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5026402-59.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026402-59.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITOR CELLIA SEIXAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 098.080.737-94, portador do RG sob nº 1308098294 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugênio Mussiello, nº 130, Edifício Ilha Grande, Apto 508, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-290, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite s pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de azer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo com recho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) a 6:20.
- Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 15.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque d vião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X orreria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou mbarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atras riginário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partid as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando n aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena d reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no val de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 25 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5026402-59.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026402-59.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITOR CELLIA SEIXAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 098.080.737-94, portador do RG sob nº 1308098294 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugênio Mussiello, nº 130, Edifício Ilha Grande, Apto 508, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-290, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite s pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de azer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo com recho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) a 6:20.
- Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 15.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque d vião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X orreria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou mbarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atras riginário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partid as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando n aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena d reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no val de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 25 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026402-59.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026402-59.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITOR CELLIA SEIXAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 098.080.737-94, portador do RG sob nº 1308098294 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugênio Mussiello, nº 130, Edifício Ilha Grande, Apto 508, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-290, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite s pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de azer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo com recho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) a 6:20.
- Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 15.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque d vião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X orreria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou mbarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atras riginário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partid as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando n aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena d reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no val de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 25 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026402-59.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026402-59.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITOR CELLIA SEIXAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 098.080.737-94, portador do RG sob nº 1308098294 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugênio Mussiello, nº 130, Edifício Ilha Grande, Apto 508, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-290, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite s pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de azer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo com recho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) a 6:20.
- Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 15.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque d vião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X orreria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou mbarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atras riginário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partid as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando n aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena d reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no val de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 25 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5026402-59.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026402-59.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITOR CELLIA SEIXAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 098.080.737-94, portador do RG sob nº 1308098294 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugênio Mussiello, nº 130, Edifício Ilha Grande, Apto 508, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-290, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite s pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de azer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo com recho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) a 6:20.
- Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 15.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque d vião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X orreria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou mbarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atras riginário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partid as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando n aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena d reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no val de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 25 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026402-59.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026402-59.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITOR CELLIA SEIXAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 098.080.737-94, portador do RG sob nº 1308098294 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugênio Mussiello, nº 130, Edifício Ilha Grande, Apto 508, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-290, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite s pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de azer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo com recho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) a 6:20.
- Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 15.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque d vião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X orreria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou mbarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atras riginário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partid as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando n aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena d reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no val de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 25 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026402-59.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026402-59.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITOR CELLIA SEIXAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 098.080.737-94, portador do RG sob nº 1308098294 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugênio Mussiello, nº 130, Edifício Ilha Grande, Apto 508, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-290, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite s pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de azer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo com recho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) a 6:20.
- Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 15.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque d vião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X orreria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou mbarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atras riginário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partid as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando n aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena d reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no val de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 25 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026402-59.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026402-59.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITOR CELLIA SEIXAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 098.080.737-94, portador do RG sob nº 1308098294 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugênio Mussiello, nº 130, Edifício Ilha Grande, Apto 508, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-290, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite s pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de azer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo com recho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) a 6:20.
- Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 15.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque d vião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X orreria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou mbarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atras riginário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partid as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando n aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena d reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no val de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 25 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5026402-59.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026402-59.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITOR CELLIA SEIXAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 098.080.737-94, portador do RG sob nº 1308098294 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugênio Mussiello, nº 130, Edifício Ilha Grande, Apto 508, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-290, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite s pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de azer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo com recho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) a 6:20.
- Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 15.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque d vião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X orreria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou mbarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atras riginário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partid as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando n aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena d reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no val de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 25 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026402-59.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026402-59.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITOR CELLIA SEIXAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 098.080.737-94, portador do RG sob nº 1308098294 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugênio Mussiello, nº 130, Edifício Ilha Grande, Apto 508, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-290, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite s pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de azer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo com recho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) a 6:20.
- Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 15.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque d vião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X orreria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou mbarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atras riginário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partid as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando n aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena d reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no val de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 25 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026402-59.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026402-59.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITOR CELLIA SEIXAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 098.080.737-94, portador do RG sob nº 1308098294 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugênio Mussiello, nº 130, Edifício Ilha Grande, Apto 508, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-290, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite s pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de azer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo com recho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) a 6:20.
- Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 15.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque d vião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X orreria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou mbarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atras riginário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partid as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando n aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena d reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no val de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 25 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026402-59.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026402-59.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITOR CELLIA SEIXAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 098.080.737-94, portador do RG sob nº 1308098294 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugênio Mussiello, nº 130, Edifício Ilha Grande, Apto 508, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-290, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite s pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de azer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo com recho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) a 6:20.
- Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 15.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque d vião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X orreria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou mbarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atras riginário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partid as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando n aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena d reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no val de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 25 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026402-59.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5026402-59.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITOR CELLIA SEIXAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 098.080.737-94, portador do RG sob nº 1308098294 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugênio Mussiello, nº 130, Edifício Ilha Grande, Apto 508, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-290, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite s pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de azer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
Requerente adquiriu passagem aérea operada pela empresa Requerida, tendo com recho, Vitória – 14.07.2023 às 14:40 e com previsão de chegada em SP (Guarulhos) a 6:20.
- Partida SP (Guarulhos) as 17:45 com previsão de chegada em Lisboa as 06:50 do dia 15.07.2023.
Como o Voo de Vitória x SP (Guarulhos) sofreu atraso na chegada, o desembarque d vião aconteceu por volta de quase 17:00 e mesmo com toda prioridade no Raio X orreria pelo aeroporto com as malas de mão, a empresa requerida não aguardou mbarque, fazendo com que a parte autora perdesse a conexão em razão do atras riginário, VIX x SP (Guarulhos), operado pela empresa Requerida.
Registra-se que, a parte autora fora direcionada ao guichê da companhia para realocação em outro voo, mas a única opção disponível foi a do voo TAP 84 com partid as 0:40 do dia 15.07.2023, fazendo com que ficasse quase 07 horas esperando n aeroporto sem nenhuma assistência da Requerida, conforme comprova bilhetes anexos.
Registra-se que, a perda da conexão do voo com destino a Lisboa, se deu em razão do atraso do voo Vitória x SP (Guarulhos), não tendo a parte autora concorrido para perda da conexão.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um pol a relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empres equerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
Incontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor em questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a documentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório garantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação d erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período.
Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a
condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena d reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no val de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 25 de agosto de 2023
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026410-09.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026410-09.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA ____º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES
VICTORIA COELHO HERPST, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF de nº 143.259.887-26, portadora do RG n°.6044749 e LEOMAR LUDTKE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 081.820.327-76, portador do RG n°. 1559573, ambos residentes e domiciliados a Rua Rosa Turini, S/N, Caixa 02, CEP:29149-570, Itangua, Cariacica/ ES, vêm, por intermédio de seus advogados infrafirmados, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02012862000160, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04634042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com à empresa ré visando ter segurança nas suas operações, através dos serviços adquiridos junto a acionada.
In casu, os Requerentes realizaram viagem para Madri, e, no retorno, realizaram a compra de passagens com a Ré de Guarulhos/SP para Vitória/ES, com saída às 19h10min e chegada às 20h45min.
Contudo, a problemática dos Autores se inicia a partir do momento em que os mesmos receberam a informação de que seu voo havia sido, unilateralmente, cancelado pela Ré, e que estariam à procura de alternativa para realocação. Senão vejamos:
Diante disso, os Requerentes, exaustos após percorrer longo trecho de Madri para São Paulo, passaram a buscar uma resolução junto à Acionada, entretanto somente conseguiram novo voo para às 23h05min, totalizando mais de 04 (quatro) horas de diferença, causando grande impacto na viagem dos autores. Vejamos:
Dessa forma, exaustos e frustrados com o ocorrido, os autores chegaram ao seu lar mais de 04 (quatro) horas depois do previsto, perdendo a oportunidade de descansar e organizar a rotina para retornar a realizar seus compromissos no dia seguinte.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões do cancelamento, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
É certo, Douto Julgador, o quão desgastante e cansativo pode ser uma viagem de horas, sendo ainda mais difícil se for necessário enfrentar situações inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração dos onsumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, cancelou o voo e fez com que os autores tivessem que ser realocados para outro voo que partiu mais de 04 horas depois, comprometendo toda a programação que havia sido minuciosamente ajustada para adequar-se a vida agitada do casal.
Portanto, resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade dos Requerentes.
A conduta pérfida da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos as Partes Autoras. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido por aqueles, que agora urgem por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhes foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo da alteração de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que os Autores foram maculados, ludibriados, humilhados e constrangidos, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos aos Autores, que encontram guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
“O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civi 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p.59).
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
“Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº. 8.078/90 é o mais importante instrumento para a defesa da parte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.
O artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Verifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento de suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços visando repassá-los em busca de lucro.
Já o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:
"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Da definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca no conceito acima.
A relação contratual posta em exame é, induvidosamente de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.
Desta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é fornecedora de serviços e os Requerentes são destinatários final destes serviços.
C) DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimonia morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Ediçã Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
“Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis”. (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM EPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO- SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É RESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, atribuindo-lhe um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Tal cenário resultou ainda na perda do tempo útil dos Autores, que, para o STJ, enseja dano moral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é "a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)
Assim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilidade civil ocorre uma vez que há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com o seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor para adquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e eficiente o problema do consumidor.
Segundo o autor Marcos Dessaune
“[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O constrangimento sofrido pelos Autores é insuscetível de aferição econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
E) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa clar que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as prática abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA D SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para realizar outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, po um problema ocasionado NÃO por sua culpa, MAS POR CULPA DA EMPRESA.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência já entende pela aplicação da teoria, uma vez ue o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema ausado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo ntendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao ano existencial – seja aplicado.
III - DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
a) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os Autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Em face dos danos MORAIS relatados atinentes aos fatos, requer que a Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
c) Ante os transtornos sofrido pelos consumidores, evidenciada a presença do dano moral, deverá a Reclamada arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da condenação;
d) A citação das Rés para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais;
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos, pede deferimento.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS
NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO OAB/BA 62.937 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5026410-09.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026410-09.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA ____º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES
VICTORIA COELHO HERPST, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF de nº 143.259.887-26, portadora do RG n°.6044749 e LEOMAR LUDTKE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 081.820.327-76, portador do RG n°. 1559573, ambos residentes e domiciliados a Rua Rosa Turini, S/N, Caixa 02, CEP:29149-570, Itangua, Cariacica/ ES, vêm, por intermédio de seus advogados infrafirmados, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02012862000160, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04634042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com à empresa ré visando ter segurança nas suas operações, através dos serviços adquiridos junto a acionada.
In casu, os Requerentes realizaram viagem para Madri, e, no retorno, realizaram a compra de passagens com a Ré de Guarulhos/SP para Vitória/ES, com saída às 19h10min e chegada às 20h45min.
Contudo, a problemática dos Autores se inicia a partir do momento em que os mesmos receberam a informação de que seu voo havia sido, unilateralmente, cancelado pela Ré, e que estariam à procura de alternativa para realocação. Senão vejamos:
Diante disso, os Requerentes, exaustos após percorrer longo trecho de Madri para São Paulo, passaram a buscar uma resolução junto à Acionada, entretanto somente conseguiram novo voo para às 23h05min, totalizando mais de 04 (quatro) horas de diferença, causando grande impacto na viagem dos autores. Vejamos:
Dessa forma, exaustos e frustrados com o ocorrido, os autores chegaram ao seu lar mais de 04 (quatro) horas depois do previsto, perdendo a oportunidade de descansar e organizar a rotina para retornar a realizar seus compromissos no dia seguinte.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões do cancelamento, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
É certo, Douto Julgador, o quão desgastante e cansativo pode ser uma viagem de horas, sendo ainda mais difícil se for necessário enfrentar situações inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração dos onsumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, cancelou o voo e fez com que os autores tivessem que ser realocados para outro voo que partiu mais de 04 horas depois, comprometendo toda a programação que havia sido minuciosamente ajustada para adequar-se a vida agitada do casal.
Portanto, resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade dos Requerentes.
A conduta pérfida da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos as Partes Autoras. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido por aqueles, que agora urgem por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhes foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo da alteração de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que os Autores foram maculados, ludibriados, humilhados e constrangidos, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos aos Autores, que encontram guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
“O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civi 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p.59).
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
“Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº. 8.078/90 é o mais importante instrumento para a defesa da parte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.
O artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Verifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento de suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços visando repassá-los em busca de lucro.
Já o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:
"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Da definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca no conceito acima.
A relação contratual posta em exame é, induvidosamente de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.
Desta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é fornecedora de serviços e os Requerentes são destinatários final destes serviços.
C) DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimonia morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Ediçã Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
“Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis”. (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM EPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO- SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É RESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, atribuindo-lhe um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Tal cenário resultou ainda na perda do tempo útil dos Autores, que, para o STJ, enseja dano moral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é "a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)
Assim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilidade civil ocorre uma vez que há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com o seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor para adquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e eficiente o problema do consumidor.
Segundo o autor Marcos Dessaune
“[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O constrangimento sofrido pelos Autores é insuscetível de aferição econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
E) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa clar que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as prática abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA D SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para realizar outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, po um problema ocasionado NÃO por sua culpa, MAS POR CULPA DA EMPRESA.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência já entende pela aplicação da teoria, uma vez ue o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema ausado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo ntendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao ano existencial – seja aplicado.
III - DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
a) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os Autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Em face dos danos MORAIS relatados atinentes aos fatos, requer que a Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
c) Ante os transtornos sofrido pelos consumidores, evidenciada a presença do dano moral, deverá a Reclamada arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da condenação;
d) A citação das Rés para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais;
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos, pede deferimento.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS
NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO OAB/BA 62.937 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026410-09.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026410-09.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA ____º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES
VICTORIA COELHO HERPST, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF de nº 143.259.887-26, portadora do RG n°.6044749 e LEOMAR LUDTKE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 081.820.327-76, portador do RG n°. 1559573, ambos residentes e domiciliados a Rua Rosa Turini, S/N, Caixa 02, CEP:29149-570, Itangua, Cariacica/ ES, vêm, por intermédio de seus advogados infrafirmados, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02012862000160, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04634042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com à empresa ré visando ter segurança nas suas operações, através dos serviços adquiridos junto a acionada.
In casu, os Requerentes realizaram viagem para Madri, e, no retorno, realizaram a compra de passagens com a Ré de Guarulhos/SP para Vitória/ES, com saída às 19h10min e chegada às 20h45min.
Contudo, a problemática dos Autores se inicia a partir do momento em que os mesmos receberam a informação de que seu voo havia sido, unilateralmente, cancelado pela Ré, e que estariam à procura de alternativa para realocação. Senão vejamos:
Diante disso, os Requerentes, exaustos após percorrer longo trecho de Madri para São Paulo, passaram a buscar uma resolução junto à Acionada, entretanto somente conseguiram novo voo para às 23h05min, totalizando mais de 04 (quatro) horas de diferença, causando grande impacto na viagem dos autores. Vejamos:
Dessa forma, exaustos e frustrados com o ocorrido, os autores chegaram ao seu lar mais de 04 (quatro) horas depois do previsto, perdendo a oportunidade de descansar e organizar a rotina para retornar a realizar seus compromissos no dia seguinte.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões do cancelamento, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
É certo, Douto Julgador, o quão desgastante e cansativo pode ser uma viagem de horas, sendo ainda mais difícil se for necessário enfrentar situações inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração dos onsumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, cancelou o voo e fez com que os autores tivessem que ser realocados para outro voo que partiu mais de 04 horas depois, comprometendo toda a programação que havia sido minuciosamente ajustada para adequar-se a vida agitada do casal.
Portanto, resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade dos Requerentes.
A conduta pérfida da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos as Partes Autoras. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido por aqueles, que agora urgem por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhes foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo da alteração de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que os Autores foram maculados, ludibriados, humilhados e constrangidos, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos aos Autores, que encontram guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
“O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civi 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p.59).
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
“Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº. 8.078/90 é o mais importante instrumento para a defesa da parte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.
O artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Verifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento de suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços visando repassá-los em busca de lucro.
Já o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:
"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Da definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca no conceito acima.
A relação contratual posta em exame é, induvidosamente de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.
Desta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é fornecedora de serviços e os Requerentes são destinatários final destes serviços.
C) DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimonia morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Ediçã Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
“Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis”. (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM EPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO- SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É RESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, atribuindo-lhe um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Tal cenário resultou ainda na perda do tempo útil dos Autores, que, para o STJ, enseja dano moral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é "a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)
Assim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilidade civil ocorre uma vez que há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com o seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor para adquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e eficiente o problema do consumidor.
Segundo o autor Marcos Dessaune
“[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O constrangimento sofrido pelos Autores é insuscetível de aferição econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
E) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa clar que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as prática abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA D SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para realizar outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, po um problema ocasionado NÃO por sua culpa, MAS POR CULPA DA EMPRESA.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência já entende pela aplicação da teoria, uma vez ue o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema ausado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo ntendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao ano existencial – seja aplicado.
III - DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
a) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os Autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Em face dos danos MORAIS relatados atinentes aos fatos, requer que a Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
c) Ante os transtornos sofrido pelos consumidores, evidenciada a presença do dano moral, deverá a Reclamada arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da condenação;
d) A citação das Rés para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais;
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos, pede deferimento.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS
NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO OAB/BA 62.937 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026410-09.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026410-09.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA ____º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES
VICTORIA COELHO HERPST, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF de nº 143.259.887-26, portadora do RG n°.6044749 e LEOMAR LUDTKE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 081.820.327-76, portador do RG n°. 1559573, ambos residentes e domiciliados a Rua Rosa Turini, S/N, Caixa 02, CEP:29149-570, Itangua, Cariacica/ ES, vêm, por intermédio de seus advogados infrafirmados, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02012862000160, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04634042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com à empresa ré visando ter segurança nas suas operações, através dos serviços adquiridos junto a acionada.
In casu, os Requerentes realizaram viagem para Madri, e, no retorno, realizaram a compra de passagens com a Ré de Guarulhos/SP para Vitória/ES, com saída às 19h10min e chegada às 20h45min.
Contudo, a problemática dos Autores se inicia a partir do momento em que os mesmos receberam a informação de que seu voo havia sido, unilateralmente, cancelado pela Ré, e que estariam à procura de alternativa para realocação. Senão vejamos:
Diante disso, os Requerentes, exaustos após percorrer longo trecho de Madri para São Paulo, passaram a buscar uma resolução junto à Acionada, entretanto somente conseguiram novo voo para às 23h05min, totalizando mais de 04 (quatro) horas de diferença, causando grande impacto na viagem dos autores. Vejamos:
Dessa forma, exaustos e frustrados com o ocorrido, os autores chegaram ao seu lar mais de 04 (quatro) horas depois do previsto, perdendo a oportunidade de descansar e organizar a rotina para retornar a realizar seus compromissos no dia seguinte.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões do cancelamento, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
É certo, Douto Julgador, o quão desgastante e cansativo pode ser uma viagem de horas, sendo ainda mais difícil se for necessário enfrentar situações inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração dos onsumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, cancelou o voo e fez com que os autores tivessem que ser realocados para outro voo que partiu mais de 04 horas depois, comprometendo toda a programação que havia sido minuciosamente ajustada para adequar-se a vida agitada do casal.
Portanto, resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade dos Requerentes.
A conduta pérfida da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos as Partes Autoras. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido por aqueles, que agora urgem por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhes foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo da alteração de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que os Autores foram maculados, ludibriados, humilhados e constrangidos, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos aos Autores, que encontram guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
“O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civi 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p.59).
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
“Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº. 8.078/90 é o mais importante instrumento para a defesa da parte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.
O artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Verifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento de suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços visando repassá-los em busca de lucro.
Já o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:
"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Da definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca no conceito acima.
A relação contratual posta em exame é, induvidosamente de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.
Desta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é fornecedora de serviços e os Requerentes são destinatários final destes serviços.
C) DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimonia morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Ediçã Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
“Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis”. (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM EPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO- SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É RESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, atribuindo-lhe um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Tal cenário resultou ainda na perda do tempo útil dos Autores, que, para o STJ, enseja dano moral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é "a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)
Assim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilidade civil ocorre uma vez que há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com o seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor para adquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e eficiente o problema do consumidor.
Segundo o autor Marcos Dessaune
“[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O constrangimento sofrido pelos Autores é insuscetível de aferição econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
E) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa clar que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as prática abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA D SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para realizar outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, po um problema ocasionado NÃO por sua culpa, MAS POR CULPA DA EMPRESA.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência já entende pela aplicação da teoria, uma vez ue o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema ausado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo ntendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao ano existencial – seja aplicado.
III - DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
a) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os Autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Em face dos danos MORAIS relatados atinentes aos fatos, requer que a Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
c) Ante os transtornos sofrido pelos consumidores, evidenciada a presença do dano moral, deverá a Reclamada arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da condenação;
d) A citação das Rés para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais;
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos, pede deferimento.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS
NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO OAB/BA 62.937 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026410-09.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026410-09.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA ____º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES
VICTORIA COELHO HERPST, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF de nº 143.259.887-26, portadora do RG n°.6044749 e LEOMAR LUDTKE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 081.820.327-76, portador do RG n°. 1559573, ambos residentes e domiciliados a Rua Rosa Turini, S/N, Caixa 02, CEP:29149-570, Itangua, Cariacica/ ES, vêm, por intermédio de seus advogados infrafirmados, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02012862000160, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04634042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com à empresa ré visando ter segurança nas suas operações, através dos serviços adquiridos junto a acionada.
In casu, os Requerentes realizaram viagem para Madri, e, no retorno, realizaram a compra de passagens com a Ré de Guarulhos/SP para Vitória/ES, com saída às 19h10min e chegada às 20h45min.
Contudo, a problemática dos Autores se inicia a partir do momento em que os mesmos receberam a informação de que seu voo havia sido, unilateralmente, cancelado pela Ré, e que estariam à procura de alternativa para realocação. Senão vejamos:
Diante disso, os Requerentes, exaustos após percorrer longo trecho de Madri para São Paulo, passaram a buscar uma resolução junto à Acionada, entretanto somente conseguiram novo voo para às 23h05min, totalizando mais de 04 (quatro) horas de diferença, causando grande impacto na viagem dos autores. Vejamos:
Dessa forma, exaustos e frustrados com o ocorrido, os autores chegaram ao seu lar mais de 04 (quatro) horas depois do previsto, perdendo a oportunidade de descansar e organizar a rotina para retornar a realizar seus compromissos no dia seguinte.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões do cancelamento, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
É certo, Douto Julgador, o quão desgastante e cansativo pode ser uma viagem de horas, sendo ainda mais difícil se for necessário enfrentar situações inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração dos onsumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, cancelou o voo e fez com que os autores tivessem que ser realocados para outro voo que partiu mais de 04 horas depois, comprometendo toda a programação que havia sido minuciosamente ajustada para adequar-se a vida agitada do casal.
Portanto, resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade dos Requerentes.
A conduta pérfida da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos as Partes Autoras. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido por aqueles, que agora urgem por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhes foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo da alteração de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que os Autores foram maculados, ludibriados, humilhados e constrangidos, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos aos Autores, que encontram guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
“O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civi 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p.59).
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
“Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº. 8.078/90 é o mais importante instrumento para a defesa da parte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.
O artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Verifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento de suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços visando repassá-los em busca de lucro.
Já o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:
"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Da definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca no conceito acima.
A relação contratual posta em exame é, induvidosamente de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.
Desta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é fornecedora de serviços e os Requerentes são destinatários final destes serviços.
C) DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimonia morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Ediçã Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
“Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis”. (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM EPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO- SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É RESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, atribuindo-lhe um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Tal cenário resultou ainda na perda do tempo útil dos Autores, que, para o STJ, enseja dano moral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é "a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)
Assim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilidade civil ocorre uma vez que há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com o seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor para adquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e eficiente o problema do consumidor.
Segundo o autor Marcos Dessaune
“[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O constrangimento sofrido pelos Autores é insuscetível de aferição econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
E) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa clar que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as prática abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA D SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para realizar outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, po um problema ocasionado NÃO por sua culpa, MAS POR CULPA DA EMPRESA.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência já entende pela aplicação da teoria, uma vez ue o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema ausado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo ntendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao ano existencial – seja aplicado.
III - DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
a) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os Autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Em face dos danos MORAIS relatados atinentes aos fatos, requer que a Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
c) Ante os transtornos sofrido pelos consumidores, evidenciada a presença do dano moral, deverá a Reclamada arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da condenação;
d) A citação das Rés para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais;
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos, pede deferimento.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS
NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO OAB/BA 62.937 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026410-09.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026410-09.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA ____º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES
VICTORIA COELHO HERPST, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF de nº 143.259.887-26, portadora do RG n°.6044749 e LEOMAR LUDTKE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 081.820.327-76, portador do RG n°. 1559573, ambos residentes e domiciliados a Rua Rosa Turini, S/N, Caixa 02, CEP:29149-570, Itangua, Cariacica/ ES, vêm, por intermédio de seus advogados infrafirmados, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02012862000160, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04634042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com à empresa ré visando ter segurança nas suas operações, através dos serviços adquiridos junto a acionada.
In casu, os Requerentes realizaram viagem para Madri, e, no retorno, realizaram a compra de passagens com a Ré de Guarulhos/SP para Vitória/ES, com saída às 19h10min e chegada às 20h45min.
Contudo, a problemática dos Autores se inicia a partir do momento em que os mesmos receberam a informação de que seu voo havia sido, unilateralmente, cancelado pela Ré, e que estariam à procura de alternativa para realocação. Senão vejamos:
Diante disso, os Requerentes, exaustos após percorrer longo trecho de Madri para São Paulo, passaram a buscar uma resolução junto à Acionada, entretanto somente conseguiram novo voo para às 23h05min, totalizando mais de 04 (quatro) horas de diferença, causando grande impacto na viagem dos autores. Vejamos:
Dessa forma, exaustos e frustrados com o ocorrido, os autores chegaram ao seu lar mais de 04 (quatro) horas depois do previsto, perdendo a oportunidade de descansar e organizar a rotina para retornar a realizar seus compromissos no dia seguinte.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões do cancelamento, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
É certo, Douto Julgador, o quão desgastante e cansativo pode ser uma viagem de horas, sendo ainda mais difícil se for necessário enfrentar situações inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração dos onsumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, cancelou o voo e fez com que os autores tivessem que ser realocados para outro voo que partiu mais de 04 horas depois, comprometendo toda a programação que havia sido minuciosamente ajustada para adequar-se a vida agitada do casal.
Portanto, resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade dos Requerentes.
A conduta pérfida da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos as Partes Autoras. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido por aqueles, que agora urgem por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhes foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo da alteração de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que os Autores foram maculados, ludibriados, humilhados e constrangidos, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos aos Autores, que encontram guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
“O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civi 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p.59).
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
“Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº. 8.078/90 é o mais importante instrumento para a defesa da parte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.
O artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Verifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento de suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços visando repassá-los em busca de lucro.
Já o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:
"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Da definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca no conceito acima.
A relação contratual posta em exame é, induvidosamente de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.
Desta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é fornecedora de serviços e os Requerentes são destinatários final destes serviços.
C) DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimonia morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Ediçã Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
“Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis”. (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM EPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO- SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É RESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, atribuindo-lhe um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Tal cenário resultou ainda na perda do tempo útil dos Autores, que, para o STJ, enseja dano moral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é "a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)
Assim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilidade civil ocorre uma vez que há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com o seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor para adquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e eficiente o problema do consumidor.
Segundo o autor Marcos Dessaune
“[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O constrangimento sofrido pelos Autores é insuscetível de aferição econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
E) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa clar que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as prática abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA D SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para realizar outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, po um problema ocasionado NÃO por sua culpa, MAS POR CULPA DA EMPRESA.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência já entende pela aplicação da teoria, uma vez ue o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema ausado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo ntendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao ano existencial – seja aplicado.
III - DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
a) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os Autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Em face dos danos MORAIS relatados atinentes aos fatos, requer que a Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
c) Ante os transtornos sofrido pelos consumidores, evidenciada a presença do dano moral, deverá a Reclamada arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da condenação;
d) A citação das Rés para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais;
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos, pede deferimento.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS
NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO OAB/BA 62.937 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5026410-09.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026410-09.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA ____º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES
VICTORIA COELHO HERPST, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF de nº 143.259.887-26, portadora do RG n°.6044749 e LEOMAR LUDTKE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 081.820.327-76, portador do RG n°. 1559573, ambos residentes e domiciliados a Rua Rosa Turini, S/N, Caixa 02, CEP:29149-570, Itangua, Cariacica/ ES, vêm, por intermédio de seus advogados infrafirmados, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02012862000160, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04634042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com à empresa ré visando ter segurança nas suas operações, através dos serviços adquiridos junto a acionada.
In casu, os Requerentes realizaram viagem para Madri, e, no retorno, realizaram a compra de passagens com a Ré de Guarulhos/SP para Vitória/ES, com saída às 19h10min e chegada às 20h45min.
Contudo, a problemática dos Autores se inicia a partir do momento em que os mesmos receberam a informação de que seu voo havia sido, unilateralmente, cancelado pela Ré, e que estariam à procura de alternativa para realocação. Senão vejamos:
Diante disso, os Requerentes, exaustos após percorrer longo trecho de Madri para São Paulo, passaram a buscar uma resolução junto à Acionada, entretanto somente conseguiram novo voo para às 23h05min, totalizando mais de 04 (quatro) horas de diferença, causando grande impacto na viagem dos autores. Vejamos:
Dessa forma, exaustos e frustrados com o ocorrido, os autores chegaram ao seu lar mais de 04 (quatro) horas depois do previsto, perdendo a oportunidade de descansar e organizar a rotina para retornar a realizar seus compromissos no dia seguinte.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões do cancelamento, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
É certo, Douto Julgador, o quão desgastante e cansativo pode ser uma viagem de horas, sendo ainda mais difícil se for necessário enfrentar situações inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração dos onsumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, cancelou o voo e fez com que os autores tivessem que ser realocados para outro voo que partiu mais de 04 horas depois, comprometendo toda a programação que havia sido minuciosamente ajustada para adequar-se a vida agitada do casal.
Portanto, resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade dos Requerentes.
A conduta pérfida da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos as Partes Autoras. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido por aqueles, que agora urgem por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhes foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo da alteração de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que os Autores foram maculados, ludibriados, humilhados e constrangidos, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos aos Autores, que encontram guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
“O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civi 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p.59).
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
“Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº. 8.078/90 é o mais importante instrumento para a defesa da parte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.
O artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Verifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento de suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços visando repassá-los em busca de lucro.
Já o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:
"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Da definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca no conceito acima.
A relação contratual posta em exame é, induvidosamente de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.
Desta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é fornecedora de serviços e os Requerentes são destinatários final destes serviços.
C) DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimonia morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Ediçã Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
“Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis”. (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM EPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO- SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É RESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, atribuindo-lhe um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Tal cenário resultou ainda na perda do tempo útil dos Autores, que, para o STJ, enseja dano moral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é "a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)
Assim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilidade civil ocorre uma vez que há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com o seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor para adquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e eficiente o problema do consumidor.
Segundo o autor Marcos Dessaune
“[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O constrangimento sofrido pelos Autores é insuscetível de aferição econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
E) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa clar que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as prática abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA D SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para realizar outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, po um problema ocasionado NÃO por sua culpa, MAS POR CULPA DA EMPRESA.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência já entende pela aplicação da teoria, uma vez ue o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema ausado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo ntendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao ano existencial – seja aplicado.
III - DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
a) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os Autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Em face dos danos MORAIS relatados atinentes aos fatos, requer que a Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
c) Ante os transtornos sofrido pelos consumidores, evidenciada a presença do dano moral, deverá a Reclamada arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da condenação;
d) A citação das Rés para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais;
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos, pede deferimento.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS
NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO OAB/BA 62.937 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026410-09.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026410-09.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA ____º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES
VICTORIA COELHO HERPST, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF de nº 143.259.887-26, portadora do RG n°.6044749 e LEOMAR LUDTKE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 081.820.327-76, portador do RG n°. 1559573, ambos residentes e domiciliados a Rua Rosa Turini, S/N, Caixa 02, CEP:29149-570, Itangua, Cariacica/ ES, vêm, por intermédio de seus advogados infrafirmados, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02012862000160, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04634042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com à empresa ré visando ter segurança nas suas operações, através dos serviços adquiridos junto a acionada.
In casu, os Requerentes realizaram viagem para Madri, e, no retorno, realizaram a compra de passagens com a Ré de Guarulhos/SP para Vitória/ES, com saída às 19h10min e chegada às 20h45min.
Contudo, a problemática dos Autores se inicia a partir do momento em que os mesmos receberam a informação de que seu voo havia sido, unilateralmente, cancelado pela Ré, e que estariam à procura de alternativa para realocação. Senão vejamos:
Diante disso, os Requerentes, exaustos após percorrer longo trecho de Madri para São Paulo, passaram a buscar uma resolução junto à Acionada, entretanto somente conseguiram novo voo para às 23h05min, totalizando mais de 04 (quatro) horas de diferença, causando grande impacto na viagem dos autores. Vejamos:
Dessa forma, exaustos e frustrados com o ocorrido, os autores chegaram ao seu lar mais de 04 (quatro) horas depois do previsto, perdendo a oportunidade de descansar e organizar a rotina para retornar a realizar seus compromissos no dia seguinte.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões do cancelamento, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
É certo, Douto Julgador, o quão desgastante e cansativo pode ser uma viagem de horas, sendo ainda mais difícil se for necessário enfrentar situações inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração dos onsumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, cancelou o voo e fez com que os autores tivessem que ser realocados para outro voo que partiu mais de 04 horas depois, comprometendo toda a programação que havia sido minuciosamente ajustada para adequar-se a vida agitada do casal.
Portanto, resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade dos Requerentes.
A conduta pérfida da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos as Partes Autoras. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido por aqueles, que agora urgem por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhes foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo da alteração de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que os Autores foram maculados, ludibriados, humilhados e constrangidos, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos aos Autores, que encontram guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
“O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civi 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p.59).
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
“Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº. 8.078/90 é o mais importante instrumento para a defesa da parte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.
O artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Verifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento de suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços visando repassá-los em busca de lucro.
Já o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:
"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Da definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca no conceito acima.
A relação contratual posta em exame é, induvidosamente de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.
Desta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é fornecedora de serviços e os Requerentes são destinatários final destes serviços.
C) DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimonia morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Ediçã Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
“Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis”. (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM EPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO- SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É RESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, atribuindo-lhe um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Tal cenário resultou ainda na perda do tempo útil dos Autores, que, para o STJ, enseja dano moral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é "a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)
Assim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilidade civil ocorre uma vez que há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com o seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor para adquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e eficiente o problema do consumidor.
Segundo o autor Marcos Dessaune
“[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O constrangimento sofrido pelos Autores é insuscetível de aferição econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
E) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa clar que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as prática abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA D SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para realizar outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, po um problema ocasionado NÃO por sua culpa, MAS POR CULPA DA EMPRESA.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência já entende pela aplicação da teoria, uma vez ue o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema ausado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo ntendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao ano existencial – seja aplicado.
III - DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
a) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os Autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Em face dos danos MORAIS relatados atinentes aos fatos, requer que a Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
c) Ante os transtornos sofrido pelos consumidores, evidenciada a presença do dano moral, deverá a Reclamada arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da condenação;
d) A citação das Rés para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais;
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos, pede deferimento.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS
NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO OAB/BA 62.937 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5026410-09.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026410-09.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA ____º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES
VICTORIA COELHO HERPST, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF de nº 143.259.887-26, portadora do RG n°.6044749 e LEOMAR LUDTKE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 081.820.327-76, portador do RG n°. 1559573, ambos residentes e domiciliados a Rua Rosa Turini, S/N, Caixa 02, CEP:29149-570, Itangua, Cariacica/ ES, vêm, por intermédio de seus advogados infrafirmados, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02012862000160, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04634042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com à empresa ré visando ter segurança nas suas operações, através dos serviços adquiridos junto a acionada.
In casu, os Requerentes realizaram viagem para Madri, e, no retorno, realizaram a compra de passagens com a Ré de Guarulhos/SP para Vitória/ES, com saída às 19h10min e chegada às 20h45min.
Contudo, a problemática dos Autores se inicia a partir do momento em que os mesmos receberam a informação de que seu voo havia sido, unilateralmente, cancelado pela Ré, e que estariam à procura de alternativa para realocação. Senão vejamos:
Diante disso, os Requerentes, exaustos após percorrer longo trecho de Madri para São Paulo, passaram a buscar uma resolução junto à Acionada, entretanto somente conseguiram novo voo para às 23h05min, totalizando mais de 04 (quatro) horas de diferença, causando grande impacto na viagem dos autores. Vejamos:
Dessa forma, exaustos e frustrados com o ocorrido, os autores chegaram ao seu lar mais de 04 (quatro) horas depois do previsto, perdendo a oportunidade de descansar e organizar a rotina para retornar a realizar seus compromissos no dia seguinte.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões do cancelamento, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
É certo, Douto Julgador, o quão desgastante e cansativo pode ser uma viagem de horas, sendo ainda mais difícil se for necessário enfrentar situações inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração dos onsumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, cancelou o voo e fez com que os autores tivessem que ser realocados para outro voo que partiu mais de 04 horas depois, comprometendo toda a programação que havia sido minuciosamente ajustada para adequar-se a vida agitada do casal.
Portanto, resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade dos Requerentes.
A conduta pérfida da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos as Partes Autoras. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido por aqueles, que agora urgem por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhes foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo da alteração de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que os Autores foram maculados, ludibriados, humilhados e constrangidos, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos aos Autores, que encontram guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
“O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civi 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p.59).
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
“Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº. 8.078/90 é o mais importante instrumento para a defesa da parte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.
O artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Verifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento de suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços visando repassá-los em busca de lucro.
Já o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:
"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Da definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca no conceito acima.
A relação contratual posta em exame é, induvidosamente de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.
Desta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é fornecedora de serviços e os Requerentes são destinatários final destes serviços.
C) DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimonia morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Ediçã Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
“Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis”. (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM EPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO- SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É RESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, atribuindo-lhe um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Tal cenário resultou ainda na perda do tempo útil dos Autores, que, para o STJ, enseja dano moral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é "a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)
Assim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilidade civil ocorre uma vez que há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com o seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor para adquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e eficiente o problema do consumidor.
Segundo o autor Marcos Dessaune
“[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O constrangimento sofrido pelos Autores é insuscetível de aferição econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
E) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa clar que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as prática abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA D SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para realizar outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, po um problema ocasionado NÃO por sua culpa, MAS POR CULPA DA EMPRESA.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência já entende pela aplicação da teoria, uma vez ue o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema ausado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo ntendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao ano existencial – seja aplicado.
III - DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
a) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os Autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Em face dos danos MORAIS relatados atinentes aos fatos, requer que a Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
c) Ante os transtornos sofrido pelos consumidores, evidenciada a presença do dano moral, deverá a Reclamada arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da condenação;
d) A citação das Rés para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais;
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos, pede deferimento.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS
NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO OAB/BA 62.937 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026410-09.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026410-09.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA ____º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES
VICTORIA COELHO HERPST, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF de nº 143.259.887-26, portadora do RG n°.6044749 e LEOMAR LUDTKE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 081.820.327-76, portador do RG n°. 1559573, ambos residentes e domiciliados a Rua Rosa Turini, S/N, Caixa 02, CEP:29149-570, Itangua, Cariacica/ ES, vêm, por intermédio de seus advogados infrafirmados, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02012862000160, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04634042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com à empresa ré visando ter segurança nas suas operações, através dos serviços adquiridos junto a acionada.
In casu, os Requerentes realizaram viagem para Madri, e, no retorno, realizaram a compra de passagens com a Ré de Guarulhos/SP para Vitória/ES, com saída às 19h10min e chegada às 20h45min.
Contudo, a problemática dos Autores se inicia a partir do momento em que os mesmos receberam a informação de que seu voo havia sido, unilateralmente, cancelado pela Ré, e que estariam à procura de alternativa para realocação. Senão vejamos:
Diante disso, os Requerentes, exaustos após percorrer longo trecho de Madri para São Paulo, passaram a buscar uma resolução junto à Acionada, entretanto somente conseguiram novo voo para às 23h05min, totalizando mais de 04 (quatro) horas de diferença, causando grande impacto na viagem dos autores. Vejamos:
Dessa forma, exaustos e frustrados com o ocorrido, os autores chegaram ao seu lar mais de 04 (quatro) horas depois do previsto, perdendo a oportunidade de descansar e organizar a rotina para retornar a realizar seus compromissos no dia seguinte.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões do cancelamento, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
É certo, Douto Julgador, o quão desgastante e cansativo pode ser uma viagem de horas, sendo ainda mais difícil se for necessário enfrentar situações inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração dos onsumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, cancelou o voo e fez com que os autores tivessem que ser realocados para outro voo que partiu mais de 04 horas depois, comprometendo toda a programação que havia sido minuciosamente ajustada para adequar-se a vida agitada do casal.
Portanto, resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade dos Requerentes.
A conduta pérfida da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos as Partes Autoras. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido por aqueles, que agora urgem por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhes foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo da alteração de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que os Autores foram maculados, ludibriados, humilhados e constrangidos, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos aos Autores, que encontram guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
“O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civi 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p.59).
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
“Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº. 8.078/90 é o mais importante instrumento para a defesa da parte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.
O artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Verifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento de suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços visando repassá-los em busca de lucro.
Já o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:
"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Da definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca no conceito acima.
A relação contratual posta em exame é, induvidosamente de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.
Desta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é fornecedora de serviços e os Requerentes são destinatários final destes serviços.
C) DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimonia morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Ediçã Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
“Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis”. (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM EPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO- SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É RESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, atribuindo-lhe um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Tal cenário resultou ainda na perda do tempo útil dos Autores, que, para o STJ, enseja dano moral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é "a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)
Assim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilidade civil ocorre uma vez que há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com o seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor para adquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e eficiente o problema do consumidor.
Segundo o autor Marcos Dessaune
“[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O constrangimento sofrido pelos Autores é insuscetível de aferição econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
E) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa clar que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as prática abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA D SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para realizar outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, po um problema ocasionado NÃO por sua culpa, MAS POR CULPA DA EMPRESA.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência já entende pela aplicação da teoria, uma vez ue o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema ausado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo ntendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao ano existencial – seja aplicado.
III - DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
a) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os Autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Em face dos danos MORAIS relatados atinentes aos fatos, requer que a Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
c) Ante os transtornos sofrido pelos consumidores, evidenciada a presença do dano moral, deverá a Reclamada arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da condenação;
d) A citação das Rés para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais;
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos, pede deferimento.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS
NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO OAB/BA 62.937 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026410-09.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026410-09.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA ____º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES
VICTORIA COELHO HERPST, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF de nº 143.259.887-26, portadora do RG n°.6044749 e LEOMAR LUDTKE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 081.820.327-76, portador do RG n°. 1559573, ambos residentes e domiciliados a Rua Rosa Turini, S/N, Caixa 02, CEP:29149-570, Itangua, Cariacica/ ES, vêm, por intermédio de seus advogados infrafirmados, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02012862000160, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04634042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com à empresa ré visando ter segurança nas suas operações, através dos serviços adquiridos junto a acionada.
In casu, os Requerentes realizaram viagem para Madri, e, no retorno, realizaram a compra de passagens com a Ré de Guarulhos/SP para Vitória/ES, com saída às 19h10min e chegada às 20h45min.
Contudo, a problemática dos Autores se inicia a partir do momento em que os mesmos receberam a informação de que seu voo havia sido, unilateralmente, cancelado pela Ré, e que estariam à procura de alternativa para realocação. Senão vejamos:
Diante disso, os Requerentes, exaustos após percorrer longo trecho de Madri para São Paulo, passaram a buscar uma resolução junto à Acionada, entretanto somente conseguiram novo voo para às 23h05min, totalizando mais de 04 (quatro) horas de diferença, causando grande impacto na viagem dos autores. Vejamos:
Dessa forma, exaustos e frustrados com o ocorrido, os autores chegaram ao seu lar mais de 04 (quatro) horas depois do previsto, perdendo a oportunidade de descansar e organizar a rotina para retornar a realizar seus compromissos no dia seguinte.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões do cancelamento, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
É certo, Douto Julgador, o quão desgastante e cansativo pode ser uma viagem de horas, sendo ainda mais difícil se for necessário enfrentar situações inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração dos onsumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, cancelou o voo e fez com que os autores tivessem que ser realocados para outro voo que partiu mais de 04 horas depois, comprometendo toda a programação que havia sido minuciosamente ajustada para adequar-se a vida agitada do casal.
Portanto, resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade dos Requerentes.
A conduta pérfida da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos as Partes Autoras. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido por aqueles, que agora urgem por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhes foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo da alteração de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que os Autores foram maculados, ludibriados, humilhados e constrangidos, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos aos Autores, que encontram guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
“O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civi 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p.59).
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
“Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº. 8.078/90 é o mais importante instrumento para a defesa da parte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.
O artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Verifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento de suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços visando repassá-los em busca de lucro.
Já o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:
"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Da definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca no conceito acima.
A relação contratual posta em exame é, induvidosamente de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.
Desta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é fornecedora de serviços e os Requerentes são destinatários final destes serviços.
C) DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimonia morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Ediçã Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
“Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis”. (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM EPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO- SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É RESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, atribuindo-lhe um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Tal cenário resultou ainda na perda do tempo útil dos Autores, que, para o STJ, enseja dano moral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é "a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)
Assim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilidade civil ocorre uma vez que há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com o seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor para adquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e eficiente o problema do consumidor.
Segundo o autor Marcos Dessaune
“[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O constrangimento sofrido pelos Autores é insuscetível de aferição econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
E) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa clar que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as prática abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA D SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para realizar outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, po um problema ocasionado NÃO por sua culpa, MAS POR CULPA DA EMPRESA.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência já entende pela aplicação da teoria, uma vez ue o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema ausado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo ntendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao ano existencial – seja aplicado.
III - DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
a) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os Autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Em face dos danos MORAIS relatados atinentes aos fatos, requer que a Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
c) Ante os transtornos sofrido pelos consumidores, evidenciada a presença do dano moral, deverá a Reclamada arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da condenação;
d) A citação das Rés para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais;
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos, pede deferimento.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS
NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO OAB/BA 62.937 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026410-09.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026410-09.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA ____º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES
VICTORIA COELHO HERPST, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF de nº 143.259.887-26, portadora do RG n°.6044749 e LEOMAR LUDTKE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 081.820.327-76, portador do RG n°. 1559573, ambos residentes e domiciliados a Rua Rosa Turini, S/N, Caixa 02, CEP:29149-570, Itangua, Cariacica/ ES, vêm, por intermédio de seus advogados infrafirmados, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02012862000160, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04634042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com à empresa ré visando ter segurança nas suas operações, através dos serviços adquiridos junto a acionada.
In casu, os Requerentes realizaram viagem para Madri, e, no retorno, realizaram a compra de passagens com a Ré de Guarulhos/SP para Vitória/ES, com saída às 19h10min e chegada às 20h45min.
Contudo, a problemática dos Autores se inicia a partir do momento em que os mesmos receberam a informação de que seu voo havia sido, unilateralmente, cancelado pela Ré, e que estariam à procura de alternativa para realocação. Senão vejamos:
Diante disso, os Requerentes, exaustos após percorrer longo trecho de Madri para São Paulo, passaram a buscar uma resolução junto à Acionada, entretanto somente conseguiram novo voo para às 23h05min, totalizando mais de 04 (quatro) horas de diferença, causando grande impacto na viagem dos autores. Vejamos:
Dessa forma, exaustos e frustrados com o ocorrido, os autores chegaram ao seu lar mais de 04 (quatro) horas depois do previsto, perdendo a oportunidade de descansar e organizar a rotina para retornar a realizar seus compromissos no dia seguinte.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões do cancelamento, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
É certo, Douto Julgador, o quão desgastante e cansativo pode ser uma viagem de horas, sendo ainda mais difícil se for necessário enfrentar situações inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração dos onsumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, cancelou o voo e fez com que os autores tivessem que ser realocados para outro voo que partiu mais de 04 horas depois, comprometendo toda a programação que havia sido minuciosamente ajustada para adequar-se a vida agitada do casal.
Portanto, resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade dos Requerentes.
A conduta pérfida da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos as Partes Autoras. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido por aqueles, que agora urgem por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhes foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo da alteração de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que os Autores foram maculados, ludibriados, humilhados e constrangidos, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos aos Autores, que encontram guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
“O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civi 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p.59).
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
“Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº. 8.078/90 é o mais importante instrumento para a defesa da parte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.
O artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Verifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento de suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços visando repassá-los em busca de lucro.
Já o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:
"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Da definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca no conceito acima.
A relação contratual posta em exame é, induvidosamente de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.
Desta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é fornecedora de serviços e os Requerentes são destinatários final destes serviços.
C) DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimonia morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Ediçã Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
“Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis”. (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM EPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO- SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É RESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, atribuindo-lhe um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Tal cenário resultou ainda na perda do tempo útil dos Autores, que, para o STJ, enseja dano moral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é "a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)
Assim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilidade civil ocorre uma vez que há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com o seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor para adquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e eficiente o problema do consumidor.
Segundo o autor Marcos Dessaune
“[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O constrangimento sofrido pelos Autores é insuscetível de aferição econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
E) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa clar que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as prática abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA D SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para realizar outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, po um problema ocasionado NÃO por sua culpa, MAS POR CULPA DA EMPRESA.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência já entende pela aplicação da teoria, uma vez ue o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema ausado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo ntendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao ano existencial – seja aplicado.
III - DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
a) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os Autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Em face dos danos MORAIS relatados atinentes aos fatos, requer que a Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
c) Ante os transtornos sofrido pelos consumidores, evidenciada a presença do dano moral, deverá a Reclamada arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da condenação;
d) A citação das Rés para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais;
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos, pede deferimento.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS
NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO OAB/BA 62.937 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026410-09.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026410-09.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA ____º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES
VICTORIA COELHO HERPST, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF de nº 143.259.887-26, portadora do RG n°.6044749 e LEOMAR LUDTKE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 081.820.327-76, portador do RG n°. 1559573, ambos residentes e domiciliados a Rua Rosa Turini, S/N, Caixa 02, CEP:29149-570, Itangua, Cariacica/ ES, vêm, por intermédio de seus advogados infrafirmados, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02012862000160, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04634042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com à empresa ré visando ter segurança nas suas operações, através dos serviços adquiridos junto a acionada.
In casu, os Requerentes realizaram viagem para Madri, e, no retorno, realizaram a compra de passagens com a Ré de Guarulhos/SP para Vitória/ES, com saída às 19h10min e chegada às 20h45min.
