmadaspelosemails:
Além disso, foram enviados inúmeros emails com o relato e documentos, que tomaram grandetempodasAutoras,etambémrestaraminfrutíferos.
O que indignou as Consumidoras e as fez se sentir HUMILHADAS e MENOSPREZADAS.
Assim, com base no entendimento da jurisprudência o desvio do tempo produtivo também desafiaacompensaçãopordanosmorais:.
(...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) Adoção, no caso,dateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevanteparadedicar-seaoexercíciodeatividadesquemelhorlheaprouvesse, submetendo-se,emfunçãodoepisódioemcotejo,aintermináveispercalçospara asoluçãodeproblemasoriundosdemáprestaçãodoserviçobancário.(....)(...) (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE,DatadePublicação:DJ25/04/2018)
III–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.A)DARELAÇÃODECONSUMO
Com base nos artigos 2º, caput, e 3º do Código do Consumidor, as Requerentes configuram-se como consumidoras na referida relação de compras de passagens de ida e volta.AempresaRé,porsuavez,atuacomoafornecedoradaspassagenscompradas.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada,nacional ouestrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Apartirdesseentendimento,háaincidênciadoCódigodoConsumidornareferidalide
III.B)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
s Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fato legados,eanarrativadaexordialéverossímil.
As Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fatos alegados,eanarrativadaexordialéverossímil.
Aliás, estas já reuniram, em anexo aos autos, as provas que estavam ao seu alcance, especialmente, documentais para atestar a violação sofrida. Dessa maneira, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
(...)
VIII-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,forverossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
III.C)DODANOMORAL
As Requerentes foram ludibriadas pela empresa no ato de aquisição da passagem (selecionaram um voo direto mas o bilhete foi emitido com escala, troca de aeroporto e horário diverso) e tiveram seu tempo útil disposto dispendiosamente pelo mau atendimento daempresa.Logo,hánecessidadedecompensaçãopordanomoral.
A partir do método bifásico para fixação de dano moral orientada pelo STF, infere-se que, com base em JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, o caso possui particularidades que fazem aumentar o valor médio do dano moral em situações análogas. Ora, foi despendido o valor adicional deaproximadamenteR$2.500,00emumaparcelanocartãodecréditoparagarantir oassentonaviagemcorreta.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DECORRENTE DE COBRANÇAS EFETUADAS EM DESACORDO COM A OFERTA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SKY. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Aplicação do CDCaocaso,umavezqueaautora/apeladaédestinatáriafinaldoserviçoprestado pela ré/apelante; 2- Ré que agiu abusivamente com a autora, desperdiçando sobremaneira o seu tempo com 12 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral; 3- O Decreto Federal nº 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Serviço de AtendimentoaoConsumidor¿ SAC,portelefone,afimdetentarmelhoraroatendimentoaoconsumidormediante as chamadas ¿centrais de atendimento¿. O artigo 8º inclui a celeridade como princípio, ao lado da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia e cordialidade,fatojurídicoquereforçaatesedereparaçãopordanomoralemrazão da perda de tempo produtivo; 4- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-seovaloradotadoemsituaçõesanálogas.Após,nasegundafase,verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, suacapacidadeeconômicaeaextensãododanosofridopeloconsumidor. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenização sermantidaemR$6.000,00(seismilreais),conformeoverbetenº 343 da Súmula do TJRJ. 5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majoradososhonoráriosadvocatíciosem2%dovalordacondenação,conformea regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00153068420178190203, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/04/2019,DÉCIMASEXTACÂMARACÍVEL)
Assim, uma compensação de R$ 10.000,00 por danos morais a cada uma é o mínimo plausívelpararecomporoplexodosdanossofridos.
IV–DOSPEDIDOS
Istoposto,requeremsejacondenadaaRéapagar:
A. R$ 2.434,25 à Autora Laira Altoé Teixeira Garcia, pelo DANO MATERIAL, acrescidadejurosedecorreçãomonetáriadesdeadatadacompraem22dejulhode2023.
B. R$ 10.000,00 a cada Autora, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos, acrescida de juros desde o evento danoso em 26.6.23 (data da compra e emissão do bilhete em voo diverso do selecionado) e de correção monetária desde a data do arbitramento.
Postula a produção de provas por todos meios admitidos em direito, especialmente, documentais.
Dá-seacausaovalordeR$22.434,25.
Nestestermos, Pedemdeferimento.
LairaAltoéTeixeiraGarcia OAB/ES24.547
BárbaradeOliveiraFranç OAB/RJ251.777 OAB/ES24.547 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026320-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 22.434,25
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVITÓRIA-ES
PRIORIDADEPESSOAIDOSA
LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/ES sob o n° 24.547, CPF nº 118.849.347-73, residente e domiciliada à Rua José Teixeira, 160/ 1404, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP: 29.055-310, email: <lairagarcia@gmail.com>, telefone: 27 99858 2282, em nome próprio, e LEONÍDIA MARIA ALTOÉ, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 575.256.927-34, residente e domiciliada à Rua Santa Elza, 60/ apto 142 - Edf. Abruzzo, Vila Adyana/ São José dos Campos - SP, CEP: 12243-690, email: <leoiov@hotmail.com>, telefone: 12 99124-0116, esta por intermédio de seusadvogadosqueasubscrevem, comendereçoprofissionalnaRua José Alexandre Buaiz, n° 350, Ed. Affinity Work, sl. 1901, Enseada do Suá/ Vitória-ES, CEP:29050-545,vêm,ajuizar:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, devendo a sua citação ser feita de forma eletrônica consoante previsão do artigo 246, caput , e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro,pelosmotivosquepassaaexpor.
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
madasAutorasresideemVitóriaeaoutraemSãoJosédosCampos/S
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Além disso, casoasaudiênciassejamporvideoconferência,a2aAutorapoderáparticiparde todas elas, mas acaso o juízo em que foi distribuída a ação opte por audiências presenciais somente, requer-se desde já seja reconhecida sua representação pela 1a Autora e também advogada: LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, a fim de evitar-se apenalidadedoart.51,I,Lei.9099.
II-DOSFATOS
Em 26.6.23, a Autora Laira adquiriu para a Autora Leonídia um o bilhete de código de reservaGYSPJB/e-ticketLA9578214TJXGnositedecomprasdepassagensprópriodaRé.
Leonídia é a passageira e Laira efetuou a compra no site e pagou pelo bilhete, observe-se comprovanteemanexo.
viagemseriaemvoosdiretosdeVitóriaaBrasília,comidaem28dejulhoevoltaem e agosto de 2023, pelo valor total de R$ 633,84. Sendo que foi adquirida passagem n xato voo de outros parentes quejáhaviamadquiridoanteriormenteseusbilhetes,par uepudessemviajarjuntos.
Pois bem, a Autora Laira selecionou os seguintes voos, informando em tempo real para a AutoraLeonídiapeloWhatsappnoatodacompra,paraqueestaconferisseeconfirmasse:
Assim, foi selecionado um voo DIRETO de ida, saindo de Vitória às 18:35 e chegando em Brasíliaàs20:20.
Videprintdaseleçãomencionadonamensagemdewhatsappacima:
Até este momento parecia estar tudo certo, ocorre que,paraimensasurpresadasAutoras,na véspera da viagem perceberam que o bilhete gerado apresentou outro voo de ida, completamente diverso! Com horário de saída diverso, escala e, se não bastasse, troca deaeroportodoSantosDumontparaoGaleãonoRiodeJaneiro!
Ocorre que, notadamente, não fora esse o voo selecionado! E as Autoras tinham certeza absoluta deste fato. Até mesmo porque estão habituadas a comprar passagens e notariam a diferençaentrevoodiretoevoocomconexão(eaindaporcimatrocadeaeroporto!).
Buscando descobrir oqueocorreu,asAutorasidentificaramaorigemdoproblema:errono sitedecompradaLatam.Observe-seovídeoemanexo,provacabaldoocorrido.
Note-se que o video simula a aquisição de uma passagem em voo direto, mas quando se clicaem“Detalhes”apareceoutrovoo,comhoráriodesaídadiversoeescala.
https://drive.google.com/file/d/1-SHCHxIqlloEEiqVPlBhZuYHF14tlyU1/view?usp=sha
(Para assistir o vídeo, basta segurar o control + o botão esquerdo do mouse no link abaixoeteracessoàinternet.)
Mas a passageira Leonídia precisava embarcar no voo correto que havia comprado, assim, prontamente entrou em contato com a Ré para solucionar o problema,eenviouasprovasda correçãodaseleçãodovoo.
ARéabriuumchamado,caso52600418.Noentanto,atéomomentoesteestásemanáliseou conclusão.
Assim, com a aproximação da data do voo, não viu outra alternativa a não ser adquirir novamenteapassagem…
ote-se que o valor de compra de uma nova passagem em data mais próxima à viagem lcançavaovalordeR$1669,65:
Ocorre que, se não bastasse todos esses percalços, se as Autoras adquirissem um bilhete autônomo, seria acusado pela Ré o no-show da ida da primeira reserva, e esta fatalmente perderiaseuvooderetorno!OquefoiconfirmadoemcontatotelefônicocomaempresaRé.
Assim, precisou se submeter às tarifas exorbitantes de remarcação com taxa de remarcação,quefizeramcomquearcassecomvalorcomplementardeR$2.434,25!
Em que pese a reconhecida abusividade da prática do no-show, fato é que as companhias aéreasaindaotêmcomocorriqueiro,afirmandoseraceitopelaANAC:
Éabusivaapráticacomercialconsistentenocancelamentounilateraleautomáticod um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentadoparaembarquenovooantecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado e 14/11/2017(Info618).
Assim, por conta própria, minimizaram os danos que a passageira sofreria se fosse no voo com conexão, custo de deslocamento, alimentação e troca de aeroporto. Por outro lado, pagaram um valor altíssimo para isso, o que configura dano material.Repisa-se,talvalorsó foi despendido por culpa da Ré, pela falha na prestação se seu serviço consubstanciada no errodemonstradoemseusite.
Ora, se a empresa houvesse alterado o bilhete a tempo, nada disso seria necessário, nem mesmo esta ação… Observe-se o bilhete corrigido, como deveria ter sido gerado desde o princípio,apósaalteraçãorealizadaearcadapelaAutoraLaira:
II.A)DAPERDADOTEMPOÚTILDOAUTOR
Conforme relatado, as Autoras tentaram por vários meios que aempresaconsertasseoerroa tempodaviagem,poremaileemespecialpelotelefone.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, houve desrespeito às Autoras, por terem aguardado cerca de 20 minutos para o início de cada atendimento e levado cerca de40minutosemcadaligação.
Isso se agrava por terem sido 7 atendimentos, sendo um de 50 minutos (!), os quais não solucionaram o pleito, além das ligações que caíram repentinamente. Vide registro de chamadasemanexo,confirmadaspelosemails:
Além disso, foram enviados inúmeros emails com o relato e documentos, que tomaram grandetempodasAutoras,etambémrestaraminfrutíferos.
O que indignou as Consumidoras e as fez se sentir HUMILHADAS e MENOSPREZADAS.
Assim, com base no entendimento da jurisprudência o desvio do tempo produtivo também desafiaacompensaçãopordanosmorais:.
(...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) Adoção, no caso,dateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevanteparadedicar-seaoexercíciodeatividadesquemelhorlheaprouvesse, submetendo-se,emfunçãodoepisódioemcotejo,aintermináveispercalçospara asoluçãodeproblemasoriundosdemáprestaçãodoserviçobancário.(....)(...) (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE,DatadePublicação:DJ25/04/2018)
III–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.A)DARELAÇÃODECONSUMO
Com base nos artigos 2º, caput, e 3º do Código do Consumidor, as Requerentes configuram-se como consumidoras na referida relação de compras de passagens de ida e volta.AempresaRé,porsuavez,atuacomoafornecedoradaspassagenscompradas.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada,nacional ouestrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Apartirdesseentendimento,háaincidênciadoCódigodoConsumidornareferidalide
III.B)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
s Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fato legados,eanarrativadaexordialéverossímil.
As Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fatos alegados,eanarrativadaexordialéverossímil.
Aliás, estas já reuniram, em anexo aos autos, as provas que estavam ao seu alcance, especialmente, documentais para atestar a violação sofrida. Dessa maneira, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
(...)
VIII-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,forverossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
III.C)DODANOMORAL
As Requerentes foram ludibriadas pela empresa no ato de aquisição da passagem (selecionaram um voo direto mas o bilhete foi emitido com escala, troca de aeroporto e horário diverso) e tiveram seu tempo útil disposto dispendiosamente pelo mau atendimento daempresa.Logo,hánecessidadedecompensaçãopordanomoral.
A partir do método bifásico para fixação de dano moral orientada pelo STF, infere-se que, com base em JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, o caso possui particularidades que fazem aumentar o valor médio do dano moral em situações análogas. Ora, foi despendido o valor adicional deaproximadamenteR$2.500,00emumaparcelanocartãodecréditoparagarantir oassentonaviagemcorreta.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DECORRENTE DE COBRANÇAS EFETUADAS EM DESACORDO COM A OFERTA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SKY. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Aplicação do CDCaocaso,umavezqueaautora/apeladaédestinatáriafinaldoserviçoprestado pela ré/apelante; 2- Ré que agiu abusivamente com a autora, desperdiçando sobremaneira o seu tempo com 12 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral; 3- O Decreto Federal nº 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Serviço de AtendimentoaoConsumidor¿ SAC,portelefone,afimdetentarmelhoraroatendimentoaoconsumidormediante as chamadas ¿centrais de atendimento¿. O artigo 8º inclui a celeridade como princípio, ao lado da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia e cordialidade,fatojurídicoquereforçaatesedereparaçãopordanomoralemrazão da perda de tempo produtivo; 4- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-seovaloradotadoemsituaçõesanálogas.Após,nasegundafase,verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, suacapacidadeeconômicaeaextensãododanosofridopeloconsumidor. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenização sermantidaemR$6.000,00(seismilreais),conformeoverbetenº 343 da Súmula do TJRJ. 5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majoradososhonoráriosadvocatíciosem2%dovalordacondenação,conformea regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00153068420178190203, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/04/2019,DÉCIMASEXTACÂMARACÍVEL)
Assim, uma compensação de R$ 10.000,00 por danos morais a cada uma é o mínimo plausívelpararecomporoplexodosdanossofridos.
IV–DOSPEDIDOS
Istoposto,requeremsejacondenadaaRéapagar:
A. R$ 2.434,25 à Autora Laira Altoé Teixeira Garcia, pelo DANO MATERIAL, acrescidadejurosedecorreçãomonetáriadesdeadatadacompraem22dejulhode2023.
B. R$ 10.000,00 a cada Autora, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos, acrescida de juros desde o evento danoso em 26.6.23 (data da compra e emissão do bilhete em voo diverso do selecionado) e de correção monetária desde a data do arbitramento.
Postula a produção de provas por todos meios admitidos em direito, especialmente, documentais.
Dá-seacausaovalordeR$22.434,25.
Nestestermos, Pedemdeferimento.
LairaAltoéTeixeiraGarcia OAB/ES24.547
BárbaradeOliveiraFranç OAB/RJ251.777 OAB/ES24.547 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026320-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 22.434,25
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVITÓRIA-ES
PRIORIDADEPESSOAIDOSA
LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/ES sob o n° 24.547, CPF nº 118.849.347-73, residente e domiciliada à Rua José Teixeira, 160/ 1404, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP: 29.055-310, email: <lairagarcia@gmail.com>, telefone: 27 99858 2282, em nome próprio, e LEONÍDIA MARIA ALTOÉ, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 575.256.927-34, residente e domiciliada à Rua Santa Elza, 60/ apto 142 - Edf. Abruzzo, Vila Adyana/ São José dos Campos - SP, CEP: 12243-690, email: <leoiov@hotmail.com>, telefone: 12 99124-0116, esta por intermédio de seusadvogadosqueasubscrevem, comendereçoprofissionalnaRua José Alexandre Buaiz, n° 350, Ed. Affinity Work, sl. 1901, Enseada do Suá/ Vitória-ES, CEP:29050-545,vêm,ajuizar:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, devendo a sua citação ser feita de forma eletrônica consoante previsão do artigo 246, caput , e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro,pelosmotivosquepassaaexpor.
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
madasAutorasresideemVitóriaeaoutraemSãoJosédosCampos/S
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Além disso, casoasaudiênciassejamporvideoconferência,a2aAutorapoderáparticiparde todas elas, mas acaso o juízo em que foi distribuída a ação opte por audiências presenciais somente, requer-se desde já seja reconhecida sua representação pela 1a Autora e também advogada: LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, a fim de evitar-se apenalidadedoart.51,I,Lei.9099.
II-DOSFATOS
Em 26.6.23, a Autora Laira adquiriu para a Autora Leonídia um o bilhete de código de reservaGYSPJB/e-ticketLA9578214TJXGnositedecomprasdepassagensprópriodaRé.
Leonídia é a passageira e Laira efetuou a compra no site e pagou pelo bilhete, observe-se comprovanteemanexo.
viagemseriaemvoosdiretosdeVitóriaaBrasília,comidaem28dejulhoevoltaem e agosto de 2023, pelo valor total de R$ 633,84. Sendo que foi adquirida passagem n xato voo de outros parentes quejáhaviamadquiridoanteriormenteseusbilhetes,par uepudessemviajarjuntos.
Pois bem, a Autora Laira selecionou os seguintes voos, informando em tempo real para a AutoraLeonídiapeloWhatsappnoatodacompra,paraqueestaconferisseeconfirmasse:
Assim, foi selecionado um voo DIRETO de ida, saindo de Vitória às 18:35 e chegando em Brasíliaàs20:20.
Videprintdaseleçãomencionadonamensagemdewhatsappacima:
Até este momento parecia estar tudo certo, ocorre que,paraimensasurpresadasAutoras,na véspera da viagem perceberam que o bilhete gerado apresentou outro voo de ida, completamente diverso! Com horário de saída diverso, escala e, se não bastasse, troca deaeroportodoSantosDumontparaoGaleãonoRiodeJaneiro!
Ocorre que, notadamente, não fora esse o voo selecionado! E as Autoras tinham certeza absoluta deste fato. Até mesmo porque estão habituadas a comprar passagens e notariam a diferençaentrevoodiretoevoocomconexão(eaindaporcimatrocadeaeroporto!).
Buscando descobrir oqueocorreu,asAutorasidentificaramaorigemdoproblema:errono sitedecompradaLatam.Observe-seovídeoemanexo,provacabaldoocorrido.
Note-se que o video simula a aquisição de uma passagem em voo direto, mas quando se clicaem“Detalhes”apareceoutrovoo,comhoráriodesaídadiversoeescala.
https://drive.google.com/file/d/1-SHCHxIqlloEEiqVPlBhZuYHF14tlyU1/view?usp=sha
(Para assistir o vídeo, basta segurar o control + o botão esquerdo do mouse no link abaixoeteracessoàinternet.)
Mas a passageira Leonídia precisava embarcar no voo correto que havia comprado, assim, prontamente entrou em contato com a Ré para solucionar o problema,eenviouasprovasda correçãodaseleçãodovoo.
ARéabriuumchamado,caso52600418.Noentanto,atéomomentoesteestásemanáliseou conclusão.
Assim, com a aproximação da data do voo, não viu outra alternativa a não ser adquirir novamenteapassagem…
ote-se que o valor de compra de uma nova passagem em data mais próxima à viagem lcançavaovalordeR$1669,65:
Ocorre que, se não bastasse todos esses percalços, se as Autoras adquirissem um bilhete autônomo, seria acusado pela Ré o no-show da ida da primeira reserva, e esta fatalmente perderiaseuvooderetorno!OquefoiconfirmadoemcontatotelefônicocomaempresaRé.
Assim, precisou se submeter às tarifas exorbitantes de remarcação com taxa de remarcação,quefizeramcomquearcassecomvalorcomplementardeR$2.434,25!
Em que pese a reconhecida abusividade da prática do no-show, fato é que as companhias aéreasaindaotêmcomocorriqueiro,afirmandoseraceitopelaANAC:
Éabusivaapráticacomercialconsistentenocancelamentounilateraleautomáticod um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentadoparaembarquenovooantecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado e 14/11/2017(Info618).
Assim, por conta própria, minimizaram os danos que a passageira sofreria se fosse no voo com conexão, custo de deslocamento, alimentação e troca de aeroporto. Por outro lado, pagaram um valor altíssimo para isso, o que configura dano material.Repisa-se,talvalorsó foi despendido por culpa da Ré, pela falha na prestação se seu serviço consubstanciada no errodemonstradoemseusite.
Ora, se a empresa houvesse alterado o bilhete a tempo, nada disso seria necessário, nem mesmo esta ação… Observe-se o bilhete corrigido, como deveria ter sido gerado desde o princípio,apósaalteraçãorealizadaearcadapelaAutoraLaira:
II.A)DAPERDADOTEMPOÚTILDOAUTOR
Conforme relatado, as Autoras tentaram por vários meios que aempresaconsertasseoerroa tempodaviagem,poremaileemespecialpelotelefone.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, houve desrespeito às Autoras, por terem aguardado cerca de 20 minutos para o início de cada atendimento e levado cerca de40minutosemcadaligação.
Isso se agrava por terem sido 7 atendimentos, sendo um de 50 minutos (!), os quais não solucionaram o pleito, além das ligações que caíram repentinamente. Vide registro de chamadasemanexo,confirmadaspelosemails:
Além disso, foram enviados inúmeros emails com o relato e documentos, que tomaram grandetempodasAutoras,etambémrestaraminfrutíferos.
O que indignou as Consumidoras e as fez se sentir HUMILHADAS e MENOSPREZADAS.
Assim, com base no entendimento da jurisprudência o desvio do tempo produtivo também desafiaacompensaçãopordanosmorais:.
(...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) Adoção, no caso,dateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevanteparadedicar-seaoexercíciodeatividadesquemelhorlheaprouvesse, submetendo-se,emfunçãodoepisódioemcotejo,aintermináveispercalçospara asoluçãodeproblemasoriundosdemáprestaçãodoserviçobancário.(....)(...) (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE,DatadePublicação:DJ25/04/2018)
III–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.A)DARELAÇÃODECONSUMO
Com base nos artigos 2º, caput, e 3º do Código do Consumidor, as Requerentes configuram-se como consumidoras na referida relação de compras de passagens de ida e volta.AempresaRé,porsuavez,atuacomoafornecedoradaspassagenscompradas.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada,nacional ouestrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Apartirdesseentendimento,háaincidênciadoCódigodoConsumidornareferidalide
III.B)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
s Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fato legados,eanarrativadaexordialéverossímil.
As Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fatos alegados,eanarrativadaexordialéverossímil.
Aliás, estas já reuniram, em anexo aos autos, as provas que estavam ao seu alcance, especialmente, documentais para atestar a violação sofrida. Dessa maneira, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
(...)
VIII-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,forverossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
III.C)DODANOMORAL
As Requerentes foram ludibriadas pela empresa no ato de aquisição da passagem (selecionaram um voo direto mas o bilhete foi emitido com escala, troca de aeroporto e horário diverso) e tiveram seu tempo útil disposto dispendiosamente pelo mau atendimento daempresa.Logo,hánecessidadedecompensaçãopordanomoral.
A partir do método bifásico para fixação de dano moral orientada pelo STF, infere-se que, com base em JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, o caso possui particularidades que fazem aumentar o valor médio do dano moral em situações análogas. Ora, foi despendido o valor adicional deaproximadamenteR$2.500,00emumaparcelanocartãodecréditoparagarantir oassentonaviagemcorreta.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DECORRENTE DE COBRANÇAS EFETUADAS EM DESACORDO COM A OFERTA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SKY. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Aplicação do CDCaocaso,umavezqueaautora/apeladaédestinatáriafinaldoserviçoprestado pela ré/apelante; 2- Ré que agiu abusivamente com a autora, desperdiçando sobremaneira o seu tempo com 12 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral; 3- O Decreto Federal nº 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Serviço de AtendimentoaoConsumidor¿ SAC,portelefone,afimdetentarmelhoraroatendimentoaoconsumidormediante as chamadas ¿centrais de atendimento¿. O artigo 8º inclui a celeridade como princípio, ao lado da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia e cordialidade,fatojurídicoquereforçaatesedereparaçãopordanomoralemrazão da perda de tempo produtivo; 4- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-seovaloradotadoemsituaçõesanálogas.Após,nasegundafase,verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, suacapacidadeeconômicaeaextensãododanosofridopeloconsumidor. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenização sermantidaemR$6.000,00(seismilreais),conformeoverbetenº 343 da Súmula do TJRJ. 5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majoradososhonoráriosadvocatíciosem2%dovalordacondenação,conformea regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00153068420178190203, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/04/2019,DÉCIMASEXTACÂMARACÍVEL)
Assim, uma compensação de R$ 10.000,00 por danos morais a cada uma é o mínimo plausívelpararecomporoplexodosdanossofridos.
IV–DOSPEDIDOS
Istoposto,requeremsejacondenadaaRéapagar:
A. R$ 2.434,25 à Autora Laira Altoé Teixeira Garcia, pelo DANO MATERIAL, acrescidadejurosedecorreçãomonetáriadesdeadatadacompraem22dejulhode2023.
B. R$ 10.000,00 a cada Autora, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos, acrescida de juros desde o evento danoso em 26.6.23 (data da compra e emissão do bilhete em voo diverso do selecionado) e de correção monetária desde a data do arbitramento.
Postula a produção de provas por todos meios admitidos em direito, especialmente, documentais.
Dá-seacausaovalordeR$22.434,25.
Nestestermos, Pedemdeferimento.
LairaAltoéTeixeiraGarcia OAB/ES24.547
BárbaradeOliveiraFranç OAB/RJ251.777 OAB/ES24.547 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026320-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 22.434,25
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVITÓRIA-ES
PRIORIDADEPESSOAIDOSA
LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/ES sob o n° 24.547, CPF nº 118.849.347-73, residente e domiciliada à Rua José Teixeira, 160/ 1404, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP: 29.055-310, email: <lairagarcia@gmail.com>, telefone: 27 99858 2282, em nome próprio, e LEONÍDIA MARIA ALTOÉ, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 575.256.927-34, residente e domiciliada à Rua Santa Elza, 60/ apto 142 - Edf. Abruzzo, Vila Adyana/ São José dos Campos - SP, CEP: 12243-690, email: <leoiov@hotmail.com>, telefone: 12 99124-0116, esta por intermédio de seusadvogadosqueasubscrevem, comendereçoprofissionalnaRua José Alexandre Buaiz, n° 350, Ed. Affinity Work, sl. 1901, Enseada do Suá/ Vitória-ES, CEP:29050-545,vêm,ajuizar:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, devendo a sua citação ser feita de forma eletrônica consoante previsão do artigo 246, caput , e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro,pelosmotivosquepassaaexpor.
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
madasAutorasresideemVitóriaeaoutraemSãoJosédosCampos/S
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Além disso, casoasaudiênciassejamporvideoconferência,a2aAutorapoderáparticiparde todas elas, mas acaso o juízo em que foi distribuída a ação opte por audiências presenciais somente, requer-se desde já seja reconhecida sua representação pela 1a Autora e também advogada: LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, a fim de evitar-se apenalidadedoart.51,I,Lei.9099.
II-DOSFATOS
Em 26.6.23, a Autora Laira adquiriu para a Autora Leonídia um o bilhete de código de reservaGYSPJB/e-ticketLA9578214TJXGnositedecomprasdepassagensprópriodaRé.
Leonídia é a passageira e Laira efetuou a compra no site e pagou pelo bilhete, observe-se comprovanteemanexo.
viagemseriaemvoosdiretosdeVitóriaaBrasília,comidaem28dejulhoevoltaem e agosto de 2023, pelo valor total de R$ 633,84. Sendo que foi adquirida passagem n xato voo de outros parentes quejáhaviamadquiridoanteriormenteseusbilhetes,par uepudessemviajarjuntos.
Pois bem, a Autora Laira selecionou os seguintes voos, informando em tempo real para a AutoraLeonídiapeloWhatsappnoatodacompra,paraqueestaconferisseeconfirmasse:
Assim, foi selecionado um voo DIRETO de ida, saindo de Vitória às 18:35 e chegando em Brasíliaàs20:20.
Videprintdaseleçãomencionadonamensagemdewhatsappacima:
Até este momento parecia estar tudo certo, ocorre que,paraimensasurpresadasAutoras,na véspera da viagem perceberam que o bilhete gerado apresentou outro voo de ida, completamente diverso! Com horário de saída diverso, escala e, se não bastasse, troca deaeroportodoSantosDumontparaoGaleãonoRiodeJaneiro!
Ocorre que, notadamente, não fora esse o voo selecionado! E as Autoras tinham certeza absoluta deste fato. Até mesmo porque estão habituadas a comprar passagens e notariam a diferençaentrevoodiretoevoocomconexão(eaindaporcimatrocadeaeroporto!).
