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5026322-32.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026322-32.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 10.788,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do
ssuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional d eço
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
LETICIA PINHEIRO COLLE, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da cédula de identidade nº 3252320 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 145.301.917-02, residente e domiciliado na Avenida República, 266, Parque Moscoso, centro – CEP: 29010-700 e LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 3.368.304 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 151.147.347-92, residente e domiciliado na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme procuração que segue em anexo, com escritório na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, endereço eletrônico <liviafiorim@hotmail.com>, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS
m face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito rivado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, AZUL LINHAS EREAS BRASILEIRAS S.A., Número de inscrição 09.296.295/0001-60, matriz, Endereço letrônico tributario@voeazul.com.br, telefone 11 48311226, Logradouro Av. Roza Helena chorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada direita da entrada principal do aeroporto e LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM inhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço aeroporto: Av. Roza Helena Schorling e Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 235-6300 - Horário de funcionamento loja: segunda a domingo 07:00h às 20:00h - Terminal a loja: Único - A loja LATAM está localizada à direita da entrada principal do aeroporto e- ail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expender.
1. DOS FATOS
Em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos para uso próprio visando conhecer a Chapada dos Veadeiros. A compra se realizou através d plataforma MaxMilhas, sendo o primeiro trecho operado pela ré companhia aérea AZUL e o segundo pela ré LATAM, vejamos:
No trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela AZUL foi cobrado individualmente o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já no trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela LATAM e foi cobrado o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dessa forma, a viagem deveria ocorrer de 16/04/2020 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviado à requerente pela requerida.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown, e, em Brasília especificamente no dia 01/03/20201. Consequentemente, o voo de ida e volta foram cancelados pelas companhias aéreas.
Dito isso, embora realizado desde o início a solicitação de reembolso integral das passagens, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram a fazê-lo, alegando que não isso era possível, bem como informaram que eu só teria direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Importante ressaltar que a autora Letícia, nesse meio tempo engravidou e teve uma filha, prematura, que nasceu em 05/06/2021, conforme laudo da UTI anexo.
Pois bem. Diante das inúmeras tentativas das autoras em solicitar o reembolso integral dos valores amigavelmente junto a plataforma da ré MaxMilhas, foi utilizada a plataforma do governo consumidor.gov e aberto uma demanda para tentativa resolução do problema, a primeira em 22/09/2021 em face da MaxMilhas e as outras em 05/10/2021 e 08/10/2021 em atenção as demais rés.
Todavia, a MaxMilhas (2021.09/00005179217 – MAXMILHAS) ignorou mais uma vez o pedido das autoras de reembolso integral, mencionando apenas o direito ao crédito para uso na plataforma, ignorando o pedido de reembolso explicito, destaca- se:
1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-tera-lockdown-das-20h-as-5h-a-partir-de-1-marco-afirm governador/
A Latam decidiu se eximir das suas responsabilidades e se justificou no fato de que a compra da passagem não foi no seu canal oficial e que por esse motivo o reembolso era devido apenas pela MaxMilhas.
Delimitando melhor a fala da Ré, foi dito que no caso em questã “uma vez que ocorreu reprogramação involuntária. Por isso, não procede negativa da agência”, bem como, que “se tivesse emitido seu bilhete em nosso canais, faríamos a solicitação neste momento sem qualquer impedimento já que um direito do passageiro”.
Assim, a Latam, em sua fala confessou que o reembolso em fac das autoras é devido de forma integral, vejamos:
A Azul, emitiu uma declaração (anexa), informando que efetuaram e autorizamos a isenção de todas as taxas aplicadas pelos sistemas da Azul no localizador em comento e os pontos utilizados, já foram reembolsados para a própria agência no dia 30/03/2020, devendo a ré MaxMilhas realizar o reembolso.
É perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes. Frisa-se que as autoras estão tentando especificamente o reembolso as passagens aéreas desde o seu cancelamento em 2020 devido ao COVID-19 e não conseguem, sob a alegação de que somente tem o direito a usufruir o crédito em sua plataforma.
Excelência, a alegação da ré que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação” é absurda, totalmente contraditória ao requerido desde o início. Caracterizando como uma prática totalmente abusiva em face das consumidoras!!!
Desta forma, indignadas com o serviço defeituoso prestado pelas rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou as autoras buscarem a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e goza das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência do participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as requerentes e as requeridas se amoldam perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que a Requerida comercializa um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor do produto ou serviço, independentemente da existência de um conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do diploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a requerida, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, bast
que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação ou presença do elemento subjetivo.
E as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. Por certo que, o não reembolso do valor da passagem aérea as autoras desde 2020, causou danos de elevada monta as demandantes, extrapolando qualquer limite de razoabilidade ou de mero aborrecimento que é aceitável nas relações de consumo.
Conforme já adiantado em linhas anteriores, as autoras haviam planejado uma viagem entre amigas para Chapada dos Veadeiros, contudo, devido a pandemia mundial, não puderam realizar a viagem, solicitando as rés desde 2020 o reembolso integral do valor das passagens aéreas pagas em 2019, todavia, sem sucesso na demanda até a presente data.
De todo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre a negativa indevida das rés ao direito das autoras e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência da responsabilização objetiva das rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever de compensá-los em sua máxima extensão.
3.2 DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO
Inicialmente, no caso em apreço não há dúvidas quanto a responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, as requeridas são responsáveis pelos danos causados as autoras.
Pois bem. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social.
Importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2 do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É de evidência solar que a relação entre os polos se identifico como de consumo, uma vez que as autoras foram as consumidoras finais do serviço prestad pela Rés. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pel responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Desta feita, os direitos das autoras devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
O consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor, quando forem verossímeis as alegações do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283 2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuiçã dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
Assim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência das autoras em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
3.4 DANOS MATERIAIS
Como já exposto nos fatos, em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos através da plataforma da ré MaxMilhas com o objetivo de conhecer a Chapada dos Veadeiros durante o lapso temporal de 16/04/2020 a 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pelas companhias aéreas.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown no mundo e especificamente em Brasília no dia 01/03/20202. Consequentemente, o voo de ida e volta das autoras foram cancelados pelas companhias aéreas Azul e Latam.
O trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela Azul foi cobrado o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já o trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela Latam foi cobrado das autoras o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dito isso, embora realizada a solicitação de reembolso integral das passagens pelas autoras, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram
a fazê-lo, bem como, foi informando que somente existiria o direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Pois bem. Foi publicada a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia da Covid-19, durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
A referida Lei determina quais providências devem ser adotadas no caso de cancelamento de voos.
Nesse viés, no caso em questão as rés cancelaram os voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo, portanto, ser obrigada a realizar o reembolso da passagem no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. O que não foi feito no caso em questão.
Dessa forma, é direito das autoras ter o reembolso integral das passagens ao invés do crédito em que as Rés estão obrigando as autoras a aceitarem, sem sequer dar uma justificativa plausível para tal conduta.
Isto posto, vem requerer o reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariamente com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
3.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A moldura fática delineada nos autos se amolda perfeitamente aos requisitos indispensáveis de uma relação consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha ou defeito na prestação do seu serviço.
É, portanto, aplicável à hipótese, o que dispõe o art. 14 d diploma em análise, que assim prevê:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Na circunstância posta à apreciação deste d. juízo, há uma notória falha na prestação do serviço pelas rés pelo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, que sujeitou as consumidoras ao não reembolso integral das passagens aéreas, ensejando lesão aos direitos e à integridade moral das requerentes.
Além disso, importante ressaltar, que além das rés não cumprirem o disposto em lei para restituição do valor integral das passagens aéreas as autoras, durante todo o ocorrido não deram uma assistência as consumidoras que fosse satisfatória e respeitosa, mesmo quando foi aberto o chamado junto ao consumidor.gov.
Giza-se que as autoras tentaram por diversas vezes entrar em contato com a central das rés (provas em anexo), e nenhuma foi capaz de justificar coerentemente o motivo da negativa do reembolso, muito menos propor uma solução capaz de resolver a situação, apenas forneciam créditos no site da ré MaxMilhas.
A única justificativa fornecida foi que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação”, restando perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes, pois as autoras estão tentando desde o início, especificamente, o reembolso dos valores as passagens aéreas.
Assim, o suposto direito de escolha alegado pela ré NUNCA foi ofertado as autoras, somente imposto unilateralmente desde o cancelamento das passagens em 2020 devido ao COVID-19.
É claro a prática totalmente abusiva cometida em face das consumidoras!!! Até mesmo as rés Latam e Azul admitiram junto a plataforma consumidor.gov que no referido caso é devido o reembolso integral das passagens.
Não obstante, importante ressaltar que o crédito em passagens aéreas não seria possível para as autoras, eis que a autora Letícia engravidou e teve
complicações na sua gestação. Catarina nasceu prematura de 32 semanas em 05/06/2021 e permaneceu na UTIN por 41 dias (laudo anexo), contudo, até hoje necessita de cuidados específicos da mãe para sua evolução.
Decerto é inquestionável no caso em questão a responsabilidade das rés pelo ocorrido, vez que estas deveriam, na mais plena observância seguir o disposto no Princípio da Informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.
Isto posto, diante da hipossuficiência das autoras em face das rés, foram submetidas a PRÁTICA ABUSIVA cometida pelas Rés ao não reembolsar o valor pago pelas passagens aéreas, bem como não tiveram nenhuma assistência ou fornecimento informação que pudesse elucidar a veracidade dos fatos.
Assim Excelência, verifica-se, portanto, que no caso ora analisado houve total descaso com a situação das autoras, tão verdade que conforme j exposto, foi tentado contato diversas vezes com as Rés buscando solucionar o problema.
Dito isso, o dano moral sofrido pelas autoras está intrínseco na própria ofensa, presumindo-se que desta grave transgressão justifica uma compensação pecuniária. Isto posto, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes da insuficiência na prestação de serviços das Rés.
Além de a reparação de danos morais ser devida para reparar angústia e decepção sofrida pelas autoras, ela deve ter caráter punitivo e educativo para a rés ser estimulada a aprimorar seus serviços e atendimentos, evitando assim que situaçõe similares se repitam.
O quantum indenizatório deve ser suficiente ao ponto de que nã estimule que essas condutas se repitam criando sensação de impunidade para as rés, uma ve que seria mais rentável para a mesma continuar prestando serviços defeituosos e litiga através de processos judiciais.
Vale destacar que a indenização não pode caracteriza enriquecimento sem causa. Este é o acréscimo de bens no patrimônio de um sujeito, à cust do empobrecimento de outrem sem que para isso haja fundamento jurídico, condição est que não se observa na presente demanda.
Desta feita, a conduta das requeridas não só impediu o reembolso integral das passagens aéreas das autoras até a presente data, mas que por mais de 2 (dois) anos não conseguem fornecer um suporte célere e adequado ao consumidor,
mesmo utilizando das plataformas do governo, resultando então o ingresso da presente ação judicial.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais d ofensora (o seu grande porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forços condená-la a indenizar os danos morais suportados pelas requerentes, n montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser necessário e razoável à just composição da casuística.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
a. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos das requerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e a mantença de sua família;
. Determinar a citação das Ré, na pessoa do seu representante legal, nos endereços abaixo
MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS - Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050. LATAM AIRLINES BRASIL - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 3235-6300 - Horário de funcionamento loja: Segunda a Domingo 07:00h às 20:00h - Terminal da loja: Único - A loja LATA está localizada à direita da entrada principal do aeroporto. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 6492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas e aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada à direita da entrada principal do aeroporto.
c. O reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
d. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde d controvérsia;
. O reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariament com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
d.1-) Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
f. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valo de R$10.788,88 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2021
LETÍCIA PINHEIRO COLLE Bacharel em Direito
LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM OAB/ES 29.850 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026322-32.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026322-32.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 10.788,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do
ssuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional d eço
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
LETICIA PINHEIRO COLLE, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da cédula de identidade nº 3252320 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 145.301.917-02, residente e domiciliado na Avenida República, 266, Parque Moscoso, centro – CEP: 29010-700 e LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 3.368.304 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 151.147.347-92, residente e domiciliado na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme procuração que segue em anexo, com escritório na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, endereço eletrônico <liviafiorim@hotmail.com>, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS
m face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito rivado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, AZUL LINHAS EREAS BRASILEIRAS S.A., Número de inscrição 09.296.295/0001-60, matriz, Endereço letrônico tributario@voeazul.com.br, telefone 11 48311226, Logradouro Av. Roza Helena chorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada direita da entrada principal do aeroporto e LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM inhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço aeroporto: Av. Roza Helena Schorling e Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 235-6300 - Horário de funcionamento loja: segunda a domingo 07:00h às 20:00h - Terminal a loja: Único - A loja LATAM está localizada à direita da entrada principal do aeroporto e- ail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expender.
1. DOS FATOS
Em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos para uso próprio visando conhecer a Chapada dos Veadeiros. A compra se realizou através d plataforma MaxMilhas, sendo o primeiro trecho operado pela ré companhia aérea AZUL e o segundo pela ré LATAM, vejamos:
No trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela AZUL foi cobrado individualmente o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já no trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela LATAM e foi cobrado o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dessa forma, a viagem deveria ocorrer de 16/04/2020 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviado à requerente pela requerida.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown, e, em Brasília especificamente no dia 01/03/20201. Consequentemente, o voo de ida e volta foram cancelados pelas companhias aéreas.
Dito isso, embora realizado desde o início a solicitação de reembolso integral das passagens, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram a fazê-lo, alegando que não isso era possível, bem como informaram que eu só teria direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Importante ressaltar que a autora Letícia, nesse meio tempo engravidou e teve uma filha, prematura, que nasceu em 05/06/2021, conforme laudo da UTI anexo.
Pois bem. Diante das inúmeras tentativas das autoras em solicitar o reembolso integral dos valores amigavelmente junto a plataforma da ré MaxMilhas, foi utilizada a plataforma do governo consumidor.gov e aberto uma demanda para tentativa resolução do problema, a primeira em 22/09/2021 em face da MaxMilhas e as outras em 05/10/2021 e 08/10/2021 em atenção as demais rés.
Todavia, a MaxMilhas (2021.09/00005179217 – MAXMILHAS) ignorou mais uma vez o pedido das autoras de reembolso integral, mencionando apenas o direito ao crédito para uso na plataforma, ignorando o pedido de reembolso explicito, destaca- se:
1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-tera-lockdown-das-20h-as-5h-a-partir-de-1-marco-afirm governador/
A Latam decidiu se eximir das suas responsabilidades e se justificou no fato de que a compra da passagem não foi no seu canal oficial e que por esse motivo o reembolso era devido apenas pela MaxMilhas.
Delimitando melhor a fala da Ré, foi dito que no caso em questã “uma vez que ocorreu reprogramação involuntária. Por isso, não procede negativa da agência”, bem como, que “se tivesse emitido seu bilhete em nosso canais, faríamos a solicitação neste momento sem qualquer impedimento já que um direito do passageiro”.
Assim, a Latam, em sua fala confessou que o reembolso em fac das autoras é devido de forma integral, vejamos:
A Azul, emitiu uma declaração (anexa), informando que efetuaram e autorizamos a isenção de todas as taxas aplicadas pelos sistemas da Azul no localizador em comento e os pontos utilizados, já foram reembolsados para a própria agência no dia 30/03/2020, devendo a ré MaxMilhas realizar o reembolso.
É perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes. Frisa-se que as autoras estão tentando especificamente o reembolso as passagens aéreas desde o seu cancelamento em 2020 devido ao COVID-19 e não conseguem, sob a alegação de que somente tem o direito a usufruir o crédito em sua plataforma.
Excelência, a alegação da ré que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação” é absurda, totalmente contraditória ao requerido desde o início. Caracterizando como uma prática totalmente abusiva em face das consumidoras!!!
Desta forma, indignadas com o serviço defeituoso prestado pelas rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou as autoras buscarem a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e goza das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência do participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as requerentes e as requeridas se amoldam perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que a Requerida comercializa um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor do produto ou serviço, independentemente da existência de um conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do diploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a requerida, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, bast
que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação ou presença do elemento subjetivo.
E as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. Por certo que, o não reembolso do valor da passagem aérea as autoras desde 2020, causou danos de elevada monta as demandantes, extrapolando qualquer limite de razoabilidade ou de mero aborrecimento que é aceitável nas relações de consumo.
Conforme já adiantado em linhas anteriores, as autoras haviam planejado uma viagem entre amigas para Chapada dos Veadeiros, contudo, devido a pandemia mundial, não puderam realizar a viagem, solicitando as rés desde 2020 o reembolso integral do valor das passagens aéreas pagas em 2019, todavia, sem sucesso na demanda até a presente data.
De todo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre a negativa indevida das rés ao direito das autoras e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência da responsabilização objetiva das rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever de compensá-los em sua máxima extensão.
3.2 DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO
Inicialmente, no caso em apreço não há dúvidas quanto a responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, as requeridas são responsáveis pelos danos causados as autoras.
Pois bem. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social.
Importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2 do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É de evidência solar que a relação entre os polos se identifico como de consumo, uma vez que as autoras foram as consumidoras finais do serviço prestad pela Rés. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pel responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Desta feita, os direitos das autoras devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
O consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor, quando forem verossímeis as alegações do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283 2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuiçã dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
Assim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência das autoras em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
3.4 DANOS MATERIAIS
Como já exposto nos fatos, em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos através da plataforma da ré MaxMilhas com o objetivo de conhecer a Chapada dos Veadeiros durante o lapso temporal de 16/04/2020 a 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pelas companhias aéreas.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown no mundo e especificamente em Brasília no dia 01/03/20202. Consequentemente, o voo de ida e volta das autoras foram cancelados pelas companhias aéreas Azul e Latam.
O trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela Azul foi cobrado o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já o trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela Latam foi cobrado das autoras o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dito isso, embora realizada a solicitação de reembolso integral das passagens pelas autoras, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram
a fazê-lo, bem como, foi informando que somente existiria o direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Pois bem. Foi publicada a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia da Covid-19, durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
A referida Lei determina quais providências devem ser adotadas no caso de cancelamento de voos.
Nesse viés, no caso em questão as rés cancelaram os voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo, portanto, ser obrigada a realizar o reembolso da passagem no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. O que não foi feito no caso em questão.
Dessa forma, é direito das autoras ter o reembolso integral das passagens ao invés do crédito em que as Rés estão obrigando as autoras a aceitarem, sem sequer dar uma justificativa plausível para tal conduta.
Isto posto, vem requerer o reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariamente com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
3.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A moldura fática delineada nos autos se amolda perfeitamente aos requisitos indispensáveis de uma relação consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha ou defeito na prestação do seu serviço.
É, portanto, aplicável à hipótese, o que dispõe o art. 14 d diploma em análise, que assim prevê:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Na circunstância posta à apreciação deste d. juízo, há uma notória falha na prestação do serviço pelas rés pelo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, que sujeitou as consumidoras ao não reembolso integral das passagens aéreas, ensejando lesão aos direitos e à integridade moral das requerentes.
Além disso, importante ressaltar, que além das rés não cumprirem o disposto em lei para restituição do valor integral das passagens aéreas as autoras, durante todo o ocorrido não deram uma assistência as consumidoras que fosse satisfatória e respeitosa, mesmo quando foi aberto o chamado junto ao consumidor.gov.
Giza-se que as autoras tentaram por diversas vezes entrar em contato com a central das rés (provas em anexo), e nenhuma foi capaz de justificar coerentemente o motivo da negativa do reembolso, muito menos propor uma solução capaz de resolver a situação, apenas forneciam créditos no site da ré MaxMilhas.
A única justificativa fornecida foi que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação”, restando perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes, pois as autoras estão tentando desde o início, especificamente, o reembolso dos valores as passagens aéreas.
Assim, o suposto direito de escolha alegado pela ré NUNCA foi ofertado as autoras, somente imposto unilateralmente desde o cancelamento das passagens em 2020 devido ao COVID-19.
É claro a prática totalmente abusiva cometida em face das consumidoras!!! Até mesmo as rés Latam e Azul admitiram junto a plataforma consumidor.gov que no referido caso é devido o reembolso integral das passagens.
Não obstante, importante ressaltar que o crédito em passagens aéreas não seria possível para as autoras, eis que a autora Letícia engravidou e teve
complicações na sua gestação. Catarina nasceu prematura de 32 semanas em 05/06/2021 e permaneceu na UTIN por 41 dias (laudo anexo), contudo, até hoje necessita de cuidados específicos da mãe para sua evolução.
Decerto é inquestionável no caso em questão a responsabilidade das rés pelo ocorrido, vez que estas deveriam, na mais plena observância seguir o disposto no Princípio da Informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.
Isto posto, diante da hipossuficiência das autoras em face das rés, foram submetidas a PRÁTICA ABUSIVA cometida pelas Rés ao não reembolsar o valor pago pelas passagens aéreas, bem como não tiveram nenhuma assistência ou fornecimento informação que pudesse elucidar a veracidade dos fatos.
Assim Excelência, verifica-se, portanto, que no caso ora analisado houve total descaso com a situação das autoras, tão verdade que conforme j exposto, foi tentado contato diversas vezes com as Rés buscando solucionar o problema.
Dito isso, o dano moral sofrido pelas autoras está intrínseco na própria ofensa, presumindo-se que desta grave transgressão justifica uma compensação pecuniária. Isto posto, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes da insuficiência na prestação de serviços das Rés.
Além de a reparação de danos morais ser devida para reparar angústia e decepção sofrida pelas autoras, ela deve ter caráter punitivo e educativo para a rés ser estimulada a aprimorar seus serviços e atendimentos, evitando assim que situaçõe similares se repitam.
O quantum indenizatório deve ser suficiente ao ponto de que nã estimule que essas condutas se repitam criando sensação de impunidade para as rés, uma ve que seria mais rentável para a mesma continuar prestando serviços defeituosos e litiga através de processos judiciais.
Vale destacar que a indenização não pode caracteriza enriquecimento sem causa. Este é o acréscimo de bens no patrimônio de um sujeito, à cust do empobrecimento de outrem sem que para isso haja fundamento jurídico, condição est que não se observa na presente demanda.
Desta feita, a conduta das requeridas não só impediu o reembolso integral das passagens aéreas das autoras até a presente data, mas que por mais de 2 (dois) anos não conseguem fornecer um suporte célere e adequado ao consumidor,
mesmo utilizando das plataformas do governo, resultando então o ingresso da presente ação judicial.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais d ofensora (o seu grande porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forços condená-la a indenizar os danos morais suportados pelas requerentes, n montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser necessário e razoável à just composição da casuística.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
a. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos das requerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e a mantença de sua família;
. Determinar a citação das Ré, na pessoa do seu representante legal, nos endereços abaixo
MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS - Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050. LATAM AIRLINES BRASIL - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 3235-6300 - Horário de funcionamento loja: Segunda a Domingo 07:00h às 20:00h - Terminal da loja: Único - A loja LATA está localizada à direita da entrada principal do aeroporto. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 6492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas e aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada à direita da entrada principal do aeroporto.
c. O reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
d. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde d controvérsia;
. O reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariament com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
d.1-) Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
f. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valo de R$10.788,88 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2021
LETÍCIA PINHEIRO COLLE Bacharel em Direito
LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM OAB/ES 29.850 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5026322-32.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026322-32.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 10.788,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do
ssuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional d eço
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
LETICIA PINHEIRO COLLE, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da cédula de identidade nº 3252320 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 145.301.917-02, residente e domiciliado na Avenida República, 266, Parque Moscoso, centro – CEP: 29010-700 e LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 3.368.304 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 151.147.347-92, residente e domiciliado na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme procuração que segue em anexo, com escritório na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, endereço eletrônico <liviafiorim@hotmail.com>, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS
m face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito rivado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, AZUL LINHAS EREAS BRASILEIRAS S.A., Número de inscrição 09.296.295/0001-60, matriz, Endereço letrônico tributario@voeazul.com.br, telefone 11 48311226, Logradouro Av. Roza Helena chorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada direita da entrada principal do aeroporto e LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM inhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço aeroporto: Av. Roza Helena Schorling e Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 235-6300 - Horário de funcionamento loja: segunda a domingo 07:00h às 20:00h - Terminal a loja: Único - A loja LATAM está localizada à direita da entrada principal do aeroporto e- ail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expender.
1. DOS FATOS
Em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos para uso próprio visando conhecer a Chapada dos Veadeiros. A compra se realizou através d plataforma MaxMilhas, sendo o primeiro trecho operado pela ré companhia aérea AZUL e o segundo pela ré LATAM, vejamos:
No trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela AZUL foi cobrado individualmente o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já no trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela LATAM e foi cobrado o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dessa forma, a viagem deveria ocorrer de 16/04/2020 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviado à requerente pela requerida.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown, e, em Brasília especificamente no dia 01/03/20201. Consequentemente, o voo de ida e volta foram cancelados pelas companhias aéreas.
Dito isso, embora realizado desde o início a solicitação de reembolso integral das passagens, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram a fazê-lo, alegando que não isso era possível, bem como informaram que eu só teria direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Importante ressaltar que a autora Letícia, nesse meio tempo engravidou e teve uma filha, prematura, que nasceu em 05/06/2021, conforme laudo da UTI anexo.
Pois bem. Diante das inúmeras tentativas das autoras em solicitar o reembolso integral dos valores amigavelmente junto a plataforma da ré MaxMilhas, foi utilizada a plataforma do governo consumidor.gov e aberto uma demanda para tentativa resolução do problema, a primeira em 22/09/2021 em face da MaxMilhas e as outras em 05/10/2021 e 08/10/2021 em atenção as demais rés.
Todavia, a MaxMilhas (2021.09/00005179217 – MAXMILHAS) ignorou mais uma vez o pedido das autoras de reembolso integral, mencionando apenas o direito ao crédito para uso na plataforma, ignorando o pedido de reembolso explicito, destaca- se:
1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-tera-lockdown-das-20h-as-5h-a-partir-de-1-marco-afirm governador/
A Latam decidiu se eximir das suas responsabilidades e se justificou no fato de que a compra da passagem não foi no seu canal oficial e que por esse motivo o reembolso era devido apenas pela MaxMilhas.
Delimitando melhor a fala da Ré, foi dito que no caso em questã “uma vez que ocorreu reprogramação involuntária. Por isso, não procede negativa da agência”, bem como, que “se tivesse emitido seu bilhete em nosso canais, faríamos a solicitação neste momento sem qualquer impedimento já que um direito do passageiro”.
Assim, a Latam, em sua fala confessou que o reembolso em fac das autoras é devido de forma integral, vejamos:
A Azul, emitiu uma declaração (anexa), informando que efetuaram e autorizamos a isenção de todas as taxas aplicadas pelos sistemas da Azul no localizador em comento e os pontos utilizados, já foram reembolsados para a própria agência no dia 30/03/2020, devendo a ré MaxMilhas realizar o reembolso.
É perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes. Frisa-se que as autoras estão tentando especificamente o reembolso as passagens aéreas desde o seu cancelamento em 2020 devido ao COVID-19 e não conseguem, sob a alegação de que somente tem o direito a usufruir o crédito em sua plataforma.
Excelência, a alegação da ré que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação” é absurda, totalmente contraditória ao requerido desde o início. Caracterizando como uma prática totalmente abusiva em face das consumidoras!!!
Desta forma, indignadas com o serviço defeituoso prestado pelas rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou as autoras buscarem a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e goza das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência do participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as requerentes e as requeridas se amoldam perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que a Requerida comercializa um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor do produto ou serviço, independentemente da existência de um conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do diploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a requerida, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, bast
que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação ou presença do elemento subjetivo.
E as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. Por certo que, o não reembolso do valor da passagem aérea as autoras desde 2020, causou danos de elevada monta as demandantes, extrapolando qualquer limite de razoabilidade ou de mero aborrecimento que é aceitável nas relações de consumo.
Conforme já adiantado em linhas anteriores, as autoras haviam planejado uma viagem entre amigas para Chapada dos Veadeiros, contudo, devido a pandemia mundial, não puderam realizar a viagem, solicitando as rés desde 2020 o reembolso integral do valor das passagens aéreas pagas em 2019, todavia, sem sucesso na demanda até a presente data.
De todo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre a negativa indevida das rés ao direito das autoras e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência da responsabilização objetiva das rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever de compensá-los em sua máxima extensão.
3.2 DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO
Inicialmente, no caso em apreço não há dúvidas quanto a responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, as requeridas são responsáveis pelos danos causados as autoras.
Pois bem. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social.
Importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2 do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É de evidência solar que a relação entre os polos se identifico como de consumo, uma vez que as autoras foram as consumidoras finais do serviço prestad pela Rés. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pel responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Desta feita, os direitos das autoras devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
O consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor, quando forem verossímeis as alegações do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283 2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuiçã dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
Assim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência das autoras em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
3.4 DANOS MATERIAIS
Como já exposto nos fatos, em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos através da plataforma da ré MaxMilhas com o objetivo de conhecer a Chapada dos Veadeiros durante o lapso temporal de 16/04/2020 a 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pelas companhias aéreas.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown no mundo e especificamente em Brasília no dia 01/03/20202. Consequentemente, o voo de ida e volta das autoras foram cancelados pelas companhias aéreas Azul e Latam.
O trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela Azul foi cobrado o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já o trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela Latam foi cobrado das autoras o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dito isso, embora realizada a solicitação de reembolso integral das passagens pelas autoras, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram
a fazê-lo, bem como, foi informando que somente existiria o direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Pois bem. Foi publicada a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia da Covid-19, durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
A referida Lei determina quais providências devem ser adotadas no caso de cancelamento de voos.
Nesse viés, no caso em questão as rés cancelaram os voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo, portanto, ser obrigada a realizar o reembolso da passagem no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. O que não foi feito no caso em questão.
Dessa forma, é direito das autoras ter o reembolso integral das passagens ao invés do crédito em que as Rés estão obrigando as autoras a aceitarem, sem sequer dar uma justificativa plausível para tal conduta.
Isto posto, vem requerer o reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariamente com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
3.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A moldura fática delineada nos autos se amolda perfeitamente aos requisitos indispensáveis de uma relação consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha ou defeito na prestação do seu serviço.
É, portanto, aplicável à hipótese, o que dispõe o art. 14 d diploma em análise, que assim prevê:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Na circunstância posta à apreciação deste d. juízo, há uma notória falha na prestação do serviço pelas rés pelo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, que sujeitou as consumidoras ao não reembolso integral das passagens aéreas, ensejando lesão aos direitos e à integridade moral das requerentes.
Além disso, importante ressaltar, que além das rés não cumprirem o disposto em lei para restituição do valor integral das passagens aéreas as autoras, durante todo o ocorrido não deram uma assistência as consumidoras que fosse satisfatória e respeitosa, mesmo quando foi aberto o chamado junto ao consumidor.gov.
Giza-se que as autoras tentaram por diversas vezes entrar em contato com a central das rés (provas em anexo), e nenhuma foi capaz de justificar coerentemente o motivo da negativa do reembolso, muito menos propor uma solução capaz de resolver a situação, apenas forneciam créditos no site da ré MaxMilhas.
A única justificativa fornecida foi que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação”, restando perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes, pois as autoras estão tentando desde o início, especificamente, o reembolso dos valores as passagens aéreas.
Assim, o suposto direito de escolha alegado pela ré NUNCA foi ofertado as autoras, somente imposto unilateralmente desde o cancelamento das passagens em 2020 devido ao COVID-19.
É claro a prática totalmente abusiva cometida em face das consumidoras!!! Até mesmo as rés Latam e Azul admitiram junto a plataforma consumidor.gov que no referido caso é devido o reembolso integral das passagens.
Não obstante, importante ressaltar que o crédito em passagens aéreas não seria possível para as autoras, eis que a autora Letícia engravidou e teve
complicações na sua gestação. Catarina nasceu prematura de 32 semanas em 05/06/2021 e permaneceu na UTIN por 41 dias (laudo anexo), contudo, até hoje necessita de cuidados específicos da mãe para sua evolução.
Decerto é inquestionável no caso em questão a responsabilidade das rés pelo ocorrido, vez que estas deveriam, na mais plena observância seguir o disposto no Princípio da Informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.
Isto posto, diante da hipossuficiência das autoras em face das rés, foram submetidas a PRÁTICA ABUSIVA cometida pelas Rés ao não reembolsar o valor pago pelas passagens aéreas, bem como não tiveram nenhuma assistência ou fornecimento informação que pudesse elucidar a veracidade dos fatos.
Assim Excelência, verifica-se, portanto, que no caso ora analisado houve total descaso com a situação das autoras, tão verdade que conforme j exposto, foi tentado contato diversas vezes com as Rés buscando solucionar o problema.
Dito isso, o dano moral sofrido pelas autoras está intrínseco na própria ofensa, presumindo-se que desta grave transgressão justifica uma compensação pecuniária. Isto posto, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes da insuficiência na prestação de serviços das Rés.
Além de a reparação de danos morais ser devida para reparar angústia e decepção sofrida pelas autoras, ela deve ter caráter punitivo e educativo para a rés ser estimulada a aprimorar seus serviços e atendimentos, evitando assim que situaçõe similares se repitam.
O quantum indenizatório deve ser suficiente ao ponto de que nã estimule que essas condutas se repitam criando sensação de impunidade para as rés, uma ve que seria mais rentável para a mesma continuar prestando serviços defeituosos e litiga através de processos judiciais.
Vale destacar que a indenização não pode caracteriza enriquecimento sem causa. Este é o acréscimo de bens no patrimônio de um sujeito, à cust do empobrecimento de outrem sem que para isso haja fundamento jurídico, condição est que não se observa na presente demanda.
Desta feita, a conduta das requeridas não só impediu o reembolso integral das passagens aéreas das autoras até a presente data, mas que por mais de 2 (dois) anos não conseguem fornecer um suporte célere e adequado ao consumidor,
mesmo utilizando das plataformas do governo, resultando então o ingresso da presente ação judicial.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais d ofensora (o seu grande porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forços condená-la a indenizar os danos morais suportados pelas requerentes, n montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser necessário e razoável à just composição da casuística.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
a. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos das requerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e a mantença de sua família;
. Determinar a citação das Ré, na pessoa do seu representante legal, nos endereços abaixo
MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS - Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050. LATAM AIRLINES BRASIL - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 3235-6300 - Horário de funcionamento loja: Segunda a Domingo 07:00h às 20:00h - Terminal da loja: Único - A loja LATA está localizada à direita da entrada principal do aeroporto. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 6492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas e aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada à direita da entrada principal do aeroporto.
c. O reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
d. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde d controvérsia;
. O reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariament com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
d.1-) Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
f. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valo de R$10.788,88 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2021
LETÍCIA PINHEIRO COLLE Bacharel em Direito
LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM OAB/ES 29.850 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026322-32.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026322-32.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 10.788,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do
ssuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional d eço
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
LETICIA PINHEIRO COLLE, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da cédula de identidade nº 3252320 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 145.301.917-02, residente e domiciliado na Avenida República, 266, Parque Moscoso, centro – CEP: 29010-700 e LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 3.368.304 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 151.147.347-92, residente e domiciliado na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme procuração que segue em anexo, com escritório na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, endereço eletrônico <liviafiorim@hotmail.com>, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS
m face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito rivado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, AZUL LINHAS EREAS BRASILEIRAS S.A., Número de inscrição 09.296.295/0001-60, matriz, Endereço letrônico tributario@voeazul.com.br, telefone 11 48311226, Logradouro Av. Roza Helena chorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada direita da entrada principal do aeroporto e LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM inhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço aeroporto: Av. Roza Helena Schorling e Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 235-6300 - Horário de funcionamento loja: segunda a domingo 07:00h às 20:00h - Terminal a loja: Único - A loja LATAM está localizada à direita da entrada principal do aeroporto e- ail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expender.
1. DOS FATOS
Em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos para uso próprio visando conhecer a Chapada dos Veadeiros. A compra se realizou através d plataforma MaxMilhas, sendo o primeiro trecho operado pela ré companhia aérea AZUL e o segundo pela ré LATAM, vejamos:
No trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela AZUL foi cobrado individualmente o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já no trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela LATAM e foi cobrado o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dessa forma, a viagem deveria ocorrer de 16/04/2020 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviado à requerente pela requerida.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown, e, em Brasília especificamente no dia 01/03/20201. Consequentemente, o voo de ida e volta foram cancelados pelas companhias aéreas.
Dito isso, embora realizado desde o início a solicitação de reembolso integral das passagens, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram a fazê-lo, alegando que não isso era possível, bem como informaram que eu só teria direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Importante ressaltar que a autora Letícia, nesse meio tempo engravidou e teve uma filha, prematura, que nasceu em 05/06/2021, conforme laudo da UTI anexo.
Pois bem. Diante das inúmeras tentativas das autoras em solicitar o reembolso integral dos valores amigavelmente junto a plataforma da ré MaxMilhas, foi utilizada a plataforma do governo consumidor.gov e aberto uma demanda para tentativa resolução do problema, a primeira em 22/09/2021 em face da MaxMilhas e as outras em 05/10/2021 e 08/10/2021 em atenção as demais rés.
Todavia, a MaxMilhas (2021.09/00005179217 – MAXMILHAS) ignorou mais uma vez o pedido das autoras de reembolso integral, mencionando apenas o direito ao crédito para uso na plataforma, ignorando o pedido de reembolso explicito, destaca- se:
1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-tera-lockdown-das-20h-as-5h-a-partir-de-1-marco-afirm governador/
A Latam decidiu se eximir das suas responsabilidades e se justificou no fato de que a compra da passagem não foi no seu canal oficial e que por esse motivo o reembolso era devido apenas pela MaxMilhas.
Delimitando melhor a fala da Ré, foi dito que no caso em questã “uma vez que ocorreu reprogramação involuntária. Por isso, não procede negativa da agência”, bem como, que “se tivesse emitido seu bilhete em nosso canais, faríamos a solicitação neste momento sem qualquer impedimento já que um direito do passageiro”.
Assim, a Latam, em sua fala confessou que o reembolso em fac das autoras é devido de forma integral, vejamos:
A Azul, emitiu uma declaração (anexa), informando que efetuaram e autorizamos a isenção de todas as taxas aplicadas pelos sistemas da Azul no localizador em comento e os pontos utilizados, já foram reembolsados para a própria agência no dia 30/03/2020, devendo a ré MaxMilhas realizar o reembolso.
É perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes. Frisa-se que as autoras estão tentando especificamente o reembolso as passagens aéreas desde o seu cancelamento em 2020 devido ao COVID-19 e não conseguem, sob a alegação de que somente tem o direito a usufruir o crédito em sua plataforma.
Excelência, a alegação da ré que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação” é absurda, totalmente contraditória ao requerido desde o início. Caracterizando como uma prática totalmente abusiva em face das consumidoras!!!
Desta forma, indignadas com o serviço defeituoso prestado pelas rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou as autoras buscarem a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e goza das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência do participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as requerentes e as requeridas se amoldam perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que a Requerida comercializa um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor do produto ou serviço, independentemente da existência de um conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do diploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a requerida, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, bast
que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação ou presença do elemento subjetivo.
E as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. Por certo que, o não reembolso do valor da passagem aérea as autoras desde 2020, causou danos de elevada monta as demandantes, extrapolando qualquer limite de razoabilidade ou de mero aborrecimento que é aceitável nas relações de consumo.
Conforme já adiantado em linhas anteriores, as autoras haviam planejado uma viagem entre amigas para Chapada dos Veadeiros, contudo, devido a pandemia mundial, não puderam realizar a viagem, solicitando as rés desde 2020 o reembolso integral do valor das passagens aéreas pagas em 2019, todavia, sem sucesso na demanda até a presente data.
De todo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre a negativa indevida das rés ao direito das autoras e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência da responsabilização objetiva das rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever de compensá-los em sua máxima extensão.
3.2 DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO
Inicialmente, no caso em apreço não há dúvidas quanto a responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, as requeridas são responsáveis pelos danos causados as autoras.
Pois bem. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social.
Importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2 do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É de evidência solar que a relação entre os polos se identifico como de consumo, uma vez que as autoras foram as consumidoras finais do serviço prestad pela Rés. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pel responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Desta feita, os direitos das autoras devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
O consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor, quando forem verossímeis as alegações do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283 2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuiçã dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
Assim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência das autoras em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
3.4 DANOS MATERIAIS
Como já exposto nos fatos, em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos através da plataforma da ré MaxMilhas com o objetivo de conhecer a Chapada dos Veadeiros durante o lapso temporal de 16/04/2020 a 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pelas companhias aéreas.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown no mundo e especificamente em Brasília no dia 01/03/20202. Consequentemente, o voo de ida e volta das autoras foram cancelados pelas companhias aéreas Azul e Latam.
O trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela Azul foi cobrado o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já o trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela Latam foi cobrado das autoras o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dito isso, embora realizada a solicitação de reembolso integral das passagens pelas autoras, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram
a fazê-lo, bem como, foi informando que somente existiria o direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Pois bem. Foi publicada a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia da Covid-19, durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
A referida Lei determina quais providências devem ser adotadas no caso de cancelamento de voos.
Nesse viés, no caso em questão as rés cancelaram os voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo, portanto, ser obrigada a realizar o reembolso da passagem no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. O que não foi feito no caso em questão.
Dessa forma, é direito das autoras ter o reembolso integral das passagens ao invés do crédito em que as Rés estão obrigando as autoras a aceitarem, sem sequer dar uma justificativa plausível para tal conduta.
Isto posto, vem requerer o reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariamente com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
3.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A moldura fática delineada nos autos se amolda perfeitamente aos requisitos indispensáveis de uma relação consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha ou defeito na prestação do seu serviço.
É, portanto, aplicável à hipótese, o que dispõe o art. 14 d diploma em análise, que assim prevê:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Na circunstância posta à apreciação deste d. juízo, há uma notória falha na prestação do serviço pelas rés pelo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, que sujeitou as consumidoras ao não reembolso integral das passagens aéreas, ensejando lesão aos direitos e à integridade moral das requerentes.
Além disso, importante ressaltar, que além das rés não cumprirem o disposto em lei para restituição do valor integral das passagens aéreas as autoras, durante todo o ocorrido não deram uma assistência as consumidoras que fosse satisfatória e respeitosa, mesmo quando foi aberto o chamado junto ao consumidor.gov.
Giza-se que as autoras tentaram por diversas vezes entrar em contato com a central das rés (provas em anexo), e nenhuma foi capaz de justificar coerentemente o motivo da negativa do reembolso, muito menos propor uma solução capaz de resolver a situação, apenas forneciam créditos no site da ré MaxMilhas.
A única justificativa fornecida foi que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação”, restando perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes, pois as autoras estão tentando desde o início, especificamente, o reembolso dos valores as passagens aéreas.
Assim, o suposto direito de escolha alegado pela ré NUNCA foi ofertado as autoras, somente imposto unilateralmente desde o cancelamento das passagens em 2020 devido ao COVID-19.
É claro a prática totalmente abusiva cometida em face das consumidoras!!! Até mesmo as rés Latam e Azul admitiram junto a plataforma consumidor.gov que no referido caso é devido o reembolso integral das passagens.
Não obstante, importante ressaltar que o crédito em passagens aéreas não seria possível para as autoras, eis que a autora Letícia engravidou e teve
complicações na sua gestação. Catarina nasceu prematura de 32 semanas em 05/06/2021 e permaneceu na UTIN por 41 dias (laudo anexo), contudo, até hoje necessita de cuidados específicos da mãe para sua evolução.
Decerto é inquestionável no caso em questão a responsabilidade das rés pelo ocorrido, vez que estas deveriam, na mais plena observância seguir o disposto no Princípio da Informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.
Isto posto, diante da hipossuficiência das autoras em face das rés, foram submetidas a PRÁTICA ABUSIVA cometida pelas Rés ao não reembolsar o valor pago pelas passagens aéreas, bem como não tiveram nenhuma assistência ou fornecimento informação que pudesse elucidar a veracidade dos fatos.
Assim Excelência, verifica-se, portanto, que no caso ora analisado houve total descaso com a situação das autoras, tão verdade que conforme j exposto, foi tentado contato diversas vezes com as Rés buscando solucionar o problema.
Dito isso, o dano moral sofrido pelas autoras está intrínseco na própria ofensa, presumindo-se que desta grave transgressão justifica uma compensação pecuniária. Isto posto, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes da insuficiência na prestação de serviços das Rés.
Além de a reparação de danos morais ser devida para reparar angústia e decepção sofrida pelas autoras, ela deve ter caráter punitivo e educativo para a rés ser estimulada a aprimorar seus serviços e atendimentos, evitando assim que situaçõe similares se repitam.
O quantum indenizatório deve ser suficiente ao ponto de que nã estimule que essas condutas se repitam criando sensação de impunidade para as rés, uma ve que seria mais rentável para a mesma continuar prestando serviços defeituosos e litiga através de processos judiciais.
Vale destacar que a indenização não pode caracteriza enriquecimento sem causa. Este é o acréscimo de bens no patrimônio de um sujeito, à cust do empobrecimento de outrem sem que para isso haja fundamento jurídico, condição est que não se observa na presente demanda.
Desta feita, a conduta das requeridas não só impediu o reembolso integral das passagens aéreas das autoras até a presente data, mas que por mais de 2 (dois) anos não conseguem fornecer um suporte célere e adequado ao consumidor,
mesmo utilizando das plataformas do governo, resultando então o ingresso da presente ação judicial.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais d ofensora (o seu grande porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forços condená-la a indenizar os danos morais suportados pelas requerentes, n montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser necessário e razoável à just composição da casuística.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
a. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos das requerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e a mantença de sua família;
. Determinar a citação das Ré, na pessoa do seu representante legal, nos endereços abaixo
MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS - Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050. LATAM AIRLINES BRASIL - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 3235-6300 - Horário de funcionamento loja: Segunda a Domingo 07:00h às 20:00h - Terminal da loja: Único - A loja LATA está localizada à direita da entrada principal do aeroporto. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 6492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas e aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada à direita da entrada principal do aeroporto.
c. O reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
d. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde d controvérsia;
. O reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariament com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
d.1-) Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
f. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valo de R$10.788,88 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2021
LETÍCIA PINHEIRO COLLE Bacharel em Direito
LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM OAB/ES 29.850 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026322-32.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026322-32.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 10.788,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do
ssuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional d eço
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
LETICIA PINHEIRO COLLE, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da cédula de identidade nº 3252320 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 145.301.917-02, residente e domiciliado na Avenida República, 266, Parque Moscoso, centro – CEP: 29010-700 e LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 3.368.304 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 151.147.347-92, residente e domiciliado na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme procuração que segue em anexo, com escritório na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, endereço eletrônico <liviafiorim@hotmail.com>, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS
m face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito rivado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, AZUL LINHAS EREAS BRASILEIRAS S.A., Número de inscrição 09.296.295/0001-60, matriz, Endereço letrônico tributario@voeazul.com.br, telefone 11 48311226, Logradouro Av. Roza Helena chorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada direita da entrada principal do aeroporto e LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM inhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço aeroporto: Av. Roza Helena Schorling e Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 235-6300 - Horário de funcionamento loja: segunda a domingo 07:00h às 20:00h - Terminal a loja: Único - A loja LATAM está localizada à direita da entrada principal do aeroporto e- ail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expender.