Contudo, a problemática dos Autores se inicia a partir do momento em que os mesmos receberam a informação de que seu voo havia sido, unilateralmente, cancelado pela Ré, e que estariam à procura de alternativa para realocação. Senão vejamos:
Diante disso, os Requerentes, exaustos após percorrer longo trecho de Madri para São Paulo, passaram a buscar uma resolução junto à Acionada, entretanto somente conseguiram novo voo para às 23h05min, totalizando mais de 04 (quatro) horas de diferença, causando grande impacto na viagem dos autores. Vejamos:
Dessa forma, exaustos e frustrados com o ocorrido, os autores chegaram ao seu lar mais de 04 (quatro) horas depois do previsto, perdendo a oportunidade de descansar e organizar a rotina para retornar a realizar seus compromissos no dia seguinte.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões do cancelamento, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
É certo, Douto Julgador, o quão desgastante e cansativo pode ser uma viagem de horas, sendo ainda mais difícil se for necessário enfrentar situações inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração dos onsumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, cancelou o voo e fez com que os autores tivessem que ser realocados para outro voo que partiu mais de 04 horas depois, comprometendo toda a programação que havia sido minuciosamente ajustada para adequar-se a vida agitada do casal.
Portanto, resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade dos Requerentes.
A conduta pérfida da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos as Partes Autoras. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido por aqueles, que agora urgem por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhes foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo da alteração de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que os Autores foram maculados, ludibriados, humilhados e constrangidos, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos aos Autores, que encontram guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
“O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civi 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p.59).
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
“Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº. 8.078/90 é o mais importante instrumento para a defesa da parte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.
O artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Verifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento de suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços visando repassá-los em busca de lucro.
Já o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:
"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Da definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca no conceito acima.
A relação contratual posta em exame é, induvidosamente de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.
Desta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é fornecedora de serviços e os Requerentes são destinatários final destes serviços.
C) DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimonia morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Ediçã Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
“Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis”. (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM EPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO- SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É RESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, atribuindo-lhe um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Tal cenário resultou ainda na perda do tempo útil dos Autores, que, para o STJ, enseja dano moral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é "a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)
Assim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilidade civil ocorre uma vez que há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com o seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor para adquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e eficiente o problema do consumidor.
Segundo o autor Marcos Dessaune
“[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O constrangimento sofrido pelos Autores é insuscetível de aferição econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
E) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa clar que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as prática abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA D SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para realizar outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, po um problema ocasionado NÃO por sua culpa, MAS POR CULPA DA EMPRESA.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência já entende pela aplicação da teoria, uma vez ue o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema ausado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo ntendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao ano existencial – seja aplicado.
III - DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
a) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os Autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Em face dos danos MORAIS relatados atinentes aos fatos, requer que a Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
c) Ante os transtornos sofrido pelos consumidores, evidenciada a presença do dano moral, deverá a Reclamada arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da condenação;
d) A citação das Rés para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais;
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos, pede deferimento.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS
NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO OAB/BA 62.937 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026410-09.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026410-09.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA ____º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES
VICTORIA COELHO HERPST, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF de nº 143.259.887-26, portadora do RG n°.6044749 e LEOMAR LUDTKE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 081.820.327-76, portador do RG n°. 1559573, ambos residentes e domiciliados a Rua Rosa Turini, S/N, Caixa 02, CEP:29149-570, Itangua, Cariacica/ ES, vêm, por intermédio de seus advogados infrafirmados, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02012862000160, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04634042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com à empresa ré visando ter segurança nas suas operações, através dos serviços adquiridos junto a acionada.
In casu, os Requerentes realizaram viagem para Madri, e, no retorno, realizaram a compra de passagens com a Ré de Guarulhos/SP para Vitória/ES, com saída às 19h10min e chegada às 20h45min.
Contudo, a problemática dos Autores se inicia a partir do momento em que os mesmos receberam a informação de que seu voo havia sido, unilateralmente, cancelado pela Ré, e que estariam à procura de alternativa para realocação. Senão vejamos:
Diante disso, os Requerentes, exaustos após percorrer longo trecho de Madri para São Paulo, passaram a buscar uma resolução junto à Acionada, entretanto somente conseguiram novo voo para às 23h05min, totalizando mais de 04 (quatro) horas de diferença, causando grande impacto na viagem dos autores. Vejamos:
Dessa forma, exaustos e frustrados com o ocorrido, os autores chegaram ao seu lar mais de 04 (quatro) horas depois do previsto, perdendo a oportunidade de descansar e organizar a rotina para retornar a realizar seus compromissos no dia seguinte.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões do cancelamento, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
É certo, Douto Julgador, o quão desgastante e cansativo pode ser uma viagem de horas, sendo ainda mais difícil se for necessário enfrentar situações inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração dos onsumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, cancelou o voo e fez com que os autores tivessem que ser realocados para outro voo que partiu mais de 04 horas depois, comprometendo toda a programação que havia sido minuciosamente ajustada para adequar-se a vida agitada do casal.
Portanto, resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade dos Requerentes.
A conduta pérfida da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos as Partes Autoras. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido por aqueles, que agora urgem por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhes foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo da alteração de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que os Autores foram maculados, ludibriados, humilhados e constrangidos, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos aos Autores, que encontram guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
“O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civi 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p.59).
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
“Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº. 8.078/90 é o mais importante instrumento para a defesa da parte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.
O artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Verifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento de suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços visando repassá-los em busca de lucro.
Já o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:
"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Da definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca no conceito acima.
A relação contratual posta em exame é, induvidosamente de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.
Desta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é fornecedora de serviços e os Requerentes são destinatários final destes serviços.
C) DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimonia morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Ediçã Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
“Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis”. (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM EPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO- SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É RESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, atribuindo-lhe um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Tal cenário resultou ainda na perda do tempo útil dos Autores, que, para o STJ, enseja dano moral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é "a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)
Assim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilidade civil ocorre uma vez que há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com o seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor para adquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e eficiente o problema do consumidor.
Segundo o autor Marcos Dessaune
“[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O constrangimento sofrido pelos Autores é insuscetível de aferição econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
E) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa clar que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as prática abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA D SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para realizar outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, po um problema ocasionado NÃO por sua culpa, MAS POR CULPA DA EMPRESA.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência já entende pela aplicação da teoria, uma vez ue o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema ausado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo ntendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao ano existencial – seja aplicado.
III - DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
a) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os Autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Em face dos danos MORAIS relatados atinentes aos fatos, requer que a Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
c) Ante os transtornos sofrido pelos consumidores, evidenciada a presença do dano moral, deverá a Reclamada arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da condenação;
d) A citação das Rés para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais;
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos, pede deferimento.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS
NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO OAB/BA 62.937 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5026410-09.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026410-09.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA ____º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES
VICTORIA COELHO HERPST, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF de nº 143.259.887-26, portadora do RG n°.6044749 e LEOMAR LUDTKE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 081.820.327-76, portador do RG n°. 1559573, ambos residentes e domiciliados a Rua Rosa Turini, S/N, Caixa 02, CEP:29149-570, Itangua, Cariacica/ ES, vêm, por intermédio de seus advogados infrafirmados, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02012862000160, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04634042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com à empresa ré visando ter segurança nas suas operações, através dos serviços adquiridos junto a acionada.
In casu, os Requerentes realizaram viagem para Madri, e, no retorno, realizaram a compra de passagens com a Ré de Guarulhos/SP para Vitória/ES, com saída às 19h10min e chegada às 20h45min.
Contudo, a problemática dos Autores se inicia a partir do momento em que os mesmos receberam a informação de que seu voo havia sido, unilateralmente, cancelado pela Ré, e que estariam à procura de alternativa para realocação. Senão vejamos:
Diante disso, os Requerentes, exaustos após percorrer longo trecho de Madri para São Paulo, passaram a buscar uma resolução junto à Acionada, entretanto somente conseguiram novo voo para às 23h05min, totalizando mais de 04 (quatro) horas de diferença, causando grande impacto na viagem dos autores. Vejamos:
Dessa forma, exaustos e frustrados com o ocorrido, os autores chegaram ao seu lar mais de 04 (quatro) horas depois do previsto, perdendo a oportunidade de descansar e organizar a rotina para retornar a realizar seus compromissos no dia seguinte.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões do cancelamento, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
É certo, Douto Julgador, o quão desgastante e cansativo pode ser uma viagem de horas, sendo ainda mais difícil se for necessário enfrentar situações inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração dos onsumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, cancelou o voo e fez com que os autores tivessem que ser realocados para outro voo que partiu mais de 04 horas depois, comprometendo toda a programação que havia sido minuciosamente ajustada para adequar-se a vida agitada do casal.
Portanto, resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade dos Requerentes.
A conduta pérfida da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos as Partes Autoras. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido por aqueles, que agora urgem por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhes foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo da alteração de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que os Autores foram maculados, ludibriados, humilhados e constrangidos, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos aos Autores, que encontram guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
“O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civi 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p.59).
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
“Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº. 8.078/90 é o mais importante instrumento para a defesa da parte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.
O artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Verifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento de suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços visando repassá-los em busca de lucro.
Já o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:
"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Da definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca no conceito acima.
A relação contratual posta em exame é, induvidosamente de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.
Desta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é fornecedora de serviços e os Requerentes são destinatários final destes serviços.
C) DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimonia morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Ediçã Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
“Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis”. (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM EPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO- SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É RESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, atribuindo-lhe um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Tal cenário resultou ainda na perda do tempo útil dos Autores, que, para o STJ, enseja dano moral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é "a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)
Assim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilidade civil ocorre uma vez que há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com o seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor para adquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e eficiente o problema do consumidor.
Segundo o autor Marcos Dessaune
“[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O constrangimento sofrido pelos Autores é insuscetível de aferição econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
E) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa clar que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as prática abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA D SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para realizar outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, po um problema ocasionado NÃO por sua culpa, MAS POR CULPA DA EMPRESA.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência já entende pela aplicação da teoria, uma vez ue o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema ausado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo ntendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao ano existencial – seja aplicado.
III - DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
a) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os Autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Em face dos danos MORAIS relatados atinentes aos fatos, requer que a Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
c) Ante os transtornos sofrido pelos consumidores, evidenciada a presença do dano moral, deverá a Reclamada arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da condenação;
d) A citação das Rés para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais;
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos, pede deferimento.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS
NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO OAB/BA 62.937 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026410-09.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026410-09.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA ____º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES
VICTORIA COELHO HERPST, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF de nº 143.259.887-26, portadora do RG n°.6044749 e LEOMAR LUDTKE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 081.820.327-76, portador do RG n°. 1559573, ambos residentes e domiciliados a Rua Rosa Turini, S/N, Caixa 02, CEP:29149-570, Itangua, Cariacica/ ES, vêm, por intermédio de seus advogados infrafirmados, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02012862000160, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04634042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com à empresa ré visando ter segurança nas suas operações, através dos serviços adquiridos junto a acionada.
In casu, os Requerentes realizaram viagem para Madri, e, no retorno, realizaram a compra de passagens com a Ré de Guarulhos/SP para Vitória/ES, com saída às 19h10min e chegada às 20h45min.
Contudo, a problemática dos Autores se inicia a partir do momento em que os mesmos receberam a informação de que seu voo havia sido, unilateralmente, cancelado pela Ré, e que estariam à procura de alternativa para realocação. Senão vejamos:
Diante disso, os Requerentes, exaustos após percorrer longo trecho de Madri para São Paulo, passaram a buscar uma resolução junto à Acionada, entretanto somente conseguiram novo voo para às 23h05min, totalizando mais de 04 (quatro) horas de diferença, causando grande impacto na viagem dos autores. Vejamos:
Dessa forma, exaustos e frustrados com o ocorrido, os autores chegaram ao seu lar mais de 04 (quatro) horas depois do previsto, perdendo a oportunidade de descansar e organizar a rotina para retornar a realizar seus compromissos no dia seguinte.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões do cancelamento, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
É certo, Douto Julgador, o quão desgastante e cansativo pode ser uma viagem de horas, sendo ainda mais difícil se for necessário enfrentar situações inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração dos onsumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, cancelou o voo e fez com que os autores tivessem que ser realocados para outro voo que partiu mais de 04 horas depois, comprometendo toda a programação que havia sido minuciosamente ajustada para adequar-se a vida agitada do casal.
Portanto, resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade dos Requerentes.
A conduta pérfida da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos as Partes Autoras. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido por aqueles, que agora urgem por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhes foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo da alteração de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que os Autores foram maculados, ludibriados, humilhados e constrangidos, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos aos Autores, que encontram guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
“O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civi 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p.59).
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
“Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº. 8.078/90 é o mais importante instrumento para a defesa da parte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.
O artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Verifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento de suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços visando repassá-los em busca de lucro.
Já o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:
"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Da definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca no conceito acima.
A relação contratual posta em exame é, induvidosamente de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.
Desta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é fornecedora de serviços e os Requerentes são destinatários final destes serviços.
C) DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimonia morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Ediçã Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
“Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis”. (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM EPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO- SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É RESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, atribuindo-lhe um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Tal cenário resultou ainda na perda do tempo útil dos Autores, que, para o STJ, enseja dano moral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é "a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)
Assim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilidade civil ocorre uma vez que há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com o seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor para adquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e eficiente o problema do consumidor.
Segundo o autor Marcos Dessaune
“[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O constrangimento sofrido pelos Autores é insuscetível de aferição econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
E) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa clar que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as prática abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA D SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para realizar outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, po um problema ocasionado NÃO por sua culpa, MAS POR CULPA DA EMPRESA.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência já entende pela aplicação da teoria, uma vez ue o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema ausado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo ntendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao ano existencial – seja aplicado.
III - DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
a) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os Autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Em face dos danos MORAIS relatados atinentes aos fatos, requer que a Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
c) Ante os transtornos sofrido pelos consumidores, evidenciada a presença do dano moral, deverá a Reclamada arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da condenação;
d) A citação das Rés para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais;
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos, pede deferimento.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS
NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO OAB/BA 62.937 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026410-09.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026410-09.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA ____º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES
VICTORIA COELHO HERPST, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF de nº 143.259.887-26, portadora do RG n°.6044749 e LEOMAR LUDTKE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 081.820.327-76, portador do RG n°. 1559573, ambos residentes e domiciliados a Rua Rosa Turini, S/N, Caixa 02, CEP:29149-570, Itangua, Cariacica/ ES, vêm, por intermédio de seus advogados infrafirmados, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02012862000160, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04634042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com à empresa ré visando ter segurança nas suas operações, através dos serviços adquiridos junto a acionada.
In casu, os Requerentes realizaram viagem para Madri, e, no retorno, realizaram a compra de passagens com a Ré de Guarulhos/SP para Vitória/ES, com saída às 19h10min e chegada às 20h45min.
Contudo, a problemática dos Autores se inicia a partir do momento em que os mesmos receberam a informação de que seu voo havia sido, unilateralmente, cancelado pela Ré, e que estariam à procura de alternativa para realocação. Senão vejamos:
Diante disso, os Requerentes, exaustos após percorrer longo trecho de Madri para São Paulo, passaram a buscar uma resolução junto à Acionada, entretanto somente conseguiram novo voo para às 23h05min, totalizando mais de 04 (quatro) horas de diferença, causando grande impacto na viagem dos autores. Vejamos:
Dessa forma, exaustos e frustrados com o ocorrido, os autores chegaram ao seu lar mais de 04 (quatro) horas depois do previsto, perdendo a oportunidade de descansar e organizar a rotina para retornar a realizar seus compromissos no dia seguinte.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões do cancelamento, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
É certo, Douto Julgador, o quão desgastante e cansativo pode ser uma viagem de horas, sendo ainda mais difícil se for necessário enfrentar situações inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração dos onsumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, cancelou o voo e fez com que os autores tivessem que ser realocados para outro voo que partiu mais de 04 horas depois, comprometendo toda a programação que havia sido minuciosamente ajustada para adequar-se a vida agitada do casal.
Portanto, resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade dos Requerentes.
A conduta pérfida da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos as Partes Autoras. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido por aqueles, que agora urgem por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhes foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo da alteração de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que os Autores foram maculados, ludibriados, humilhados e constrangidos, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos aos Autores, que encontram guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
“O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civi 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p.59).
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
“Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº. 8.078/90 é o mais importante instrumento para a defesa da parte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.
O artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Verifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento de suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços visando repassá-los em busca de lucro.
Já o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:
"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Da definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca no conceito acima.
A relação contratual posta em exame é, induvidosamente de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.
Desta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é fornecedora de serviços e os Requerentes são destinatários final destes serviços.
C) DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimonia morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Ediçã Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
“Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis”. (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM EPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO- SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É RESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, atribuindo-lhe um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Tal cenário resultou ainda na perda do tempo útil dos Autores, que, para o STJ, enseja dano moral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é "a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)
Assim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilidade civil ocorre uma vez que há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com o seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor para adquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e eficiente o problema do consumidor.
Segundo o autor Marcos Dessaune
“[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O constrangimento sofrido pelos Autores é insuscetível de aferição econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
E) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa clar que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as prática abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA D SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para realizar outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, po um problema ocasionado NÃO por sua culpa, MAS POR CULPA DA EMPRESA.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência já entende pela aplicação da teoria, uma vez ue o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema ausado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo ntendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao ano existencial – seja aplicado.
III - DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
a) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os Autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Em face dos danos MORAIS relatados atinentes aos fatos, requer que a Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
c) Ante os transtornos sofrido pelos consumidores, evidenciada a presença do dano moral, deverá a Reclamada arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da condenação;
d) A citação das Rés para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais;
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos, pede deferimento.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS
NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO OAB/BA 62.937 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5026410-09.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026410-09.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA ____º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES
VICTORIA COELHO HERPST, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF de nº 143.259.887-26, portadora do RG n°.6044749 e LEOMAR LUDTKE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 081.820.327-76, portador do RG n°. 1559573, ambos residentes e domiciliados a Rua Rosa Turini, S/N, Caixa 02, CEP:29149-570, Itangua, Cariacica/ ES, vêm, por intermédio de seus advogados infrafirmados, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02012862000160, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04634042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com à empresa ré visando ter segurança nas suas operações, através dos serviços adquiridos junto a acionada.
In casu, os Requerentes realizaram viagem para Madri, e, no retorno, realizaram a compra de passagens com a Ré de Guarulhos/SP para Vitória/ES, com saída às 19h10min e chegada às 20h45min.
Contudo, a problemática dos Autores se inicia a partir do momento em que os mesmos receberam a informação de que seu voo havia sido, unilateralmente, cancelado pela Ré, e que estariam à procura de alternativa para realocação. Senão vejamos:
Diante disso, os Requerentes, exaustos após percorrer longo trecho de Madri para São Paulo, passaram a buscar uma resolução junto à Acionada, entretanto somente conseguiram novo voo para às 23h05min, totalizando mais de 04 (quatro) horas de diferença, causando grande impacto na viagem dos autores. Vejamos:
Dessa forma, exaustos e frustrados com o ocorrido, os autores chegaram ao seu lar mais de 04 (quatro) horas depois do previsto, perdendo a oportunidade de descansar e organizar a rotina para retornar a realizar seus compromissos no dia seguinte.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões do cancelamento, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
É certo, Douto Julgador, o quão desgastante e cansativo pode ser uma viagem de horas, sendo ainda mais difícil se for necessário enfrentar situações inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração dos onsumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, cancelou o voo e fez com que os autores tivessem que ser realocados para outro voo que partiu mais de 04 horas depois, comprometendo toda a programação que havia sido minuciosamente ajustada para adequar-se a vida agitada do casal.
Portanto, resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade dos Requerentes.
A conduta pérfida da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos as Partes Autoras. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido por aqueles, que agora urgem por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhes foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo da alteração de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que os Autores foram maculados, ludibriados, humilhados e constrangidos, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos aos Autores, que encontram guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
“O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civi 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p.59).
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
“Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº. 8.078/90 é o mais importante instrumento para a defesa da parte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.
O artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Verifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento de suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços visando repassá-los em busca de lucro.
Já o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:
"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Da definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca no conceito acima.
A relação contratual posta em exame é, induvidosamente de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.
Desta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é fornecedora de serviços e os Requerentes são destinatários final destes serviços.
C) DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimonia morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Ediçã Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
“Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis”. (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM EPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO- SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É RESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, atribuindo-lhe um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Tal cenário resultou ainda na perda do tempo útil dos Autores, que, para o STJ, enseja dano moral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é "a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)
Assim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilidade civil ocorre uma vez que há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com o seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor para adquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e eficiente o problema do consumidor.
Segundo o autor Marcos Dessaune
“[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O constrangimento sofrido pelos Autores é insuscetível de aferição econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
E) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa clar que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as prática abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA D SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para realizar outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, po um problema ocasionado NÃO por sua culpa, MAS POR CULPA DA EMPRESA.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência já entende pela aplicação da teoria, uma vez ue o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema ausado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo ntendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao ano existencial – seja aplicado.
III - DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
a) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os Autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Em face dos danos MORAIS relatados atinentes aos fatos, requer que a Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
c) Ante os transtornos sofrido pelos consumidores, evidenciada a presença do dano moral, deverá a Reclamada arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da condenação;
d) A citação das Rés para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais;
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos, pede deferimento.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS
NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO OAB/BA 62.937 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5026410-09.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026410-09.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA ____º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES
VICTORIA COELHO HERPST, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF de nº 143.259.887-26, portadora do RG n°.6044749 e LEOMAR LUDTKE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 081.820.327-76, portador do RG n°. 1559573, ambos residentes e domiciliados a Rua Rosa Turini, S/N, Caixa 02, CEP:29149-570, Itangua, Cariacica/ ES, vêm, por intermédio de seus advogados infrafirmados, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02012862000160, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04634042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com à empresa ré visando ter segurança nas suas operações, através dos serviços adquiridos junto a acionada.
In casu, os Requerentes realizaram viagem para Madri, e, no retorno, realizaram a compra de passagens com a Ré de Guarulhos/SP para Vitória/ES, com saída às 19h10min e chegada às 20h45min.
Contudo, a problemática dos Autores se inicia a partir do momento em que os mesmos receberam a informação de que seu voo havia sido, unilateralmente, cancelado pela Ré, e que estariam à procura de alternativa para realocação. Senão vejamos:
Diante disso, os Requerentes, exaustos após percorrer longo trecho de Madri para São Paulo, passaram a buscar uma resolução junto à Acionada, entretanto somente conseguiram novo voo para às 23h05min, totalizando mais de 04 (quatro) horas de diferença, causando grande impacto na viagem dos autores. Vejamos:
Dessa forma, exaustos e frustrados com o ocorrido, os autores chegaram ao seu lar mais de 04 (quatro) horas depois do previsto, perdendo a oportunidade de descansar e organizar a rotina para retornar a realizar seus compromissos no dia seguinte.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões do cancelamento, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
É certo, Douto Julgador, o quão desgastante e cansativo pode ser uma viagem de horas, sendo ainda mais difícil se for necessário enfrentar situações inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração dos onsumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, cancelou o voo e fez com que os autores tivessem que ser realocados para outro voo que partiu mais de 04 horas depois, comprometendo toda a programação que havia sido minuciosamente ajustada para adequar-se a vida agitada do casal.
Portanto, resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade dos Requerentes.
A conduta pérfida da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos as Partes Autoras. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido por aqueles, que agora urgem por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhes foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo da alteração de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que os Autores foram maculados, ludibriados, humilhados e constrangidos, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos aos Autores, que encontram guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
“O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civi 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p.59).
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
“Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº. 8.078/90 é o mais importante instrumento para a defesa da parte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.
O artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Verifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento de suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços visando repassá-los em busca de lucro.
Já o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:
"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Da definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca no conceito acima.
A relação contratual posta em exame é, induvidosamente de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.
Desta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é fornecedora de serviços e os Requerentes são destinatários final destes serviços.
C) DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimonia morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Ediçã Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
“Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis”. (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM EPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO- SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É RESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, atribuindo-lhe um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Tal cenário resultou ainda na perda do tempo útil dos Autores, que, para o STJ, enseja dano moral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é "a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)
Assim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilidade civil ocorre uma vez que há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com o seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor para adquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e eficiente o problema do consumidor.
Segundo o autor Marcos Dessaune
“[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O constrangimento sofrido pelos Autores é insuscetível de aferição econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
E) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa clar que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as prática abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA D SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para realizar outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, po um problema ocasionado NÃO por sua culpa, MAS POR CULPA DA EMPRESA.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência já entende pela aplicação da teoria, uma vez ue o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema ausado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo ntendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao ano existencial – seja aplicado.
III - DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
a) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os Autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Em face dos danos MORAIS relatados atinentes aos fatos, requer que a Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
c) Ante os transtornos sofrido pelos consumidores, evidenciada a presença do dano moral, deverá a Reclamada arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da condenação;
d) A citação das Rés para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais;
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos, pede deferimento.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS
NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO OAB/BA 62.937 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026410-09.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026410-09.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA ____º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES
VICTORIA COELHO HERPST, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF de nº 143.259.887-26, portadora do RG n°.6044749 e LEOMAR LUDTKE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 081.820.327-76, portador do RG n°. 1559573, ambos residentes e domiciliados a Rua Rosa Turini, S/N, Caixa 02, CEP:29149-570, Itangua, Cariacica/ ES, vêm, por intermédio de seus advogados infrafirmados, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02012862000160, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04634042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com à empresa ré visando ter segurança nas suas operações, através dos serviços adquiridos junto a acionada.
In casu, os Requerentes realizaram viagem para Madri, e, no retorno, realizaram a compra de passagens com a Ré de Guarulhos/SP para Vitória/ES, com saída às 19h10min e chegada às 20h45min.
Contudo, a problemática dos Autores se inicia a partir do momento em que os mesmos receberam a informação de que seu voo havia sido, unilateralmente, cancelado pela Ré, e que estariam à procura de alternativa para realocação. Senão vejamos:
Diante disso, os Requerentes, exaustos após percorrer longo trecho de Madri para São Paulo, passaram a buscar uma resolução junto à Acionada, entretanto somente conseguiram novo voo para às 23h05min, totalizando mais de 04 (quatro) horas de diferença, causando grande impacto na viagem dos autores. Vejamos:
Dessa forma, exaustos e frustrados com o ocorrido, os autores chegaram ao seu lar mais de 04 (quatro) horas depois do previsto, perdendo a oportunidade de descansar e organizar a rotina para retornar a realizar seus compromissos no dia seguinte.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões do cancelamento, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
É certo, Douto Julgador, o quão desgastante e cansativo pode ser uma viagem de horas, sendo ainda mais difícil se for necessário enfrentar situações inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração dos onsumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, cancelou o voo e fez com que os autores tivessem que ser realocados para outro voo que partiu mais de 04 horas depois, comprometendo toda a programação que havia sido minuciosamente ajustada para adequar-se a vida agitada do casal.
Portanto, resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade dos Requerentes.
A conduta pérfida da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos as Partes Autoras. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido por aqueles, que agora urgem por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhes foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo da alteração de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que os Autores foram maculados, ludibriados, humilhados e constrangidos, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos aos Autores, que encontram guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
“O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civi 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p.59).
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
“Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº. 8.078/90 é o mais importante instrumento para a defesa da parte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.
O artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Verifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento de suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços visando repassá-los em busca de lucro.
Já o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:
"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Da definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca no conceito acima.
A relação contratual posta em exame é, induvidosamente de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.
Desta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é fornecedora de serviços e os Requerentes são destinatários final destes serviços.
C) DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimonia morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Ediçã Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
“Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis”. (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM EPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO- SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É RESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, atribuindo-lhe um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Tal cenário resultou ainda na perda do tempo útil dos Autores, que, para o STJ, enseja dano moral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é "a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)
Assim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilidade civil ocorre uma vez que há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com o seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor para adquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e eficiente o problema do consumidor.
Segundo o autor Marcos Dessaune
“[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O constrangimento sofrido pelos Autores é insuscetível de aferição econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
E) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa clar que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as prática abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA D SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para realizar outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, po um problema ocasionado NÃO por sua culpa, MAS POR CULPA DA EMPRESA.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência já entende pela aplicação da teoria, uma vez ue o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema ausado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo ntendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao ano existencial – seja aplicado.
III - DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
a) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os Autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Em face dos danos MORAIS relatados atinentes aos fatos, requer que a Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
c) Ante os transtornos sofrido pelos consumidores, evidenciada a presença do dano moral, deverá a Reclamada arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da condenação;
d) A citação das Rés para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais;
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos, pede deferimento.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS
NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO OAB/BA 62.937 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026410-09.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026410-09.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA ____º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES
VICTORIA COELHO HERPST, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF de nº 143.259.887-26, portadora do RG n°.6044749 e LEOMAR LUDTKE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 081.820.327-76, portador do RG n°. 1559573, ambos residentes e domiciliados a Rua Rosa Turini, S/N, Caixa 02, CEP:29149-570, Itangua, Cariacica/ ES, vêm, por intermédio de seus advogados infrafirmados, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02012862000160, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04634042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com à empresa ré visando ter segurança nas suas operações, através dos serviços adquiridos junto a acionada.
In casu, os Requerentes realizaram viagem para Madri, e, no retorno, realizaram a compra de passagens com a Ré de Guarulhos/SP para Vitória/ES, com saída às 19h10min e chegada às 20h45min.
Contudo, a problemática dos Autores se inicia a partir do momento em que os mesmos receberam a informação de que seu voo havia sido, unilateralmente, cancelado pela Ré, e que estariam à procura de alternativa para realocação. Senão vejamos:
Diante disso, os Requerentes, exaustos após percorrer longo trecho de Madri para São Paulo, passaram a buscar uma resolução junto à Acionada, entretanto somente conseguiram novo voo para às 23h05min, totalizando mais de 04 (quatro) horas de diferença, causando grande impacto na viagem dos autores. Vejamos:
Dessa forma, exaustos e frustrados com o ocorrido, os autores chegaram ao seu lar mais de 04 (quatro) horas depois do previsto, perdendo a oportunidade de descansar e organizar a rotina para retornar a realizar seus compromissos no dia seguinte.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões do cancelamento, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
É certo, Douto Julgador, o quão desgastante e cansativo pode ser uma viagem de horas, sendo ainda mais difícil se for necessário enfrentar situações inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração dos onsumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, cancelou o voo e fez com que os autores tivessem que ser realocados para outro voo que partiu mais de 04 horas depois, comprometendo toda a programação que havia sido minuciosamente ajustada para adequar-se a vida agitada do casal.
Portanto, resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade dos Requerentes.
A conduta pérfida da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos as Partes Autoras. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido por aqueles, que agora urgem por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhes foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo da alteração de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que os Autores foram maculados, ludibriados, humilhados e constrangidos, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos aos Autores, que encontram guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
“O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civi 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p.59).
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
“Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº. 8.078/90 é o mais importante instrumento para a defesa da parte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.
O artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Verifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento de suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços visando repassá-los em busca de lucro.
Já o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:
"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Da definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca no conceito acima.
A relação contratual posta em exame é, induvidosamente de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.
Desta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é fornecedora de serviços e os Requerentes são destinatários final destes serviços.
C) DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimonia morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Ediçã Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
“Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis”. (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM EPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO- SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É RESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, atribuindo-lhe um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Tal cenário resultou ainda na perda do tempo útil dos Autores, que, para o STJ, enseja dano moral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é "a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)
Assim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilidade civil ocorre uma vez que há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com o seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor para adquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e eficiente o problema do consumidor.
Segundo o autor Marcos Dessaune
“[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O constrangimento sofrido pelos Autores é insuscetível de aferição econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
E) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa clar que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as prática abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA D SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para realizar outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, po um problema ocasionado NÃO por sua culpa, MAS POR CULPA DA EMPRESA.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência já entende pela aplicação da teoria, uma vez ue o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema ausado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo ntendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao ano existencial – seja aplicado.
III - DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
a) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os Autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Em face dos danos MORAIS relatados atinentes aos fatos, requer que a Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
c) Ante os transtornos sofrido pelos consumidores, evidenciada a presença do dano moral, deverá a Reclamada arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da condenação;
d) A citação das Rés para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais;
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos, pede deferimento.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS
NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO OAB/BA 62.937 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026410-09.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026410-09.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA ____º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES
VICTORIA COELHO HERPST, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF de nº 143.259.887-26, portadora do RG n°.6044749 e LEOMAR LUDTKE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 081.820.327-76, portador do RG n°. 1559573, ambos residentes e domiciliados a Rua Rosa Turini, S/N, Caixa 02, CEP:29149-570, Itangua, Cariacica/ ES, vêm, por intermédio de seus advogados infrafirmados, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02012862000160, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04634042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com à empresa ré visando ter segurança nas suas operações, através dos serviços adquiridos junto a acionada.
In casu, os Requerentes realizaram viagem para Madri, e, no retorno, realizaram a compra de passagens com a Ré de Guarulhos/SP para Vitória/ES, com saída às 19h10min e chegada às 20h45min.
Contudo, a problemática dos Autores se inicia a partir do momento em que os mesmos receberam a informação de que seu voo havia sido, unilateralmente, cancelado pela Ré, e que estariam à procura de alternativa para realocação. Senão vejamos:
Diante disso, os Requerentes, exaustos após percorrer longo trecho de Madri para São Paulo, passaram a buscar uma resolução junto à Acionada, entretanto somente conseguiram novo voo para às 23h05min, totalizando mais de 04 (quatro) horas de diferença, causando grande impacto na viagem dos autores. Vejamos:
Dessa forma, exaustos e frustrados com o ocorrido, os autores chegaram ao seu lar mais de 04 (quatro) horas depois do previsto, perdendo a oportunidade de descansar e organizar a rotina para retornar a realizar seus compromissos no dia seguinte.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões do cancelamento, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
É certo, Douto Julgador, o quão desgastante e cansativo pode ser uma viagem de horas, sendo ainda mais difícil se for necessário enfrentar situações inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração dos onsumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, cancelou o voo e fez com que os autores tivessem que ser realocados para outro voo que partiu mais de 04 horas depois, comprometendo toda a programação que havia sido minuciosamente ajustada para adequar-se a vida agitada do casal.
Portanto, resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade dos Requerentes.
A conduta pérfida da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos as Partes Autoras. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido por aqueles, que agora urgem por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhes foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo da alteração de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que os Autores foram maculados, ludibriados, humilhados e constrangidos, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos aos Autores, que encontram guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
“O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civi 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p.59).
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
“Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº. 8.078/90 é o mais importante instrumento para a defesa da parte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.
O artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Verifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento de suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços visando repassá-los em busca de lucro.
Já o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:
"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Da definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca no conceito acima.