Buscando descobrir oqueocorreu,asAutorasidentificaramaorigemdoproblema:errono sitedecompradaLatam.Observe-seovídeoemanexo,provacabaldoocorrido.
Note-se que o video simula a aquisição de uma passagem em voo direto, mas quando se clicaem“Detalhes”apareceoutrovoo,comhoráriodesaídadiversoeescala.
https://drive.google.com/file/d/1-SHCHxIqlloEEiqVPlBhZuYHF14tlyU1/view?usp=sha
(Para assistir o vídeo, basta segurar o control + o botão esquerdo do mouse no link abaixoeteracessoàinternet.)
Mas a passageira Leonídia precisava embarcar no voo correto que havia comprado, assim, prontamente entrou em contato com a Ré para solucionar o problema,eenviouasprovasda correçãodaseleçãodovoo.
ARéabriuumchamado,caso52600418.Noentanto,atéomomentoesteestásemanáliseou conclusão.
Assim, com a aproximação da data do voo, não viu outra alternativa a não ser adquirir novamenteapassagem…
ote-se que o valor de compra de uma nova passagem em data mais próxima à viagem lcançavaovalordeR$1669,65:
Ocorre que, se não bastasse todos esses percalços, se as Autoras adquirissem um bilhete autônomo, seria acusado pela Ré o no-show da ida da primeira reserva, e esta fatalmente perderiaseuvooderetorno!OquefoiconfirmadoemcontatotelefônicocomaempresaRé.
Assim, precisou se submeter às tarifas exorbitantes de remarcação com taxa de remarcação,quefizeramcomquearcassecomvalorcomplementardeR$2.434,25!
Em que pese a reconhecida abusividade da prática do no-show, fato é que as companhias aéreasaindaotêmcomocorriqueiro,afirmandoseraceitopelaANAC:
Éabusivaapráticacomercialconsistentenocancelamentounilateraleautomáticod um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentadoparaembarquenovooantecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado e 14/11/2017(Info618).
Assim, por conta própria, minimizaram os danos que a passageira sofreria se fosse no voo com conexão, custo de deslocamento, alimentação e troca de aeroporto. Por outro lado, pagaram um valor altíssimo para isso, o que configura dano material.Repisa-se,talvalorsó foi despendido por culpa da Ré, pela falha na prestação se seu serviço consubstanciada no errodemonstradoemseusite.
Ora, se a empresa houvesse alterado o bilhete a tempo, nada disso seria necessário, nem mesmo esta ação… Observe-se o bilhete corrigido, como deveria ter sido gerado desde o princípio,apósaalteraçãorealizadaearcadapelaAutoraLaira:
II.A)DAPERDADOTEMPOÚTILDOAUTOR
Conforme relatado, as Autoras tentaram por vários meios que aempresaconsertasseoerroa tempodaviagem,poremaileemespecialpelotelefone.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, houve desrespeito às Autoras, por terem aguardado cerca de 20 minutos para o início de cada atendimento e levado cerca de40minutosemcadaligação.
Isso se agrava por terem sido 7 atendimentos, sendo um de 50 minutos (!), os quais não solucionaram o pleito, além das ligações que caíram repentinamente. Vide registro de chamadasemanexo,confirmadaspelosemails:
Além disso, foram enviados inúmeros emails com o relato e documentos, que tomaram grandetempodasAutoras,etambémrestaraminfrutíferos.
O que indignou as Consumidoras e as fez se sentir HUMILHADAS e MENOSPREZADAS.
Assim, com base no entendimento da jurisprudência o desvio do tempo produtivo também desafiaacompensaçãopordanosmorais:.
(...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) Adoção, no caso,dateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevanteparadedicar-seaoexercíciodeatividadesquemelhorlheaprouvesse, submetendo-se,emfunçãodoepisódioemcotejo,aintermináveispercalçospara asoluçãodeproblemasoriundosdemáprestaçãodoserviçobancário.(....)(...) (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE,DatadePublicação:DJ25/04/2018)
III–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.A)DARELAÇÃODECONSUMO
Com base nos artigos 2º, caput, e 3º do Código do Consumidor, as Requerentes configuram-se como consumidoras na referida relação de compras de passagens de ida e volta.AempresaRé,porsuavez,atuacomoafornecedoradaspassagenscompradas.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada,nacional ouestrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Apartirdesseentendimento,háaincidênciadoCódigodoConsumidornareferidalide
III.B)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
s Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fato legados,eanarrativadaexordialéverossímil.
As Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fatos alegados,eanarrativadaexordialéverossímil.
Aliás, estas já reuniram, em anexo aos autos, as provas que estavam ao seu alcance, especialmente, documentais para atestar a violação sofrida. Dessa maneira, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
(...)
VIII-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,forverossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
III.C)DODANOMORAL
As Requerentes foram ludibriadas pela empresa no ato de aquisição da passagem (selecionaram um voo direto mas o bilhete foi emitido com escala, troca de aeroporto e horário diverso) e tiveram seu tempo útil disposto dispendiosamente pelo mau atendimento daempresa.Logo,hánecessidadedecompensaçãopordanomoral.
A partir do método bifásico para fixação de dano moral orientada pelo STF, infere-se que, com base em JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, o caso possui particularidades que fazem aumentar o valor médio do dano moral em situações análogas. Ora, foi despendido o valor adicional deaproximadamenteR$2.500,00emumaparcelanocartãodecréditoparagarantir oassentonaviagemcorreta.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DECORRENTE DE COBRANÇAS EFETUADAS EM DESACORDO COM A OFERTA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SKY. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Aplicação do CDCaocaso,umavezqueaautora/apeladaédestinatáriafinaldoserviçoprestado pela ré/apelante; 2- Ré que agiu abusivamente com a autora, desperdiçando sobremaneira o seu tempo com 12 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral; 3- O Decreto Federal nº 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Serviço de AtendimentoaoConsumidor¿ SAC,portelefone,afimdetentarmelhoraroatendimentoaoconsumidormediante as chamadas ¿centrais de atendimento¿. O artigo 8º inclui a celeridade como princípio, ao lado da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia e cordialidade,fatojurídicoquereforçaatesedereparaçãopordanomoralemrazão da perda de tempo produtivo; 4- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-seovaloradotadoemsituaçõesanálogas.Após,nasegundafase,verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, suacapacidadeeconômicaeaextensãododanosofridopeloconsumidor. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenização sermantidaemR$6.000,00(seismilreais),conformeoverbetenº 343 da Súmula do TJRJ. 5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majoradososhonoráriosadvocatíciosem2%dovalordacondenação,conformea regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00153068420178190203, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/04/2019,DÉCIMASEXTACÂMARACÍVEL)
Assim, uma compensação de R$ 10.000,00 por danos morais a cada uma é o mínimo plausívelpararecomporoplexodosdanossofridos.
IV–DOSPEDIDOS
Istoposto,requeremsejacondenadaaRéapagar:
A. R$ 2.434,25 à Autora Laira Altoé Teixeira Garcia, pelo DANO MATERIAL, acrescidadejurosedecorreçãomonetáriadesdeadatadacompraem22dejulhode2023.
B. R$ 10.000,00 a cada Autora, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos, acrescida de juros desde o evento danoso em 26.6.23 (data da compra e emissão do bilhete em voo diverso do selecionado) e de correção monetária desde a data do arbitramento.
Postula a produção de provas por todos meios admitidos em direito, especialmente, documentais.
Dá-seacausaovalordeR$22.434,25.
Nestestermos, Pedemdeferimento.
LairaAltoéTeixeiraGarcia OAB/ES24.547
BárbaradeOliveiraFranç OAB/RJ251.777 OAB/ES24.547 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026320-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 22.434,25
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVITÓRIA-ES
PRIORIDADEPESSOAIDOSA
LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/ES sob o n° 24.547, CPF nº 118.849.347-73, residente e domiciliada à Rua José Teixeira, 160/ 1404, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP: 29.055-310, email: <lairagarcia@gmail.com>, telefone: 27 99858 2282, em nome próprio, e LEONÍDIA MARIA ALTOÉ, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 575.256.927-34, residente e domiciliada à Rua Santa Elza, 60/ apto 142 - Edf. Abruzzo, Vila Adyana/ São José dos Campos - SP, CEP: 12243-690, email: <leoiov@hotmail.com>, telefone: 12 99124-0116, esta por intermédio de seusadvogadosqueasubscrevem, comendereçoprofissionalnaRua José Alexandre Buaiz, n° 350, Ed. Affinity Work, sl. 1901, Enseada do Suá/ Vitória-ES, CEP:29050-545,vêm,ajuizar:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, devendo a sua citação ser feita de forma eletrônica consoante previsão do artigo 246, caput , e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro,pelosmotivosquepassaaexpor.
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
madasAutorasresideemVitóriaeaoutraemSãoJosédosCampos/S
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Além disso, casoasaudiênciassejamporvideoconferência,a2aAutorapoderáparticiparde todas elas, mas acaso o juízo em que foi distribuída a ação opte por audiências presenciais somente, requer-se desde já seja reconhecida sua representação pela 1a Autora e também advogada: LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, a fim de evitar-se apenalidadedoart.51,I,Lei.9099.
II-DOSFATOS
Em 26.6.23, a Autora Laira adquiriu para a Autora Leonídia um o bilhete de código de reservaGYSPJB/e-ticketLA9578214TJXGnositedecomprasdepassagensprópriodaRé.
Leonídia é a passageira e Laira efetuou a compra no site e pagou pelo bilhete, observe-se comprovanteemanexo.
viagemseriaemvoosdiretosdeVitóriaaBrasília,comidaem28dejulhoevoltaem e agosto de 2023, pelo valor total de R$ 633,84. Sendo que foi adquirida passagem n xato voo de outros parentes quejáhaviamadquiridoanteriormenteseusbilhetes,par uepudessemviajarjuntos.
Pois bem, a Autora Laira selecionou os seguintes voos, informando em tempo real para a AutoraLeonídiapeloWhatsappnoatodacompra,paraqueestaconferisseeconfirmasse:
Assim, foi selecionado um voo DIRETO de ida, saindo de Vitória às 18:35 e chegando em Brasíliaàs20:20.
Videprintdaseleçãomencionadonamensagemdewhatsappacima:
Até este momento parecia estar tudo certo, ocorre que,paraimensasurpresadasAutoras,na véspera da viagem perceberam que o bilhete gerado apresentou outro voo de ida, completamente diverso! Com horário de saída diverso, escala e, se não bastasse, troca deaeroportodoSantosDumontparaoGaleãonoRiodeJaneiro!
Ocorre que, notadamente, não fora esse o voo selecionado! E as Autoras tinham certeza absoluta deste fato. Até mesmo porque estão habituadas a comprar passagens e notariam a diferençaentrevoodiretoevoocomconexão(eaindaporcimatrocadeaeroporto!).
Buscando descobrir oqueocorreu,asAutorasidentificaramaorigemdoproblema:errono sitedecompradaLatam.Observe-seovídeoemanexo,provacabaldoocorrido.
Note-se que o video simula a aquisição de uma passagem em voo direto, mas quando se clicaem“Detalhes”apareceoutrovoo,comhoráriodesaídadiversoeescala.
https://drive.google.com/file/d/1-SHCHxIqlloEEiqVPlBhZuYHF14tlyU1/view?usp=sha
(Para assistir o vídeo, basta segurar o control + o botão esquerdo do mouse no link abaixoeteracessoàinternet.)
Mas a passageira Leonídia precisava embarcar no voo correto que havia comprado, assim, prontamente entrou em contato com a Ré para solucionar o problema,eenviouasprovasda correçãodaseleçãodovoo.
ARéabriuumchamado,caso52600418.Noentanto,atéomomentoesteestásemanáliseou conclusão.
Assim, com a aproximação da data do voo, não viu outra alternativa a não ser adquirir novamenteapassagem…
ote-se que o valor de compra de uma nova passagem em data mais próxima à viagem lcançavaovalordeR$1669,65:
Ocorre que, se não bastasse todos esses percalços, se as Autoras adquirissem um bilhete autônomo, seria acusado pela Ré o no-show da ida da primeira reserva, e esta fatalmente perderiaseuvooderetorno!OquefoiconfirmadoemcontatotelefônicocomaempresaRé.
Assim, precisou se submeter às tarifas exorbitantes de remarcação com taxa de remarcação,quefizeramcomquearcassecomvalorcomplementardeR$2.434,25!
Em que pese a reconhecida abusividade da prática do no-show, fato é que as companhias aéreasaindaotêmcomocorriqueiro,afirmandoseraceitopelaANAC:
Éabusivaapráticacomercialconsistentenocancelamentounilateraleautomáticod um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentadoparaembarquenovooantecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado e 14/11/2017(Info618).
Assim, por conta própria, minimizaram os danos que a passageira sofreria se fosse no voo com conexão, custo de deslocamento, alimentação e troca de aeroporto. Por outro lado, pagaram um valor altíssimo para isso, o que configura dano material.Repisa-se,talvalorsó foi despendido por culpa da Ré, pela falha na prestação se seu serviço consubstanciada no errodemonstradoemseusite.
Ora, se a empresa houvesse alterado o bilhete a tempo, nada disso seria necessário, nem mesmo esta ação… Observe-se o bilhete corrigido, como deveria ter sido gerado desde o princípio,apósaalteraçãorealizadaearcadapelaAutoraLaira:
II.A)DAPERDADOTEMPOÚTILDOAUTOR
Conforme relatado, as Autoras tentaram por vários meios que aempresaconsertasseoerroa tempodaviagem,poremaileemespecialpelotelefone.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, houve desrespeito às Autoras, por terem aguardado cerca de 20 minutos para o início de cada atendimento e levado cerca de40minutosemcadaligação.
Isso se agrava por terem sido 7 atendimentos, sendo um de 50 minutos (!), os quais não solucionaram o pleito, além das ligações que caíram repentinamente. Vide registro de chamadasemanexo,confirmadaspelosemails:
Além disso, foram enviados inúmeros emails com o relato e documentos, que tomaram grandetempodasAutoras,etambémrestaraminfrutíferos.
O que indignou as Consumidoras e as fez se sentir HUMILHADAS e MENOSPREZADAS.
Assim, com base no entendimento da jurisprudência o desvio do tempo produtivo também desafiaacompensaçãopordanosmorais:.
(...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) Adoção, no caso,dateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevanteparadedicar-seaoexercíciodeatividadesquemelhorlheaprouvesse, submetendo-se,emfunçãodoepisódioemcotejo,aintermináveispercalçospara asoluçãodeproblemasoriundosdemáprestaçãodoserviçobancário.(....)(...) (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE,DatadePublicação:DJ25/04/2018)
III–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.A)DARELAÇÃODECONSUMO
Com base nos artigos 2º, caput, e 3º do Código do Consumidor, as Requerentes configuram-se como consumidoras na referida relação de compras de passagens de ida e volta.AempresaRé,porsuavez,atuacomoafornecedoradaspassagenscompradas.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada,nacional ouestrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Apartirdesseentendimento,háaincidênciadoCódigodoConsumidornareferidalide
III.B)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
s Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fato legados,eanarrativadaexordialéverossímil.
As Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fatos alegados,eanarrativadaexordialéverossímil.
Aliás, estas já reuniram, em anexo aos autos, as provas que estavam ao seu alcance, especialmente, documentais para atestar a violação sofrida. Dessa maneira, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
(...)
VIII-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,forverossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
III.C)DODANOMORAL
As Requerentes foram ludibriadas pela empresa no ato de aquisição da passagem (selecionaram um voo direto mas o bilhete foi emitido com escala, troca de aeroporto e horário diverso) e tiveram seu tempo útil disposto dispendiosamente pelo mau atendimento daempresa.Logo,hánecessidadedecompensaçãopordanomoral.
A partir do método bifásico para fixação de dano moral orientada pelo STF, infere-se que, com base em JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, o caso possui particularidades que fazem aumentar o valor médio do dano moral em situações análogas. Ora, foi despendido o valor adicional deaproximadamenteR$2.500,00emumaparcelanocartãodecréditoparagarantir oassentonaviagemcorreta.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DECORRENTE DE COBRANÇAS EFETUADAS EM DESACORDO COM A OFERTA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SKY. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Aplicação do CDCaocaso,umavezqueaautora/apeladaédestinatáriafinaldoserviçoprestado pela ré/apelante; 2- Ré que agiu abusivamente com a autora, desperdiçando sobremaneira o seu tempo com 12 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral; 3- O Decreto Federal nº 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Serviço de AtendimentoaoConsumidor¿ SAC,portelefone,afimdetentarmelhoraroatendimentoaoconsumidormediante as chamadas ¿centrais de atendimento¿. O artigo 8º inclui a celeridade como princípio, ao lado da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia e cordialidade,fatojurídicoquereforçaatesedereparaçãopordanomoralemrazão da perda de tempo produtivo; 4- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-seovaloradotadoemsituaçõesanálogas.Após,nasegundafase,verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, suacapacidadeeconômicaeaextensãododanosofridopeloconsumidor. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenização sermantidaemR$6.000,00(seismilreais),conformeoverbetenº 343 da Súmula do TJRJ. 5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majoradososhonoráriosadvocatíciosem2%dovalordacondenação,conformea regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00153068420178190203, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/04/2019,DÉCIMASEXTACÂMARACÍVEL)
Assim, uma compensação de R$ 10.000,00 por danos morais a cada uma é o mínimo plausívelpararecomporoplexodosdanossofridos.
IV–DOSPEDIDOS
Istoposto,requeremsejacondenadaaRéapagar:
A. R$ 2.434,25 à Autora Laira Altoé Teixeira Garcia, pelo DANO MATERIAL, acrescidadejurosedecorreçãomonetáriadesdeadatadacompraem22dejulhode2023.
B. R$ 10.000,00 a cada Autora, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos, acrescida de juros desde o evento danoso em 26.6.23 (data da compra e emissão do bilhete em voo diverso do selecionado) e de correção monetária desde a data do arbitramento.
Postula a produção de provas por todos meios admitidos em direito, especialmente, documentais.
Dá-seacausaovalordeR$22.434,25.
Nestestermos, Pedemdeferimento.
LairaAltoéTeixeiraGarcia OAB/ES24.547
BárbaradeOliveiraFranç OAB/RJ251.777 OAB/ES24.547 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026320-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 22.434,25
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVITÓRIA-ES
PRIORIDADEPESSOAIDOSA
LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/ES sob o n° 24.547, CPF nº 118.849.347-73, residente e domiciliada à Rua José Teixeira, 160/ 1404, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP: 29.055-310, email: <lairagarcia@gmail.com>, telefone: 27 99858 2282, em nome próprio, e LEONÍDIA MARIA ALTOÉ, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 575.256.927-34, residente e domiciliada à Rua Santa Elza, 60/ apto 142 - Edf. Abruzzo, Vila Adyana/ São José dos Campos - SP, CEP: 12243-690, email: <leoiov@hotmail.com>, telefone: 12 99124-0116, esta por intermédio de seusadvogadosqueasubscrevem, comendereçoprofissionalnaRua José Alexandre Buaiz, n° 350, Ed. Affinity Work, sl. 1901, Enseada do Suá/ Vitória-ES, CEP:29050-545,vêm,ajuizar:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, devendo a sua citação ser feita de forma eletrônica consoante previsão do artigo 246, caput , e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro,pelosmotivosquepassaaexpor.
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
madasAutorasresideemVitóriaeaoutraemSãoJosédosCampos/S
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Além disso, casoasaudiênciassejamporvideoconferência,a2aAutorapoderáparticiparde todas elas, mas acaso o juízo em que foi distribuída a ação opte por audiências presenciais somente, requer-se desde já seja reconhecida sua representação pela 1a Autora e também advogada: LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, a fim de evitar-se apenalidadedoart.51,I,Lei.9099.
II-DOSFATOS
Em 26.6.23, a Autora Laira adquiriu para a Autora Leonídia um o bilhete de código de reservaGYSPJB/e-ticketLA9578214TJXGnositedecomprasdepassagensprópriodaRé.
Leonídia é a passageira e Laira efetuou a compra no site e pagou pelo bilhete, observe-se comprovanteemanexo.
viagemseriaemvoosdiretosdeVitóriaaBrasília,comidaem28dejulhoevoltaem e agosto de 2023, pelo valor total de R$ 633,84. Sendo que foi adquirida passagem n xato voo de outros parentes quejáhaviamadquiridoanteriormenteseusbilhetes,par uepudessemviajarjuntos.
Pois bem, a Autora Laira selecionou os seguintes voos, informando em tempo real para a AutoraLeonídiapeloWhatsappnoatodacompra,paraqueestaconferisseeconfirmasse:
Assim, foi selecionado um voo DIRETO de ida, saindo de Vitória às 18:35 e chegando em Brasíliaàs20:20.
Videprintdaseleçãomencionadonamensagemdewhatsappacima:
Até este momento parecia estar tudo certo, ocorre que,paraimensasurpresadasAutoras,na véspera da viagem perceberam que o bilhete gerado apresentou outro voo de ida, completamente diverso! Com horário de saída diverso, escala e, se não bastasse, troca deaeroportodoSantosDumontparaoGaleãonoRiodeJaneiro!
Ocorre que, notadamente, não fora esse o voo selecionado! E as Autoras tinham certeza absoluta deste fato. Até mesmo porque estão habituadas a comprar passagens e notariam a diferençaentrevoodiretoevoocomconexão(eaindaporcimatrocadeaeroporto!).
Buscando descobrir oqueocorreu,asAutorasidentificaramaorigemdoproblema:errono sitedecompradaLatam.Observe-seovídeoemanexo,provacabaldoocorrido.
Note-se que o video simula a aquisição de uma passagem em voo direto, mas quando se clicaem“Detalhes”apareceoutrovoo,comhoráriodesaídadiversoeescala.
https://drive.google.com/file/d/1-SHCHxIqlloEEiqVPlBhZuYHF14tlyU1/view?usp=sha
(Para assistir o vídeo, basta segurar o control + o botão esquerdo do mouse no link abaixoeteracessoàinternet.)
Mas a passageira Leonídia precisava embarcar no voo correto que havia comprado, assim, prontamente entrou em contato com a Ré para solucionar o problema,eenviouasprovasda correçãodaseleçãodovoo.
ARéabriuumchamado,caso52600418.Noentanto,atéomomentoesteestásemanáliseou conclusão.
Assim, com a aproximação da data do voo, não viu outra alternativa a não ser adquirir novamenteapassagem…
ote-se que o valor de compra de uma nova passagem em data mais próxima à viagem lcançavaovalordeR$1669,65:
Ocorre que, se não bastasse todos esses percalços, se as Autoras adquirissem um bilhete autônomo, seria acusado pela Ré o no-show da ida da primeira reserva, e esta fatalmente perderiaseuvooderetorno!OquefoiconfirmadoemcontatotelefônicocomaempresaRé.
Assim, precisou se submeter às tarifas exorbitantes de remarcação com taxa de remarcação,quefizeramcomquearcassecomvalorcomplementardeR$2.434,25!
Em que pese a reconhecida abusividade da prática do no-show, fato é que as companhias aéreasaindaotêmcomocorriqueiro,afirmandoseraceitopelaANAC:
Éabusivaapráticacomercialconsistentenocancelamentounilateraleautomáticod um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentadoparaembarquenovooantecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado e 14/11/2017(Info618).
Assim, por conta própria, minimizaram os danos que a passageira sofreria se fosse no voo com conexão, custo de deslocamento, alimentação e troca de aeroporto. Por outro lado, pagaram um valor altíssimo para isso, o que configura dano material.Repisa-se,talvalorsó foi despendido por culpa da Ré, pela falha na prestação se seu serviço consubstanciada no errodemonstradoemseusite.
Ora, se a empresa houvesse alterado o bilhete a tempo, nada disso seria necessário, nem mesmo esta ação… Observe-se o bilhete corrigido, como deveria ter sido gerado desde o princípio,apósaalteraçãorealizadaearcadapelaAutoraLaira:
II.A)DAPERDADOTEMPOÚTILDOAUTOR
Conforme relatado, as Autoras tentaram por vários meios que aempresaconsertasseoerroa tempodaviagem,poremaileemespecialpelotelefone.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, houve desrespeito às Autoras, por terem aguardado cerca de 20 minutos para o início de cada atendimento e levado cerca de40minutosemcadaligação.
Isso se agrava por terem sido 7 atendimentos, sendo um de 50 minutos (!), os quais não solucionaram o pleito, além das ligações que caíram repentinamente. Vide registro de chamadasemanexo,confirmadaspelosemails:
Além disso, foram enviados inúmeros emails com o relato e documentos, que tomaram grandetempodasAutoras,etambémrestaraminfrutíferos.
O que indignou as Consumidoras e as fez se sentir HUMILHADAS e MENOSPREZADAS.
Assim, com base no entendimento da jurisprudência o desvio do tempo produtivo também desafiaacompensaçãopordanosmorais:.
(...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) Adoção, no caso,dateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevanteparadedicar-seaoexercíciodeatividadesquemelhorlheaprouvesse, submetendo-se,emfunçãodoepisódioemcotejo,aintermináveispercalçospara asoluçãodeproblemasoriundosdemáprestaçãodoserviçobancário.(....)(...) (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE,DatadePublicação:DJ25/04/2018)
III–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.A)DARELAÇÃODECONSUMO
Com base nos artigos 2º, caput, e 3º do Código do Consumidor, as Requerentes configuram-se como consumidoras na referida relação de compras de passagens de ida e volta.AempresaRé,porsuavez,atuacomoafornecedoradaspassagenscompradas.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada,nacional ouestrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Apartirdesseentendimento,háaincidênciadoCódigodoConsumidornareferidalide
III.B)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
s Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fato legados,eanarrativadaexordialéverossímil.
As Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fatos alegados,eanarrativadaexordialéverossímil.
Aliás, estas já reuniram, em anexo aos autos, as provas que estavam ao seu alcance, especialmente, documentais para atestar a violação sofrida. Dessa maneira, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
(...)
VIII-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,forverossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
III.C)DODANOMORAL
As Requerentes foram ludibriadas pela empresa no ato de aquisição da passagem (selecionaram um voo direto mas o bilhete foi emitido com escala, troca de aeroporto e horário diverso) e tiveram seu tempo útil disposto dispendiosamente pelo mau atendimento daempresa.Logo,hánecessidadedecompensaçãopordanomoral.
A partir do método bifásico para fixação de dano moral orientada pelo STF, infere-se que, com base em JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, o caso possui particularidades que fazem aumentar o valor médio do dano moral em situações análogas. Ora, foi despendido o valor adicional deaproximadamenteR$2.500,00emumaparcelanocartãodecréditoparagarantir oassentonaviagemcorreta.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DECORRENTE DE COBRANÇAS EFETUADAS EM DESACORDO COM A OFERTA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SKY. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Aplicação do CDCaocaso,umavezqueaautora/apeladaédestinatáriafinaldoserviçoprestado pela ré/apelante; 2- Ré que agiu abusivamente com a autora, desperdiçando sobremaneira o seu tempo com 12 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral; 3- O Decreto Federal nº 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Serviço de AtendimentoaoConsumidor¿ SAC,portelefone,afimdetentarmelhoraroatendimentoaoconsumidormediante as chamadas ¿centrais de atendimento¿. O artigo 8º inclui a celeridade como princípio, ao lado da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia e cordialidade,fatojurídicoquereforçaatesedereparaçãopordanomoralemrazão da perda de tempo produtivo; 4- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-seovaloradotadoemsituaçõesanálogas.Após,nasegundafase,verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, suacapacidadeeconômicaeaextensãododanosofridopeloconsumidor. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenização sermantidaemR$6.000,00(seismilreais),conformeoverbetenº 343 da Súmula do TJRJ. 5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majoradososhonoráriosadvocatíciosem2%dovalordacondenação,conformea regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00153068420178190203, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/04/2019,DÉCIMASEXTACÂMARACÍVEL)
Assim, uma compensação de R$ 10.000,00 por danos morais a cada uma é o mínimo plausívelpararecomporoplexodosdanossofridos.
IV–DOSPEDIDOS
Istoposto,requeremsejacondenadaaRéapagar:
A. R$ 2.434,25 à Autora Laira Altoé Teixeira Garcia, pelo DANO MATERIAL, acrescidadejurosedecorreçãomonetáriadesdeadatadacompraem22dejulhode2023.
B. R$ 10.000,00 a cada Autora, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos, acrescida de juros desde o evento danoso em 26.6.23 (data da compra e emissão do bilhete em voo diverso do selecionado) e de correção monetária desde a data do arbitramento.
Postula a produção de provas por todos meios admitidos em direito, especialmente, documentais.
Dá-seacausaovalordeR$22.434,25.
Nestestermos, Pedemdeferimento.