1. DOS FATOS
Em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos para uso próprio visando conhecer a Chapada dos Veadeiros. A compra se realizou através d plataforma MaxMilhas, sendo o primeiro trecho operado pela ré companhia aérea AZUL e o segundo pela ré LATAM, vejamos:
No trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela AZUL foi cobrado individualmente o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já no trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela LATAM e foi cobrado o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dessa forma, a viagem deveria ocorrer de 16/04/2020 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviado à requerente pela requerida.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown, e, em Brasília especificamente no dia 01/03/20201. Consequentemente, o voo de ida e volta foram cancelados pelas companhias aéreas.
Dito isso, embora realizado desde o início a solicitação de reembolso integral das passagens, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram a fazê-lo, alegando que não isso era possível, bem como informaram que eu só teria direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Importante ressaltar que a autora Letícia, nesse meio tempo engravidou e teve uma filha, prematura, que nasceu em 05/06/2021, conforme laudo da UTI anexo.
Pois bem. Diante das inúmeras tentativas das autoras em solicitar o reembolso integral dos valores amigavelmente junto a plataforma da ré MaxMilhas, foi utilizada a plataforma do governo consumidor.gov e aberto uma demanda para tentativa resolução do problema, a primeira em 22/09/2021 em face da MaxMilhas e as outras em 05/10/2021 e 08/10/2021 em atenção as demais rés.
Todavia, a MaxMilhas (2021.09/00005179217 – MAXMILHAS) ignorou mais uma vez o pedido das autoras de reembolso integral, mencionando apenas o direito ao crédito para uso na plataforma, ignorando o pedido de reembolso explicito, destaca- se:
1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-tera-lockdown-das-20h-as-5h-a-partir-de-1-marco-afirm governador/
A Latam decidiu se eximir das suas responsabilidades e se justificou no fato de que a compra da passagem não foi no seu canal oficial e que por esse motivo o reembolso era devido apenas pela MaxMilhas.
Delimitando melhor a fala da Ré, foi dito que no caso em questã “uma vez que ocorreu reprogramação involuntária. Por isso, não procede negativa da agência”, bem como, que “se tivesse emitido seu bilhete em nosso canais, faríamos a solicitação neste momento sem qualquer impedimento já que um direito do passageiro”.
Assim, a Latam, em sua fala confessou que o reembolso em fac das autoras é devido de forma integral, vejamos:
A Azul, emitiu uma declaração (anexa), informando que efetuaram e autorizamos a isenção de todas as taxas aplicadas pelos sistemas da Azul no localizador em comento e os pontos utilizados, já foram reembolsados para a própria agência no dia 30/03/2020, devendo a ré MaxMilhas realizar o reembolso.
É perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes. Frisa-se que as autoras estão tentando especificamente o reembolso as passagens aéreas desde o seu cancelamento em 2020 devido ao COVID-19 e não conseguem, sob a alegação de que somente tem o direito a usufruir o crédito em sua plataforma.
Excelência, a alegação da ré que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação” é absurda, totalmente contraditória ao requerido desde o início. Caracterizando como uma prática totalmente abusiva em face das consumidoras!!!
Desta forma, indignadas com o serviço defeituoso prestado pelas rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou as autoras buscarem a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e goza das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência do participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as requerentes e as requeridas se amoldam perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que a Requerida comercializa um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor do produto ou serviço, independentemente da existência de um conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do diploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a requerida, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, bast
que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação ou presença do elemento subjetivo.
E as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. Por certo que, o não reembolso do valor da passagem aérea as autoras desde 2020, causou danos de elevada monta as demandantes, extrapolando qualquer limite de razoabilidade ou de mero aborrecimento que é aceitável nas relações de consumo.
Conforme já adiantado em linhas anteriores, as autoras haviam planejado uma viagem entre amigas para Chapada dos Veadeiros, contudo, devido a pandemia mundial, não puderam realizar a viagem, solicitando as rés desde 2020 o reembolso integral do valor das passagens aéreas pagas em 2019, todavia, sem sucesso na demanda até a presente data.
De todo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre a negativa indevida das rés ao direito das autoras e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência da responsabilização objetiva das rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever de compensá-los em sua máxima extensão.
3.2 DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO
Inicialmente, no caso em apreço não há dúvidas quanto a responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, as requeridas são responsáveis pelos danos causados as autoras.
Pois bem. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social.
Importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2 do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É de evidência solar que a relação entre os polos se identifico como de consumo, uma vez que as autoras foram as consumidoras finais do serviço prestad pela Rés. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pel responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Desta feita, os direitos das autoras devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
O consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor, quando forem verossímeis as alegações do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283 2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuiçã dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
Assim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência das autoras em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
3.4 DANOS MATERIAIS
Como já exposto nos fatos, em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos através da plataforma da ré MaxMilhas com o objetivo de conhecer a Chapada dos Veadeiros durante o lapso temporal de 16/04/2020 a 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pelas companhias aéreas.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown no mundo e especificamente em Brasília no dia 01/03/20202. Consequentemente, o voo de ida e volta das autoras foram cancelados pelas companhias aéreas Azul e Latam.
O trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela Azul foi cobrado o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já o trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela Latam foi cobrado das autoras o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dito isso, embora realizada a solicitação de reembolso integral das passagens pelas autoras, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram
a fazê-lo, bem como, foi informando que somente existiria o direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Pois bem. Foi publicada a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia da Covid-19, durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
A referida Lei determina quais providências devem ser adotadas no caso de cancelamento de voos.
Nesse viés, no caso em questão as rés cancelaram os voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo, portanto, ser obrigada a realizar o reembolso da passagem no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. O que não foi feito no caso em questão.
Dessa forma, é direito das autoras ter o reembolso integral das passagens ao invés do crédito em que as Rés estão obrigando as autoras a aceitarem, sem sequer dar uma justificativa plausível para tal conduta.
Isto posto, vem requerer o reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariamente com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
3.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A moldura fática delineada nos autos se amolda perfeitamente aos requisitos indispensáveis de uma relação consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha ou defeito na prestação do seu serviço.
É, portanto, aplicável à hipótese, o que dispõe o art. 14 d diploma em análise, que assim prevê:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Na circunstância posta à apreciação deste d. juízo, há uma notória falha na prestação do serviço pelas rés pelo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, que sujeitou as consumidoras ao não reembolso integral das passagens aéreas, ensejando lesão aos direitos e à integridade moral das requerentes.
Além disso, importante ressaltar, que além das rés não cumprirem o disposto em lei para restituição do valor integral das passagens aéreas as autoras, durante todo o ocorrido não deram uma assistência as consumidoras que fosse satisfatória e respeitosa, mesmo quando foi aberto o chamado junto ao consumidor.gov.
Giza-se que as autoras tentaram por diversas vezes entrar em contato com a central das rés (provas em anexo), e nenhuma foi capaz de justificar coerentemente o motivo da negativa do reembolso, muito menos propor uma solução capaz de resolver a situação, apenas forneciam créditos no site da ré MaxMilhas.
A única justificativa fornecida foi que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação”, restando perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes, pois as autoras estão tentando desde o início, especificamente, o reembolso dos valores as passagens aéreas.
Assim, o suposto direito de escolha alegado pela ré NUNCA foi ofertado as autoras, somente imposto unilateralmente desde o cancelamento das passagens em 2020 devido ao COVID-19.
É claro a prática totalmente abusiva cometida em face das consumidoras!!! Até mesmo as rés Latam e Azul admitiram junto a plataforma consumidor.gov que no referido caso é devido o reembolso integral das passagens.
Não obstante, importante ressaltar que o crédito em passagens aéreas não seria possível para as autoras, eis que a autora Letícia engravidou e teve
complicações na sua gestação. Catarina nasceu prematura de 32 semanas em 05/06/2021 e permaneceu na UTIN por 41 dias (laudo anexo), contudo, até hoje necessita de cuidados específicos da mãe para sua evolução.
Decerto é inquestionável no caso em questão a responsabilidade das rés pelo ocorrido, vez que estas deveriam, na mais plena observância seguir o disposto no Princípio da Informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.
Isto posto, diante da hipossuficiência das autoras em face das rés, foram submetidas a PRÁTICA ABUSIVA cometida pelas Rés ao não reembolsar o valor pago pelas passagens aéreas, bem como não tiveram nenhuma assistência ou fornecimento informação que pudesse elucidar a veracidade dos fatos.
Assim Excelência, verifica-se, portanto, que no caso ora analisado houve total descaso com a situação das autoras, tão verdade que conforme j exposto, foi tentado contato diversas vezes com as Rés buscando solucionar o problema.
Dito isso, o dano moral sofrido pelas autoras está intrínseco na própria ofensa, presumindo-se que desta grave transgressão justifica uma compensação pecuniária. Isto posto, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes da insuficiência na prestação de serviços das Rés.
Além de a reparação de danos morais ser devida para reparar angústia e decepção sofrida pelas autoras, ela deve ter caráter punitivo e educativo para a rés ser estimulada a aprimorar seus serviços e atendimentos, evitando assim que situaçõe similares se repitam.
O quantum indenizatório deve ser suficiente ao ponto de que nã estimule que essas condutas se repitam criando sensação de impunidade para as rés, uma ve que seria mais rentável para a mesma continuar prestando serviços defeituosos e litiga através de processos judiciais.
Vale destacar que a indenização não pode caracteriza enriquecimento sem causa. Este é o acréscimo de bens no patrimônio de um sujeito, à cust do empobrecimento de outrem sem que para isso haja fundamento jurídico, condição est que não se observa na presente demanda.
Desta feita, a conduta das requeridas não só impediu o reembolso integral das passagens aéreas das autoras até a presente data, mas que por mais de 2 (dois) anos não conseguem fornecer um suporte célere e adequado ao consumidor,
mesmo utilizando das plataformas do governo, resultando então o ingresso da presente ação judicial.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais d ofensora (o seu grande porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forços condená-la a indenizar os danos morais suportados pelas requerentes, n montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser necessário e razoável à just composição da casuística.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
a. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos das requerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e a mantença de sua família;
. Determinar a citação das Ré, na pessoa do seu representante legal, nos endereços abaixo
MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS - Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050. LATAM AIRLINES BRASIL - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 3235-6300 - Horário de funcionamento loja: Segunda a Domingo 07:00h às 20:00h - Terminal da loja: Único - A loja LATA está localizada à direita da entrada principal do aeroporto. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 6492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas e aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada à direita da entrada principal do aeroporto.
c. O reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
d. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde d controvérsia;
. O reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariament com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
d.1-) Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
f. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valo de R$10.788,88 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2021
LETÍCIA PINHEIRO COLLE Bacharel em Direito
LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM OAB/ES 29.850 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026322-32.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026322-32.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 10.788,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do
ssuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional d eço
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
LETICIA PINHEIRO COLLE, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da cédula de identidade nº 3252320 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 145.301.917-02, residente e domiciliado na Avenida República, 266, Parque Moscoso, centro – CEP: 29010-700 e LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 3.368.304 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 151.147.347-92, residente e domiciliado na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme procuração que segue em anexo, com escritório na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, endereço eletrônico <liviafiorim@hotmail.com>, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS
m face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito rivado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, AZUL LINHAS EREAS BRASILEIRAS S.A., Número de inscrição 09.296.295/0001-60, matriz, Endereço letrônico tributario@voeazul.com.br, telefone 11 48311226, Logradouro Av. Roza Helena chorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada direita da entrada principal do aeroporto e LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM inhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço aeroporto: Av. Roza Helena Schorling e Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 235-6300 - Horário de funcionamento loja: segunda a domingo 07:00h às 20:00h - Terminal a loja: Único - A loja LATAM está localizada à direita da entrada principal do aeroporto e- ail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expender.
1. DOS FATOS
Em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos para uso próprio visando conhecer a Chapada dos Veadeiros. A compra se realizou através d plataforma MaxMilhas, sendo o primeiro trecho operado pela ré companhia aérea AZUL e o segundo pela ré LATAM, vejamos:
No trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela AZUL foi cobrado individualmente o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já no trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela LATAM e foi cobrado o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dessa forma, a viagem deveria ocorrer de 16/04/2020 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviado à requerente pela requerida.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown, e, em Brasília especificamente no dia 01/03/20201. Consequentemente, o voo de ida e volta foram cancelados pelas companhias aéreas.
Dito isso, embora realizado desde o início a solicitação de reembolso integral das passagens, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram a fazê-lo, alegando que não isso era possível, bem como informaram que eu só teria direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Importante ressaltar que a autora Letícia, nesse meio tempo engravidou e teve uma filha, prematura, que nasceu em 05/06/2021, conforme laudo da UTI anexo.
Pois bem. Diante das inúmeras tentativas das autoras em solicitar o reembolso integral dos valores amigavelmente junto a plataforma da ré MaxMilhas, foi utilizada a plataforma do governo consumidor.gov e aberto uma demanda para tentativa resolução do problema, a primeira em 22/09/2021 em face da MaxMilhas e as outras em 05/10/2021 e 08/10/2021 em atenção as demais rés.
Todavia, a MaxMilhas (2021.09/00005179217 – MAXMILHAS) ignorou mais uma vez o pedido das autoras de reembolso integral, mencionando apenas o direito ao crédito para uso na plataforma, ignorando o pedido de reembolso explicito, destaca- se:
1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-tera-lockdown-das-20h-as-5h-a-partir-de-1-marco-afirm governador/
A Latam decidiu se eximir das suas responsabilidades e se justificou no fato de que a compra da passagem não foi no seu canal oficial e que por esse motivo o reembolso era devido apenas pela MaxMilhas.
Delimitando melhor a fala da Ré, foi dito que no caso em questã “uma vez que ocorreu reprogramação involuntária. Por isso, não procede negativa da agência”, bem como, que “se tivesse emitido seu bilhete em nosso canais, faríamos a solicitação neste momento sem qualquer impedimento já que um direito do passageiro”.
Assim, a Latam, em sua fala confessou que o reembolso em fac das autoras é devido de forma integral, vejamos:
A Azul, emitiu uma declaração (anexa), informando que efetuaram e autorizamos a isenção de todas as taxas aplicadas pelos sistemas da Azul no localizador em comento e os pontos utilizados, já foram reembolsados para a própria agência no dia 30/03/2020, devendo a ré MaxMilhas realizar o reembolso.
É perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes. Frisa-se que as autoras estão tentando especificamente o reembolso as passagens aéreas desde o seu cancelamento em 2020 devido ao COVID-19 e não conseguem, sob a alegação de que somente tem o direito a usufruir o crédito em sua plataforma.
Excelência, a alegação da ré que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação” é absurda, totalmente contraditória ao requerido desde o início. Caracterizando como uma prática totalmente abusiva em face das consumidoras!!!
Desta forma, indignadas com o serviço defeituoso prestado pelas rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou as autoras buscarem a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e goza das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência do participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as requerentes e as requeridas se amoldam perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que a Requerida comercializa um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor do produto ou serviço, independentemente da existência de um conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do diploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a requerida, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, bast
que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação ou presença do elemento subjetivo.
E as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. Por certo que, o não reembolso do valor da passagem aérea as autoras desde 2020, causou danos de elevada monta as demandantes, extrapolando qualquer limite de razoabilidade ou de mero aborrecimento que é aceitável nas relações de consumo.
Conforme já adiantado em linhas anteriores, as autoras haviam planejado uma viagem entre amigas para Chapada dos Veadeiros, contudo, devido a pandemia mundial, não puderam realizar a viagem, solicitando as rés desde 2020 o reembolso integral do valor das passagens aéreas pagas em 2019, todavia, sem sucesso na demanda até a presente data.
De todo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre a negativa indevida das rés ao direito das autoras e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência da responsabilização objetiva das rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever de compensá-los em sua máxima extensão.
3.2 DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO
Inicialmente, no caso em apreço não há dúvidas quanto a responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, as requeridas são responsáveis pelos danos causados as autoras.
Pois bem. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social.
Importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2 do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É de evidência solar que a relação entre os polos se identifico como de consumo, uma vez que as autoras foram as consumidoras finais do serviço prestad pela Rés. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pel responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Desta feita, os direitos das autoras devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
O consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor, quando forem verossímeis as alegações do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283 2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuiçã dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
Assim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência das autoras em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
3.4 DANOS MATERIAIS
Como já exposto nos fatos, em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos através da plataforma da ré MaxMilhas com o objetivo de conhecer a Chapada dos Veadeiros durante o lapso temporal de 16/04/2020 a 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pelas companhias aéreas.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown no mundo e especificamente em Brasília no dia 01/03/20202. Consequentemente, o voo de ida e volta das autoras foram cancelados pelas companhias aéreas Azul e Latam.
O trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela Azul foi cobrado o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já o trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela Latam foi cobrado das autoras o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dito isso, embora realizada a solicitação de reembolso integral das passagens pelas autoras, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram
a fazê-lo, bem como, foi informando que somente existiria o direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Pois bem. Foi publicada a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia da Covid-19, durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
A referida Lei determina quais providências devem ser adotadas no caso de cancelamento de voos.
Nesse viés, no caso em questão as rés cancelaram os voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo, portanto, ser obrigada a realizar o reembolso da passagem no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. O que não foi feito no caso em questão.
Dessa forma, é direito das autoras ter o reembolso integral das passagens ao invés do crédito em que as Rés estão obrigando as autoras a aceitarem, sem sequer dar uma justificativa plausível para tal conduta.
Isto posto, vem requerer o reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariamente com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
3.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A moldura fática delineada nos autos se amolda perfeitamente aos requisitos indispensáveis de uma relação consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha ou defeito na prestação do seu serviço.
É, portanto, aplicável à hipótese, o que dispõe o art. 14 d diploma em análise, que assim prevê:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Na circunstância posta à apreciação deste d. juízo, há uma notória falha na prestação do serviço pelas rés pelo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, que sujeitou as consumidoras ao não reembolso integral das passagens aéreas, ensejando lesão aos direitos e à integridade moral das requerentes.
Além disso, importante ressaltar, que além das rés não cumprirem o disposto em lei para restituição do valor integral das passagens aéreas as autoras, durante todo o ocorrido não deram uma assistência as consumidoras que fosse satisfatória e respeitosa, mesmo quando foi aberto o chamado junto ao consumidor.gov.
Giza-se que as autoras tentaram por diversas vezes entrar em contato com a central das rés (provas em anexo), e nenhuma foi capaz de justificar coerentemente o motivo da negativa do reembolso, muito menos propor uma solução capaz de resolver a situação, apenas forneciam créditos no site da ré MaxMilhas.
A única justificativa fornecida foi que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação”, restando perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes, pois as autoras estão tentando desde o início, especificamente, o reembolso dos valores as passagens aéreas.
Assim, o suposto direito de escolha alegado pela ré NUNCA foi ofertado as autoras, somente imposto unilateralmente desde o cancelamento das passagens em 2020 devido ao COVID-19.
É claro a prática totalmente abusiva cometida em face das consumidoras!!! Até mesmo as rés Latam e Azul admitiram junto a plataforma consumidor.gov que no referido caso é devido o reembolso integral das passagens.
Não obstante, importante ressaltar que o crédito em passagens aéreas não seria possível para as autoras, eis que a autora Letícia engravidou e teve
complicações na sua gestação. Catarina nasceu prematura de 32 semanas em 05/06/2021 e permaneceu na UTIN por 41 dias (laudo anexo), contudo, até hoje necessita de cuidados específicos da mãe para sua evolução.
Decerto é inquestionável no caso em questão a responsabilidade das rés pelo ocorrido, vez que estas deveriam, na mais plena observância seguir o disposto no Princípio da Informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.
Isto posto, diante da hipossuficiência das autoras em face das rés, foram submetidas a PRÁTICA ABUSIVA cometida pelas Rés ao não reembolsar o valor pago pelas passagens aéreas, bem como não tiveram nenhuma assistência ou fornecimento informação que pudesse elucidar a veracidade dos fatos.
Assim Excelência, verifica-se, portanto, que no caso ora analisado houve total descaso com a situação das autoras, tão verdade que conforme j exposto, foi tentado contato diversas vezes com as Rés buscando solucionar o problema.
Dito isso, o dano moral sofrido pelas autoras está intrínseco na própria ofensa, presumindo-se que desta grave transgressão justifica uma compensação pecuniária. Isto posto, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes da insuficiência na prestação de serviços das Rés.
Além de a reparação de danos morais ser devida para reparar angústia e decepção sofrida pelas autoras, ela deve ter caráter punitivo e educativo para a rés ser estimulada a aprimorar seus serviços e atendimentos, evitando assim que situaçõe similares se repitam.
O quantum indenizatório deve ser suficiente ao ponto de que nã estimule que essas condutas se repitam criando sensação de impunidade para as rés, uma ve que seria mais rentável para a mesma continuar prestando serviços defeituosos e litiga através de processos judiciais.
Vale destacar que a indenização não pode caracteriza enriquecimento sem causa. Este é o acréscimo de bens no patrimônio de um sujeito, à cust do empobrecimento de outrem sem que para isso haja fundamento jurídico, condição est que não se observa na presente demanda.
Desta feita, a conduta das requeridas não só impediu o reembolso integral das passagens aéreas das autoras até a presente data, mas que por mais de 2 (dois) anos não conseguem fornecer um suporte célere e adequado ao consumidor,
mesmo utilizando das plataformas do governo, resultando então o ingresso da presente ação judicial.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais d ofensora (o seu grande porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forços condená-la a indenizar os danos morais suportados pelas requerentes, n montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser necessário e razoável à just composição da casuística.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
a. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos das requerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e a mantença de sua família;
. Determinar a citação das Ré, na pessoa do seu representante legal, nos endereços abaixo
MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS - Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050. LATAM AIRLINES BRASIL - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 3235-6300 - Horário de funcionamento loja: Segunda a Domingo 07:00h às 20:00h - Terminal da loja: Único - A loja LATA está localizada à direita da entrada principal do aeroporto. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 6492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas e aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada à direita da entrada principal do aeroporto.
c. O reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
d. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde d controvérsia;
. O reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariament com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
d.1-) Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
f. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valo de R$10.788,88 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2021
LETÍCIA PINHEIRO COLLE Bacharel em Direito
LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM OAB/ES 29.850 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026322-32.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026322-32.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 10.788,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do
ssuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional d eço
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
LETICIA PINHEIRO COLLE, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da cédula de identidade nº 3252320 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 145.301.917-02, residente e domiciliado na Avenida República, 266, Parque Moscoso, centro – CEP: 29010-700 e LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 3.368.304 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 151.147.347-92, residente e domiciliado na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme procuração que segue em anexo, com escritório na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, endereço eletrônico <liviafiorim@hotmail.com>, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS
m face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito rivado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, AZUL LINHAS EREAS BRASILEIRAS S.A., Número de inscrição 09.296.295/0001-60, matriz, Endereço letrônico tributario@voeazul.com.br, telefone 11 48311226, Logradouro Av. Roza Helena chorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada direita da entrada principal do aeroporto e LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM inhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço aeroporto: Av. Roza Helena Schorling e Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 235-6300 - Horário de funcionamento loja: segunda a domingo 07:00h às 20:00h - Terminal a loja: Único - A loja LATAM está localizada à direita da entrada principal do aeroporto e- ail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expender.
1. DOS FATOS
Em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos para uso próprio visando conhecer a Chapada dos Veadeiros. A compra se realizou através d plataforma MaxMilhas, sendo o primeiro trecho operado pela ré companhia aérea AZUL e o segundo pela ré LATAM, vejamos:
No trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela AZUL foi cobrado individualmente o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já no trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela LATAM e foi cobrado o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dessa forma, a viagem deveria ocorrer de 16/04/2020 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviado à requerente pela requerida.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown, e, em Brasília especificamente no dia 01/03/20201. Consequentemente, o voo de ida e volta foram cancelados pelas companhias aéreas.
Dito isso, embora realizado desde o início a solicitação de reembolso integral das passagens, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram a fazê-lo, alegando que não isso era possível, bem como informaram que eu só teria direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Importante ressaltar que a autora Letícia, nesse meio tempo engravidou e teve uma filha, prematura, que nasceu em 05/06/2021, conforme laudo da UTI anexo.
Pois bem. Diante das inúmeras tentativas das autoras em solicitar o reembolso integral dos valores amigavelmente junto a plataforma da ré MaxMilhas, foi utilizada a plataforma do governo consumidor.gov e aberto uma demanda para tentativa resolução do problema, a primeira em 22/09/2021 em face da MaxMilhas e as outras em 05/10/2021 e 08/10/2021 em atenção as demais rés.
Todavia, a MaxMilhas (2021.09/00005179217 – MAXMILHAS) ignorou mais uma vez o pedido das autoras de reembolso integral, mencionando apenas o direito ao crédito para uso na plataforma, ignorando o pedido de reembolso explicito, destaca- se:
1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-tera-lockdown-das-20h-as-5h-a-partir-de-1-marco-afirm governador/
A Latam decidiu se eximir das suas responsabilidades e se justificou no fato de que a compra da passagem não foi no seu canal oficial e que por esse motivo o reembolso era devido apenas pela MaxMilhas.
Delimitando melhor a fala da Ré, foi dito que no caso em questã “uma vez que ocorreu reprogramação involuntária. Por isso, não procede negativa da agência”, bem como, que “se tivesse emitido seu bilhete em nosso canais, faríamos a solicitação neste momento sem qualquer impedimento já que um direito do passageiro”.
Assim, a Latam, em sua fala confessou que o reembolso em fac das autoras é devido de forma integral, vejamos:
A Azul, emitiu uma declaração (anexa), informando que efetuaram e autorizamos a isenção de todas as taxas aplicadas pelos sistemas da Azul no localizador em comento e os pontos utilizados, já foram reembolsados para a própria agência no dia 30/03/2020, devendo a ré MaxMilhas realizar o reembolso.
É perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes. Frisa-se que as autoras estão tentando especificamente o reembolso as passagens aéreas desde o seu cancelamento em 2020 devido ao COVID-19 e não conseguem, sob a alegação de que somente tem o direito a usufruir o crédito em sua plataforma.
Excelência, a alegação da ré que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação” é absurda, totalmente contraditória ao requerido desde o início. Caracterizando como uma prática totalmente abusiva em face das consumidoras!!!
Desta forma, indignadas com o serviço defeituoso prestado pelas rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou as autoras buscarem a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e goza das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência do participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as requerentes e as requeridas se amoldam perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que a Requerida comercializa um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor do produto ou serviço, independentemente da existência de um conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do diploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a requerida, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, bast
que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação ou presença do elemento subjetivo.
E as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. Por certo que, o não reembolso do valor da passagem aérea as autoras desde 2020, causou danos de elevada monta as demandantes, extrapolando qualquer limite de razoabilidade ou de mero aborrecimento que é aceitável nas relações de consumo.
Conforme já adiantado em linhas anteriores, as autoras haviam planejado uma viagem entre amigas para Chapada dos Veadeiros, contudo, devido a pandemia mundial, não puderam realizar a viagem, solicitando as rés desde 2020 o reembolso integral do valor das passagens aéreas pagas em 2019, todavia, sem sucesso na demanda até a presente data.
De todo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre a negativa indevida das rés ao direito das autoras e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência da responsabilização objetiva das rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever de compensá-los em sua máxima extensão.
3.2 DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO
Inicialmente, no caso em apreço não há dúvidas quanto a responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, as requeridas são responsáveis pelos danos causados as autoras.
Pois bem. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social.
Importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2 do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É de evidência solar que a relação entre os polos se identifico como de consumo, uma vez que as autoras foram as consumidoras finais do serviço prestad pela Rés. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pel responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Desta feita, os direitos das autoras devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
O consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor, quando forem verossímeis as alegações do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283 2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuiçã dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
Assim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência das autoras em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
3.4 DANOS MATERIAIS
Como já exposto nos fatos, em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos através da plataforma da ré MaxMilhas com o objetivo de conhecer a Chapada dos Veadeiros durante o lapso temporal de 16/04/2020 a 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pelas companhias aéreas.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown no mundo e especificamente em Brasília no dia 01/03/20202. Consequentemente, o voo de ida e volta das autoras foram cancelados pelas companhias aéreas Azul e Latam.
O trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela Azul foi cobrado o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já o trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela Latam foi cobrado das autoras o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dito isso, embora realizada a solicitação de reembolso integral das passagens pelas autoras, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram
a fazê-lo, bem como, foi informando que somente existiria o direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Pois bem. Foi publicada a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia da Covid-19, durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
A referida Lei determina quais providências devem ser adotadas no caso de cancelamento de voos.
Nesse viés, no caso em questão as rés cancelaram os voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo, portanto, ser obrigada a realizar o reembolso da passagem no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. O que não foi feito no caso em questão.
Dessa forma, é direito das autoras ter o reembolso integral das passagens ao invés do crédito em que as Rés estão obrigando as autoras a aceitarem, sem sequer dar uma justificativa plausível para tal conduta.
Isto posto, vem requerer o reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariamente com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
3.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A moldura fática delineada nos autos se amolda perfeitamente aos requisitos indispensáveis de uma relação consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha ou defeito na prestação do seu serviço.
É, portanto, aplicável à hipótese, o que dispõe o art. 14 d diploma em análise, que assim prevê:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Na circunstância posta à apreciação deste d. juízo, há uma notória falha na prestação do serviço pelas rés pelo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, que sujeitou as consumidoras ao não reembolso integral das passagens aéreas, ensejando lesão aos direitos e à integridade moral das requerentes.
Além disso, importante ressaltar, que além das rés não cumprirem o disposto em lei para restituição do valor integral das passagens aéreas as autoras, durante todo o ocorrido não deram uma assistência as consumidoras que fosse satisfatória e respeitosa, mesmo quando foi aberto o chamado junto ao consumidor.gov.
Giza-se que as autoras tentaram por diversas vezes entrar em contato com a central das rés (provas em anexo), e nenhuma foi capaz de justificar coerentemente o motivo da negativa do reembolso, muito menos propor uma solução capaz de resolver a situação, apenas forneciam créditos no site da ré MaxMilhas.
A única justificativa fornecida foi que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação”, restando perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes, pois as autoras estão tentando desde o início, especificamente, o reembolso dos valores as passagens aéreas.
Assim, o suposto direito de escolha alegado pela ré NUNCA foi ofertado as autoras, somente imposto unilateralmente desde o cancelamento das passagens em 2020 devido ao COVID-19.
É claro a prática totalmente abusiva cometida em face das consumidoras!!! Até mesmo as rés Latam e Azul admitiram junto a plataforma consumidor.gov que no referido caso é devido o reembolso integral das passagens.
Não obstante, importante ressaltar que o crédito em passagens aéreas não seria possível para as autoras, eis que a autora Letícia engravidou e teve
complicações na sua gestação. Catarina nasceu prematura de 32 semanas em 05/06/2021 e permaneceu na UTIN por 41 dias (laudo anexo), contudo, até hoje necessita de cuidados específicos da mãe para sua evolução.
Decerto é inquestionável no caso em questão a responsabilidade das rés pelo ocorrido, vez que estas deveriam, na mais plena observância seguir o disposto no Princípio da Informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.
Isto posto, diante da hipossuficiência das autoras em face das rés, foram submetidas a PRÁTICA ABUSIVA cometida pelas Rés ao não reembolsar o valor pago pelas passagens aéreas, bem como não tiveram nenhuma assistência ou fornecimento informação que pudesse elucidar a veracidade dos fatos.
Assim Excelência, verifica-se, portanto, que no caso ora analisado houve total descaso com a situação das autoras, tão verdade que conforme j exposto, foi tentado contato diversas vezes com as Rés buscando solucionar o problema.
Dito isso, o dano moral sofrido pelas autoras está intrínseco na própria ofensa, presumindo-se que desta grave transgressão justifica uma compensação pecuniária. Isto posto, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes da insuficiência na prestação de serviços das Rés.
Além de a reparação de danos morais ser devida para reparar angústia e decepção sofrida pelas autoras, ela deve ter caráter punitivo e educativo para a rés ser estimulada a aprimorar seus serviços e atendimentos, evitando assim que situaçõe similares se repitam.
O quantum indenizatório deve ser suficiente ao ponto de que nã estimule que essas condutas se repitam criando sensação de impunidade para as rés, uma ve que seria mais rentável para a mesma continuar prestando serviços defeituosos e litiga através de processos judiciais.
Vale destacar que a indenização não pode caracteriza enriquecimento sem causa. Este é o acréscimo de bens no patrimônio de um sujeito, à cust do empobrecimento de outrem sem que para isso haja fundamento jurídico, condição est que não se observa na presente demanda.
Desta feita, a conduta das requeridas não só impediu o reembolso integral das passagens aéreas das autoras até a presente data, mas que por mais de 2 (dois) anos não conseguem fornecer um suporte célere e adequado ao consumidor,
mesmo utilizando das plataformas do governo, resultando então o ingresso da presente ação judicial.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais d ofensora (o seu grande porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forços condená-la a indenizar os danos morais suportados pelas requerentes, n montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser necessário e razoável à just composição da casuística.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
a. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos das requerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e a mantença de sua família;
. Determinar a citação das Ré, na pessoa do seu representante legal, nos endereços abaixo
MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS - Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050. LATAM AIRLINES BRASIL - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 3235-6300 - Horário de funcionamento loja: Segunda a Domingo 07:00h às 20:00h - Terminal da loja: Único - A loja LATA está localizada à direita da entrada principal do aeroporto. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 6492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas e aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada à direita da entrada principal do aeroporto.
c. O reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
d. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde d controvérsia;
. O reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariament com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
d.1-) Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
f. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valo de R$10.788,88 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2021
LETÍCIA PINHEIRO COLLE Bacharel em Direito
LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM OAB/ES 29.850 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026322-32.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026322-32.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 10.788,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do
ssuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional d eço
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
LETICIA PINHEIRO COLLE, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da cédula de identidade nº 3252320 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 145.301.917-02, residente e domiciliado na Avenida República, 266, Parque Moscoso, centro – CEP: 29010-700 e LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 3.368.304 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 151.147.347-92, residente e domiciliado na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme procuração que segue em anexo, com escritório na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, endereço eletrônico <liviafiorim@hotmail.com>, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS
m face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito rivado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, AZUL LINHAS EREAS BRASILEIRAS S.A., Número de inscrição 09.296.295/0001-60, matriz, Endereço letrônico tributario@voeazul.com.br, telefone 11 48311226, Logradouro Av. Roza Helena chorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada direita da entrada principal do aeroporto e LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM inhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço aeroporto: Av. Roza Helena Schorling e Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 235-6300 - Horário de funcionamento loja: segunda a domingo 07:00h às 20:00h - Terminal a loja: Único - A loja LATAM está localizada à direita da entrada principal do aeroporto e- ail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expender.
1. DOS FATOS
Em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos para uso próprio visando conhecer a Chapada dos Veadeiros. A compra se realizou através d plataforma MaxMilhas, sendo o primeiro trecho operado pela ré companhia aérea AZUL e o segundo pela ré LATAM, vejamos:
No trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela AZUL foi cobrado individualmente o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já no trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela LATAM e foi cobrado o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dessa forma, a viagem deveria ocorrer de 16/04/2020 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviado à requerente pela requerida.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown, e, em Brasília especificamente no dia 01/03/20201. Consequentemente, o voo de ida e volta foram cancelados pelas companhias aéreas.
Dito isso, embora realizado desde o início a solicitação de reembolso integral das passagens, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram a fazê-lo, alegando que não isso era possível, bem como informaram que eu só teria direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Importante ressaltar que a autora Letícia, nesse meio tempo engravidou e teve uma filha, prematura, que nasceu em 05/06/2021, conforme laudo da UTI anexo.
Pois bem. Diante das inúmeras tentativas das autoras em solicitar o reembolso integral dos valores amigavelmente junto a plataforma da ré MaxMilhas, foi utilizada a plataforma do governo consumidor.gov e aberto uma demanda para tentativa resolução do problema, a primeira em 22/09/2021 em face da MaxMilhas e as outras em 05/10/2021 e 08/10/2021 em atenção as demais rés.
Todavia, a MaxMilhas (2021.09/00005179217 – MAXMILHAS) ignorou mais uma vez o pedido das autoras de reembolso integral, mencionando apenas o direito ao crédito para uso na plataforma, ignorando o pedido de reembolso explicito, destaca- se:
1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-tera-lockdown-das-20h-as-5h-a-partir-de-1-marco-afirm governador/
A Latam decidiu se eximir das suas responsabilidades e se justificou no fato de que a compra da passagem não foi no seu canal oficial e que por esse motivo o reembolso era devido apenas pela MaxMilhas.
Delimitando melhor a fala da Ré, foi dito que no caso em questã “uma vez que ocorreu reprogramação involuntária. Por isso, não procede negativa da agência”, bem como, que “se tivesse emitido seu bilhete em nosso canais, faríamos a solicitação neste momento sem qualquer impedimento já que um direito do passageiro”.
Assim, a Latam, em sua fala confessou que o reembolso em fac das autoras é devido de forma integral, vejamos:
A Azul, emitiu uma declaração (anexa), informando que efetuaram e autorizamos a isenção de todas as taxas aplicadas pelos sistemas da Azul no localizador em comento e os pontos utilizados, já foram reembolsados para a própria agência no dia 30/03/2020, devendo a ré MaxMilhas realizar o reembolso.
É perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes. Frisa-se que as autoras estão tentando especificamente o reembolso as passagens aéreas desde o seu cancelamento em 2020 devido ao COVID-19 e não conseguem, sob a alegação de que somente tem o direito a usufruir o crédito em sua plataforma.
Excelência, a alegação da ré que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação” é absurda, totalmente contraditória ao requerido desde o início. Caracterizando como uma prática totalmente abusiva em face das consumidoras!!!
Desta forma, indignadas com o serviço defeituoso prestado pelas rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou as autoras buscarem a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e goza das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência do participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as requerentes e as requeridas se amoldam perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que a Requerida comercializa um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor do produto ou serviço, independentemente da existência de um conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do diploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a requerida, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, bast
que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação ou presença do elemento subjetivo.
E as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. Por certo que, o não reembolso do valor da passagem aérea as autoras desde 2020, causou danos de elevada monta as demandantes, extrapolando qualquer limite de razoabilidade ou de mero aborrecimento que é aceitável nas relações de consumo.
Conforme já adiantado em linhas anteriores, as autoras haviam planejado uma viagem entre amigas para Chapada dos Veadeiros, contudo, devido a pandemia mundial, não puderam realizar a viagem, solicitando as rés desde 2020 o reembolso integral do valor das passagens aéreas pagas em 2019, todavia, sem sucesso na demanda até a presente data.
De todo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre a negativa indevida das rés ao direito das autoras e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência da responsabilização objetiva das rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever de compensá-los em sua máxima extensão.
3.2 DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO
Inicialmente, no caso em apreço não há dúvidas quanto a responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, as requeridas são responsáveis pelos danos causados as autoras.
Pois bem. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social.
Importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2 do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É de evidência solar que a relação entre os polos se identifico como de consumo, uma vez que as autoras foram as consumidoras finais do serviço prestad pela Rés. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pel responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Desta feita, os direitos das autoras devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
O consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor, quando forem verossímeis as alegações do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283 2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuiçã dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
Assim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência das autoras em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
3.4 DANOS MATERIAIS
Como já exposto nos fatos, em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos através da plataforma da ré MaxMilhas com o objetivo de conhecer a Chapada dos Veadeiros durante o lapso temporal de 16/04/2020 a 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pelas companhias aéreas.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown no mundo e especificamente em Brasília no dia 01/03/20202. Consequentemente, o voo de ida e volta das autoras foram cancelados pelas companhias aéreas Azul e Latam.
O trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela Azul foi cobrado o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já o trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela Latam foi cobrado das autoras o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dito isso, embora realizada a solicitação de reembolso integral das passagens pelas autoras, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram
a fazê-lo, bem como, foi informando que somente existiria o direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Pois bem. Foi publicada a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia da Covid-19, durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
A referida Lei determina quais providências devem ser adotadas no caso de cancelamento de voos.
Nesse viés, no caso em questão as rés cancelaram os voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo, portanto, ser obrigada a realizar o reembolso da passagem no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. O que não foi feito no caso em questão.
Dessa forma, é direito das autoras ter o reembolso integral das passagens ao invés do crédito em que as Rés estão obrigando as autoras a aceitarem, sem sequer dar uma justificativa plausível para tal conduta.
Isto posto, vem requerer o reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariamente com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
3.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A moldura fática delineada nos autos se amolda perfeitamente aos requisitos indispensáveis de uma relação consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha ou defeito na prestação do seu serviço.
É, portanto, aplicável à hipótese, o que dispõe o art. 14 d diploma em análise, que assim prevê:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Na circunstância posta à apreciação deste d. juízo, há uma notória falha na prestação do serviço pelas rés pelo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, que sujeitou as consumidoras ao não reembolso integral das passagens aéreas, ensejando lesão aos direitos e à integridade moral das requerentes.
Além disso, importante ressaltar, que além das rés não cumprirem o disposto em lei para restituição do valor integral das passagens aéreas as autoras, durante todo o ocorrido não deram uma assistência as consumidoras que fosse satisfatória e respeitosa, mesmo quando foi aberto o chamado junto ao consumidor.gov.
Giza-se que as autoras tentaram por diversas vezes entrar em contato com a central das rés (provas em anexo), e nenhuma foi capaz de justificar coerentemente o motivo da negativa do reembolso, muito menos propor uma solução capaz de resolver a situação, apenas forneciam créditos no site da ré MaxMilhas.
A única justificativa fornecida foi que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação”, restando perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes, pois as autoras estão tentando desde o início, especificamente, o reembolso dos valores as passagens aéreas.
Assim, o suposto direito de escolha alegado pela ré NUNCA foi ofertado as autoras, somente imposto unilateralmente desde o cancelamento das passagens em 2020 devido ao COVID-19.
É claro a prática totalmente abusiva cometida em face das consumidoras!!! Até mesmo as rés Latam e Azul admitiram junto a plataforma consumidor.gov que no referido caso é devido o reembolso integral das passagens.
Não obstante, importante ressaltar que o crédito em passagens aéreas não seria possível para as autoras, eis que a autora Letícia engravidou e teve
complicações na sua gestação. Catarina nasceu prematura de 32 semanas em 05/06/2021 e permaneceu na UTIN por 41 dias (laudo anexo), contudo, até hoje necessita de cuidados específicos da mãe para sua evolução.
Decerto é inquestionável no caso em questão a responsabilidade das rés pelo ocorrido, vez que estas deveriam, na mais plena observância seguir o disposto no Princípio da Informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.
Isto posto, diante da hipossuficiência das autoras em face das rés, foram submetidas a PRÁTICA ABUSIVA cometida pelas Rés ao não reembolsar o valor pago pelas passagens aéreas, bem como não tiveram nenhuma assistência ou fornecimento informação que pudesse elucidar a veracidade dos fatos.
Assim Excelência, verifica-se, portanto, que no caso ora analisado houve total descaso com a situação das autoras, tão verdade que conforme j exposto, foi tentado contato diversas vezes com as Rés buscando solucionar o problema.
Dito isso, o dano moral sofrido pelas autoras está intrínseco na própria ofensa, presumindo-se que desta grave transgressão justifica uma compensação pecuniária. Isto posto, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes da insuficiência na prestação de serviços das Rés.
Além de a reparação de danos morais ser devida para reparar angústia e decepção sofrida pelas autoras, ela deve ter caráter punitivo e educativo para a rés ser estimulada a aprimorar seus serviços e atendimentos, evitando assim que situaçõe similares se repitam.
O quantum indenizatório deve ser suficiente ao ponto de que nã estimule que essas condutas se repitam criando sensação de impunidade para as rés, uma ve que seria mais rentável para a mesma continuar prestando serviços defeituosos e litiga através de processos judiciais.
Vale destacar que a indenização não pode caracteriza enriquecimento sem causa. Este é o acréscimo de bens no patrimônio de um sujeito, à cust do empobrecimento de outrem sem que para isso haja fundamento jurídico, condição est que não se observa na presente demanda.
Desta feita, a conduta das requeridas não só impediu o reembolso integral das passagens aéreas das autoras até a presente data, mas que por mais de 2 (dois) anos não conseguem fornecer um suporte célere e adequado ao consumidor,
mesmo utilizando das plataformas do governo, resultando então o ingresso da presente ação judicial.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais d ofensora (o seu grande porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forços condená-la a indenizar os danos morais suportados pelas requerentes, n montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser necessário e razoável à just composição da casuística.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
a. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos das requerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e a mantença de sua família;
. Determinar a citação das Ré, na pessoa do seu representante legal, nos endereços abaixo
MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS - Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050. LATAM AIRLINES BRASIL - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 3235-6300 - Horário de funcionamento loja: Segunda a Domingo 07:00h às 20:00h - Terminal da loja: Único - A loja LATA está localizada à direita da entrada principal do aeroporto. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 6492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas e aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada à direita da entrada principal do aeroporto.
c. O reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
d. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde d controvérsia;
. O reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariament com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
d.1-) Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
f. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valo de R$10.788,88 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2021
LETÍCIA PINHEIRO COLLE Bacharel em Direito
LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM OAB/ES 29.850 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026322-32.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026322-32.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 10.788,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do
ssuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional d eço
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
LETICIA PINHEIRO COLLE, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da cédula de identidade nº 3252320 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 145.301.917-02, residente e domiciliado na Avenida República, 266, Parque Moscoso, centro – CEP: 29010-700 e LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 3.368.304 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 151.147.347-92, residente e domiciliado na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme procuração que segue em anexo, com escritório na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, endereço eletrônico <liviafiorim@hotmail.com>, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS
m face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito rivado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, AZUL LINHAS EREAS BRASILEIRAS S.A., Número de inscrição 09.296.295/0001-60, matriz, Endereço letrônico tributario@voeazul.com.br, telefone 11 48311226, Logradouro Av. Roza Helena chorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada direita da entrada principal do aeroporto e LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM inhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço aeroporto: Av. Roza Helena Schorling e Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 235-6300 - Horário de funcionamento loja: segunda a domingo 07:00h às 20:00h - Terminal a loja: Único - A loja LATAM está localizada à direita da entrada principal do aeroporto e- ail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expender.
1. DOS FATOS
Em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos para uso próprio visando conhecer a Chapada dos Veadeiros. A compra se realizou através d plataforma MaxMilhas, sendo o primeiro trecho operado pela ré companhia aérea AZUL e o segundo pela ré LATAM, vejamos:
No trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela AZUL foi cobrado individualmente o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já no trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela LATAM e foi cobrado o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dessa forma, a viagem deveria ocorrer de 16/04/2020 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviado à requerente pela requerida.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown, e, em Brasília especificamente no dia 01/03/20201. Consequentemente, o voo de ida e volta foram cancelados pelas companhias aéreas.