A relação contratual posta em exame é, induvidosamente de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.
Desta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é fornecedora de serviços e os Requerentes são destinatários final destes serviços.
C) DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimonia morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Ediçã Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
“Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis”. (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM EPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO- SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É RESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, atribuindo-lhe um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Tal cenário resultou ainda na perda do tempo útil dos Autores, que, para o STJ, enseja dano moral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é "a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)
Assim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilidade civil ocorre uma vez que há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com o seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor para adquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e eficiente o problema do consumidor.
Segundo o autor Marcos Dessaune
“[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O constrangimento sofrido pelos Autores é insuscetível de aferição econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
E) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa clar que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as prática abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA D SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para realizar outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, po um problema ocasionado NÃO por sua culpa, MAS POR CULPA DA EMPRESA.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência já entende pela aplicação da teoria, uma vez ue o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema ausado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo ntendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao ano existencial – seja aplicado.
III - DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
a) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os Autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Em face dos danos MORAIS relatados atinentes aos fatos, requer que a Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
c) Ante os transtornos sofrido pelos consumidores, evidenciada a presença do dano moral, deverá a Reclamada arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da condenação;
d) A citação das Rés para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais;
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos, pede deferimento.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS
NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO OAB/BA 62.937 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026410-09.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026410-09.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA ____º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES
VICTORIA COELHO HERPST, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF de nº 143.259.887-26, portadora do RG n°.6044749 e LEOMAR LUDTKE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 081.820.327-76, portador do RG n°. 1559573, ambos residentes e domiciliados a Rua Rosa Turini, S/N, Caixa 02, CEP:29149-570, Itangua, Cariacica/ ES, vêm, por intermédio de seus advogados infrafirmados, à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02012862000160, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04634042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com à empresa ré visando ter segurança nas suas operações, através dos serviços adquiridos junto a acionada.
In casu, os Requerentes realizaram viagem para Madri, e, no retorno, realizaram a compra de passagens com a Ré de Guarulhos/SP para Vitória/ES, com saída às 19h10min e chegada às 20h45min.
Contudo, a problemática dos Autores se inicia a partir do momento em que os mesmos receberam a informação de que seu voo havia sido, unilateralmente, cancelado pela Ré, e que estariam à procura de alternativa para realocação. Senão vejamos:
Diante disso, os Requerentes, exaustos após percorrer longo trecho de Madri para São Paulo, passaram a buscar uma resolução junto à Acionada, entretanto somente conseguiram novo voo para às 23h05min, totalizando mais de 04 (quatro) horas de diferença, causando grande impacto na viagem dos autores. Vejamos:
Dessa forma, exaustos e frustrados com o ocorrido, os autores chegaram ao seu lar mais de 04 (quatro) horas depois do previsto, perdendo a oportunidade de descansar e organizar a rotina para retornar a realizar seus compromissos no dia seguinte.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões do cancelamento, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
É certo, Douto Julgador, o quão desgastante e cansativo pode ser uma viagem de horas, sendo ainda mais difícil se for necessário enfrentar situações inesperadas e bastante perturbadoras, como as que foram causadas pela empresa contratada.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração dos onsumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, cancelou o voo e fez com que os autores tivessem que ser realocados para outro voo que partiu mais de 04 horas depois, comprometendo toda a programação que havia sido minuciosamente ajustada para adequar-se a vida agitada do casal.
Portanto, resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade dos Requerentes.
A conduta pérfida da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos as Partes Autoras. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido por aqueles, que agora urgem por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhes foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo da alteração de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que os Autores foram maculados, ludibriados, humilhados e constrangidos, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos aos Autores, que encontram guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
“O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civi 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p.59).
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
“Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº. 8.078/90 é o mais importante instrumento para a defesa da parte geralmente mais fraca em qualquer relação de consumo, qual seja o consumidor.
O artigo 2º do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Verifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor é aquele que age com vistas ao atendimento de suas necessidades próprias ou de outrem, isto é, aquele que não adquire produtos ou serviços visando repassá-los em busca de lucro.
Já o artigo 3º da mesma lei determina que fornecedor é:
"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Da definição acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros, sendo que nossos tribunais têm entendido que a finalidade de lucro está intrínseca no conceito acima.
A relação contratual posta em exame é, induvidosamente de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC; STJ, Súmula 297), incidindo, pois, suas regras e princípios no caso vertente.
Desta forma, conclui-se que estamos diante de uma relação típica de consumo, já que a empresa Ré é fornecedora de serviços e os Requerentes são destinatários final destes serviços.
C) DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimonia morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Ediçã Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
“Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis”. (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM EPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO- SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É RESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, atribuindo-lhe um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Tal cenário resultou ainda na perda do tempo útil dos Autores, que, para o STJ, enseja dano moral. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, perda do tempo útil é "a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral." (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)
Assim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilidade civil ocorre uma vez que há, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e ilícita não cumprindo com o seu dever do bom atendimento, pelo contrário aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor para adquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao invés de solucionar de forma rápida e eficiente o problema do consumidor.
Segundo o autor Marcos Dessaune
“[...] o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
O constrangimento sofrido pelos Autores é insuscetível de aferição econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
E) TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa clar que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as prática abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, sofreu com a PERDA D SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para realizar outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, po um problema ocasionado NÃO por sua culpa, MAS POR CULPA DA EMPRESA.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência já entende pela aplicação da teoria, uma vez ue o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema ausado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo ntendendo que não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao ano existencial – seja aplicado.
III - DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
a) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os Autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Em face dos danos MORAIS relatados atinentes aos fatos, requer que a Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
c) Ante os transtornos sofrido pelos consumidores, evidenciada a presença do dano moral, deverá a Reclamada arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da condenação;
d) A citação das Rés para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais;
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos, pede deferimento.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS
NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO OAB/BA 62.937 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026473-95.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026473-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 20.971,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Gratuidade de Justiça
ANGÉLICA SOARES GUSMÃO, brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF sob o nº 043.687.177-75 e no RG sob o nº 1.279.811 – SPTC/ES, endereço eletrônico: angecon@hotmail.com, e KRAV MAROJA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 152.852.967-73 e no RG sob o nº 3.594.740 – SPTC/ES, endereço eletrônico: kravmaroja@gmail.com, ambos residentes na Rua Dr. Dido Fontes, nº 175, apto. 102, Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP: 29.060-280, pelas advogadas que esta subscrevem (procurações anexas), com escritório no endereço em nota infra, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelo que subsegue:
▪ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Informa-se, inicialmente, que a primeira requerente esteve desempregada nos últimos anos, sendo importante ressaltar ainda, que a mesma possui dois filho sob sua dependência, que residem consigo. Apesar de ter se recolocado profissionalmente recentemente, o seu salário mantém apenas as despesas básicas de sua família (doc. anexo), motivo pelo qual não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos.
O segundo requerente, por sua vez, é estudante e, como dito, é dependente financeiro de sua mãe, não possuindo, portanto, renda própria.
Dessa forma, os requerentes declaram-se hipossuficientes (doc. anexos), não possuindo condições de arcar com os custos necessários ao acesso à Justiça sem que haja prejuízo do seu sustento.
Nestas circunstâncias, como não têm recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os requerentes pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça para ambos, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
▪ DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO:
Embora não tenha havido êxito, os autores tentaram resolver demanda ora posta em juízo com a requerida de forma extrajudicial, mediante cobrança por e-mails, ligações telefônicas e reclamação feita junto ao site www.consumidor.gov.b (doc. anexo). Entretanto, não houve conciliação entre as partes.
Desta forma, manifestam os autores o seu desinteresse na autocomposição, para os fins do parágrafo 5º, do artigo 334, do CPC.
▪ RELATO DOS FATOS:
Cumpre informar, primeiramente, que a primeira requerente é genitora do segundo requerente e que este, à época dos fatos, tinha recém completado 18 anos. O autor estava passando uma temporada na casado seu pai, que reside em Belém/Pará, quando então resolveu retornar para a casa da sua mãe, em Vitória/ES, onde possui residência fixa. Vale ressaltar que o
Em 18/11/2020 a primeira autora providenciou a compra de um passagem aérea em nome do segundo autor, para que este retornasse à Vitória. Val ressaltar que o autor estava a passeio em Marabá/BA, de onde iria embarcar.
O voo estava programado para o dia 22/11/2020, com saída d Marabá às 15:35 horas (LA 4505), com conexão em Brasília/DF, e chegada ao destino final (Vitória/ES) às 22:30 horas (LA3040).
A compra foi feita diretamente no site da requerida e gerou o código de reserva RXSDVZ, conforme demonstra o e-mail de reserva da passagem (doc. anexo). Cumpre ressaltar que além da passagem aérea, nesta mesma compra a primeira autora também pagou por uma bagagem adicional, totalizando a quantia de R$1.059,06 (um mil e cinquenta e nove reais e seis centavos), dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, sendo R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) relativos à passagem aérea, R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) relativos à taxa de embarque, e R$60,00 (sessenta reais) relativos a uma bagagem adicional, conforme demonstram os comprovantes de compra (doc. anexos).
No dia seguinte, 19/11/2020, a primeira requerente realizou a compra de mais duas bagagens adicionais, no valor total de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), conforme comprovam o e-mail e comprovante de compra (docs. anexos). Ocorre que neste mesmo dia, o segundo requerente informou à sua mãe que não precisaria de três bagagens adicionais, mas apenas de duas. Então, a autora solicitou
à empresa requerida o cancelamento APENAS de uma das bagagens adicionais através de formulário disponibilizado no site desta, tendo sido recebido um e-mail d confirmação da solicitação de reembolso (doc. anexo).
Vale ressaltar que mesmo após a solicitação de cancelamento da bagagem adicional, em 20/11/2020, a primeira requerente recebeu um e-mail da Latam com todas as informações do voo e orientação para que fosse realizado o check-in pelo site da requerida, e em 22/11/2020, a autora recebeu outro e-mail da requerida com o cartão de embarque do segundo requerido (doc. anexo), reproduzidos abaixo:
A primeira requerente tentou fazer o check-in do seu filho, segundo requerente, pela internet, em 21/11/2020, através do link disponibilizado no e-mail enviado pela Latam, entretanto, não conseguiu. Em razão disso, a autora compareceu ao aeroporto de Vitória no dia seguinte, ou seja, na data da viagem (22/11/2020), para fazer o check-in pessoalmente no guichê da Latam.
Na oportunidade, a requerente foi informada pelo funcionário da requerida de nome Luiz, que a reserva RXSDVZ havia sido cancelada. A requerente, então, informou ao referido funcionário que não havia feito o cancelamento da reserva, mas este lhe informou que nada poderia fazer a respeito.
Salienta-se que o segundo requerente, embora tivesse acabado de completar 18 anos, encontrava-se desacompanhado, numa cidade em que não conhecia ninguém e sem nenhum recurso financeiro, não havendo outro voo de Marabá/PA para Vitória/ES naquele dia. A primeira requerente, ainda se encontrando no aeroporto de Vitória, e após orientações recebidas, inclusive da polícia, realizou uma segunda compra de passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo, através do site My Trip, cuja reserva era QUPBUP, no valor de R$826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) (doc. anexo).
A autora retornou ao guichê da Latam para fazer o check-in para o seu filho/autor desta segunda reserva (QUPBUP), mas, muito embora a funcionária tivesse localizado a reserva, não conseguiu finalizar o check-in, pois a reserva tinha “sumido” do sistema. A funcionária da requerida explicou que tal situação não era de responsabilidade da companhia aérea, mas da empresa que vendeu a passagem.
A autora explicou mais uma vez à funcionária da Latam que não havia solicitado o cancelamento da passagem aérea, mas tão somente de uma das bagagens adicionais que havia comprado. A atendente lhe informou que se tratava de um erro do sistema, pois este cancelava tudo atrelado ao bilhete, inclusive a passagem aérea.
A própria funcionária da Latam orientou a primeira requerente a comprar mais uma passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo (terceira compra) através da SOS Passagens Aéreas, agência de viagens localizada no aeroporto de Vitória, no valor total de R$999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em quatro parcelas de R$249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 do cartão de crédito da autora (doc. anexo), tendo sido gerada a reserva WUWMAE, quando finalmente, o primeiro requerente pôde embarcar e retornar à Vitória/ES.
Ou seja, ante o cancelamento indevido da passagem aére realizado pela Latam, a primeira requerente teve que efetuar três compras d passagem aérea e bagagens adicionais do mesmo voo para que o seu filho/segund requerente enfim pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES!
Reproduz-se abaixo excerto da fatura do cartão de crédito da primeira requerente com os valores das três compras feitas por esta, sendo a primeira realizada diretamente com a Latam/requerida, a segunda, no site My Trip, e a terceira, na agência de viagens SOS Passagens aéreas:
Informa-se que no dia 25/11/2020, a primeira requerente recebeu estorno da Latam no montante de R$102,16 (cento e dois reais e dezesseis centavos), ao que parece, relativo ao valor de uma bagagem adicional e da taxa de embarque. Quanto
ao valor da segunda compra, este foi estornado pelo site My Trip em 26/11/2020 conforme demonstra a fatura do mês de novembro de 2020 do cartão de crédito da autora cujo excerto segue reproduzido abaixo:
Conforme informado anteriormente, a primeira compra realizada pela autora, feita diretamente com a Latam, foi dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, tendo a primeira parcela sido debitada na fatura do cartão de crédito vencida em dezembro de 2020, e as demais parcelas, debitadas nos meses posteriores, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021 (docs. anexos).
Como a autora não havia recebido o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e às demais bagagens adicionais, ela registrou o seu pedido através dos canais de comunicação da Latam, tanto por telefone como por formulário disponibilizado no site da requerida. O registro realizado pelo site da Latam em dezembro de 2020 gerou o ticket nº 29603365 (doc. anexo).
Ocorre que a Latam se recusou a providenciar o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e de duas bagagens adicionais, garantindo apenas a disponibilização de crédito em nome do segundo requerente, o que nunca foi solicitado pelos autores! A requerida emitiu, de forma unilateral e sem a concordância dos autores, dois travel vouchers em nome do segundo requerente, o primeiro de nº 045292921674022, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativo ao valor de duas bagagens adicionais, com validade até 20/05/2022, e o segundo de nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, com validade até 06/08/2022 (docs. anexos).
Diante disto, em setembro de 2021 a primeira requerente abriu mais um chamado no site da Lata que, por sua vez, gerou o ticket nº 35000130 (doc. anexo), manifestando a sua discordância com a emissão do crédito pela requerida e reiterando o pedido de reembolso dos valores relativos à passagem aérea e a duas bagagens adicionais.
Como não teve êxito nas solicitações de reembolso junto à empresa ré, a primeira requerente registrou sua reclamação no site www.consumidor.com.br em 30/09/2021, o que gerou o protocolo nº 2021.09/00005217829 (doc. anexo), mas, mais uma vez, não teve sua solicitação atendida, conforme demonstra a resposta dada pela empresa requerida, reproduzida abaixo:
Vale ressaltar que em 25/03/2022, ou seja, após as diversas tratativas empreendidas pela primeira requerente para solucionar a demanda em comento, a empresa requerida providenciou o reembolso do valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativos às demais bagagens adicionais, conforme demonstra a reprodução abaixo:
Muito embora as quantias relativas às bagagens adicionais tenham sido reembolsadas pela requerida após as diversas solicitações realizadas pela primeira requerente, o valor relativo à passagem aérea, até o present momento, não foi devolvido pela requerida.
Desta forma, diante de todo o desgaste vivenciado pelos consumidores e da impossibilidade de resolução extrajudicial do impasse causado pela Latam, não restou alternativa aos autores senão provocar o Judiciário, para vere satisfeitos os seus direitos assegurados por lei.
▪ FUNDAMENTOS:
01. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Cumpre informar, inicialmente, que a relação em comento é considerada de consumo, tanto a firmada entre a Latam e o segundo requerente, já que este era o passageiro, assim como em relação à primeira requerente, esta, por sua vez, considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que foi quem realizou todas as compras das passagens aéreas e bagagens adicionais para que seu filho pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES e que, assim como este, sofreu as consequências da falha do serviço prestado pela Latam.
A hipossuficiência dos autores em face da empresa requerida é evidente e isto, por si só, mostra-se requisito autorizador da inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, incisos VIII do CDC, o que se requer desde já.
Pugna-se pela inversão do ônus da prova, sobretudo para comprovar que a primeira requerente pugnou pelo cancelamento apenas de uma das três bagagens adicionais adquiridas, cuja solicitação foi realizada por formulário disponibilizado no site da querida. O espelho da solicitação realizada pela primeira requerente, entretanto, não foi disponibilizado à consumidora.
02. DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO À PRIMEIRA REQUERIDA DO VALOR RELATIVO À PASSAGEM AÉREA:
Conforme demonstrado em tópico anterior, as três compras de passagem área e bagagens adicionais cujo passageiro era o segundo requerente foram realizadas pela sua mãe/primeira requerente.
Informou-se, ainda, que as segunda e terceira compras de passagem área e bagagens adicionais que, reitera-se, tiveram que ser feitas com outras empresas (agências de turismo), só ocorreram pelo fato de a empresa requerida ter cancelado indevidamente a passagem aérea e de todas as bagagens adicionais, quando, na realidade, deveria ter realizado o cancelamento de apenas de uma das bagagens adicionais, conforme solicitação da autora.