LairaAltoéTeixeiraGarcia OAB/ES24.547
BárbaradeOliveiraFranç OAB/RJ251.777 OAB/ES24.547 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026320-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 22.434,25
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVITÓRIA-ES
PRIORIDADEPESSOAIDOSA
LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/ES sob o n° 24.547, CPF nº 118.849.347-73, residente e domiciliada à Rua José Teixeira, 160/ 1404, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP: 29.055-310, email: <lairagarcia@gmail.com>, telefone: 27 99858 2282, em nome próprio, e LEONÍDIA MARIA ALTOÉ, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 575.256.927-34, residente e domiciliada à Rua Santa Elza, 60/ apto 142 - Edf. Abruzzo, Vila Adyana/ São José dos Campos - SP, CEP: 12243-690, email: <leoiov@hotmail.com>, telefone: 12 99124-0116, esta por intermédio de seusadvogadosqueasubscrevem, comendereçoprofissionalnaRua José Alexandre Buaiz, n° 350, Ed. Affinity Work, sl. 1901, Enseada do Suá/ Vitória-ES, CEP:29050-545,vêm,ajuizar:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, devendo a sua citação ser feita de forma eletrônica consoante previsão do artigo 246, caput , e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro,pelosmotivosquepassaaexpor.
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
madasAutorasresideemVitóriaeaoutraemSãoJosédosCampos/S
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Além disso, casoasaudiênciassejamporvideoconferência,a2aAutorapoderáparticiparde todas elas, mas acaso o juízo em que foi distribuída a ação opte por audiências presenciais somente, requer-se desde já seja reconhecida sua representação pela 1a Autora e também advogada: LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, a fim de evitar-se apenalidadedoart.51,I,Lei.9099.
II-DOSFATOS
Em 26.6.23, a Autora Laira adquiriu para a Autora Leonídia um o bilhete de código de reservaGYSPJB/e-ticketLA9578214TJXGnositedecomprasdepassagensprópriodaRé.
Leonídia é a passageira e Laira efetuou a compra no site e pagou pelo bilhete, observe-se comprovanteemanexo.
viagemseriaemvoosdiretosdeVitóriaaBrasília,comidaem28dejulhoevoltaem e agosto de 2023, pelo valor total de R$ 633,84. Sendo que foi adquirida passagem n xato voo de outros parentes quejáhaviamadquiridoanteriormenteseusbilhetes,par uepudessemviajarjuntos.
Pois bem, a Autora Laira selecionou os seguintes voos, informando em tempo real para a AutoraLeonídiapeloWhatsappnoatodacompra,paraqueestaconferisseeconfirmasse:
Assim, foi selecionado um voo DIRETO de ida, saindo de Vitória às 18:35 e chegando em Brasíliaàs20:20.
Videprintdaseleçãomencionadonamensagemdewhatsappacima:
Até este momento parecia estar tudo certo, ocorre que,paraimensasurpresadasAutoras,na véspera da viagem perceberam que o bilhete gerado apresentou outro voo de ida, completamente diverso! Com horário de saída diverso, escala e, se não bastasse, troca deaeroportodoSantosDumontparaoGaleãonoRiodeJaneiro!
Ocorre que, notadamente, não fora esse o voo selecionado! E as Autoras tinham certeza absoluta deste fato. Até mesmo porque estão habituadas a comprar passagens e notariam a diferençaentrevoodiretoevoocomconexão(eaindaporcimatrocadeaeroporto!).
Buscando descobrir oqueocorreu,asAutorasidentificaramaorigemdoproblema:errono sitedecompradaLatam.Observe-seovídeoemanexo,provacabaldoocorrido.
Note-se que o video simula a aquisição de uma passagem em voo direto, mas quando se clicaem“Detalhes”apareceoutrovoo,comhoráriodesaídadiversoeescala.
https://drive.google.com/file/d/1-SHCHxIqlloEEiqVPlBhZuYHF14tlyU1/view?usp=sha
(Para assistir o vídeo, basta segurar o control + o botão esquerdo do mouse no link abaixoeteracessoàinternet.)
Mas a passageira Leonídia precisava embarcar no voo correto que havia comprado, assim, prontamente entrou em contato com a Ré para solucionar o problema,eenviouasprovasda correçãodaseleçãodovoo.
ARéabriuumchamado,caso52600418.Noentanto,atéomomentoesteestásemanáliseou conclusão.
Assim, com a aproximação da data do voo, não viu outra alternativa a não ser adquirir novamenteapassagem…
ote-se que o valor de compra de uma nova passagem em data mais próxima à viagem lcançavaovalordeR$1669,65:
Ocorre que, se não bastasse todos esses percalços, se as Autoras adquirissem um bilhete autônomo, seria acusado pela Ré o no-show da ida da primeira reserva, e esta fatalmente perderiaseuvooderetorno!OquefoiconfirmadoemcontatotelefônicocomaempresaRé.
Assim, precisou se submeter às tarifas exorbitantes de remarcação com taxa de remarcação,quefizeramcomquearcassecomvalorcomplementardeR$2.434,25!
Em que pese a reconhecida abusividade da prática do no-show, fato é que as companhias aéreasaindaotêmcomocorriqueiro,afirmandoseraceitopelaANAC:
Éabusivaapráticacomercialconsistentenocancelamentounilateraleautomáticod um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentadoparaembarquenovooantecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado e 14/11/2017(Info618).
Assim, por conta própria, minimizaram os danos que a passageira sofreria se fosse no voo com conexão, custo de deslocamento, alimentação e troca de aeroporto. Por outro lado, pagaram um valor altíssimo para isso, o que configura dano material.Repisa-se,talvalorsó foi despendido por culpa da Ré, pela falha na prestação se seu serviço consubstanciada no errodemonstradoemseusite.
Ora, se a empresa houvesse alterado o bilhete a tempo, nada disso seria necessário, nem mesmo esta ação… Observe-se o bilhete corrigido, como deveria ter sido gerado desde o princípio,apósaalteraçãorealizadaearcadapelaAutoraLaira:
II.A)DAPERDADOTEMPOÚTILDOAUTOR
Conforme relatado, as Autoras tentaram por vários meios que aempresaconsertasseoerroa tempodaviagem,poremaileemespecialpelotelefone.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, houve desrespeito às Autoras, por terem aguardado cerca de 20 minutos para o início de cada atendimento e levado cerca de40minutosemcadaligação.
Isso se agrava por terem sido 7 atendimentos, sendo um de 50 minutos (!), os quais não solucionaram o pleito, além das ligações que caíram repentinamente. Vide registro de chamadasemanexo,confirmadaspelosemails:
Além disso, foram enviados inúmeros emails com o relato e documentos, que tomaram grandetempodasAutoras,etambémrestaraminfrutíferos.
O que indignou as Consumidoras e as fez se sentir HUMILHADAS e MENOSPREZADAS.
Assim, com base no entendimento da jurisprudência o desvio do tempo produtivo também desafiaacompensaçãopordanosmorais:.
(...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) Adoção, no caso,dateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevanteparadedicar-seaoexercíciodeatividadesquemelhorlheaprouvesse, submetendo-se,emfunçãodoepisódioemcotejo,aintermináveispercalçospara asoluçãodeproblemasoriundosdemáprestaçãodoserviçobancário.(....)(...) (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE,DatadePublicação:DJ25/04/2018)
III–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.A)DARELAÇÃODECONSUMO
Com base nos artigos 2º, caput, e 3º do Código do Consumidor, as Requerentes configuram-se como consumidoras na referida relação de compras de passagens de ida e volta.AempresaRé,porsuavez,atuacomoafornecedoradaspassagenscompradas.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada,nacional ouestrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Apartirdesseentendimento,háaincidênciadoCódigodoConsumidornareferidalide
III.B)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
s Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fato legados,eanarrativadaexordialéverossímil.
As Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fatos alegados,eanarrativadaexordialéverossímil.
Aliás, estas já reuniram, em anexo aos autos, as provas que estavam ao seu alcance, especialmente, documentais para atestar a violação sofrida. Dessa maneira, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
(...)
VIII-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,forverossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
III.C)DODANOMORAL
As Requerentes foram ludibriadas pela empresa no ato de aquisição da passagem (selecionaram um voo direto mas o bilhete foi emitido com escala, troca de aeroporto e horário diverso) e tiveram seu tempo útil disposto dispendiosamente pelo mau atendimento daempresa.Logo,hánecessidadedecompensaçãopordanomoral.
A partir do método bifásico para fixação de dano moral orientada pelo STF, infere-se que, com base em JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, o caso possui particularidades que fazem aumentar o valor médio do dano moral em situações análogas. Ora, foi despendido o valor adicional deaproximadamenteR$2.500,00emumaparcelanocartãodecréditoparagarantir oassentonaviagemcorreta.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DECORRENTE DE COBRANÇAS EFETUADAS EM DESACORDO COM A OFERTA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SKY. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Aplicação do CDCaocaso,umavezqueaautora/apeladaédestinatáriafinaldoserviçoprestado pela ré/apelante; 2- Ré que agiu abusivamente com a autora, desperdiçando sobremaneira o seu tempo com 12 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral; 3- O Decreto Federal nº 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Serviço de AtendimentoaoConsumidor¿ SAC,portelefone,afimdetentarmelhoraroatendimentoaoconsumidormediante as chamadas ¿centrais de atendimento¿. O artigo 8º inclui a celeridade como princípio, ao lado da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia e cordialidade,fatojurídicoquereforçaatesedereparaçãopordanomoralemrazão da perda de tempo produtivo; 4- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-seovaloradotadoemsituaçõesanálogas.Após,nasegundafase,verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, suacapacidadeeconômicaeaextensãododanosofridopeloconsumidor. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenização sermantidaemR$6.000,00(seismilreais),conformeoverbetenº 343 da Súmula do TJRJ. 5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majoradososhonoráriosadvocatíciosem2%dovalordacondenação,conformea regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00153068420178190203, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/04/2019,DÉCIMASEXTACÂMARACÍVEL)
Assim, uma compensação de R$ 10.000,00 por danos morais a cada uma é o mínimo plausívelpararecomporoplexodosdanossofridos.
IV–DOSPEDIDOS
Istoposto,requeremsejacondenadaaRéapagar:
A. R$ 2.434,25 à Autora Laira Altoé Teixeira Garcia, pelo DANO MATERIAL, acrescidadejurosedecorreçãomonetáriadesdeadatadacompraem22dejulhode2023.
B. R$ 10.000,00 a cada Autora, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos, acrescida de juros desde o evento danoso em 26.6.23 (data da compra e emissão do bilhete em voo diverso do selecionado) e de correção monetária desde a data do arbitramento.
Postula a produção de provas por todos meios admitidos em direito, especialmente, documentais.
Dá-seacausaovalordeR$22.434,25.
Nestestermos, Pedemdeferimento.
LairaAltoéTeixeiraGarcia OAB/ES24.547
BárbaradeOliveiraFranç OAB/RJ251.777 OAB/ES24.547 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026320-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 22.434,25
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVITÓRIA-ES
PRIORIDADEPESSOAIDOSA
LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/ES sob o n° 24.547, CPF nº 118.849.347-73, residente e domiciliada à Rua José Teixeira, 160/ 1404, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP: 29.055-310, email: <lairagarcia@gmail.com>, telefone: 27 99858 2282, em nome próprio, e LEONÍDIA MARIA ALTOÉ, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 575.256.927-34, residente e domiciliada à Rua Santa Elza, 60/ apto 142 - Edf. Abruzzo, Vila Adyana/ São José dos Campos - SP, CEP: 12243-690, email: <leoiov@hotmail.com>, telefone: 12 99124-0116, esta por intermédio de seusadvogadosqueasubscrevem, comendereçoprofissionalnaRua José Alexandre Buaiz, n° 350, Ed. Affinity Work, sl. 1901, Enseada do Suá/ Vitória-ES, CEP:29050-545,vêm,ajuizar:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, devendo a sua citação ser feita de forma eletrônica consoante previsão do artigo 246, caput , e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro,pelosmotivosquepassaaexpor.
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
madasAutorasresideemVitóriaeaoutraemSãoJosédosCampos/S
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Além disso, casoasaudiênciassejamporvideoconferência,a2aAutorapoderáparticiparde todas elas, mas acaso o juízo em que foi distribuída a ação opte por audiências presenciais somente, requer-se desde já seja reconhecida sua representação pela 1a Autora e também advogada: LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, a fim de evitar-se apenalidadedoart.51,I,Lei.9099.
II-DOSFATOS
Em 26.6.23, a Autora Laira adquiriu para a Autora Leonídia um o bilhete de código de reservaGYSPJB/e-ticketLA9578214TJXGnositedecomprasdepassagensprópriodaRé.
Leonídia é a passageira e Laira efetuou a compra no site e pagou pelo bilhete, observe-se comprovanteemanexo.
viagemseriaemvoosdiretosdeVitóriaaBrasília,comidaem28dejulhoevoltaem e agosto de 2023, pelo valor total de R$ 633,84. Sendo que foi adquirida passagem n xato voo de outros parentes quejáhaviamadquiridoanteriormenteseusbilhetes,par uepudessemviajarjuntos.
Pois bem, a Autora Laira selecionou os seguintes voos, informando em tempo real para a AutoraLeonídiapeloWhatsappnoatodacompra,paraqueestaconferisseeconfirmasse:
Assim, foi selecionado um voo DIRETO de ida, saindo de Vitória às 18:35 e chegando em Brasíliaàs20:20.
Videprintdaseleçãomencionadonamensagemdewhatsappacima:
Até este momento parecia estar tudo certo, ocorre que,paraimensasurpresadasAutoras,na véspera da viagem perceberam que o bilhete gerado apresentou outro voo de ida, completamente diverso! Com horário de saída diverso, escala e, se não bastasse, troca deaeroportodoSantosDumontparaoGaleãonoRiodeJaneiro!
Ocorre que, notadamente, não fora esse o voo selecionado! E as Autoras tinham certeza absoluta deste fato. Até mesmo porque estão habituadas a comprar passagens e notariam a diferençaentrevoodiretoevoocomconexão(eaindaporcimatrocadeaeroporto!).
Buscando descobrir oqueocorreu,asAutorasidentificaramaorigemdoproblema:errono sitedecompradaLatam.Observe-seovídeoemanexo,provacabaldoocorrido.
Note-se que o video simula a aquisição de uma passagem em voo direto, mas quando se clicaem“Detalhes”apareceoutrovoo,comhoráriodesaídadiversoeescala.
https://drive.google.com/file/d/1-SHCHxIqlloEEiqVPlBhZuYHF14tlyU1/view?usp=sha
(Para assistir o vídeo, basta segurar o control + o botão esquerdo do mouse no link abaixoeteracessoàinternet.)
Mas a passageira Leonídia precisava embarcar no voo correto que havia comprado, assim, prontamente entrou em contato com a Ré para solucionar o problema,eenviouasprovasda correçãodaseleçãodovoo.
ARéabriuumchamado,caso52600418.Noentanto,atéomomentoesteestásemanáliseou conclusão.
Assim, com a aproximação da data do voo, não viu outra alternativa a não ser adquirir novamenteapassagem…
ote-se que o valor de compra de uma nova passagem em data mais próxima à viagem lcançavaovalordeR$1669,65:
Ocorre que, se não bastasse todos esses percalços, se as Autoras adquirissem um bilhete autônomo, seria acusado pela Ré o no-show da ida da primeira reserva, e esta fatalmente perderiaseuvooderetorno!OquefoiconfirmadoemcontatotelefônicocomaempresaRé.
Assim, precisou se submeter às tarifas exorbitantes de remarcação com taxa de remarcação,quefizeramcomquearcassecomvalorcomplementardeR$2.434,25!
Em que pese a reconhecida abusividade da prática do no-show, fato é que as companhias aéreasaindaotêmcomocorriqueiro,afirmandoseraceitopelaANAC:
Éabusivaapráticacomercialconsistentenocancelamentounilateraleautomáticod um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentadoparaembarquenovooantecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado e 14/11/2017(Info618).
Assim, por conta própria, minimizaram os danos que a passageira sofreria se fosse no voo com conexão, custo de deslocamento, alimentação e troca de aeroporto. Por outro lado, pagaram um valor altíssimo para isso, o que configura dano material.Repisa-se,talvalorsó foi despendido por culpa da Ré, pela falha na prestação se seu serviço consubstanciada no errodemonstradoemseusite.
Ora, se a empresa houvesse alterado o bilhete a tempo, nada disso seria necessário, nem mesmo esta ação… Observe-se o bilhete corrigido, como deveria ter sido gerado desde o princípio,apósaalteraçãorealizadaearcadapelaAutoraLaira:
II.A)DAPERDADOTEMPOÚTILDOAUTOR
Conforme relatado, as Autoras tentaram por vários meios que aempresaconsertasseoerroa tempodaviagem,poremaileemespecialpelotelefone.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, houve desrespeito às Autoras, por terem aguardado cerca de 20 minutos para o início de cada atendimento e levado cerca de40minutosemcadaligação.
Isso se agrava por terem sido 7 atendimentos, sendo um de 50 minutos (!), os quais não solucionaram o pleito, além das ligações que caíram repentinamente. Vide registro de chamadasemanexo,confirmadaspelosemails:
Além disso, foram enviados inúmeros emails com o relato e documentos, que tomaram grandetempodasAutoras,etambémrestaraminfrutíferos.
O que indignou as Consumidoras e as fez se sentir HUMILHADAS e MENOSPREZADAS.
Assim, com base no entendimento da jurisprudência o desvio do tempo produtivo também desafiaacompensaçãopordanosmorais:.
(...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) Adoção, no caso,dateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevanteparadedicar-seaoexercíciodeatividadesquemelhorlheaprouvesse, submetendo-se,emfunçãodoepisódioemcotejo,aintermináveispercalçospara asoluçãodeproblemasoriundosdemáprestaçãodoserviçobancário.(....)(...) (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE,DatadePublicação:DJ25/04/2018)
III–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.A)DARELAÇÃODECONSUMO
Com base nos artigos 2º, caput, e 3º do Código do Consumidor, as Requerentes configuram-se como consumidoras na referida relação de compras de passagens de ida e volta.AempresaRé,porsuavez,atuacomoafornecedoradaspassagenscompradas.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada,nacional ouestrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Apartirdesseentendimento,háaincidênciadoCódigodoConsumidornareferidalide
III.B)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
s Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fato legados,eanarrativadaexordialéverossímil.
As Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fatos alegados,eanarrativadaexordialéverossímil.
Aliás, estas já reuniram, em anexo aos autos, as provas que estavam ao seu alcance, especialmente, documentais para atestar a violação sofrida. Dessa maneira, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
(...)
VIII-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,forverossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
III.C)DODANOMORAL
As Requerentes foram ludibriadas pela empresa no ato de aquisição da passagem (selecionaram um voo direto mas o bilhete foi emitido com escala, troca de aeroporto e horário diverso) e tiveram seu tempo útil disposto dispendiosamente pelo mau atendimento daempresa.Logo,hánecessidadedecompensaçãopordanomoral.
A partir do método bifásico para fixação de dano moral orientada pelo STF, infere-se que, com base em JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, o caso possui particularidades que fazem aumentar o valor médio do dano moral em situações análogas. Ora, foi despendido o valor adicional deaproximadamenteR$2.500,00emumaparcelanocartãodecréditoparagarantir oassentonaviagemcorreta.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DECORRENTE DE COBRANÇAS EFETUADAS EM DESACORDO COM A OFERTA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SKY. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Aplicação do CDCaocaso,umavezqueaautora/apeladaédestinatáriafinaldoserviçoprestado pela ré/apelante; 2- Ré que agiu abusivamente com a autora, desperdiçando sobremaneira o seu tempo com 12 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral; 3- O Decreto Federal nº 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Serviço de AtendimentoaoConsumidor¿ SAC,portelefone,afimdetentarmelhoraroatendimentoaoconsumidormediante as chamadas ¿centrais de atendimento¿. O artigo 8º inclui a celeridade como princípio, ao lado da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia e cordialidade,fatojurídicoquereforçaatesedereparaçãopordanomoralemrazão da perda de tempo produtivo; 4- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-seovaloradotadoemsituaçõesanálogas.Após,nasegundafase,verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, suacapacidadeeconômicaeaextensãododanosofridopeloconsumidor. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenização sermantidaemR$6.000,00(seismilreais),conformeoverbetenº 343 da Súmula do TJRJ. 5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majoradososhonoráriosadvocatíciosem2%dovalordacondenação,conformea regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00153068420178190203, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/04/2019,DÉCIMASEXTACÂMARACÍVEL)
Assim, uma compensação de R$ 10.000,00 por danos morais a cada uma é o mínimo plausívelpararecomporoplexodosdanossofridos.
IV–DOSPEDIDOS
Istoposto,requeremsejacondenadaaRéapagar:
A. R$ 2.434,25 à Autora Laira Altoé Teixeira Garcia, pelo DANO MATERIAL, acrescidadejurosedecorreçãomonetáriadesdeadatadacompraem22dejulhode2023.
B. R$ 10.000,00 a cada Autora, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos, acrescida de juros desde o evento danoso em 26.6.23 (data da compra e emissão do bilhete em voo diverso do selecionado) e de correção monetária desde a data do arbitramento.
Postula a produção de provas por todos meios admitidos em direito, especialmente, documentais.
Dá-seacausaovalordeR$22.434,25.
Nestestermos, Pedemdeferimento.
LairaAltoéTeixeiraGarcia OAB/ES24.547
BárbaradeOliveiraFranç OAB/RJ251.777 OAB/ES24.547 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026320-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 22.434,25
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVITÓRIA-ES
PRIORIDADEPESSOAIDOSA
LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/ES sob o n° 24.547, CPF nº 118.849.347-73, residente e domiciliada à Rua José Teixeira, 160/ 1404, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP: 29.055-310, email: <lairagarcia@gmail.com>, telefone: 27 99858 2282, em nome próprio, e LEONÍDIA MARIA ALTOÉ, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 575.256.927-34, residente e domiciliada à Rua Santa Elza, 60/ apto 142 - Edf. Abruzzo, Vila Adyana/ São José dos Campos - SP, CEP: 12243-690, email: <leoiov@hotmail.com>, telefone: 12 99124-0116, esta por intermédio de seusadvogadosqueasubscrevem, comendereçoprofissionalnaRua José Alexandre Buaiz, n° 350, Ed. Affinity Work, sl. 1901, Enseada do Suá/ Vitória-ES, CEP:29050-545,vêm,ajuizar:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, devendo a sua citação ser feita de forma eletrônica consoante previsão do artigo 246, caput , e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro,pelosmotivosquepassaaexpor.
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
madasAutorasresideemVitóriaeaoutraemSãoJosédosCampos/S
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Além disso, casoasaudiênciassejamporvideoconferência,a2aAutorapoderáparticiparde todas elas, mas acaso o juízo em que foi distribuída a ação opte por audiências presenciais somente, requer-se desde já seja reconhecida sua representação pela 1a Autora e também advogada: LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, a fim de evitar-se apenalidadedoart.51,I,Lei.9099.
II-DOSFATOS
Em 26.6.23, a Autora Laira adquiriu para a Autora Leonídia um o bilhete de código de reservaGYSPJB/e-ticketLA9578214TJXGnositedecomprasdepassagensprópriodaRé.
Leonídia é a passageira e Laira efetuou a compra no site e pagou pelo bilhete, observe-se comprovanteemanexo.
viagemseriaemvoosdiretosdeVitóriaaBrasília,comidaem28dejulhoevoltaem e agosto de 2023, pelo valor total de R$ 633,84. Sendo que foi adquirida passagem n xato voo de outros parentes quejáhaviamadquiridoanteriormenteseusbilhetes,par uepudessemviajarjuntos.
Pois bem, a Autora Laira selecionou os seguintes voos, informando em tempo real para a AutoraLeonídiapeloWhatsappnoatodacompra,paraqueestaconferisseeconfirmasse:
Assim, foi selecionado um voo DIRETO de ida, saindo de Vitória às 18:35 e chegando em Brasíliaàs20:20.
Videprintdaseleçãomencionadonamensagemdewhatsappacima:
Até este momento parecia estar tudo certo, ocorre que,paraimensasurpresadasAutoras,na véspera da viagem perceberam que o bilhete gerado apresentou outro voo de ida, completamente diverso! Com horário de saída diverso, escala e, se não bastasse, troca deaeroportodoSantosDumontparaoGaleãonoRiodeJaneiro!
Ocorre que, notadamente, não fora esse o voo selecionado! E as Autoras tinham certeza absoluta deste fato. Até mesmo porque estão habituadas a comprar passagens e notariam a diferençaentrevoodiretoevoocomconexão(eaindaporcimatrocadeaeroporto!).
Buscando descobrir oqueocorreu,asAutorasidentificaramaorigemdoproblema:errono sitedecompradaLatam.Observe-seovídeoemanexo,provacabaldoocorrido.
Note-se que o video simula a aquisição de uma passagem em voo direto, mas quando se clicaem“Detalhes”apareceoutrovoo,comhoráriodesaídadiversoeescala.
https://drive.google.com/file/d/1-SHCHxIqlloEEiqVPlBhZuYHF14tlyU1/view?usp=sha
(Para assistir o vídeo, basta segurar o control + o botão esquerdo do mouse no link abaixoeteracessoàinternet.)
Mas a passageira Leonídia precisava embarcar no voo correto que havia comprado, assim, prontamente entrou em contato com a Ré para solucionar o problema,eenviouasprovasda correçãodaseleçãodovoo.
ARéabriuumchamado,caso52600418.Noentanto,atéomomentoesteestásemanáliseou conclusão.
Assim, com a aproximação da data do voo, não viu outra alternativa a não ser adquirir novamenteapassagem…
ote-se que o valor de compra de uma nova passagem em data mais próxima à viagem lcançavaovalordeR$1669,65:
Ocorre que, se não bastasse todos esses percalços, se as Autoras adquirissem um bilhete autônomo, seria acusado pela Ré o no-show da ida da primeira reserva, e esta fatalmente perderiaseuvooderetorno!OquefoiconfirmadoemcontatotelefônicocomaempresaRé.
Assim, precisou se submeter às tarifas exorbitantes de remarcação com taxa de remarcação,quefizeramcomquearcassecomvalorcomplementardeR$2.434,25!
Em que pese a reconhecida abusividade da prática do no-show, fato é que as companhias aéreasaindaotêmcomocorriqueiro,afirmandoseraceitopelaANAC:
Éabusivaapráticacomercialconsistentenocancelamentounilateraleautomáticod um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentadoparaembarquenovooantecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado e 14/11/2017(Info618).
Assim, por conta própria, minimizaram os danos que a passageira sofreria se fosse no voo com conexão, custo de deslocamento, alimentação e troca de aeroporto. Por outro lado, pagaram um valor altíssimo para isso, o que configura dano material.Repisa-se,talvalorsó foi despendido por culpa da Ré, pela falha na prestação se seu serviço consubstanciada no errodemonstradoemseusite.
Ora, se a empresa houvesse alterado o bilhete a tempo, nada disso seria necessário, nem mesmo esta ação… Observe-se o bilhete corrigido, como deveria ter sido gerado desde o princípio,apósaalteraçãorealizadaearcadapelaAutoraLaira:
II.A)DAPERDADOTEMPOÚTILDOAUTOR
Conforme relatado, as Autoras tentaram por vários meios que aempresaconsertasseoerroa tempodaviagem,poremaileemespecialpelotelefone.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, houve desrespeito às Autoras, por terem aguardado cerca de 20 minutos para o início de cada atendimento e levado cerca de40minutosemcadaligação.
Isso se agrava por terem sido 7 atendimentos, sendo um de 50 minutos (!), os quais não solucionaram o pleito, além das ligações que caíram repentinamente. Vide registro de chamadasemanexo,confirmadaspelosemails:
Além disso, foram enviados inúmeros emails com o relato e documentos, que tomaram grandetempodasAutoras,etambémrestaraminfrutíferos.
O que indignou as Consumidoras e as fez se sentir HUMILHADAS e MENOSPREZADAS.
Assim, com base no entendimento da jurisprudência o desvio do tempo produtivo também desafiaacompensaçãopordanosmorais:.
(...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) Adoção, no caso,dateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevanteparadedicar-seaoexercíciodeatividadesquemelhorlheaprouvesse, submetendo-se,emfunçãodoepisódioemcotejo,aintermináveispercalçospara asoluçãodeproblemasoriundosdemáprestaçãodoserviçobancário.(....)(...) (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE,DatadePublicação:DJ25/04/2018)
III–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.A)DARELAÇÃODECONSUMO
Com base nos artigos 2º, caput, e 3º do Código do Consumidor, as Requerentes configuram-se como consumidoras na referida relação de compras de passagens de ida e volta.AempresaRé,porsuavez,atuacomoafornecedoradaspassagenscompradas.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada,nacional ouestrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Apartirdesseentendimento,háaincidênciadoCódigodoConsumidornareferidalide
III.B)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
s Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fato legados,eanarrativadaexordialéverossímil.
As Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fatos alegados,eanarrativadaexordialéverossímil.