Dito isso, embora realizado desde o início a solicitação de reembolso integral das passagens, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram a fazê-lo, alegando que não isso era possível, bem como informaram que eu só teria direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Importante ressaltar que a autora Letícia, nesse meio tempo engravidou e teve uma filha, prematura, que nasceu em 05/06/2021, conforme laudo da UTI anexo.
Pois bem. Diante das inúmeras tentativas das autoras em solicitar o reembolso integral dos valores amigavelmente junto a plataforma da ré MaxMilhas, foi utilizada a plataforma do governo consumidor.gov e aberto uma demanda para tentativa resolução do problema, a primeira em 22/09/2021 em face da MaxMilhas e as outras em 05/10/2021 e 08/10/2021 em atenção as demais rés.
Todavia, a MaxMilhas (2021.09/00005179217 – MAXMILHAS) ignorou mais uma vez o pedido das autoras de reembolso integral, mencionando apenas o direito ao crédito para uso na plataforma, ignorando o pedido de reembolso explicito, destaca- se:
1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-tera-lockdown-das-20h-as-5h-a-partir-de-1-marco-afirm governador/
A Latam decidiu se eximir das suas responsabilidades e se justificou no fato de que a compra da passagem não foi no seu canal oficial e que por esse motivo o reembolso era devido apenas pela MaxMilhas.
Delimitando melhor a fala da Ré, foi dito que no caso em questã “uma vez que ocorreu reprogramação involuntária. Por isso, não procede negativa da agência”, bem como, que “se tivesse emitido seu bilhete em nosso canais, faríamos a solicitação neste momento sem qualquer impedimento já que um direito do passageiro”.
Assim, a Latam, em sua fala confessou que o reembolso em fac das autoras é devido de forma integral, vejamos:
A Azul, emitiu uma declaração (anexa), informando que efetuaram e autorizamos a isenção de todas as taxas aplicadas pelos sistemas da Azul no localizador em comento e os pontos utilizados, já foram reembolsados para a própria agência no dia 30/03/2020, devendo a ré MaxMilhas realizar o reembolso.
É perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes. Frisa-se que as autoras estão tentando especificamente o reembolso as passagens aéreas desde o seu cancelamento em 2020 devido ao COVID-19 e não conseguem, sob a alegação de que somente tem o direito a usufruir o crédito em sua plataforma.
Excelência, a alegação da ré que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação” é absurda, totalmente contraditória ao requerido desde o início. Caracterizando como uma prática totalmente abusiva em face das consumidoras!!!
Desta forma, indignadas com o serviço defeituoso prestado pelas rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou as autoras buscarem a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e goza das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência do participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as requerentes e as requeridas se amoldam perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que a Requerida comercializa um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor do produto ou serviço, independentemente da existência de um conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do diploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a requerida, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, bast
que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação ou presença do elemento subjetivo.
E as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. Por certo que, o não reembolso do valor da passagem aérea as autoras desde 2020, causou danos de elevada monta as demandantes, extrapolando qualquer limite de razoabilidade ou de mero aborrecimento que é aceitável nas relações de consumo.
Conforme já adiantado em linhas anteriores, as autoras haviam planejado uma viagem entre amigas para Chapada dos Veadeiros, contudo, devido a pandemia mundial, não puderam realizar a viagem, solicitando as rés desde 2020 o reembolso integral do valor das passagens aéreas pagas em 2019, todavia, sem sucesso na demanda até a presente data.
De todo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre a negativa indevida das rés ao direito das autoras e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência da responsabilização objetiva das rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever de compensá-los em sua máxima extensão.
3.2 DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO
Inicialmente, no caso em apreço não há dúvidas quanto a responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, as requeridas são responsáveis pelos danos causados as autoras.
Pois bem. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social.
Importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2 do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É de evidência solar que a relação entre os polos se identifico como de consumo, uma vez que as autoras foram as consumidoras finais do serviço prestad pela Rés. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pel responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Desta feita, os direitos das autoras devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
O consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor, quando forem verossímeis as alegações do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283 2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuiçã dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
Assim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência das autoras em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
3.4 DANOS MATERIAIS
Como já exposto nos fatos, em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos através da plataforma da ré MaxMilhas com o objetivo de conhecer a Chapada dos Veadeiros durante o lapso temporal de 16/04/2020 a 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pelas companhias aéreas.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown no mundo e especificamente em Brasília no dia 01/03/20202. Consequentemente, o voo de ida e volta das autoras foram cancelados pelas companhias aéreas Azul e Latam.
O trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela Azul foi cobrado o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já o trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela Latam foi cobrado das autoras o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dito isso, embora realizada a solicitação de reembolso integral das passagens pelas autoras, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram
a fazê-lo, bem como, foi informando que somente existiria o direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Pois bem. Foi publicada a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia da Covid-19, durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
A referida Lei determina quais providências devem ser adotadas no caso de cancelamento de voos.
Nesse viés, no caso em questão as rés cancelaram os voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo, portanto, ser obrigada a realizar o reembolso da passagem no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. O que não foi feito no caso em questão.
Dessa forma, é direito das autoras ter o reembolso integral das passagens ao invés do crédito em que as Rés estão obrigando as autoras a aceitarem, sem sequer dar uma justificativa plausível para tal conduta.
Isto posto, vem requerer o reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariamente com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
3.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A moldura fática delineada nos autos se amolda perfeitamente aos requisitos indispensáveis de uma relação consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha ou defeito na prestação do seu serviço.
É, portanto, aplicável à hipótese, o que dispõe o art. 14 d diploma em análise, que assim prevê:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Na circunstância posta à apreciação deste d. juízo, há uma notória falha na prestação do serviço pelas rés pelo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, que sujeitou as consumidoras ao não reembolso integral das passagens aéreas, ensejando lesão aos direitos e à integridade moral das requerentes.
Além disso, importante ressaltar, que além das rés não cumprirem o disposto em lei para restituição do valor integral das passagens aéreas as autoras, durante todo o ocorrido não deram uma assistência as consumidoras que fosse satisfatória e respeitosa, mesmo quando foi aberto o chamado junto ao consumidor.gov.
Giza-se que as autoras tentaram por diversas vezes entrar em contato com a central das rés (provas em anexo), e nenhuma foi capaz de justificar coerentemente o motivo da negativa do reembolso, muito menos propor uma solução capaz de resolver a situação, apenas forneciam créditos no site da ré MaxMilhas.
A única justificativa fornecida foi que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação”, restando perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes, pois as autoras estão tentando desde o início, especificamente, o reembolso dos valores as passagens aéreas.
Assim, o suposto direito de escolha alegado pela ré NUNCA foi ofertado as autoras, somente imposto unilateralmente desde o cancelamento das passagens em 2020 devido ao COVID-19.
É claro a prática totalmente abusiva cometida em face das consumidoras!!! Até mesmo as rés Latam e Azul admitiram junto a plataforma consumidor.gov que no referido caso é devido o reembolso integral das passagens.
Não obstante, importante ressaltar que o crédito em passagens aéreas não seria possível para as autoras, eis que a autora Letícia engravidou e teve
complicações na sua gestação. Catarina nasceu prematura de 32 semanas em 05/06/2021 e permaneceu na UTIN por 41 dias (laudo anexo), contudo, até hoje necessita de cuidados específicos da mãe para sua evolução.
Decerto é inquestionável no caso em questão a responsabilidade das rés pelo ocorrido, vez que estas deveriam, na mais plena observância seguir o disposto no Princípio da Informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.
Isto posto, diante da hipossuficiência das autoras em face das rés, foram submetidas a PRÁTICA ABUSIVA cometida pelas Rés ao não reembolsar o valor pago pelas passagens aéreas, bem como não tiveram nenhuma assistência ou fornecimento informação que pudesse elucidar a veracidade dos fatos.
Assim Excelência, verifica-se, portanto, que no caso ora analisado houve total descaso com a situação das autoras, tão verdade que conforme j exposto, foi tentado contato diversas vezes com as Rés buscando solucionar o problema.
Dito isso, o dano moral sofrido pelas autoras está intrínseco na própria ofensa, presumindo-se que desta grave transgressão justifica uma compensação pecuniária. Isto posto, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes da insuficiência na prestação de serviços das Rés.
Além de a reparação de danos morais ser devida para reparar angústia e decepção sofrida pelas autoras, ela deve ter caráter punitivo e educativo para a rés ser estimulada a aprimorar seus serviços e atendimentos, evitando assim que situaçõe similares se repitam.
O quantum indenizatório deve ser suficiente ao ponto de que nã estimule que essas condutas se repitam criando sensação de impunidade para as rés, uma ve que seria mais rentável para a mesma continuar prestando serviços defeituosos e litiga através de processos judiciais.
Vale destacar que a indenização não pode caracteriza enriquecimento sem causa. Este é o acréscimo de bens no patrimônio de um sujeito, à cust do empobrecimento de outrem sem que para isso haja fundamento jurídico, condição est que não se observa na presente demanda.
Desta feita, a conduta das requeridas não só impediu o reembolso integral das passagens aéreas das autoras até a presente data, mas que por mais de 2 (dois) anos não conseguem fornecer um suporte célere e adequado ao consumidor,
mesmo utilizando das plataformas do governo, resultando então o ingresso da presente ação judicial.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais d ofensora (o seu grande porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forços condená-la a indenizar os danos morais suportados pelas requerentes, n montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser necessário e razoável à just composição da casuística.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
a. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos das requerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e a mantença de sua família;
. Determinar a citação das Ré, na pessoa do seu representante legal, nos endereços abaixo
MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS - Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050. LATAM AIRLINES BRASIL - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 3235-6300 - Horário de funcionamento loja: Segunda a Domingo 07:00h às 20:00h - Terminal da loja: Único - A loja LATA está localizada à direita da entrada principal do aeroporto. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 6492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas e aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada à direita da entrada principal do aeroporto.
c. O reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
d. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde d controvérsia;
. O reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariament com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
d.1-) Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
f. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valo de R$10.788,88 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2021
LETÍCIA PINHEIRO COLLE Bacharel em Direito
LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM OAB/ES 29.850 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026322-32.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026322-32.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 10.788,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do
ssuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional d eço
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
LETICIA PINHEIRO COLLE, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da cédula de identidade nº 3252320 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 145.301.917-02, residente e domiciliado na Avenida República, 266, Parque Moscoso, centro – CEP: 29010-700 e LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 3.368.304 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 151.147.347-92, residente e domiciliado na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme procuração que segue em anexo, com escritório na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, endereço eletrônico <liviafiorim@hotmail.com>, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS
m face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito rivado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, AZUL LINHAS EREAS BRASILEIRAS S.A., Número de inscrição 09.296.295/0001-60, matriz, Endereço letrônico tributario@voeazul.com.br, telefone 11 48311226, Logradouro Av. Roza Helena chorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada direita da entrada principal do aeroporto e LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM inhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço aeroporto: Av. Roza Helena Schorling e Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 235-6300 - Horário de funcionamento loja: segunda a domingo 07:00h às 20:00h - Terminal a loja: Único - A loja LATAM está localizada à direita da entrada principal do aeroporto e- ail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expender.
1. DOS FATOS
Em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos para uso próprio visando conhecer a Chapada dos Veadeiros. A compra se realizou através d plataforma MaxMilhas, sendo o primeiro trecho operado pela ré companhia aérea AZUL e o segundo pela ré LATAM, vejamos:
No trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela AZUL foi cobrado individualmente o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já no trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela LATAM e foi cobrado o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dessa forma, a viagem deveria ocorrer de 16/04/2020 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviado à requerente pela requerida.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown, e, em Brasília especificamente no dia 01/03/20201. Consequentemente, o voo de ida e volta foram cancelados pelas companhias aéreas.
Dito isso, embora realizado desde o início a solicitação de reembolso integral das passagens, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram a fazê-lo, alegando que não isso era possível, bem como informaram que eu só teria direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Importante ressaltar que a autora Letícia, nesse meio tempo engravidou e teve uma filha, prematura, que nasceu em 05/06/2021, conforme laudo da UTI anexo.
Pois bem. Diante das inúmeras tentativas das autoras em solicitar o reembolso integral dos valores amigavelmente junto a plataforma da ré MaxMilhas, foi utilizada a plataforma do governo consumidor.gov e aberto uma demanda para tentativa resolução do problema, a primeira em 22/09/2021 em face da MaxMilhas e as outras em 05/10/2021 e 08/10/2021 em atenção as demais rés.
Todavia, a MaxMilhas (2021.09/00005179217 – MAXMILHAS) ignorou mais uma vez o pedido das autoras de reembolso integral, mencionando apenas o direito ao crédito para uso na plataforma, ignorando o pedido de reembolso explicito, destaca- se:
1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-tera-lockdown-das-20h-as-5h-a-partir-de-1-marco-afirm governador/
A Latam decidiu se eximir das suas responsabilidades e se justificou no fato de que a compra da passagem não foi no seu canal oficial e que por esse motivo o reembolso era devido apenas pela MaxMilhas.
Delimitando melhor a fala da Ré, foi dito que no caso em questã “uma vez que ocorreu reprogramação involuntária. Por isso, não procede negativa da agência”, bem como, que “se tivesse emitido seu bilhete em nosso canais, faríamos a solicitação neste momento sem qualquer impedimento já que um direito do passageiro”.
Assim, a Latam, em sua fala confessou que o reembolso em fac das autoras é devido de forma integral, vejamos:
A Azul, emitiu uma declaração (anexa), informando que efetuaram e autorizamos a isenção de todas as taxas aplicadas pelos sistemas da Azul no localizador em comento e os pontos utilizados, já foram reembolsados para a própria agência no dia 30/03/2020, devendo a ré MaxMilhas realizar o reembolso.
É perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes. Frisa-se que as autoras estão tentando especificamente o reembolso as passagens aéreas desde o seu cancelamento em 2020 devido ao COVID-19 e não conseguem, sob a alegação de que somente tem o direito a usufruir o crédito em sua plataforma.
Excelência, a alegação da ré que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação” é absurda, totalmente contraditória ao requerido desde o início. Caracterizando como uma prática totalmente abusiva em face das consumidoras!!!
Desta forma, indignadas com o serviço defeituoso prestado pelas rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou as autoras buscarem a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e goza das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência do participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as requerentes e as requeridas se amoldam perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que a Requerida comercializa um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor do produto ou serviço, independentemente da existência de um conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do diploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a requerida, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, bast
que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação ou presença do elemento subjetivo.
E as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. Por certo que, o não reembolso do valor da passagem aérea as autoras desde 2020, causou danos de elevada monta as demandantes, extrapolando qualquer limite de razoabilidade ou de mero aborrecimento que é aceitável nas relações de consumo.
Conforme já adiantado em linhas anteriores, as autoras haviam planejado uma viagem entre amigas para Chapada dos Veadeiros, contudo, devido a pandemia mundial, não puderam realizar a viagem, solicitando as rés desde 2020 o reembolso integral do valor das passagens aéreas pagas em 2019, todavia, sem sucesso na demanda até a presente data.
De todo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre a negativa indevida das rés ao direito das autoras e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência da responsabilização objetiva das rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever de compensá-los em sua máxima extensão.
3.2 DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO
Inicialmente, no caso em apreço não há dúvidas quanto a responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, as requeridas são responsáveis pelos danos causados as autoras.
Pois bem. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social.
Importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2 do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É de evidência solar que a relação entre os polos se identifico como de consumo, uma vez que as autoras foram as consumidoras finais do serviço prestad pela Rés. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pel responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Desta feita, os direitos das autoras devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
O consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor, quando forem verossímeis as alegações do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283 2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuiçã dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
Assim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência das autoras em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
3.4 DANOS MATERIAIS
Como já exposto nos fatos, em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos através da plataforma da ré MaxMilhas com o objetivo de conhecer a Chapada dos Veadeiros durante o lapso temporal de 16/04/2020 a 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pelas companhias aéreas.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown no mundo e especificamente em Brasília no dia 01/03/20202. Consequentemente, o voo de ida e volta das autoras foram cancelados pelas companhias aéreas Azul e Latam.
O trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela Azul foi cobrado o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já o trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela Latam foi cobrado das autoras o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dito isso, embora realizada a solicitação de reembolso integral das passagens pelas autoras, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram
a fazê-lo, bem como, foi informando que somente existiria o direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Pois bem. Foi publicada a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia da Covid-19, durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
A referida Lei determina quais providências devem ser adotadas no caso de cancelamento de voos.
Nesse viés, no caso em questão as rés cancelaram os voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo, portanto, ser obrigada a realizar o reembolso da passagem no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. O que não foi feito no caso em questão.
Dessa forma, é direito das autoras ter o reembolso integral das passagens ao invés do crédito em que as Rés estão obrigando as autoras a aceitarem, sem sequer dar uma justificativa plausível para tal conduta.
Isto posto, vem requerer o reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariamente com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
3.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A moldura fática delineada nos autos se amolda perfeitamente aos requisitos indispensáveis de uma relação consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha ou defeito na prestação do seu serviço.
É, portanto, aplicável à hipótese, o que dispõe o art. 14 d diploma em análise, que assim prevê:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Na circunstância posta à apreciação deste d. juízo, há uma notória falha na prestação do serviço pelas rés pelo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, que sujeitou as consumidoras ao não reembolso integral das passagens aéreas, ensejando lesão aos direitos e à integridade moral das requerentes.
Além disso, importante ressaltar, que além das rés não cumprirem o disposto em lei para restituição do valor integral das passagens aéreas as autoras, durante todo o ocorrido não deram uma assistência as consumidoras que fosse satisfatória e respeitosa, mesmo quando foi aberto o chamado junto ao consumidor.gov.
Giza-se que as autoras tentaram por diversas vezes entrar em contato com a central das rés (provas em anexo), e nenhuma foi capaz de justificar coerentemente o motivo da negativa do reembolso, muito menos propor uma solução capaz de resolver a situação, apenas forneciam créditos no site da ré MaxMilhas.
A única justificativa fornecida foi que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação”, restando perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes, pois as autoras estão tentando desde o início, especificamente, o reembolso dos valores as passagens aéreas.
Assim, o suposto direito de escolha alegado pela ré NUNCA foi ofertado as autoras, somente imposto unilateralmente desde o cancelamento das passagens em 2020 devido ao COVID-19.
É claro a prática totalmente abusiva cometida em face das consumidoras!!! Até mesmo as rés Latam e Azul admitiram junto a plataforma consumidor.gov que no referido caso é devido o reembolso integral das passagens.
Não obstante, importante ressaltar que o crédito em passagens aéreas não seria possível para as autoras, eis que a autora Letícia engravidou e teve
complicações na sua gestação. Catarina nasceu prematura de 32 semanas em 05/06/2021 e permaneceu na UTIN por 41 dias (laudo anexo), contudo, até hoje necessita de cuidados específicos da mãe para sua evolução.
Decerto é inquestionável no caso em questão a responsabilidade das rés pelo ocorrido, vez que estas deveriam, na mais plena observância seguir o disposto no Princípio da Informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.
Isto posto, diante da hipossuficiência das autoras em face das rés, foram submetidas a PRÁTICA ABUSIVA cometida pelas Rés ao não reembolsar o valor pago pelas passagens aéreas, bem como não tiveram nenhuma assistência ou fornecimento informação que pudesse elucidar a veracidade dos fatos.
Assim Excelência, verifica-se, portanto, que no caso ora analisado houve total descaso com a situação das autoras, tão verdade que conforme j exposto, foi tentado contato diversas vezes com as Rés buscando solucionar o problema.
Dito isso, o dano moral sofrido pelas autoras está intrínseco na própria ofensa, presumindo-se que desta grave transgressão justifica uma compensação pecuniária. Isto posto, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes da insuficiência na prestação de serviços das Rés.
Além de a reparação de danos morais ser devida para reparar angústia e decepção sofrida pelas autoras, ela deve ter caráter punitivo e educativo para a rés ser estimulada a aprimorar seus serviços e atendimentos, evitando assim que situaçõe similares se repitam.
O quantum indenizatório deve ser suficiente ao ponto de que nã estimule que essas condutas se repitam criando sensação de impunidade para as rés, uma ve que seria mais rentável para a mesma continuar prestando serviços defeituosos e litiga através de processos judiciais.
Vale destacar que a indenização não pode caracteriza enriquecimento sem causa. Este é o acréscimo de bens no patrimônio de um sujeito, à cust do empobrecimento de outrem sem que para isso haja fundamento jurídico, condição est que não se observa na presente demanda.
Desta feita, a conduta das requeridas não só impediu o reembolso integral das passagens aéreas das autoras até a presente data, mas que por mais de 2 (dois) anos não conseguem fornecer um suporte célere e adequado ao consumidor,
mesmo utilizando das plataformas do governo, resultando então o ingresso da presente ação judicial.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais d ofensora (o seu grande porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forços condená-la a indenizar os danos morais suportados pelas requerentes, n montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser necessário e razoável à just composição da casuística.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
a. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos das requerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e a mantença de sua família;
. Determinar a citação das Ré, na pessoa do seu representante legal, nos endereços abaixo
MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS - Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050. LATAM AIRLINES BRASIL - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 3235-6300 - Horário de funcionamento loja: Segunda a Domingo 07:00h às 20:00h - Terminal da loja: Único - A loja LATA está localizada à direita da entrada principal do aeroporto. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 6492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas e aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada à direita da entrada principal do aeroporto.
c. O reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
d. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde d controvérsia;
. O reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariament com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
d.1-) Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
f. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valo de R$10.788,88 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2021
LETÍCIA PINHEIRO COLLE Bacharel em Direito
LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM OAB/ES 29.850 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026322-32.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026322-32.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 10.788,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do
ssuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional d eço
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
LETICIA PINHEIRO COLLE, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da cédula de identidade nº 3252320 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 145.301.917-02, residente e domiciliado na Avenida República, 266, Parque Moscoso, centro – CEP: 29010-700 e LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 3.368.304 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 151.147.347-92, residente e domiciliado na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme procuração que segue em anexo, com escritório na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, endereço eletrônico <liviafiorim@hotmail.com>, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS
m face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito rivado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, AZUL LINHAS EREAS BRASILEIRAS S.A., Número de inscrição 09.296.295/0001-60, matriz, Endereço letrônico tributario@voeazul.com.br, telefone 11 48311226, Logradouro Av. Roza Helena chorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada direita da entrada principal do aeroporto e LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM inhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço aeroporto: Av. Roza Helena Schorling e Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 235-6300 - Horário de funcionamento loja: segunda a domingo 07:00h às 20:00h - Terminal a loja: Único - A loja LATAM está localizada à direita da entrada principal do aeroporto e- ail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expender.
1. DOS FATOS
Em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos para uso próprio visando conhecer a Chapada dos Veadeiros. A compra se realizou através d plataforma MaxMilhas, sendo o primeiro trecho operado pela ré companhia aérea AZUL e o segundo pela ré LATAM, vejamos:
No trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela AZUL foi cobrado individualmente o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já no trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela LATAM e foi cobrado o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dessa forma, a viagem deveria ocorrer de 16/04/2020 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviado à requerente pela requerida.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown, e, em Brasília especificamente no dia 01/03/20201. Consequentemente, o voo de ida e volta foram cancelados pelas companhias aéreas.
Dito isso, embora realizado desde o início a solicitação de reembolso integral das passagens, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram a fazê-lo, alegando que não isso era possível, bem como informaram que eu só teria direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Importante ressaltar que a autora Letícia, nesse meio tempo engravidou e teve uma filha, prematura, que nasceu em 05/06/2021, conforme laudo da UTI anexo.
Pois bem. Diante das inúmeras tentativas das autoras em solicitar o reembolso integral dos valores amigavelmente junto a plataforma da ré MaxMilhas, foi utilizada a plataforma do governo consumidor.gov e aberto uma demanda para tentativa resolução do problema, a primeira em 22/09/2021 em face da MaxMilhas e as outras em 05/10/2021 e 08/10/2021 em atenção as demais rés.
Todavia, a MaxMilhas (2021.09/00005179217 – MAXMILHAS) ignorou mais uma vez o pedido das autoras de reembolso integral, mencionando apenas o direito ao crédito para uso na plataforma, ignorando o pedido de reembolso explicito, destaca- se:
1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-tera-lockdown-das-20h-as-5h-a-partir-de-1-marco-afirm governador/
A Latam decidiu se eximir das suas responsabilidades e se justificou no fato de que a compra da passagem não foi no seu canal oficial e que por esse motivo o reembolso era devido apenas pela MaxMilhas.
Delimitando melhor a fala da Ré, foi dito que no caso em questã “uma vez que ocorreu reprogramação involuntária. Por isso, não procede negativa da agência”, bem como, que “se tivesse emitido seu bilhete em nosso canais, faríamos a solicitação neste momento sem qualquer impedimento já que um direito do passageiro”.
Assim, a Latam, em sua fala confessou que o reembolso em fac das autoras é devido de forma integral, vejamos:
A Azul, emitiu uma declaração (anexa), informando que efetuaram e autorizamos a isenção de todas as taxas aplicadas pelos sistemas da Azul no localizador em comento e os pontos utilizados, já foram reembolsados para a própria agência no dia 30/03/2020, devendo a ré MaxMilhas realizar o reembolso.
É perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes. Frisa-se que as autoras estão tentando especificamente o reembolso as passagens aéreas desde o seu cancelamento em 2020 devido ao COVID-19 e não conseguem, sob a alegação de que somente tem o direito a usufruir o crédito em sua plataforma.
Excelência, a alegação da ré que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação” é absurda, totalmente contraditória ao requerido desde o início. Caracterizando como uma prática totalmente abusiva em face das consumidoras!!!
Desta forma, indignadas com o serviço defeituoso prestado pelas rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou as autoras buscarem a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e goza das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência do participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as requerentes e as requeridas se amoldam perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que a Requerida comercializa um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor do produto ou serviço, independentemente da existência de um conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do diploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a requerida, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, bast
que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação ou presença do elemento subjetivo.
E as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. Por certo que, o não reembolso do valor da passagem aérea as autoras desde 2020, causou danos de elevada monta as demandantes, extrapolando qualquer limite de razoabilidade ou de mero aborrecimento que é aceitável nas relações de consumo.
Conforme já adiantado em linhas anteriores, as autoras haviam planejado uma viagem entre amigas para Chapada dos Veadeiros, contudo, devido a pandemia mundial, não puderam realizar a viagem, solicitando as rés desde 2020 o reembolso integral do valor das passagens aéreas pagas em 2019, todavia, sem sucesso na demanda até a presente data.
De todo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre a negativa indevida das rés ao direito das autoras e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência da responsabilização objetiva das rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever de compensá-los em sua máxima extensão.
3.2 DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO
Inicialmente, no caso em apreço não há dúvidas quanto a responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, as requeridas são responsáveis pelos danos causados as autoras.
Pois bem. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social.
Importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2 do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É de evidência solar que a relação entre os polos se identifico como de consumo, uma vez que as autoras foram as consumidoras finais do serviço prestad pela Rés. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pel responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Desta feita, os direitos das autoras devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
O consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor, quando forem verossímeis as alegações do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283 2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuiçã dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
Assim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência das autoras em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
3.4 DANOS MATERIAIS
Como já exposto nos fatos, em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos através da plataforma da ré MaxMilhas com o objetivo de conhecer a Chapada dos Veadeiros durante o lapso temporal de 16/04/2020 a 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pelas companhias aéreas.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown no mundo e especificamente em Brasília no dia 01/03/20202. Consequentemente, o voo de ida e volta das autoras foram cancelados pelas companhias aéreas Azul e Latam.
O trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela Azul foi cobrado o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já o trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela Latam foi cobrado das autoras o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dito isso, embora realizada a solicitação de reembolso integral das passagens pelas autoras, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram
a fazê-lo, bem como, foi informando que somente existiria o direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Pois bem. Foi publicada a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia da Covid-19, durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
A referida Lei determina quais providências devem ser adotadas no caso de cancelamento de voos.
Nesse viés, no caso em questão as rés cancelaram os voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo, portanto, ser obrigada a realizar o reembolso da passagem no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. O que não foi feito no caso em questão.
Dessa forma, é direito das autoras ter o reembolso integral das passagens ao invés do crédito em que as Rés estão obrigando as autoras a aceitarem, sem sequer dar uma justificativa plausível para tal conduta.
Isto posto, vem requerer o reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariamente com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
3.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A moldura fática delineada nos autos se amolda perfeitamente aos requisitos indispensáveis de uma relação consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha ou defeito na prestação do seu serviço.
É, portanto, aplicável à hipótese, o que dispõe o art. 14 d diploma em análise, que assim prevê:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Na circunstância posta à apreciação deste d. juízo, há uma notória falha na prestação do serviço pelas rés pelo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, que sujeitou as consumidoras ao não reembolso integral das passagens aéreas, ensejando lesão aos direitos e à integridade moral das requerentes.
Além disso, importante ressaltar, que além das rés não cumprirem o disposto em lei para restituição do valor integral das passagens aéreas as autoras, durante todo o ocorrido não deram uma assistência as consumidoras que fosse satisfatória e respeitosa, mesmo quando foi aberto o chamado junto ao consumidor.gov.
Giza-se que as autoras tentaram por diversas vezes entrar em contato com a central das rés (provas em anexo), e nenhuma foi capaz de justificar coerentemente o motivo da negativa do reembolso, muito menos propor uma solução capaz de resolver a situação, apenas forneciam créditos no site da ré MaxMilhas.
A única justificativa fornecida foi que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação”, restando perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes, pois as autoras estão tentando desde o início, especificamente, o reembolso dos valores as passagens aéreas.
Assim, o suposto direito de escolha alegado pela ré NUNCA foi ofertado as autoras, somente imposto unilateralmente desde o cancelamento das passagens em 2020 devido ao COVID-19.
É claro a prática totalmente abusiva cometida em face das consumidoras!!! Até mesmo as rés Latam e Azul admitiram junto a plataforma consumidor.gov que no referido caso é devido o reembolso integral das passagens.
Não obstante, importante ressaltar que o crédito em passagens aéreas não seria possível para as autoras, eis que a autora Letícia engravidou e teve
complicações na sua gestação. Catarina nasceu prematura de 32 semanas em 05/06/2021 e permaneceu na UTIN por 41 dias (laudo anexo), contudo, até hoje necessita de cuidados específicos da mãe para sua evolução.
Decerto é inquestionável no caso em questão a responsabilidade das rés pelo ocorrido, vez que estas deveriam, na mais plena observância seguir o disposto no Princípio da Informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.
Isto posto, diante da hipossuficiência das autoras em face das rés, foram submetidas a PRÁTICA ABUSIVA cometida pelas Rés ao não reembolsar o valor pago pelas passagens aéreas, bem como não tiveram nenhuma assistência ou fornecimento informação que pudesse elucidar a veracidade dos fatos.
Assim Excelência, verifica-se, portanto, que no caso ora analisado houve total descaso com a situação das autoras, tão verdade que conforme j exposto, foi tentado contato diversas vezes com as Rés buscando solucionar o problema.
Dito isso, o dano moral sofrido pelas autoras está intrínseco na própria ofensa, presumindo-se que desta grave transgressão justifica uma compensação pecuniária. Isto posto, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes da insuficiência na prestação de serviços das Rés.
Além de a reparação de danos morais ser devida para reparar angústia e decepção sofrida pelas autoras, ela deve ter caráter punitivo e educativo para a rés ser estimulada a aprimorar seus serviços e atendimentos, evitando assim que situaçõe similares se repitam.
O quantum indenizatório deve ser suficiente ao ponto de que nã estimule que essas condutas se repitam criando sensação de impunidade para as rés, uma ve que seria mais rentável para a mesma continuar prestando serviços defeituosos e litiga através de processos judiciais.
Vale destacar que a indenização não pode caracteriza enriquecimento sem causa. Este é o acréscimo de bens no patrimônio de um sujeito, à cust do empobrecimento de outrem sem que para isso haja fundamento jurídico, condição est que não se observa na presente demanda.
Desta feita, a conduta das requeridas não só impediu o reembolso integral das passagens aéreas das autoras até a presente data, mas que por mais de 2 (dois) anos não conseguem fornecer um suporte célere e adequado ao consumidor,
mesmo utilizando das plataformas do governo, resultando então o ingresso da presente ação judicial.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais d ofensora (o seu grande porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forços condená-la a indenizar os danos morais suportados pelas requerentes, n montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser necessário e razoável à just composição da casuística.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
a. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos das requerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e a mantença de sua família;
. Determinar a citação das Ré, na pessoa do seu representante legal, nos endereços abaixo
MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS - Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050. LATAM AIRLINES BRASIL - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 3235-6300 - Horário de funcionamento loja: Segunda a Domingo 07:00h às 20:00h - Terminal da loja: Único - A loja LATA está localizada à direita da entrada principal do aeroporto. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 6492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas e aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada à direita da entrada principal do aeroporto.
c. O reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
d. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde d controvérsia;
. O reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariament com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
d.1-) Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
f. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valo de R$10.788,88 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2021
LETÍCIA PINHEIRO COLLE Bacharel em Direito
LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM OAB/ES 29.850 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026322-32.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026322-32.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 10.788,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do
ssuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional d eço
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
LETICIA PINHEIRO COLLE, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da cédula de identidade nº 3252320 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 145.301.917-02, residente e domiciliado na Avenida República, 266, Parque Moscoso, centro – CEP: 29010-700 e LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 3.368.304 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 151.147.347-92, residente e domiciliado na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme procuração que segue em anexo, com escritório na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, endereço eletrônico <liviafiorim@hotmail.com>, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS
m face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito rivado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, AZUL LINHAS EREAS BRASILEIRAS S.A., Número de inscrição 09.296.295/0001-60, matriz, Endereço letrônico tributario@voeazul.com.br, telefone 11 48311226, Logradouro Av. Roza Helena chorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada direita da entrada principal do aeroporto e LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM inhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço aeroporto: Av. Roza Helena Schorling e Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 235-6300 - Horário de funcionamento loja: segunda a domingo 07:00h às 20:00h - Terminal a loja: Único - A loja LATAM está localizada à direita da entrada principal do aeroporto e- ail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expender.
1. DOS FATOS
Em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos para uso próprio visando conhecer a Chapada dos Veadeiros. A compra se realizou através d plataforma MaxMilhas, sendo o primeiro trecho operado pela ré companhia aérea AZUL e o segundo pela ré LATAM, vejamos:
No trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela AZUL foi cobrado individualmente o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já no trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela LATAM e foi cobrado o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dessa forma, a viagem deveria ocorrer de 16/04/2020 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviado à requerente pela requerida.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown, e, em Brasília especificamente no dia 01/03/20201. Consequentemente, o voo de ida e volta foram cancelados pelas companhias aéreas.
Dito isso, embora realizado desde o início a solicitação de reembolso integral das passagens, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram a fazê-lo, alegando que não isso era possível, bem como informaram que eu só teria direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Importante ressaltar que a autora Letícia, nesse meio tempo engravidou e teve uma filha, prematura, que nasceu em 05/06/2021, conforme laudo da UTI anexo.
Pois bem. Diante das inúmeras tentativas das autoras em solicitar o reembolso integral dos valores amigavelmente junto a plataforma da ré MaxMilhas, foi utilizada a plataforma do governo consumidor.gov e aberto uma demanda para tentativa resolução do problema, a primeira em 22/09/2021 em face da MaxMilhas e as outras em 05/10/2021 e 08/10/2021 em atenção as demais rés.
Todavia, a MaxMilhas (2021.09/00005179217 – MAXMILHAS) ignorou mais uma vez o pedido das autoras de reembolso integral, mencionando apenas o direito ao crédito para uso na plataforma, ignorando o pedido de reembolso explicito, destaca- se:
1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-tera-lockdown-das-20h-as-5h-a-partir-de-1-marco-afirm governador/
A Latam decidiu se eximir das suas responsabilidades e se justificou no fato de que a compra da passagem não foi no seu canal oficial e que por esse motivo o reembolso era devido apenas pela MaxMilhas.
Delimitando melhor a fala da Ré, foi dito que no caso em questã “uma vez que ocorreu reprogramação involuntária. Por isso, não procede negativa da agência”, bem como, que “se tivesse emitido seu bilhete em nosso canais, faríamos a solicitação neste momento sem qualquer impedimento já que um direito do passageiro”.
Assim, a Latam, em sua fala confessou que o reembolso em fac das autoras é devido de forma integral, vejamos:
A Azul, emitiu uma declaração (anexa), informando que efetuaram e autorizamos a isenção de todas as taxas aplicadas pelos sistemas da Azul no localizador em comento e os pontos utilizados, já foram reembolsados para a própria agência no dia 30/03/2020, devendo a ré MaxMilhas realizar o reembolso.
É perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes. Frisa-se que as autoras estão tentando especificamente o reembolso as passagens aéreas desde o seu cancelamento em 2020 devido ao COVID-19 e não conseguem, sob a alegação de que somente tem o direito a usufruir o crédito em sua plataforma.
Excelência, a alegação da ré que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação” é absurda, totalmente contraditória ao requerido desde o início. Caracterizando como uma prática totalmente abusiva em face das consumidoras!!!
Desta forma, indignadas com o serviço defeituoso prestado pelas rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou as autoras buscarem a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e goza das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência do participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as requerentes e as requeridas se amoldam perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que a Requerida comercializa um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor do produto ou serviço, independentemente da existência de um conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do diploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a requerida, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, bast
que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação ou presença do elemento subjetivo.
E as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. Por certo que, o não reembolso do valor da passagem aérea as autoras desde 2020, causou danos de elevada monta as demandantes, extrapolando qualquer limite de razoabilidade ou de mero aborrecimento que é aceitável nas relações de consumo.
Conforme já adiantado em linhas anteriores, as autoras haviam planejado uma viagem entre amigas para Chapada dos Veadeiros, contudo, devido a pandemia mundial, não puderam realizar a viagem, solicitando as rés desde 2020 o reembolso integral do valor das passagens aéreas pagas em 2019, todavia, sem sucesso na demanda até a presente data.
De todo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre a negativa indevida das rés ao direito das autoras e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência da responsabilização objetiva das rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever de compensá-los em sua máxima extensão.
3.2 DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO
Inicialmente, no caso em apreço não há dúvidas quanto a responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, as requeridas são responsáveis pelos danos causados as autoras.
Pois bem. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social.
Importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2 do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É de evidência solar que a relação entre os polos se identifico como de consumo, uma vez que as autoras foram as consumidoras finais do serviço prestad pela Rés. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pel responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Desta feita, os direitos das autoras devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
O consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor, quando forem verossímeis as alegações do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283 2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuiçã dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
Assim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência das autoras em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
3.4 DANOS MATERIAIS
Como já exposto nos fatos, em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos através da plataforma da ré MaxMilhas com o objetivo de conhecer a Chapada dos Veadeiros durante o lapso temporal de 16/04/2020 a 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pelas companhias aéreas.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown no mundo e especificamente em Brasília no dia 01/03/20202. Consequentemente, o voo de ida e volta das autoras foram cancelados pelas companhias aéreas Azul e Latam.
O trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela Azul foi cobrado o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já o trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela Latam foi cobrado das autoras o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dito isso, embora realizada a solicitação de reembolso integral das passagens pelas autoras, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram
a fazê-lo, bem como, foi informando que somente existiria o direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Pois bem. Foi publicada a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia da Covid-19, durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
A referida Lei determina quais providências devem ser adotadas no caso de cancelamento de voos.
Nesse viés, no caso em questão as rés cancelaram os voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo, portanto, ser obrigada a realizar o reembolso da passagem no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. O que não foi feito no caso em questão.
Dessa forma, é direito das autoras ter o reembolso integral das passagens ao invés do crédito em que as Rés estão obrigando as autoras a aceitarem, sem sequer dar uma justificativa plausível para tal conduta.
Isto posto, vem requerer o reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariamente com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
3.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A moldura fática delineada nos autos se amolda perfeitamente aos requisitos indispensáveis de uma relação consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha ou defeito na prestação do seu serviço.
É, portanto, aplicável à hipótese, o que dispõe o art. 14 d diploma em análise, que assim prevê:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Na circunstância posta à apreciação deste d. juízo, há uma notória falha na prestação do serviço pelas rés pelo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, que sujeitou as consumidoras ao não reembolso integral das passagens aéreas, ensejando lesão aos direitos e à integridade moral das requerentes.
Além disso, importante ressaltar, que além das rés não cumprirem o disposto em lei para restituição do valor integral das passagens aéreas as autoras, durante todo o ocorrido não deram uma assistência as consumidoras que fosse satisfatória e respeitosa, mesmo quando foi aberto o chamado junto ao consumidor.gov.
Giza-se que as autoras tentaram por diversas vezes entrar em contato com a central das rés (provas em anexo), e nenhuma foi capaz de justificar coerentemente o motivo da negativa do reembolso, muito menos propor uma solução capaz de resolver a situação, apenas forneciam créditos no site da ré MaxMilhas.
A única justificativa fornecida foi que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação”, restando perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes, pois as autoras estão tentando desde o início, especificamente, o reembolso dos valores as passagens aéreas.
Assim, o suposto direito de escolha alegado pela ré NUNCA foi ofertado as autoras, somente imposto unilateralmente desde o cancelamento das passagens em 2020 devido ao COVID-19.
É claro a prática totalmente abusiva cometida em face das consumidoras!!! Até mesmo as rés Latam e Azul admitiram junto a plataforma consumidor.gov que no referido caso é devido o reembolso integral das passagens.
Não obstante, importante ressaltar que o crédito em passagens aéreas não seria possível para as autoras, eis que a autora Letícia engravidou e teve
complicações na sua gestação. Catarina nasceu prematura de 32 semanas em 05/06/2021 e permaneceu na UTIN por 41 dias (laudo anexo), contudo, até hoje necessita de cuidados específicos da mãe para sua evolução.
Decerto é inquestionável no caso em questão a responsabilidade das rés pelo ocorrido, vez que estas deveriam, na mais plena observância seguir o disposto no Princípio da Informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.
Isto posto, diante da hipossuficiência das autoras em face das rés, foram submetidas a PRÁTICA ABUSIVA cometida pelas Rés ao não reembolsar o valor pago pelas passagens aéreas, bem como não tiveram nenhuma assistência ou fornecimento informação que pudesse elucidar a veracidade dos fatos.
Assim Excelência, verifica-se, portanto, que no caso ora analisado houve total descaso com a situação das autoras, tão verdade que conforme j exposto, foi tentado contato diversas vezes com as Rés buscando solucionar o problema.
Dito isso, o dano moral sofrido pelas autoras está intrínseco na própria ofensa, presumindo-se que desta grave transgressão justifica uma compensação pecuniária. Isto posto, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes da insuficiência na prestação de serviços das Rés.
Além de a reparação de danos morais ser devida para reparar angústia e decepção sofrida pelas autoras, ela deve ter caráter punitivo e educativo para a rés ser estimulada a aprimorar seus serviços e atendimentos, evitando assim que situaçõe similares se repitam.
O quantum indenizatório deve ser suficiente ao ponto de que nã estimule que essas condutas se repitam criando sensação de impunidade para as rés, uma ve que seria mais rentável para a mesma continuar prestando serviços defeituosos e litiga através de processos judiciais.
Vale destacar que a indenização não pode caracteriza enriquecimento sem causa. Este é o acréscimo de bens no patrimônio de um sujeito, à cust do empobrecimento de outrem sem que para isso haja fundamento jurídico, condição est que não se observa na presente demanda.
Desta feita, a conduta das requeridas não só impediu o reembolso integral das passagens aéreas das autoras até a presente data, mas que por mais de 2 (dois) anos não conseguem fornecer um suporte célere e adequado ao consumidor,
mesmo utilizando das plataformas do governo, resultando então o ingresso da presente ação judicial.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais d ofensora (o seu grande porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forços condená-la a indenizar os danos morais suportados pelas requerentes, n montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser necessário e razoável à just composição da casuística.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
a. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos das requerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e a mantença de sua família;
. Determinar a citação das Ré, na pessoa do seu representante legal, nos endereços abaixo
MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS - Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050. LATAM AIRLINES BRASIL - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 3235-6300 - Horário de funcionamento loja: Segunda a Domingo 07:00h às 20:00h - Terminal da loja: Único - A loja LATA está localizada à direita da entrada principal do aeroporto. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 6492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas e aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada à direita da entrada principal do aeroporto.
c. O reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
d. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde d controvérsia;
. O reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariament com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
d.1-) Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
f. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valo de R$10.788,88 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2021
LETÍCIA PINHEIRO COLLE Bacharel em Direito
LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM OAB/ES 29.850 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5026322-32.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026322-32.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 10.788,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do
ssuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional d eço
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
LETICIA PINHEIRO COLLE, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da cédula de identidade nº 3252320 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 145.301.917-02, residente e domiciliado na Avenida República, 266, Parque Moscoso, centro – CEP: 29010-700 e LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 3.368.304 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 151.147.347-92, residente e domiciliado na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme procuração que segue em anexo, com escritório na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, endereço eletrônico <liviafiorim@hotmail.com>, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS
m face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito rivado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, AZUL LINHAS EREAS BRASILEIRAS S.A., Número de inscrição 09.296.295/0001-60, matriz, Endereço letrônico tributario@voeazul.com.br, telefone 11 48311226, Logradouro Av. Roza Helena chorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada direita da entrada principal do aeroporto e LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM inhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço aeroporto: Av. Roza Helena Schorling e Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 235-6300 - Horário de funcionamento loja: segunda a domingo 07:00h às 20:00h - Terminal a loja: Único - A loja LATAM está localizada à direita da entrada principal do aeroporto e- ail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expender.
1. DOS FATOS
Em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos para uso próprio visando conhecer a Chapada dos Veadeiros. A compra se realizou através d plataforma MaxMilhas, sendo o primeiro trecho operado pela ré companhia aérea AZUL e o segundo pela ré LATAM, vejamos:
No trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela AZUL foi cobrado individualmente o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já no trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela LATAM e foi cobrado o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dessa forma, a viagem deveria ocorrer de 16/04/2020 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviado à requerente pela requerida.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown, e, em Brasília especificamente no dia 01/03/20201. Consequentemente, o voo de ida e volta foram cancelados pelas companhias aéreas.
Dito isso, embora realizado desde o início a solicitação de reembolso integral das passagens, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram a fazê-lo, alegando que não isso era possível, bem como informaram que eu só teria direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Importante ressaltar que a autora Letícia, nesse meio tempo engravidou e teve uma filha, prematura, que nasceu em 05/06/2021, conforme laudo da UTI anexo.
Pois bem. Diante das inúmeras tentativas das autoras em solicitar o reembolso integral dos valores amigavelmente junto a plataforma da ré MaxMilhas, foi utilizada a plataforma do governo consumidor.gov e aberto uma demanda para tentativa resolução do problema, a primeira em 22/09/2021 em face da MaxMilhas e as outras em 05/10/2021 e 08/10/2021 em atenção as demais rés.