Verifica-se, com isso, que a primeira requerida possui legitimidad ativa para requerer o reembolso do valor da passagem cancelada indevidamente pel companhia aérea e que, até o presente momento, não foi devolvido por esta.
Salienta-se que após todas as tentativas empreendidas pela primeira requerente junto à Latam para reaver o valor gasto com a passagem aérea cancelada indevidamente por esta, em 06/08/2021, a requerida emitiu, de forma unilateral e sem a
concordância dos autores, o voucher travel nº 45292932998692, em nome do segundo requerente, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo à passagem aérea, com validade até 06/08/2022. A primeira requerente/credora, entretanto, manifestou sua discordância quanto ao crédito disponibilizado ao seu filho, por escrito, tanto pelos canais de comunicação da Latam, tanto pela plataforma do Governo Federal, www.consumidor.com.br, conforme informado em tópico anterior.
Cumpre mencionar que em nenhum momento a companhia aére informou por escrito aos autores sobre a interrupção do serviço, descumprindo o artig 20 inciso II e §2º da Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Além disso, a requerida descumpriu o que dispõe o artigo 21, incis II, da referida Resolução, que garante ao passageiro a escolha pela forma de reembols do serviço:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Cumpre mencionar que a Resolução em comento garante ao passageiro o reembolso em 07 (sete) dias, contados da data da solicitação, conforme dispõe o artigo 291. A normativa determina que o reembolso só poderá ser efetuado em créditos para aquisição de passagens aéreas se houver concordância do passageiro, conforme dispõe o artigo 312.
Verifica-se, com isso, o descumprimento por parte da Latam aos dispositivos em comento.
Salienta-se, ainda, que o direito ao reparação do dano material sofrido pela autora encontra amparo no artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como no artigo 389 do Código Civil, que garante à credora o reembolso do valor que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.
Desta forma, deve ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores. Consequentemente, a requerida deve ser condenada ao pagamento à primeira requerente/credora do valor de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos à passagem aérea cancelada indevidamente pela Latam, acrescido de correção monetária desde a data da compra (18/11/2020) e juros legais, a partir da citação.
03. DO DANO MORAL:
A situação vivenciada pelos requerentes, cada um a seu modo causou-lhes prejuízos de ordem moral – e, para a primeira requerida, também material
1 Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. 2 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
pelo evidente desgaste emocional sofrido em razão do ato ilícito provocado pela empresa ré, ao promover o cancelamento indevido da passagem aérea do segundo requerente.
O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pesso umana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, timidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristez umilhações que fogem à normalidade do dia a dia.
Certo é que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o cancelamento indevido da passagem aérea pela Latam resultou uma verdadeira via crucis para que o segundo requerente enfim pudesse retornar à Vitória/ES.
No caso da primeira requerente, o abalo moral sofrido entra no campo do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo dispendido por esta para solucionar o problema gerado pela companhia aérea, bem como para tentar reaver os valores pagos pela passagem aérea e pelas bagagens adicionais, cujos serviços foram indevidamente cancelados pela requerida.
Como se sabe, o desvio produtivo é um evento danoso gerado em razão de falha no serviço ou produto que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida, desviando-se de suas atividades cotidianas, para tentar resolver determinado problema ocasionado pelo fornecedor.
Conforme informado anteriormente, a autora, na data do voo, esteve presencialmente no aeroporto de Vitória, junto ao guichê da Latam, para tentar resolver a situação pessoalmente, já que não conseguiu fazer o check-in online. Ao final, teve que realizar a compra de mais duas passagens para que, enfim, o seu filho/segundo requerente pudesse retornar para casa. Não bastasse isso, a autora levou quase dois anos tentando reaver os valores gastos com os serviços cancelados indevidamente pela Latam, e muito embora parte destes tenha sido devolvida, até o presente momento, a quantia relativa a passagem aérea não foi reembolsada pela requerida.
Sobre a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumido pra fins de constatação da ocorrência do dano moral, cita-se recente entendimento d Tribunal de Justiça do Amazonas:
IREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃ ECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO D NDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA D ASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO VALOR OBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO APLICADO. DANO MORAL UANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pressuposto d xistência de má-fé por parte da Apelada deve estar presente para que s ossa justificar a condenação desta à devolução dos valores de forma dobrada . Aplico a teoria do desvio produtivo, segundo a qual se prova pelo ucessivos contatos e reclamações junto às Recorridas, com mais de entativas de solucionar o problema, via telefone, e-mail e até registro d eclamação no site "Reclame Aqui" (fls. 17/23) que, desse modo, gero ma situação de abusiva demora na solução do problema do consumidor . Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifos apostos) TJ-AM - AC: 06437138720208040001 AM 0643713-87.2020.8.04.0001 elator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/10/2021 rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)
Com relação ao segundo requerente, que era o passageiro, há qu se ressaltar que apesar de ter acabado de completar 18 anos à época dos fatos, aind estava sob a responsabilidade de seus pais, sendo dependente destes financeirament até hoje. Conforme informado anteriormente, o autor estava retornando da casa do se pai, que reside em Belém/PA, onde havia passado uma temporada, para Vitória/ES, loca em que possui residência fixa com a sua mãe.
Como seus pais ainda eram responsáveis por ele, sua mãe/autora providenciou todo o trâmite para o seu retorno (compra da passagem, check-in etc.). Com o cancelamento indevido da passagem aérea e das demais bagagens adicionais por parte da Latam, o autor viveu verdadeira angústia no aeroporto de Marabá/PA, por estar desacompanhado, em uma cidade em que não conhecia ninguém e também sem nenhum recurso financeiro.
Vale ressaltar que a Latam não prestou nenhum tipo de assistência ao autor, cujo retorno à Vitória, na mesma data, só foi possível após sua mãe/autora ter realizado a compra de outra passagem aérea em seu nome, através de terceiro (agência de viagens), conforme relatado anteriormente.
O ato ilícito praticado pela companhia aérea ora requerida, caracterizado pelo cancelamento indevido da passagem aérea e das bagagens adicionais, violou os termos da Resolução nº 400/2016, especialmente os artigos 20, 21, 29 e 31, citados no tópico anterior. Além disso, houve descumprimento por parte da transportadora do Contrato de Transporte Aéreo da Latam (doc. anexo), em especial dos itens 8.9.3, 8.9.5 e 8.9.6, abaixo reproduzidos:
Desta forma, resta evidente o dano moral sofrido por ambos os autores em razão da conduta ilícita praticada pela requerida.
Como se sabe, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços, que se responsabiliza pela reparação dos dano causados pela falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa
Para se configurar o dever de indenizar, devem estar comprovados: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, excluindo-se, portanto, a prova da culpa. Diante dos fatos narrados pelos autores, a demanda posta em juízo evidencia a presença de tais requisitos.
Vale citar posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Paraná a respeito da responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art.
14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifos apostos) (TJ-PR - RI: 00032791920178160182 PR 0003279-19.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2018)
Desta forma, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos autores, o desgaste vivenciado por estes na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente e o descaso da Latam quanto à reparação de sua falha, entende-se que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral aos requerentes, em valor a ser fixado por este juízo, de caráter compensatório ao requerente, e punitivo à requerida, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se levar em conta, ainda, a extensão do dano e o ato ilícito cometido pela requerida, sugerindo-se, para tanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
▪ PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
01) a concessão da gratuidade de justiça para ambos os autores uma vez que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, d CPC;
02) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII o CDC;
03) a procedência do pedido de ressarcimento de danos materiais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) em favor da primeira requerente, relativos ao reembolso da compra da primeira passagem, cancelada indevidamente pela requerida, acrescidos de correção monetária, a partir da data da compra (18/11/2020), e de juros de mora, a partir da citação, na forma da lei, devendo-se, consequentemente, ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores;
04) a procedência do pedido de indenização por danos morais a ambos os autores, com a condenação da requerida ao pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo, que se espera seja o mais alto possível, suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela requerente, e punir a requerida pelo ato ilícito praticado, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
05) a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC;
06) a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
07) que as intimações da requerente sejam publicadas, exclusivamente, em nome da advogada LAIS NASSUR ALVES, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.582, sob pena de ineficácia.
Protesta por provas, especialmente a documental superveniente.
Valor da causa: R$20.971,90 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Pede deferimento.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Lais Nassur Alves OAB/ES 18.582
Bianca Bonadiman Abrão OAB/ES 13.146 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026473-95.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026473-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 20.971,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Gratuidade de Justiça
ANGÉLICA SOARES GUSMÃO, brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF sob o nº 043.687.177-75 e no RG sob o nº 1.279.811 – SPTC/ES, endereço eletrônico: angecon@hotmail.com, e KRAV MAROJA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 152.852.967-73 e no RG sob o nº 3.594.740 – SPTC/ES, endereço eletrônico: kravmaroja@gmail.com, ambos residentes na Rua Dr. Dido Fontes, nº 175, apto. 102, Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP: 29.060-280, pelas advogadas que esta subscrevem (procurações anexas), com escritório no endereço em nota infra, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelo que subsegue:
▪ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Informa-se, inicialmente, que a primeira requerente esteve desempregada nos últimos anos, sendo importante ressaltar ainda, que a mesma possui dois filho sob sua dependência, que residem consigo. Apesar de ter se recolocado profissionalmente recentemente, o seu salário mantém apenas as despesas básicas de sua família (doc. anexo), motivo pelo qual não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos.
O segundo requerente, por sua vez, é estudante e, como dito, é dependente financeiro de sua mãe, não possuindo, portanto, renda própria.
Dessa forma, os requerentes declaram-se hipossuficientes (doc. anexos), não possuindo condições de arcar com os custos necessários ao acesso à Justiça sem que haja prejuízo do seu sustento.
Nestas circunstâncias, como não têm recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os requerentes pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça para ambos, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
▪ DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO:
Embora não tenha havido êxito, os autores tentaram resolver demanda ora posta em juízo com a requerida de forma extrajudicial, mediante cobrança por e-mails, ligações telefônicas e reclamação feita junto ao site www.consumidor.gov.b (doc. anexo). Entretanto, não houve conciliação entre as partes.
Desta forma, manifestam os autores o seu desinteresse na autocomposição, para os fins do parágrafo 5º, do artigo 334, do CPC.
▪ RELATO DOS FATOS:
Cumpre informar, primeiramente, que a primeira requerente é genitora do segundo requerente e que este, à época dos fatos, tinha recém completado 18 anos. O autor estava passando uma temporada na casado seu pai, que reside em Belém/Pará, quando então resolveu retornar para a casa da sua mãe, em Vitória/ES, onde possui residência fixa. Vale ressaltar que o
Em 18/11/2020 a primeira autora providenciou a compra de um passagem aérea em nome do segundo autor, para que este retornasse à Vitória. Val ressaltar que o autor estava a passeio em Marabá/BA, de onde iria embarcar.
O voo estava programado para o dia 22/11/2020, com saída d Marabá às 15:35 horas (LA 4505), com conexão em Brasília/DF, e chegada ao destino final (Vitória/ES) às 22:30 horas (LA3040).
A compra foi feita diretamente no site da requerida e gerou o código de reserva RXSDVZ, conforme demonstra o e-mail de reserva da passagem (doc. anexo). Cumpre ressaltar que além da passagem aérea, nesta mesma compra a primeira autora também pagou por uma bagagem adicional, totalizando a quantia de R$1.059,06 (um mil e cinquenta e nove reais e seis centavos), dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, sendo R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) relativos à passagem aérea, R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) relativos à taxa de embarque, e R$60,00 (sessenta reais) relativos a uma bagagem adicional, conforme demonstram os comprovantes de compra (doc. anexos).
No dia seguinte, 19/11/2020, a primeira requerente realizou a compra de mais duas bagagens adicionais, no valor total de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), conforme comprovam o e-mail e comprovante de compra (docs. anexos). Ocorre que neste mesmo dia, o segundo requerente informou à sua mãe que não precisaria de três bagagens adicionais, mas apenas de duas. Então, a autora solicitou
à empresa requerida o cancelamento APENAS de uma das bagagens adicionais através de formulário disponibilizado no site desta, tendo sido recebido um e-mail d confirmação da solicitação de reembolso (doc. anexo).
Vale ressaltar que mesmo após a solicitação de cancelamento da bagagem adicional, em 20/11/2020, a primeira requerente recebeu um e-mail da Latam com todas as informações do voo e orientação para que fosse realizado o check-in pelo site da requerida, e em 22/11/2020, a autora recebeu outro e-mail da requerida com o cartão de embarque do segundo requerido (doc. anexo), reproduzidos abaixo:
A primeira requerente tentou fazer o check-in do seu filho, segundo requerente, pela internet, em 21/11/2020, através do link disponibilizado no e-mail enviado pela Latam, entretanto, não conseguiu. Em razão disso, a autora compareceu ao aeroporto de Vitória no dia seguinte, ou seja, na data da viagem (22/11/2020), para fazer o check-in pessoalmente no guichê da Latam.
Na oportunidade, a requerente foi informada pelo funcionário da requerida de nome Luiz, que a reserva RXSDVZ havia sido cancelada. A requerente, então, informou ao referido funcionário que não havia feito o cancelamento da reserva, mas este lhe informou que nada poderia fazer a respeito.
Salienta-se que o segundo requerente, embora tivesse acabado de completar 18 anos, encontrava-se desacompanhado, numa cidade em que não conhecia ninguém e sem nenhum recurso financeiro, não havendo outro voo de Marabá/PA para Vitória/ES naquele dia. A primeira requerente, ainda se encontrando no aeroporto de Vitória, e após orientações recebidas, inclusive da polícia, realizou uma segunda compra de passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo, através do site My Trip, cuja reserva era QUPBUP, no valor de R$826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) (doc. anexo).
A autora retornou ao guichê da Latam para fazer o check-in para o seu filho/autor desta segunda reserva (QUPBUP), mas, muito embora a funcionária tivesse localizado a reserva, não conseguiu finalizar o check-in, pois a reserva tinha “sumido” do sistema. A funcionária da requerida explicou que tal situação não era de responsabilidade da companhia aérea, mas da empresa que vendeu a passagem.
A autora explicou mais uma vez à funcionária da Latam que não havia solicitado o cancelamento da passagem aérea, mas tão somente de uma das bagagens adicionais que havia comprado. A atendente lhe informou que se tratava de um erro do sistema, pois este cancelava tudo atrelado ao bilhete, inclusive a passagem aérea.
A própria funcionária da Latam orientou a primeira requerente a comprar mais uma passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo (terceira compra) através da SOS Passagens Aéreas, agência de viagens localizada no aeroporto de Vitória, no valor total de R$999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em quatro parcelas de R$249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 do cartão de crédito da autora (doc. anexo), tendo sido gerada a reserva WUWMAE, quando finalmente, o primeiro requerente pôde embarcar e retornar à Vitória/ES.
Ou seja, ante o cancelamento indevido da passagem aére realizado pela Latam, a primeira requerente teve que efetuar três compras d passagem aérea e bagagens adicionais do mesmo voo para que o seu filho/segund requerente enfim pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES!
Reproduz-se abaixo excerto da fatura do cartão de crédito da primeira requerente com os valores das três compras feitas por esta, sendo a primeira realizada diretamente com a Latam/requerida, a segunda, no site My Trip, e a terceira, na agência de viagens SOS Passagens aéreas:
Informa-se que no dia 25/11/2020, a primeira requerente recebeu estorno da Latam no montante de R$102,16 (cento e dois reais e dezesseis centavos), ao que parece, relativo ao valor de uma bagagem adicional e da taxa de embarque. Quanto
ao valor da segunda compra, este foi estornado pelo site My Trip em 26/11/2020 conforme demonstra a fatura do mês de novembro de 2020 do cartão de crédito da autora cujo excerto segue reproduzido abaixo:
Conforme informado anteriormente, a primeira compra realizada pela autora, feita diretamente com a Latam, foi dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, tendo a primeira parcela sido debitada na fatura do cartão de crédito vencida em dezembro de 2020, e as demais parcelas, debitadas nos meses posteriores, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021 (docs. anexos).
Como a autora não havia recebido o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e às demais bagagens adicionais, ela registrou o seu pedido através dos canais de comunicação da Latam, tanto por telefone como por formulário disponibilizado no site da requerida. O registro realizado pelo site da Latam em dezembro de 2020 gerou o ticket nº 29603365 (doc. anexo).
Ocorre que a Latam se recusou a providenciar o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e de duas bagagens adicionais, garantindo apenas a disponibilização de crédito em nome do segundo requerente, o que nunca foi solicitado pelos autores! A requerida emitiu, de forma unilateral e sem a concordância dos autores, dois travel vouchers em nome do segundo requerente, o primeiro de nº 045292921674022, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativo ao valor de duas bagagens adicionais, com validade até 20/05/2022, e o segundo de nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, com validade até 06/08/2022 (docs. anexos).
Diante disto, em setembro de 2021 a primeira requerente abriu mais um chamado no site da Lata que, por sua vez, gerou o ticket nº 35000130 (doc. anexo), manifestando a sua discordância com a emissão do crédito pela requerida e reiterando o pedido de reembolso dos valores relativos à passagem aérea e a duas bagagens adicionais.