Aliás, estas já reuniram, em anexo aos autos, as provas que estavam ao seu alcance, especialmente, documentais para atestar a violação sofrida. Dessa maneira, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
(...)
VIII-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,forverossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
III.C)DODANOMORAL
As Requerentes foram ludibriadas pela empresa no ato de aquisição da passagem (selecionaram um voo direto mas o bilhete foi emitido com escala, troca de aeroporto e horário diverso) e tiveram seu tempo útil disposto dispendiosamente pelo mau atendimento daempresa.Logo,hánecessidadedecompensaçãopordanomoral.
A partir do método bifásico para fixação de dano moral orientada pelo STF, infere-se que, com base em JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, o caso possui particularidades que fazem aumentar o valor médio do dano moral em situações análogas. Ora, foi despendido o valor adicional deaproximadamenteR$2.500,00emumaparcelanocartãodecréditoparagarantir oassentonaviagemcorreta.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DECORRENTE DE COBRANÇAS EFETUADAS EM DESACORDO COM A OFERTA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SKY. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Aplicação do CDCaocaso,umavezqueaautora/apeladaédestinatáriafinaldoserviçoprestado pela ré/apelante; 2- Ré que agiu abusivamente com a autora, desperdiçando sobremaneira o seu tempo com 12 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral; 3- O Decreto Federal nº 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Serviço de AtendimentoaoConsumidor¿ SAC,portelefone,afimdetentarmelhoraroatendimentoaoconsumidormediante as chamadas ¿centrais de atendimento¿. O artigo 8º inclui a celeridade como princípio, ao lado da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia e cordialidade,fatojurídicoquereforçaatesedereparaçãopordanomoralemrazão da perda de tempo produtivo; 4- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-seovaloradotadoemsituaçõesanálogas.Após,nasegundafase,verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, suacapacidadeeconômicaeaextensãododanosofridopeloconsumidor. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenização sermantidaemR$6.000,00(seismilreais),conformeoverbetenº 343 da Súmula do TJRJ. 5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majoradososhonoráriosadvocatíciosem2%dovalordacondenação,conformea regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00153068420178190203, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/04/2019,DÉCIMASEXTACÂMARACÍVEL)
Assim, uma compensação de R$ 10.000,00 por danos morais a cada uma é o mínimo plausívelpararecomporoplexodosdanossofridos.
IV–DOSPEDIDOS
Istoposto,requeremsejacondenadaaRéapagar:
A. R$ 2.434,25 à Autora Laira Altoé Teixeira Garcia, pelo DANO MATERIAL, acrescidadejurosedecorreçãomonetáriadesdeadatadacompraem22dejulhode2023.
B. R$ 10.000,00 a cada Autora, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos, acrescida de juros desde o evento danoso em 26.6.23 (data da compra e emissão do bilhete em voo diverso do selecionado) e de correção monetária desde a data do arbitramento.
Postula a produção de provas por todos meios admitidos em direito, especialmente, documentais.
Dá-seacausaovalordeR$22.434,25.
Nestestermos, Pedemdeferimento.
LairaAltoéTeixeiraGarcia OAB/ES24.547
BárbaradeOliveiraFranç OAB/RJ251.777 OAB/ES24.547 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026320-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 22.434,25
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVITÓRIA-ES
PRIORIDADEPESSOAIDOSA
LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/ES sob o n° 24.547, CPF nº 118.849.347-73, residente e domiciliada à Rua José Teixeira, 160/ 1404, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP: 29.055-310, email: <lairagarcia@gmail.com>, telefone: 27 99858 2282, em nome próprio, e LEONÍDIA MARIA ALTOÉ, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 575.256.927-34, residente e domiciliada à Rua Santa Elza, 60/ apto 142 - Edf. Abruzzo, Vila Adyana/ São José dos Campos - SP, CEP: 12243-690, email: <leoiov@hotmail.com>, telefone: 12 99124-0116, esta por intermédio de seusadvogadosqueasubscrevem, comendereçoprofissionalnaRua José Alexandre Buaiz, n° 350, Ed. Affinity Work, sl. 1901, Enseada do Suá/ Vitória-ES, CEP:29050-545,vêm,ajuizar:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, devendo a sua citação ser feita de forma eletrônica consoante previsão do artigo 246, caput , e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro,pelosmotivosquepassaaexpor.
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
madasAutorasresideemVitóriaeaoutraemSãoJosédosCampos/S
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Além disso, casoasaudiênciassejamporvideoconferência,a2aAutorapoderáparticiparde todas elas, mas acaso o juízo em que foi distribuída a ação opte por audiências presenciais somente, requer-se desde já seja reconhecida sua representação pela 1a Autora e também advogada: LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, a fim de evitar-se apenalidadedoart.51,I,Lei.9099.
II-DOSFATOS
Em 26.6.23, a Autora Laira adquiriu para a Autora Leonídia um o bilhete de código de reservaGYSPJB/e-ticketLA9578214TJXGnositedecomprasdepassagensprópriodaRé.
Leonídia é a passageira e Laira efetuou a compra no site e pagou pelo bilhete, observe-se comprovanteemanexo.
viagemseriaemvoosdiretosdeVitóriaaBrasília,comidaem28dejulhoevoltaem e agosto de 2023, pelo valor total de R$ 633,84. Sendo que foi adquirida passagem n xato voo de outros parentes quejáhaviamadquiridoanteriormenteseusbilhetes,par uepudessemviajarjuntos.
Pois bem, a Autora Laira selecionou os seguintes voos, informando em tempo real para a AutoraLeonídiapeloWhatsappnoatodacompra,paraqueestaconferisseeconfirmasse:
Assim, foi selecionado um voo DIRETO de ida, saindo de Vitória às 18:35 e chegando em Brasíliaàs20:20.
Videprintdaseleçãomencionadonamensagemdewhatsappacima:
Até este momento parecia estar tudo certo, ocorre que,paraimensasurpresadasAutoras,na véspera da viagem perceberam que o bilhete gerado apresentou outro voo de ida, completamente diverso! Com horário de saída diverso, escala e, se não bastasse, troca deaeroportodoSantosDumontparaoGaleãonoRiodeJaneiro!
Ocorre que, notadamente, não fora esse o voo selecionado! E as Autoras tinham certeza absoluta deste fato. Até mesmo porque estão habituadas a comprar passagens e notariam a diferençaentrevoodiretoevoocomconexão(eaindaporcimatrocadeaeroporto!).
Buscando descobrir oqueocorreu,asAutorasidentificaramaorigemdoproblema:errono sitedecompradaLatam.Observe-seovídeoemanexo,provacabaldoocorrido.
Note-se que o video simula a aquisição de uma passagem em voo direto, mas quando se clicaem“Detalhes”apareceoutrovoo,comhoráriodesaídadiversoeescala.
https://drive.google.com/file/d/1-SHCHxIqlloEEiqVPlBhZuYHF14tlyU1/view?usp=sha
(Para assistir o vídeo, basta segurar o control + o botão esquerdo do mouse no link abaixoeteracessoàinternet.)
Mas a passageira Leonídia precisava embarcar no voo correto que havia comprado, assim, prontamente entrou em contato com a Ré para solucionar o problema,eenviouasprovasda correçãodaseleçãodovoo.
ARéabriuumchamado,caso52600418.Noentanto,atéomomentoesteestásemanáliseou conclusão.
Assim, com a aproximação da data do voo, não viu outra alternativa a não ser adquirir novamenteapassagem…
ote-se que o valor de compra de uma nova passagem em data mais próxima à viagem lcançavaovalordeR$1669,65:
Ocorre que, se não bastasse todos esses percalços, se as Autoras adquirissem um bilhete autônomo, seria acusado pela Ré o no-show da ida da primeira reserva, e esta fatalmente perderiaseuvooderetorno!OquefoiconfirmadoemcontatotelefônicocomaempresaRé.
Assim, precisou se submeter às tarifas exorbitantes de remarcação com taxa de remarcação,quefizeramcomquearcassecomvalorcomplementardeR$2.434,25!
Em que pese a reconhecida abusividade da prática do no-show, fato é que as companhias aéreasaindaotêmcomocorriqueiro,afirmandoseraceitopelaANAC:
Éabusivaapráticacomercialconsistentenocancelamentounilateraleautomáticod um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentadoparaembarquenovooantecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado e 14/11/2017(Info618).
Assim, por conta própria, minimizaram os danos que a passageira sofreria se fosse no voo com conexão, custo de deslocamento, alimentação e troca de aeroporto. Por outro lado, pagaram um valor altíssimo para isso, o que configura dano material.Repisa-se,talvalorsó foi despendido por culpa da Ré, pela falha na prestação se seu serviço consubstanciada no errodemonstradoemseusite.
Ora, se a empresa houvesse alterado o bilhete a tempo, nada disso seria necessário, nem mesmo esta ação… Observe-se o bilhete corrigido, como deveria ter sido gerado desde o princípio,apósaalteraçãorealizadaearcadapelaAutoraLaira:
II.A)DAPERDADOTEMPOÚTILDOAUTOR
Conforme relatado, as Autoras tentaram por vários meios que aempresaconsertasseoerroa tempodaviagem,poremaileemespecialpelotelefone.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, houve desrespeito às Autoras, por terem aguardado cerca de 20 minutos para o início de cada atendimento e levado cerca de40minutosemcadaligação.
Isso se agrava por terem sido 7 atendimentos, sendo um de 50 minutos (!), os quais não solucionaram o pleito, além das ligações que caíram repentinamente. Vide registro de chamadasemanexo,confirmadaspelosemails:
Além disso, foram enviados inúmeros emails com o relato e documentos, que tomaram grandetempodasAutoras,etambémrestaraminfrutíferos.
O que indignou as Consumidoras e as fez se sentir HUMILHADAS e MENOSPREZADAS.
Assim, com base no entendimento da jurisprudência o desvio do tempo produtivo também desafiaacompensaçãopordanosmorais:.
(...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) Adoção, no caso,dateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevanteparadedicar-seaoexercíciodeatividadesquemelhorlheaprouvesse, submetendo-se,emfunçãodoepisódioemcotejo,aintermináveispercalçospara asoluçãodeproblemasoriundosdemáprestaçãodoserviçobancário.(....)(...) (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE,DatadePublicação:DJ25/04/2018)
III–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.A)DARELAÇÃODECONSUMO
Com base nos artigos 2º, caput, e 3º do Código do Consumidor, as Requerentes configuram-se como consumidoras na referida relação de compras de passagens de ida e volta.AempresaRé,porsuavez,atuacomoafornecedoradaspassagenscompradas.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada,nacional ouestrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Apartirdesseentendimento,háaincidênciadoCódigodoConsumidornareferidalide
III.B)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
s Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fato legados,eanarrativadaexordialéverossímil.
As Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fatos alegados,eanarrativadaexordialéverossímil.
Aliás, estas já reuniram, em anexo aos autos, as provas que estavam ao seu alcance, especialmente, documentais para atestar a violação sofrida. Dessa maneira, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
(...)
VIII-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,forverossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
III.C)DODANOMORAL
As Requerentes foram ludibriadas pela empresa no ato de aquisição da passagem (selecionaram um voo direto mas o bilhete foi emitido com escala, troca de aeroporto e horário diverso) e tiveram seu tempo útil disposto dispendiosamente pelo mau atendimento daempresa.Logo,hánecessidadedecompensaçãopordanomoral.
A partir do método bifásico para fixação de dano moral orientada pelo STF, infere-se que, com base em JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, o caso possui particularidades que fazem aumentar o valor médio do dano moral em situações análogas. Ora, foi despendido o valor adicional deaproximadamenteR$2.500,00emumaparcelanocartãodecréditoparagarantir oassentonaviagemcorreta.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DECORRENTE DE COBRANÇAS EFETUADAS EM DESACORDO COM A OFERTA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SKY. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Aplicação do CDCaocaso,umavezqueaautora/apeladaédestinatáriafinaldoserviçoprestado pela ré/apelante; 2- Ré que agiu abusivamente com a autora, desperdiçando sobremaneira o seu tempo com 12 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral; 3- O Decreto Federal nº 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Serviço de AtendimentoaoConsumidor¿ SAC,portelefone,afimdetentarmelhoraroatendimentoaoconsumidormediante as chamadas ¿centrais de atendimento¿. O artigo 8º inclui a celeridade como princípio, ao lado da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia e cordialidade,fatojurídicoquereforçaatesedereparaçãopordanomoralemrazão da perda de tempo produtivo; 4- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-seovaloradotadoemsituaçõesanálogas.Após,nasegundafase,verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, suacapacidadeeconômicaeaextensãododanosofridopeloconsumidor. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenização sermantidaemR$6.000,00(seismilreais),conformeoverbetenº 343 da Súmula do TJRJ. 5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majoradososhonoráriosadvocatíciosem2%dovalordacondenação,conformea regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00153068420178190203, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/04/2019,DÉCIMASEXTACÂMARACÍVEL)
Assim, uma compensação de R$ 10.000,00 por danos morais a cada uma é o mínimo plausívelpararecomporoplexodosdanossofridos.
IV–DOSPEDIDOS
Istoposto,requeremsejacondenadaaRéapagar:
A. R$ 2.434,25 à Autora Laira Altoé Teixeira Garcia, pelo DANO MATERIAL, acrescidadejurosedecorreçãomonetáriadesdeadatadacompraem22dejulhode2023.
B. R$ 10.000,00 a cada Autora, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos, acrescida de juros desde o evento danoso em 26.6.23 (data da compra e emissão do bilhete em voo diverso do selecionado) e de correção monetária desde a data do arbitramento.
Postula a produção de provas por todos meios admitidos em direito, especialmente, documentais.
Dá-seacausaovalordeR$22.434,25.
Nestestermos, Pedemdeferimento.
LairaAltoéTeixeiraGarcia OAB/ES24.547
BárbaradeOliveiraFranç OAB/RJ251.777 OAB/ES24.547 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026320-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 22.434,25
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVITÓRIA-ES
PRIORIDADEPESSOAIDOSA
LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/ES sob o n° 24.547, CPF nº 118.849.347-73, residente e domiciliada à Rua José Teixeira, 160/ 1404, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP: 29.055-310, email: <lairagarcia@gmail.com>, telefone: 27 99858 2282, em nome próprio, e LEONÍDIA MARIA ALTOÉ, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 575.256.927-34, residente e domiciliada à Rua Santa Elza, 60/ apto 142 - Edf. Abruzzo, Vila Adyana/ São José dos Campos - SP, CEP: 12243-690, email: <leoiov@hotmail.com>, telefone: 12 99124-0116, esta por intermédio de seusadvogadosqueasubscrevem, comendereçoprofissionalnaRua José Alexandre Buaiz, n° 350, Ed. Affinity Work, sl. 1901, Enseada do Suá/ Vitória-ES, CEP:29050-545,vêm,ajuizar:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, devendo a sua citação ser feita de forma eletrônica consoante previsão do artigo 246, caput , e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro,pelosmotivosquepassaaexpor.
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
madasAutorasresideemVitóriaeaoutraemSãoJosédosCampos/S
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Além disso, casoasaudiênciassejamporvideoconferência,a2aAutorapoderáparticiparde todas elas, mas acaso o juízo em que foi distribuída a ação opte por audiências presenciais somente, requer-se desde já seja reconhecida sua representação pela 1a Autora e também advogada: LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, a fim de evitar-se apenalidadedoart.51,I,Lei.9099.
II-DOSFATOS
Em 26.6.23, a Autora Laira adquiriu para a Autora Leonídia um o bilhete de código de reservaGYSPJB/e-ticketLA9578214TJXGnositedecomprasdepassagensprópriodaRé.
Leonídia é a passageira e Laira efetuou a compra no site e pagou pelo bilhete, observe-se comprovanteemanexo.
viagemseriaemvoosdiretosdeVitóriaaBrasília,comidaem28dejulhoevoltaem e agosto de 2023, pelo valor total de R$ 633,84. Sendo que foi adquirida passagem n xato voo de outros parentes quejáhaviamadquiridoanteriormenteseusbilhetes,par uepudessemviajarjuntos.
Pois bem, a Autora Laira selecionou os seguintes voos, informando em tempo real para a AutoraLeonídiapeloWhatsappnoatodacompra,paraqueestaconferisseeconfirmasse:
Assim, foi selecionado um voo DIRETO de ida, saindo de Vitória às 18:35 e chegando em Brasíliaàs20:20.
Videprintdaseleçãomencionadonamensagemdewhatsappacima:
Até este momento parecia estar tudo certo, ocorre que,paraimensasurpresadasAutoras,na véspera da viagem perceberam que o bilhete gerado apresentou outro voo de ida, completamente diverso! Com horário de saída diverso, escala e, se não bastasse, troca deaeroportodoSantosDumontparaoGaleãonoRiodeJaneiro!
Ocorre que, notadamente, não fora esse o voo selecionado! E as Autoras tinham certeza absoluta deste fato. Até mesmo porque estão habituadas a comprar passagens e notariam a diferençaentrevoodiretoevoocomconexão(eaindaporcimatrocadeaeroporto!).
Buscando descobrir oqueocorreu,asAutorasidentificaramaorigemdoproblema:errono sitedecompradaLatam.Observe-seovídeoemanexo,provacabaldoocorrido.
Note-se que o video simula a aquisição de uma passagem em voo direto, mas quando se clicaem“Detalhes”apareceoutrovoo,comhoráriodesaídadiversoeescala.
https://drive.google.com/file/d/1-SHCHxIqlloEEiqVPlBhZuYHF14tlyU1/view?usp=sha
(Para assistir o vídeo, basta segurar o control + o botão esquerdo do mouse no link abaixoeteracessoàinternet.)
Mas a passageira Leonídia precisava embarcar no voo correto que havia comprado, assim, prontamente entrou em contato com a Ré para solucionar o problema,eenviouasprovasda correçãodaseleçãodovoo.
ARéabriuumchamado,caso52600418.Noentanto,atéomomentoesteestásemanáliseou conclusão.
Assim, com a aproximação da data do voo, não viu outra alternativa a não ser adquirir novamenteapassagem…
ote-se que o valor de compra de uma nova passagem em data mais próxima à viagem lcançavaovalordeR$1669,65:
Ocorre que, se não bastasse todos esses percalços, se as Autoras adquirissem um bilhete autônomo, seria acusado pela Ré o no-show da ida da primeira reserva, e esta fatalmente perderiaseuvooderetorno!OquefoiconfirmadoemcontatotelefônicocomaempresaRé.
Assim, precisou se submeter às tarifas exorbitantes de remarcação com taxa de remarcação,quefizeramcomquearcassecomvalorcomplementardeR$2.434,25!
Em que pese a reconhecida abusividade da prática do no-show, fato é que as companhias aéreasaindaotêmcomocorriqueiro,afirmandoseraceitopelaANAC:
Éabusivaapráticacomercialconsistentenocancelamentounilateraleautomáticod um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentadoparaembarquenovooantecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado e 14/11/2017(Info618).
Assim, por conta própria, minimizaram os danos que a passageira sofreria se fosse no voo com conexão, custo de deslocamento, alimentação e troca de aeroporto. Por outro lado, pagaram um valor altíssimo para isso, o que configura dano material.Repisa-se,talvalorsó foi despendido por culpa da Ré, pela falha na prestação se seu serviço consubstanciada no errodemonstradoemseusite.
Ora, se a empresa houvesse alterado o bilhete a tempo, nada disso seria necessário, nem mesmo esta ação… Observe-se o bilhete corrigido, como deveria ter sido gerado desde o princípio,apósaalteraçãorealizadaearcadapelaAutoraLaira:
II.A)DAPERDADOTEMPOÚTILDOAUTOR
Conforme relatado, as Autoras tentaram por vários meios que aempresaconsertasseoerroa tempodaviagem,poremaileemespecialpelotelefone.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, houve desrespeito às Autoras, por terem aguardado cerca de 20 minutos para o início de cada atendimento e levado cerca de40minutosemcadaligação.
Isso se agrava por terem sido 7 atendimentos, sendo um de 50 minutos (!), os quais não solucionaram o pleito, além das ligações que caíram repentinamente. Vide registro de chamadasemanexo,confirmadaspelosemails:
Além disso, foram enviados inúmeros emails com o relato e documentos, que tomaram grandetempodasAutoras,etambémrestaraminfrutíferos.
O que indignou as Consumidoras e as fez se sentir HUMILHADAS e MENOSPREZADAS.
Assim, com base no entendimento da jurisprudência o desvio do tempo produtivo também desafiaacompensaçãopordanosmorais:.
(...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) Adoção, no caso,dateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevanteparadedicar-seaoexercíciodeatividadesquemelhorlheaprouvesse, submetendo-se,emfunçãodoepisódioemcotejo,aintermináveispercalçospara asoluçãodeproblemasoriundosdemáprestaçãodoserviçobancário.(....)(...) (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE,DatadePublicação:DJ25/04/2018)
III–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.A)DARELAÇÃODECONSUMO
Com base nos artigos 2º, caput, e 3º do Código do Consumidor, as Requerentes configuram-se como consumidoras na referida relação de compras de passagens de ida e volta.AempresaRé,porsuavez,atuacomoafornecedoradaspassagenscompradas.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada,nacional ouestrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Apartirdesseentendimento,háaincidênciadoCódigodoConsumidornareferidalide
III.B)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
s Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fato legados,eanarrativadaexordialéverossímil.
As Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fatos alegados,eanarrativadaexordialéverossímil.
Aliás, estas já reuniram, em anexo aos autos, as provas que estavam ao seu alcance, especialmente, documentais para atestar a violação sofrida. Dessa maneira, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
(...)
VIII-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,forverossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
III.C)DODANOMORAL
As Requerentes foram ludibriadas pela empresa no ato de aquisição da passagem (selecionaram um voo direto mas o bilhete foi emitido com escala, troca de aeroporto e horário diverso) e tiveram seu tempo útil disposto dispendiosamente pelo mau atendimento daempresa.Logo,hánecessidadedecompensaçãopordanomoral.
A partir do método bifásico para fixação de dano moral orientada pelo STF, infere-se que, com base em JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, o caso possui particularidades que fazem aumentar o valor médio do dano moral em situações análogas. Ora, foi despendido o valor adicional deaproximadamenteR$2.500,00emumaparcelanocartãodecréditoparagarantir oassentonaviagemcorreta.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DECORRENTE DE COBRANÇAS EFETUADAS EM DESACORDO COM A OFERTA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SKY. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Aplicação do CDCaocaso,umavezqueaautora/apeladaédestinatáriafinaldoserviçoprestado pela ré/apelante; 2- Ré que agiu abusivamente com a autora, desperdiçando sobremaneira o seu tempo com 12 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral; 3- O Decreto Federal nº 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Serviço de AtendimentoaoConsumidor¿ SAC,portelefone,afimdetentarmelhoraroatendimentoaoconsumidormediante as chamadas ¿centrais de atendimento¿. O artigo 8º inclui a celeridade como princípio, ao lado da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia e cordialidade,fatojurídicoquereforçaatesedereparaçãopordanomoralemrazão da perda de tempo produtivo; 4- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-seovaloradotadoemsituaçõesanálogas.Após,nasegundafase,verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, suacapacidadeeconômicaeaextensãododanosofridopeloconsumidor. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenização sermantidaemR$6.000,00(seismilreais),conformeoverbetenº 343 da Súmula do TJRJ. 5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majoradososhonoráriosadvocatíciosem2%dovalordacondenação,conformea regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00153068420178190203, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/04/2019,DÉCIMASEXTACÂMARACÍVEL)
Assim, uma compensação de R$ 10.000,00 por danos morais a cada uma é o mínimo plausívelpararecomporoplexodosdanossofridos.
IV–DOSPEDIDOS
Istoposto,requeremsejacondenadaaRéapagar:
A. R$ 2.434,25 à Autora Laira Altoé Teixeira Garcia, pelo DANO MATERIAL, acrescidadejurosedecorreçãomonetáriadesdeadatadacompraem22dejulhode2023.
B. R$ 10.000,00 a cada Autora, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos, acrescida de juros desde o evento danoso em 26.6.23 (data da compra e emissão do bilhete em voo diverso do selecionado) e de correção monetária desde a data do arbitramento.
Postula a produção de provas por todos meios admitidos em direito, especialmente, documentais.
Dá-seacausaovalordeR$22.434,25.
Nestestermos, Pedemdeferimento.
LairaAltoéTeixeiraGarcia OAB/ES24.547
BárbaradeOliveiraFranç OAB/RJ251.777 OAB/ES24.547 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026320-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 22.434,25
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVITÓRIA-ES
PRIORIDADEPESSOAIDOSA
LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/ES sob o n° 24.547, CPF nº 118.849.347-73, residente e domiciliada à Rua José Teixeira, 160/ 1404, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP: 29.055-310, email: <lairagarcia@gmail.com>, telefone: 27 99858 2282, em nome próprio, e LEONÍDIA MARIA ALTOÉ, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 575.256.927-34, residente e domiciliada à Rua Santa Elza, 60/ apto 142 - Edf. Abruzzo, Vila Adyana/ São José dos Campos - SP, CEP: 12243-690, email: <leoiov@hotmail.com>, telefone: 12 99124-0116, esta por intermédio de seusadvogadosqueasubscrevem, comendereçoprofissionalnaRua José Alexandre Buaiz, n° 350, Ed. Affinity Work, sl. 1901, Enseada do Suá/ Vitória-ES, CEP:29050-545,vêm,ajuizar:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, devendo a sua citação ser feita de forma eletrônica consoante previsão do artigo 246, caput , e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro,pelosmotivosquepassaaexpor.
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
madasAutorasresideemVitóriaeaoutraemSãoJosédosCampos/S
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Além disso, casoasaudiênciassejamporvideoconferência,a2aAutorapoderáparticiparde todas elas, mas acaso o juízo em que foi distribuída a ação opte por audiências presenciais somente, requer-se desde já seja reconhecida sua representação pela 1a Autora e também advogada: LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, a fim de evitar-se apenalidadedoart.51,I,Lei.9099.
II-DOSFATOS
Em 26.6.23, a Autora Laira adquiriu para a Autora Leonídia um o bilhete de código de reservaGYSPJB/e-ticketLA9578214TJXGnositedecomprasdepassagensprópriodaRé.
Leonídia é a passageira e Laira efetuou a compra no site e pagou pelo bilhete, observe-se comprovanteemanexo.
viagemseriaemvoosdiretosdeVitóriaaBrasília,comidaem28dejulhoevoltaem e agosto de 2023, pelo valor total de R$ 633,84. Sendo que foi adquirida passagem n xato voo de outros parentes quejáhaviamadquiridoanteriormenteseusbilhetes,par uepudessemviajarjuntos.
Pois bem, a Autora Laira selecionou os seguintes voos, informando em tempo real para a AutoraLeonídiapeloWhatsappnoatodacompra,paraqueestaconferisseeconfirmasse:
Assim, foi selecionado um voo DIRETO de ida, saindo de Vitória às 18:35 e chegando em Brasíliaàs20:20.
Videprintdaseleçãomencionadonamensagemdewhatsappacima:
Até este momento parecia estar tudo certo, ocorre que,paraimensasurpresadasAutoras,na véspera da viagem perceberam que o bilhete gerado apresentou outro voo de ida, completamente diverso! Com horário de saída diverso, escala e, se não bastasse, troca deaeroportodoSantosDumontparaoGaleãonoRiodeJaneiro!
Ocorre que, notadamente, não fora esse o voo selecionado! E as Autoras tinham certeza absoluta deste fato. Até mesmo porque estão habituadas a comprar passagens e notariam a diferençaentrevoodiretoevoocomconexão(eaindaporcimatrocadeaeroporto!).
Buscando descobrir oqueocorreu,asAutorasidentificaramaorigemdoproblema:errono sitedecompradaLatam.Observe-seovídeoemanexo,provacabaldoocorrido.
Note-se que o video simula a aquisição de uma passagem em voo direto, mas quando se clicaem“Detalhes”apareceoutrovoo,comhoráriodesaídadiversoeescala.
https://drive.google.com/file/d/1-SHCHxIqlloEEiqVPlBhZuYHF14tlyU1/view?usp=sha
(Para assistir o vídeo, basta segurar o control + o botão esquerdo do mouse no link abaixoeteracessoàinternet.)
Mas a passageira Leonídia precisava embarcar no voo correto que havia comprado, assim, prontamente entrou em contato com a Ré para solucionar o problema,eenviouasprovasda correçãodaseleçãodovoo.
ARéabriuumchamado,caso52600418.Noentanto,atéomomentoesteestásemanáliseou conclusão.
Assim, com a aproximação da data do voo, não viu outra alternativa a não ser adquirir novamenteapassagem…
ote-se que o valor de compra de uma nova passagem em data mais próxima à viagem lcançavaovalordeR$1669,65:
Ocorre que, se não bastasse todos esses percalços, se as Autoras adquirissem um bilhete autônomo, seria acusado pela Ré o no-show da ida da primeira reserva, e esta fatalmente perderiaseuvooderetorno!OquefoiconfirmadoemcontatotelefônicocomaempresaRé.