Todavia, a MaxMilhas (2021.09/00005179217 – MAXMILHAS) ignorou mais uma vez o pedido das autoras de reembolso integral, mencionando apenas o direito ao crédito para uso na plataforma, ignorando o pedido de reembolso explicito, destaca- se:
1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-tera-lockdown-das-20h-as-5h-a-partir-de-1-marco-afirm governador/
A Latam decidiu se eximir das suas responsabilidades e se justificou no fato de que a compra da passagem não foi no seu canal oficial e que por esse motivo o reembolso era devido apenas pela MaxMilhas.
Delimitando melhor a fala da Ré, foi dito que no caso em questã “uma vez que ocorreu reprogramação involuntária. Por isso, não procede negativa da agência”, bem como, que “se tivesse emitido seu bilhete em nosso canais, faríamos a solicitação neste momento sem qualquer impedimento já que um direito do passageiro”.
Assim, a Latam, em sua fala confessou que o reembolso em fac das autoras é devido de forma integral, vejamos:
A Azul, emitiu uma declaração (anexa), informando que efetuaram e autorizamos a isenção de todas as taxas aplicadas pelos sistemas da Azul no localizador em comento e os pontos utilizados, já foram reembolsados para a própria agência no dia 30/03/2020, devendo a ré MaxMilhas realizar o reembolso.
É perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes. Frisa-se que as autoras estão tentando especificamente o reembolso as passagens aéreas desde o seu cancelamento em 2020 devido ao COVID-19 e não conseguem, sob a alegação de que somente tem o direito a usufruir o crédito em sua plataforma.
Excelência, a alegação da ré que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação” é absurda, totalmente contraditória ao requerido desde o início. Caracterizando como uma prática totalmente abusiva em face das consumidoras!!!
Desta forma, indignadas com o serviço defeituoso prestado pelas rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou as autoras buscarem a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e goza das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência do participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as requerentes e as requeridas se amoldam perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que a Requerida comercializa um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor do produto ou serviço, independentemente da existência de um conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do diploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a requerida, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, bast
que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação ou presença do elemento subjetivo.
E as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. Por certo que, o não reembolso do valor da passagem aérea as autoras desde 2020, causou danos de elevada monta as demandantes, extrapolando qualquer limite de razoabilidade ou de mero aborrecimento que é aceitável nas relações de consumo.
Conforme já adiantado em linhas anteriores, as autoras haviam planejado uma viagem entre amigas para Chapada dos Veadeiros, contudo, devido a pandemia mundial, não puderam realizar a viagem, solicitando as rés desde 2020 o reembolso integral do valor das passagens aéreas pagas em 2019, todavia, sem sucesso na demanda até a presente data.
De todo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre a negativa indevida das rés ao direito das autoras e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência da responsabilização objetiva das rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever de compensá-los em sua máxima extensão.
3.2 DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO
Inicialmente, no caso em apreço não há dúvidas quanto a responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, as requeridas são responsáveis pelos danos causados as autoras.
Pois bem. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social.
Importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2 do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É de evidência solar que a relação entre os polos se identifico como de consumo, uma vez que as autoras foram as consumidoras finais do serviço prestad pela Rés. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pel responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Desta feita, os direitos das autoras devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
O consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor, quando forem verossímeis as alegações do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283 2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuiçã dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
Assim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência das autoras em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
3.4 DANOS MATERIAIS
Como já exposto nos fatos, em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos através da plataforma da ré MaxMilhas com o objetivo de conhecer a Chapada dos Veadeiros durante o lapso temporal de 16/04/2020 a 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pelas companhias aéreas.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown no mundo e especificamente em Brasília no dia 01/03/20202. Consequentemente, o voo de ida e volta das autoras foram cancelados pelas companhias aéreas Azul e Latam.
O trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela Azul foi cobrado o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já o trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela Latam foi cobrado das autoras o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dito isso, embora realizada a solicitação de reembolso integral das passagens pelas autoras, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram
a fazê-lo, bem como, foi informando que somente existiria o direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Pois bem. Foi publicada a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia da Covid-19, durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
A referida Lei determina quais providências devem ser adotadas no caso de cancelamento de voos.
Nesse viés, no caso em questão as rés cancelaram os voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo, portanto, ser obrigada a realizar o reembolso da passagem no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. O que não foi feito no caso em questão.
Dessa forma, é direito das autoras ter o reembolso integral das passagens ao invés do crédito em que as Rés estão obrigando as autoras a aceitarem, sem sequer dar uma justificativa plausível para tal conduta.
Isto posto, vem requerer o reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariamente com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
3.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A moldura fática delineada nos autos se amolda perfeitamente aos requisitos indispensáveis de uma relação consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha ou defeito na prestação do seu serviço.
É, portanto, aplicável à hipótese, o que dispõe o art. 14 d diploma em análise, que assim prevê:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Na circunstância posta à apreciação deste d. juízo, há uma notória falha na prestação do serviço pelas rés pelo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, que sujeitou as consumidoras ao não reembolso integral das passagens aéreas, ensejando lesão aos direitos e à integridade moral das requerentes.
Além disso, importante ressaltar, que além das rés não cumprirem o disposto em lei para restituição do valor integral das passagens aéreas as autoras, durante todo o ocorrido não deram uma assistência as consumidoras que fosse satisfatória e respeitosa, mesmo quando foi aberto o chamado junto ao consumidor.gov.
Giza-se que as autoras tentaram por diversas vezes entrar em contato com a central das rés (provas em anexo), e nenhuma foi capaz de justificar coerentemente o motivo da negativa do reembolso, muito menos propor uma solução capaz de resolver a situação, apenas forneciam créditos no site da ré MaxMilhas.
A única justificativa fornecida foi que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação”, restando perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes, pois as autoras estão tentando desde o início, especificamente, o reembolso dos valores as passagens aéreas.
Assim, o suposto direito de escolha alegado pela ré NUNCA foi ofertado as autoras, somente imposto unilateralmente desde o cancelamento das passagens em 2020 devido ao COVID-19.
É claro a prática totalmente abusiva cometida em face das consumidoras!!! Até mesmo as rés Latam e Azul admitiram junto a plataforma consumidor.gov que no referido caso é devido o reembolso integral das passagens.
Não obstante, importante ressaltar que o crédito em passagens aéreas não seria possível para as autoras, eis que a autora Letícia engravidou e teve
complicações na sua gestação. Catarina nasceu prematura de 32 semanas em 05/06/2021 e permaneceu na UTIN por 41 dias (laudo anexo), contudo, até hoje necessita de cuidados específicos da mãe para sua evolução.
Decerto é inquestionável no caso em questão a responsabilidade das rés pelo ocorrido, vez que estas deveriam, na mais plena observância seguir o disposto no Princípio da Informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.
Isto posto, diante da hipossuficiência das autoras em face das rés, foram submetidas a PRÁTICA ABUSIVA cometida pelas Rés ao não reembolsar o valor pago pelas passagens aéreas, bem como não tiveram nenhuma assistência ou fornecimento informação que pudesse elucidar a veracidade dos fatos.
Assim Excelência, verifica-se, portanto, que no caso ora analisado houve total descaso com a situação das autoras, tão verdade que conforme j exposto, foi tentado contato diversas vezes com as Rés buscando solucionar o problema.
Dito isso, o dano moral sofrido pelas autoras está intrínseco na própria ofensa, presumindo-se que desta grave transgressão justifica uma compensação pecuniária. Isto posto, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes da insuficiência na prestação de serviços das Rés.
Além de a reparação de danos morais ser devida para reparar angústia e decepção sofrida pelas autoras, ela deve ter caráter punitivo e educativo para a rés ser estimulada a aprimorar seus serviços e atendimentos, evitando assim que situaçõe similares se repitam.
O quantum indenizatório deve ser suficiente ao ponto de que nã estimule que essas condutas se repitam criando sensação de impunidade para as rés, uma ve que seria mais rentável para a mesma continuar prestando serviços defeituosos e litiga através de processos judiciais.
Vale destacar que a indenização não pode caracteriza enriquecimento sem causa. Este é o acréscimo de bens no patrimônio de um sujeito, à cust do empobrecimento de outrem sem que para isso haja fundamento jurídico, condição est que não se observa na presente demanda.
Desta feita, a conduta das requeridas não só impediu o reembolso integral das passagens aéreas das autoras até a presente data, mas que por mais de 2 (dois) anos não conseguem fornecer um suporte célere e adequado ao consumidor,
mesmo utilizando das plataformas do governo, resultando então o ingresso da presente ação judicial.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais d ofensora (o seu grande porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forços condená-la a indenizar os danos morais suportados pelas requerentes, n montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser necessário e razoável à just composição da casuística.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
a. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos das requerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e a mantença de sua família;
. Determinar a citação das Ré, na pessoa do seu representante legal, nos endereços abaixo
MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS - Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050. LATAM AIRLINES BRASIL - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 3235-6300 - Horário de funcionamento loja: Segunda a Domingo 07:00h às 20:00h - Terminal da loja: Único - A loja LATA está localizada à direita da entrada principal do aeroporto. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 6492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas e aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada à direita da entrada principal do aeroporto.
c. O reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
d. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde d controvérsia;
. O reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariament com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
d.1-) Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
f. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valo de R$10.788,88 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2021
LETÍCIA PINHEIRO COLLE Bacharel em Direito
LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM OAB/ES 29.850 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5026322-32.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026322-32.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 10.788,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do
ssuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional d eço
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
LETICIA PINHEIRO COLLE, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da cédula de identidade nº 3252320 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 145.301.917-02, residente e domiciliado na Avenida República, 266, Parque Moscoso, centro – CEP: 29010-700 e LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 3.368.304 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 151.147.347-92, residente e domiciliado na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme procuração que segue em anexo, com escritório na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, endereço eletrônico <liviafiorim@hotmail.com>, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS
m face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito rivado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, AZUL LINHAS EREAS BRASILEIRAS S.A., Número de inscrição 09.296.295/0001-60, matriz, Endereço letrônico tributario@voeazul.com.br, telefone 11 48311226, Logradouro Av. Roza Helena chorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada direita da entrada principal do aeroporto e LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM inhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço aeroporto: Av. Roza Helena Schorling e Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 235-6300 - Horário de funcionamento loja: segunda a domingo 07:00h às 20:00h - Terminal a loja: Único - A loja LATAM está localizada à direita da entrada principal do aeroporto e- ail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expender.
1. DOS FATOS
Em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos para uso próprio visando conhecer a Chapada dos Veadeiros. A compra se realizou através d plataforma MaxMilhas, sendo o primeiro trecho operado pela ré companhia aérea AZUL e o segundo pela ré LATAM, vejamos:
No trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela AZUL foi cobrado individualmente o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já no trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela LATAM e foi cobrado o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dessa forma, a viagem deveria ocorrer de 16/04/2020 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviado à requerente pela requerida.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown, e, em Brasília especificamente no dia 01/03/20201. Consequentemente, o voo de ida e volta foram cancelados pelas companhias aéreas.
Dito isso, embora realizado desde o início a solicitação de reembolso integral das passagens, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram a fazê-lo, alegando que não isso era possível, bem como informaram que eu só teria direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Importante ressaltar que a autora Letícia, nesse meio tempo engravidou e teve uma filha, prematura, que nasceu em 05/06/2021, conforme laudo da UTI anexo.
Pois bem. Diante das inúmeras tentativas das autoras em solicitar o reembolso integral dos valores amigavelmente junto a plataforma da ré MaxMilhas, foi utilizada a plataforma do governo consumidor.gov e aberto uma demanda para tentativa resolução do problema, a primeira em 22/09/2021 em face da MaxMilhas e as outras em 05/10/2021 e 08/10/2021 em atenção as demais rés.
Todavia, a MaxMilhas (2021.09/00005179217 – MAXMILHAS) ignorou mais uma vez o pedido das autoras de reembolso integral, mencionando apenas o direito ao crédito para uso na plataforma, ignorando o pedido de reembolso explicito, destaca- se:
1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-tera-lockdown-das-20h-as-5h-a-partir-de-1-marco-afirm governador/
A Latam decidiu se eximir das suas responsabilidades e se justificou no fato de que a compra da passagem não foi no seu canal oficial e que por esse motivo o reembolso era devido apenas pela MaxMilhas.
Delimitando melhor a fala da Ré, foi dito que no caso em questã “uma vez que ocorreu reprogramação involuntária. Por isso, não procede negativa da agência”, bem como, que “se tivesse emitido seu bilhete em nosso canais, faríamos a solicitação neste momento sem qualquer impedimento já que um direito do passageiro”.
Assim, a Latam, em sua fala confessou que o reembolso em fac das autoras é devido de forma integral, vejamos:
A Azul, emitiu uma declaração (anexa), informando que efetuaram e autorizamos a isenção de todas as taxas aplicadas pelos sistemas da Azul no localizador em comento e os pontos utilizados, já foram reembolsados para a própria agência no dia 30/03/2020, devendo a ré MaxMilhas realizar o reembolso.
É perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes. Frisa-se que as autoras estão tentando especificamente o reembolso as passagens aéreas desde o seu cancelamento em 2020 devido ao COVID-19 e não conseguem, sob a alegação de que somente tem o direito a usufruir o crédito em sua plataforma.
Excelência, a alegação da ré que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação” é absurda, totalmente contraditória ao requerido desde o início. Caracterizando como uma prática totalmente abusiva em face das consumidoras!!!
Desta forma, indignadas com o serviço defeituoso prestado pelas rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou as autoras buscarem a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e goza das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência do participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as requerentes e as requeridas se amoldam perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que a Requerida comercializa um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor do produto ou serviço, independentemente da existência de um conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do diploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a requerida, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, bast
que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação ou presença do elemento subjetivo.
E as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. Por certo que, o não reembolso do valor da passagem aérea as autoras desde 2020, causou danos de elevada monta as demandantes, extrapolando qualquer limite de razoabilidade ou de mero aborrecimento que é aceitável nas relações de consumo.
Conforme já adiantado em linhas anteriores, as autoras haviam planejado uma viagem entre amigas para Chapada dos Veadeiros, contudo, devido a pandemia mundial, não puderam realizar a viagem, solicitando as rés desde 2020 o reembolso integral do valor das passagens aéreas pagas em 2019, todavia, sem sucesso na demanda até a presente data.
De todo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre a negativa indevida das rés ao direito das autoras e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência da responsabilização objetiva das rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever de compensá-los em sua máxima extensão.
3.2 DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO
Inicialmente, no caso em apreço não há dúvidas quanto a responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, as requeridas são responsáveis pelos danos causados as autoras.
Pois bem. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social.
Importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2 do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É de evidência solar que a relação entre os polos se identifico como de consumo, uma vez que as autoras foram as consumidoras finais do serviço prestad pela Rés. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pel responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Desta feita, os direitos das autoras devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
O consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor, quando forem verossímeis as alegações do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283 2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuiçã dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
Assim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência das autoras em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
3.4 DANOS MATERIAIS
Como já exposto nos fatos, em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos através da plataforma da ré MaxMilhas com o objetivo de conhecer a Chapada dos Veadeiros durante o lapso temporal de 16/04/2020 a 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pelas companhias aéreas.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown no mundo e especificamente em Brasília no dia 01/03/20202. Consequentemente, o voo de ida e volta das autoras foram cancelados pelas companhias aéreas Azul e Latam.
O trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela Azul foi cobrado o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já o trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela Latam foi cobrado das autoras o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dito isso, embora realizada a solicitação de reembolso integral das passagens pelas autoras, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram
a fazê-lo, bem como, foi informando que somente existiria o direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Pois bem. Foi publicada a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia da Covid-19, durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
A referida Lei determina quais providências devem ser adotadas no caso de cancelamento de voos.
Nesse viés, no caso em questão as rés cancelaram os voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo, portanto, ser obrigada a realizar o reembolso da passagem no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. O que não foi feito no caso em questão.
Dessa forma, é direito das autoras ter o reembolso integral das passagens ao invés do crédito em que as Rés estão obrigando as autoras a aceitarem, sem sequer dar uma justificativa plausível para tal conduta.
Isto posto, vem requerer o reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariamente com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
3.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A moldura fática delineada nos autos se amolda perfeitamente aos requisitos indispensáveis de uma relação consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha ou defeito na prestação do seu serviço.
É, portanto, aplicável à hipótese, o que dispõe o art. 14 d diploma em análise, que assim prevê:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Na circunstância posta à apreciação deste d. juízo, há uma notória falha na prestação do serviço pelas rés pelo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, que sujeitou as consumidoras ao não reembolso integral das passagens aéreas, ensejando lesão aos direitos e à integridade moral das requerentes.
Além disso, importante ressaltar, que além das rés não cumprirem o disposto em lei para restituição do valor integral das passagens aéreas as autoras, durante todo o ocorrido não deram uma assistência as consumidoras que fosse satisfatória e respeitosa, mesmo quando foi aberto o chamado junto ao consumidor.gov.
Giza-se que as autoras tentaram por diversas vezes entrar em contato com a central das rés (provas em anexo), e nenhuma foi capaz de justificar coerentemente o motivo da negativa do reembolso, muito menos propor uma solução capaz de resolver a situação, apenas forneciam créditos no site da ré MaxMilhas.
A única justificativa fornecida foi que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação”, restando perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes, pois as autoras estão tentando desde o início, especificamente, o reembolso dos valores as passagens aéreas.
Assim, o suposto direito de escolha alegado pela ré NUNCA foi ofertado as autoras, somente imposto unilateralmente desde o cancelamento das passagens em 2020 devido ao COVID-19.
É claro a prática totalmente abusiva cometida em face das consumidoras!!! Até mesmo as rés Latam e Azul admitiram junto a plataforma consumidor.gov que no referido caso é devido o reembolso integral das passagens.
Não obstante, importante ressaltar que o crédito em passagens aéreas não seria possível para as autoras, eis que a autora Letícia engravidou e teve
complicações na sua gestação. Catarina nasceu prematura de 32 semanas em 05/06/2021 e permaneceu na UTIN por 41 dias (laudo anexo), contudo, até hoje necessita de cuidados específicos da mãe para sua evolução.
Decerto é inquestionável no caso em questão a responsabilidade das rés pelo ocorrido, vez que estas deveriam, na mais plena observância seguir o disposto no Princípio da Informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.
Isto posto, diante da hipossuficiência das autoras em face das rés, foram submetidas a PRÁTICA ABUSIVA cometida pelas Rés ao não reembolsar o valor pago pelas passagens aéreas, bem como não tiveram nenhuma assistência ou fornecimento informação que pudesse elucidar a veracidade dos fatos.
Assim Excelência, verifica-se, portanto, que no caso ora analisado houve total descaso com a situação das autoras, tão verdade que conforme j exposto, foi tentado contato diversas vezes com as Rés buscando solucionar o problema.
Dito isso, o dano moral sofrido pelas autoras está intrínseco na própria ofensa, presumindo-se que desta grave transgressão justifica uma compensação pecuniária. Isto posto, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes da insuficiência na prestação de serviços das Rés.
Além de a reparação de danos morais ser devida para reparar angústia e decepção sofrida pelas autoras, ela deve ter caráter punitivo e educativo para a rés ser estimulada a aprimorar seus serviços e atendimentos, evitando assim que situaçõe similares se repitam.
O quantum indenizatório deve ser suficiente ao ponto de que nã estimule que essas condutas se repitam criando sensação de impunidade para as rés, uma ve que seria mais rentável para a mesma continuar prestando serviços defeituosos e litiga através de processos judiciais.
Vale destacar que a indenização não pode caracteriza enriquecimento sem causa. Este é o acréscimo de bens no patrimônio de um sujeito, à cust do empobrecimento de outrem sem que para isso haja fundamento jurídico, condição est que não se observa na presente demanda.
Desta feita, a conduta das requeridas não só impediu o reembolso integral das passagens aéreas das autoras até a presente data, mas que por mais de 2 (dois) anos não conseguem fornecer um suporte célere e adequado ao consumidor,
mesmo utilizando das plataformas do governo, resultando então o ingresso da presente ação judicial.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais d ofensora (o seu grande porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forços condená-la a indenizar os danos morais suportados pelas requerentes, n montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser necessário e razoável à just composição da casuística.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
a. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos das requerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e a mantença de sua família;
. Determinar a citação das Ré, na pessoa do seu representante legal, nos endereços abaixo
MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS - Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050. LATAM AIRLINES BRASIL - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 3235-6300 - Horário de funcionamento loja: Segunda a Domingo 07:00h às 20:00h - Terminal da loja: Único - A loja LATA está localizada à direita da entrada principal do aeroporto. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 6492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas e aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada à direita da entrada principal do aeroporto.
c. O reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
d. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde d controvérsia;
. O reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariament com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
d.1-) Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
f. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valo de R$10.788,88 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2021
LETÍCIA PINHEIRO COLLE Bacharel em Direito
LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM OAB/ES 29.850 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026322-32.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026322-32.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 10.788,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do
ssuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional d eço
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
LETICIA PINHEIRO COLLE, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da cédula de identidade nº 3252320 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 145.301.917-02, residente e domiciliado na Avenida República, 266, Parque Moscoso, centro – CEP: 29010-700 e LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 3.368.304 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 151.147.347-92, residente e domiciliado na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme procuração que segue em anexo, com escritório na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, endereço eletrônico <liviafiorim@hotmail.com>, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS
m face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito rivado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, AZUL LINHAS EREAS BRASILEIRAS S.A., Número de inscrição 09.296.295/0001-60, matriz, Endereço letrônico tributario@voeazul.com.br, telefone 11 48311226, Logradouro Av. Roza Helena chorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada direita da entrada principal do aeroporto e LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM inhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço aeroporto: Av. Roza Helena Schorling e Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 235-6300 - Horário de funcionamento loja: segunda a domingo 07:00h às 20:00h - Terminal a loja: Único - A loja LATAM está localizada à direita da entrada principal do aeroporto e- ail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expender.
1. DOS FATOS
Em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos para uso próprio visando conhecer a Chapada dos Veadeiros. A compra se realizou através d plataforma MaxMilhas, sendo o primeiro trecho operado pela ré companhia aérea AZUL e o segundo pela ré LATAM, vejamos:
No trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela AZUL foi cobrado individualmente o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já no trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela LATAM e foi cobrado o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dessa forma, a viagem deveria ocorrer de 16/04/2020 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviado à requerente pela requerida.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown, e, em Brasília especificamente no dia 01/03/20201. Consequentemente, o voo de ida e volta foram cancelados pelas companhias aéreas.
Dito isso, embora realizado desde o início a solicitação de reembolso integral das passagens, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram a fazê-lo, alegando que não isso era possível, bem como informaram que eu só teria direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Importante ressaltar que a autora Letícia, nesse meio tempo engravidou e teve uma filha, prematura, que nasceu em 05/06/2021, conforme laudo da UTI anexo.
Pois bem. Diante das inúmeras tentativas das autoras em solicitar o reembolso integral dos valores amigavelmente junto a plataforma da ré MaxMilhas, foi utilizada a plataforma do governo consumidor.gov e aberto uma demanda para tentativa resolução do problema, a primeira em 22/09/2021 em face da MaxMilhas e as outras em 05/10/2021 e 08/10/2021 em atenção as demais rés.
Todavia, a MaxMilhas (2021.09/00005179217 – MAXMILHAS) ignorou mais uma vez o pedido das autoras de reembolso integral, mencionando apenas o direito ao crédito para uso na plataforma, ignorando o pedido de reembolso explicito, destaca- se:
1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-tera-lockdown-das-20h-as-5h-a-partir-de-1-marco-afirm governador/
A Latam decidiu se eximir das suas responsabilidades e se justificou no fato de que a compra da passagem não foi no seu canal oficial e que por esse motivo o reembolso era devido apenas pela MaxMilhas.
Delimitando melhor a fala da Ré, foi dito que no caso em questã “uma vez que ocorreu reprogramação involuntária. Por isso, não procede negativa da agência”, bem como, que “se tivesse emitido seu bilhete em nosso canais, faríamos a solicitação neste momento sem qualquer impedimento já que um direito do passageiro”.
Assim, a Latam, em sua fala confessou que o reembolso em fac das autoras é devido de forma integral, vejamos:
A Azul, emitiu uma declaração (anexa), informando que efetuaram e autorizamos a isenção de todas as taxas aplicadas pelos sistemas da Azul no localizador em comento e os pontos utilizados, já foram reembolsados para a própria agência no dia 30/03/2020, devendo a ré MaxMilhas realizar o reembolso.
É perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes. Frisa-se que as autoras estão tentando especificamente o reembolso as passagens aéreas desde o seu cancelamento em 2020 devido ao COVID-19 e não conseguem, sob a alegação de que somente tem o direito a usufruir o crédito em sua plataforma.
Excelência, a alegação da ré que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação” é absurda, totalmente contraditória ao requerido desde o início. Caracterizando como uma prática totalmente abusiva em face das consumidoras!!!
Desta forma, indignadas com o serviço defeituoso prestado pelas rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou as autoras buscarem a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e goza das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência do participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as requerentes e as requeridas se amoldam perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que a Requerida comercializa um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor do produto ou serviço, independentemente da existência de um conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do diploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a requerida, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, bast
que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação ou presença do elemento subjetivo.
E as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. Por certo que, o não reembolso do valor da passagem aérea as autoras desde 2020, causou danos de elevada monta as demandantes, extrapolando qualquer limite de razoabilidade ou de mero aborrecimento que é aceitável nas relações de consumo.
Conforme já adiantado em linhas anteriores, as autoras haviam planejado uma viagem entre amigas para Chapada dos Veadeiros, contudo, devido a pandemia mundial, não puderam realizar a viagem, solicitando as rés desde 2020 o reembolso integral do valor das passagens aéreas pagas em 2019, todavia, sem sucesso na demanda até a presente data.
De todo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre a negativa indevida das rés ao direito das autoras e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência da responsabilização objetiva das rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever de compensá-los em sua máxima extensão.
3.2 DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO
Inicialmente, no caso em apreço não há dúvidas quanto a responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, as requeridas são responsáveis pelos danos causados as autoras.
Pois bem. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social.
Importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2 do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É de evidência solar que a relação entre os polos se identifico como de consumo, uma vez que as autoras foram as consumidoras finais do serviço prestad pela Rés. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pel responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Desta feita, os direitos das autoras devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
O consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor, quando forem verossímeis as alegações do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283 2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuiçã dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
Assim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência das autoras em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
3.4 DANOS MATERIAIS
Como já exposto nos fatos, em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos através da plataforma da ré MaxMilhas com o objetivo de conhecer a Chapada dos Veadeiros durante o lapso temporal de 16/04/2020 a 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pelas companhias aéreas.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown no mundo e especificamente em Brasília no dia 01/03/20202. Consequentemente, o voo de ida e volta das autoras foram cancelados pelas companhias aéreas Azul e Latam.
O trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela Azul foi cobrado o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já o trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela Latam foi cobrado das autoras o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dito isso, embora realizada a solicitação de reembolso integral das passagens pelas autoras, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram
a fazê-lo, bem como, foi informando que somente existiria o direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Pois bem. Foi publicada a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia da Covid-19, durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
A referida Lei determina quais providências devem ser adotadas no caso de cancelamento de voos.
Nesse viés, no caso em questão as rés cancelaram os voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo, portanto, ser obrigada a realizar o reembolso da passagem no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. O que não foi feito no caso em questão.
Dessa forma, é direito das autoras ter o reembolso integral das passagens ao invés do crédito em que as Rés estão obrigando as autoras a aceitarem, sem sequer dar uma justificativa plausível para tal conduta.
Isto posto, vem requerer o reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariamente com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
3.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A moldura fática delineada nos autos se amolda perfeitamente aos requisitos indispensáveis de uma relação consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha ou defeito na prestação do seu serviço.
É, portanto, aplicável à hipótese, o que dispõe o art. 14 d diploma em análise, que assim prevê:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Na circunstância posta à apreciação deste d. juízo, há uma notória falha na prestação do serviço pelas rés pelo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, que sujeitou as consumidoras ao não reembolso integral das passagens aéreas, ensejando lesão aos direitos e à integridade moral das requerentes.
Além disso, importante ressaltar, que além das rés não cumprirem o disposto em lei para restituição do valor integral das passagens aéreas as autoras, durante todo o ocorrido não deram uma assistência as consumidoras que fosse satisfatória e respeitosa, mesmo quando foi aberto o chamado junto ao consumidor.gov.
Giza-se que as autoras tentaram por diversas vezes entrar em contato com a central das rés (provas em anexo), e nenhuma foi capaz de justificar coerentemente o motivo da negativa do reembolso, muito menos propor uma solução capaz de resolver a situação, apenas forneciam créditos no site da ré MaxMilhas.
A única justificativa fornecida foi que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação”, restando perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes, pois as autoras estão tentando desde o início, especificamente, o reembolso dos valores as passagens aéreas.
Assim, o suposto direito de escolha alegado pela ré NUNCA foi ofertado as autoras, somente imposto unilateralmente desde o cancelamento das passagens em 2020 devido ao COVID-19.
É claro a prática totalmente abusiva cometida em face das consumidoras!!! Até mesmo as rés Latam e Azul admitiram junto a plataforma consumidor.gov que no referido caso é devido o reembolso integral das passagens.
Não obstante, importante ressaltar que o crédito em passagens aéreas não seria possível para as autoras, eis que a autora Letícia engravidou e teve
complicações na sua gestação. Catarina nasceu prematura de 32 semanas em 05/06/2021 e permaneceu na UTIN por 41 dias (laudo anexo), contudo, até hoje necessita de cuidados específicos da mãe para sua evolução.
Decerto é inquestionável no caso em questão a responsabilidade das rés pelo ocorrido, vez que estas deveriam, na mais plena observância seguir o disposto no Princípio da Informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.
Isto posto, diante da hipossuficiência das autoras em face das rés, foram submetidas a PRÁTICA ABUSIVA cometida pelas Rés ao não reembolsar o valor pago pelas passagens aéreas, bem como não tiveram nenhuma assistência ou fornecimento informação que pudesse elucidar a veracidade dos fatos.
Assim Excelência, verifica-se, portanto, que no caso ora analisado houve total descaso com a situação das autoras, tão verdade que conforme j exposto, foi tentado contato diversas vezes com as Rés buscando solucionar o problema.
Dito isso, o dano moral sofrido pelas autoras está intrínseco na própria ofensa, presumindo-se que desta grave transgressão justifica uma compensação pecuniária. Isto posto, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes da insuficiência na prestação de serviços das Rés.
Além de a reparação de danos morais ser devida para reparar angústia e decepção sofrida pelas autoras, ela deve ter caráter punitivo e educativo para a rés ser estimulada a aprimorar seus serviços e atendimentos, evitando assim que situaçõe similares se repitam.
O quantum indenizatório deve ser suficiente ao ponto de que nã estimule que essas condutas se repitam criando sensação de impunidade para as rés, uma ve que seria mais rentável para a mesma continuar prestando serviços defeituosos e litiga através de processos judiciais.
Vale destacar que a indenização não pode caracteriza enriquecimento sem causa. Este é o acréscimo de bens no patrimônio de um sujeito, à cust do empobrecimento de outrem sem que para isso haja fundamento jurídico, condição est que não se observa na presente demanda.
Desta feita, a conduta das requeridas não só impediu o reembolso integral das passagens aéreas das autoras até a presente data, mas que por mais de 2 (dois) anos não conseguem fornecer um suporte célere e adequado ao consumidor,
mesmo utilizando das plataformas do governo, resultando então o ingresso da presente ação judicial.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais d ofensora (o seu grande porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forços condená-la a indenizar os danos morais suportados pelas requerentes, n montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser necessário e razoável à just composição da casuística.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
a. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos das requerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e a mantença de sua família;
. Determinar a citação das Ré, na pessoa do seu representante legal, nos endereços abaixo
MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS - Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050. LATAM AIRLINES BRASIL - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 3235-6300 - Horário de funcionamento loja: Segunda a Domingo 07:00h às 20:00h - Terminal da loja: Único - A loja LATA está localizada à direita da entrada principal do aeroporto. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 6492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas e aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada à direita da entrada principal do aeroporto.
c. O reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
d. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde d controvérsia;
. O reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariament com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
d.1-) Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
f. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valo de R$10.788,88 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2021
LETÍCIA PINHEIRO COLLE Bacharel em Direito
LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM OAB/ES 29.850 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5026322-32.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026322-32.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 10.788,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do
ssuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional d eço
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
LETICIA PINHEIRO COLLE, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da cédula de identidade nº 3252320 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 145.301.917-02, residente e domiciliado na Avenida República, 266, Parque Moscoso, centro – CEP: 29010-700 e LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 3.368.304 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 151.147.347-92, residente e domiciliado na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme procuração que segue em anexo, com escritório na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, endereço eletrônico <liviafiorim@hotmail.com>, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS
m face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito rivado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, AZUL LINHAS EREAS BRASILEIRAS S.A., Número de inscrição 09.296.295/0001-60, matriz, Endereço letrônico tributario@voeazul.com.br, telefone 11 48311226, Logradouro Av. Roza Helena chorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada direita da entrada principal do aeroporto e LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM inhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço aeroporto: Av. Roza Helena Schorling e Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 235-6300 - Horário de funcionamento loja: segunda a domingo 07:00h às 20:00h - Terminal a loja: Único - A loja LATAM está localizada à direita da entrada principal do aeroporto e- ail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expender.
1. DOS FATOS
Em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos para uso próprio visando conhecer a Chapada dos Veadeiros. A compra se realizou através d plataforma MaxMilhas, sendo o primeiro trecho operado pela ré companhia aérea AZUL e o segundo pela ré LATAM, vejamos:
No trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela AZUL foi cobrado individualmente o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já no trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela LATAM e foi cobrado o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dessa forma, a viagem deveria ocorrer de 16/04/2020 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviado à requerente pela requerida.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown, e, em Brasília especificamente no dia 01/03/20201. Consequentemente, o voo de ida e volta foram cancelados pelas companhias aéreas.
Dito isso, embora realizado desde o início a solicitação de reembolso integral das passagens, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram a fazê-lo, alegando que não isso era possível, bem como informaram que eu só teria direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Importante ressaltar que a autora Letícia, nesse meio tempo engravidou e teve uma filha, prematura, que nasceu em 05/06/2021, conforme laudo da UTI anexo.
Pois bem. Diante das inúmeras tentativas das autoras em solicitar o reembolso integral dos valores amigavelmente junto a plataforma da ré MaxMilhas, foi utilizada a plataforma do governo consumidor.gov e aberto uma demanda para tentativa resolução do problema, a primeira em 22/09/2021 em face da MaxMilhas e as outras em 05/10/2021 e 08/10/2021 em atenção as demais rés.
Todavia, a MaxMilhas (2021.09/00005179217 – MAXMILHAS) ignorou mais uma vez o pedido das autoras de reembolso integral, mencionando apenas o direito ao crédito para uso na plataforma, ignorando o pedido de reembolso explicito, destaca- se:
1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-tera-lockdown-das-20h-as-5h-a-partir-de-1-marco-afirm governador/
A Latam decidiu se eximir das suas responsabilidades e se justificou no fato de que a compra da passagem não foi no seu canal oficial e que por esse motivo o reembolso era devido apenas pela MaxMilhas.
Delimitando melhor a fala da Ré, foi dito que no caso em questã “uma vez que ocorreu reprogramação involuntária. Por isso, não procede negativa da agência”, bem como, que “se tivesse emitido seu bilhete em nosso canais, faríamos a solicitação neste momento sem qualquer impedimento já que um direito do passageiro”.
Assim, a Latam, em sua fala confessou que o reembolso em fac das autoras é devido de forma integral, vejamos:
A Azul, emitiu uma declaração (anexa), informando que efetuaram e autorizamos a isenção de todas as taxas aplicadas pelos sistemas da Azul no localizador em comento e os pontos utilizados, já foram reembolsados para a própria agência no dia 30/03/2020, devendo a ré MaxMilhas realizar o reembolso.
É perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes. Frisa-se que as autoras estão tentando especificamente o reembolso as passagens aéreas desde o seu cancelamento em 2020 devido ao COVID-19 e não conseguem, sob a alegação de que somente tem o direito a usufruir o crédito em sua plataforma.
Excelência, a alegação da ré que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação” é absurda, totalmente contraditória ao requerido desde o início. Caracterizando como uma prática totalmente abusiva em face das consumidoras!!!
Desta forma, indignadas com o serviço defeituoso prestado pelas rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou as autoras buscarem a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e goza das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência do participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as requerentes e as requeridas se amoldam perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que a Requerida comercializa um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor do produto ou serviço, independentemente da existência de um conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do diploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a requerida, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, bast
que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação ou presença do elemento subjetivo.
E as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. Por certo que, o não reembolso do valor da passagem aérea as autoras desde 2020, causou danos de elevada monta as demandantes, extrapolando qualquer limite de razoabilidade ou de mero aborrecimento que é aceitável nas relações de consumo.
Conforme já adiantado em linhas anteriores, as autoras haviam planejado uma viagem entre amigas para Chapada dos Veadeiros, contudo, devido a pandemia mundial, não puderam realizar a viagem, solicitando as rés desde 2020 o reembolso integral do valor das passagens aéreas pagas em 2019, todavia, sem sucesso na demanda até a presente data.
De todo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre a negativa indevida das rés ao direito das autoras e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência da responsabilização objetiva das rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever de compensá-los em sua máxima extensão.
3.2 DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO
Inicialmente, no caso em apreço não há dúvidas quanto a responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, as requeridas são responsáveis pelos danos causados as autoras.
Pois bem. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social.
Importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2 do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É de evidência solar que a relação entre os polos se identifico como de consumo, uma vez que as autoras foram as consumidoras finais do serviço prestad pela Rés. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pel responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Desta feita, os direitos das autoras devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
O consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor, quando forem verossímeis as alegações do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283 2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuiçã dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
Assim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência das autoras em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
3.4 DANOS MATERIAIS
Como já exposto nos fatos, em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos através da plataforma da ré MaxMilhas com o objetivo de conhecer a Chapada dos Veadeiros durante o lapso temporal de 16/04/2020 a 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pelas companhias aéreas.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown no mundo e especificamente em Brasília no dia 01/03/20202. Consequentemente, o voo de ida e volta das autoras foram cancelados pelas companhias aéreas Azul e Latam.
O trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela Azul foi cobrado o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já o trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela Latam foi cobrado das autoras o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dito isso, embora realizada a solicitação de reembolso integral das passagens pelas autoras, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram
a fazê-lo, bem como, foi informando que somente existiria o direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Pois bem. Foi publicada a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia da Covid-19, durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
A referida Lei determina quais providências devem ser adotadas no caso de cancelamento de voos.
Nesse viés, no caso em questão as rés cancelaram os voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo, portanto, ser obrigada a realizar o reembolso da passagem no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. O que não foi feito no caso em questão.
Dessa forma, é direito das autoras ter o reembolso integral das passagens ao invés do crédito em que as Rés estão obrigando as autoras a aceitarem, sem sequer dar uma justificativa plausível para tal conduta.
Isto posto, vem requerer o reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariamente com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
3.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A moldura fática delineada nos autos se amolda perfeitamente aos requisitos indispensáveis de uma relação consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha ou defeito na prestação do seu serviço.
É, portanto, aplicável à hipótese, o que dispõe o art. 14 d diploma em análise, que assim prevê:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Na circunstância posta à apreciação deste d. juízo, há uma notória falha na prestação do serviço pelas rés pelo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, que sujeitou as consumidoras ao não reembolso integral das passagens aéreas, ensejando lesão aos direitos e à integridade moral das requerentes.
Além disso, importante ressaltar, que além das rés não cumprirem o disposto em lei para restituição do valor integral das passagens aéreas as autoras, durante todo o ocorrido não deram uma assistência as consumidoras que fosse satisfatória e respeitosa, mesmo quando foi aberto o chamado junto ao consumidor.gov.
Giza-se que as autoras tentaram por diversas vezes entrar em contato com a central das rés (provas em anexo), e nenhuma foi capaz de justificar coerentemente o motivo da negativa do reembolso, muito menos propor uma solução capaz de resolver a situação, apenas forneciam créditos no site da ré MaxMilhas.
A única justificativa fornecida foi que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação”, restando perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes, pois as autoras estão tentando desde o início, especificamente, o reembolso dos valores as passagens aéreas.
Assim, o suposto direito de escolha alegado pela ré NUNCA foi ofertado as autoras, somente imposto unilateralmente desde o cancelamento das passagens em 2020 devido ao COVID-19.
É claro a prática totalmente abusiva cometida em face das consumidoras!!! Até mesmo as rés Latam e Azul admitiram junto a plataforma consumidor.gov que no referido caso é devido o reembolso integral das passagens.
Não obstante, importante ressaltar que o crédito em passagens aéreas não seria possível para as autoras, eis que a autora Letícia engravidou e teve
complicações na sua gestação. Catarina nasceu prematura de 32 semanas em 05/06/2021 e permaneceu na UTIN por 41 dias (laudo anexo), contudo, até hoje necessita de cuidados específicos da mãe para sua evolução.
Decerto é inquestionável no caso em questão a responsabilidade das rés pelo ocorrido, vez que estas deveriam, na mais plena observância seguir o disposto no Princípio da Informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.
Isto posto, diante da hipossuficiência das autoras em face das rés, foram submetidas a PRÁTICA ABUSIVA cometida pelas Rés ao não reembolsar o valor pago pelas passagens aéreas, bem como não tiveram nenhuma assistência ou fornecimento informação que pudesse elucidar a veracidade dos fatos.
Assim Excelência, verifica-se, portanto, que no caso ora analisado houve total descaso com a situação das autoras, tão verdade que conforme j exposto, foi tentado contato diversas vezes com as Rés buscando solucionar o problema.
Dito isso, o dano moral sofrido pelas autoras está intrínseco na própria ofensa, presumindo-se que desta grave transgressão justifica uma compensação pecuniária. Isto posto, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes da insuficiência na prestação de serviços das Rés.
Além de a reparação de danos morais ser devida para reparar angústia e decepção sofrida pelas autoras, ela deve ter caráter punitivo e educativo para a rés ser estimulada a aprimorar seus serviços e atendimentos, evitando assim que situaçõe similares se repitam.
O quantum indenizatório deve ser suficiente ao ponto de que nã estimule que essas condutas se repitam criando sensação de impunidade para as rés, uma ve que seria mais rentável para a mesma continuar prestando serviços defeituosos e litiga através de processos judiciais.
Vale destacar que a indenização não pode caracteriza enriquecimento sem causa. Este é o acréscimo de bens no patrimônio de um sujeito, à cust do empobrecimento de outrem sem que para isso haja fundamento jurídico, condição est que não se observa na presente demanda.
Desta feita, a conduta das requeridas não só impediu o reembolso integral das passagens aéreas das autoras até a presente data, mas que por mais de 2 (dois) anos não conseguem fornecer um suporte célere e adequado ao consumidor,
mesmo utilizando das plataformas do governo, resultando então o ingresso da presente ação judicial.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais d ofensora (o seu grande porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forços condená-la a indenizar os danos morais suportados pelas requerentes, n montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser necessário e razoável à just composição da casuística.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
a. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos das requerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e a mantença de sua família;
. Determinar a citação das Ré, na pessoa do seu representante legal, nos endereços abaixo
MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS - Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050. LATAM AIRLINES BRASIL - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 3235-6300 - Horário de funcionamento loja: Segunda a Domingo 07:00h às 20:00h - Terminal da loja: Único - A loja LATA está localizada à direita da entrada principal do aeroporto. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 6492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas e aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada à direita da entrada principal do aeroporto.
c. O reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
d. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde d controvérsia;
. O reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariament com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
d.1-) Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
f. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valo de R$10.788,88 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2021
LETÍCIA PINHEIRO COLLE Bacharel em Direito
LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM OAB/ES 29.850 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5026322-32.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026322-32.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 10.788,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do
ssuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional d eço
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
LETICIA PINHEIRO COLLE, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da cédula de identidade nº 3252320 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 145.301.917-02, residente e domiciliado na Avenida República, 266, Parque Moscoso, centro – CEP: 29010-700 e LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 3.368.304 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 151.147.347-92, residente e domiciliado na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme procuração que segue em anexo, com escritório na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, endereço eletrônico <liviafiorim@hotmail.com>, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS
m face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito rivado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, AZUL LINHAS EREAS BRASILEIRAS S.A., Número de inscrição 09.296.295/0001-60, matriz, Endereço letrônico tributario@voeazul.com.br, telefone 11 48311226, Logradouro Av. Roza Helena chorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada direita da entrada principal do aeroporto e LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM inhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço aeroporto: Av. Roza Helena Schorling e Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 235-6300 - Horário de funcionamento loja: segunda a domingo 07:00h às 20:00h - Terminal a loja: Único - A loja LATAM está localizada à direita da entrada principal do aeroporto e- ail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expender.
1. DOS FATOS
Em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos para uso próprio visando conhecer a Chapada dos Veadeiros. A compra se realizou através d plataforma MaxMilhas, sendo o primeiro trecho operado pela ré companhia aérea AZUL e o segundo pela ré LATAM, vejamos:
No trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela AZUL foi cobrado individualmente o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já no trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela LATAM e foi cobrado o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dessa forma, a viagem deveria ocorrer de 16/04/2020 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviado à requerente pela requerida.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown, e, em Brasília especificamente no dia 01/03/20201. Consequentemente, o voo de ida e volta foram cancelados pelas companhias aéreas.
Dito isso, embora realizado desde o início a solicitação de reembolso integral das passagens, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram a fazê-lo, alegando que não isso era possível, bem como informaram que eu só teria direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Importante ressaltar que a autora Letícia, nesse meio tempo engravidou e teve uma filha, prematura, que nasceu em 05/06/2021, conforme laudo da UTI anexo.
Pois bem. Diante das inúmeras tentativas das autoras em solicitar o reembolso integral dos valores amigavelmente junto a plataforma da ré MaxMilhas, foi utilizada a plataforma do governo consumidor.gov e aberto uma demanda para tentativa resolução do problema, a primeira em 22/09/2021 em face da MaxMilhas e as outras em 05/10/2021 e 08/10/2021 em atenção as demais rés.
Todavia, a MaxMilhas (2021.09/00005179217 – MAXMILHAS) ignorou mais uma vez o pedido das autoras de reembolso integral, mencionando apenas o direito ao crédito para uso na plataforma, ignorando o pedido de reembolso explicito, destaca- se:
1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-tera-lockdown-das-20h-as-5h-a-partir-de-1-marco-afirm governador/
A Latam decidiu se eximir das suas responsabilidades e se justificou no fato de que a compra da passagem não foi no seu canal oficial e que por esse motivo o reembolso era devido apenas pela MaxMilhas.
Delimitando melhor a fala da Ré, foi dito que no caso em questã “uma vez que ocorreu reprogramação involuntária. Por isso, não procede negativa da agência”, bem como, que “se tivesse emitido seu bilhete em nosso canais, faríamos a solicitação neste momento sem qualquer impedimento já que um direito do passageiro”.