Assim, precisou se submeter às tarifas exorbitantes de remarcação com taxa de remarcação,quefizeramcomquearcassecomvalorcomplementardeR$2.434,25!
Em que pese a reconhecida abusividade da prática do no-show, fato é que as companhias aéreasaindaotêmcomocorriqueiro,afirmandoseraceitopelaANAC:
Éabusivaapráticacomercialconsistentenocancelamentounilateraleautomáticod um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentadoparaembarquenovooantecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado e 14/11/2017(Info618).
Assim, por conta própria, minimizaram os danos que a passageira sofreria se fosse no voo com conexão, custo de deslocamento, alimentação e troca de aeroporto. Por outro lado, pagaram um valor altíssimo para isso, o que configura dano material.Repisa-se,talvalorsó foi despendido por culpa da Ré, pela falha na prestação se seu serviço consubstanciada no errodemonstradoemseusite.
Ora, se a empresa houvesse alterado o bilhete a tempo, nada disso seria necessário, nem mesmo esta ação… Observe-se o bilhete corrigido, como deveria ter sido gerado desde o princípio,apósaalteraçãorealizadaearcadapelaAutoraLaira:
II.A)DAPERDADOTEMPOÚTILDOAUTOR
Conforme relatado, as Autoras tentaram por vários meios que aempresaconsertasseoerroa tempodaviagem,poremaileemespecialpelotelefone.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, houve desrespeito às Autoras, por terem aguardado cerca de 20 minutos para o início de cada atendimento e levado cerca de40minutosemcadaligação.
Isso se agrava por terem sido 7 atendimentos, sendo um de 50 minutos (!), os quais não solucionaram o pleito, além das ligações que caíram repentinamente. Vide registro de chamadasemanexo,confirmadaspelosemails:
Além disso, foram enviados inúmeros emails com o relato e documentos, que tomaram grandetempodasAutoras,etambémrestaraminfrutíferos.
O que indignou as Consumidoras e as fez se sentir HUMILHADAS e MENOSPREZADAS.
Assim, com base no entendimento da jurisprudência o desvio do tempo produtivo também desafiaacompensaçãopordanosmorais:.
(...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) Adoção, no caso,dateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevanteparadedicar-seaoexercíciodeatividadesquemelhorlheaprouvesse, submetendo-se,emfunçãodoepisódioemcotejo,aintermináveispercalçospara asoluçãodeproblemasoriundosdemáprestaçãodoserviçobancário.(....)(...) (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE,DatadePublicação:DJ25/04/2018)
III–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.A)DARELAÇÃODECONSUMO
Com base nos artigos 2º, caput, e 3º do Código do Consumidor, as Requerentes configuram-se como consumidoras na referida relação de compras de passagens de ida e volta.AempresaRé,porsuavez,atuacomoafornecedoradaspassagenscompradas.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada,nacional ouestrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Apartirdesseentendimento,háaincidênciadoCódigodoConsumidornareferidalide
III.B)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
s Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fato legados,eanarrativadaexordialéverossímil.
As Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fatos alegados,eanarrativadaexordialéverossímil.
Aliás, estas já reuniram, em anexo aos autos, as provas que estavam ao seu alcance, especialmente, documentais para atestar a violação sofrida. Dessa maneira, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
(...)
VIII-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,forverossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
III.C)DODANOMORAL
As Requerentes foram ludibriadas pela empresa no ato de aquisição da passagem (selecionaram um voo direto mas o bilhete foi emitido com escala, troca de aeroporto e horário diverso) e tiveram seu tempo útil disposto dispendiosamente pelo mau atendimento daempresa.Logo,hánecessidadedecompensaçãopordanomoral.
A partir do método bifásico para fixação de dano moral orientada pelo STF, infere-se que, com base em JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, o caso possui particularidades que fazem aumentar o valor médio do dano moral em situações análogas. Ora, foi despendido o valor adicional deaproximadamenteR$2.500,00emumaparcelanocartãodecréditoparagarantir oassentonaviagemcorreta.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DECORRENTE DE COBRANÇAS EFETUADAS EM DESACORDO COM A OFERTA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SKY. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Aplicação do CDCaocaso,umavezqueaautora/apeladaédestinatáriafinaldoserviçoprestado pela ré/apelante; 2- Ré que agiu abusivamente com a autora, desperdiçando sobremaneira o seu tempo com 12 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral; 3- O Decreto Federal nº 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Serviço de AtendimentoaoConsumidor¿ SAC,portelefone,afimdetentarmelhoraroatendimentoaoconsumidormediante as chamadas ¿centrais de atendimento¿. O artigo 8º inclui a celeridade como princípio, ao lado da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia e cordialidade,fatojurídicoquereforçaatesedereparaçãopordanomoralemrazão da perda de tempo produtivo; 4- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-seovaloradotadoemsituaçõesanálogas.Após,nasegundafase,verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, suacapacidadeeconômicaeaextensãododanosofridopeloconsumidor. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenização sermantidaemR$6.000,00(seismilreais),conformeoverbetenº 343 da Súmula do TJRJ. 5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majoradososhonoráriosadvocatíciosem2%dovalordacondenação,conformea regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00153068420178190203, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/04/2019,DÉCIMASEXTACÂMARACÍVEL)
Assim, uma compensação de R$ 10.000,00 por danos morais a cada uma é o mínimo plausívelpararecomporoplexodosdanossofridos.
IV–DOSPEDIDOS
Istoposto,requeremsejacondenadaaRéapagar:
A. R$ 2.434,25 à Autora Laira Altoé Teixeira Garcia, pelo DANO MATERIAL, acrescidadejurosedecorreçãomonetáriadesdeadatadacompraem22dejulhode2023.
B. R$ 10.000,00 a cada Autora, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos, acrescida de juros desde o evento danoso em 26.6.23 (data da compra e emissão do bilhete em voo diverso do selecionado) e de correção monetária desde a data do arbitramento.
Postula a produção de provas por todos meios admitidos em direito, especialmente, documentais.
Dá-seacausaovalordeR$22.434,25.
Nestestermos, Pedemdeferimento.
LairaAltoéTeixeiraGarcia OAB/ES24.547
BárbaradeOliveiraFranç OAB/RJ251.777 OAB/ES24.547 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026320-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 22.434,25
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVITÓRIA-ES
PRIORIDADEPESSOAIDOSA
LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/ES sob o n° 24.547, CPF nº 118.849.347-73, residente e domiciliada à Rua José Teixeira, 160/ 1404, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP: 29.055-310, email: <lairagarcia@gmail.com>, telefone: 27 99858 2282, em nome próprio, e LEONÍDIA MARIA ALTOÉ, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 575.256.927-34, residente e domiciliada à Rua Santa Elza, 60/ apto 142 - Edf. Abruzzo, Vila Adyana/ São José dos Campos - SP, CEP: 12243-690, email: <leoiov@hotmail.com>, telefone: 12 99124-0116, esta por intermédio de seusadvogadosqueasubscrevem, comendereçoprofissionalnaRua José Alexandre Buaiz, n° 350, Ed. Affinity Work, sl. 1901, Enseada do Suá/ Vitória-ES, CEP:29050-545,vêm,ajuizar:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, devendo a sua citação ser feita de forma eletrônica consoante previsão do artigo 246, caput , e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro,pelosmotivosquepassaaexpor.
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
madasAutorasresideemVitóriaeaoutraemSãoJosédosCampos/S
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Além disso, casoasaudiênciassejamporvideoconferência,a2aAutorapoderáparticiparde todas elas, mas acaso o juízo em que foi distribuída a ação opte por audiências presenciais somente, requer-se desde já seja reconhecida sua representação pela 1a Autora e também advogada: LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, a fim de evitar-se apenalidadedoart.51,I,Lei.9099.
II-DOSFATOS
Em 26.6.23, a Autora Laira adquiriu para a Autora Leonídia um o bilhete de código de reservaGYSPJB/e-ticketLA9578214TJXGnositedecomprasdepassagensprópriodaRé.
Leonídia é a passageira e Laira efetuou a compra no site e pagou pelo bilhete, observe-se comprovanteemanexo.
viagemseriaemvoosdiretosdeVitóriaaBrasília,comidaem28dejulhoevoltaem e agosto de 2023, pelo valor total de R$ 633,84. Sendo que foi adquirida passagem n xato voo de outros parentes quejáhaviamadquiridoanteriormenteseusbilhetes,par uepudessemviajarjuntos.
Pois bem, a Autora Laira selecionou os seguintes voos, informando em tempo real para a AutoraLeonídiapeloWhatsappnoatodacompra,paraqueestaconferisseeconfirmasse:
Assim, foi selecionado um voo DIRETO de ida, saindo de Vitória às 18:35 e chegando em Brasíliaàs20:20.
Videprintdaseleçãomencionadonamensagemdewhatsappacima:
Até este momento parecia estar tudo certo, ocorre que,paraimensasurpresadasAutoras,na véspera da viagem perceberam que o bilhete gerado apresentou outro voo de ida, completamente diverso! Com horário de saída diverso, escala e, se não bastasse, troca deaeroportodoSantosDumontparaoGaleãonoRiodeJaneiro!
Ocorre que, notadamente, não fora esse o voo selecionado! E as Autoras tinham certeza absoluta deste fato. Até mesmo porque estão habituadas a comprar passagens e notariam a diferençaentrevoodiretoevoocomconexão(eaindaporcimatrocadeaeroporto!).
Buscando descobrir oqueocorreu,asAutorasidentificaramaorigemdoproblema:errono sitedecompradaLatam.Observe-seovídeoemanexo,provacabaldoocorrido.
Note-se que o video simula a aquisição de uma passagem em voo direto, mas quando se clicaem“Detalhes”apareceoutrovoo,comhoráriodesaídadiversoeescala.
https://drive.google.com/file/d/1-SHCHxIqlloEEiqVPlBhZuYHF14tlyU1/view?usp=sha
(Para assistir o vídeo, basta segurar o control + o botão esquerdo do mouse no link abaixoeteracessoàinternet.)
Mas a passageira Leonídia precisava embarcar no voo correto que havia comprado, assim, prontamente entrou em contato com a Ré para solucionar o problema,eenviouasprovasda correçãodaseleçãodovoo.
ARéabriuumchamado,caso52600418.Noentanto,atéomomentoesteestásemanáliseou conclusão.
Assim, com a aproximação da data do voo, não viu outra alternativa a não ser adquirir novamenteapassagem…
ote-se que o valor de compra de uma nova passagem em data mais próxima à viagem lcançavaovalordeR$1669,65:
Ocorre que, se não bastasse todos esses percalços, se as Autoras adquirissem um bilhete autônomo, seria acusado pela Ré o no-show da ida da primeira reserva, e esta fatalmente perderiaseuvooderetorno!OquefoiconfirmadoemcontatotelefônicocomaempresaRé.
Assim, precisou se submeter às tarifas exorbitantes de remarcação com taxa de remarcação,quefizeramcomquearcassecomvalorcomplementardeR$2.434,25!
Em que pese a reconhecida abusividade da prática do no-show, fato é que as companhias aéreasaindaotêmcomocorriqueiro,afirmandoseraceitopelaANAC:
Éabusivaapráticacomercialconsistentenocancelamentounilateraleautomáticod um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentadoparaembarquenovooantecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado e 14/11/2017(Info618).
Assim, por conta própria, minimizaram os danos que a passageira sofreria se fosse no voo com conexão, custo de deslocamento, alimentação e troca de aeroporto. Por outro lado, pagaram um valor altíssimo para isso, o que configura dano material.Repisa-se,talvalorsó foi despendido por culpa da Ré, pela falha na prestação se seu serviço consubstanciada no errodemonstradoemseusite.
Ora, se a empresa houvesse alterado o bilhete a tempo, nada disso seria necessário, nem mesmo esta ação… Observe-se o bilhete corrigido, como deveria ter sido gerado desde o princípio,apósaalteraçãorealizadaearcadapelaAutoraLaira:
II.A)DAPERDADOTEMPOÚTILDOAUTOR
Conforme relatado, as Autoras tentaram por vários meios que aempresaconsertasseoerroa tempodaviagem,poremaileemespecialpelotelefone.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, houve desrespeito às Autoras, por terem aguardado cerca de 20 minutos para o início de cada atendimento e levado cerca de40minutosemcadaligação.
Isso se agrava por terem sido 7 atendimentos, sendo um de 50 minutos (!), os quais não solucionaram o pleito, além das ligações que caíram repentinamente. Vide registro de chamadasemanexo,confirmadaspelosemails:
Além disso, foram enviados inúmeros emails com o relato e documentos, que tomaram grandetempodasAutoras,etambémrestaraminfrutíferos.
O que indignou as Consumidoras e as fez se sentir HUMILHADAS e MENOSPREZADAS.
Assim, com base no entendimento da jurisprudência o desvio do tempo produtivo também desafiaacompensaçãopordanosmorais:.
(...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) Adoção, no caso,dateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevanteparadedicar-seaoexercíciodeatividadesquemelhorlheaprouvesse, submetendo-se,emfunçãodoepisódioemcotejo,aintermináveispercalçospara asoluçãodeproblemasoriundosdemáprestaçãodoserviçobancário.(....)(...) (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE,DatadePublicação:DJ25/04/2018)
III–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.A)DARELAÇÃODECONSUMO
Com base nos artigos 2º, caput, e 3º do Código do Consumidor, as Requerentes configuram-se como consumidoras na referida relação de compras de passagens de ida e volta.AempresaRé,porsuavez,atuacomoafornecedoradaspassagenscompradas.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada,nacional ouestrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Apartirdesseentendimento,háaincidênciadoCódigodoConsumidornareferidalide
III.B)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
s Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fato legados,eanarrativadaexordialéverossímil.
As Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fatos alegados,eanarrativadaexordialéverossímil.
Aliás, estas já reuniram, em anexo aos autos, as provas que estavam ao seu alcance, especialmente, documentais para atestar a violação sofrida. Dessa maneira, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
(...)
VIII-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,forverossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
III.C)DODANOMORAL
As Requerentes foram ludibriadas pela empresa no ato de aquisição da passagem (selecionaram um voo direto mas o bilhete foi emitido com escala, troca de aeroporto e horário diverso) e tiveram seu tempo útil disposto dispendiosamente pelo mau atendimento daempresa.Logo,hánecessidadedecompensaçãopordanomoral.
A partir do método bifásico para fixação de dano moral orientada pelo STF, infere-se que, com base em JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, o caso possui particularidades que fazem aumentar o valor médio do dano moral em situações análogas. Ora, foi despendido o valor adicional deaproximadamenteR$2.500,00emumaparcelanocartãodecréditoparagarantir oassentonaviagemcorreta.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DECORRENTE DE COBRANÇAS EFETUADAS EM DESACORDO COM A OFERTA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SKY. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Aplicação do CDCaocaso,umavezqueaautora/apeladaédestinatáriafinaldoserviçoprestado pela ré/apelante; 2- Ré que agiu abusivamente com a autora, desperdiçando sobremaneira o seu tempo com 12 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral; 3- O Decreto Federal nº 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Serviço de AtendimentoaoConsumidor¿ SAC,portelefone,afimdetentarmelhoraroatendimentoaoconsumidormediante as chamadas ¿centrais de atendimento¿. O artigo 8º inclui a celeridade como princípio, ao lado da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia e cordialidade,fatojurídicoquereforçaatesedereparaçãopordanomoralemrazão da perda de tempo produtivo; 4- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-seovaloradotadoemsituaçõesanálogas.Após,nasegundafase,verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, suacapacidadeeconômicaeaextensãododanosofridopeloconsumidor. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenização sermantidaemR$6.000,00(seismilreais),conformeoverbetenº 343 da Súmula do TJRJ. 5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majoradososhonoráriosadvocatíciosem2%dovalordacondenação,conformea regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00153068420178190203, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/04/2019,DÉCIMASEXTACÂMARACÍVEL)
Assim, uma compensação de R$ 10.000,00 por danos morais a cada uma é o mínimo plausívelpararecomporoplexodosdanossofridos.
IV–DOSPEDIDOS
Istoposto,requeremsejacondenadaaRéapagar:
A. R$ 2.434,25 à Autora Laira Altoé Teixeira Garcia, pelo DANO MATERIAL, acrescidadejurosedecorreçãomonetáriadesdeadatadacompraem22dejulhode2023.
B. R$ 10.000,00 a cada Autora, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos, acrescida de juros desde o evento danoso em 26.6.23 (data da compra e emissão do bilhete em voo diverso do selecionado) e de correção monetária desde a data do arbitramento.
Postula a produção de provas por todos meios admitidos em direito, especialmente, documentais.
Dá-seacausaovalordeR$22.434,25.
Nestestermos, Pedemdeferimento.
LairaAltoéTeixeiraGarcia OAB/ES24.547
BárbaradeOliveiraFranç OAB/RJ251.777 OAB/ES24.547 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026320-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 22.434,25
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVITÓRIA-ES
PRIORIDADEPESSOAIDOSA
LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/ES sob o n° 24.547, CPF nº 118.849.347-73, residente e domiciliada à Rua José Teixeira, 160/ 1404, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP: 29.055-310, email: <lairagarcia@gmail.com>, telefone: 27 99858 2282, em nome próprio, e LEONÍDIA MARIA ALTOÉ, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 575.256.927-34, residente e domiciliada à Rua Santa Elza, 60/ apto 142 - Edf. Abruzzo, Vila Adyana/ São José dos Campos - SP, CEP: 12243-690, email: <leoiov@hotmail.com>, telefone: 12 99124-0116, esta por intermédio de seusadvogadosqueasubscrevem, comendereçoprofissionalnaRua José Alexandre Buaiz, n° 350, Ed. Affinity Work, sl. 1901, Enseada do Suá/ Vitória-ES, CEP:29050-545,vêm,ajuizar:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, devendo a sua citação ser feita de forma eletrônica consoante previsão do artigo 246, caput , e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro,pelosmotivosquepassaaexpor.
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
madasAutorasresideemVitóriaeaoutraemSãoJosédosCampos/S
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Além disso, casoasaudiênciassejamporvideoconferência,a2aAutorapoderáparticiparde todas elas, mas acaso o juízo em que foi distribuída a ação opte por audiências presenciais somente, requer-se desde já seja reconhecida sua representação pela 1a Autora e também advogada: LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, a fim de evitar-se apenalidadedoart.51,I,Lei.9099.
II-DOSFATOS
Em 26.6.23, a Autora Laira adquiriu para a Autora Leonídia um o bilhete de código de reservaGYSPJB/e-ticketLA9578214TJXGnositedecomprasdepassagensprópriodaRé.
Leonídia é a passageira e Laira efetuou a compra no site e pagou pelo bilhete, observe-se comprovanteemanexo.
viagemseriaemvoosdiretosdeVitóriaaBrasília,comidaem28dejulhoevoltaem e agosto de 2023, pelo valor total de R$ 633,84. Sendo que foi adquirida passagem n xato voo de outros parentes quejáhaviamadquiridoanteriormenteseusbilhetes,par uepudessemviajarjuntos.
Pois bem, a Autora Laira selecionou os seguintes voos, informando em tempo real para a AutoraLeonídiapeloWhatsappnoatodacompra,paraqueestaconferisseeconfirmasse:
Assim, foi selecionado um voo DIRETO de ida, saindo de Vitória às 18:35 e chegando em Brasíliaàs20:20.
Videprintdaseleçãomencionadonamensagemdewhatsappacima:
Até este momento parecia estar tudo certo, ocorre que,paraimensasurpresadasAutoras,na véspera da viagem perceberam que o bilhete gerado apresentou outro voo de ida, completamente diverso! Com horário de saída diverso, escala e, se não bastasse, troca deaeroportodoSantosDumontparaoGaleãonoRiodeJaneiro!
Ocorre que, notadamente, não fora esse o voo selecionado! E as Autoras tinham certeza absoluta deste fato. Até mesmo porque estão habituadas a comprar passagens e notariam a diferençaentrevoodiretoevoocomconexão(eaindaporcimatrocadeaeroporto!).
Buscando descobrir oqueocorreu,asAutorasidentificaramaorigemdoproblema:errono sitedecompradaLatam.Observe-seovídeoemanexo,provacabaldoocorrido.
Note-se que o video simula a aquisição de uma passagem em voo direto, mas quando se clicaem“Detalhes”apareceoutrovoo,comhoráriodesaídadiversoeescala.
https://drive.google.com/file/d/1-SHCHxIqlloEEiqVPlBhZuYHF14tlyU1/view?usp=sha
(Para assistir o vídeo, basta segurar o control + o botão esquerdo do mouse no link abaixoeteracessoàinternet.)
Mas a passageira Leonídia precisava embarcar no voo correto que havia comprado, assim, prontamente entrou em contato com a Ré para solucionar o problema,eenviouasprovasda correçãodaseleçãodovoo.
ARéabriuumchamado,caso52600418.Noentanto,atéomomentoesteestásemanáliseou conclusão.
Assim, com a aproximação da data do voo, não viu outra alternativa a não ser adquirir novamenteapassagem…
ote-se que o valor de compra de uma nova passagem em data mais próxima à viagem lcançavaovalordeR$1669,65:
Ocorre que, se não bastasse todos esses percalços, se as Autoras adquirissem um bilhete autônomo, seria acusado pela Ré o no-show da ida da primeira reserva, e esta fatalmente perderiaseuvooderetorno!OquefoiconfirmadoemcontatotelefônicocomaempresaRé.
Assim, precisou se submeter às tarifas exorbitantes de remarcação com taxa de remarcação,quefizeramcomquearcassecomvalorcomplementardeR$2.434,25!
Em que pese a reconhecida abusividade da prática do no-show, fato é que as companhias aéreasaindaotêmcomocorriqueiro,afirmandoseraceitopelaANAC:
Éabusivaapráticacomercialconsistentenocancelamentounilateraleautomáticod um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentadoparaembarquenovooantecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado e 14/11/2017(Info618).
Assim, por conta própria, minimizaram os danos que a passageira sofreria se fosse no voo com conexão, custo de deslocamento, alimentação e troca de aeroporto. Por outro lado, pagaram um valor altíssimo para isso, o que configura dano material.Repisa-se,talvalorsó foi despendido por culpa da Ré, pela falha na prestação se seu serviço consubstanciada no errodemonstradoemseusite.
Ora, se a empresa houvesse alterado o bilhete a tempo, nada disso seria necessário, nem mesmo esta ação… Observe-se o bilhete corrigido, como deveria ter sido gerado desde o princípio,apósaalteraçãorealizadaearcadapelaAutoraLaira:
II.A)DAPERDADOTEMPOÚTILDOAUTOR
Conforme relatado, as Autoras tentaram por vários meios que aempresaconsertasseoerroa tempodaviagem,poremaileemespecialpelotelefone.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, houve desrespeito às Autoras, por terem aguardado cerca de 20 minutos para o início de cada atendimento e levado cerca de40minutosemcadaligação.
Isso se agrava por terem sido 7 atendimentos, sendo um de 50 minutos (!), os quais não solucionaram o pleito, além das ligações que caíram repentinamente. Vide registro de chamadasemanexo,confirmadaspelosemails:
Além disso, foram enviados inúmeros emails com o relato e documentos, que tomaram grandetempodasAutoras,etambémrestaraminfrutíferos.
O que indignou as Consumidoras e as fez se sentir HUMILHADAS e MENOSPREZADAS.
Assim, com base no entendimento da jurisprudência o desvio do tempo produtivo também desafiaacompensaçãopordanosmorais:.
(...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) Adoção, no caso,dateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevanteparadedicar-seaoexercíciodeatividadesquemelhorlheaprouvesse, submetendo-se,emfunçãodoepisódioemcotejo,aintermináveispercalçospara asoluçãodeproblemasoriundosdemáprestaçãodoserviçobancário.(....)(...) (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE,DatadePublicação:DJ25/04/2018)
III–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.A)DARELAÇÃODECONSUMO
Com base nos artigos 2º, caput, e 3º do Código do Consumidor, as Requerentes configuram-se como consumidoras na referida relação de compras de passagens de ida e volta.AempresaRé,porsuavez,atuacomoafornecedoradaspassagenscompradas.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada,nacional ouestrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Apartirdesseentendimento,háaincidênciadoCódigodoConsumidornareferidalide
III.B)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
s Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fato legados,eanarrativadaexordialéverossímil.
As Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fatos alegados,eanarrativadaexordialéverossímil.
Aliás, estas já reuniram, em anexo aos autos, as provas que estavam ao seu alcance, especialmente, documentais para atestar a violação sofrida. Dessa maneira, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
(...)
VIII-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,forverossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
III.C)DODANOMORAL
As Requerentes foram ludibriadas pela empresa no ato de aquisição da passagem (selecionaram um voo direto mas o bilhete foi emitido com escala, troca de aeroporto e horário diverso) e tiveram seu tempo útil disposto dispendiosamente pelo mau atendimento daempresa.Logo,hánecessidadedecompensaçãopordanomoral.
A partir do método bifásico para fixação de dano moral orientada pelo STF, infere-se que, com base em JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, o caso possui particularidades que fazem aumentar o valor médio do dano moral em situações análogas. Ora, foi despendido o valor adicional deaproximadamenteR$2.500,00emumaparcelanocartãodecréditoparagarantir oassentonaviagemcorreta.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DECORRENTE DE COBRANÇAS EFETUADAS EM DESACORDO COM A OFERTA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SKY. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Aplicação do CDCaocaso,umavezqueaautora/apeladaédestinatáriafinaldoserviçoprestado pela ré/apelante; 2- Ré que agiu abusivamente com a autora, desperdiçando sobremaneira o seu tempo com 12 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral; 3- O Decreto Federal nº 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Serviço de AtendimentoaoConsumidor¿ SAC,portelefone,afimdetentarmelhoraroatendimentoaoconsumidormediante as chamadas ¿centrais de atendimento¿. O artigo 8º inclui a celeridade como princípio, ao lado da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia e cordialidade,fatojurídicoquereforçaatesedereparaçãopordanomoralemrazão da perda de tempo produtivo; 4- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-seovaloradotadoemsituaçõesanálogas.Após,nasegundafase,verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, suacapacidadeeconômicaeaextensãododanosofridopeloconsumidor. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenização sermantidaemR$6.000,00(seismilreais),conformeoverbetenº 343 da Súmula do TJRJ. 5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majoradososhonoráriosadvocatíciosem2%dovalordacondenação,conformea regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00153068420178190203, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/04/2019,DÉCIMASEXTACÂMARACÍVEL)
Assim, uma compensação de R$ 10.000,00 por danos morais a cada uma é o mínimo plausívelpararecomporoplexodosdanossofridos.
IV–DOSPEDIDOS
Istoposto,requeremsejacondenadaaRéapagar:
A. R$ 2.434,25 à Autora Laira Altoé Teixeira Garcia, pelo DANO MATERIAL, acrescidadejurosedecorreçãomonetáriadesdeadatadacompraem22dejulhode2023.
B. R$ 10.000,00 a cada Autora, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos, acrescida de juros desde o evento danoso em 26.6.23 (data da compra e emissão do bilhete em voo diverso do selecionado) e de correção monetária desde a data do arbitramento.
Postula a produção de provas por todos meios admitidos em direito, especialmente, documentais.
Dá-seacausaovalordeR$22.434,25.
Nestestermos, Pedemdeferimento.
LairaAltoéTeixeiraGarcia OAB/ES24.547
BárbaradeOliveiraFranç OAB/RJ251.777 OAB/ES24.547 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026320-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 22.434,25
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVITÓRIA-ES
PRIORIDADEPESSOAIDOSA
LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/ES sob o n° 24.547, CPF nº 118.849.347-73, residente e domiciliada à Rua José Teixeira, 160/ 1404, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP: 29.055-310, email: <lairagarcia@gmail.com>, telefone: 27 99858 2282, em nome próprio, e LEONÍDIA MARIA ALTOÉ, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 575.256.927-34, residente e domiciliada à Rua Santa Elza, 60/ apto 142 - Edf. Abruzzo, Vila Adyana/ São José dos Campos - SP, CEP: 12243-690, email: <leoiov@hotmail.com>, telefone: 12 99124-0116, esta por intermédio de seusadvogadosqueasubscrevem, comendereçoprofissionalnaRua José Alexandre Buaiz, n° 350, Ed. Affinity Work, sl. 1901, Enseada do Suá/ Vitória-ES, CEP:29050-545,vêm,ajuizar:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, devendo a sua citação ser feita de forma eletrônica consoante previsão do artigo 246, caput , e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro,pelosmotivosquepassaaexpor.
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
madasAutorasresideemVitóriaeaoutraemSãoJosédosCampos/S
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Além disso, casoasaudiênciassejamporvideoconferência,a2aAutorapoderáparticiparde todas elas, mas acaso o juízo em que foi distribuída a ação opte por audiências presenciais somente, requer-se desde já seja reconhecida sua representação pela 1a Autora e também advogada: LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, a fim de evitar-se apenalidadedoart.51,I,Lei.9099.
II-DOSFATOS
Em 26.6.23, a Autora Laira adquiriu para a Autora Leonídia um o bilhete de código de reservaGYSPJB/e-ticketLA9578214TJXGnositedecomprasdepassagensprópriodaRé.
Leonídia é a passageira e Laira efetuou a compra no site e pagou pelo bilhete, observe-se comprovanteemanexo.
viagemseriaemvoosdiretosdeVitóriaaBrasília,comidaem28dejulhoevoltaem e agosto de 2023, pelo valor total de R$ 633,84. Sendo que foi adquirida passagem n xato voo de outros parentes quejáhaviamadquiridoanteriormenteseusbilhetes,par uepudessemviajarjuntos.
Pois bem, a Autora Laira selecionou os seguintes voos, informando em tempo real para a AutoraLeonídiapeloWhatsappnoatodacompra,paraqueestaconferisseeconfirmasse:
Assim, foi selecionado um voo DIRETO de ida, saindo de Vitória às 18:35 e chegando em Brasíliaàs20:20.
Videprintdaseleçãomencionadonamensagemdewhatsappacima:
Até este momento parecia estar tudo certo, ocorre que,paraimensasurpresadasAutoras,na véspera da viagem perceberam que o bilhete gerado apresentou outro voo de ida, completamente diverso! Com horário de saída diverso, escala e, se não bastasse, troca deaeroportodoSantosDumontparaoGaleãonoRiodeJaneiro!
Ocorre que, notadamente, não fora esse o voo selecionado! E as Autoras tinham certeza absoluta deste fato. Até mesmo porque estão habituadas a comprar passagens e notariam a diferençaentrevoodiretoevoocomconexão(eaindaporcimatrocadeaeroporto!).
Buscando descobrir oqueocorreu,asAutorasidentificaramaorigemdoproblema:errono sitedecompradaLatam.Observe-seovídeoemanexo,provacabaldoocorrido.
Note-se que o video simula a aquisição de uma passagem em voo direto, mas quando se clicaem“Detalhes”apareceoutrovoo,comhoráriodesaídadiversoeescala.
https://drive.google.com/file/d/1-SHCHxIqlloEEiqVPlBhZuYHF14tlyU1/view?usp=sha
(Para assistir o vídeo, basta segurar o control + o botão esquerdo do mouse no link abaixoeteracessoàinternet.)
Mas a passageira Leonídia precisava embarcar no voo correto que havia comprado, assim, prontamente entrou em contato com a Ré para solucionar o problema,eenviouasprovasda correçãodaseleçãodovoo.
ARéabriuumchamado,caso52600418.Noentanto,atéomomentoesteestásemanáliseou conclusão.
Assim, com a aproximação da data do voo, não viu outra alternativa a não ser adquirir novamenteapassagem…
ote-se que o valor de compra de uma nova passagem em data mais próxima à viagem lcançavaovalordeR$1669,65:
Ocorre que, se não bastasse todos esses percalços, se as Autoras adquirissem um bilhete autônomo, seria acusado pela Ré o no-show da ida da primeira reserva, e esta fatalmente perderiaseuvooderetorno!OquefoiconfirmadoemcontatotelefônicocomaempresaRé.
Assim, precisou se submeter às tarifas exorbitantes de remarcação com taxa de remarcação,quefizeramcomquearcassecomvalorcomplementardeR$2.434,25!
Em que pese a reconhecida abusividade da prática do no-show, fato é que as companhias aéreasaindaotêmcomocorriqueiro,afirmandoseraceitopelaANAC:
Éabusivaapráticacomercialconsistentenocancelamentounilateraleautomáticod um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentadoparaembarquenovooantecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado e 14/11/2017(Info618).
Assim, por conta própria, minimizaram os danos que a passageira sofreria se fosse no voo com conexão, custo de deslocamento, alimentação e troca de aeroporto. Por outro lado, pagaram um valor altíssimo para isso, o que configura dano material.Repisa-se,talvalorsó foi despendido por culpa da Ré, pela falha na prestação se seu serviço consubstanciada no errodemonstradoemseusite.
Ora, se a empresa houvesse alterado o bilhete a tempo, nada disso seria necessário, nem mesmo esta ação… Observe-se o bilhete corrigido, como deveria ter sido gerado desde o princípio,apósaalteraçãorealizadaearcadapelaAutoraLaira:
II.A)DAPERDADOTEMPOÚTILDOAUTOR
Conforme relatado, as Autoras tentaram por vários meios que aempresaconsertasseoerroa tempodaviagem,poremaileemespecialpelotelefone.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, houve desrespeito às Autoras, por terem aguardado cerca de 20 minutos para o início de cada atendimento e levado cerca de40minutosemcadaligação.
Isso se agrava por terem sido 7 atendimentos, sendo um de 50 minutos (!), os quais não solucionaram o pleito, além das ligações que caíram repentinamente. Vide registro de chamadasemanexo,confirmadaspelosemails:
Além disso, foram enviados inúmeros emails com o relato e documentos, que tomaram grandetempodasAutoras,etambémrestaraminfrutíferos.
O que indignou as Consumidoras e as fez se sentir HUMILHADAS e MENOSPREZADAS.
Assim, com base no entendimento da jurisprudência o desvio do tempo produtivo também desafiaacompensaçãopordanosmorais:.
(...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) Adoção, no caso,dateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevanteparadedicar-seaoexercíciodeatividadesquemelhorlheaprouvesse, submetendo-se,emfunçãodoepisódioemcotejo,aintermináveispercalçospara asoluçãodeproblemasoriundosdemáprestaçãodoserviçobancário.(....)(...) (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE,DatadePublicação:DJ25/04/2018)
III–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.A)DARELAÇÃODECONSUMO
Com base nos artigos 2º, caput, e 3º do Código do Consumidor, as Requerentes configuram-se como consumidoras na referida relação de compras de passagens de ida e volta.AempresaRé,porsuavez,atuacomoafornecedoradaspassagenscompradas.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada,nacional ouestrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Apartirdesseentendimento,háaincidênciadoCódigodoConsumidornareferidalide
III.B)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
s Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fato legados,eanarrativadaexordialéverossímil.
As Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fatos alegados,eanarrativadaexordialéverossímil.
Aliás, estas já reuniram, em anexo aos autos, as provas que estavam ao seu alcance, especialmente, documentais para atestar a violação sofrida. Dessa maneira, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
(...)
VIII-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,forverossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
III.C)DODANOMORAL
As Requerentes foram ludibriadas pela empresa no ato de aquisição da passagem (selecionaram um voo direto mas o bilhete foi emitido com escala, troca de aeroporto e horário diverso) e tiveram seu tempo útil disposto dispendiosamente pelo mau atendimento daempresa.Logo,hánecessidadedecompensaçãopordanomoral.
A partir do método bifásico para fixação de dano moral orientada pelo STF, infere-se que, com base em JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, o caso possui particularidades que fazem aumentar o valor médio do dano moral em situações análogas. Ora, foi despendido o valor adicional deaproximadamenteR$2.500,00emumaparcelanocartãodecréditoparagarantir oassentonaviagemcorreta.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DECORRENTE DE COBRANÇAS EFETUADAS EM DESACORDO COM A OFERTA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SKY. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Aplicação do CDCaocaso,umavezqueaautora/apeladaédestinatáriafinaldoserviçoprestado pela ré/apelante; 2- Ré que agiu abusivamente com a autora, desperdiçando sobremaneira o seu tempo com 12 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral; 3- O Decreto Federal nº 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Serviço de AtendimentoaoConsumidor¿ SAC,portelefone,afimdetentarmelhoraroatendimentoaoconsumidormediante as chamadas ¿centrais de atendimento¿. O artigo 8º inclui a celeridade como princípio, ao lado da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia e cordialidade,fatojurídicoquereforçaatesedereparaçãopordanomoralemrazão da perda de tempo produtivo; 4- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-seovaloradotadoemsituaçõesanálogas.Após,nasegundafase,verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, suacapacidadeeconômicaeaextensãododanosofridopeloconsumidor. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenização sermantidaemR$6.000,00(seismilreais),conformeoverbetenº 343 da Súmula do TJRJ. 5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majoradososhonoráriosadvocatíciosem2%dovalordacondenação,conformea regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00153068420178190203, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/04/2019,DÉCIMASEXTACÂMARACÍVEL)
Assim, uma compensação de R$ 10.000,00 por danos morais a cada uma é o mínimo plausívelpararecomporoplexodosdanossofridos.
IV–DOSPEDIDOS
Istoposto,requeremsejacondenadaaRéapagar:
A. R$ 2.434,25 à Autora Laira Altoé Teixeira Garcia, pelo DANO MATERIAL, acrescidadejurosedecorreçãomonetáriadesdeadatadacompraem22dejulhode2023.
B. R$ 10.000,00 a cada Autora, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos, acrescida de juros desde o evento danoso em 26.6.23 (data da compra e emissão do bilhete em voo diverso do selecionado) e de correção monetária desde a data do arbitramento.
Postula a produção de provas por todos meios admitidos em direito, especialmente, documentais.
Dá-seacausaovalordeR$22.434,25.
Nestestermos, Pedemdeferimento.
LairaAltoéTeixeiraGarcia OAB/ES24.547
BárbaradeOliveiraFranç OAB/RJ251.777 OAB/ES24.547 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5026320-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 22.434,25
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVITÓRIA-ES
PRIORIDADEPESSOAIDOSA
LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/ES sob o n° 24.547, CPF nº 118.849.347-73, residente e domiciliada à Rua José Teixeira, 160/ 1404, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP: 29.055-310, email: <lairagarcia@gmail.com>, telefone: 27 99858 2282, em nome próprio, e LEONÍDIA MARIA ALTOÉ, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 575.256.927-34, residente e domiciliada à Rua Santa Elza, 60/ apto 142 - Edf. Abruzzo, Vila Adyana/ São José dos Campos - SP, CEP: 12243-690, email: <leoiov@hotmail.com>, telefone: 12 99124-0116, esta por intermédio de seusadvogadosqueasubscrevem, comendereçoprofissionalnaRua José Alexandre Buaiz, n° 350, Ed. Affinity Work, sl. 1901, Enseada do Suá/ Vitória-ES, CEP:29050-545,vêm,ajuizar:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, devendo a sua citação ser feita de forma eletrônica consoante previsão do artigo 246, caput , e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro,pelosmotivosquepassaaexpor.
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
madasAutorasresideemVitóriaeaoutraemSãoJosédosCampos/S
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Além disso, casoasaudiênciassejamporvideoconferência,a2aAutorapoderáparticiparde todas elas, mas acaso o juízo em que foi distribuída a ação opte por audiências presenciais somente, requer-se desde já seja reconhecida sua representação pela 1a Autora e também advogada: LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, a fim de evitar-se apenalidadedoart.51,I,Lei.9099.
II-DOSFATOS
Em 26.6.23, a Autora Laira adquiriu para a Autora Leonídia um o bilhete de código de reservaGYSPJB/e-ticketLA9578214TJXGnositedecomprasdepassagensprópriodaRé.
Leonídia é a passageira e Laira efetuou a compra no site e pagou pelo bilhete, observe-se comprovanteemanexo.
viagemseriaemvoosdiretosdeVitóriaaBrasília,comidaem28dejulhoevoltaem e agosto de 2023, pelo valor total de R$ 633,84. Sendo que foi adquirida passagem n xato voo de outros parentes quejáhaviamadquiridoanteriormenteseusbilhetes,par uepudessemviajarjuntos.
Pois bem, a Autora Laira selecionou os seguintes voos, informando em tempo real para a AutoraLeonídiapeloWhatsappnoatodacompra,paraqueestaconferisseeconfirmasse:
Assim, foi selecionado um voo DIRETO de ida, saindo de Vitória às 18:35 e chegando em Brasíliaàs20:20.
Videprintdaseleçãomencionadonamensagemdewhatsappacima:
Até este momento parecia estar tudo certo, ocorre que,paraimensasurpresadasAutoras,na véspera da viagem perceberam que o bilhete gerado apresentou outro voo de ida, completamente diverso! Com horário de saída diverso, escala e, se não bastasse, troca deaeroportodoSantosDumontparaoGaleãonoRiodeJaneiro!
Ocorre que, notadamente, não fora esse o voo selecionado! E as Autoras tinham certeza absoluta deste fato. Até mesmo porque estão habituadas a comprar passagens e notariam a diferençaentrevoodiretoevoocomconexão(eaindaporcimatrocadeaeroporto!).
Buscando descobrir oqueocorreu,asAutorasidentificaramaorigemdoproblema:errono sitedecompradaLatam.Observe-seovídeoemanexo,provacabaldoocorrido.
Note-se que o video simula a aquisição de uma passagem em voo direto, mas quando se clicaem“Detalhes”apareceoutrovoo,comhoráriodesaídadiversoeescala.
https://drive.google.com/file/d/1-SHCHxIqlloEEiqVPlBhZuYHF14tlyU1/view?usp=sha
(Para assistir o vídeo, basta segurar o control + o botão esquerdo do mouse no link abaixoeteracessoàinternet.)
Mas a passageira Leonídia precisava embarcar no voo correto que havia comprado, assim, prontamente entrou em contato com a Ré para solucionar o problema,eenviouasprovasda correçãodaseleçãodovoo.
ARéabriuumchamado,caso52600418.Noentanto,atéomomentoesteestásemanáliseou conclusão.
Assim, com a aproximação da data do voo, não viu outra alternativa a não ser adquirir novamenteapassagem…
ote-se que o valor de compra de uma nova passagem em data mais próxima à viagem lcançavaovalordeR$1669,65:
Ocorre que, se não bastasse todos esses percalços, se as Autoras adquirissem um bilhete autônomo, seria acusado pela Ré o no-show da ida da primeira reserva, e esta fatalmente perderiaseuvooderetorno!OquefoiconfirmadoemcontatotelefônicocomaempresaRé.
Assim, precisou se submeter às tarifas exorbitantes de remarcação com taxa de remarcação,quefizeramcomquearcassecomvalorcomplementardeR$2.434,25!
Em que pese a reconhecida abusividade da prática do no-show, fato é que as companhias aéreasaindaotêmcomocorriqueiro,afirmandoseraceitopelaANAC:
Éabusivaapráticacomercialconsistentenocancelamentounilateraleautomáticod um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentadoparaembarquenovooantecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado e 14/11/2017(Info618).
Assim, por conta própria, minimizaram os danos que a passageira sofreria se fosse no voo com conexão, custo de deslocamento, alimentação e troca de aeroporto. Por outro lado, pagaram um valor altíssimo para isso, o que configura dano material.Repisa-se,talvalorsó foi despendido por culpa da Ré, pela falha na prestação se seu serviço consubstanciada no errodemonstradoemseusite.
Ora, se a empresa houvesse alterado o bilhete a tempo, nada disso seria necessário, nem mesmo esta ação… Observe-se o bilhete corrigido, como deveria ter sido gerado desde o princípio,apósaalteraçãorealizadaearcadapelaAutoraLaira:
II.A)DAPERDADOTEMPOÚTILDOAUTOR
Conforme relatado, as Autoras tentaram por vários meios que aempresaconsertasseoerroa tempodaviagem,poremaileemespecialpelotelefone.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, houve desrespeito às Autoras, por terem aguardado cerca de 20 minutos para o início de cada atendimento e levado cerca de40minutosemcadaligação.
Isso se agrava por terem sido 7 atendimentos, sendo um de 50 minutos (!), os quais não solucionaram o pleito, além das ligações que caíram repentinamente. Vide registro de chamadasemanexo,confirmadaspelosemails:
Além disso, foram enviados inúmeros emails com o relato e documentos, que tomaram grandetempodasAutoras,etambémrestaraminfrutíferos.
O que indignou as Consumidoras e as fez se sentir HUMILHADAS e MENOSPREZADAS.
Assim, com base no entendimento da jurisprudência o desvio do tempo produtivo também desafiaacompensaçãopordanosmorais:.
(...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) Adoção, no caso,dateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevanteparadedicar-seaoexercíciodeatividadesquemelhorlheaprouvesse, submetendo-se,emfunçãodoepisódioemcotejo,aintermináveispercalçospara asoluçãodeproblemasoriundosdemáprestaçãodoserviçobancário.(....)(...) (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE,DatadePublicação:DJ25/04/2018)
III–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.A)DARELAÇÃODECONSUMO
Com base nos artigos 2º, caput, e 3º do Código do Consumidor, as Requerentes configuram-se como consumidoras na referida relação de compras de passagens de ida e volta.AempresaRé,porsuavez,atuacomoafornecedoradaspassagenscompradas.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada,nacional ouestrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Apartirdesseentendimento,háaincidênciadoCódigodoConsumidornareferidalide
III.B)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
s Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fato legados,eanarrativadaexordialéverossímil.
As Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fatos alegados,eanarrativadaexordialéverossímil.
Aliás, estas já reuniram, em anexo aos autos, as provas que estavam ao seu alcance, especialmente, documentais para atestar a violação sofrida. Dessa maneira, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
(...)
VIII-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,forverossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
III.C)DODANOMORAL
As Requerentes foram ludibriadas pela empresa no ato de aquisição da passagem (selecionaram um voo direto mas o bilhete foi emitido com escala, troca de aeroporto e horário diverso) e tiveram seu tempo útil disposto dispendiosamente pelo mau atendimento daempresa.Logo,hánecessidadedecompensaçãopordanomoral.
A partir do método bifásico para fixação de dano moral orientada pelo STF, infere-se que, com base em JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, o caso possui particularidades que fazem aumentar o valor médio do dano moral em situações análogas. Ora, foi despendido o valor adicional deaproximadamenteR$2.500,00emumaparcelanocartãodecréditoparagarantir oassentonaviagemcorreta.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DECORRENTE DE COBRANÇAS EFETUADAS EM DESACORDO COM A OFERTA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SKY. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Aplicação do CDCaocaso,umavezqueaautora/apeladaédestinatáriafinaldoserviçoprestado pela ré/apelante; 2- Ré que agiu abusivamente com a autora, desperdiçando sobremaneira o seu tempo com 12 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral; 3- O Decreto Federal nº 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Serviço de AtendimentoaoConsumidor¿ SAC,portelefone,afimdetentarmelhoraroatendimentoaoconsumidormediante as chamadas ¿centrais de atendimento¿. O artigo 8º inclui a celeridade como princípio, ao lado da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia e cordialidade,fatojurídicoquereforçaatesedereparaçãopordanomoralemrazão da perda de tempo produtivo; 4- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-seovaloradotadoemsituaçõesanálogas.Após,nasegundafase,verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, suacapacidadeeconômicaeaextensãododanosofridopeloconsumidor. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenização sermantidaemR$6.000,00(seismilreais),conformeoverbetenº 343 da Súmula do TJRJ. 5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majoradososhonoráriosadvocatíciosem2%dovalordacondenação,conformea regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00153068420178190203, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/04/2019,DÉCIMASEXTACÂMARACÍVEL)
Assim, uma compensação de R$ 10.000,00 por danos morais a cada uma é o mínimo plausívelpararecomporoplexodosdanossofridos.
IV–DOSPEDIDOS
Istoposto,requeremsejacondenadaaRéapagar:
A. R$ 2.434,25 à Autora Laira Altoé Teixeira Garcia, pelo DANO MATERIAL, acrescidadejurosedecorreçãomonetáriadesdeadatadacompraem22dejulhode2023.
B. R$ 10.000,00 a cada Autora, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos, acrescida de juros desde o evento danoso em 26.6.23 (data da compra e emissão do bilhete em voo diverso do selecionado) e de correção monetária desde a data do arbitramento.
Postula a produção de provas por todos meios admitidos em direito, especialmente, documentais.
Dá-seacausaovalordeR$22.434,25.
Nestestermos, Pedemdeferimento.
LairaAltoéTeixeiraGarcia OAB/ES24.547
BárbaradeOliveiraFranç OAB/RJ251.777 OAB/ES24.547 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026320-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 22.434,25
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVITÓRIA-ES
PRIORIDADEPESSOAIDOSA
LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/ES sob o n° 24.547, CPF nº 118.849.347-73, residente e domiciliada à Rua José Teixeira, 160/ 1404, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP: 29.055-310, email: <lairagarcia@gmail.com>, telefone: 27 99858 2282, em nome próprio, e LEONÍDIA MARIA ALTOÉ, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 575.256.927-34, residente e domiciliada à Rua Santa Elza, 60/ apto 142 - Edf. Abruzzo, Vila Adyana/ São José dos Campos - SP, CEP: 12243-690, email: <leoiov@hotmail.com>, telefone: 12 99124-0116, esta por intermédio de seusadvogadosqueasubscrevem, comendereçoprofissionalnaRua José Alexandre Buaiz, n° 350, Ed. Affinity Work, sl. 1901, Enseada do Suá/ Vitória-ES, CEP:29050-545,vêm,ajuizar:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, devendo a sua citação ser feita de forma eletrônica consoante previsão do artigo 246, caput , e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro,pelosmotivosquepassaaexpor.
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
madasAutorasresideemVitóriaeaoutraemSãoJosédosCampos/S
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Além disso, casoasaudiênciassejamporvideoconferência,a2aAutorapoderáparticiparde todas elas, mas acaso o juízo em que foi distribuída a ação opte por audiências presenciais somente, requer-se desde já seja reconhecida sua representação pela 1a Autora e também advogada: LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, a fim de evitar-se apenalidadedoart.51,I,Lei.9099.
II-DOSFATOS
Em 26.6.23, a Autora Laira adquiriu para a Autora Leonídia um o bilhete de código de reservaGYSPJB/e-ticketLA9578214TJXGnositedecomprasdepassagensprópriodaRé.
Leonídia é a passageira e Laira efetuou a compra no site e pagou pelo bilhete, observe-se comprovanteemanexo.
viagemseriaemvoosdiretosdeVitóriaaBrasília,comidaem28dejulhoevoltaem e agosto de 2023, pelo valor total de R$ 633,84. Sendo que foi adquirida passagem n xato voo de outros parentes quejáhaviamadquiridoanteriormenteseusbilhetes,par uepudessemviajarjuntos.
Pois bem, a Autora Laira selecionou os seguintes voos, informando em tempo real para a AutoraLeonídiapeloWhatsappnoatodacompra,paraqueestaconferisseeconfirmasse:
Assim, foi selecionado um voo DIRETO de ida, saindo de Vitória às 18:35 e chegando em Brasíliaàs20:20.
Videprintdaseleçãomencionadonamensagemdewhatsappacima:
Até este momento parecia estar tudo certo, ocorre que,paraimensasurpresadasAutoras,na véspera da viagem perceberam que o bilhete gerado apresentou outro voo de ida, completamente diverso! Com horário de saída diverso, escala e, se não bastasse, troca deaeroportodoSantosDumontparaoGaleãonoRiodeJaneiro!
Ocorre que, notadamente, não fora esse o voo selecionado! E as Autoras tinham certeza absoluta deste fato. Até mesmo porque estão habituadas a comprar passagens e notariam a diferençaentrevoodiretoevoocomconexão(eaindaporcimatrocadeaeroporto!).
Buscando descobrir oqueocorreu,asAutorasidentificaramaorigemdoproblema:errono sitedecompradaLatam.Observe-seovídeoemanexo,provacabaldoocorrido.
Note-se que o video simula a aquisição de uma passagem em voo direto, mas quando se clicaem“Detalhes”apareceoutrovoo,comhoráriodesaídadiversoeescala.
https://drive.google.com/file/d/1-SHCHxIqlloEEiqVPlBhZuYHF14tlyU1/view?usp=sha
(Para assistir o vídeo, basta segurar o control + o botão esquerdo do mouse no link abaixoeteracessoàinternet.)
Mas a passageira Leonídia precisava embarcar no voo correto que havia comprado, assim, prontamente entrou em contato com a Ré para solucionar o problema,eenviouasprovasda correçãodaseleçãodovoo.
ARéabriuumchamado,caso52600418.Noentanto,atéomomentoesteestásemanáliseou conclusão.
Assim, com a aproximação da data do voo, não viu outra alternativa a não ser adquirir novamenteapassagem…
ote-se que o valor de compra de uma nova passagem em data mais próxima à viagem lcançavaovalordeR$1669,65:
Ocorre que, se não bastasse todos esses percalços, se as Autoras adquirissem um bilhete autônomo, seria acusado pela Ré o no-show da ida da primeira reserva, e esta fatalmente perderiaseuvooderetorno!OquefoiconfirmadoemcontatotelefônicocomaempresaRé.
Assim, precisou se submeter às tarifas exorbitantes de remarcação com taxa de remarcação,quefizeramcomquearcassecomvalorcomplementardeR$2.434,25!
Em que pese a reconhecida abusividade da prática do no-show, fato é que as companhias aéreasaindaotêmcomocorriqueiro,afirmandoseraceitopelaANAC:
Éabusivaapráticacomercialconsistentenocancelamentounilateraleautomáticod um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentadoparaembarquenovooantecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado e 14/11/2017(Info618).
Assim, por conta própria, minimizaram os danos que a passageira sofreria se fosse no voo com conexão, custo de deslocamento, alimentação e troca de aeroporto. Por outro lado, pagaram um valor altíssimo para isso, o que configura dano material.Repisa-se,talvalorsó foi despendido por culpa da Ré, pela falha na prestação se seu serviço consubstanciada no errodemonstradoemseusite.
Ora, se a empresa houvesse alterado o bilhete a tempo, nada disso seria necessário, nem mesmo esta ação… Observe-se o bilhete corrigido, como deveria ter sido gerado desde o princípio,apósaalteraçãorealizadaearcadapelaAutoraLaira:
II.A)DAPERDADOTEMPOÚTILDOAUTOR
Conforme relatado, as Autoras tentaram por vários meios que aempresaconsertasseoerroa tempodaviagem,poremaileemespecialpelotelefone.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, houve desrespeito às Autoras, por terem aguardado cerca de 20 minutos para o início de cada atendimento e levado cerca de40minutosemcadaligação.
Isso se agrava por terem sido 7 atendimentos, sendo um de 50 minutos (!), os quais não solucionaram o pleito, além das ligações que caíram repentinamente. Vide registro de chamadasemanexo,confirmadaspelosemails:
Além disso, foram enviados inúmeros emails com o relato e documentos, que tomaram grandetempodasAutoras,etambémrestaraminfrutíferos.
O que indignou as Consumidoras e as fez se sentir HUMILHADAS e MENOSPREZADAS.
Assim, com base no entendimento da jurisprudência o desvio do tempo produtivo também desafiaacompensaçãopordanosmorais:.
(...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) Adoção, no caso,dateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevanteparadedicar-seaoexercíciodeatividadesquemelhorlheaprouvesse, submetendo-se,emfunçãodoepisódioemcotejo,aintermináveispercalçospara asoluçãodeproblemasoriundosdemáprestaçãodoserviçobancário.(....)(...) (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE,DatadePublicação:DJ25/04/2018)
III–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.A)DARELAÇÃODECONSUMO
Com base nos artigos 2º, caput, e 3º do Código do Consumidor, as Requerentes configuram-se como consumidoras na referida relação de compras de passagens de ida e volta.AempresaRé,porsuavez,atuacomoafornecedoradaspassagenscompradas.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada,nacional ouestrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Apartirdesseentendimento,háaincidênciadoCódigodoConsumidornareferidalide
III.B)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
s Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fato legados,eanarrativadaexordialéverossímil.
As Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fatos alegados,eanarrativadaexordialéverossímil.
Aliás, estas já reuniram, em anexo aos autos, as provas que estavam ao seu alcance, especialmente, documentais para atestar a violação sofrida. Dessa maneira, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
(...)
VIII-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,forverossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
III.C)DODANOMORAL
As Requerentes foram ludibriadas pela empresa no ato de aquisição da passagem (selecionaram um voo direto mas o bilhete foi emitido com escala, troca de aeroporto e horário diverso) e tiveram seu tempo útil disposto dispendiosamente pelo mau atendimento daempresa.Logo,hánecessidadedecompensaçãopordanomoral.