Assim, a Latam, em sua fala confessou que o reembolso em fac das autoras é devido de forma integral, vejamos:
A Azul, emitiu uma declaração (anexa), informando que efetuaram e autorizamos a isenção de todas as taxas aplicadas pelos sistemas da Azul no localizador em comento e os pontos utilizados, já foram reembolsados para a própria agência no dia 30/03/2020, devendo a ré MaxMilhas realizar o reembolso.
É perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes. Frisa-se que as autoras estão tentando especificamente o reembolso as passagens aéreas desde o seu cancelamento em 2020 devido ao COVID-19 e não conseguem, sob a alegação de que somente tem o direito a usufruir o crédito em sua plataforma.
Excelência, a alegação da ré que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação” é absurda, totalmente contraditória ao requerido desde o início. Caracterizando como uma prática totalmente abusiva em face das consumidoras!!!
Desta forma, indignadas com o serviço defeituoso prestado pelas rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou as autoras buscarem a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e goza das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência do participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as requerentes e as requeridas se amoldam perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que a Requerida comercializa um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor do produto ou serviço, independentemente da existência de um conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do diploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a requerida, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, bast
que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação ou presença do elemento subjetivo.
E as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. Por certo que, o não reembolso do valor da passagem aérea as autoras desde 2020, causou danos de elevada monta as demandantes, extrapolando qualquer limite de razoabilidade ou de mero aborrecimento que é aceitável nas relações de consumo.
Conforme já adiantado em linhas anteriores, as autoras haviam planejado uma viagem entre amigas para Chapada dos Veadeiros, contudo, devido a pandemia mundial, não puderam realizar a viagem, solicitando as rés desde 2020 o reembolso integral do valor das passagens aéreas pagas em 2019, todavia, sem sucesso na demanda até a presente data.
De todo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre a negativa indevida das rés ao direito das autoras e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência da responsabilização objetiva das rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever de compensá-los em sua máxima extensão.
3.2 DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO
Inicialmente, no caso em apreço não há dúvidas quanto a responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, as requeridas são responsáveis pelos danos causados as autoras.
Pois bem. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social.
Importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2 do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É de evidência solar que a relação entre os polos se identifico como de consumo, uma vez que as autoras foram as consumidoras finais do serviço prestad pela Rés. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pel responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Desta feita, os direitos das autoras devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
O consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor, quando forem verossímeis as alegações do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283 2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuiçã dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
Assim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência das autoras em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
3.4 DANOS MATERIAIS
Como já exposto nos fatos, em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos através da plataforma da ré MaxMilhas com o objetivo de conhecer a Chapada dos Veadeiros durante o lapso temporal de 16/04/2020 a 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pelas companhias aéreas.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown no mundo e especificamente em Brasília no dia 01/03/20202. Consequentemente, o voo de ida e volta das autoras foram cancelados pelas companhias aéreas Azul e Latam.
O trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela Azul foi cobrado o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já o trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela Latam foi cobrado das autoras o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dito isso, embora realizada a solicitação de reembolso integral das passagens pelas autoras, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram
a fazê-lo, bem como, foi informando que somente existiria o direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Pois bem. Foi publicada a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia da Covid-19, durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
A referida Lei determina quais providências devem ser adotadas no caso de cancelamento de voos.
Nesse viés, no caso em questão as rés cancelaram os voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo, portanto, ser obrigada a realizar o reembolso da passagem no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. O que não foi feito no caso em questão.
Dessa forma, é direito das autoras ter o reembolso integral das passagens ao invés do crédito em que as Rés estão obrigando as autoras a aceitarem, sem sequer dar uma justificativa plausível para tal conduta.
Isto posto, vem requerer o reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariamente com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
3.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A moldura fática delineada nos autos se amolda perfeitamente aos requisitos indispensáveis de uma relação consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha ou defeito na prestação do seu serviço.
É, portanto, aplicável à hipótese, o que dispõe o art. 14 d diploma em análise, que assim prevê:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Na circunstância posta à apreciação deste d. juízo, há uma notória falha na prestação do serviço pelas rés pelo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, que sujeitou as consumidoras ao não reembolso integral das passagens aéreas, ensejando lesão aos direitos e à integridade moral das requerentes.
Além disso, importante ressaltar, que além das rés não cumprirem o disposto em lei para restituição do valor integral das passagens aéreas as autoras, durante todo o ocorrido não deram uma assistência as consumidoras que fosse satisfatória e respeitosa, mesmo quando foi aberto o chamado junto ao consumidor.gov.
Giza-se que as autoras tentaram por diversas vezes entrar em contato com a central das rés (provas em anexo), e nenhuma foi capaz de justificar coerentemente o motivo da negativa do reembolso, muito menos propor uma solução capaz de resolver a situação, apenas forneciam créditos no site da ré MaxMilhas.
A única justificativa fornecida foi que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação”, restando perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes, pois as autoras estão tentando desde o início, especificamente, o reembolso dos valores as passagens aéreas.
Assim, o suposto direito de escolha alegado pela ré NUNCA foi ofertado as autoras, somente imposto unilateralmente desde o cancelamento das passagens em 2020 devido ao COVID-19.
É claro a prática totalmente abusiva cometida em face das consumidoras!!! Até mesmo as rés Latam e Azul admitiram junto a plataforma consumidor.gov que no referido caso é devido o reembolso integral das passagens.
Não obstante, importante ressaltar que o crédito em passagens aéreas não seria possível para as autoras, eis que a autora Letícia engravidou e teve
complicações na sua gestação. Catarina nasceu prematura de 32 semanas em 05/06/2021 e permaneceu na UTIN por 41 dias (laudo anexo), contudo, até hoje necessita de cuidados específicos da mãe para sua evolução.
Decerto é inquestionável no caso em questão a responsabilidade das rés pelo ocorrido, vez que estas deveriam, na mais plena observância seguir o disposto no Princípio da Informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.
Isto posto, diante da hipossuficiência das autoras em face das rés, foram submetidas a PRÁTICA ABUSIVA cometida pelas Rés ao não reembolsar o valor pago pelas passagens aéreas, bem como não tiveram nenhuma assistência ou fornecimento informação que pudesse elucidar a veracidade dos fatos.
Assim Excelência, verifica-se, portanto, que no caso ora analisado houve total descaso com a situação das autoras, tão verdade que conforme j exposto, foi tentado contato diversas vezes com as Rés buscando solucionar o problema.
Dito isso, o dano moral sofrido pelas autoras está intrínseco na própria ofensa, presumindo-se que desta grave transgressão justifica uma compensação pecuniária. Isto posto, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes da insuficiência na prestação de serviços das Rés.
Além de a reparação de danos morais ser devida para reparar angústia e decepção sofrida pelas autoras, ela deve ter caráter punitivo e educativo para a rés ser estimulada a aprimorar seus serviços e atendimentos, evitando assim que situaçõe similares se repitam.
O quantum indenizatório deve ser suficiente ao ponto de que nã estimule que essas condutas se repitam criando sensação de impunidade para as rés, uma ve que seria mais rentável para a mesma continuar prestando serviços defeituosos e litiga através de processos judiciais.
Vale destacar que a indenização não pode caracteriza enriquecimento sem causa. Este é o acréscimo de bens no patrimônio de um sujeito, à cust do empobrecimento de outrem sem que para isso haja fundamento jurídico, condição est que não se observa na presente demanda.
Desta feita, a conduta das requeridas não só impediu o reembolso integral das passagens aéreas das autoras até a presente data, mas que por mais de 2 (dois) anos não conseguem fornecer um suporte célere e adequado ao consumidor,
mesmo utilizando das plataformas do governo, resultando então o ingresso da presente ação judicial.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais d ofensora (o seu grande porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forços condená-la a indenizar os danos morais suportados pelas requerentes, n montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser necessário e razoável à just composição da casuística.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
a. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos das requerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e a mantença de sua família;
. Determinar a citação das Ré, na pessoa do seu representante legal, nos endereços abaixo
MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS - Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050. LATAM AIRLINES BRASIL - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 3235-6300 - Horário de funcionamento loja: Segunda a Domingo 07:00h às 20:00h - Terminal da loja: Único - A loja LATA está localizada à direita da entrada principal do aeroporto. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 6492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas e aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada à direita da entrada principal do aeroporto.
c. O reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
d. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde d controvérsia;
. O reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariament com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
d.1-) Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
f. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valo de R$10.788,88 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2021
LETÍCIA PINHEIRO COLLE Bacharel em Direito
LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM OAB/ES 29.850 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026322-32.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026322-32.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 10.788,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do
ssuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional d eço
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
LETICIA PINHEIRO COLLE, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da cédula de identidade nº 3252320 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 145.301.917-02, residente e domiciliado na Avenida República, 266, Parque Moscoso, centro – CEP: 29010-700 e LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 3.368.304 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 151.147.347-92, residente e domiciliado na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme procuração que segue em anexo, com escritório na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, endereço eletrônico <liviafiorim@hotmail.com>, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS
m face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito rivado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, AZUL LINHAS EREAS BRASILEIRAS S.A., Número de inscrição 09.296.295/0001-60, matriz, Endereço letrônico tributario@voeazul.com.br, telefone 11 48311226, Logradouro Av. Roza Helena chorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada direita da entrada principal do aeroporto e LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM inhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço aeroporto: Av. Roza Helena Schorling e Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 235-6300 - Horário de funcionamento loja: segunda a domingo 07:00h às 20:00h - Terminal a loja: Único - A loja LATAM está localizada à direita da entrada principal do aeroporto e- ail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expender.
1. DOS FATOS
Em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos para uso próprio visando conhecer a Chapada dos Veadeiros. A compra se realizou através d plataforma MaxMilhas, sendo o primeiro trecho operado pela ré companhia aérea AZUL e o segundo pela ré LATAM, vejamos:
No trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela AZUL foi cobrado individualmente o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já no trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela LATAM e foi cobrado o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dessa forma, a viagem deveria ocorrer de 16/04/2020 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviado à requerente pela requerida.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown, e, em Brasília especificamente no dia 01/03/20201. Consequentemente, o voo de ida e volta foram cancelados pelas companhias aéreas.
Dito isso, embora realizado desde o início a solicitação de reembolso integral das passagens, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram a fazê-lo, alegando que não isso era possível, bem como informaram que eu só teria direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Importante ressaltar que a autora Letícia, nesse meio tempo engravidou e teve uma filha, prematura, que nasceu em 05/06/2021, conforme laudo da UTI anexo.
Pois bem. Diante das inúmeras tentativas das autoras em solicitar o reembolso integral dos valores amigavelmente junto a plataforma da ré MaxMilhas, foi utilizada a plataforma do governo consumidor.gov e aberto uma demanda para tentativa resolução do problema, a primeira em 22/09/2021 em face da MaxMilhas e as outras em 05/10/2021 e 08/10/2021 em atenção as demais rés.
Todavia, a MaxMilhas (2021.09/00005179217 – MAXMILHAS) ignorou mais uma vez o pedido das autoras de reembolso integral, mencionando apenas o direito ao crédito para uso na plataforma, ignorando o pedido de reembolso explicito, destaca- se:
1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-tera-lockdown-das-20h-as-5h-a-partir-de-1-marco-afirm governador/
A Latam decidiu se eximir das suas responsabilidades e se justificou no fato de que a compra da passagem não foi no seu canal oficial e que por esse motivo o reembolso era devido apenas pela MaxMilhas.
Delimitando melhor a fala da Ré, foi dito que no caso em questã “uma vez que ocorreu reprogramação involuntária. Por isso, não procede negativa da agência”, bem como, que “se tivesse emitido seu bilhete em nosso canais, faríamos a solicitação neste momento sem qualquer impedimento já que um direito do passageiro”.
Assim, a Latam, em sua fala confessou que o reembolso em fac das autoras é devido de forma integral, vejamos:
A Azul, emitiu uma declaração (anexa), informando que efetuaram e autorizamos a isenção de todas as taxas aplicadas pelos sistemas da Azul no localizador em comento e os pontos utilizados, já foram reembolsados para a própria agência no dia 30/03/2020, devendo a ré MaxMilhas realizar o reembolso.
É perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes. Frisa-se que as autoras estão tentando especificamente o reembolso as passagens aéreas desde o seu cancelamento em 2020 devido ao COVID-19 e não conseguem, sob a alegação de que somente tem o direito a usufruir o crédito em sua plataforma.
Excelência, a alegação da ré que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação” é absurda, totalmente contraditória ao requerido desde o início. Caracterizando como uma prática totalmente abusiva em face das consumidoras!!!
Desta forma, indignadas com o serviço defeituoso prestado pelas rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou as autoras buscarem a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e goza das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência do participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as requerentes e as requeridas se amoldam perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que a Requerida comercializa um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor do produto ou serviço, independentemente da existência de um conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do diploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a requerida, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, bast
que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação ou presença do elemento subjetivo.
E as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. Por certo que, o não reembolso do valor da passagem aérea as autoras desde 2020, causou danos de elevada monta as demandantes, extrapolando qualquer limite de razoabilidade ou de mero aborrecimento que é aceitável nas relações de consumo.
Conforme já adiantado em linhas anteriores, as autoras haviam planejado uma viagem entre amigas para Chapada dos Veadeiros, contudo, devido a pandemia mundial, não puderam realizar a viagem, solicitando as rés desde 2020 o reembolso integral do valor das passagens aéreas pagas em 2019, todavia, sem sucesso na demanda até a presente data.
De todo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre a negativa indevida das rés ao direito das autoras e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência da responsabilização objetiva das rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever de compensá-los em sua máxima extensão.
3.2 DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO
Inicialmente, no caso em apreço não há dúvidas quanto a responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, as requeridas são responsáveis pelos danos causados as autoras.
Pois bem. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social.
Importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2 do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É de evidência solar que a relação entre os polos se identifico como de consumo, uma vez que as autoras foram as consumidoras finais do serviço prestad pela Rés. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pel responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Desta feita, os direitos das autoras devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
O consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor, quando forem verossímeis as alegações do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283 2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuiçã dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
Assim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência das autoras em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
3.4 DANOS MATERIAIS
Como já exposto nos fatos, em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos através da plataforma da ré MaxMilhas com o objetivo de conhecer a Chapada dos Veadeiros durante o lapso temporal de 16/04/2020 a 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pelas companhias aéreas.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown no mundo e especificamente em Brasília no dia 01/03/20202. Consequentemente, o voo de ida e volta das autoras foram cancelados pelas companhias aéreas Azul e Latam.
O trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela Azul foi cobrado o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já o trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela Latam foi cobrado das autoras o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dito isso, embora realizada a solicitação de reembolso integral das passagens pelas autoras, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram
a fazê-lo, bem como, foi informando que somente existiria o direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Pois bem. Foi publicada a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia da Covid-19, durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
A referida Lei determina quais providências devem ser adotadas no caso de cancelamento de voos.
Nesse viés, no caso em questão as rés cancelaram os voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo, portanto, ser obrigada a realizar o reembolso da passagem no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. O que não foi feito no caso em questão.
Dessa forma, é direito das autoras ter o reembolso integral das passagens ao invés do crédito em que as Rés estão obrigando as autoras a aceitarem, sem sequer dar uma justificativa plausível para tal conduta.
Isto posto, vem requerer o reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariamente com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
3.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A moldura fática delineada nos autos se amolda perfeitamente aos requisitos indispensáveis de uma relação consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha ou defeito na prestação do seu serviço.
É, portanto, aplicável à hipótese, o que dispõe o art. 14 d diploma em análise, que assim prevê:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Na circunstância posta à apreciação deste d. juízo, há uma notória falha na prestação do serviço pelas rés pelo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, que sujeitou as consumidoras ao não reembolso integral das passagens aéreas, ensejando lesão aos direitos e à integridade moral das requerentes.
Além disso, importante ressaltar, que além das rés não cumprirem o disposto em lei para restituição do valor integral das passagens aéreas as autoras, durante todo o ocorrido não deram uma assistência as consumidoras que fosse satisfatória e respeitosa, mesmo quando foi aberto o chamado junto ao consumidor.gov.
Giza-se que as autoras tentaram por diversas vezes entrar em contato com a central das rés (provas em anexo), e nenhuma foi capaz de justificar coerentemente o motivo da negativa do reembolso, muito menos propor uma solução capaz de resolver a situação, apenas forneciam créditos no site da ré MaxMilhas.
A única justificativa fornecida foi que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação”, restando perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes, pois as autoras estão tentando desde o início, especificamente, o reembolso dos valores as passagens aéreas.
Assim, o suposto direito de escolha alegado pela ré NUNCA foi ofertado as autoras, somente imposto unilateralmente desde o cancelamento das passagens em 2020 devido ao COVID-19.
É claro a prática totalmente abusiva cometida em face das consumidoras!!! Até mesmo as rés Latam e Azul admitiram junto a plataforma consumidor.gov que no referido caso é devido o reembolso integral das passagens.
Não obstante, importante ressaltar que o crédito em passagens aéreas não seria possível para as autoras, eis que a autora Letícia engravidou e teve
complicações na sua gestação. Catarina nasceu prematura de 32 semanas em 05/06/2021 e permaneceu na UTIN por 41 dias (laudo anexo), contudo, até hoje necessita de cuidados específicos da mãe para sua evolução.
Decerto é inquestionável no caso em questão a responsabilidade das rés pelo ocorrido, vez que estas deveriam, na mais plena observância seguir o disposto no Princípio da Informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.
Isto posto, diante da hipossuficiência das autoras em face das rés, foram submetidas a PRÁTICA ABUSIVA cometida pelas Rés ao não reembolsar o valor pago pelas passagens aéreas, bem como não tiveram nenhuma assistência ou fornecimento informação que pudesse elucidar a veracidade dos fatos.
Assim Excelência, verifica-se, portanto, que no caso ora analisado houve total descaso com a situação das autoras, tão verdade que conforme j exposto, foi tentado contato diversas vezes com as Rés buscando solucionar o problema.
Dito isso, o dano moral sofrido pelas autoras está intrínseco na própria ofensa, presumindo-se que desta grave transgressão justifica uma compensação pecuniária. Isto posto, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes da insuficiência na prestação de serviços das Rés.
Além de a reparação de danos morais ser devida para reparar angústia e decepção sofrida pelas autoras, ela deve ter caráter punitivo e educativo para a rés ser estimulada a aprimorar seus serviços e atendimentos, evitando assim que situaçõe similares se repitam.
O quantum indenizatório deve ser suficiente ao ponto de que nã estimule que essas condutas se repitam criando sensação de impunidade para as rés, uma ve que seria mais rentável para a mesma continuar prestando serviços defeituosos e litiga através de processos judiciais.
Vale destacar que a indenização não pode caracteriza enriquecimento sem causa. Este é o acréscimo de bens no patrimônio de um sujeito, à cust do empobrecimento de outrem sem que para isso haja fundamento jurídico, condição est que não se observa na presente demanda.
Desta feita, a conduta das requeridas não só impediu o reembolso integral das passagens aéreas das autoras até a presente data, mas que por mais de 2 (dois) anos não conseguem fornecer um suporte célere e adequado ao consumidor,
mesmo utilizando das plataformas do governo, resultando então o ingresso da presente ação judicial.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais d ofensora (o seu grande porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forços condená-la a indenizar os danos morais suportados pelas requerentes, n montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser necessário e razoável à just composição da casuística.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
a. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos das requerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e a mantença de sua família;
. Determinar a citação das Ré, na pessoa do seu representante legal, nos endereços abaixo
MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS - Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050. LATAM AIRLINES BRASIL - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 3235-6300 - Horário de funcionamento loja: Segunda a Domingo 07:00h às 20:00h - Terminal da loja: Único - A loja LATA está localizada à direita da entrada principal do aeroporto. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 6492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas e aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada à direita da entrada principal do aeroporto.
c. O reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
d. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde d controvérsia;
. O reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariament com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
d.1-) Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
f. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valo de R$10.788,88 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2021
LETÍCIA PINHEIRO COLLE Bacharel em Direito
LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM OAB/ES 29.850 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026322-32.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026322-32.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 10.788,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do
ssuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional d eço
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
LETICIA PINHEIRO COLLE, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da cédula de identidade nº 3252320 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 145.301.917-02, residente e domiciliado na Avenida República, 266, Parque Moscoso, centro – CEP: 29010-700 e LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 3.368.304 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 151.147.347-92, residente e domiciliado na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme procuração que segue em anexo, com escritório na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, endereço eletrônico <liviafiorim@hotmail.com>, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS
m face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito rivado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, AZUL LINHAS EREAS BRASILEIRAS S.A., Número de inscrição 09.296.295/0001-60, matriz, Endereço letrônico tributario@voeazul.com.br, telefone 11 48311226, Logradouro Av. Roza Helena chorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada direita da entrada principal do aeroporto e LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM inhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço aeroporto: Av. Roza Helena Schorling e Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 235-6300 - Horário de funcionamento loja: segunda a domingo 07:00h às 20:00h - Terminal a loja: Único - A loja LATAM está localizada à direita da entrada principal do aeroporto e- ail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expender.
1. DOS FATOS
Em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos para uso próprio visando conhecer a Chapada dos Veadeiros. A compra se realizou através d plataforma MaxMilhas, sendo o primeiro trecho operado pela ré companhia aérea AZUL e o segundo pela ré LATAM, vejamos:
No trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela AZUL foi cobrado individualmente o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já no trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela LATAM e foi cobrado o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dessa forma, a viagem deveria ocorrer de 16/04/2020 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviado à requerente pela requerida.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown, e, em Brasília especificamente no dia 01/03/20201. Consequentemente, o voo de ida e volta foram cancelados pelas companhias aéreas.
Dito isso, embora realizado desde o início a solicitação de reembolso integral das passagens, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram a fazê-lo, alegando que não isso era possível, bem como informaram que eu só teria direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Importante ressaltar que a autora Letícia, nesse meio tempo engravidou e teve uma filha, prematura, que nasceu em 05/06/2021, conforme laudo da UTI anexo.
Pois bem. Diante das inúmeras tentativas das autoras em solicitar o reembolso integral dos valores amigavelmente junto a plataforma da ré MaxMilhas, foi utilizada a plataforma do governo consumidor.gov e aberto uma demanda para tentativa resolução do problema, a primeira em 22/09/2021 em face da MaxMilhas e as outras em 05/10/2021 e 08/10/2021 em atenção as demais rés.
Todavia, a MaxMilhas (2021.09/00005179217 – MAXMILHAS) ignorou mais uma vez o pedido das autoras de reembolso integral, mencionando apenas o direito ao crédito para uso na plataforma, ignorando o pedido de reembolso explicito, destaca- se:
1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-tera-lockdown-das-20h-as-5h-a-partir-de-1-marco-afirm governador/
A Latam decidiu se eximir das suas responsabilidades e se justificou no fato de que a compra da passagem não foi no seu canal oficial e que por esse motivo o reembolso era devido apenas pela MaxMilhas.
Delimitando melhor a fala da Ré, foi dito que no caso em questã “uma vez que ocorreu reprogramação involuntária. Por isso, não procede negativa da agência”, bem como, que “se tivesse emitido seu bilhete em nosso canais, faríamos a solicitação neste momento sem qualquer impedimento já que um direito do passageiro”.
Assim, a Latam, em sua fala confessou que o reembolso em fac das autoras é devido de forma integral, vejamos:
A Azul, emitiu uma declaração (anexa), informando que efetuaram e autorizamos a isenção de todas as taxas aplicadas pelos sistemas da Azul no localizador em comento e os pontos utilizados, já foram reembolsados para a própria agência no dia 30/03/2020, devendo a ré MaxMilhas realizar o reembolso.
É perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes. Frisa-se que as autoras estão tentando especificamente o reembolso as passagens aéreas desde o seu cancelamento em 2020 devido ao COVID-19 e não conseguem, sob a alegação de que somente tem o direito a usufruir o crédito em sua plataforma.
Excelência, a alegação da ré que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação” é absurda, totalmente contraditória ao requerido desde o início. Caracterizando como uma prática totalmente abusiva em face das consumidoras!!!
Desta forma, indignadas com o serviço defeituoso prestado pelas rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou as autoras buscarem a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e goza das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência do participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as requerentes e as requeridas se amoldam perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que a Requerida comercializa um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor do produto ou serviço, independentemente da existência de um conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do diploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a requerida, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, bast
que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação ou presença do elemento subjetivo.
E as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. Por certo que, o não reembolso do valor da passagem aérea as autoras desde 2020, causou danos de elevada monta as demandantes, extrapolando qualquer limite de razoabilidade ou de mero aborrecimento que é aceitável nas relações de consumo.
Conforme já adiantado em linhas anteriores, as autoras haviam planejado uma viagem entre amigas para Chapada dos Veadeiros, contudo, devido a pandemia mundial, não puderam realizar a viagem, solicitando as rés desde 2020 o reembolso integral do valor das passagens aéreas pagas em 2019, todavia, sem sucesso na demanda até a presente data.
De todo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre a negativa indevida das rés ao direito das autoras e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência da responsabilização objetiva das rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever de compensá-los em sua máxima extensão.
3.2 DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO
Inicialmente, no caso em apreço não há dúvidas quanto a responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, as requeridas são responsáveis pelos danos causados as autoras.
Pois bem. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social.
Importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2 do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É de evidência solar que a relação entre os polos se identifico como de consumo, uma vez que as autoras foram as consumidoras finais do serviço prestad pela Rés. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pel responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Desta feita, os direitos das autoras devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
O consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor, quando forem verossímeis as alegações do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283 2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuiçã dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
Assim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência das autoras em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
3.4 DANOS MATERIAIS
Como já exposto nos fatos, em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos através da plataforma da ré MaxMilhas com o objetivo de conhecer a Chapada dos Veadeiros durante o lapso temporal de 16/04/2020 a 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pelas companhias aéreas.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown no mundo e especificamente em Brasília no dia 01/03/20202. Consequentemente, o voo de ida e volta das autoras foram cancelados pelas companhias aéreas Azul e Latam.
O trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela Azul foi cobrado o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já o trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela Latam foi cobrado das autoras o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dito isso, embora realizada a solicitação de reembolso integral das passagens pelas autoras, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram
a fazê-lo, bem como, foi informando que somente existiria o direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Pois bem. Foi publicada a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia da Covid-19, durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
A referida Lei determina quais providências devem ser adotadas no caso de cancelamento de voos.
Nesse viés, no caso em questão as rés cancelaram os voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo, portanto, ser obrigada a realizar o reembolso da passagem no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. O que não foi feito no caso em questão.
Dessa forma, é direito das autoras ter o reembolso integral das passagens ao invés do crédito em que as Rés estão obrigando as autoras a aceitarem, sem sequer dar uma justificativa plausível para tal conduta.
Isto posto, vem requerer o reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariamente com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
3.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A moldura fática delineada nos autos se amolda perfeitamente aos requisitos indispensáveis de uma relação consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha ou defeito na prestação do seu serviço.
É, portanto, aplicável à hipótese, o que dispõe o art. 14 d diploma em análise, que assim prevê:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Na circunstância posta à apreciação deste d. juízo, há uma notória falha na prestação do serviço pelas rés pelo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, que sujeitou as consumidoras ao não reembolso integral das passagens aéreas, ensejando lesão aos direitos e à integridade moral das requerentes.
Além disso, importante ressaltar, que além das rés não cumprirem o disposto em lei para restituição do valor integral das passagens aéreas as autoras, durante todo o ocorrido não deram uma assistência as consumidoras que fosse satisfatória e respeitosa, mesmo quando foi aberto o chamado junto ao consumidor.gov.
Giza-se que as autoras tentaram por diversas vezes entrar em contato com a central das rés (provas em anexo), e nenhuma foi capaz de justificar coerentemente o motivo da negativa do reembolso, muito menos propor uma solução capaz de resolver a situação, apenas forneciam créditos no site da ré MaxMilhas.
A única justificativa fornecida foi que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação”, restando perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes, pois as autoras estão tentando desde o início, especificamente, o reembolso dos valores as passagens aéreas.
Assim, o suposto direito de escolha alegado pela ré NUNCA foi ofertado as autoras, somente imposto unilateralmente desde o cancelamento das passagens em 2020 devido ao COVID-19.
É claro a prática totalmente abusiva cometida em face das consumidoras!!! Até mesmo as rés Latam e Azul admitiram junto a plataforma consumidor.gov que no referido caso é devido o reembolso integral das passagens.
Não obstante, importante ressaltar que o crédito em passagens aéreas não seria possível para as autoras, eis que a autora Letícia engravidou e teve
complicações na sua gestação. Catarina nasceu prematura de 32 semanas em 05/06/2021 e permaneceu na UTIN por 41 dias (laudo anexo), contudo, até hoje necessita de cuidados específicos da mãe para sua evolução.
Decerto é inquestionável no caso em questão a responsabilidade das rés pelo ocorrido, vez que estas deveriam, na mais plena observância seguir o disposto no Princípio da Informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.
Isto posto, diante da hipossuficiência das autoras em face das rés, foram submetidas a PRÁTICA ABUSIVA cometida pelas Rés ao não reembolsar o valor pago pelas passagens aéreas, bem como não tiveram nenhuma assistência ou fornecimento informação que pudesse elucidar a veracidade dos fatos.
Assim Excelência, verifica-se, portanto, que no caso ora analisado houve total descaso com a situação das autoras, tão verdade que conforme j exposto, foi tentado contato diversas vezes com as Rés buscando solucionar o problema.
Dito isso, o dano moral sofrido pelas autoras está intrínseco na própria ofensa, presumindo-se que desta grave transgressão justifica uma compensação pecuniária. Isto posto, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes da insuficiência na prestação de serviços das Rés.
Além de a reparação de danos morais ser devida para reparar angústia e decepção sofrida pelas autoras, ela deve ter caráter punitivo e educativo para a rés ser estimulada a aprimorar seus serviços e atendimentos, evitando assim que situaçõe similares se repitam.
O quantum indenizatório deve ser suficiente ao ponto de que nã estimule que essas condutas se repitam criando sensação de impunidade para as rés, uma ve que seria mais rentável para a mesma continuar prestando serviços defeituosos e litiga através de processos judiciais.
Vale destacar que a indenização não pode caracteriza enriquecimento sem causa. Este é o acréscimo de bens no patrimônio de um sujeito, à cust do empobrecimento de outrem sem que para isso haja fundamento jurídico, condição est que não se observa na presente demanda.
Desta feita, a conduta das requeridas não só impediu o reembolso integral das passagens aéreas das autoras até a presente data, mas que por mais de 2 (dois) anos não conseguem fornecer um suporte célere e adequado ao consumidor,
mesmo utilizando das plataformas do governo, resultando então o ingresso da presente ação judicial.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais d ofensora (o seu grande porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forços condená-la a indenizar os danos morais suportados pelas requerentes, n montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser necessário e razoável à just composição da casuística.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
a. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos das requerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e a mantença de sua família;
. Determinar a citação das Ré, na pessoa do seu representante legal, nos endereços abaixo
MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS - Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050. LATAM AIRLINES BRASIL - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 3235-6300 - Horário de funcionamento loja: Segunda a Domingo 07:00h às 20:00h - Terminal da loja: Único - A loja LATA está localizada à direita da entrada principal do aeroporto. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 6492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas e aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada à direita da entrada principal do aeroporto.
c. O reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
d. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde d controvérsia;
. O reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariament com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
d.1-) Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
f. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valo de R$10.788,88 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2021
LETÍCIA PINHEIRO COLLE Bacharel em Direito
LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM OAB/ES 29.850 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026322-32.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026322-32.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 10.788,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do
ssuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional d eço
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
LETICIA PINHEIRO COLLE, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da cédula de identidade nº 3252320 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 145.301.917-02, residente e domiciliado na Avenida República, 266, Parque Moscoso, centro – CEP: 29010-700 e LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 3.368.304 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 151.147.347-92, residente e domiciliado na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme procuração que segue em anexo, com escritório na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, endereço eletrônico <liviafiorim@hotmail.com>, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS
m face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito rivado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, AZUL LINHAS EREAS BRASILEIRAS S.A., Número de inscrição 09.296.295/0001-60, matriz, Endereço letrônico tributario@voeazul.com.br, telefone 11 48311226, Logradouro Av. Roza Helena chorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada direita da entrada principal do aeroporto e LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM inhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço aeroporto: Av. Roza Helena Schorling e Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 235-6300 - Horário de funcionamento loja: segunda a domingo 07:00h às 20:00h - Terminal a loja: Único - A loja LATAM está localizada à direita da entrada principal do aeroporto e- ail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expender.
1. DOS FATOS
Em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos para uso próprio visando conhecer a Chapada dos Veadeiros. A compra se realizou através d plataforma MaxMilhas, sendo o primeiro trecho operado pela ré companhia aérea AZUL e o segundo pela ré LATAM, vejamos:
No trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela AZUL foi cobrado individualmente o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já no trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela LATAM e foi cobrado o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dessa forma, a viagem deveria ocorrer de 16/04/2020 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviado à requerente pela requerida.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown, e, em Brasília especificamente no dia 01/03/20201. Consequentemente, o voo de ida e volta foram cancelados pelas companhias aéreas.
Dito isso, embora realizado desde o início a solicitação de reembolso integral das passagens, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram a fazê-lo, alegando que não isso era possível, bem como informaram que eu só teria direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Importante ressaltar que a autora Letícia, nesse meio tempo engravidou e teve uma filha, prematura, que nasceu em 05/06/2021, conforme laudo da UTI anexo.
Pois bem. Diante das inúmeras tentativas das autoras em solicitar o reembolso integral dos valores amigavelmente junto a plataforma da ré MaxMilhas, foi utilizada a plataforma do governo consumidor.gov e aberto uma demanda para tentativa resolução do problema, a primeira em 22/09/2021 em face da MaxMilhas e as outras em 05/10/2021 e 08/10/2021 em atenção as demais rés.
Todavia, a MaxMilhas (2021.09/00005179217 – MAXMILHAS) ignorou mais uma vez o pedido das autoras de reembolso integral, mencionando apenas o direito ao crédito para uso na plataforma, ignorando o pedido de reembolso explicito, destaca- se:
1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-tera-lockdown-das-20h-as-5h-a-partir-de-1-marco-afirm governador/
A Latam decidiu se eximir das suas responsabilidades e se justificou no fato de que a compra da passagem não foi no seu canal oficial e que por esse motivo o reembolso era devido apenas pela MaxMilhas.
Delimitando melhor a fala da Ré, foi dito que no caso em questã “uma vez que ocorreu reprogramação involuntária. Por isso, não procede negativa da agência”, bem como, que “se tivesse emitido seu bilhete em nosso canais, faríamos a solicitação neste momento sem qualquer impedimento já que um direito do passageiro”.
Assim, a Latam, em sua fala confessou que o reembolso em fac das autoras é devido de forma integral, vejamos:
A Azul, emitiu uma declaração (anexa), informando que efetuaram e autorizamos a isenção de todas as taxas aplicadas pelos sistemas da Azul no localizador em comento e os pontos utilizados, já foram reembolsados para a própria agência no dia 30/03/2020, devendo a ré MaxMilhas realizar o reembolso.
É perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes. Frisa-se que as autoras estão tentando especificamente o reembolso as passagens aéreas desde o seu cancelamento em 2020 devido ao COVID-19 e não conseguem, sob a alegação de que somente tem o direito a usufruir o crédito em sua plataforma.
Excelência, a alegação da ré que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação” é absurda, totalmente contraditória ao requerido desde o início. Caracterizando como uma prática totalmente abusiva em face das consumidoras!!!
Desta forma, indignadas com o serviço defeituoso prestado pelas rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou as autoras buscarem a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e goza das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência do participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as requerentes e as requeridas se amoldam perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que a Requerida comercializa um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor do produto ou serviço, independentemente da existência de um conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do diploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a requerida, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, bast
que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação ou presença do elemento subjetivo.
E as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. Por certo que, o não reembolso do valor da passagem aérea as autoras desde 2020, causou danos de elevada monta as demandantes, extrapolando qualquer limite de razoabilidade ou de mero aborrecimento que é aceitável nas relações de consumo.
Conforme já adiantado em linhas anteriores, as autoras haviam planejado uma viagem entre amigas para Chapada dos Veadeiros, contudo, devido a pandemia mundial, não puderam realizar a viagem, solicitando as rés desde 2020 o reembolso integral do valor das passagens aéreas pagas em 2019, todavia, sem sucesso na demanda até a presente data.
De todo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre a negativa indevida das rés ao direito das autoras e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência da responsabilização objetiva das rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever de compensá-los em sua máxima extensão.
3.2 DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO
Inicialmente, no caso em apreço não há dúvidas quanto a responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, as requeridas são responsáveis pelos danos causados as autoras.
Pois bem. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social.
Importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2 do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É de evidência solar que a relação entre os polos se identifico como de consumo, uma vez que as autoras foram as consumidoras finais do serviço prestad pela Rés. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pel responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Desta feita, os direitos das autoras devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
O consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor, quando forem verossímeis as alegações do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283 2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuiçã dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
Assim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência das autoras em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
3.4 DANOS MATERIAIS
Como já exposto nos fatos, em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos através da plataforma da ré MaxMilhas com o objetivo de conhecer a Chapada dos Veadeiros durante o lapso temporal de 16/04/2020 a 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pelas companhias aéreas.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown no mundo e especificamente em Brasília no dia 01/03/20202. Consequentemente, o voo de ida e volta das autoras foram cancelados pelas companhias aéreas Azul e Latam.
O trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela Azul foi cobrado o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já o trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela Latam foi cobrado das autoras o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dito isso, embora realizada a solicitação de reembolso integral das passagens pelas autoras, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram
a fazê-lo, bem como, foi informando que somente existiria o direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Pois bem. Foi publicada a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia da Covid-19, durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
A referida Lei determina quais providências devem ser adotadas no caso de cancelamento de voos.
Nesse viés, no caso em questão as rés cancelaram os voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo, portanto, ser obrigada a realizar o reembolso da passagem no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. O que não foi feito no caso em questão.
Dessa forma, é direito das autoras ter o reembolso integral das passagens ao invés do crédito em que as Rés estão obrigando as autoras a aceitarem, sem sequer dar uma justificativa plausível para tal conduta.
Isto posto, vem requerer o reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariamente com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
3.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A moldura fática delineada nos autos se amolda perfeitamente aos requisitos indispensáveis de uma relação consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha ou defeito na prestação do seu serviço.
É, portanto, aplicável à hipótese, o que dispõe o art. 14 d diploma em análise, que assim prevê:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Na circunstância posta à apreciação deste d. juízo, há uma notória falha na prestação do serviço pelas rés pelo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, que sujeitou as consumidoras ao não reembolso integral das passagens aéreas, ensejando lesão aos direitos e à integridade moral das requerentes.
Além disso, importante ressaltar, que além das rés não cumprirem o disposto em lei para restituição do valor integral das passagens aéreas as autoras, durante todo o ocorrido não deram uma assistência as consumidoras que fosse satisfatória e respeitosa, mesmo quando foi aberto o chamado junto ao consumidor.gov.
Giza-se que as autoras tentaram por diversas vezes entrar em contato com a central das rés (provas em anexo), e nenhuma foi capaz de justificar coerentemente o motivo da negativa do reembolso, muito menos propor uma solução capaz de resolver a situação, apenas forneciam créditos no site da ré MaxMilhas.
A única justificativa fornecida foi que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação”, restando perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes, pois as autoras estão tentando desde o início, especificamente, o reembolso dos valores as passagens aéreas.
Assim, o suposto direito de escolha alegado pela ré NUNCA foi ofertado as autoras, somente imposto unilateralmente desde o cancelamento das passagens em 2020 devido ao COVID-19.
É claro a prática totalmente abusiva cometida em face das consumidoras!!! Até mesmo as rés Latam e Azul admitiram junto a plataforma consumidor.gov que no referido caso é devido o reembolso integral das passagens.
Não obstante, importante ressaltar que o crédito em passagens aéreas não seria possível para as autoras, eis que a autora Letícia engravidou e teve
complicações na sua gestação. Catarina nasceu prematura de 32 semanas em 05/06/2021 e permaneceu na UTIN por 41 dias (laudo anexo), contudo, até hoje necessita de cuidados específicos da mãe para sua evolução.
Decerto é inquestionável no caso em questão a responsabilidade das rés pelo ocorrido, vez que estas deveriam, na mais plena observância seguir o disposto no Princípio da Informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.
Isto posto, diante da hipossuficiência das autoras em face das rés, foram submetidas a PRÁTICA ABUSIVA cometida pelas Rés ao não reembolsar o valor pago pelas passagens aéreas, bem como não tiveram nenhuma assistência ou fornecimento informação que pudesse elucidar a veracidade dos fatos.
Assim Excelência, verifica-se, portanto, que no caso ora analisado houve total descaso com a situação das autoras, tão verdade que conforme j exposto, foi tentado contato diversas vezes com as Rés buscando solucionar o problema.
Dito isso, o dano moral sofrido pelas autoras está intrínseco na própria ofensa, presumindo-se que desta grave transgressão justifica uma compensação pecuniária. Isto posto, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes da insuficiência na prestação de serviços das Rés.
Além de a reparação de danos morais ser devida para reparar angústia e decepção sofrida pelas autoras, ela deve ter caráter punitivo e educativo para a rés ser estimulada a aprimorar seus serviços e atendimentos, evitando assim que situaçõe similares se repitam.
O quantum indenizatório deve ser suficiente ao ponto de que nã estimule que essas condutas se repitam criando sensação de impunidade para as rés, uma ve que seria mais rentável para a mesma continuar prestando serviços defeituosos e litiga através de processos judiciais.
Vale destacar que a indenização não pode caracteriza enriquecimento sem causa. Este é o acréscimo de bens no patrimônio de um sujeito, à cust do empobrecimento de outrem sem que para isso haja fundamento jurídico, condição est que não se observa na presente demanda.
Desta feita, a conduta das requeridas não só impediu o reembolso integral das passagens aéreas das autoras até a presente data, mas que por mais de 2 (dois) anos não conseguem fornecer um suporte célere e adequado ao consumidor,
mesmo utilizando das plataformas do governo, resultando então o ingresso da presente ação judicial.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais d ofensora (o seu grande porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forços condená-la a indenizar os danos morais suportados pelas requerentes, n montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser necessário e razoável à just composição da casuística.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
a. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos das requerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e a mantença de sua família;
. Determinar a citação das Ré, na pessoa do seu representante legal, nos endereços abaixo
MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS - Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050. LATAM AIRLINES BRASIL - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 3235-6300 - Horário de funcionamento loja: Segunda a Domingo 07:00h às 20:00h - Terminal da loja: Único - A loja LATA está localizada à direita da entrada principal do aeroporto. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 6492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas e aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada à direita da entrada principal do aeroporto.
c. O reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
d. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde d controvérsia;
. O reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariament com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
d.1-) Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
f. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valo de R$10.788,88 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2021
LETÍCIA PINHEIRO COLLE Bacharel em Direito
LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM OAB/ES 29.850 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026322-32.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026322-32.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 10.788,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do
ssuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional d eço
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
LETICIA PINHEIRO COLLE, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da cédula de identidade nº 3252320 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 145.301.917-02, residente e domiciliado na Avenida República, 266, Parque Moscoso, centro – CEP: 29010-700 e LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 3.368.304 SSP ES, inscrita no CPF sob o número 151.147.347-92, residente e domiciliado na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, por sua procuradora infra-assinado, conforme procuração que segue em anexo, com escritório na Rua Marques de Barbacena, casa 7, quadra H, Jardim da Penha – CEP: 29060-450, endereço eletrônico <liviafiorim@hotmail.com>, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA DANOS MORAIS
m face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito rivado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, AZUL LINHAS EREAS BRASILEIRAS S.A., Número de inscrição 09.296.295/0001-60, matriz, Endereço letrônico tributario@voeazul.com.br, telefone 11 48311226, Logradouro Av. Roza Helena chorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada direita da entrada principal do aeroporto e LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM inhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço aeroporto: Av. Roza Helena Schorling e Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 235-6300 - Horário de funcionamento loja: segunda a domingo 07:00h às 20:00h - Terminal a loja: Único - A loja LATAM está localizada à direita da entrada principal do aeroporto e- ail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expender.
1. DOS FATOS
Em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos para uso próprio visando conhecer a Chapada dos Veadeiros. A compra se realizou através d plataforma MaxMilhas, sendo o primeiro trecho operado pela ré companhia aérea AZUL e o segundo pela ré LATAM, vejamos:
No trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela AZUL foi cobrado individualmente o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já no trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela LATAM e foi cobrado o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dessa forma, a viagem deveria ocorrer de 16/04/2020 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviado à requerente pela requerida.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown, e, em Brasília especificamente no dia 01/03/20201. Consequentemente, o voo de ida e volta foram cancelados pelas companhias aéreas.
Dito isso, embora realizado desde o início a solicitação de reembolso integral das passagens, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram a fazê-lo, alegando que não isso era possível, bem como informaram que eu só teria direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Importante ressaltar que a autora Letícia, nesse meio tempo engravidou e teve uma filha, prematura, que nasceu em 05/06/2021, conforme laudo da UTI anexo.
Pois bem. Diante das inúmeras tentativas das autoras em solicitar o reembolso integral dos valores amigavelmente junto a plataforma da ré MaxMilhas, foi utilizada a plataforma do governo consumidor.gov e aberto uma demanda para tentativa resolução do problema, a primeira em 22/09/2021 em face da MaxMilhas e as outras em 05/10/2021 e 08/10/2021 em atenção as demais rés.
Todavia, a MaxMilhas (2021.09/00005179217 – MAXMILHAS) ignorou mais uma vez o pedido das autoras de reembolso integral, mencionando apenas o direito ao crédito para uso na plataforma, ignorando o pedido de reembolso explicito, destaca- se:
1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/df-tera-lockdown-das-20h-as-5h-a-partir-de-1-marco-afirm governador/
A Latam decidiu se eximir das suas responsabilidades e se justificou no fato de que a compra da passagem não foi no seu canal oficial e que por esse motivo o reembolso era devido apenas pela MaxMilhas.
Delimitando melhor a fala da Ré, foi dito que no caso em questã “uma vez que ocorreu reprogramação involuntária. Por isso, não procede negativa da agência”, bem como, que “se tivesse emitido seu bilhete em nosso canais, faríamos a solicitação neste momento sem qualquer impedimento já que um direito do passageiro”.
Assim, a Latam, em sua fala confessou que o reembolso em fac das autoras é devido de forma integral, vejamos:
A Azul, emitiu uma declaração (anexa), informando que efetuaram e autorizamos a isenção de todas as taxas aplicadas pelos sistemas da Azul no localizador em comento e os pontos utilizados, já foram reembolsados para a própria agência no dia 30/03/2020, devendo a ré MaxMilhas realizar o reembolso.
É perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes. Frisa-se que as autoras estão tentando especificamente o reembolso as passagens aéreas desde o seu cancelamento em 2020 devido ao COVID-19 e não conseguem, sob a alegação de que somente tem o direito a usufruir o crédito em sua plataforma.
Excelência, a alegação da ré que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação” é absurda, totalmente contraditória ao requerido desde o início. Caracterizando como uma prática totalmente abusiva em face das consumidoras!!!
Desta forma, indignadas com o serviço defeituoso prestado pelas rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou as autoras buscarem a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e goza das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência do participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as requerentes e as requeridas se amoldam perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que a Requerida comercializa um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor do produto ou serviço, independentemente da existência de um conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do diploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a requerida, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, bast
que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação ou presença do elemento subjetivo.
E as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. Por certo que, o não reembolso do valor da passagem aérea as autoras desde 2020, causou danos de elevada monta as demandantes, extrapolando qualquer limite de razoabilidade ou de mero aborrecimento que é aceitável nas relações de consumo.
Conforme já adiantado em linhas anteriores, as autoras haviam planejado uma viagem entre amigas para Chapada dos Veadeiros, contudo, devido a pandemia mundial, não puderam realizar a viagem, solicitando as rés desde 2020 o reembolso integral do valor das passagens aéreas pagas em 2019, todavia, sem sucesso na demanda até a presente data.
De todo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre a negativa indevida das rés ao direito das autoras e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência da responsabilização objetiva das rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever de compensá-los em sua máxima extensão.
3.2 DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO
Inicialmente, no caso em apreço não há dúvidas quanto a responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, as requeridas são responsáveis pelos danos causados as autoras.
Pois bem. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social.
Importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2 do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É de evidência solar que a relação entre os polos se identifico como de consumo, uma vez que as autoras foram as consumidoras finais do serviço prestad pela Rés. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pel responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Desta feita, os direitos das autoras devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
O consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor, quando forem verossímeis as alegações do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283 2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuiçã dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
Assim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência das autoras em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
3.4 DANOS MATERIAIS
Como já exposto nos fatos, em 25/11/2019 as requerentes adquiriram dois bilhetes aéreos através da plataforma da ré MaxMilhas com o objetivo de conhecer a Chapada dos Veadeiros durante o lapso temporal de 16/04/2020 a 23/04/2020, conforme se observa nos bilhetes aéreos emitidos pelas companhias aéreas.
Contudo, devido a pandemia mundial (COVID-19) foi decretado lockdown no mundo e especificamente em Brasília no dia 01/03/20202. Consequentemente, o voo de ida e volta das autoras foram cancelados pelas companhias aéreas Azul e Latam.
O trecho Vitória x Brasília (recibo anexo) operado pela Azul foi cobrado o montante de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já o trecho Brasília x Vitória (recibo anexo), operado pela Latam foi cobrado das autoras o valor de R$ 232,80 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por pessoa.
Dito isso, embora realizada a solicitação de reembolso integral das passagens pelas autoras, a MaxMilhas e as companhias aéreas (Latam e Azul) se negaram
a fazê-lo, bem como, foi informando que somente existiria o direito aos créditos da viagem com o prazo final para utilização pela Latam em 31/12/2021 e pela Azul em 26/04/2022.
Pois bem. Foi publicada a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia da Covid-19, durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
A referida Lei determina quais providências devem ser adotadas no caso de cancelamento de voos.
Nesse viés, no caso em questão as rés cancelaram os voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo, portanto, ser obrigada a realizar o reembolso da passagem no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. O que não foi feito no caso em questão.
Dessa forma, é direito das autoras ter o reembolso integral das passagens ao invés do crédito em que as Rés estão obrigando as autoras a aceitarem, sem sequer dar uma justificativa plausível para tal conduta.
Isto posto, vem requerer o reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariamente com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
3.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A moldura fática delineada nos autos se amolda perfeitamente aos requisitos indispensáveis de uma relação consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha ou defeito na prestação do seu serviço.
É, portanto, aplicável à hipótese, o que dispõe o art. 14 d diploma em análise, que assim prevê:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Na circunstância posta à apreciação deste d. juízo, há uma notória falha na prestação do serviço pelas rés pelo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, que sujeitou as consumidoras ao não reembolso integral das passagens aéreas, ensejando lesão aos direitos e à integridade moral das requerentes.
Além disso, importante ressaltar, que além das rés não cumprirem o disposto em lei para restituição do valor integral das passagens aéreas as autoras, durante todo o ocorrido não deram uma assistência as consumidoras que fosse satisfatória e respeitosa, mesmo quando foi aberto o chamado junto ao consumidor.gov.
Giza-se que as autoras tentaram por diversas vezes entrar em contato com a central das rés (provas em anexo), e nenhuma foi capaz de justificar coerentemente o motivo da negativa do reembolso, muito menos propor uma solução capaz de resolver a situação, apenas forneciam créditos no site da ré MaxMilhas.
A única justificativa fornecida foi que “o cancelamento como crédito foi escolhido no momento da sua solicitação”, restando perceptível que houve uma total negligência por parte das requeridas com a situação das requerentes, pois as autoras estão tentando desde o início, especificamente, o reembolso dos valores as passagens aéreas.
Assim, o suposto direito de escolha alegado pela ré NUNCA foi ofertado as autoras, somente imposto unilateralmente desde o cancelamento das passagens em 2020 devido ao COVID-19.
É claro a prática totalmente abusiva cometida em face das consumidoras!!! Até mesmo as rés Latam e Azul admitiram junto a plataforma consumidor.gov que no referido caso é devido o reembolso integral das passagens.
Não obstante, importante ressaltar que o crédito em passagens aéreas não seria possível para as autoras, eis que a autora Letícia engravidou e teve
complicações na sua gestação. Catarina nasceu prematura de 32 semanas em 05/06/2021 e permaneceu na UTIN por 41 dias (laudo anexo), contudo, até hoje necessita de cuidados específicos da mãe para sua evolução.
Decerto é inquestionável no caso em questão a responsabilidade das rés pelo ocorrido, vez que estas deveriam, na mais plena observância seguir o disposto no Princípio da Informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.
Isto posto, diante da hipossuficiência das autoras em face das rés, foram submetidas a PRÁTICA ABUSIVA cometida pelas Rés ao não reembolsar o valor pago pelas passagens aéreas, bem como não tiveram nenhuma assistência ou fornecimento informação que pudesse elucidar a veracidade dos fatos.
Assim Excelência, verifica-se, portanto, que no caso ora analisado houve total descaso com a situação das autoras, tão verdade que conforme j exposto, foi tentado contato diversas vezes com as Rés buscando solucionar o problema.
Dito isso, o dano moral sofrido pelas autoras está intrínseco na própria ofensa, presumindo-se que desta grave transgressão justifica uma compensação pecuniária. Isto posto, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes da insuficiência na prestação de serviços das Rés.
Além de a reparação de danos morais ser devida para reparar angústia e decepção sofrida pelas autoras, ela deve ter caráter punitivo e educativo para a rés ser estimulada a aprimorar seus serviços e atendimentos, evitando assim que situaçõe similares se repitam.
O quantum indenizatório deve ser suficiente ao ponto de que nã estimule que essas condutas se repitam criando sensação de impunidade para as rés, uma ve que seria mais rentável para a mesma continuar prestando serviços defeituosos e litiga através de processos judiciais.
Vale destacar que a indenização não pode caracteriza enriquecimento sem causa. Este é o acréscimo de bens no patrimônio de um sujeito, à cust do empobrecimento de outrem sem que para isso haja fundamento jurídico, condição est que não se observa na presente demanda.
Desta feita, a conduta das requeridas não só impediu o reembolso integral das passagens aéreas das autoras até a presente data, mas que por mais de 2 (dois) anos não conseguem fornecer um suporte célere e adequado ao consumidor,
mesmo utilizando das plataformas do governo, resultando então o ingresso da presente ação judicial.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais d ofensora (o seu grande porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forços condená-la a indenizar os danos morais suportados pelas requerentes, n montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser necessário e razoável à just composição da casuística.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
a. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos das requerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e a mantença de sua família;
. Determinar a citação das Ré, na pessoa do seu representante legal, nos endereços abaixo
MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS - Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050. LATAM AIRLINES BRASIL - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Telefone aeroporto: (55-27) 3235-6300 - Horário de funcionamento loja: Segunda a Domingo 07:00h às 20:00h - Terminal da loja: Único - A loja LATA está localizada à direita da entrada principal do aeroporto. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n -Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685 - Tel +55 27 3235 6492 - de segunda a sexta, das 05:30 às 23:35 horas; aos sábados, das 05:30 às 20:30 horas e aos domingos, das 07:00 às 23:30 hora - Terminal da loja: Único - A loja Azul está localizada à direita da entrada principal do aeroporto.
c. O reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas, uma vez que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
d. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde d controvérsia;
. O reembolso integral das duas passagens aéreas no valor de R$ 788,88 (setecentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado monetariament com base no INPC, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.034/2020.
d.1-) Subsidiariamente, caso não seja possível o reembolso integral das passagens aéreas, pleiteia o direito ao crédito das passagens.
f. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valo de R$10.788,88 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2021
LETÍCIA PINHEIRO COLLE Bacharel em Direito
LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM OAB/ES 29.850 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026356-70.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026356-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 16.876,37 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidor dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Vitória x São Paulo (GRU) x Miami, chegando no destino 22/08/2023, conforme se infere do documento abaixo e em anexo, observe:
Antes de continuarmos os fatos, urge mencionar que, o Autor não iria despachar sua mala de mão, pois, continham seus remédios, todavia, foi coagido a despachar sob o fundamento de que como não tinha espaço no avião, caso não despachasse não viajaria.
Ocorreu que, quando chegou em Miami e foi para a esteira para retirada de suas malas, o Autor percebeu que duas elas não chegavam, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS.
Neste cenário, insta dizer que, revoltado com o extravio das bagagem, o Autor compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendido e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido, situação pela qual foi informado o Autor de que ele deveria
assinar o documento para que sua mala fosse entregue, veja em anexo e demais documentos abaixo:
Veja ainda que, o Autor possui dispositivo para acompanhar suas malas, de modo que seu APP mostrava exatamente o local em que ele estava e onde estavam suas bagagens, veja:
Conforme podemos ver em anexo, seguem todas as receitas do qual o Autor faz uso contínuo de medicação, de modo que, com o extravio de sua mala, ele não pode os consumir, restando prejudicados seus tratamentos.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Urge mencionar ainda que, o voo VIX X GRU atrasou cerca de 30 minutos, sendo que, em GRU ele ficou na pista sem ir para o finger, de modo que, quando o Autor chegou no portão do voo de Miami, as portas já estavam fechando.
Além disso, a mala do Autor só chegou no hotel em Miami às 13h44 (horário local), só tendo acesso o Autor por volta de 22h00, quando saiu do compromisso que estava, pois viajava a trabalho, logo, A MALA SÓ FOI RECEBIDA, 13h44 (horário local), logo HORAS DEPOIS, ocasionando grandes danos ao autor.
Ora, transtornos posto que, como o Autor já passou por situação parecida, ficando dias sem sua mala, de modo que, ainda pela manhã, sem ter notícia de suas malas ainda, comprou roupas e produtos de higiene pessoal, gastando 384,36 (dólar), totalizando, em real, R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), conforme conversão notas abaixo:
Veja bem, N. Julgador, o Autor passou o dia viajando e estava em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus pertences pessoais, por não poder contar com a entrega.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem, sem que ele soubesse que horas iria receber seus pertences.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados o Autor em decorrência d consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
RA, CONFORME NARRADO, O AUTOR DESEMBARCOU EM DESTIN NTERNACIONAL E NÃO RECEBEU SUAS MALAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
O CONSUMIDOR TEVE SUA MALA COM REMÉDIOS EXTRAVIADA, SENDO QUE ELAS SÓ CHEGARAM HORAS DEPOIS.
RA, ELE ESTAVA EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE STRESSE.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
Sobre o tema, vejamos:
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NO UTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,0 UE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEI M CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurs ível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais elator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurs ível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data d ulgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des.
laudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara ível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
NO CASO ABAIXO, FOI DEFERIDO DANOS MORAIS, EM VOO DE VOLTA E COM EXTRAVIO DE APENAS UM DIA, analise:
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0051258-57.2014.8.8.0035 APTES: HELIOMAR LACERDA CHAVES, JOÃO VICTOR SOARES LACERDA, MARIA FERNANDA SOARES LACERDA CHAVES e ROSILENE GOMES SOARES CHAVES APDO: TAM LINHAS AEREAS S/A e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA SUPORTOU AS DESPESAS DO TRASLADO, HOTEL E ALIMENTAÇÃO. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incontroverso o extravio temporário da bagagem e, por consequência, comprovada a má prestação do serviço, impositivo o dever da companhia aérea em reparar o dano moral. Precedentes. II Não configura dano moral o atraso na viagem de retorno, decorrente da perda da conexão, quando há o remanejamento dos passageiros para outro voo no dia posterior, principalmente quando cuida a companhia aérea de custear o traslado do aeroporto para o hotel, bem como a hospedagem e alimentação de todos os recorrentes e não há notícia de perda de compromisso, feriados, festas, dentre outros que poderiam ultrapassar o mero dissabor. III Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, considerando que o extravio ocorreu no voo de volta, perdurou por um dia, bem como não foi produzida prova acerca do conteúdo da bagagem despachada. IV Ausentes provas robustas produzidas pelos apelantes acerca das avarias apresentadas nas malas, bem como sua relação com o transporte aéreo fornecido pelas apeladas, não se cogita de prejuízo de ordem material. V Mantida a multa de 2% (dois por
ento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC, um ez que verificado nos autos que os recorrentes tentaram alterar a verdade do atos com o intuito de obter vantagem indevida. VI Honorários advocatício edistribuídos para aplicar o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Ci m relação aos recorrentes e a TAP e, quanto a TAM, incidirá o art. 87, caput, d itado diploma, mantendo-se a imputação e a fixação contida na sentenç CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o esembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e d arcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - A 0512585720148080035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data d ulgamento: 13/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2020)
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pel equerente e ainda R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e set entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.876,37 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 25 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026356-70.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026356-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 16.876,37 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidor dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Vitória x São Paulo (GRU) x Miami, chegando no destino 22/08/2023, conforme se infere do documento abaixo e em anexo, observe:
Antes de continuarmos os fatos, urge mencionar que, o Autor não iria despachar sua mala de mão, pois, continham seus remédios, todavia, foi coagido a despachar sob o fundamento de que como não tinha espaço no avião, caso não despachasse não viajaria.
Ocorreu que, quando chegou em Miami e foi para a esteira para retirada de suas malas, o Autor percebeu que duas elas não chegavam, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS.
Neste cenário, insta dizer que, revoltado com o extravio das bagagem, o Autor compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendido e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido, situação pela qual foi informado o Autor de que ele deveria
assinar o documento para que sua mala fosse entregue, veja em anexo e demais documentos abaixo:
Veja ainda que, o Autor possui dispositivo para acompanhar suas malas, de modo que seu APP mostrava exatamente o local em que ele estava e onde estavam suas bagagens, veja:
Conforme podemos ver em anexo, seguem todas as receitas do qual o Autor faz uso contínuo de medicação, de modo que, com o extravio de sua mala, ele não pode os consumir, restando prejudicados seus tratamentos.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Urge mencionar ainda que, o voo VIX X GRU atrasou cerca de 30 minutos, sendo que, em GRU ele ficou na pista sem ir para o finger, de modo que, quando o Autor chegou no portão do voo de Miami, as portas já estavam fechando.
Além disso, a mala do Autor só chegou no hotel em Miami às 13h44 (horário local), só tendo acesso o Autor por volta de 22h00, quando saiu do compromisso que estava, pois viajava a trabalho, logo, A MALA SÓ FOI RECEBIDA, 13h44 (horário local), logo HORAS DEPOIS, ocasionando grandes danos ao autor.
Ora, transtornos posto que, como o Autor já passou por situação parecida, ficando dias sem sua mala, de modo que, ainda pela manhã, sem ter notícia de suas malas ainda, comprou roupas e produtos de higiene pessoal, gastando 384,36 (dólar), totalizando, em real, R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), conforme conversão notas abaixo:
Veja bem, N. Julgador, o Autor passou o dia viajando e estava em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus pertences pessoais, por não poder contar com a entrega.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem, sem que ele soubesse que horas iria receber seus pertences.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados o Autor em decorrência d consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
RA, CONFORME NARRADO, O AUTOR DESEMBARCOU EM DESTIN NTERNACIONAL E NÃO RECEBEU SUAS MALAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
O CONSUMIDOR TEVE SUA MALA COM REMÉDIOS EXTRAVIADA, SENDO QUE ELAS SÓ CHEGARAM HORAS DEPOIS.
RA, ELE ESTAVA EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE STRESSE.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
Sobre o tema, vejamos:
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NO UTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,0 UE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEI M CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurs ível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais elator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurs ível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data d ulgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des.
laudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara ível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
NO CASO ABAIXO, FOI DEFERIDO DANOS MORAIS, EM VOO DE VOLTA E COM EXTRAVIO DE APENAS UM DIA, analise:
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0051258-57.2014.8.8.0035 APTES: HELIOMAR LACERDA CHAVES, JOÃO VICTOR SOARES LACERDA, MARIA FERNANDA SOARES LACERDA CHAVES e ROSILENE GOMES SOARES CHAVES APDO: TAM LINHAS AEREAS S/A e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA SUPORTOU AS DESPESAS DO TRASLADO, HOTEL E ALIMENTAÇÃO. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incontroverso o extravio temporário da bagagem e, por consequência, comprovada a má prestação do serviço, impositivo o dever da companhia aérea em reparar o dano moral. Precedentes. II Não configura dano moral o atraso na viagem de retorno, decorrente da perda da conexão, quando há o remanejamento dos passageiros para outro voo no dia posterior, principalmente quando cuida a companhia aérea de custear o traslado do aeroporto para o hotel, bem como a hospedagem e alimentação de todos os recorrentes e não há notícia de perda de compromisso, feriados, festas, dentre outros que poderiam ultrapassar o mero dissabor. III Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, considerando que o extravio ocorreu no voo de volta, perdurou por um dia, bem como não foi produzida prova acerca do conteúdo da bagagem despachada. IV Ausentes provas robustas produzidas pelos apelantes acerca das avarias apresentadas nas malas, bem como sua relação com o transporte aéreo fornecido pelas apeladas, não se cogita de prejuízo de ordem material. V Mantida a multa de 2% (dois por
ento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC, um ez que verificado nos autos que os recorrentes tentaram alterar a verdade do atos com o intuito de obter vantagem indevida. VI Honorários advocatício edistribuídos para aplicar o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Ci m relação aos recorrentes e a TAP e, quanto a TAM, incidirá o art. 87, caput, d itado diploma, mantendo-se a imputação e a fixação contida na sentenç CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o esembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e d arcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - A 0512585720148080035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data d ulgamento: 13/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2020)
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pel equerente e ainda R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e set entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.876,37 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 25 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026356-70.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026356-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 16.876,37 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidor dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Vitória x São Paulo (GRU) x Miami, chegando no destino 22/08/2023, conforme se infere do documento abaixo e em anexo, observe:
Antes de continuarmos os fatos, urge mencionar que, o Autor não iria despachar sua mala de mão, pois, continham seus remédios, todavia, foi coagido a despachar sob o fundamento de que como não tinha espaço no avião, caso não despachasse não viajaria.
Ocorreu que, quando chegou em Miami e foi para a esteira para retirada de suas malas, o Autor percebeu que duas elas não chegavam, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS.
Neste cenário, insta dizer que, revoltado com o extravio das bagagem, o Autor compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendido e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido, situação pela qual foi informado o Autor de que ele deveria
assinar o documento para que sua mala fosse entregue, veja em anexo e demais documentos abaixo:
Veja ainda que, o Autor possui dispositivo para acompanhar suas malas, de modo que seu APP mostrava exatamente o local em que ele estava e onde estavam suas bagagens, veja:
Conforme podemos ver em anexo, seguem todas as receitas do qual o Autor faz uso contínuo de medicação, de modo que, com o extravio de sua mala, ele não pode os consumir, restando prejudicados seus tratamentos.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Urge mencionar ainda que, o voo VIX X GRU atrasou cerca de 30 minutos, sendo que, em GRU ele ficou na pista sem ir para o finger, de modo que, quando o Autor chegou no portão do voo de Miami, as portas já estavam fechando.
Além disso, a mala do Autor só chegou no hotel em Miami às 13h44 (horário local), só tendo acesso o Autor por volta de 22h00, quando saiu do compromisso que estava, pois viajava a trabalho, logo, A MALA SÓ FOI RECEBIDA, 13h44 (horário local), logo HORAS DEPOIS, ocasionando grandes danos ao autor.
Ora, transtornos posto que, como o Autor já passou por situação parecida, ficando dias sem sua mala, de modo que, ainda pela manhã, sem ter notícia de suas malas ainda, comprou roupas e produtos de higiene pessoal, gastando 384,36 (dólar), totalizando, em real, R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), conforme conversão notas abaixo:
Veja bem, N. Julgador, o Autor passou o dia viajando e estava em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus pertences pessoais, por não poder contar com a entrega.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem, sem que ele soubesse que horas iria receber seus pertences.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados o Autor em decorrência d consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
RA, CONFORME NARRADO, O AUTOR DESEMBARCOU EM DESTIN NTERNACIONAL E NÃO RECEBEU SUAS MALAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
O CONSUMIDOR TEVE SUA MALA COM REMÉDIOS EXTRAVIADA, SENDO QUE ELAS SÓ CHEGARAM HORAS DEPOIS.
RA, ELE ESTAVA EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE STRESSE.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
Sobre o tema, vejamos:
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NO UTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,0 UE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEI M CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurs ível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais elator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurs ível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data d ulgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des.
laudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara ível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
NO CASO ABAIXO, FOI DEFERIDO DANOS MORAIS, EM VOO DE VOLTA E COM EXTRAVIO DE APENAS UM DIA, analise:
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0051258-57.2014.8.8.0035 APTES: HELIOMAR LACERDA CHAVES, JOÃO VICTOR SOARES LACERDA, MARIA FERNANDA SOARES LACERDA CHAVES e ROSILENE GOMES SOARES CHAVES APDO: TAM LINHAS AEREAS S/A e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA SUPORTOU AS DESPESAS DO TRASLADO, HOTEL E ALIMENTAÇÃO. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incontroverso o extravio temporário da bagagem e, por consequência, comprovada a má prestação do serviço, impositivo o dever da companhia aérea em reparar o dano moral. Precedentes. II Não configura dano moral o atraso na viagem de retorno, decorrente da perda da conexão, quando há o remanejamento dos passageiros para outro voo no dia posterior, principalmente quando cuida a companhia aérea de custear o traslado do aeroporto para o hotel, bem como a hospedagem e alimentação de todos os recorrentes e não há notícia de perda de compromisso, feriados, festas, dentre outros que poderiam ultrapassar o mero dissabor. III Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, considerando que o extravio ocorreu no voo de volta, perdurou por um dia, bem como não foi produzida prova acerca do conteúdo da bagagem despachada. IV Ausentes provas robustas produzidas pelos apelantes acerca das avarias apresentadas nas malas, bem como sua relação com o transporte aéreo fornecido pelas apeladas, não se cogita de prejuízo de ordem material. V Mantida a multa de 2% (dois por
ento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC, um ez que verificado nos autos que os recorrentes tentaram alterar a verdade do atos com o intuito de obter vantagem indevida. VI Honorários advocatício edistribuídos para aplicar o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Ci m relação aos recorrentes e a TAP e, quanto a TAM, incidirá o art. 87, caput, d itado diploma, mantendo-se a imputação e a fixação contida na sentenç CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o esembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e d arcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - A 0512585720148080035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data d ulgamento: 13/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2020)
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pel equerente e ainda R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e set entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.876,37 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 25 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5026356-70.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026356-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 16.876,37 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidor dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Vitória x São Paulo (GRU) x Miami, chegando no destino 22/08/2023, conforme se infere do documento abaixo e em anexo, observe:
Antes de continuarmos os fatos, urge mencionar que, o Autor não iria despachar sua mala de mão, pois, continham seus remédios, todavia, foi coagido a despachar sob o fundamento de que como não tinha espaço no avião, caso não despachasse não viajaria.
Ocorreu que, quando chegou em Miami e foi para a esteira para retirada de suas malas, o Autor percebeu que duas elas não chegavam, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS.
Neste cenário, insta dizer que, revoltado com o extravio das bagagem, o Autor compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendido e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido, situação pela qual foi informado o Autor de que ele deveria
assinar o documento para que sua mala fosse entregue, veja em anexo e demais documentos abaixo:
Veja ainda que, o Autor possui dispositivo para acompanhar suas malas, de modo que seu APP mostrava exatamente o local em que ele estava e onde estavam suas bagagens, veja:
Conforme podemos ver em anexo, seguem todas as receitas do qual o Autor faz uso contínuo de medicação, de modo que, com o extravio de sua mala, ele não pode os consumir, restando prejudicados seus tratamentos.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Urge mencionar ainda que, o voo VIX X GRU atrasou cerca de 30 minutos, sendo que, em GRU ele ficou na pista sem ir para o finger, de modo que, quando o Autor chegou no portão do voo de Miami, as portas já estavam fechando.
Além disso, a mala do Autor só chegou no hotel em Miami às 13h44 (horário local), só tendo acesso o Autor por volta de 22h00, quando saiu do compromisso que estava, pois viajava a trabalho, logo, A MALA SÓ FOI RECEBIDA, 13h44 (horário local), logo HORAS DEPOIS, ocasionando grandes danos ao autor.
Ora, transtornos posto que, como o Autor já passou por situação parecida, ficando dias sem sua mala, de modo que, ainda pela manhã, sem ter notícia de suas malas ainda, comprou roupas e produtos de higiene pessoal, gastando 384,36 (dólar), totalizando, em real, R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), conforme conversão notas abaixo:
Veja bem, N. Julgador, o Autor passou o dia viajando e estava em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus pertences pessoais, por não poder contar com a entrega.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem, sem que ele soubesse que horas iria receber seus pertences.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados o Autor em decorrência d consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
RA, CONFORME NARRADO, O AUTOR DESEMBARCOU EM DESTIN NTERNACIONAL E NÃO RECEBEU SUAS MALAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
O CONSUMIDOR TEVE SUA MALA COM REMÉDIOS EXTRAVIADA, SENDO QUE ELAS SÓ CHEGARAM HORAS DEPOIS.
RA, ELE ESTAVA EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE STRESSE.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
Sobre o tema, vejamos:
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NO UTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,0 UE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEI M CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurs ível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais elator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurs ível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data d ulgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des.
laudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara ível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
NO CASO ABAIXO, FOI DEFERIDO DANOS MORAIS, EM VOO DE VOLTA E COM EXTRAVIO DE APENAS UM DIA, analise:
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0051258-57.2014.8.8.0035 APTES: HELIOMAR LACERDA CHAVES, JOÃO VICTOR SOARES LACERDA, MARIA FERNANDA SOARES LACERDA CHAVES e ROSILENE GOMES SOARES CHAVES APDO: TAM LINHAS AEREAS S/A e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA SUPORTOU AS DESPESAS DO TRASLADO, HOTEL E ALIMENTAÇÃO. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incontroverso o extravio temporário da bagagem e, por consequência, comprovada a má prestação do serviço, impositivo o dever da companhia aérea em reparar o dano moral. Precedentes. II Não configura dano moral o atraso na viagem de retorno, decorrente da perda da conexão, quando há o remanejamento dos passageiros para outro voo no dia posterior, principalmente quando cuida a companhia aérea de custear o traslado do aeroporto para o hotel, bem como a hospedagem e alimentação de todos os recorrentes e não há notícia de perda de compromisso, feriados, festas, dentre outros que poderiam ultrapassar o mero dissabor. III Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, considerando que o extravio ocorreu no voo de volta, perdurou por um dia, bem como não foi produzida prova acerca do conteúdo da bagagem despachada. IV Ausentes provas robustas produzidas pelos apelantes acerca das avarias apresentadas nas malas, bem como sua relação com o transporte aéreo fornecido pelas apeladas, não se cogita de prejuízo de ordem material. V Mantida a multa de 2% (dois por
ento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC, um ez que verificado nos autos que os recorrentes tentaram alterar a verdade do atos com o intuito de obter vantagem indevida. VI Honorários advocatício edistribuídos para aplicar o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Ci m relação aos recorrentes e a TAP e, quanto a TAM, incidirá o art. 87, caput, d itado diploma, mantendo-se a imputação e a fixação contida na sentenç CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o esembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e d arcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - A 0512585720148080035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data d ulgamento: 13/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2020)
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pel equerente e ainda R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e set entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.876,37 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 25 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5026356-70.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026356-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 16.876,37 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidor dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Vitória x São Paulo (GRU) x Miami, chegando no destino 22/08/2023, conforme se infere do documento abaixo e em anexo, observe:
Antes de continuarmos os fatos, urge mencionar que, o Autor não iria despachar sua mala de mão, pois, continham seus remédios, todavia, foi coagido a despachar sob o fundamento de que como não tinha espaço no avião, caso não despachasse não viajaria.
Ocorreu que, quando chegou em Miami e foi para a esteira para retirada de suas malas, o Autor percebeu que duas elas não chegavam, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS.
Neste cenário, insta dizer que, revoltado com o extravio das bagagem, o Autor compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendido e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido, situação pela qual foi informado o Autor de que ele deveria
assinar o documento para que sua mala fosse entregue, veja em anexo e demais documentos abaixo:
Veja ainda que, o Autor possui dispositivo para acompanhar suas malas, de modo que seu APP mostrava exatamente o local em que ele estava e onde estavam suas bagagens, veja:
Conforme podemos ver em anexo, seguem todas as receitas do qual o Autor faz uso contínuo de medicação, de modo que, com o extravio de sua mala, ele não pode os consumir, restando prejudicados seus tratamentos.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Urge mencionar ainda que, o voo VIX X GRU atrasou cerca de 30 minutos, sendo que, em GRU ele ficou na pista sem ir para o finger, de modo que, quando o Autor chegou no portão do voo de Miami, as portas já estavam fechando.
Além disso, a mala do Autor só chegou no hotel em Miami às 13h44 (horário local), só tendo acesso o Autor por volta de 22h00, quando saiu do compromisso que estava, pois viajava a trabalho, logo, A MALA SÓ FOI RECEBIDA, 13h44 (horário local), logo HORAS DEPOIS, ocasionando grandes danos ao autor.
Ora, transtornos posto que, como o Autor já passou por situação parecida, ficando dias sem sua mala, de modo que, ainda pela manhã, sem ter notícia de suas malas ainda, comprou roupas e produtos de higiene pessoal, gastando 384,36 (dólar), totalizando, em real, R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), conforme conversão notas abaixo:
Veja bem, N. Julgador, o Autor passou o dia viajando e estava em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus pertences pessoais, por não poder contar com a entrega.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem, sem que ele soubesse que horas iria receber seus pertences.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados o Autor em decorrência d consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
RA, CONFORME NARRADO, O AUTOR DESEMBARCOU EM DESTIN NTERNACIONAL E NÃO RECEBEU SUAS MALAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
O CONSUMIDOR TEVE SUA MALA COM REMÉDIOS EXTRAVIADA, SENDO QUE ELAS SÓ CHEGARAM HORAS DEPOIS.
RA, ELE ESTAVA EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE STRESSE.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
Sobre o tema, vejamos:
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NO UTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,0 UE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEI M CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurs ível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais elator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurs ível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data d ulgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des.
laudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara ível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
NO CASO ABAIXO, FOI DEFERIDO DANOS MORAIS, EM VOO DE VOLTA E COM EXTRAVIO DE APENAS UM DIA, analise:
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0051258-57.2014.8.8.0035 APTES: HELIOMAR LACERDA CHAVES, JOÃO VICTOR SOARES LACERDA, MARIA FERNANDA SOARES LACERDA CHAVES e ROSILENE GOMES SOARES CHAVES APDO: TAM LINHAS AEREAS S/A e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA SUPORTOU AS DESPESAS DO TRASLADO, HOTEL E ALIMENTAÇÃO. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incontroverso o extravio temporário da bagagem e, por consequência, comprovada a má prestação do serviço, impositivo o dever da companhia aérea em reparar o dano moral. Precedentes. II Não configura dano moral o atraso na viagem de retorno, decorrente da perda da conexão, quando há o remanejamento dos passageiros para outro voo no dia posterior, principalmente quando cuida a companhia aérea de custear o traslado do aeroporto para o hotel, bem como a hospedagem e alimentação de todos os recorrentes e não há notícia de perda de compromisso, feriados, festas, dentre outros que poderiam ultrapassar o mero dissabor. III Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, considerando que o extravio ocorreu no voo de volta, perdurou por um dia, bem como não foi produzida prova acerca do conteúdo da bagagem despachada. IV Ausentes provas robustas produzidas pelos apelantes acerca das avarias apresentadas nas malas, bem como sua relação com o transporte aéreo fornecido pelas apeladas, não se cogita de prejuízo de ordem material. V Mantida a multa de 2% (dois por
ento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC, um ez que verificado nos autos que os recorrentes tentaram alterar a verdade do atos com o intuito de obter vantagem indevida. VI Honorários advocatício edistribuídos para aplicar o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Ci m relação aos recorrentes e a TAP e, quanto a TAM, incidirá o art. 87, caput, d itado diploma, mantendo-se a imputação e a fixação contida na sentenç CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o esembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e d arcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - A 0512585720148080035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data d ulgamento: 13/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2020)
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pel equerente e ainda R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e set entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.876,37 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 25 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5026356-70.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026356-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 16.876,37 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidor dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Vitória x São Paulo (GRU) x Miami, chegando no destino 22/08/2023, conforme se infere do documento abaixo e em anexo, observe:
Antes de continuarmos os fatos, urge mencionar que, o Autor não iria despachar sua mala de mão, pois, continham seus remédios, todavia, foi coagido a despachar sob o fundamento de que como não tinha espaço no avião, caso não despachasse não viajaria.
Ocorreu que, quando chegou em Miami e foi para a esteira para retirada de suas malas, o Autor percebeu que duas elas não chegavam, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS.
Neste cenário, insta dizer que, revoltado com o extravio das bagagem, o Autor compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendido e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido, situação pela qual foi informado o Autor de que ele deveria
assinar o documento para que sua mala fosse entregue, veja em anexo e demais documentos abaixo:
Veja ainda que, o Autor possui dispositivo para acompanhar suas malas, de modo que seu APP mostrava exatamente o local em que ele estava e onde estavam suas bagagens, veja:
Conforme podemos ver em anexo, seguem todas as receitas do qual o Autor faz uso contínuo de medicação, de modo que, com o extravio de sua mala, ele não pode os consumir, restando prejudicados seus tratamentos.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Urge mencionar ainda que, o voo VIX X GRU atrasou cerca de 30 minutos, sendo que, em GRU ele ficou na pista sem ir para o finger, de modo que, quando o Autor chegou no portão do voo de Miami, as portas já estavam fechando.
Além disso, a mala do Autor só chegou no hotel em Miami às 13h44 (horário local), só tendo acesso o Autor por volta de 22h00, quando saiu do compromisso que estava, pois viajava a trabalho, logo, A MALA SÓ FOI RECEBIDA, 13h44 (horário local), logo HORAS DEPOIS, ocasionando grandes danos ao autor.
Ora, transtornos posto que, como o Autor já passou por situação parecida, ficando dias sem sua mala, de modo que, ainda pela manhã, sem ter notícia de suas malas ainda, comprou roupas e produtos de higiene pessoal, gastando 384,36 (dólar), totalizando, em real, R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), conforme conversão notas abaixo:
Veja bem, N. Julgador, o Autor passou o dia viajando e estava em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus pertences pessoais, por não poder contar com a entrega.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem, sem que ele soubesse que horas iria receber seus pertences.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados o Autor em decorrência d consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
RA, CONFORME NARRADO, O AUTOR DESEMBARCOU EM DESTIN NTERNACIONAL E NÃO RECEBEU SUAS MALAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
O CONSUMIDOR TEVE SUA MALA COM REMÉDIOS EXTRAVIADA, SENDO QUE ELAS SÓ CHEGARAM HORAS DEPOIS.
RA, ELE ESTAVA EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE STRESSE.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
Sobre o tema, vejamos:
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NO UTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,0 UE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEI M CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurs ível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais elator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurs ível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data d ulgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des.
laudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara ível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
NO CASO ABAIXO, FOI DEFERIDO DANOS MORAIS, EM VOO DE VOLTA E COM EXTRAVIO DE APENAS UM DIA, analise:
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0051258-57.2014.8.8.0035 APTES: HELIOMAR LACERDA CHAVES, JOÃO VICTOR SOARES LACERDA, MARIA FERNANDA SOARES LACERDA CHAVES e ROSILENE GOMES SOARES CHAVES APDO: TAM LINHAS AEREAS S/A e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA SUPORTOU AS DESPESAS DO TRASLADO, HOTEL E ALIMENTAÇÃO. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incontroverso o extravio temporário da bagagem e, por consequência, comprovada a má prestação do serviço, impositivo o dever da companhia aérea em reparar o dano moral. Precedentes. II Não configura dano moral o atraso na viagem de retorno, decorrente da perda da conexão, quando há o remanejamento dos passageiros para outro voo no dia posterior, principalmente quando cuida a companhia aérea de custear o traslado do aeroporto para o hotel, bem como a hospedagem e alimentação de todos os recorrentes e não há notícia de perda de compromisso, feriados, festas, dentre outros que poderiam ultrapassar o mero dissabor. III Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, considerando que o extravio ocorreu no voo de volta, perdurou por um dia, bem como não foi produzida prova acerca do conteúdo da bagagem despachada. IV Ausentes provas robustas produzidas pelos apelantes acerca das avarias apresentadas nas malas, bem como sua relação com o transporte aéreo fornecido pelas apeladas, não se cogita de prejuízo de ordem material. V Mantida a multa de 2% (dois por
ento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC, um ez que verificado nos autos que os recorrentes tentaram alterar a verdade do atos com o intuito de obter vantagem indevida. VI Honorários advocatício edistribuídos para aplicar o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Ci m relação aos recorrentes e a TAP e, quanto a TAM, incidirá o art. 87, caput, d itado diploma, mantendo-se a imputação e a fixação contida na sentenç CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o esembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e d arcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - A 0512585720148080035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data d ulgamento: 13/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2020)
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pel equerente e ainda R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e set entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.876,37 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 25 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026356-70.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026356-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 16.876,37 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidor dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Vitória x São Paulo (GRU) x Miami, chegando no destino 22/08/2023, conforme se infere do documento abaixo e em anexo, observe:
Antes de continuarmos os fatos, urge mencionar que, o Autor não iria despachar sua mala de mão, pois, continham seus remédios, todavia, foi coagido a despachar sob o fundamento de que como não tinha espaço no avião, caso não despachasse não viajaria.
Ocorreu que, quando chegou em Miami e foi para a esteira para retirada de suas malas, o Autor percebeu que duas elas não chegavam, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS.
Neste cenário, insta dizer que, revoltado com o extravio das bagagem, o Autor compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendido e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido, situação pela qual foi informado o Autor de que ele deveria
assinar o documento para que sua mala fosse entregue, veja em anexo e demais documentos abaixo:
Veja ainda que, o Autor possui dispositivo para acompanhar suas malas, de modo que seu APP mostrava exatamente o local em que ele estava e onde estavam suas bagagens, veja:
Conforme podemos ver em anexo, seguem todas as receitas do qual o Autor faz uso contínuo de medicação, de modo que, com o extravio de sua mala, ele não pode os consumir, restando prejudicados seus tratamentos.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Urge mencionar ainda que, o voo VIX X GRU atrasou cerca de 30 minutos, sendo que, em GRU ele ficou na pista sem ir para o finger, de modo que, quando o Autor chegou no portão do voo de Miami, as portas já estavam fechando.
Além disso, a mala do Autor só chegou no hotel em Miami às 13h44 (horário local), só tendo acesso o Autor por volta de 22h00, quando saiu do compromisso que estava, pois viajava a trabalho, logo, A MALA SÓ FOI RECEBIDA, 13h44 (horário local), logo HORAS DEPOIS, ocasionando grandes danos ao autor.
Ora, transtornos posto que, como o Autor já passou por situação parecida, ficando dias sem sua mala, de modo que, ainda pela manhã, sem ter notícia de suas malas ainda, comprou roupas e produtos de higiene pessoal, gastando 384,36 (dólar), totalizando, em real, R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), conforme conversão notas abaixo:
Veja bem, N. Julgador, o Autor passou o dia viajando e estava em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus pertences pessoais, por não poder contar com a entrega.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem, sem que ele soubesse que horas iria receber seus pertences.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados o Autor em decorrência d consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
RA, CONFORME NARRADO, O AUTOR DESEMBARCOU EM DESTIN NTERNACIONAL E NÃO RECEBEU SUAS MALAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
O CONSUMIDOR TEVE SUA MALA COM REMÉDIOS EXTRAVIADA, SENDO QUE ELAS SÓ CHEGARAM HORAS DEPOIS.
RA, ELE ESTAVA EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE STRESSE.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
Sobre o tema, vejamos:
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NO UTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,0 UE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEI M CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurs ível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais elator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurs ível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data d ulgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des.
laudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara ível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
NO CASO ABAIXO, FOI DEFERIDO DANOS MORAIS, EM VOO DE VOLTA E COM EXTRAVIO DE APENAS UM DIA, analise:
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0051258-57.2014.8.8.0035 APTES: HELIOMAR LACERDA CHAVES, JOÃO VICTOR SOARES LACERDA, MARIA FERNANDA SOARES LACERDA CHAVES e ROSILENE GOMES SOARES CHAVES APDO: TAM LINHAS AEREAS S/A e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA SUPORTOU AS DESPESAS DO TRASLADO, HOTEL E ALIMENTAÇÃO. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incontroverso o extravio temporário da bagagem e, por consequência, comprovada a má prestação do serviço, impositivo o dever da companhia aérea em reparar o dano moral. Precedentes. II Não configura dano moral o atraso na viagem de retorno, decorrente da perda da conexão, quando há o remanejamento dos passageiros para outro voo no dia posterior, principalmente quando cuida a companhia aérea de custear o traslado do aeroporto para o hotel, bem como a hospedagem e alimentação de todos os recorrentes e não há notícia de perda de compromisso, feriados, festas, dentre outros que poderiam ultrapassar o mero dissabor. III Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, considerando que o extravio ocorreu no voo de volta, perdurou por um dia, bem como não foi produzida prova acerca do conteúdo da bagagem despachada. IV Ausentes provas robustas produzidas pelos apelantes acerca das avarias apresentadas nas malas, bem como sua relação com o transporte aéreo fornecido pelas apeladas, não se cogita de prejuízo de ordem material. V Mantida a multa de 2% (dois por
ento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC, um ez que verificado nos autos que os recorrentes tentaram alterar a verdade do atos com o intuito de obter vantagem indevida. VI Honorários advocatício edistribuídos para aplicar o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Ci m relação aos recorrentes e a TAP e, quanto a TAM, incidirá o art. 87, caput, d itado diploma, mantendo-se a imputação e a fixação contida na sentenç CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o esembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e d arcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - A 0512585720148080035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data d ulgamento: 13/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2020)
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pel equerente e ainda R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e set entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.876,37 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 25 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026356-70.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026356-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 16.876,37 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidor dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Vitória x São Paulo (GRU) x Miami, chegando no destino 22/08/2023, conforme se infere do documento abaixo e em anexo, observe:
Antes de continuarmos os fatos, urge mencionar que, o Autor não iria despachar sua mala de mão, pois, continham seus remédios, todavia, foi coagido a despachar sob o fundamento de que como não tinha espaço no avião, caso não despachasse não viajaria.
Ocorreu que, quando chegou em Miami e foi para a esteira para retirada de suas malas, o Autor percebeu que duas elas não chegavam, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS.
Neste cenário, insta dizer que, revoltado com o extravio das bagagem, o Autor compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendido e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido, situação pela qual foi informado o Autor de que ele deveria
assinar o documento para que sua mala fosse entregue, veja em anexo e demais documentos abaixo:
Veja ainda que, o Autor possui dispositivo para acompanhar suas malas, de modo que seu APP mostrava exatamente o local em que ele estava e onde estavam suas bagagens, veja:
Conforme podemos ver em anexo, seguem todas as receitas do qual o Autor faz uso contínuo de medicação, de modo que, com o extravio de sua mala, ele não pode os consumir, restando prejudicados seus tratamentos.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Urge mencionar ainda que, o voo VIX X GRU atrasou cerca de 30 minutos, sendo que, em GRU ele ficou na pista sem ir para o finger, de modo que, quando o Autor chegou no portão do voo de Miami, as portas já estavam fechando.
Além disso, a mala do Autor só chegou no hotel em Miami às 13h44 (horário local), só tendo acesso o Autor por volta de 22h00, quando saiu do compromisso que estava, pois viajava a trabalho, logo, A MALA SÓ FOI RECEBIDA, 13h44 (horário local), logo HORAS DEPOIS, ocasionando grandes danos ao autor.
Ora, transtornos posto que, como o Autor já passou por situação parecida, ficando dias sem sua mala, de modo que, ainda pela manhã, sem ter notícia de suas malas ainda, comprou roupas e produtos de higiene pessoal, gastando 384,36 (dólar), totalizando, em real, R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), conforme conversão notas abaixo:
Veja bem, N. Julgador, o Autor passou o dia viajando e estava em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus pertences pessoais, por não poder contar com a entrega.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem, sem que ele soubesse que horas iria receber seus pertences.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados o Autor em decorrência d consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
RA, CONFORME NARRADO, O AUTOR DESEMBARCOU EM DESTIN NTERNACIONAL E NÃO RECEBEU SUAS MALAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
O CONSUMIDOR TEVE SUA MALA COM REMÉDIOS EXTRAVIADA, SENDO QUE ELAS SÓ CHEGARAM HORAS DEPOIS.
RA, ELE ESTAVA EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE STRESSE.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
Sobre o tema, vejamos:
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NO UTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,0 UE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEI M CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurs ível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais elator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurs ível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data d ulgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des.
laudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara ível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
NO CASO ABAIXO, FOI DEFERIDO DANOS MORAIS, EM VOO DE VOLTA E COM EXTRAVIO DE APENAS UM DIA, analise:
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0051258-57.2014.8.8.0035 APTES: HELIOMAR LACERDA CHAVES, JOÃO VICTOR SOARES LACERDA, MARIA FERNANDA SOARES LACERDA CHAVES e ROSILENE GOMES SOARES CHAVES APDO: TAM LINHAS AEREAS S/A e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA SUPORTOU AS DESPESAS DO TRASLADO, HOTEL E ALIMENTAÇÃO. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incontroverso o extravio temporário da bagagem e, por consequência, comprovada a má prestação do serviço, impositivo o dever da companhia aérea em reparar o dano moral. Precedentes. II Não configura dano moral o atraso na viagem de retorno, decorrente da perda da conexão, quando há o remanejamento dos passageiros para outro voo no dia posterior, principalmente quando cuida a companhia aérea de custear o traslado do aeroporto para o hotel, bem como a hospedagem e alimentação de todos os recorrentes e não há notícia de perda de compromisso, feriados, festas, dentre outros que poderiam ultrapassar o mero dissabor. III Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, considerando que o extravio ocorreu no voo de volta, perdurou por um dia, bem como não foi produzida prova acerca do conteúdo da bagagem despachada. IV Ausentes provas robustas produzidas pelos apelantes acerca das avarias apresentadas nas malas, bem como sua relação com o transporte aéreo fornecido pelas apeladas, não se cogita de prejuízo de ordem material. V Mantida a multa de 2% (dois por
ento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC, um ez que verificado nos autos que os recorrentes tentaram alterar a verdade do atos com o intuito de obter vantagem indevida. VI Honorários advocatício edistribuídos para aplicar o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Ci m relação aos recorrentes e a TAP e, quanto a TAM, incidirá o art. 87, caput, d itado diploma, mantendo-se a imputação e a fixação contida na sentenç CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o esembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e d arcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - A 0512585720148080035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data d ulgamento: 13/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2020)
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pel equerente e ainda R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e set entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.876,37 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 25 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026356-70.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026356-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 16.876,37 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidor dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Vitória x São Paulo (GRU) x Miami, chegando no destino 22/08/2023, conforme se infere do documento abaixo e em anexo, observe:
Antes de continuarmos os fatos, urge mencionar que, o Autor não iria despachar sua mala de mão, pois, continham seus remédios, todavia, foi coagido a despachar sob o fundamento de que como não tinha espaço no avião, caso não despachasse não viajaria.