A partir do método bifásico para fixação de dano moral orientada pelo STF, infere-se que, com base em JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, o caso possui particularidades que fazem aumentar o valor médio do dano moral em situações análogas. Ora, foi despendido o valor adicional deaproximadamenteR$2.500,00emumaparcelanocartãodecréditoparagarantir oassentonaviagemcorreta.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DECORRENTE DE COBRANÇAS EFETUADAS EM DESACORDO COM A OFERTA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SKY. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Aplicação do CDCaocaso,umavezqueaautora/apeladaédestinatáriafinaldoserviçoprestado pela ré/apelante; 2- Ré que agiu abusivamente com a autora, desperdiçando sobremaneira o seu tempo com 12 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral; 3- O Decreto Federal nº 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Serviço de AtendimentoaoConsumidor¿ SAC,portelefone,afimdetentarmelhoraroatendimentoaoconsumidormediante as chamadas ¿centrais de atendimento¿. O artigo 8º inclui a celeridade como princípio, ao lado da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia e cordialidade,fatojurídicoquereforçaatesedereparaçãopordanomoralemrazão da perda de tempo produtivo; 4- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-seovaloradotadoemsituaçõesanálogas.Após,nasegundafase,verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, suacapacidadeeconômicaeaextensãododanosofridopeloconsumidor. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenização sermantidaemR$6.000,00(seismilreais),conformeoverbetenº 343 da Súmula do TJRJ. 5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majoradososhonoráriosadvocatíciosem2%dovalordacondenação,conformea regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00153068420178190203, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/04/2019,DÉCIMASEXTACÂMARACÍVEL)
Assim, uma compensação de R$ 10.000,00 por danos morais a cada uma é o mínimo plausívelpararecomporoplexodosdanossofridos.
IV–DOSPEDIDOS
Istoposto,requeremsejacondenadaaRéapagar:
A. R$ 2.434,25 à Autora Laira Altoé Teixeira Garcia, pelo DANO MATERIAL, acrescidadejurosedecorreçãomonetáriadesdeadatadacompraem22dejulhode2023.
B. R$ 10.000,00 a cada Autora, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos, acrescida de juros desde o evento danoso em 26.6.23 (data da compra e emissão do bilhete em voo diverso do selecionado) e de correção monetária desde a data do arbitramento.
Postula a produção de provas por todos meios admitidos em direito, especialmente, documentais.
Dá-seacausaovalordeR$22.434,25.
Nestestermos, Pedemdeferimento.
LairaAltoéTeixeiraGarcia OAB/ES24.547
BárbaradeOliveiraFranç OAB/RJ251.777 OAB/ES24.547 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026320-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 22.434,25
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVITÓRIA-ES
PRIORIDADEPESSOAIDOSA
LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/ES sob o n° 24.547, CPF nº 118.849.347-73, residente e domiciliada à Rua José Teixeira, 160/ 1404, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP: 29.055-310, email: <lairagarcia@gmail.com>, telefone: 27 99858 2282, em nome próprio, e LEONÍDIA MARIA ALTOÉ, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 575.256.927-34, residente e domiciliada à Rua Santa Elza, 60/ apto 142 - Edf. Abruzzo, Vila Adyana/ São José dos Campos - SP, CEP: 12243-690, email: <leoiov@hotmail.com>, telefone: 12 99124-0116, esta por intermédio de seusadvogadosqueasubscrevem, comendereçoprofissionalnaRua José Alexandre Buaiz, n° 350, Ed. Affinity Work, sl. 1901, Enseada do Suá/ Vitória-ES, CEP:29050-545,vêm,ajuizar:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, devendo a sua citação ser feita de forma eletrônica consoante previsão do artigo 246, caput , e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro,pelosmotivosquepassaaexpor.
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
madasAutorasresideemVitóriaeaoutraemSãoJosédosCampos/S
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Além disso, casoasaudiênciassejamporvideoconferência,a2aAutorapoderáparticiparde todas elas, mas acaso o juízo em que foi distribuída a ação opte por audiências presenciais somente, requer-se desde já seja reconhecida sua representação pela 1a Autora e também advogada: LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, a fim de evitar-se apenalidadedoart.51,I,Lei.9099.
II-DOSFATOS
Em 26.6.23, a Autora Laira adquiriu para a Autora Leonídia um o bilhete de código de reservaGYSPJB/e-ticketLA9578214TJXGnositedecomprasdepassagensprópriodaRé.
Leonídia é a passageira e Laira efetuou a compra no site e pagou pelo bilhete, observe-se comprovanteemanexo.
viagemseriaemvoosdiretosdeVitóriaaBrasília,comidaem28dejulhoevoltaem e agosto de 2023, pelo valor total de R$ 633,84. Sendo que foi adquirida passagem n xato voo de outros parentes quejáhaviamadquiridoanteriormenteseusbilhetes,par uepudessemviajarjuntos.
Pois bem, a Autora Laira selecionou os seguintes voos, informando em tempo real para a AutoraLeonídiapeloWhatsappnoatodacompra,paraqueestaconferisseeconfirmasse:
Assim, foi selecionado um voo DIRETO de ida, saindo de Vitória às 18:35 e chegando em Brasíliaàs20:20.
Videprintdaseleçãomencionadonamensagemdewhatsappacima:
Até este momento parecia estar tudo certo, ocorre que,paraimensasurpresadasAutoras,na véspera da viagem perceberam que o bilhete gerado apresentou outro voo de ida, completamente diverso! Com horário de saída diverso, escala e, se não bastasse, troca deaeroportodoSantosDumontparaoGaleãonoRiodeJaneiro!
Ocorre que, notadamente, não fora esse o voo selecionado! E as Autoras tinham certeza absoluta deste fato. Até mesmo porque estão habituadas a comprar passagens e notariam a diferençaentrevoodiretoevoocomconexão(eaindaporcimatrocadeaeroporto!).
Buscando descobrir oqueocorreu,asAutorasidentificaramaorigemdoproblema:errono sitedecompradaLatam.Observe-seovídeoemanexo,provacabaldoocorrido.
Note-se que o video simula a aquisição de uma passagem em voo direto, mas quando se clicaem“Detalhes”apareceoutrovoo,comhoráriodesaídadiversoeescala.
https://drive.google.com/file/d/1-SHCHxIqlloEEiqVPlBhZuYHF14tlyU1/view?usp=sha
(Para assistir o vídeo, basta segurar o control + o botão esquerdo do mouse no link abaixoeteracessoàinternet.)
Mas a passageira Leonídia precisava embarcar no voo correto que havia comprado, assim, prontamente entrou em contato com a Ré para solucionar o problema,eenviouasprovasda correçãodaseleçãodovoo.
ARéabriuumchamado,caso52600418.Noentanto,atéomomentoesteestásemanáliseou conclusão.
Assim, com a aproximação da data do voo, não viu outra alternativa a não ser adquirir novamenteapassagem…
ote-se que o valor de compra de uma nova passagem em data mais próxima à viagem lcançavaovalordeR$1669,65:
Ocorre que, se não bastasse todos esses percalços, se as Autoras adquirissem um bilhete autônomo, seria acusado pela Ré o no-show da ida da primeira reserva, e esta fatalmente perderiaseuvooderetorno!OquefoiconfirmadoemcontatotelefônicocomaempresaRé.
Assim, precisou se submeter às tarifas exorbitantes de remarcação com taxa de remarcação,quefizeramcomquearcassecomvalorcomplementardeR$2.434,25!
Em que pese a reconhecida abusividade da prática do no-show, fato é que as companhias aéreasaindaotêmcomocorriqueiro,afirmandoseraceitopelaANAC:
Éabusivaapráticacomercialconsistentenocancelamentounilateraleautomáticod um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentadoparaembarquenovooantecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado e 14/11/2017(Info618).
Assim, por conta própria, minimizaram os danos que a passageira sofreria se fosse no voo com conexão, custo de deslocamento, alimentação e troca de aeroporto. Por outro lado, pagaram um valor altíssimo para isso, o que configura dano material.Repisa-se,talvalorsó foi despendido por culpa da Ré, pela falha na prestação se seu serviço consubstanciada no errodemonstradoemseusite.
Ora, se a empresa houvesse alterado o bilhete a tempo, nada disso seria necessário, nem mesmo esta ação… Observe-se o bilhete corrigido, como deveria ter sido gerado desde o princípio,apósaalteraçãorealizadaearcadapelaAutoraLaira:
II.A)DAPERDADOTEMPOÚTILDOAUTOR
Conforme relatado, as Autoras tentaram por vários meios que aempresaconsertasseoerroa tempodaviagem,poremaileemespecialpelotelefone.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, houve desrespeito às Autoras, por terem aguardado cerca de 20 minutos para o início de cada atendimento e levado cerca de40minutosemcadaligação.
Isso se agrava por terem sido 7 atendimentos, sendo um de 50 minutos (!), os quais não solucionaram o pleito, além das ligações que caíram repentinamente. Vide registro de chamadasemanexo,confirmadaspelosemails:
Além disso, foram enviados inúmeros emails com o relato e documentos, que tomaram grandetempodasAutoras,etambémrestaraminfrutíferos.
O que indignou as Consumidoras e as fez se sentir HUMILHADAS e MENOSPREZADAS.
Assim, com base no entendimento da jurisprudência o desvio do tempo produtivo também desafiaacompensaçãopordanosmorais:.
(...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) Adoção, no caso,dateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevanteparadedicar-seaoexercíciodeatividadesquemelhorlheaprouvesse, submetendo-se,emfunçãodoepisódioemcotejo,aintermináveispercalçospara asoluçãodeproblemasoriundosdemáprestaçãodoserviçobancário.(....)(...) (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE,DatadePublicação:DJ25/04/2018)
III–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.A)DARELAÇÃODECONSUMO
Com base nos artigos 2º, caput, e 3º do Código do Consumidor, as Requerentes configuram-se como consumidoras na referida relação de compras de passagens de ida e volta.AempresaRé,porsuavez,atuacomoafornecedoradaspassagenscompradas.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada,nacional ouestrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Apartirdesseentendimento,háaincidênciadoCódigodoConsumidornareferidalide
III.B)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
s Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fato legados,eanarrativadaexordialéverossímil.
As Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fatos alegados,eanarrativadaexordialéverossímil.
Aliás, estas já reuniram, em anexo aos autos, as provas que estavam ao seu alcance, especialmente, documentais para atestar a violação sofrida. Dessa maneira, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
(...)
VIII-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,forverossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
III.C)DODANOMORAL
As Requerentes foram ludibriadas pela empresa no ato de aquisição da passagem (selecionaram um voo direto mas o bilhete foi emitido com escala, troca de aeroporto e horário diverso) e tiveram seu tempo útil disposto dispendiosamente pelo mau atendimento daempresa.Logo,hánecessidadedecompensaçãopordanomoral.
A partir do método bifásico para fixação de dano moral orientada pelo STF, infere-se que, com base em JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, o caso possui particularidades que fazem aumentar o valor médio do dano moral em situações análogas. Ora, foi despendido o valor adicional deaproximadamenteR$2.500,00emumaparcelanocartãodecréditoparagarantir oassentonaviagemcorreta.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DECORRENTE DE COBRANÇAS EFETUADAS EM DESACORDO COM A OFERTA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SKY. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Aplicação do CDCaocaso,umavezqueaautora/apeladaédestinatáriafinaldoserviçoprestado pela ré/apelante; 2- Ré que agiu abusivamente com a autora, desperdiçando sobremaneira o seu tempo com 12 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral; 3- O Decreto Federal nº 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Serviço de AtendimentoaoConsumidor¿ SAC,portelefone,afimdetentarmelhoraroatendimentoaoconsumidormediante as chamadas ¿centrais de atendimento¿. O artigo 8º inclui a celeridade como princípio, ao lado da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia e cordialidade,fatojurídicoquereforçaatesedereparaçãopordanomoralemrazão da perda de tempo produtivo; 4- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-seovaloradotadoemsituaçõesanálogas.Após,nasegundafase,verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, suacapacidadeeconômicaeaextensãododanosofridopeloconsumidor. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenização sermantidaemR$6.000,00(seismilreais),conformeoverbetenº 343 da Súmula do TJRJ. 5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majoradososhonoráriosadvocatíciosem2%dovalordacondenação,conformea regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00153068420178190203, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/04/2019,DÉCIMASEXTACÂMARACÍVEL)
Assim, uma compensação de R$ 10.000,00 por danos morais a cada uma é o mínimo plausívelpararecomporoplexodosdanossofridos.
IV–DOSPEDIDOS
Istoposto,requeremsejacondenadaaRéapagar:
A. R$ 2.434,25 à Autora Laira Altoé Teixeira Garcia, pelo DANO MATERIAL, acrescidadejurosedecorreçãomonetáriadesdeadatadacompraem22dejulhode2023.
B. R$ 10.000,00 a cada Autora, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos, acrescida de juros desde o evento danoso em 26.6.23 (data da compra e emissão do bilhete em voo diverso do selecionado) e de correção monetária desde a data do arbitramento.
Postula a produção de provas por todos meios admitidos em direito, especialmente, documentais.
Dá-seacausaovalordeR$22.434,25.
Nestestermos, Pedemdeferimento.
LairaAltoéTeixeiraGarcia OAB/ES24.547
BárbaradeOliveiraFranç OAB/RJ251.777 OAB/ES24.547 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026320-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 22.434,25
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVITÓRIA-ES
PRIORIDADEPESSOAIDOSA
LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/ES sob o n° 24.547, CPF nº 118.849.347-73, residente e domiciliada à Rua José Teixeira, 160/ 1404, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP: 29.055-310, email: <lairagarcia@gmail.com>, telefone: 27 99858 2282, em nome próprio, e LEONÍDIA MARIA ALTOÉ, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 575.256.927-34, residente e domiciliada à Rua Santa Elza, 60/ apto 142 - Edf. Abruzzo, Vila Adyana/ São José dos Campos - SP, CEP: 12243-690, email: <leoiov@hotmail.com>, telefone: 12 99124-0116, esta por intermédio de seusadvogadosqueasubscrevem, comendereçoprofissionalnaRua José Alexandre Buaiz, n° 350, Ed. Affinity Work, sl. 1901, Enseada do Suá/ Vitória-ES, CEP:29050-545,vêm,ajuizar:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, devendo a sua citação ser feita de forma eletrônica consoante previsão do artigo 246, caput , e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro,pelosmotivosquepassaaexpor.
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
madasAutorasresideemVitóriaeaoutraemSãoJosédosCampos/S
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Além disso, casoasaudiênciassejamporvideoconferência,a2aAutorapoderáparticiparde todas elas, mas acaso o juízo em que foi distribuída a ação opte por audiências presenciais somente, requer-se desde já seja reconhecida sua representação pela 1a Autora e também advogada: LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, a fim de evitar-se apenalidadedoart.51,I,Lei.9099.
II-DOSFATOS
Em 26.6.23, a Autora Laira adquiriu para a Autora Leonídia um o bilhete de código de reservaGYSPJB/e-ticketLA9578214TJXGnositedecomprasdepassagensprópriodaRé.
Leonídia é a passageira e Laira efetuou a compra no site e pagou pelo bilhete, observe-se comprovanteemanexo.
viagemseriaemvoosdiretosdeVitóriaaBrasília,comidaem28dejulhoevoltaem e agosto de 2023, pelo valor total de R$ 633,84. Sendo que foi adquirida passagem n xato voo de outros parentes quejáhaviamadquiridoanteriormenteseusbilhetes,par uepudessemviajarjuntos.
Pois bem, a Autora Laira selecionou os seguintes voos, informando em tempo real para a AutoraLeonídiapeloWhatsappnoatodacompra,paraqueestaconferisseeconfirmasse:
Assim, foi selecionado um voo DIRETO de ida, saindo de Vitória às 18:35 e chegando em Brasíliaàs20:20.
Videprintdaseleçãomencionadonamensagemdewhatsappacima:
Até este momento parecia estar tudo certo, ocorre que,paraimensasurpresadasAutoras,na véspera da viagem perceberam que o bilhete gerado apresentou outro voo de ida, completamente diverso! Com horário de saída diverso, escala e, se não bastasse, troca deaeroportodoSantosDumontparaoGaleãonoRiodeJaneiro!
Ocorre que, notadamente, não fora esse o voo selecionado! E as Autoras tinham certeza absoluta deste fato. Até mesmo porque estão habituadas a comprar passagens e notariam a diferençaentrevoodiretoevoocomconexão(eaindaporcimatrocadeaeroporto!).
Buscando descobrir oqueocorreu,asAutorasidentificaramaorigemdoproblema:errono sitedecompradaLatam.Observe-seovídeoemanexo,provacabaldoocorrido.
Note-se que o video simula a aquisição de uma passagem em voo direto, mas quando se clicaem“Detalhes”apareceoutrovoo,comhoráriodesaídadiversoeescala.
https://drive.google.com/file/d/1-SHCHxIqlloEEiqVPlBhZuYHF14tlyU1/view?usp=sha
(Para assistir o vídeo, basta segurar o control + o botão esquerdo do mouse no link abaixoeteracessoàinternet.)
Mas a passageira Leonídia precisava embarcar no voo correto que havia comprado, assim, prontamente entrou em contato com a Ré para solucionar o problema,eenviouasprovasda correçãodaseleçãodovoo.
ARéabriuumchamado,caso52600418.Noentanto,atéomomentoesteestásemanáliseou conclusão.
Assim, com a aproximação da data do voo, não viu outra alternativa a não ser adquirir novamenteapassagem…
ote-se que o valor de compra de uma nova passagem em data mais próxima à viagem lcançavaovalordeR$1669,65:
Ocorre que, se não bastasse todos esses percalços, se as Autoras adquirissem um bilhete autônomo, seria acusado pela Ré o no-show da ida da primeira reserva, e esta fatalmente perderiaseuvooderetorno!OquefoiconfirmadoemcontatotelefônicocomaempresaRé.
Assim, precisou se submeter às tarifas exorbitantes de remarcação com taxa de remarcação,quefizeramcomquearcassecomvalorcomplementardeR$2.434,25!
Em que pese a reconhecida abusividade da prática do no-show, fato é que as companhias aéreasaindaotêmcomocorriqueiro,afirmandoseraceitopelaANAC:
Éabusivaapráticacomercialconsistentenocancelamentounilateraleautomáticod um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentadoparaembarquenovooantecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado e 14/11/2017(Info618).
Assim, por conta própria, minimizaram os danos que a passageira sofreria se fosse no voo com conexão, custo de deslocamento, alimentação e troca de aeroporto. Por outro lado, pagaram um valor altíssimo para isso, o que configura dano material.Repisa-se,talvalorsó foi despendido por culpa da Ré, pela falha na prestação se seu serviço consubstanciada no errodemonstradoemseusite.
Ora, se a empresa houvesse alterado o bilhete a tempo, nada disso seria necessário, nem mesmo esta ação… Observe-se o bilhete corrigido, como deveria ter sido gerado desde o princípio,apósaalteraçãorealizadaearcadapelaAutoraLaira:
II.A)DAPERDADOTEMPOÚTILDOAUTOR
Conforme relatado, as Autoras tentaram por vários meios que aempresaconsertasseoerroa tempodaviagem,poremaileemespecialpelotelefone.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, houve desrespeito às Autoras, por terem aguardado cerca de 20 minutos para o início de cada atendimento e levado cerca de40minutosemcadaligação.
Isso se agrava por terem sido 7 atendimentos, sendo um de 50 minutos (!), os quais não solucionaram o pleito, além das ligações que caíram repentinamente. Vide registro de chamadasemanexo,confirmadaspelosemails:
Além disso, foram enviados inúmeros emails com o relato e documentos, que tomaram grandetempodasAutoras,etambémrestaraminfrutíferos.
O que indignou as Consumidoras e as fez se sentir HUMILHADAS e MENOSPREZADAS.
Assim, com base no entendimento da jurisprudência o desvio do tempo produtivo também desafiaacompensaçãopordanosmorais:.
(...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) Adoção, no caso,dateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevanteparadedicar-seaoexercíciodeatividadesquemelhorlheaprouvesse, submetendo-se,emfunçãodoepisódioemcotejo,aintermináveispercalçospara asoluçãodeproblemasoriundosdemáprestaçãodoserviçobancário.(....)(...) (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE,DatadePublicação:DJ25/04/2018)
III–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.A)DARELAÇÃODECONSUMO
Com base nos artigos 2º, caput, e 3º do Código do Consumidor, as Requerentes configuram-se como consumidoras na referida relação de compras de passagens de ida e volta.AempresaRé,porsuavez,atuacomoafornecedoradaspassagenscompradas.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada,nacional ouestrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Apartirdesseentendimento,háaincidênciadoCódigodoConsumidornareferidalide
III.B)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
s Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fato legados,eanarrativadaexordialéverossímil.
As Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fatos alegados,eanarrativadaexordialéverossímil.
Aliás, estas já reuniram, em anexo aos autos, as provas que estavam ao seu alcance, especialmente, documentais para atestar a violação sofrida. Dessa maneira, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
(...)
VIII-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,forverossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
III.C)DODANOMORAL
As Requerentes foram ludibriadas pela empresa no ato de aquisição da passagem (selecionaram um voo direto mas o bilhete foi emitido com escala, troca de aeroporto e horário diverso) e tiveram seu tempo útil disposto dispendiosamente pelo mau atendimento daempresa.Logo,hánecessidadedecompensaçãopordanomoral.
A partir do método bifásico para fixação de dano moral orientada pelo STF, infere-se que, com base em JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, o caso possui particularidades que fazem aumentar o valor médio do dano moral em situações análogas. Ora, foi despendido o valor adicional deaproximadamenteR$2.500,00emumaparcelanocartãodecréditoparagarantir oassentonaviagemcorreta.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DECORRENTE DE COBRANÇAS EFETUADAS EM DESACORDO COM A OFERTA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SKY. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Aplicação do CDCaocaso,umavezqueaautora/apeladaédestinatáriafinaldoserviçoprestado pela ré/apelante; 2- Ré que agiu abusivamente com a autora, desperdiçando sobremaneira o seu tempo com 12 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral; 3- O Decreto Federal nº 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Serviço de AtendimentoaoConsumidor¿ SAC,portelefone,afimdetentarmelhoraroatendimentoaoconsumidormediante as chamadas ¿centrais de atendimento¿. O artigo 8º inclui a celeridade como princípio, ao lado da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia e cordialidade,fatojurídicoquereforçaatesedereparaçãopordanomoralemrazão da perda de tempo produtivo; 4- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-seovaloradotadoemsituaçõesanálogas.Após,nasegundafase,verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, suacapacidadeeconômicaeaextensãododanosofridopeloconsumidor. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenização sermantidaemR$6.000,00(seismilreais),conformeoverbetenº 343 da Súmula do TJRJ. 5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majoradososhonoráriosadvocatíciosem2%dovalordacondenação,conformea regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00153068420178190203, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/04/2019,DÉCIMASEXTACÂMARACÍVEL)
Assim, uma compensação de R$ 10.000,00 por danos morais a cada uma é o mínimo plausívelpararecomporoplexodosdanossofridos.
IV–DOSPEDIDOS
Istoposto,requeremsejacondenadaaRéapagar:
A. R$ 2.434,25 à Autora Laira Altoé Teixeira Garcia, pelo DANO MATERIAL, acrescidadejurosedecorreçãomonetáriadesdeadatadacompraem22dejulhode2023.
B. R$ 10.000,00 a cada Autora, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos, acrescida de juros desde o evento danoso em 26.6.23 (data da compra e emissão do bilhete em voo diverso do selecionado) e de correção monetária desde a data do arbitramento.
Postula a produção de provas por todos meios admitidos em direito, especialmente, documentais.
Dá-seacausaovalordeR$22.434,25.
Nestestermos, Pedemdeferimento.
LairaAltoéTeixeiraGarcia OAB/ES24.547
BárbaradeOliveiraFranç OAB/RJ251.777 OAB/ES24.547 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026320-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 22.434,25
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVITÓRIA-ES
PRIORIDADEPESSOAIDOSA
LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/ES sob o n° 24.547, CPF nº 118.849.347-73, residente e domiciliada à Rua José Teixeira, 160/ 1404, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP: 29.055-310, email: <lairagarcia@gmail.com>, telefone: 27 99858 2282, em nome próprio, e LEONÍDIA MARIA ALTOÉ, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 575.256.927-34, residente e domiciliada à Rua Santa Elza, 60/ apto 142 - Edf. Abruzzo, Vila Adyana/ São José dos Campos - SP, CEP: 12243-690, email: <leoiov@hotmail.com>, telefone: 12 99124-0116, esta por intermédio de seusadvogadosqueasubscrevem, comendereçoprofissionalnaRua José Alexandre Buaiz, n° 350, Ed. Affinity Work, sl. 1901, Enseada do Suá/ Vitória-ES, CEP:29050-545,vêm,ajuizar:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, devendo a sua citação ser feita de forma eletrônica consoante previsão do artigo 246, caput , e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro,pelosmotivosquepassaaexpor.
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
I-PRELIMINARMENTE-DACOMPETÊNCIATERRITORIAL
madasAutorasresideemVitóriaeaoutraemSãoJosédosCampos/S
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Em que pese o benefício da possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio, independente do endereço da parte Ré, a 2a Autora Leonídia renuncia a este direitooptando por aduzir sua pretensão no Foro de Vitória, uma vez que a Ré possui representação na referida cidade. Ou seja, optou pela competência territorialnaformadacláusulageraldoart. 53,III,“b”e“c”,CPC.
Além disso, casoasaudiênciassejamporvideoconferência,a2aAutorapoderáparticiparde todas elas, mas acaso o juízo em que foi distribuída a ação opte por audiências presenciais somente, requer-se desde já seja reconhecida sua representação pela 1a Autora e também advogada: LAIRA ALTOÉ TEIXEIRA GARCIA, a fim de evitar-se apenalidadedoart.51,I,Lei.9099.
II-DOSFATOS
Em 26.6.23, a Autora Laira adquiriu para a Autora Leonídia um o bilhete de código de reservaGYSPJB/e-ticketLA9578214TJXGnositedecomprasdepassagensprópriodaRé.
Leonídia é a passageira e Laira efetuou a compra no site e pagou pelo bilhete, observe-se comprovanteemanexo.
viagemseriaemvoosdiretosdeVitóriaaBrasília,comidaem28dejulhoevoltaem e agosto de 2023, pelo valor total de R$ 633,84. Sendo que foi adquirida passagem n xato voo de outros parentes quejáhaviamadquiridoanteriormenteseusbilhetes,par uepudessemviajarjuntos.
Pois bem, a Autora Laira selecionou os seguintes voos, informando em tempo real para a AutoraLeonídiapeloWhatsappnoatodacompra,paraqueestaconferisseeconfirmasse:
Assim, foi selecionado um voo DIRETO de ida, saindo de Vitória às 18:35 e chegando em Brasíliaàs20:20.
Videprintdaseleçãomencionadonamensagemdewhatsappacima:
Até este momento parecia estar tudo certo, ocorre que,paraimensasurpresadasAutoras,na véspera da viagem perceberam que o bilhete gerado apresentou outro voo de ida, completamente diverso! Com horário de saída diverso, escala e, se não bastasse, troca deaeroportodoSantosDumontparaoGaleãonoRiodeJaneiro!
Ocorre que, notadamente, não fora esse o voo selecionado! E as Autoras tinham certeza absoluta deste fato. Até mesmo porque estão habituadas a comprar passagens e notariam a diferençaentrevoodiretoevoocomconexão(eaindaporcimatrocadeaeroporto!).
Buscando descobrir oqueocorreu,asAutorasidentificaramaorigemdoproblema:errono sitedecompradaLatam.Observe-seovídeoemanexo,provacabaldoocorrido.
Note-se que o video simula a aquisição de uma passagem em voo direto, mas quando se clicaem“Detalhes”apareceoutrovoo,comhoráriodesaídadiversoeescala.
https://drive.google.com/file/d/1-SHCHxIqlloEEiqVPlBhZuYHF14tlyU1/view?usp=sha
(Para assistir o vídeo, basta segurar o control + o botão esquerdo do mouse no link abaixoeteracessoàinternet.)
Mas a passageira Leonídia precisava embarcar no voo correto que havia comprado, assim, prontamente entrou em contato com a Ré para solucionar o problema,eenviouasprovasda correçãodaseleçãodovoo.
ARéabriuumchamado,caso52600418.Noentanto,atéomomentoesteestásemanáliseou conclusão.
Assim, com a aproximação da data do voo, não viu outra alternativa a não ser adquirir novamenteapassagem…
ote-se que o valor de compra de uma nova passagem em data mais próxima à viagem lcançavaovalordeR$1669,65:
Ocorre que, se não bastasse todos esses percalços, se as Autoras adquirissem um bilhete autônomo, seria acusado pela Ré o no-show da ida da primeira reserva, e esta fatalmente perderiaseuvooderetorno!OquefoiconfirmadoemcontatotelefônicocomaempresaRé.
Assim, precisou se submeter às tarifas exorbitantes de remarcação com taxa de remarcação,quefizeramcomquearcassecomvalorcomplementardeR$2.434,25!
Em que pese a reconhecida abusividade da prática do no-show, fato é que as companhias aéreasaindaotêmcomocorriqueiro,afirmandoseraceitopelaANAC:
Éabusivaapráticacomercialconsistentenocancelamentounilateraleautomáticod um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentadoparaembarquenovooantecedente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado e 14/11/2017(Info618).