Ocorreu que, quando chegou em Miami e foi para a esteira para retirada de suas malas, o Autor percebeu que duas elas não chegavam, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS.
Neste cenário, insta dizer que, revoltado com o extravio das bagagem, o Autor compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendido e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido, situação pela qual foi informado o Autor de que ele deveria
assinar o documento para que sua mala fosse entregue, veja em anexo e demais documentos abaixo:
Veja ainda que, o Autor possui dispositivo para acompanhar suas malas, de modo que seu APP mostrava exatamente o local em que ele estava e onde estavam suas bagagens, veja:
Conforme podemos ver em anexo, seguem todas as receitas do qual o Autor faz uso contínuo de medicação, de modo que, com o extravio de sua mala, ele não pode os consumir, restando prejudicados seus tratamentos.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Urge mencionar ainda que, o voo VIX X GRU atrasou cerca de 30 minutos, sendo que, em GRU ele ficou na pista sem ir para o finger, de modo que, quando o Autor chegou no portão do voo de Miami, as portas já estavam fechando.
Além disso, a mala do Autor só chegou no hotel em Miami às 13h44 (horário local), só tendo acesso o Autor por volta de 22h00, quando saiu do compromisso que estava, pois viajava a trabalho, logo, A MALA SÓ FOI RECEBIDA, 13h44 (horário local), logo HORAS DEPOIS, ocasionando grandes danos ao autor.
Ora, transtornos posto que, como o Autor já passou por situação parecida, ficando dias sem sua mala, de modo que, ainda pela manhã, sem ter notícia de suas malas ainda, comprou roupas e produtos de higiene pessoal, gastando 384,36 (dólar), totalizando, em real, R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), conforme conversão notas abaixo:
Veja bem, N. Julgador, o Autor passou o dia viajando e estava em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus pertences pessoais, por não poder contar com a entrega.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem, sem que ele soubesse que horas iria receber seus pertences.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados o Autor em decorrência d consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
RA, CONFORME NARRADO, O AUTOR DESEMBARCOU EM DESTIN NTERNACIONAL E NÃO RECEBEU SUAS MALAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
O CONSUMIDOR TEVE SUA MALA COM REMÉDIOS EXTRAVIADA, SENDO QUE ELAS SÓ CHEGARAM HORAS DEPOIS.
RA, ELE ESTAVA EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE STRESSE.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
Sobre o tema, vejamos:
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NO UTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,0 UE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEI M CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurs ível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais elator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurs ível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data d ulgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des.
laudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara ível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
NO CASO ABAIXO, FOI DEFERIDO DANOS MORAIS, EM VOO DE VOLTA E COM EXTRAVIO DE APENAS UM DIA, analise:
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0051258-57.2014.8.8.0035 APTES: HELIOMAR LACERDA CHAVES, JOÃO VICTOR SOARES LACERDA, MARIA FERNANDA SOARES LACERDA CHAVES e ROSILENE GOMES SOARES CHAVES APDO: TAM LINHAS AEREAS S/A e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA SUPORTOU AS DESPESAS DO TRASLADO, HOTEL E ALIMENTAÇÃO. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incontroverso o extravio temporário da bagagem e, por consequência, comprovada a má prestação do serviço, impositivo o dever da companhia aérea em reparar o dano moral. Precedentes. II Não configura dano moral o atraso na viagem de retorno, decorrente da perda da conexão, quando há o remanejamento dos passageiros para outro voo no dia posterior, principalmente quando cuida a companhia aérea de custear o traslado do aeroporto para o hotel, bem como a hospedagem e alimentação de todos os recorrentes e não há notícia de perda de compromisso, feriados, festas, dentre outros que poderiam ultrapassar o mero dissabor. III Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, considerando que o extravio ocorreu no voo de volta, perdurou por um dia, bem como não foi produzida prova acerca do conteúdo da bagagem despachada. IV Ausentes provas robustas produzidas pelos apelantes acerca das avarias apresentadas nas malas, bem como sua relação com o transporte aéreo fornecido pelas apeladas, não se cogita de prejuízo de ordem material. V Mantida a multa de 2% (dois por
ento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC, um ez que verificado nos autos que os recorrentes tentaram alterar a verdade do atos com o intuito de obter vantagem indevida. VI Honorários advocatício edistribuídos para aplicar o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Ci m relação aos recorrentes e a TAP e, quanto a TAM, incidirá o art. 87, caput, d itado diploma, mantendo-se a imputação e a fixação contida na sentenç CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o esembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e d arcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - A 0512585720148080035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data d ulgamento: 13/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2020)
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pel equerente e ainda R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e set entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.876,37 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 25 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026356-70.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026356-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 16.876,37 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidor dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Vitória x São Paulo (GRU) x Miami, chegando no destino 22/08/2023, conforme se infere do documento abaixo e em anexo, observe:
Antes de continuarmos os fatos, urge mencionar que, o Autor não iria despachar sua mala de mão, pois, continham seus remédios, todavia, foi coagido a despachar sob o fundamento de que como não tinha espaço no avião, caso não despachasse não viajaria.
Ocorreu que, quando chegou em Miami e foi para a esteira para retirada de suas malas, o Autor percebeu que duas elas não chegavam, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS.
Neste cenário, insta dizer que, revoltado com o extravio das bagagem, o Autor compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendido e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido, situação pela qual foi informado o Autor de que ele deveria
assinar o documento para que sua mala fosse entregue, veja em anexo e demais documentos abaixo:
Veja ainda que, o Autor possui dispositivo para acompanhar suas malas, de modo que seu APP mostrava exatamente o local em que ele estava e onde estavam suas bagagens, veja:
Conforme podemos ver em anexo, seguem todas as receitas do qual o Autor faz uso contínuo de medicação, de modo que, com o extravio de sua mala, ele não pode os consumir, restando prejudicados seus tratamentos.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Urge mencionar ainda que, o voo VIX X GRU atrasou cerca de 30 minutos, sendo que, em GRU ele ficou na pista sem ir para o finger, de modo que, quando o Autor chegou no portão do voo de Miami, as portas já estavam fechando.
Além disso, a mala do Autor só chegou no hotel em Miami às 13h44 (horário local), só tendo acesso o Autor por volta de 22h00, quando saiu do compromisso que estava, pois viajava a trabalho, logo, A MALA SÓ FOI RECEBIDA, 13h44 (horário local), logo HORAS DEPOIS, ocasionando grandes danos ao autor.
Ora, transtornos posto que, como o Autor já passou por situação parecida, ficando dias sem sua mala, de modo que, ainda pela manhã, sem ter notícia de suas malas ainda, comprou roupas e produtos de higiene pessoal, gastando 384,36 (dólar), totalizando, em real, R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), conforme conversão notas abaixo:
Veja bem, N. Julgador, o Autor passou o dia viajando e estava em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus pertences pessoais, por não poder contar com a entrega.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem, sem que ele soubesse que horas iria receber seus pertences.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados o Autor em decorrência d consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
RA, CONFORME NARRADO, O AUTOR DESEMBARCOU EM DESTIN NTERNACIONAL E NÃO RECEBEU SUAS MALAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
O CONSUMIDOR TEVE SUA MALA COM REMÉDIOS EXTRAVIADA, SENDO QUE ELAS SÓ CHEGARAM HORAS DEPOIS.
RA, ELE ESTAVA EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE STRESSE.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
Sobre o tema, vejamos:
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NO UTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,0 UE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEI M CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurs ível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais elator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurs ível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data d ulgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des.
laudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara ível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
NO CASO ABAIXO, FOI DEFERIDO DANOS MORAIS, EM VOO DE VOLTA E COM EXTRAVIO DE APENAS UM DIA, analise:
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0051258-57.2014.8.8.0035 APTES: HELIOMAR LACERDA CHAVES, JOÃO VICTOR SOARES LACERDA, MARIA FERNANDA SOARES LACERDA CHAVES e ROSILENE GOMES SOARES CHAVES APDO: TAM LINHAS AEREAS S/A e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA SUPORTOU AS DESPESAS DO TRASLADO, HOTEL E ALIMENTAÇÃO. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incontroverso o extravio temporário da bagagem e, por consequência, comprovada a má prestação do serviço, impositivo o dever da companhia aérea em reparar o dano moral. Precedentes. II Não configura dano moral o atraso na viagem de retorno, decorrente da perda da conexão, quando há o remanejamento dos passageiros para outro voo no dia posterior, principalmente quando cuida a companhia aérea de custear o traslado do aeroporto para o hotel, bem como a hospedagem e alimentação de todos os recorrentes e não há notícia de perda de compromisso, feriados, festas, dentre outros que poderiam ultrapassar o mero dissabor. III Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, considerando que o extravio ocorreu no voo de volta, perdurou por um dia, bem como não foi produzida prova acerca do conteúdo da bagagem despachada. IV Ausentes provas robustas produzidas pelos apelantes acerca das avarias apresentadas nas malas, bem como sua relação com o transporte aéreo fornecido pelas apeladas, não se cogita de prejuízo de ordem material. V Mantida a multa de 2% (dois por
ento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC, um ez que verificado nos autos que os recorrentes tentaram alterar a verdade do atos com o intuito de obter vantagem indevida. VI Honorários advocatício edistribuídos para aplicar o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Ci m relação aos recorrentes e a TAP e, quanto a TAM, incidirá o art. 87, caput, d itado diploma, mantendo-se a imputação e a fixação contida na sentenç CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o esembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e d arcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - A 0512585720148080035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data d ulgamento: 13/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2020)
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pel equerente e ainda R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e set entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.876,37 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 25 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026356-70.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026356-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 16.876,37 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidor dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Vitória x São Paulo (GRU) x Miami, chegando no destino 22/08/2023, conforme se infere do documento abaixo e em anexo, observe:
Antes de continuarmos os fatos, urge mencionar que, o Autor não iria despachar sua mala de mão, pois, continham seus remédios, todavia, foi coagido a despachar sob o fundamento de que como não tinha espaço no avião, caso não despachasse não viajaria.
Ocorreu que, quando chegou em Miami e foi para a esteira para retirada de suas malas, o Autor percebeu que duas elas não chegavam, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS.
Neste cenário, insta dizer que, revoltado com o extravio das bagagem, o Autor compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendido e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido, situação pela qual foi informado o Autor de que ele deveria
assinar o documento para que sua mala fosse entregue, veja em anexo e demais documentos abaixo:
Veja ainda que, o Autor possui dispositivo para acompanhar suas malas, de modo que seu APP mostrava exatamente o local em que ele estava e onde estavam suas bagagens, veja:
Conforme podemos ver em anexo, seguem todas as receitas do qual o Autor faz uso contínuo de medicação, de modo que, com o extravio de sua mala, ele não pode os consumir, restando prejudicados seus tratamentos.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Urge mencionar ainda que, o voo VIX X GRU atrasou cerca de 30 minutos, sendo que, em GRU ele ficou na pista sem ir para o finger, de modo que, quando o Autor chegou no portão do voo de Miami, as portas já estavam fechando.
Além disso, a mala do Autor só chegou no hotel em Miami às 13h44 (horário local), só tendo acesso o Autor por volta de 22h00, quando saiu do compromisso que estava, pois viajava a trabalho, logo, A MALA SÓ FOI RECEBIDA, 13h44 (horário local), logo HORAS DEPOIS, ocasionando grandes danos ao autor.
Ora, transtornos posto que, como o Autor já passou por situação parecida, ficando dias sem sua mala, de modo que, ainda pela manhã, sem ter notícia de suas malas ainda, comprou roupas e produtos de higiene pessoal, gastando 384,36 (dólar), totalizando, em real, R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), conforme conversão notas abaixo:
Veja bem, N. Julgador, o Autor passou o dia viajando e estava em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus pertences pessoais, por não poder contar com a entrega.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem, sem que ele soubesse que horas iria receber seus pertences.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados o Autor em decorrência d consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
RA, CONFORME NARRADO, O AUTOR DESEMBARCOU EM DESTIN NTERNACIONAL E NÃO RECEBEU SUAS MALAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
O CONSUMIDOR TEVE SUA MALA COM REMÉDIOS EXTRAVIADA, SENDO QUE ELAS SÓ CHEGARAM HORAS DEPOIS.
RA, ELE ESTAVA EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE STRESSE.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
Sobre o tema, vejamos:
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NO UTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,0 UE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEI M CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurs ível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais elator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurs ível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data d ulgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des.
laudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara ível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
NO CASO ABAIXO, FOI DEFERIDO DANOS MORAIS, EM VOO DE VOLTA E COM EXTRAVIO DE APENAS UM DIA, analise:
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0051258-57.2014.8.8.0035 APTES: HELIOMAR LACERDA CHAVES, JOÃO VICTOR SOARES LACERDA, MARIA FERNANDA SOARES LACERDA CHAVES e ROSILENE GOMES SOARES CHAVES APDO: TAM LINHAS AEREAS S/A e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA SUPORTOU AS DESPESAS DO TRASLADO, HOTEL E ALIMENTAÇÃO. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incontroverso o extravio temporário da bagagem e, por consequência, comprovada a má prestação do serviço, impositivo o dever da companhia aérea em reparar o dano moral. Precedentes. II Não configura dano moral o atraso na viagem de retorno, decorrente da perda da conexão, quando há o remanejamento dos passageiros para outro voo no dia posterior, principalmente quando cuida a companhia aérea de custear o traslado do aeroporto para o hotel, bem como a hospedagem e alimentação de todos os recorrentes e não há notícia de perda de compromisso, feriados, festas, dentre outros que poderiam ultrapassar o mero dissabor. III Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, considerando que o extravio ocorreu no voo de volta, perdurou por um dia, bem como não foi produzida prova acerca do conteúdo da bagagem despachada. IV Ausentes provas robustas produzidas pelos apelantes acerca das avarias apresentadas nas malas, bem como sua relação com o transporte aéreo fornecido pelas apeladas, não se cogita de prejuízo de ordem material. V Mantida a multa de 2% (dois por
ento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC, um ez que verificado nos autos que os recorrentes tentaram alterar a verdade do atos com o intuito de obter vantagem indevida. VI Honorários advocatício edistribuídos para aplicar o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Ci m relação aos recorrentes e a TAP e, quanto a TAM, incidirá o art. 87, caput, d itado diploma, mantendo-se a imputação e a fixação contida na sentenç CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o esembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e d arcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - A 0512585720148080035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data d ulgamento: 13/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2020)
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pel equerente e ainda R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e set entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.876,37 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 25 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5026356-70.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026356-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 16.876,37 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidor dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Vitória x São Paulo (GRU) x Miami, chegando no destino 22/08/2023, conforme se infere do documento abaixo e em anexo, observe:
Antes de continuarmos os fatos, urge mencionar que, o Autor não iria despachar sua mala de mão, pois, continham seus remédios, todavia, foi coagido a despachar sob o fundamento de que como não tinha espaço no avião, caso não despachasse não viajaria.
Ocorreu que, quando chegou em Miami e foi para a esteira para retirada de suas malas, o Autor percebeu que duas elas não chegavam, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS.
Neste cenário, insta dizer que, revoltado com o extravio das bagagem, o Autor compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendido e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido, situação pela qual foi informado o Autor de que ele deveria
assinar o documento para que sua mala fosse entregue, veja em anexo e demais documentos abaixo:
Veja ainda que, o Autor possui dispositivo para acompanhar suas malas, de modo que seu APP mostrava exatamente o local em que ele estava e onde estavam suas bagagens, veja:
Conforme podemos ver em anexo, seguem todas as receitas do qual o Autor faz uso contínuo de medicação, de modo que, com o extravio de sua mala, ele não pode os consumir, restando prejudicados seus tratamentos.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Urge mencionar ainda que, o voo VIX X GRU atrasou cerca de 30 minutos, sendo que, em GRU ele ficou na pista sem ir para o finger, de modo que, quando o Autor chegou no portão do voo de Miami, as portas já estavam fechando.
Além disso, a mala do Autor só chegou no hotel em Miami às 13h44 (horário local), só tendo acesso o Autor por volta de 22h00, quando saiu do compromisso que estava, pois viajava a trabalho, logo, A MALA SÓ FOI RECEBIDA, 13h44 (horário local), logo HORAS DEPOIS, ocasionando grandes danos ao autor.
Ora, transtornos posto que, como o Autor já passou por situação parecida, ficando dias sem sua mala, de modo que, ainda pela manhã, sem ter notícia de suas malas ainda, comprou roupas e produtos de higiene pessoal, gastando 384,36 (dólar), totalizando, em real, R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), conforme conversão notas abaixo:
Veja bem, N. Julgador, o Autor passou o dia viajando e estava em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus pertences pessoais, por não poder contar com a entrega.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem, sem que ele soubesse que horas iria receber seus pertences.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados o Autor em decorrência d consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
RA, CONFORME NARRADO, O AUTOR DESEMBARCOU EM DESTIN NTERNACIONAL E NÃO RECEBEU SUAS MALAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
O CONSUMIDOR TEVE SUA MALA COM REMÉDIOS EXTRAVIADA, SENDO QUE ELAS SÓ CHEGARAM HORAS DEPOIS.
RA, ELE ESTAVA EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE STRESSE.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
Sobre o tema, vejamos:
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NO UTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,0 UE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEI M CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurs ível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais elator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurs ível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data d ulgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des.
laudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara ível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
NO CASO ABAIXO, FOI DEFERIDO DANOS MORAIS, EM VOO DE VOLTA E COM EXTRAVIO DE APENAS UM DIA, analise:
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0051258-57.2014.8.8.0035 APTES: HELIOMAR LACERDA CHAVES, JOÃO VICTOR SOARES LACERDA, MARIA FERNANDA SOARES LACERDA CHAVES e ROSILENE GOMES SOARES CHAVES APDO: TAM LINHAS AEREAS S/A e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA SUPORTOU AS DESPESAS DO TRASLADO, HOTEL E ALIMENTAÇÃO. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incontroverso o extravio temporário da bagagem e, por consequência, comprovada a má prestação do serviço, impositivo o dever da companhia aérea em reparar o dano moral. Precedentes. II Não configura dano moral o atraso na viagem de retorno, decorrente da perda da conexão, quando há o remanejamento dos passageiros para outro voo no dia posterior, principalmente quando cuida a companhia aérea de custear o traslado do aeroporto para o hotel, bem como a hospedagem e alimentação de todos os recorrentes e não há notícia de perda de compromisso, feriados, festas, dentre outros que poderiam ultrapassar o mero dissabor. III Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, considerando que o extravio ocorreu no voo de volta, perdurou por um dia, bem como não foi produzida prova acerca do conteúdo da bagagem despachada. IV Ausentes provas robustas produzidas pelos apelantes acerca das avarias apresentadas nas malas, bem como sua relação com o transporte aéreo fornecido pelas apeladas, não se cogita de prejuízo de ordem material. V Mantida a multa de 2% (dois por
ento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC, um ez que verificado nos autos que os recorrentes tentaram alterar a verdade do atos com o intuito de obter vantagem indevida. VI Honorários advocatício edistribuídos para aplicar o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Ci m relação aos recorrentes e a TAP e, quanto a TAM, incidirá o art. 87, caput, d itado diploma, mantendo-se a imputação e a fixação contida na sentenç CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o esembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e d arcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - A 0512585720148080035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data d ulgamento: 13/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2020)
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pel equerente e ainda R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e set entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.876,37 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 25 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026356-70.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026356-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 16.876,37 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidor dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Vitória x São Paulo (GRU) x Miami, chegando no destino 22/08/2023, conforme se infere do documento abaixo e em anexo, observe:
Antes de continuarmos os fatos, urge mencionar que, o Autor não iria despachar sua mala de mão, pois, continham seus remédios, todavia, foi coagido a despachar sob o fundamento de que como não tinha espaço no avião, caso não despachasse não viajaria.
Ocorreu que, quando chegou em Miami e foi para a esteira para retirada de suas malas, o Autor percebeu que duas elas não chegavam, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS.
Neste cenário, insta dizer que, revoltado com o extravio das bagagem, o Autor compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendido e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido, situação pela qual foi informado o Autor de que ele deveria
assinar o documento para que sua mala fosse entregue, veja em anexo e demais documentos abaixo:
Veja ainda que, o Autor possui dispositivo para acompanhar suas malas, de modo que seu APP mostrava exatamente o local em que ele estava e onde estavam suas bagagens, veja:
Conforme podemos ver em anexo, seguem todas as receitas do qual o Autor faz uso contínuo de medicação, de modo que, com o extravio de sua mala, ele não pode os consumir, restando prejudicados seus tratamentos.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Urge mencionar ainda que, o voo VIX X GRU atrasou cerca de 30 minutos, sendo que, em GRU ele ficou na pista sem ir para o finger, de modo que, quando o Autor chegou no portão do voo de Miami, as portas já estavam fechando.
Além disso, a mala do Autor só chegou no hotel em Miami às 13h44 (horário local), só tendo acesso o Autor por volta de 22h00, quando saiu do compromisso que estava, pois viajava a trabalho, logo, A MALA SÓ FOI RECEBIDA, 13h44 (horário local), logo HORAS DEPOIS, ocasionando grandes danos ao autor.
Ora, transtornos posto que, como o Autor já passou por situação parecida, ficando dias sem sua mala, de modo que, ainda pela manhã, sem ter notícia de suas malas ainda, comprou roupas e produtos de higiene pessoal, gastando 384,36 (dólar), totalizando, em real, R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), conforme conversão notas abaixo:
Veja bem, N. Julgador, o Autor passou o dia viajando e estava em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus pertences pessoais, por não poder contar com a entrega.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem, sem que ele soubesse que horas iria receber seus pertences.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados o Autor em decorrência d consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
RA, CONFORME NARRADO, O AUTOR DESEMBARCOU EM DESTIN NTERNACIONAL E NÃO RECEBEU SUAS MALAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
O CONSUMIDOR TEVE SUA MALA COM REMÉDIOS EXTRAVIADA, SENDO QUE ELAS SÓ CHEGARAM HORAS DEPOIS.
RA, ELE ESTAVA EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE STRESSE.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
Sobre o tema, vejamos:
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NO UTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,0 UE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEI M CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurs ível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais elator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurs ível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data d ulgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des.
laudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara ível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
NO CASO ABAIXO, FOI DEFERIDO DANOS MORAIS, EM VOO DE VOLTA E COM EXTRAVIO DE APENAS UM DIA, analise:
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0051258-57.2014.8.8.0035 APTES: HELIOMAR LACERDA CHAVES, JOÃO VICTOR SOARES LACERDA, MARIA FERNANDA SOARES LACERDA CHAVES e ROSILENE GOMES SOARES CHAVES APDO: TAM LINHAS AEREAS S/A e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA SUPORTOU AS DESPESAS DO TRASLADO, HOTEL E ALIMENTAÇÃO. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incontroverso o extravio temporário da bagagem e, por consequência, comprovada a má prestação do serviço, impositivo o dever da companhia aérea em reparar o dano moral. Precedentes. II Não configura dano moral o atraso na viagem de retorno, decorrente da perda da conexão, quando há o remanejamento dos passageiros para outro voo no dia posterior, principalmente quando cuida a companhia aérea de custear o traslado do aeroporto para o hotel, bem como a hospedagem e alimentação de todos os recorrentes e não há notícia de perda de compromisso, feriados, festas, dentre outros que poderiam ultrapassar o mero dissabor. III Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, considerando que o extravio ocorreu no voo de volta, perdurou por um dia, bem como não foi produzida prova acerca do conteúdo da bagagem despachada. IV Ausentes provas robustas produzidas pelos apelantes acerca das avarias apresentadas nas malas, bem como sua relação com o transporte aéreo fornecido pelas apeladas, não se cogita de prejuízo de ordem material. V Mantida a multa de 2% (dois por
ento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC, um ez que verificado nos autos que os recorrentes tentaram alterar a verdade do atos com o intuito de obter vantagem indevida. VI Honorários advocatício edistribuídos para aplicar o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Ci m relação aos recorrentes e a TAP e, quanto a TAM, incidirá o art. 87, caput, d itado diploma, mantendo-se a imputação e a fixação contida na sentenç CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o esembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e d arcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - A 0512585720148080035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data d ulgamento: 13/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2020)
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pel equerente e ainda R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e set entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.876,37 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 25 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026356-70.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026356-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 16.876,37 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidor dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Vitória x São Paulo (GRU) x Miami, chegando no destino 22/08/2023, conforme se infere do documento abaixo e em anexo, observe:
Antes de continuarmos os fatos, urge mencionar que, o Autor não iria despachar sua mala de mão, pois, continham seus remédios, todavia, foi coagido a despachar sob o fundamento de que como não tinha espaço no avião, caso não despachasse não viajaria.
Ocorreu que, quando chegou em Miami e foi para a esteira para retirada de suas malas, o Autor percebeu que duas elas não chegavam, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS.
Neste cenário, insta dizer que, revoltado com o extravio das bagagem, o Autor compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendido e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido, situação pela qual foi informado o Autor de que ele deveria
assinar o documento para que sua mala fosse entregue, veja em anexo e demais documentos abaixo:
Veja ainda que, o Autor possui dispositivo para acompanhar suas malas, de modo que seu APP mostrava exatamente o local em que ele estava e onde estavam suas bagagens, veja:
Conforme podemos ver em anexo, seguem todas as receitas do qual o Autor faz uso contínuo de medicação, de modo que, com o extravio de sua mala, ele não pode os consumir, restando prejudicados seus tratamentos.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Urge mencionar ainda que, o voo VIX X GRU atrasou cerca de 30 minutos, sendo que, em GRU ele ficou na pista sem ir para o finger, de modo que, quando o Autor chegou no portão do voo de Miami, as portas já estavam fechando.
Além disso, a mala do Autor só chegou no hotel em Miami às 13h44 (horário local), só tendo acesso o Autor por volta de 22h00, quando saiu do compromisso que estava, pois viajava a trabalho, logo, A MALA SÓ FOI RECEBIDA, 13h44 (horário local), logo HORAS DEPOIS, ocasionando grandes danos ao autor.
Ora, transtornos posto que, como o Autor já passou por situação parecida, ficando dias sem sua mala, de modo que, ainda pela manhã, sem ter notícia de suas malas ainda, comprou roupas e produtos de higiene pessoal, gastando 384,36 (dólar), totalizando, em real, R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), conforme conversão notas abaixo:
Veja bem, N. Julgador, o Autor passou o dia viajando e estava em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus pertences pessoais, por não poder contar com a entrega.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem, sem que ele soubesse que horas iria receber seus pertences.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados o Autor em decorrência d consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
RA, CONFORME NARRADO, O AUTOR DESEMBARCOU EM DESTIN NTERNACIONAL E NÃO RECEBEU SUAS MALAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
O CONSUMIDOR TEVE SUA MALA COM REMÉDIOS EXTRAVIADA, SENDO QUE ELAS SÓ CHEGARAM HORAS DEPOIS.
RA, ELE ESTAVA EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE STRESSE.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
Sobre o tema, vejamos:
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NO UTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,0 UE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEI M CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurs ível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais elator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurs ível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data d ulgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des.
laudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara ível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
NO CASO ABAIXO, FOI DEFERIDO DANOS MORAIS, EM VOO DE VOLTA E COM EXTRAVIO DE APENAS UM DIA, analise:
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0051258-57.2014.8.8.0035 APTES: HELIOMAR LACERDA CHAVES, JOÃO VICTOR SOARES LACERDA, MARIA FERNANDA SOARES LACERDA CHAVES e ROSILENE GOMES SOARES CHAVES APDO: TAM LINHAS AEREAS S/A e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA SUPORTOU AS DESPESAS DO TRASLADO, HOTEL E ALIMENTAÇÃO. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incontroverso o extravio temporário da bagagem e, por consequência, comprovada a má prestação do serviço, impositivo o dever da companhia aérea em reparar o dano moral. Precedentes. II Não configura dano moral o atraso na viagem de retorno, decorrente da perda da conexão, quando há o remanejamento dos passageiros para outro voo no dia posterior, principalmente quando cuida a companhia aérea de custear o traslado do aeroporto para o hotel, bem como a hospedagem e alimentação de todos os recorrentes e não há notícia de perda de compromisso, feriados, festas, dentre outros que poderiam ultrapassar o mero dissabor. III Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, considerando que o extravio ocorreu no voo de volta, perdurou por um dia, bem como não foi produzida prova acerca do conteúdo da bagagem despachada. IV Ausentes provas robustas produzidas pelos apelantes acerca das avarias apresentadas nas malas, bem como sua relação com o transporte aéreo fornecido pelas apeladas, não se cogita de prejuízo de ordem material. V Mantida a multa de 2% (dois por
ento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC, um ez que verificado nos autos que os recorrentes tentaram alterar a verdade do atos com o intuito de obter vantagem indevida. VI Honorários advocatício edistribuídos para aplicar o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Ci m relação aos recorrentes e a TAP e, quanto a TAM, incidirá o art. 87, caput, d itado diploma, mantendo-se a imputação e a fixação contida na sentenç CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o esembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e d arcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - A 0512585720148080035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data d ulgamento: 13/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2020)
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pel equerente e ainda R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e set entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.876,37 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 25 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026356-70.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026356-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 16.876,37 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidor dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Vitória x São Paulo (GRU) x Miami, chegando no destino 22/08/2023, conforme se infere do documento abaixo e em anexo, observe:
Antes de continuarmos os fatos, urge mencionar que, o Autor não iria despachar sua mala de mão, pois, continham seus remédios, todavia, foi coagido a despachar sob o fundamento de que como não tinha espaço no avião, caso não despachasse não viajaria.
Ocorreu que, quando chegou em Miami e foi para a esteira para retirada de suas malas, o Autor percebeu que duas elas não chegavam, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS.
Neste cenário, insta dizer que, revoltado com o extravio das bagagem, o Autor compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendido e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido, situação pela qual foi informado o Autor de que ele deveria
assinar o documento para que sua mala fosse entregue, veja em anexo e demais documentos abaixo:
Veja ainda que, o Autor possui dispositivo para acompanhar suas malas, de modo que seu APP mostrava exatamente o local em que ele estava e onde estavam suas bagagens, veja:
Conforme podemos ver em anexo, seguem todas as receitas do qual o Autor faz uso contínuo de medicação, de modo que, com o extravio de sua mala, ele não pode os consumir, restando prejudicados seus tratamentos.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Urge mencionar ainda que, o voo VIX X GRU atrasou cerca de 30 minutos, sendo que, em GRU ele ficou na pista sem ir para o finger, de modo que, quando o Autor chegou no portão do voo de Miami, as portas já estavam fechando.
Além disso, a mala do Autor só chegou no hotel em Miami às 13h44 (horário local), só tendo acesso o Autor por volta de 22h00, quando saiu do compromisso que estava, pois viajava a trabalho, logo, A MALA SÓ FOI RECEBIDA, 13h44 (horário local), logo HORAS DEPOIS, ocasionando grandes danos ao autor.
Ora, transtornos posto que, como o Autor já passou por situação parecida, ficando dias sem sua mala, de modo que, ainda pela manhã, sem ter notícia de suas malas ainda, comprou roupas e produtos de higiene pessoal, gastando 384,36 (dólar), totalizando, em real, R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), conforme conversão notas abaixo:
Veja bem, N. Julgador, o Autor passou o dia viajando e estava em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus pertences pessoais, por não poder contar com a entrega.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem, sem que ele soubesse que horas iria receber seus pertences.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados o Autor em decorrência d consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
RA, CONFORME NARRADO, O AUTOR DESEMBARCOU EM DESTIN NTERNACIONAL E NÃO RECEBEU SUAS MALAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
O CONSUMIDOR TEVE SUA MALA COM REMÉDIOS EXTRAVIADA, SENDO QUE ELAS SÓ CHEGARAM HORAS DEPOIS.
RA, ELE ESTAVA EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE STRESSE.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
Sobre o tema, vejamos:
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NO UTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,0 UE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEI M CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurs ível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais elator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurs ível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data d ulgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des.
laudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara ível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
NO CASO ABAIXO, FOI DEFERIDO DANOS MORAIS, EM VOO DE VOLTA E COM EXTRAVIO DE APENAS UM DIA, analise:
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0051258-57.2014.8.8.0035 APTES: HELIOMAR LACERDA CHAVES, JOÃO VICTOR SOARES LACERDA, MARIA FERNANDA SOARES LACERDA CHAVES e ROSILENE GOMES SOARES CHAVES APDO: TAM LINHAS AEREAS S/A e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA SUPORTOU AS DESPESAS DO TRASLADO, HOTEL E ALIMENTAÇÃO. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incontroverso o extravio temporário da bagagem e, por consequência, comprovada a má prestação do serviço, impositivo o dever da companhia aérea em reparar o dano moral. Precedentes. II Não configura dano moral o atraso na viagem de retorno, decorrente da perda da conexão, quando há o remanejamento dos passageiros para outro voo no dia posterior, principalmente quando cuida a companhia aérea de custear o traslado do aeroporto para o hotel, bem como a hospedagem e alimentação de todos os recorrentes e não há notícia de perda de compromisso, feriados, festas, dentre outros que poderiam ultrapassar o mero dissabor. III Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, considerando que o extravio ocorreu no voo de volta, perdurou por um dia, bem como não foi produzida prova acerca do conteúdo da bagagem despachada. IV Ausentes provas robustas produzidas pelos apelantes acerca das avarias apresentadas nas malas, bem como sua relação com o transporte aéreo fornecido pelas apeladas, não se cogita de prejuízo de ordem material. V Mantida a multa de 2% (dois por
ento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC, um ez que verificado nos autos que os recorrentes tentaram alterar a verdade do atos com o intuito de obter vantagem indevida. VI Honorários advocatício edistribuídos para aplicar o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Ci m relação aos recorrentes e a TAP e, quanto a TAM, incidirá o art. 87, caput, d itado diploma, mantendo-se a imputação e a fixação contida na sentenç CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o esembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e d arcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - A 0512585720148080035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data d ulgamento: 13/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2020)
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pel equerente e ainda R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e set entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.876,37 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 25 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026356-70.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026356-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 16.876,37 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidor dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Vitória x São Paulo (GRU) x Miami, chegando no destino 22/08/2023, conforme se infere do documento abaixo e em anexo, observe:
Antes de continuarmos os fatos, urge mencionar que, o Autor não iria despachar sua mala de mão, pois, continham seus remédios, todavia, foi coagido a despachar sob o fundamento de que como não tinha espaço no avião, caso não despachasse não viajaria.
Ocorreu que, quando chegou em Miami e foi para a esteira para retirada de suas malas, o Autor percebeu que duas elas não chegavam, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS.
Neste cenário, insta dizer que, revoltado com o extravio das bagagem, o Autor compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendido e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido, situação pela qual foi informado o Autor de que ele deveria
assinar o documento para que sua mala fosse entregue, veja em anexo e demais documentos abaixo:
Veja ainda que, o Autor possui dispositivo para acompanhar suas malas, de modo que seu APP mostrava exatamente o local em que ele estava e onde estavam suas bagagens, veja:
Conforme podemos ver em anexo, seguem todas as receitas do qual o Autor faz uso contínuo de medicação, de modo que, com o extravio de sua mala, ele não pode os consumir, restando prejudicados seus tratamentos.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Urge mencionar ainda que, o voo VIX X GRU atrasou cerca de 30 minutos, sendo que, em GRU ele ficou na pista sem ir para o finger, de modo que, quando o Autor chegou no portão do voo de Miami, as portas já estavam fechando.
Além disso, a mala do Autor só chegou no hotel em Miami às 13h44 (horário local), só tendo acesso o Autor por volta de 22h00, quando saiu do compromisso que estava, pois viajava a trabalho, logo, A MALA SÓ FOI RECEBIDA, 13h44 (horário local), logo HORAS DEPOIS, ocasionando grandes danos ao autor.
Ora, transtornos posto que, como o Autor já passou por situação parecida, ficando dias sem sua mala, de modo que, ainda pela manhã, sem ter notícia de suas malas ainda, comprou roupas e produtos de higiene pessoal, gastando 384,36 (dólar), totalizando, em real, R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), conforme conversão notas abaixo:
Veja bem, N. Julgador, o Autor passou o dia viajando e estava em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus pertences pessoais, por não poder contar com a entrega.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem, sem que ele soubesse que horas iria receber seus pertences.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados o Autor em decorrência d consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
RA, CONFORME NARRADO, O AUTOR DESEMBARCOU EM DESTIN NTERNACIONAL E NÃO RECEBEU SUAS MALAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
O CONSUMIDOR TEVE SUA MALA COM REMÉDIOS EXTRAVIADA, SENDO QUE ELAS SÓ CHEGARAM HORAS DEPOIS.
RA, ELE ESTAVA EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE STRESSE.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
Sobre o tema, vejamos:
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NO UTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,0 UE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEI M CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurs ível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais elator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurs ível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data d ulgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des.
laudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara ível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
NO CASO ABAIXO, FOI DEFERIDO DANOS MORAIS, EM VOO DE VOLTA E COM EXTRAVIO DE APENAS UM DIA, analise:
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0051258-57.2014.8.8.0035 APTES: HELIOMAR LACERDA CHAVES, JOÃO VICTOR SOARES LACERDA, MARIA FERNANDA SOARES LACERDA CHAVES e ROSILENE GOMES SOARES CHAVES APDO: TAM LINHAS AEREAS S/A e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA SUPORTOU AS DESPESAS DO TRASLADO, HOTEL E ALIMENTAÇÃO. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incontroverso o extravio temporário da bagagem e, por consequência, comprovada a má prestação do serviço, impositivo o dever da companhia aérea em reparar o dano moral. Precedentes. II Não configura dano moral o atraso na viagem de retorno, decorrente da perda da conexão, quando há o remanejamento dos passageiros para outro voo no dia posterior, principalmente quando cuida a companhia aérea de custear o traslado do aeroporto para o hotel, bem como a hospedagem e alimentação de todos os recorrentes e não há notícia de perda de compromisso, feriados, festas, dentre outros que poderiam ultrapassar o mero dissabor. III Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, considerando que o extravio ocorreu no voo de volta, perdurou por um dia, bem como não foi produzida prova acerca do conteúdo da bagagem despachada. IV Ausentes provas robustas produzidas pelos apelantes acerca das avarias apresentadas nas malas, bem como sua relação com o transporte aéreo fornecido pelas apeladas, não se cogita de prejuízo de ordem material. V Mantida a multa de 2% (dois por
ento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC, um ez que verificado nos autos que os recorrentes tentaram alterar a verdade do atos com o intuito de obter vantagem indevida. VI Honorários advocatício edistribuídos para aplicar o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Ci m relação aos recorrentes e a TAP e, quanto a TAM, incidirá o art. 87, caput, d itado diploma, mantendo-se a imputação e a fixação contida na sentenç CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o esembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e d arcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - A 0512585720148080035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data d ulgamento: 13/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2020)
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pel equerente e ainda R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e set entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.876,37 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 25 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5026356-70.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026356-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 16.876,37 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidor dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Vitória x São Paulo (GRU) x Miami, chegando no destino 22/08/2023, conforme se infere do documento abaixo e em anexo, observe:
Antes de continuarmos os fatos, urge mencionar que, o Autor não iria despachar sua mala de mão, pois, continham seus remédios, todavia, foi coagido a despachar sob o fundamento de que como não tinha espaço no avião, caso não despachasse não viajaria.
Ocorreu que, quando chegou em Miami e foi para a esteira para retirada de suas malas, o Autor percebeu que duas elas não chegavam, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS.
Neste cenário, insta dizer que, revoltado com o extravio das bagagem, o Autor compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendido e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido, situação pela qual foi informado o Autor de que ele deveria
assinar o documento para que sua mala fosse entregue, veja em anexo e demais documentos abaixo:
Veja ainda que, o Autor possui dispositivo para acompanhar suas malas, de modo que seu APP mostrava exatamente o local em que ele estava e onde estavam suas bagagens, veja:
Conforme podemos ver em anexo, seguem todas as receitas do qual o Autor faz uso contínuo de medicação, de modo que, com o extravio de sua mala, ele não pode os consumir, restando prejudicados seus tratamentos.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Urge mencionar ainda que, o voo VIX X GRU atrasou cerca de 30 minutos, sendo que, em GRU ele ficou na pista sem ir para o finger, de modo que, quando o Autor chegou no portão do voo de Miami, as portas já estavam fechando.
Além disso, a mala do Autor só chegou no hotel em Miami às 13h44 (horário local), só tendo acesso o Autor por volta de 22h00, quando saiu do compromisso que estava, pois viajava a trabalho, logo, A MALA SÓ FOI RECEBIDA, 13h44 (horário local), logo HORAS DEPOIS, ocasionando grandes danos ao autor.
Ora, transtornos posto que, como o Autor já passou por situação parecida, ficando dias sem sua mala, de modo que, ainda pela manhã, sem ter notícia de suas malas ainda, comprou roupas e produtos de higiene pessoal, gastando 384,36 (dólar), totalizando, em real, R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), conforme conversão notas abaixo:
Veja bem, N. Julgador, o Autor passou o dia viajando e estava em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus pertences pessoais, por não poder contar com a entrega.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem, sem que ele soubesse que horas iria receber seus pertences.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados o Autor em decorrência d consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
RA, CONFORME NARRADO, O AUTOR DESEMBARCOU EM DESTIN NTERNACIONAL E NÃO RECEBEU SUAS MALAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
O CONSUMIDOR TEVE SUA MALA COM REMÉDIOS EXTRAVIADA, SENDO QUE ELAS SÓ CHEGARAM HORAS DEPOIS.
RA, ELE ESTAVA EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE STRESSE.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
Sobre o tema, vejamos:
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NO UTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,0 UE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEI M CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurs ível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais elator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurs ível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data d ulgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des.
laudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara ível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
NO CASO ABAIXO, FOI DEFERIDO DANOS MORAIS, EM VOO DE VOLTA E COM EXTRAVIO DE APENAS UM DIA, analise:
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0051258-57.2014.8.8.0035 APTES: HELIOMAR LACERDA CHAVES, JOÃO VICTOR SOARES LACERDA, MARIA FERNANDA SOARES LACERDA CHAVES e ROSILENE GOMES SOARES CHAVES APDO: TAM LINHAS AEREAS S/A e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA SUPORTOU AS DESPESAS DO TRASLADO, HOTEL E ALIMENTAÇÃO. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incontroverso o extravio temporário da bagagem e, por consequência, comprovada a má prestação do serviço, impositivo o dever da companhia aérea em reparar o dano moral. Precedentes. II Não configura dano moral o atraso na viagem de retorno, decorrente da perda da conexão, quando há o remanejamento dos passageiros para outro voo no dia posterior, principalmente quando cuida a companhia aérea de custear o traslado do aeroporto para o hotel, bem como a hospedagem e alimentação de todos os recorrentes e não há notícia de perda de compromisso, feriados, festas, dentre outros que poderiam ultrapassar o mero dissabor. III Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, considerando que o extravio ocorreu no voo de volta, perdurou por um dia, bem como não foi produzida prova acerca do conteúdo da bagagem despachada. IV Ausentes provas robustas produzidas pelos apelantes acerca das avarias apresentadas nas malas, bem como sua relação com o transporte aéreo fornecido pelas apeladas, não se cogita de prejuízo de ordem material. V Mantida a multa de 2% (dois por
ento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC, um ez que verificado nos autos que os recorrentes tentaram alterar a verdade do atos com o intuito de obter vantagem indevida. VI Honorários advocatício edistribuídos para aplicar o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Ci m relação aos recorrentes e a TAP e, quanto a TAM, incidirá o art. 87, caput, d itado diploma, mantendo-se a imputação e a fixação contida na sentenç CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o esembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e d arcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - A 0512585720148080035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data d ulgamento: 13/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2020)
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pel equerente e ainda R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e set entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.876,37 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 25 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026356-70.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026356-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 16.876,37 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidor dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Vitória x São Paulo (GRU) x Miami, chegando no destino 22/08/2023, conforme se infere do documento abaixo e em anexo, observe:
Antes de continuarmos os fatos, urge mencionar que, o Autor não iria despachar sua mala de mão, pois, continham seus remédios, todavia, foi coagido a despachar sob o fundamento de que como não tinha espaço no avião, caso não despachasse não viajaria.
Ocorreu que, quando chegou em Miami e foi para a esteira para retirada de suas malas, o Autor percebeu que duas elas não chegavam, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS.
Neste cenário, insta dizer que, revoltado com o extravio das bagagem, o Autor compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendido e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido, situação pela qual foi informado o Autor de que ele deveria
assinar o documento para que sua mala fosse entregue, veja em anexo e demais documentos abaixo:
Veja ainda que, o Autor possui dispositivo para acompanhar suas malas, de modo que seu APP mostrava exatamente o local em que ele estava e onde estavam suas bagagens, veja:
Conforme podemos ver em anexo, seguem todas as receitas do qual o Autor faz uso contínuo de medicação, de modo que, com o extravio de sua mala, ele não pode os consumir, restando prejudicados seus tratamentos.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Urge mencionar ainda que, o voo VIX X GRU atrasou cerca de 30 minutos, sendo que, em GRU ele ficou na pista sem ir para o finger, de modo que, quando o Autor chegou no portão do voo de Miami, as portas já estavam fechando.
Além disso, a mala do Autor só chegou no hotel em Miami às 13h44 (horário local), só tendo acesso o Autor por volta de 22h00, quando saiu do compromisso que estava, pois viajava a trabalho, logo, A MALA SÓ FOI RECEBIDA, 13h44 (horário local), logo HORAS DEPOIS, ocasionando grandes danos ao autor.
Ora, transtornos posto que, como o Autor já passou por situação parecida, ficando dias sem sua mala, de modo que, ainda pela manhã, sem ter notícia de suas malas ainda, comprou roupas e produtos de higiene pessoal, gastando 384,36 (dólar), totalizando, em real, R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), conforme conversão notas abaixo:
Veja bem, N. Julgador, o Autor passou o dia viajando e estava em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus pertences pessoais, por não poder contar com a entrega.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem, sem que ele soubesse que horas iria receber seus pertences.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados o Autor em decorrência d consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
RA, CONFORME NARRADO, O AUTOR DESEMBARCOU EM DESTIN NTERNACIONAL E NÃO RECEBEU SUAS MALAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
O CONSUMIDOR TEVE SUA MALA COM REMÉDIOS EXTRAVIADA, SENDO QUE ELAS SÓ CHEGARAM HORAS DEPOIS.