Assim, por conta própria, minimizaram os danos que a passageira sofreria se fosse no voo com conexão, custo de deslocamento, alimentação e troca de aeroporto. Por outro lado, pagaram um valor altíssimo para isso, o que configura dano material.Repisa-se,talvalorsó foi despendido por culpa da Ré, pela falha na prestação se seu serviço consubstanciada no errodemonstradoemseusite.
Ora, se a empresa houvesse alterado o bilhete a tempo, nada disso seria necessário, nem mesmo esta ação… Observe-se o bilhete corrigido, como deveria ter sido gerado desde o princípio,apósaalteraçãorealizadaearcadapelaAutoraLaira:
II.A)DAPERDADOTEMPOÚTILDOAUTOR
Conforme relatado, as Autoras tentaram por vários meios que aempresaconsertasseoerroa tempodaviagem,poremaileemespecialpelotelefone.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, houve desrespeito às Autoras, por terem aguardado cerca de 20 minutos para o início de cada atendimento e levado cerca de40minutosemcadaligação.
Isso se agrava por terem sido 7 atendimentos, sendo um de 50 minutos (!), os quais não solucionaram o pleito, além das ligações que caíram repentinamente. Vide registro de chamadasemanexo,confirmadaspelosemails:
Além disso, foram enviados inúmeros emails com o relato e documentos, que tomaram grandetempodasAutoras,etambémrestaraminfrutíferos.
O que indignou as Consumidoras e as fez se sentir HUMILHADAS e MENOSPREZADAS.
Assim, com base no entendimento da jurisprudência o desvio do tempo produtivo também desafiaacompensaçãopordanosmorais:.
(...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) Adoção, no caso,dateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevanteparadedicar-seaoexercíciodeatividadesquemelhorlheaprouvesse, submetendo-se,emfunçãodoepisódioemcotejo,aintermináveispercalçospara asoluçãodeproblemasoriundosdemáprestaçãodoserviçobancário.(....)(...) (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE,DatadePublicação:DJ25/04/2018)
III–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
III.A)DARELAÇÃODECONSUMO
Com base nos artigos 2º, caput, e 3º do Código do Consumidor, as Requerentes configuram-se como consumidoras na referida relação de compras de passagens de ida e volta.AempresaRé,porsuavez,atuacomoafornecedoradaspassagenscompradas.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada,nacional ouestrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Apartirdesseentendimento,háaincidênciadoCódigodoConsumidornareferidalide
III.B)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
s Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fato legados,eanarrativadaexordialéverossímil.
As Requerentes são hipossuficientes, não dispondo dos melhores meios de provar os fatos alegados,eanarrativadaexordialéverossímil.
Aliás, estas já reuniram, em anexo aos autos, as provas que estavam ao seu alcance, especialmente, documentais para atestar a violação sofrida. Dessa maneira, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor
(...)
VIII-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,forverossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
III.C)DODANOMORAL
As Requerentes foram ludibriadas pela empresa no ato de aquisição da passagem (selecionaram um voo direto mas o bilhete foi emitido com escala, troca de aeroporto e horário diverso) e tiveram seu tempo útil disposto dispendiosamente pelo mau atendimento daempresa.Logo,hánecessidadedecompensaçãopordanomoral.
A partir do método bifásico para fixação de dano moral orientada pelo STF, infere-se que, com base em JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, o caso possui particularidades que fazem aumentar o valor médio do dano moral em situações análogas. Ora, foi despendido o valor adicional deaproximadamenteR$2.500,00emumaparcelanocartãodecréditoparagarantir oassentonaviagemcorreta.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DECORRENTE DE COBRANÇAS EFETUADAS EM DESACORDO COM A OFERTA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SKY. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Aplicação do CDCaocaso,umavezqueaautora/apeladaédestinatáriafinaldoserviçoprestado pela ré/apelante; 2- Ré que agiu abusivamente com a autora, desperdiçando sobremaneira o seu tempo com 12 protocolos de atendimento, restando caracterizado o dano moral; 3- O Decreto Federal nº 6.523/2008 regulamenta o CDC para fixar normas gerais sobre o Serviço de AtendimentoaoConsumidor¿ SAC,portelefone,afimdetentarmelhoraroatendimentoaoconsumidormediante as chamadas ¿centrais de atendimento¿. O artigo 8º inclui a celeridade como princípio, ao lado da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia e cordialidade,fatojurídicoquereforçaatesedereparaçãopordanomoralemrazão da perda de tempo produtivo; 4- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-seovaloradotadoemsituaçõesanálogas.Após,nasegundafase,verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, suacapacidadeeconômicaeaextensãododanosofridopeloconsumidor. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenização sermantidaemR$6.000,00(seismilreais),conformeoverbetenº 343 da Súmula do TJRJ. 5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majoradososhonoráriosadvocatíciosem2%dovalordacondenação,conformea regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00153068420178190203, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/04/2019,DÉCIMASEXTACÂMARACÍVEL)
Assim, uma compensação de R$ 10.000,00 por danos morais a cada uma é o mínimo plausívelpararecomporoplexodosdanossofridos.
IV–DOSPEDIDOS
Istoposto,requeremsejacondenadaaRéapagar:
A. R$ 2.434,25 à Autora Laira Altoé Teixeira Garcia, pelo DANO MATERIAL, acrescidadejurosedecorreçãomonetáriadesdeadatadacompraem22dejulhode2023.
B. R$ 10.000,00 a cada Autora, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos, acrescida de juros desde o evento danoso em 26.6.23 (data da compra e emissão do bilhete em voo diverso do selecionado) e de correção monetária desde a data do arbitramento.
Postula a produção de provas por todos meios admitidos em direito, especialmente, documentais.
Dá-seacausaovalordeR$22.434,25.
Nestestermos, Pedemdeferimento.
LairaAltoéTeixeiraGarcia OAB/ES24.547
BárbaradeOliveiraFranç OAB/RJ251.777 OAB/ES24.547 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026322-32.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026322-32.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 10.788,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do
ssuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional d eço
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
LETICIA PINHEIRO COLLE, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da cédula de identidade nº 3252320 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 145.301.917-02, residente e domiciliado na Avenida República, 266, Parque Moscoso, centro – CEP: 29010-700 e LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 3.368.304 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 151.147.347-92, residente e domiciliado na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme procuração que segue em anexo, com escritório na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, endereço eletrônico <liviafiorim@hotmail.com>, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS
m face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito rivado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, AZUL LINHAS EREAS BRASILEIRAS S.A., Número de inscrição 09.296.295/0001-60, matriz, Endereço letrônico tributario@voeazul.com.br, telefone 11 48311226, Logradouro Av. Roza Helena chorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada direita da entrada principal do aeroporto e LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM inhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço aeroporto: Av. Roza Helena Schorling e Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 235-6300 - Horário de funcionamento loja: segunda a domingo 07:00h às 20:00h - Terminal a loja: Único - A loja LATAM está localizada à direita da entrada principal do aeroporto e- ail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expender.
1. DOS FATOS
Em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos para uso próprio visando conhecer a Chapada dos Veadeiros. A compra se realizou através d plataforma MaxMilhas, sendo o primeiro trecho operado pela ré companhia aérea AZUL e o segundo pela ré LATAM, vejamos:
No trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela AZUL foi cobrado individualmente o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já no trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela LATAM e foi cobrado o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dessa forma, a viagem deveria ocorrer de 16/04/2020 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviado à requerente pela requerida.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown, e, em Brasília especificamente no dia 01/03/20201. Consequentemente, o voo de ida e volta foram cancelados pelas companhias aéreas.
Dito isso, embora realizado desde o início a solicitação de reembolso integral das passagens, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram a fazê-lo, alegando que não isso era possível, bem como informaram que eu só teria direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Importante ressaltar que a autora Letícia, nesse meio tempo engravidou e teve uma filha, prematura, que nasceu em 05/06/2021, conforme laudo da UTI anexo.
Pois bem. Diante das inúmeras tentativas das autoras em solicitar o reembolso integral dos valores amigavelmente junto a plataforma da ré MaxMilhas, foi utilizada a plataforma do governo consumidor.gov e aberto uma demanda para tentativa resolução do problema, a primeira em 22/09/2021 em face da MaxMilhas e as outras em 05/10/2021 e 08/10/2021 em atenção as demais rés.
Todavia, a MaxMilhas (2021.09/00005179217 – MAXMILHAS) ignorou mais uma vez o pedido das autoras de reembolso integral, mencionando apenas o direito ao crédito para uso na plataforma, ignorando o pedido de reembolso explicito, destaca- se:
1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-tera-lockdown-das-20h-as-5h-a-partir-de-1-marco-afirm governador/
A Latam decidiu se eximir das suas responsabilidades e se justificou no fato de que a compra da passagem não foi no seu canal oficial e que por esse motivo o reembolso era devido apenas pela MaxMilhas.
Delimitando melhor a fala da Ré, foi dito que no caso em questã “uma vez que ocorreu reprogramação involuntária. Por isso, não procede negativa da agência”, bem como, que “se tivesse emitido seu bilhete em nosso canais, faríamos a solicitação neste momento sem qualquer impedimento já que um direito do passageiro”.
Assim, a Latam, em sua fala confessou que o reembolso em fac das autoras é devido de forma integral, vejamos:
A Azul, emitiu uma declaração (anexa), informando que efetuaram e autorizamos a isenção de todas as taxas aplicadas pelos sistemas da Azul no localizador em comento e os pontos utilizados, já foram reembolsados para a própria agência no dia 30/03/2020, devendo a ré MaxMilhas realizar o reembolso.
É perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes. Frisa-se que as autoras estão tentando especificamente o reembolso as passagens aéreas desde o seu cancelamento em 2020 devido ao COVID-19 e não conseguem, sob a alegação de que somente tem o direito a usufruir o crédito em sua plataforma.
Excelência, a alegação da ré que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação” é absurda, totalmente contraditória ao requerido desde o início. Caracterizando como uma prática totalmente abusiva em face das consumidoras!!!
Desta forma, indignadas com o serviço defeituoso prestado pelas rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou as autoras buscarem a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e goza das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência do participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as requerentes e as requeridas se amoldam perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que a Requerida comercializa um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor do produto ou serviço, independentemente da existência de um conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do diploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a requerida, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, bast
que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação ou presença do elemento subjetivo.
E as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. Por certo que, o não reembolso do valor da passagem aérea as autoras desde 2020, causou danos de elevada monta as demandantes, extrapolando qualquer limite de razoabilidade ou de mero aborrecimento que é aceitável nas relações de consumo.
Conforme já adiantado em linhas anteriores, as autoras haviam planejado uma viagem entre amigas para Chapada dos Veadeiros, contudo, devido a pandemia mundial, não puderam realizar a viagem, solicitando as rés desde 2020 o reembolso integral do valor das passagens aéreas pagas em 2019, todavia, sem sucesso na demanda até a presente data.
De todo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre a negativa indevida das rés ao direito das autoras e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência da responsabilização objetiva das rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever de compensá-los em sua máxima extensão.
3.2 DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO
Inicialmente, no caso em apreço não há dúvidas quanto a responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, as requeridas são responsáveis pelos danos causados as autoras.
Pois bem. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social.
Importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2 do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É de evidência solar que a relação entre os polos se identifico como de consumo, uma vez que as autoras foram as consumidoras finais do serviço prestad pela Rés. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pel responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Desta feita, os direitos das autoras devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
O consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor, quando forem verossímeis as alegações do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283 2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuiçã dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
Assim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência das autoras em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
3.4 DANOS MATERIAIS
Como já exposto nos fatos, em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos através da plataforma da ré MaxMilhas com o objetivo de conhecer a Chapada dos Veadeiros durante o lapso temporal de 16/04/2020 a 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pelas companhias aéreas.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown no mundo e especificamente em Brasília no dia 01/03/20202. Consequentemente, o voo de ida e volta das autoras foram cancelados pelas companhias aéreas Azul e Latam.
O trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela Azul foi cobrado o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já o trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela Latam foi cobrado das autoras o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dito isso, embora realizada a solicitação de reembolso integral das passagens pelas autoras, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram
a fazê-lo, bem como, foi informando que somente existiria o direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Pois bem. Foi publicada a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia da Covid-19, durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
A referida Lei determina quais providências devem ser adotadas no caso de cancelamento de voos.
Nesse viés, no caso em questão as rés cancelaram os voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo, portanto, ser obrigada a realizar o reembolso da passagem no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. O que não foi feito no caso em questão.
Dessa forma, é direito das autoras ter o reembolso integral das passagens ao invés do crédito em que as Rés estão obrigando as autoras a aceitarem, sem sequer dar uma justificativa plausível para tal conduta.
Isto posto, vem requerer o reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariamente com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
3.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A moldura fática delineada nos autos se amolda perfeitamente aos requisitos indispensáveis de uma relação consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha ou defeito na prestação do seu serviço.
É, portanto, aplicável à hipótese, o que dispõe o art. 14 d diploma em análise, que assim prevê:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Na circunstância posta à apreciação deste d. juízo, há uma notória falha na prestação do serviço pelas rés pelo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, que sujeitou as consumidoras ao não reembolso integral das passagens aéreas, ensejando lesão aos direitos e à integridade moral das requerentes.
Além disso, importante ressaltar, que além das rés não cumprirem o disposto em lei para restituição do valor integral das passagens aéreas as autoras, durante todo o ocorrido não deram uma assistência as consumidoras que fosse satisfatória e respeitosa, mesmo quando foi aberto o chamado junto ao consumidor.gov.
Giza-se que as autoras tentaram por diversas vezes entrar em contato com a central das rés (provas em anexo), e nenhuma foi capaz de justificar coerentemente o motivo da negativa do reembolso, muito menos propor uma solução capaz de resolver a situação, apenas forneciam créditos no site da ré MaxMilhas.
A única justificativa fornecida foi que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação”, restando perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes, pois as autoras estão tentando desde o início, especificamente, o reembolso dos valores as passagens aéreas.
Assim, o suposto direito de escolha alegado pela ré NUNCA foi ofertado as autoras, somente imposto unilateralmente desde o cancelamento das passagens em 2020 devido ao COVID-19.
É claro a prática totalmente abusiva cometida em face das consumidoras!!! Até mesmo as rés Latam e Azul admitiram junto a plataforma consumidor.gov que no referido caso é devido o reembolso integral das passagens.
Não obstante, importante ressaltar que o crédito em passagens aéreas não seria possível para as autoras, eis que a autora Letícia engravidou e teve
complicações na sua gestação. Catarina nasceu prematura de 32 semanas em 05/06/2021 e permaneceu na UTIN por 41 dias (laudo anexo), contudo, até hoje necessita de cuidados específicos da mãe para sua evolução.
Decerto é inquestionável no caso em questão a responsabilidade das rés pelo ocorrido, vez que estas deveriam, na mais plena observância seguir o disposto no Princípio da Informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.
Isto posto, diante da hipossuficiência das autoras em face das rés, foram submetidas a PRÁTICA ABUSIVA cometida pelas Rés ao não reembolsar o valor pago pelas passagens aéreas, bem como não tiveram nenhuma assistência ou fornecimento informação que pudesse elucidar a veracidade dos fatos.
Assim Excelência, verifica-se, portanto, que no caso ora analisado houve total descaso com a situação das autoras, tão verdade que conforme j exposto, foi tentado contato diversas vezes com as Rés buscando solucionar o problema.
Dito isso, o dano moral sofrido pelas autoras está intrínseco na própria ofensa, presumindo-se que desta grave transgressão justifica uma compensação pecuniária. Isto posto, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes da insuficiência na prestação de serviços das Rés.
Além de a reparação de danos morais ser devida para reparar angústia e decepção sofrida pelas autoras, ela deve ter caráter punitivo e educativo para a rés ser estimulada a aprimorar seus serviços e atendimentos, evitando assim que situaçõe similares se repitam.
O quantum indenizatório deve ser suficiente ao ponto de que nã estimule que essas condutas se repitam criando sensação de impunidade para as rés, uma ve que seria mais rentável para a mesma continuar prestando serviços defeituosos e litiga através de processos judiciais.
Vale destacar que a indenização não pode caracteriza enriquecimento sem causa. Este é o acréscimo de bens no patrimônio de um sujeito, à cust do empobrecimento de outrem sem que para isso haja fundamento jurídico, condição est que não se observa na presente demanda.
Desta feita, a conduta das requeridas não só impediu o reembolso integral das passagens aéreas das autoras até a presente data, mas que por mais de 2 (dois) anos não conseguem fornecer um suporte célere e adequado ao consumidor,
mesmo utilizando das plataformas do governo, resultando então o ingresso da presente ação judicial.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais d ofensora (o seu grande porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forços condená-la a indenizar os danos morais suportados pelas requerentes, n montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser necessário e razoável à just composição da casuística.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
a. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos das requerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e a mantença de sua família;
. Determinar a citação das Ré, na pessoa do seu representante legal, nos endereços abaixo
MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS - Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050. LATAM AIRLINES BRASIL - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 3235-6300 - Horário de funcionamento loja: Segunda a Domingo 07:00h às 20:00h - Terminal da loja: Único - A loja LATA está localizada à direita da entrada principal do aeroporto. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 6492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas e aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada à direita da entrada principal do aeroporto.
c. O reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
d. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde d controvérsia;
. O reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariament com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
d.1-) Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
f. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valo de R$10.788,88 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2021
LETÍCIA PINHEIRO COLLE Bacharel em Direito
LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM OAB/ES 29.850 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026322-32.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026322-32.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 10.788,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do
ssuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional d eço
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
LETICIA PINHEIRO COLLE, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da cédula de identidade nº 3252320 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 145.301.917-02, residente e domiciliado na Avenida República, 266, Parque Moscoso, centro – CEP: 29010-700 e LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 3.368.304 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 151.147.347-92, residente e domiciliado na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme procuração que segue em anexo, com escritório na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, endereço eletrônico <liviafiorim@hotmail.com>, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS
m face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito rivado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, AZUL LINHAS EREAS BRASILEIRAS S.A., Número de inscrição 09.296.295/0001-60, matriz, Endereço letrônico tributario@voeazul.com.br, telefone 11 48311226, Logradouro Av. Roza Helena chorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada direita da entrada principal do aeroporto e LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM inhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço aeroporto: Av. Roza Helena Schorling e Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 235-6300 - Horário de funcionamento loja: segunda a domingo 07:00h às 20:00h - Terminal a loja: Único - A loja LATAM está localizada à direita da entrada principal do aeroporto e- ail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expender.
1. DOS FATOS
Em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos para uso próprio visando conhecer a Chapada dos Veadeiros. A compra se realizou através d plataforma MaxMilhas, sendo o primeiro trecho operado pela ré companhia aérea AZUL e o segundo pela ré LATAM, vejamos:
No trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela AZUL foi cobrado individualmente o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já no trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela LATAM e foi cobrado o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dessa forma, a viagem deveria ocorrer de 16/04/2020 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviado à requerente pela requerida.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown, e, em Brasília especificamente no dia 01/03/20201. Consequentemente, o voo de ida e volta foram cancelados pelas companhias aéreas.
Dito isso, embora realizado desde o início a solicitação de reembolso integral das passagens, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram a fazê-lo, alegando que não isso era possível, bem como informaram que eu só teria direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Importante ressaltar que a autora Letícia, nesse meio tempo engravidou e teve uma filha, prematura, que nasceu em 05/06/2021, conforme laudo da UTI anexo.
Pois bem. Diante das inúmeras tentativas das autoras em solicitar o reembolso integral dos valores amigavelmente junto a plataforma da ré MaxMilhas, foi utilizada a plataforma do governo consumidor.gov e aberto uma demanda para tentativa resolução do problema, a primeira em 22/09/2021 em face da MaxMilhas e as outras em 05/10/2021 e 08/10/2021 em atenção as demais rés.
Todavia, a MaxMilhas (2021.09/00005179217 – MAXMILHAS) ignorou mais uma vez o pedido das autoras de reembolso integral, mencionando apenas o direito ao crédito para uso na plataforma, ignorando o pedido de reembolso explicito, destaca- se:
1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-tera-lockdown-das-20h-as-5h-a-partir-de-1-marco-afirm governador/
A Latam decidiu se eximir das suas responsabilidades e se justificou no fato de que a compra da passagem não foi no seu canal oficial e que por esse motivo o reembolso era devido apenas pela MaxMilhas.
Delimitando melhor a fala da Ré, foi dito que no caso em questã “uma vez que ocorreu reprogramação involuntária. Por isso, não procede negativa da agência”, bem como, que “se tivesse emitido seu bilhete em nosso canais, faríamos a solicitação neste momento sem qualquer impedimento já que um direito do passageiro”.
Assim, a Latam, em sua fala confessou que o reembolso em fac das autoras é devido de forma integral, vejamos:
A Azul, emitiu uma declaração (anexa), informando que efetuaram e autorizamos a isenção de todas as taxas aplicadas pelos sistemas da Azul no localizador em comento e os pontos utilizados, já foram reembolsados para a própria agência no dia 30/03/2020, devendo a ré MaxMilhas realizar o reembolso.
É perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes. Frisa-se que as autoras estão tentando especificamente o reembolso as passagens aéreas desde o seu cancelamento em 2020 devido ao COVID-19 e não conseguem, sob a alegação de que somente tem o direito a usufruir o crédito em sua plataforma.
Excelência, a alegação da ré que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação” é absurda, totalmente contraditória ao requerido desde o início. Caracterizando como uma prática totalmente abusiva em face das consumidoras!!!
Desta forma, indignadas com o serviço defeituoso prestado pelas rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou as autoras buscarem a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e goza das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência do participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as requerentes e as requeridas se amoldam perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que a Requerida comercializa um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor do produto ou serviço, independentemente da existência de um conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do diploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a requerida, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, bast
que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação ou presença do elemento subjetivo.
E as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. Por certo que, o não reembolso do valor da passagem aérea as autoras desde 2020, causou danos de elevada monta as demandantes, extrapolando qualquer limite de razoabilidade ou de mero aborrecimento que é aceitável nas relações de consumo.
Conforme já adiantado em linhas anteriores, as autoras haviam planejado uma viagem entre amigas para Chapada dos Veadeiros, contudo, devido a pandemia mundial, não puderam realizar a viagem, solicitando as rés desde 2020 o reembolso integral do valor das passagens aéreas pagas em 2019, todavia, sem sucesso na demanda até a presente data.
De todo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre a negativa indevida das rés ao direito das autoras e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência da responsabilização objetiva das rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever de compensá-los em sua máxima extensão.
3.2 DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO
Inicialmente, no caso em apreço não há dúvidas quanto a responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, as requeridas são responsáveis pelos danos causados as autoras.
Pois bem. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social.
Importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2 do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É de evidência solar que a relação entre os polos se identifico como de consumo, uma vez que as autoras foram as consumidoras finais do serviço prestad pela Rés. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pel responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Desta feita, os direitos das autoras devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
O consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor, quando forem verossímeis as alegações do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283 2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuiçã dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
Assim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência das autoras em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
3.4 DANOS MATERIAIS
Como já exposto nos fatos, em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos através da plataforma da ré MaxMilhas com o objetivo de conhecer a Chapada dos Veadeiros durante o lapso temporal de 16/04/2020 a 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pelas companhias aéreas.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown no mundo e especificamente em Brasília no dia 01/03/20202. Consequentemente, o voo de ida e volta das autoras foram cancelados pelas companhias aéreas Azul e Latam.
O trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela Azul foi cobrado o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já o trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela Latam foi cobrado das autoras o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dito isso, embora realizada a solicitação de reembolso integral das passagens pelas autoras, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram
a fazê-lo, bem como, foi informando que somente existiria o direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Pois bem. Foi publicada a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia da Covid-19, durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
A referida Lei determina quais providências devem ser adotadas no caso de cancelamento de voos.
Nesse viés, no caso em questão as rés cancelaram os voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo, portanto, ser obrigada a realizar o reembolso da passagem no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. O que não foi feito no caso em questão.
Dessa forma, é direito das autoras ter o reembolso integral das passagens ao invés do crédito em que as Rés estão obrigando as autoras a aceitarem, sem sequer dar uma justificativa plausível para tal conduta.
Isto posto, vem requerer o reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariamente com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
3.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A moldura fática delineada nos autos se amolda perfeitamente aos requisitos indispensáveis de uma relação consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha ou defeito na prestação do seu serviço.
É, portanto, aplicável à hipótese, o que dispõe o art. 14 d diploma em análise, que assim prevê:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Na circunstância posta à apreciação deste d. juízo, há uma notória falha na prestação do serviço pelas rés pelo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, que sujeitou as consumidoras ao não reembolso integral das passagens aéreas, ensejando lesão aos direitos e à integridade moral das requerentes.
Além disso, importante ressaltar, que além das rés não cumprirem o disposto em lei para restituição do valor integral das passagens aéreas as autoras, durante todo o ocorrido não deram uma assistência as consumidoras que fosse satisfatória e respeitosa, mesmo quando foi aberto o chamado junto ao consumidor.gov.
Giza-se que as autoras tentaram por diversas vezes entrar em contato com a central das rés (provas em anexo), e nenhuma foi capaz de justificar coerentemente o motivo da negativa do reembolso, muito menos propor uma solução capaz de resolver a situação, apenas forneciam créditos no site da ré MaxMilhas.
A única justificativa fornecida foi que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação”, restando perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes, pois as autoras estão tentando desde o início, especificamente, o reembolso dos valores as passagens aéreas.
Assim, o suposto direito de escolha alegado pela ré NUNCA foi ofertado as autoras, somente imposto unilateralmente desde o cancelamento das passagens em 2020 devido ao COVID-19.
É claro a prática totalmente abusiva cometida em face das consumidoras!!! Até mesmo as rés Latam e Azul admitiram junto a plataforma consumidor.gov que no referido caso é devido o reembolso integral das passagens.
Não obstante, importante ressaltar que o crédito em passagens aéreas não seria possível para as autoras, eis que a autora Letícia engravidou e teve
complicações na sua gestação. Catarina nasceu prematura de 32 semanas em 05/06/2021 e permaneceu na UTIN por 41 dias (laudo anexo), contudo, até hoje necessita de cuidados específicos da mãe para sua evolução.
Decerto é inquestionável no caso em questão a responsabilidade das rés pelo ocorrido, vez que estas deveriam, na mais plena observância seguir o disposto no Princípio da Informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.
Isto posto, diante da hipossuficiência das autoras em face das rés, foram submetidas a PRÁTICA ABUSIVA cometida pelas Rés ao não reembolsar o valor pago pelas passagens aéreas, bem como não tiveram nenhuma assistência ou fornecimento informação que pudesse elucidar a veracidade dos fatos.
Assim Excelência, verifica-se, portanto, que no caso ora analisado houve total descaso com a situação das autoras, tão verdade que conforme j exposto, foi tentado contato diversas vezes com as Rés buscando solucionar o problema.
Dito isso, o dano moral sofrido pelas autoras está intrínseco na própria ofensa, presumindo-se que desta grave transgressão justifica uma compensação pecuniária. Isto posto, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes da insuficiência na prestação de serviços das Rés.
Além de a reparação de danos morais ser devida para reparar angústia e decepção sofrida pelas autoras, ela deve ter caráter punitivo e educativo para a rés ser estimulada a aprimorar seus serviços e atendimentos, evitando assim que situaçõe similares se repitam.
O quantum indenizatório deve ser suficiente ao ponto de que nã estimule que essas condutas se repitam criando sensação de impunidade para as rés, uma ve que seria mais rentável para a mesma continuar prestando serviços defeituosos e litiga através de processos judiciais.
Vale destacar que a indenização não pode caracteriza enriquecimento sem causa. Este é o acréscimo de bens no patrimônio de um sujeito, à cust do empobrecimento de outrem sem que para isso haja fundamento jurídico, condição est que não se observa na presente demanda.
Desta feita, a conduta das requeridas não só impediu o reembolso integral das passagens aéreas das autoras até a presente data, mas que por mais de 2 (dois) anos não conseguem fornecer um suporte célere e adequado ao consumidor,
mesmo utilizando das plataformas do governo, resultando então o ingresso da presente ação judicial.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais d ofensora (o seu grande porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forços condená-la a indenizar os danos morais suportados pelas requerentes, n montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser necessário e razoável à just composição da casuística.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
a. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos das requerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e a mantença de sua família;
. Determinar a citação das Ré, na pessoa do seu representante legal, nos endereços abaixo
MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS - Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050. LATAM AIRLINES BRASIL - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 3235-6300 - Horário de funcionamento loja: Segunda a Domingo 07:00h às 20:00h - Terminal da loja: Único - A loja LATA está localizada à direita da entrada principal do aeroporto. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 6492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas e aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada à direita da entrada principal do aeroporto.
c. O reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
d. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde d controvérsia;
. O reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariament com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
d.1-) Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
f. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valo de R$10.788,88 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2021
LETÍCIA PINHEIRO COLLE Bacharel em Direito
LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM OAB/ES 29.850 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
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