RA, ELE ESTAVA EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE STRESSE.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
Sobre o tema, vejamos:
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NO UTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,0 UE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEI M CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurs ível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais elator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurs ível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data d ulgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des.
laudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara ível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
NO CASO ABAIXO, FOI DEFERIDO DANOS MORAIS, EM VOO DE VOLTA E COM EXTRAVIO DE APENAS UM DIA, analise:
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0051258-57.2014.8.8.0035 APTES: HELIOMAR LACERDA CHAVES, JOÃO VICTOR SOARES LACERDA, MARIA FERNANDA SOARES LACERDA CHAVES e ROSILENE GOMES SOARES CHAVES APDO: TAM LINHAS AEREAS S/A e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA SUPORTOU AS DESPESAS DO TRASLADO, HOTEL E ALIMENTAÇÃO. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incontroverso o extravio temporário da bagagem e, por consequência, comprovada a má prestação do serviço, impositivo o dever da companhia aérea em reparar o dano moral. Precedentes. II Não configura dano moral o atraso na viagem de retorno, decorrente da perda da conexão, quando há o remanejamento dos passageiros para outro voo no dia posterior, principalmente quando cuida a companhia aérea de custear o traslado do aeroporto para o hotel, bem como a hospedagem e alimentação de todos os recorrentes e não há notícia de perda de compromisso, feriados, festas, dentre outros que poderiam ultrapassar o mero dissabor. III Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, considerando que o extravio ocorreu no voo de volta, perdurou por um dia, bem como não foi produzida prova acerca do conteúdo da bagagem despachada. IV Ausentes provas robustas produzidas pelos apelantes acerca das avarias apresentadas nas malas, bem como sua relação com o transporte aéreo fornecido pelas apeladas, não se cogita de prejuízo de ordem material. V Mantida a multa de 2% (dois por
ento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC, um ez que verificado nos autos que os recorrentes tentaram alterar a verdade do atos com o intuito de obter vantagem indevida. VI Honorários advocatício edistribuídos para aplicar o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Ci m relação aos recorrentes e a TAP e, quanto a TAM, incidirá o art. 87, caput, d itado diploma, mantendo-se a imputação e a fixação contida na sentenç CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o esembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e d arcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - A 0512585720148080035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data d ulgamento: 13/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2020)
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pel equerente e ainda R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e set entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.876,37 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 25 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5026356-70.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026356-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 16.876,37 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidor dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Vitória x São Paulo (GRU) x Miami, chegando no destino 22/08/2023, conforme se infere do documento abaixo e em anexo, observe:
Antes de continuarmos os fatos, urge mencionar que, o Autor não iria despachar sua mala de mão, pois, continham seus remédios, todavia, foi coagido a despachar sob o fundamento de que como não tinha espaço no avião, caso não despachasse não viajaria.
Ocorreu que, quando chegou em Miami e foi para a esteira para retirada de suas malas, o Autor percebeu que duas elas não chegavam, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS.
Neste cenário, insta dizer que, revoltado com o extravio das bagagem, o Autor compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendido e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido, situação pela qual foi informado o Autor de que ele deveria
assinar o documento para que sua mala fosse entregue, veja em anexo e demais documentos abaixo:
Veja ainda que, o Autor possui dispositivo para acompanhar suas malas, de modo que seu APP mostrava exatamente o local em que ele estava e onde estavam suas bagagens, veja:
Conforme podemos ver em anexo, seguem todas as receitas do qual o Autor faz uso contínuo de medicação, de modo que, com o extravio de sua mala, ele não pode os consumir, restando prejudicados seus tratamentos.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Urge mencionar ainda que, o voo VIX X GRU atrasou cerca de 30 minutos, sendo que, em GRU ele ficou na pista sem ir para o finger, de modo que, quando o Autor chegou no portão do voo de Miami, as portas já estavam fechando.
Além disso, a mala do Autor só chegou no hotel em Miami às 13h44 (horário local), só tendo acesso o Autor por volta de 22h00, quando saiu do compromisso que estava, pois viajava a trabalho, logo, A MALA SÓ FOI RECEBIDA, 13h44 (horário local), logo HORAS DEPOIS, ocasionando grandes danos ao autor.
Ora, transtornos posto que, como o Autor já passou por situação parecida, ficando dias sem sua mala, de modo que, ainda pela manhã, sem ter notícia de suas malas ainda, comprou roupas e produtos de higiene pessoal, gastando 384,36 (dólar), totalizando, em real, R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), conforme conversão notas abaixo:
Veja bem, N. Julgador, o Autor passou o dia viajando e estava em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus pertences pessoais, por não poder contar com a entrega.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem, sem que ele soubesse que horas iria receber seus pertences.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados o Autor em decorrência d consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
RA, CONFORME NARRADO, O AUTOR DESEMBARCOU EM DESTIN NTERNACIONAL E NÃO RECEBEU SUAS MALAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
O CONSUMIDOR TEVE SUA MALA COM REMÉDIOS EXTRAVIADA, SENDO QUE ELAS SÓ CHEGARAM HORAS DEPOIS.
RA, ELE ESTAVA EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE STRESSE.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
Sobre o tema, vejamos:
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NO UTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,0 UE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEI M CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurs ível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais elator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurs ível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data d ulgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des.
laudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara ível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
NO CASO ABAIXO, FOI DEFERIDO DANOS MORAIS, EM VOO DE VOLTA E COM EXTRAVIO DE APENAS UM DIA, analise:
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0051258-57.2014.8.8.0035 APTES: HELIOMAR LACERDA CHAVES, JOÃO VICTOR SOARES LACERDA, MARIA FERNANDA SOARES LACERDA CHAVES e ROSILENE GOMES SOARES CHAVES APDO: TAM LINHAS AEREAS S/A e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA SUPORTOU AS DESPESAS DO TRASLADO, HOTEL E ALIMENTAÇÃO. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incontroverso o extravio temporário da bagagem e, por consequência, comprovada a má prestação do serviço, impositivo o dever da companhia aérea em reparar o dano moral. Precedentes. II Não configura dano moral o atraso na viagem de retorno, decorrente da perda da conexão, quando há o remanejamento dos passageiros para outro voo no dia posterior, principalmente quando cuida a companhia aérea de custear o traslado do aeroporto para o hotel, bem como a hospedagem e alimentação de todos os recorrentes e não há notícia de perda de compromisso, feriados, festas, dentre outros que poderiam ultrapassar o mero dissabor. III Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, considerando que o extravio ocorreu no voo de volta, perdurou por um dia, bem como não foi produzida prova acerca do conteúdo da bagagem despachada. IV Ausentes provas robustas produzidas pelos apelantes acerca das avarias apresentadas nas malas, bem como sua relação com o transporte aéreo fornecido pelas apeladas, não se cogita de prejuízo de ordem material. V Mantida a multa de 2% (dois por
ento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC, um ez que verificado nos autos que os recorrentes tentaram alterar a verdade do atos com o intuito de obter vantagem indevida. VI Honorários advocatício edistribuídos para aplicar o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Ci m relação aos recorrentes e a TAP e, quanto a TAM, incidirá o art. 87, caput, d itado diploma, mantendo-se a imputação e a fixação contida na sentenç CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o esembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e d arcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - A 0512585720148080035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data d ulgamento: 13/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2020)
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pel equerente e ainda R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e set entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.876,37 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 25 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026356-70.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026356-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 16.876,37 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidor dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Vitória x São Paulo (GRU) x Miami, chegando no destino 22/08/2023, conforme se infere do documento abaixo e em anexo, observe:
Antes de continuarmos os fatos, urge mencionar que, o Autor não iria despachar sua mala de mão, pois, continham seus remédios, todavia, foi coagido a despachar sob o fundamento de que como não tinha espaço no avião, caso não despachasse não viajaria.
Ocorreu que, quando chegou em Miami e foi para a esteira para retirada de suas malas, o Autor percebeu que duas elas não chegavam, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS.
Neste cenário, insta dizer que, revoltado com o extravio das bagagem, o Autor compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendido e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido, situação pela qual foi informado o Autor de que ele deveria
assinar o documento para que sua mala fosse entregue, veja em anexo e demais documentos abaixo:
Veja ainda que, o Autor possui dispositivo para acompanhar suas malas, de modo que seu APP mostrava exatamente o local em que ele estava e onde estavam suas bagagens, veja:
Conforme podemos ver em anexo, seguem todas as receitas do qual o Autor faz uso contínuo de medicação, de modo que, com o extravio de sua mala, ele não pode os consumir, restando prejudicados seus tratamentos.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Urge mencionar ainda que, o voo VIX X GRU atrasou cerca de 30 minutos, sendo que, em GRU ele ficou na pista sem ir para o finger, de modo que, quando o Autor chegou no portão do voo de Miami, as portas já estavam fechando.
Além disso, a mala do Autor só chegou no hotel em Miami às 13h44 (horário local), só tendo acesso o Autor por volta de 22h00, quando saiu do compromisso que estava, pois viajava a trabalho, logo, A MALA SÓ FOI RECEBIDA, 13h44 (horário local), logo HORAS DEPOIS, ocasionando grandes danos ao autor.
Ora, transtornos posto que, como o Autor já passou por situação parecida, ficando dias sem sua mala, de modo que, ainda pela manhã, sem ter notícia de suas malas ainda, comprou roupas e produtos de higiene pessoal, gastando 384,36 (dólar), totalizando, em real, R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), conforme conversão notas abaixo:
Veja bem, N. Julgador, o Autor passou o dia viajando e estava em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus pertences pessoais, por não poder contar com a entrega.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem, sem que ele soubesse que horas iria receber seus pertences.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados o Autor em decorrência d consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
RA, CONFORME NARRADO, O AUTOR DESEMBARCOU EM DESTIN NTERNACIONAL E NÃO RECEBEU SUAS MALAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
O CONSUMIDOR TEVE SUA MALA COM REMÉDIOS EXTRAVIADA, SENDO QUE ELAS SÓ CHEGARAM HORAS DEPOIS.
RA, ELE ESTAVA EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE STRESSE.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
Sobre o tema, vejamos:
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NO UTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,0 UE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEI M CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurs ível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais elator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurs ível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data d ulgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des.
laudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara ível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
NO CASO ABAIXO, FOI DEFERIDO DANOS MORAIS, EM VOO DE VOLTA E COM EXTRAVIO DE APENAS UM DIA, analise:
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0051258-57.2014.8.8.0035 APTES: HELIOMAR LACERDA CHAVES, JOÃO VICTOR SOARES LACERDA, MARIA FERNANDA SOARES LACERDA CHAVES e ROSILENE GOMES SOARES CHAVES APDO: TAM LINHAS AEREAS S/A e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA SUPORTOU AS DESPESAS DO TRASLADO, HOTEL E ALIMENTAÇÃO. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incontroverso o extravio temporário da bagagem e, por consequência, comprovada a má prestação do serviço, impositivo o dever da companhia aérea em reparar o dano moral. Precedentes. II Não configura dano moral o atraso na viagem de retorno, decorrente da perda da conexão, quando há o remanejamento dos passageiros para outro voo no dia posterior, principalmente quando cuida a companhia aérea de custear o traslado do aeroporto para o hotel, bem como a hospedagem e alimentação de todos os recorrentes e não há notícia de perda de compromisso, feriados, festas, dentre outros que poderiam ultrapassar o mero dissabor. III Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, considerando que o extravio ocorreu no voo de volta, perdurou por um dia, bem como não foi produzida prova acerca do conteúdo da bagagem despachada. IV Ausentes provas robustas produzidas pelos apelantes acerca das avarias apresentadas nas malas, bem como sua relação com o transporte aéreo fornecido pelas apeladas, não se cogita de prejuízo de ordem material. V Mantida a multa de 2% (dois por
ento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC, um ez que verificado nos autos que os recorrentes tentaram alterar a verdade do atos com o intuito de obter vantagem indevida. VI Honorários advocatício edistribuídos para aplicar o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Ci m relação aos recorrentes e a TAP e, quanto a TAM, incidirá o art. 87, caput, d itado diploma, mantendo-se a imputação e a fixação contida na sentenç CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o esembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e d arcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - A 0512585720148080035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data d ulgamento: 13/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2020)
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pel equerente e ainda R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e set entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.876,37 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 25 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026356-70.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026356-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 16.876,37 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidor dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Vitória x São Paulo (GRU) x Miami, chegando no destino 22/08/2023, conforme se infere do documento abaixo e em anexo, observe:
Antes de continuarmos os fatos, urge mencionar que, o Autor não iria despachar sua mala de mão, pois, continham seus remédios, todavia, foi coagido a despachar sob o fundamento de que como não tinha espaço no avião, caso não despachasse não viajaria.
Ocorreu que, quando chegou em Miami e foi para a esteira para retirada de suas malas, o Autor percebeu que duas elas não chegavam, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS.
Neste cenário, insta dizer que, revoltado com o extravio das bagagem, o Autor compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendido e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido, situação pela qual foi informado o Autor de que ele deveria
assinar o documento para que sua mala fosse entregue, veja em anexo e demais documentos abaixo:
Veja ainda que, o Autor possui dispositivo para acompanhar suas malas, de modo que seu APP mostrava exatamente o local em que ele estava e onde estavam suas bagagens, veja:
Conforme podemos ver em anexo, seguem todas as receitas do qual o Autor faz uso contínuo de medicação, de modo que, com o extravio de sua mala, ele não pode os consumir, restando prejudicados seus tratamentos.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Urge mencionar ainda que, o voo VIX X GRU atrasou cerca de 30 minutos, sendo que, em GRU ele ficou na pista sem ir para o finger, de modo que, quando o Autor chegou no portão do voo de Miami, as portas já estavam fechando.
Além disso, a mala do Autor só chegou no hotel em Miami às 13h44 (horário local), só tendo acesso o Autor por volta de 22h00, quando saiu do compromisso que estava, pois viajava a trabalho, logo, A MALA SÓ FOI RECEBIDA, 13h44 (horário local), logo HORAS DEPOIS, ocasionando grandes danos ao autor.
Ora, transtornos posto que, como o Autor já passou por situação parecida, ficando dias sem sua mala, de modo que, ainda pela manhã, sem ter notícia de suas malas ainda, comprou roupas e produtos de higiene pessoal, gastando 384,36 (dólar), totalizando, em real, R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), conforme conversão notas abaixo:
Veja bem, N. Julgador, o Autor passou o dia viajando e estava em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus pertences pessoais, por não poder contar com a entrega.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem, sem que ele soubesse que horas iria receber seus pertences.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados o Autor em decorrência d consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
RA, CONFORME NARRADO, O AUTOR DESEMBARCOU EM DESTIN NTERNACIONAL E NÃO RECEBEU SUAS MALAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
O CONSUMIDOR TEVE SUA MALA COM REMÉDIOS EXTRAVIADA, SENDO QUE ELAS SÓ CHEGARAM HORAS DEPOIS.
RA, ELE ESTAVA EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE STRESSE.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
Sobre o tema, vejamos:
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NO UTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,0 UE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEI M CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurs ível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais elator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurs ível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data d ulgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des.
laudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara ível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
NO CASO ABAIXO, FOI DEFERIDO DANOS MORAIS, EM VOO DE VOLTA E COM EXTRAVIO DE APENAS UM DIA, analise:
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0051258-57.2014.8.8.0035 APTES: HELIOMAR LACERDA CHAVES, JOÃO VICTOR SOARES LACERDA, MARIA FERNANDA SOARES LACERDA CHAVES e ROSILENE GOMES SOARES CHAVES APDO: TAM LINHAS AEREAS S/A e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA SUPORTOU AS DESPESAS DO TRASLADO, HOTEL E ALIMENTAÇÃO. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incontroverso o extravio temporário da bagagem e, por consequência, comprovada a má prestação do serviço, impositivo o dever da companhia aérea em reparar o dano moral. Precedentes. II Não configura dano moral o atraso na viagem de retorno, decorrente da perda da conexão, quando há o remanejamento dos passageiros para outro voo no dia posterior, principalmente quando cuida a companhia aérea de custear o traslado do aeroporto para o hotel, bem como a hospedagem e alimentação de todos os recorrentes e não há notícia de perda de compromisso, feriados, festas, dentre outros que poderiam ultrapassar o mero dissabor. III Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, considerando que o extravio ocorreu no voo de volta, perdurou por um dia, bem como não foi produzida prova acerca do conteúdo da bagagem despachada. IV Ausentes provas robustas produzidas pelos apelantes acerca das avarias apresentadas nas malas, bem como sua relação com o transporte aéreo fornecido pelas apeladas, não se cogita de prejuízo de ordem material. V Mantida a multa de 2% (dois por
ento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC, um ez que verificado nos autos que os recorrentes tentaram alterar a verdade do atos com o intuito de obter vantagem indevida. VI Honorários advocatício edistribuídos para aplicar o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Ci m relação aos recorrentes e a TAP e, quanto a TAM, incidirá o art. 87, caput, d itado diploma, mantendo-se a imputação e a fixação contida na sentenç CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o esembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e d arcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - A 0512585720148080035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data d ulgamento: 13/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2020)
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pel equerente e ainda R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e set entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.876,37 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 25 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026356-70.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026356-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 16.876,37 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidor dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Vitória x São Paulo (GRU) x Miami, chegando no destino 22/08/2023, conforme se infere do documento abaixo e em anexo, observe:
Antes de continuarmos os fatos, urge mencionar que, o Autor não iria despachar sua mala de mão, pois, continham seus remédios, todavia, foi coagido a despachar sob o fundamento de que como não tinha espaço no avião, caso não despachasse não viajaria.
Ocorreu que, quando chegou em Miami e foi para a esteira para retirada de suas malas, o Autor percebeu que duas elas não chegavam, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS.
Neste cenário, insta dizer que, revoltado com o extravio das bagagem, o Autor compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendido e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido, situação pela qual foi informado o Autor de que ele deveria
assinar o documento para que sua mala fosse entregue, veja em anexo e demais documentos abaixo:
Veja ainda que, o Autor possui dispositivo para acompanhar suas malas, de modo que seu APP mostrava exatamente o local em que ele estava e onde estavam suas bagagens, veja:
Conforme podemos ver em anexo, seguem todas as receitas do qual o Autor faz uso contínuo de medicação, de modo que, com o extravio de sua mala, ele não pode os consumir, restando prejudicados seus tratamentos.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Urge mencionar ainda que, o voo VIX X GRU atrasou cerca de 30 minutos, sendo que, em GRU ele ficou na pista sem ir para o finger, de modo que, quando o Autor chegou no portão do voo de Miami, as portas já estavam fechando.
Além disso, a mala do Autor só chegou no hotel em Miami às 13h44 (horário local), só tendo acesso o Autor por volta de 22h00, quando saiu do compromisso que estava, pois viajava a trabalho, logo, A MALA SÓ FOI RECEBIDA, 13h44 (horário local), logo HORAS DEPOIS, ocasionando grandes danos ao autor.
Ora, transtornos posto que, como o Autor já passou por situação parecida, ficando dias sem sua mala, de modo que, ainda pela manhã, sem ter notícia de suas malas ainda, comprou roupas e produtos de higiene pessoal, gastando 384,36 (dólar), totalizando, em real, R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), conforme conversão notas abaixo:
Veja bem, N. Julgador, o Autor passou o dia viajando e estava em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus pertences pessoais, por não poder contar com a entrega.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem, sem que ele soubesse que horas iria receber seus pertences.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados o Autor em decorrência d consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
RA, CONFORME NARRADO, O AUTOR DESEMBARCOU EM DESTIN NTERNACIONAL E NÃO RECEBEU SUAS MALAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
O CONSUMIDOR TEVE SUA MALA COM REMÉDIOS EXTRAVIADA, SENDO QUE ELAS SÓ CHEGARAM HORAS DEPOIS.
RA, ELE ESTAVA EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE STRESSE.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
Sobre o tema, vejamos:
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NO UTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,0 UE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEI M CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurs ível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais elator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurs ível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data d ulgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des.
laudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara ível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
NO CASO ABAIXO, FOI DEFERIDO DANOS MORAIS, EM VOO DE VOLTA E COM EXTRAVIO DE APENAS UM DIA, analise:
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0051258-57.2014.8.8.0035 APTES: HELIOMAR LACERDA CHAVES, JOÃO VICTOR SOARES LACERDA, MARIA FERNANDA SOARES LACERDA CHAVES e ROSILENE GOMES SOARES CHAVES APDO: TAM LINHAS AEREAS S/A e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA SUPORTOU AS DESPESAS DO TRASLADO, HOTEL E ALIMENTAÇÃO. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incontroverso o extravio temporário da bagagem e, por consequência, comprovada a má prestação do serviço, impositivo o dever da companhia aérea em reparar o dano moral. Precedentes. II Não configura dano moral o atraso na viagem de retorno, decorrente da perda da conexão, quando há o remanejamento dos passageiros para outro voo no dia posterior, principalmente quando cuida a companhia aérea de custear o traslado do aeroporto para o hotel, bem como a hospedagem e alimentação de todos os recorrentes e não há notícia de perda de compromisso, feriados, festas, dentre outros que poderiam ultrapassar o mero dissabor. III Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, considerando que o extravio ocorreu no voo de volta, perdurou por um dia, bem como não foi produzida prova acerca do conteúdo da bagagem despachada. IV Ausentes provas robustas produzidas pelos apelantes acerca das avarias apresentadas nas malas, bem como sua relação com o transporte aéreo fornecido pelas apeladas, não se cogita de prejuízo de ordem material. V Mantida a multa de 2% (dois por
ento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC, um ez que verificado nos autos que os recorrentes tentaram alterar a verdade do atos com o intuito de obter vantagem indevida. VI Honorários advocatício edistribuídos para aplicar o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Ci m relação aos recorrentes e a TAP e, quanto a TAM, incidirá o art. 87, caput, d itado diploma, mantendo-se a imputação e a fixação contida na sentenç CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o esembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e d arcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - A 0512585720148080035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data d ulgamento: 13/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2020)
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pel equerente e ainda R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e set entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.876,37 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 25 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026356-70.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026356-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 16.876,37 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidor dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Vitória x São Paulo (GRU) x Miami, chegando no destino 22/08/2023, conforme se infere do documento abaixo e em anexo, observe:
Antes de continuarmos os fatos, urge mencionar que, o Autor não iria despachar sua mala de mão, pois, continham seus remédios, todavia, foi coagido a despachar sob o fundamento de que como não tinha espaço no avião, caso não despachasse não viajaria.
Ocorreu que, quando chegou em Miami e foi para a esteira para retirada de suas malas, o Autor percebeu que duas elas não chegavam, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS.
Neste cenário, insta dizer que, revoltado com o extravio das bagagem, o Autor compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendido e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido, situação pela qual foi informado o Autor de que ele deveria
assinar o documento para que sua mala fosse entregue, veja em anexo e demais documentos abaixo:
Veja ainda que, o Autor possui dispositivo para acompanhar suas malas, de modo que seu APP mostrava exatamente o local em que ele estava e onde estavam suas bagagens, veja:
Conforme podemos ver em anexo, seguem todas as receitas do qual o Autor faz uso contínuo de medicação, de modo que, com o extravio de sua mala, ele não pode os consumir, restando prejudicados seus tratamentos.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Assim, o Autor não obteve sucesso em recuperar suas malas naquele momento.
Urge mencionar ainda que, o voo VIX X GRU atrasou cerca de 30 minutos, sendo que, em GRU ele ficou na pista sem ir para o finger, de modo que, quando o Autor chegou no portão do voo de Miami, as portas já estavam fechando.
Além disso, a mala do Autor só chegou no hotel em Miami às 13h44 (horário local), só tendo acesso o Autor por volta de 22h00, quando saiu do compromisso que estava, pois viajava a trabalho, logo, A MALA SÓ FOI RECEBIDA, 13h44 (horário local), logo HORAS DEPOIS, ocasionando grandes danos ao autor.
Ora, transtornos posto que, como o Autor já passou por situação parecida, ficando dias sem sua mala, de modo que, ainda pela manhã, sem ter notícia de suas malas ainda, comprou roupas e produtos de higiene pessoal, gastando 384,36 (dólar), totalizando, em real, R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), conforme conversão notas abaixo:
Veja bem, N. Julgador, o Autor passou o dia viajando e estava em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus pertences pessoais, por não poder contar com a entrega.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem, sem que ele soubesse que horas iria receber seus pertences.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados o Autor em decorrência d consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
RA, CONFORME NARRADO, O AUTOR DESEMBARCOU EM DESTIN NTERNACIONAL E NÃO RECEBEU SUAS MALAS. UM VERDADEIRO ABSURDO!
O CONSUMIDOR TEVE SUA MALA COM REMÉDIOS EXTRAVIADA, SENDO QUE ELAS SÓ CHEGARAM HORAS DEPOIS.
RA, ELE ESTAVA EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE STRESSE.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
Sobre o tema, vejamos:
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NO UTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,0 UE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEI M CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurs ível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais elator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurs ível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data d ulgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des.
laudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara ível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
NO CASO ABAIXO, FOI DEFERIDO DANOS MORAIS, EM VOO DE VOLTA E COM EXTRAVIO DE APENAS UM DIA, analise:
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0051258-57.2014.8.8.0035 APTES: HELIOMAR LACERDA CHAVES, JOÃO VICTOR SOARES LACERDA, MARIA FERNANDA SOARES LACERDA CHAVES e ROSILENE GOMES SOARES CHAVES APDO: TAM LINHAS AEREAS S/A e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO. EMPRESA SUPORTOU AS DESPESAS DO TRASLADO, HOTEL E ALIMENTAÇÃO. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incontroverso o extravio temporário da bagagem e, por consequência, comprovada a má prestação do serviço, impositivo o dever da companhia aérea em reparar o dano moral. Precedentes. II Não configura dano moral o atraso na viagem de retorno, decorrente da perda da conexão, quando há o remanejamento dos passageiros para outro voo no dia posterior, principalmente quando cuida a companhia aérea de custear o traslado do aeroporto para o hotel, bem como a hospedagem e alimentação de todos os recorrentes e não há notícia de perda de compromisso, feriados, festas, dentre outros que poderiam ultrapassar o mero dissabor. III Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, considerando que o extravio ocorreu no voo de volta, perdurou por um dia, bem como não foi produzida prova acerca do conteúdo da bagagem despachada. IV Ausentes provas robustas produzidas pelos apelantes acerca das avarias apresentadas nas malas, bem como sua relação com o transporte aéreo fornecido pelas apeladas, não se cogita de prejuízo de ordem material. V Mantida a multa de 2% (dois por
ento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC, um ez que verificado nos autos que os recorrentes tentaram alterar a verdade do atos com o intuito de obter vantagem indevida. VI Honorários advocatício edistribuídos para aplicar o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Ci m relação aos recorrentes e a TAP e, quanto a TAM, incidirá o art. 87, caput, d itado diploma, mantendo-se a imputação e a fixação contida na sentenç CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o esembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e d arcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - A 0512585720148080035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data d ulgamento: 13/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2020)
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Ora mais do que comprovado que, o EXTRAVIO DA BAGAGEM COM PERTENCES PESSOAIS É FATO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO -
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pel equerente e ainda R$ 1.876,37 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e set entavos), pelos danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.876,37 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis e trinta e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 25 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026390-45.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 Vila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lhe acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possível verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e também apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) por mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o seu procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação da Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que:
(...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
(TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVI DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA D ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data d Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS 14
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima
e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSA - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE N AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força d que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juíz avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que nã haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre a partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados ao usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, nos termos d artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levados em consideração a capacidade econômica d agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou polític do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quint Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEM 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL, ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão e representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a qu ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciai impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso presta adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
GABRIEL GUZANZKY ACADÊMICO DE DIREITO | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026390-45.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 Vila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lhe acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possível verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e também apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) por mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o seu procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação da Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que:
(...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
(TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVI DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA D ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data d Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS 14
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima
e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSA - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE N AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força d que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juíz avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que nã haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre a partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados ao usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, nos termos d artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levados em consideração a capacidade econômica d agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou polític do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quint Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEM 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL, ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão e representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a qu ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciai impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso presta adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
GABRIEL GUZANZKY ACADÊMICO DE DIREITO | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026390-45.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 Vila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lhe acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possível verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e também apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) por mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o seu procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação da Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que:
(...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
(TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVI DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA D ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data d Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS 14
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima
e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSA - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE N AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força d que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juíz avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que nã haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre a partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados ao usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, nos termos d artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levados em consideração a capacidade econômica d agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou polític do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quint Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEM 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL, ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão e representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a qu ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciai impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso presta adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
GABRIEL GUZANZKY ACADÊMICO DE DIREITO | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026390-45.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 Vila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lhe acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possível verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e também apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) por mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o seu procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação da Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que:
(...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
(TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVI DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA D ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data d Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS 14
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima
e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSA - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE N AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força d que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juíz avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que nã haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre a partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados ao usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, nos termos d artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levados em consideração a capacidade econômica d agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou polític do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quint Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEM 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL, ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão e representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a qu ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciai impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso presta adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
GABRIEL GUZANZKY ACADÊMICO DE DIREITO | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5026390-45.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 Vila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lhe acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possível verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e também apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) por mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o seu procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação da Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que:
(...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
(TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVI DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA D ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data d Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS 14
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima
e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSA - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE N AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força d que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juíz avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que nã haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre a partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados ao usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, nos termos d artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levados em consideração a capacidade econômica d agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou polític do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quint Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEM 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL, ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão e representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a qu ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciai impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso presta adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
GABRIEL GUZANZKY ACADÊMICO DE DIREITO | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5026390-45.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 Vila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lhe acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possível verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e também apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) por mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o seu procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação da Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que:
(...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
(TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVI DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA D ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data d Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS 14
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima
e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSA - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE N AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força d que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juíz avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que nã haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre a partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados ao usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, nos termos d artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levados em consideração a capacidade econômica d agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou polític do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quint Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEM 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL, ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão e representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a qu ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciai impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso presta adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
GABRIEL GUZANZKY ACADÊMICO DE DIREITO | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026390-45.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 Vila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lhe acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possível verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e também apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) por mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o seu procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação da Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que:
(...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
(TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVI DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA D ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data d Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS 14
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima
e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSA - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE N AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força d que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juíz avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que nã haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre a partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados ao usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, nos termos d artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levados em consideração a capacidade econômica d agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou polític do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quint Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEM 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL, ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão e representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a qu ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciai impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso presta adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
GABRIEL GUZANZKY ACADÊMICO DE DIREITO | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026390-45.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 Vila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lhe acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possível verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e também apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) por mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o seu procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação da Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que:
(...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
(TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVI DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA D ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data d Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS 14
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima
e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSA - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE N AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força d que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juíz avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que nã haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre a partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados ao usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, nos termos d artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levados em consideração a capacidade econômica d agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou polític do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quint Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEM 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL, ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão e representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a qu ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciai impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso presta adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
GABRIEL GUZANZKY ACADÊMICO DE DIREITO | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026390-45.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 Vila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lhe acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possível verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e também apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) por mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o seu procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação da Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que:
(...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
(TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVI DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA D ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data d Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS 14
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima
e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSA - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE N AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força d que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juíz avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que nã haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre a partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados ao usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, nos termos d artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levados em consideração a capacidade econômica d agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou polític do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quint Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEM 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL, ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão e representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a qu ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciai impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso presta adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
GABRIEL GUZANZKY ACADÊMICO DE DIREITO | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026390-45.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 Vila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lhe acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possível verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e também apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) por mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o seu procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação da Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que:
(...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
(TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVI DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA D ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data d Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS 14
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima
e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSA - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE N AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força d que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juíz avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que nã haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre a partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados ao usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, nos termos d artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levados em consideração a capacidade econômica d agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou polític do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quint Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEM 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL, ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão e representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a qu ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciai impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso presta adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
GABRIEL GUZANZKY ACADÊMICO DE DIREITO | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026390-45.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 Vila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lhe acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possível verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e também apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) por mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o seu procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação da Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que:
(...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
(TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVI DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA D ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data d Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS 14
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima
e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSA - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE N AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força d que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juíz avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que nã haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre a partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados ao usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, nos termos d artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levados em consideração a capacidade econômica d agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou polític do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quint Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEM 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL, ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão e representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a qu ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciai impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso presta adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
GABRIEL GUZANZKY ACADÊMICO DE DIREITO | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5026390-45.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 Vila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lhe acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possível verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e também apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) por mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o seu procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação da Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que:
(...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
(TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVI DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA D ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data d Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS 14
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima
e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSA - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE N AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força d que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juíz avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que nã haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre a partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados ao usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, nos termos d artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levados em consideração a capacidade econômica d agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou polític do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quint Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEM 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL, ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão e representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a qu ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciai impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso presta adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
GABRIEL GUZANZKY ACADÊMICO DE DIREITO | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026390-45.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 Vila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lhe acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possível verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e também apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) por mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o seu procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação da Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que:
(...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
(TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVI DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA D ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data d Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS 14
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima
e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSA - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE N AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força d que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juíz avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que nã haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre a partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados ao usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, nos termos d artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levados em consideração a capacidade econômica d agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou polític do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quint Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEM 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL, ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão e representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a qu ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciai impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso presta adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
GABRIEL GUZANZKY ACADÊMICO DE DIREITO | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026390-45.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 Vila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lhe acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possível verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e também apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) por mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o seu procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação da Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que:
(...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
(TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVI DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA D ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data d Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS 14
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima
e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSA - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE N AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força d que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juíz avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que nã haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre a partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados ao usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, nos termos d artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levados em consideração a capacidade econômica d agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou polític do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quint Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEM 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL, ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão e representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a qu ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciai impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso presta adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
GABRIEL GUZANZKY ACADÊMICO DE DIREITO | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026390-45.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 Vila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lhe acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possível verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e também apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) por mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o seu procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação da Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que:
(...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
(TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVI DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA D ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data d Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS 14
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima
e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSA - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE N AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força d que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juíz avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que nã haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre a partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados ao usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, nos termos d artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levados em consideração a capacidade econômica d agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou polític do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quint Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEM 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL, ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão e representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a qu ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciai impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso presta adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
GABRIEL GUZANZKY ACADÊMICO DE DIREITO | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026390-45.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 Vila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lhe acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possível verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e também apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) por mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o seu procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação da Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que:
(...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
(TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVI DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA D ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data d Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS 14
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima
e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSA - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE N AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força d que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juíz avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que nã haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre a partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados ao usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, nos termos d artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levados em consideração a capacidade econômica d agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou polític do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quint Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEM 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL, ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão e representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a qu ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciai impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso presta adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
GABRIEL GUZANZKY ACADÊMICO DE DIREITO | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5026390-45.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 Vila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lhe acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possível verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e também apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) por mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o seu procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação da Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que:
(...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
(TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVI DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA D ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data d Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS 14
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima
e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSA - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE N AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força d que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juíz avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que nã haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre a partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados ao usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, nos termos d artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levados em consideração a capacidade econômica d agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou polític do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quint Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEM 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL, ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão e representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a qu ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciai impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso presta adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
GABRIEL GUZANZKY ACADÊMICO DE DIREITO | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026390-45.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 Vila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lhe acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possível verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e também apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) por mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o seu procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação da Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que:
(...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
(TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVI DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA D ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data d Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS 14
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima
e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSA - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE N AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força d que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juíz avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que nã haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre a partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados ao usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, nos termos d artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levados em consideração a capacidade econômica d agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou polític do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quint Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEM 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL, ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão e representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a qu ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciai impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso presta adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
GABRIEL GUZANZKY ACADÊMICO DE DIREITO | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5026390-45.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 Vila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lhe acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possível verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e também apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) por mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o seu procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação da Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que:
(...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
(TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVI DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA D ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data d Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS 14
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima
e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSA - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE N AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força d que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juíz avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que nã haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre a partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados ao usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, nos termos d artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levados em consideração a capacidade econômica d agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou polític do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quint Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEM 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL, ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão e representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a qu ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciai impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso presta adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
GABRIEL GUZANZKY ACADÊMICO DE DIREITO | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026390-45.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 Vila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lhe acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possível verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e também apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) por mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o seu procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação da Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que:
(...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
(TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVI DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA D ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data d Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS 14
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima
e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSA - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE N AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força d que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juíz avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que nã haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre a partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados ao usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, nos termos d artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levados em consideração a capacidade econômica d agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou polític do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quint Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEM 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL, ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão e representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a qu ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciai impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso presta adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
GABRIEL GUZANZKY ACADÊMICO DE DIREITO | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026390-45.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 Vila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lhe acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possível verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e também apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) por mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o seu procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação da Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que:
(...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
(TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVI DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA D ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data d Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS 14
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima
e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSA - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE N AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força d que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juíz avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que nã haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre a partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados ao usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, nos termos d artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levados em consideração a capacidade econômica d agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou polític do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quint Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEM 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL, ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão e representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a qu ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciai impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso presta adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
GABRIEL GUZANZKY ACADÊMICO DE DIREITO | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026390-45.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 Vila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lhe acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possível verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e também apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) por mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o seu procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação da Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que:
(...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
(TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVI DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA D ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data d Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS 14
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima
e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSA - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE N AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força d que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juíz avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que nã haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre a partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados ao usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, nos termos d artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levados em consideração a capacidade econômica d agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou polític do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quint Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEM 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL, ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão e representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a qu ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciai impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso presta adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
GABRIEL GUZANZKY ACADÊMICO DE DIREITO | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026390-45.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 Vila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lhe acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possível verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e também apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) por mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o seu procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação da Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que:
(...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
(TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVI DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA D ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDAD DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data d Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS 14
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima
e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSA - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE N AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força d que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juíz avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que nã haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre a partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados ao usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, nos termos d artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levados em consideração a capacidade econômica d agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou polític do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quint Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEM 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL, ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão e representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a qu ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciai impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso presta adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
GABRIEL GUZANZKY ACADÊMICO DE DIREITO | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026396-52.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
ANTONIO MARCOS CADORINI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 007.701.697-16, residente e domiciliado na Rua Dr. Dido Fontes, nº 991, ED. Jari, Apto. 101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060.280, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026396-52.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
ANTONIO MARCOS CADORINI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 007.701.697-16, residente e domiciliado na Rua Dr. Dido Fontes, nº 991, ED. Jari, Apto. 101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060.280, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5026396-52.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
ANTONIO MARCOS CADORINI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 007.701.697-16, residente e domiciliado na Rua Dr. Dido Fontes, nº 991, ED. Jari, Apto. 101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060.280, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026396-52.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
ANTONIO MARCOS CADORINI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 007.701.697-16, residente e domiciliado na Rua Dr. Dido Fontes, nº 991, ED. Jari, Apto. 101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060.280, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5026396-52.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
ANTONIO MARCOS CADORINI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 007.701.697-16, residente e domiciliado na Rua Dr. Dido Fontes, nº 991, ED. Jari, Apto. 101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060.280, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5026396-52.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
ANTONIO MARCOS CADORINI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 007.701.697-16, residente e domiciliado na Rua Dr. Dido Fontes, nº 991, ED. Jari, Apto. 101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060.280, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026396-52.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
ANTONIO MARCOS CADORINI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 007.701.697-16, residente e domiciliado na Rua Dr. Dido Fontes, nº 991, ED. Jari, Apto. 101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060.280, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026396-52.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
ANTONIO MARCOS CADORINI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 007.701.697-16, residente e domiciliado na Rua Dr. Dido Fontes, nº 991, ED. Jari, Apto. 101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060.280, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026396-52.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
ANTONIO MARCOS CADORINI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 007.701.697-16, residente e domiciliado na Rua Dr. Dido Fontes, nº 991, ED. Jari, Apto. 101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060.280, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026396-52.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
ANTONIO MARCOS CADORINI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 007.701.697-16, residente e domiciliado na Rua Dr. Dido Fontes, nº 991, ED. Jari, Apto. 101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060.280, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026396-52.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
ANTONIO MARCOS CADORINI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 007.701.697-16, residente e domiciliado na Rua Dr. Dido Fontes, nº 991, ED. Jari, Apto. 101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060.280, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5026396-52.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
ANTONIO MARCOS CADORINI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 007.701.697-16, residente e domiciliado na Rua Dr. Dido Fontes, nº 991, ED. Jari, Apto. 101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060.280, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026396-52.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
ANTONIO MARCOS CADORINI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 007.701.697-16, residente e domiciliado na Rua Dr. Dido Fontes, nº 991, ED. Jari, Apto. 101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060.280, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026396-52.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
ANTONIO MARCOS CADORINI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 007.701.697-16, residente e domiciliado na Rua Dr. Dido Fontes, nº 991, ED. Jari, Apto. 101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060.280, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026396-52.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
ANTONIO MARCOS CADORINI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 007.701.697-16, residente e domiciliado na Rua Dr. Dido Fontes, nº 991, ED. Jari, Apto. 101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060.280, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026396-52.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
ANTONIO MARCOS CADORINI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 007.701.697-16, residente e domiciliado na Rua Dr. Dido Fontes, nº 991, ED. Jari, Apto. 101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060.280, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5026396-52.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
ANTONIO MARCOS CADORINI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 007.701.697-16, residente e domiciliado na Rua Dr. Dido Fontes, nº 991, ED. Jari, Apto. 101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060.280, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026396-52.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
ANTONIO MARCOS CADORINI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 007.701.697-16, residente e domiciliado na Rua Dr. Dido Fontes, nº 991, ED. Jari, Apto. 101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060.280, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5026396-52.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
ANTONIO MARCOS CADORINI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 007.701.697-16, residente e domiciliado na Rua Dr. Dido Fontes, nº 991, ED. Jari, Apto. 101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060.280, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026396-52.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
ANTONIO MARCOS CADORINI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 007.701.697-16, residente e domiciliado na Rua Dr. Dido Fontes, nº 991, ED. Jari, Apto. 101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060.280, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026396-52.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
ANTONIO MARCOS CADORINI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 007.701.697-16, residente e domiciliado na Rua Dr. Dido Fontes, nº 991, ED. Jari, Apto. 101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060.280, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026396-52.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
ANTONIO MARCOS CADORINI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 007.701.697-16, residente e domiciliado na Rua Dr. Dido Fontes, nº 991, ED. Jari, Apto. 101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060.280, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5026396-52.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
ANTONIO MARCOS CADORINI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 007.701.697-16, residente e domiciliado na Rua Dr. Dido Fontes, nº 991, ED. Jari, Apto. 101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060.280, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026402-59.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026402-59.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITOR CELLIA SEIXAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 098.080.737-94, portador do RG sob nº 1308098294 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugênio Mussiello, nº 130, Edifício Ilha Grande, Apto 508, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-290, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite s pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de azer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo com recho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) a 6:20.
- Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 15.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque d vião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X orreria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou mbarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atras riginário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partid as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando n aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena d reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no val de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 25 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026402-59.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026402-59.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITOR CELLIA SEIXAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 098.080.737-94, portador do RG sob nº 1308098294 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugênio Mussiello, nº 130, Edifício Ilha Grande, Apto 508, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-290, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite s pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de azer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo com recho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) a 6:20.
- Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 15.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque d vião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X orreria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou mbarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atras riginário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partid as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando n aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena d reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no val de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 25 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026402-59.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026402-59.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITOR CELLIA SEIXAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 098.080.737-94, portador do RG sob nº 1308098294 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugênio Mussiello, nº 130, Edifício Ilha Grande, Apto 508, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-290, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite s pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de azer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo com recho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) a 6:20.
- Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 15.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque d vião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X orreria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou mbarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atras riginário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partid as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando n aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena d reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no val de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 25 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026402-59.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026402-59.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITOR CELLIA SEIXAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 098.080.737-94, portador do RG sob nº 1308098294 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugênio Mussiello, nº 130, Edifício Ilha Grande, Apto 508, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-290, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite s pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de azer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo com recho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) a 6:20.
- Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 15.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque d vião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X orreria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou mbarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atras riginário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partid as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando n aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena d reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no val de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 25 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026402-59.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026402-59.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITOR CELLIA SEIXAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 098.080.737-94, portador do RG sob nº 1308098294 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugênio Mussiello, nº 130, Edifício Ilha Grande, Apto 508, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-290, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite s pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de azer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo com recho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) a 6:20.
- Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 15.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque d vião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X orreria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou mbarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atras riginário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partid as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando n aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena d reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no val de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 25 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026402-59.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026402-59.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITOR CELLIA SEIXAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 098.080.737-94, portador do RG sob nº 1308098294 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugênio Mussiello, nº 130, Edifício Ilha Grande, Apto 508, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-290, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite s pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de azer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo com recho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) a 6:20.
- Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 15.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque d vião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X orreria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou mbarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atras riginário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partid as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando n aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena d reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no val de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 25 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026402-59.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026402-59.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITOR CELLIA SEIXAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 098.080.737-94, portador do RG sob nº 1308098294 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugênio Mussiello, nº 130, Edifício Ilha Grande, Apto 508, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-290, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite s pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de azer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo com recho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) a 6:20.
- Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 15.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque d vião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X orreria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou mbarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atras riginário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partid as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando n aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena d reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no val de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 25 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026402-59.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026402-59.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITOR CELLIA SEIXAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 098.080.737-94, portador do RG sob nº 1308098294 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugênio Mussiello, nº 130, Edifício Ilha Grande, Apto 508, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-290, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite s pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de azer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo com recho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) a 6:20.
- Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 15.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque d vião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X orreria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou mbarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atras riginário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partid as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando n aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena d reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no val de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 25 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026402-59.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026402-59.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITOR CELLIA SEIXAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 098.080.737-94, portador do RG sob nº 1308098294 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugênio Mussiello, nº 130, Edifício Ilha Grande, Apto 508, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-290, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite s pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de azer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo com recho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) a 6:20.
- Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 15.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque d vião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X orreria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou mbarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atras riginário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partid as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando n aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena d reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no val de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 25 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026402-59.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026402-59.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITOR CELLIA SEIXAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 098.080.737-94, portador do RG sob nº 1308098294 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugênio Mussiello, nº 130, Edifício Ilha Grande, Apto 508, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-290, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite s pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de azer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo com recho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) a 6:20.
- Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 15.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque d vião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X orreria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou mbarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atras riginário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partid as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando n aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena d reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no val de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 25 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
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