Como não teve êxito nas solicitações de reembolso junto à empresa ré, a primeira requerente registrou sua reclamação no site www.consumidor.com.br em 30/09/2021, o que gerou o protocolo nº 2021.09/00005217829 (doc. anexo), mas, mais uma vez, não teve sua solicitação atendida, conforme demonstra a resposta dada pela empresa requerida, reproduzida abaixo:
Vale ressaltar que em 25/03/2022, ou seja, após as diversas tratativas empreendidas pela primeira requerente para solucionar a demanda em comento, a empresa requerida providenciou o reembolso do valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativos às demais bagagens adicionais, conforme demonstra a reprodução abaixo:
Muito embora as quantias relativas às bagagens adicionais tenham sido reembolsadas pela requerida após as diversas solicitações realizadas pela primeira requerente, o valor relativo à passagem aérea, até o present momento, não foi devolvido pela requerida.
Desta forma, diante de todo o desgaste vivenciado pelos consumidores e da impossibilidade de resolução extrajudicial do impasse causado pela Latam, não restou alternativa aos autores senão provocar o Judiciário, para vere satisfeitos os seus direitos assegurados por lei.
▪ FUNDAMENTOS:
01. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Cumpre informar, inicialmente, que a relação em comento é considerada de consumo, tanto a firmada entre a Latam e o segundo requerente, já que este era o passageiro, assim como em relação à primeira requerente, esta, por sua vez, considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que foi quem realizou todas as compras das passagens aéreas e bagagens adicionais para que seu filho pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES e que, assim como este, sofreu as consequências da falha do serviço prestado pela Latam.
A hipossuficiência dos autores em face da empresa requerida é evidente e isto, por si só, mostra-se requisito autorizador da inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, incisos VIII do CDC, o que se requer desde já.
Pugna-se pela inversão do ônus da prova, sobretudo para comprovar que a primeira requerente pugnou pelo cancelamento apenas de uma das três bagagens adicionais adquiridas, cuja solicitação foi realizada por formulário disponibilizado no site da querida. O espelho da solicitação realizada pela primeira requerente, entretanto, não foi disponibilizado à consumidora.
02. DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO À PRIMEIRA REQUERIDA DO VALOR RELATIVO À PASSAGEM AÉREA:
Conforme demonstrado em tópico anterior, as três compras de passagem área e bagagens adicionais cujo passageiro era o segundo requerente foram realizadas pela sua mãe/primeira requerente.
Informou-se, ainda, que as segunda e terceira compras de passagem área e bagagens adicionais que, reitera-se, tiveram que ser feitas com outras empresas (agências de turismo), só ocorreram pelo fato de a empresa requerida ter cancelado indevidamente a passagem aérea e de todas as bagagens adicionais, quando, na realidade, deveria ter realizado o cancelamento de apenas de uma das bagagens adicionais, conforme solicitação da autora.
Verifica-se, com isso, que a primeira requerida possui legitimidad ativa para requerer o reembolso do valor da passagem cancelada indevidamente pel companhia aérea e que, até o presente momento, não foi devolvido por esta.
Salienta-se que após todas as tentativas empreendidas pela primeira requerente junto à Latam para reaver o valor gasto com a passagem aérea cancelada indevidamente por esta, em 06/08/2021, a requerida emitiu, de forma unilateral e sem a
concordância dos autores, o voucher travel nº 45292932998692, em nome do segundo requerente, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo à passagem aérea, com validade até 06/08/2022. A primeira requerente/credora, entretanto, manifestou sua discordância quanto ao crédito disponibilizado ao seu filho, por escrito, tanto pelos canais de comunicação da Latam, tanto pela plataforma do Governo Federal, www.consumidor.com.br, conforme informado em tópico anterior.
Cumpre mencionar que em nenhum momento a companhia aére informou por escrito aos autores sobre a interrupção do serviço, descumprindo o artig 20 inciso II e §2º da Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Além disso, a requerida descumpriu o que dispõe o artigo 21, incis II, da referida Resolução, que garante ao passageiro a escolha pela forma de reembols do serviço:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Cumpre mencionar que a Resolução em comento garante ao passageiro o reembolso em 07 (sete) dias, contados da data da solicitação, conforme dispõe o artigo 291. A normativa determina que o reembolso só poderá ser efetuado em créditos para aquisição de passagens aéreas se houver concordância do passageiro, conforme dispõe o artigo 312.
Verifica-se, com isso, o descumprimento por parte da Latam aos dispositivos em comento.
Salienta-se, ainda, que o direito ao reparação do dano material sofrido pela autora encontra amparo no artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como no artigo 389 do Código Civil, que garante à credora o reembolso do valor que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.
Desta forma, deve ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores. Consequentemente, a requerida deve ser condenada ao pagamento à primeira requerente/credora do valor de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos à passagem aérea cancelada indevidamente pela Latam, acrescido de correção monetária desde a data da compra (18/11/2020) e juros legais, a partir da citação.
03. DO DANO MORAL:
A situação vivenciada pelos requerentes, cada um a seu modo causou-lhes prejuízos de ordem moral – e, para a primeira requerida, também material
1 Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. 2 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
pelo evidente desgaste emocional sofrido em razão do ato ilícito provocado pela empresa ré, ao promover o cancelamento indevido da passagem aérea do segundo requerente.
O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pesso umana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, timidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristez umilhações que fogem à normalidade do dia a dia.
Certo é que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o cancelamento indevido da passagem aérea pela Latam resultou uma verdadeira via crucis para que o segundo requerente enfim pudesse retornar à Vitória/ES.
No caso da primeira requerente, o abalo moral sofrido entra no campo do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo dispendido por esta para solucionar o problema gerado pela companhia aérea, bem como para tentar reaver os valores pagos pela passagem aérea e pelas bagagens adicionais, cujos serviços foram indevidamente cancelados pela requerida.
Como se sabe, o desvio produtivo é um evento danoso gerado em razão de falha no serviço ou produto que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida, desviando-se de suas atividades cotidianas, para tentar resolver determinado problema ocasionado pelo fornecedor.
Conforme informado anteriormente, a autora, na data do voo, esteve presencialmente no aeroporto de Vitória, junto ao guichê da Latam, para tentar resolver a situação pessoalmente, já que não conseguiu fazer o check-in online. Ao final, teve que realizar a compra de mais duas passagens para que, enfim, o seu filho/segundo requerente pudesse retornar para casa. Não bastasse isso, a autora levou quase dois anos tentando reaver os valores gastos com os serviços cancelados indevidamente pela Latam, e muito embora parte destes tenha sido devolvida, até o presente momento, a quantia relativa a passagem aérea não foi reembolsada pela requerida.
Sobre a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumido pra fins de constatação da ocorrência do dano moral, cita-se recente entendimento d Tribunal de Justiça do Amazonas:
IREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃ ECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO D NDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA D ASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO VALOR OBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO APLICADO. DANO MORAL UANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pressuposto d xistência de má-fé por parte da Apelada deve estar presente para que s ossa justificar a condenação desta à devolução dos valores de forma dobrada . Aplico a teoria do desvio produtivo, segundo a qual se prova pelo ucessivos contatos e reclamações junto às Recorridas, com mais de entativas de solucionar o problema, via telefone, e-mail e até registro d eclamação no site "Reclame Aqui" (fls. 17/23) que, desse modo, gero ma situação de abusiva demora na solução do problema do consumidor . Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifos apostos) TJ-AM - AC: 06437138720208040001 AM 0643713-87.2020.8.04.0001 elator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/10/2021 rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)
Com relação ao segundo requerente, que era o passageiro, há qu se ressaltar que apesar de ter acabado de completar 18 anos à época dos fatos, aind estava sob a responsabilidade de seus pais, sendo dependente destes financeirament até hoje. Conforme informado anteriormente, o autor estava retornando da casa do se pai, que reside em Belém/PA, onde havia passado uma temporada, para Vitória/ES, loca em que possui residência fixa com a sua mãe.
Como seus pais ainda eram responsáveis por ele, sua mãe/autora providenciou todo o trâmite para o seu retorno (compra da passagem, check-in etc.). Com o cancelamento indevido da passagem aérea e das demais bagagens adicionais por parte da Latam, o autor viveu verdadeira angústia no aeroporto de Marabá/PA, por estar desacompanhado, em uma cidade em que não conhecia ninguém e também sem nenhum recurso financeiro.
Vale ressaltar que a Latam não prestou nenhum tipo de assistência ao autor, cujo retorno à Vitória, na mesma data, só foi possível após sua mãe/autora ter realizado a compra de outra passagem aérea em seu nome, através de terceiro (agência de viagens), conforme relatado anteriormente.
O ato ilícito praticado pela companhia aérea ora requerida, caracterizado pelo cancelamento indevido da passagem aérea e das bagagens adicionais, violou os termos da Resolução nº 400/2016, especialmente os artigos 20, 21, 29 e 31, citados no tópico anterior. Além disso, houve descumprimento por parte da transportadora do Contrato de Transporte Aéreo da Latam (doc. anexo), em especial dos itens 8.9.3, 8.9.5 e 8.9.6, abaixo reproduzidos:
Desta forma, resta evidente o dano moral sofrido por ambos os autores em razão da conduta ilícita praticada pela requerida.
Como se sabe, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços, que se responsabiliza pela reparação dos dano causados pela falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa
Para se configurar o dever de indenizar, devem estar comprovados: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, excluindo-se, portanto, a prova da culpa. Diante dos fatos narrados pelos autores, a demanda posta em juízo evidencia a presença de tais requisitos.
Vale citar posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Paraná a respeito da responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art.
14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifos apostos) (TJ-PR - RI: 00032791920178160182 PR 0003279-19.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2018)
Desta forma, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos autores, o desgaste vivenciado por estes na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente e o descaso da Latam quanto à reparação de sua falha, entende-se que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral aos requerentes, em valor a ser fixado por este juízo, de caráter compensatório ao requerente, e punitivo à requerida, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se levar em conta, ainda, a extensão do dano e o ato ilícito cometido pela requerida, sugerindo-se, para tanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
▪ PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
01) a concessão da gratuidade de justiça para ambos os autores uma vez que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, d CPC;
02) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII o CDC;
03) a procedência do pedido de ressarcimento de danos materiais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) em favor da primeira requerente, relativos ao reembolso da compra da primeira passagem, cancelada indevidamente pela requerida, acrescidos de correção monetária, a partir da data da compra (18/11/2020), e de juros de mora, a partir da citação, na forma da lei, devendo-se, consequentemente, ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores;
04) a procedência do pedido de indenização por danos morais a ambos os autores, com a condenação da requerida ao pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo, que se espera seja o mais alto possível, suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela requerente, e punir a requerida pelo ato ilícito praticado, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
05) a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC;
06) a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
07) que as intimações da requerente sejam publicadas, exclusivamente, em nome da advogada LAIS NASSUR ALVES, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.582, sob pena de ineficácia.
Protesta por provas, especialmente a documental superveniente.
Valor da causa: R$20.971,90 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Pede deferimento.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Lais Nassur Alves OAB/ES 18.582
Bianca Bonadiman Abrão OAB/ES 13.146 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5026473-95.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026473-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 20.971,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Gratuidade de Justiça
ANGÉLICA SOARES GUSMÃO, brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF sob o nº 043.687.177-75 e no RG sob o nº 1.279.811 – SPTC/ES, endereço eletrônico: angecon@hotmail.com, e KRAV MAROJA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 152.852.967-73 e no RG sob o nº 3.594.740 – SPTC/ES, endereço eletrônico: kravmaroja@gmail.com, ambos residentes na Rua Dr. Dido Fontes, nº 175, apto. 102, Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP: 29.060-280, pelas advogadas que esta subscrevem (procurações anexas), com escritório no endereço em nota infra, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelo que subsegue:
▪ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Informa-se, inicialmente, que a primeira requerente esteve desempregada nos últimos anos, sendo importante ressaltar ainda, que a mesma possui dois filho sob sua dependência, que residem consigo. Apesar de ter se recolocado profissionalmente recentemente, o seu salário mantém apenas as despesas básicas de sua família (doc. anexo), motivo pelo qual não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos.
O segundo requerente, por sua vez, é estudante e, como dito, é dependente financeiro de sua mãe, não possuindo, portanto, renda própria.
Dessa forma, os requerentes declaram-se hipossuficientes (doc. anexos), não possuindo condições de arcar com os custos necessários ao acesso à Justiça sem que haja prejuízo do seu sustento.
Nestas circunstâncias, como não têm recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os requerentes pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça para ambos, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
▪ DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO:
Embora não tenha havido êxito, os autores tentaram resolver demanda ora posta em juízo com a requerida de forma extrajudicial, mediante cobrança por e-mails, ligações telefônicas e reclamação feita junto ao site www.consumidor.gov.b (doc. anexo). Entretanto, não houve conciliação entre as partes.
Desta forma, manifestam os autores o seu desinteresse na autocomposição, para os fins do parágrafo 5º, do artigo 334, do CPC.
▪ RELATO DOS FATOS:
Cumpre informar, primeiramente, que a primeira requerente é genitora do segundo requerente e que este, à época dos fatos, tinha recém completado 18 anos. O autor estava passando uma temporada na casado seu pai, que reside em Belém/Pará, quando então resolveu retornar para a casa da sua mãe, em Vitória/ES, onde possui residência fixa. Vale ressaltar que o
Em 18/11/2020 a primeira autora providenciou a compra de um passagem aérea em nome do segundo autor, para que este retornasse à Vitória. Val ressaltar que o autor estava a passeio em Marabá/BA, de onde iria embarcar.
O voo estava programado para o dia 22/11/2020, com saída d Marabá às 15:35 horas (LA 4505), com conexão em Brasília/DF, e chegada ao destino final (Vitória/ES) às 22:30 horas (LA3040).
A compra foi feita diretamente no site da requerida e gerou o código de reserva RXSDVZ, conforme demonstra o e-mail de reserva da passagem (doc. anexo). Cumpre ressaltar que além da passagem aérea, nesta mesma compra a primeira autora também pagou por uma bagagem adicional, totalizando a quantia de R$1.059,06 (um mil e cinquenta e nove reais e seis centavos), dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, sendo R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) relativos à passagem aérea, R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) relativos à taxa de embarque, e R$60,00 (sessenta reais) relativos a uma bagagem adicional, conforme demonstram os comprovantes de compra (doc. anexos).
No dia seguinte, 19/11/2020, a primeira requerente realizou a compra de mais duas bagagens adicionais, no valor total de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), conforme comprovam o e-mail e comprovante de compra (docs. anexos). Ocorre que neste mesmo dia, o segundo requerente informou à sua mãe que não precisaria de três bagagens adicionais, mas apenas de duas. Então, a autora solicitou
à empresa requerida o cancelamento APENAS de uma das bagagens adicionais através de formulário disponibilizado no site desta, tendo sido recebido um e-mail d confirmação da solicitação de reembolso (doc. anexo).
Vale ressaltar que mesmo após a solicitação de cancelamento da bagagem adicional, em 20/11/2020, a primeira requerente recebeu um e-mail da Latam com todas as informações do voo e orientação para que fosse realizado o check-in pelo site da requerida, e em 22/11/2020, a autora recebeu outro e-mail da requerida com o cartão de embarque do segundo requerido (doc. anexo), reproduzidos abaixo:
A primeira requerente tentou fazer o check-in do seu filho, segundo requerente, pela internet, em 21/11/2020, através do link disponibilizado no e-mail enviado pela Latam, entretanto, não conseguiu. Em razão disso, a autora compareceu ao aeroporto de Vitória no dia seguinte, ou seja, na data da viagem (22/11/2020), para fazer o check-in pessoalmente no guichê da Latam.
Na oportunidade, a requerente foi informada pelo funcionário da requerida de nome Luiz, que a reserva RXSDVZ havia sido cancelada. A requerente, então, informou ao referido funcionário que não havia feito o cancelamento da reserva, mas este lhe informou que nada poderia fazer a respeito.
Salienta-se que o segundo requerente, embora tivesse acabado de completar 18 anos, encontrava-se desacompanhado, numa cidade em que não conhecia ninguém e sem nenhum recurso financeiro, não havendo outro voo de Marabá/PA para Vitória/ES naquele dia. A primeira requerente, ainda se encontrando no aeroporto de Vitória, e após orientações recebidas, inclusive da polícia, realizou uma segunda compra de passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo, através do site My Trip, cuja reserva era QUPBUP, no valor de R$826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) (doc. anexo).
A autora retornou ao guichê da Latam para fazer o check-in para o seu filho/autor desta segunda reserva (QUPBUP), mas, muito embora a funcionária tivesse localizado a reserva, não conseguiu finalizar o check-in, pois a reserva tinha “sumido” do sistema. A funcionária da requerida explicou que tal situação não era de responsabilidade da companhia aérea, mas da empresa que vendeu a passagem.
A autora explicou mais uma vez à funcionária da Latam que não havia solicitado o cancelamento da passagem aérea, mas tão somente de uma das bagagens adicionais que havia comprado. A atendente lhe informou que se tratava de um erro do sistema, pois este cancelava tudo atrelado ao bilhete, inclusive a passagem aérea.
A própria funcionária da Latam orientou a primeira requerente a comprar mais uma passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo (terceira compra) através da SOS Passagens Aéreas, agência de viagens localizada no aeroporto de Vitória, no valor total de R$999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em quatro parcelas de R$249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 do cartão de crédito da autora (doc. anexo), tendo sido gerada a reserva WUWMAE, quando finalmente, o primeiro requerente pôde embarcar e retornar à Vitória/ES.
Ou seja, ante o cancelamento indevido da passagem aére realizado pela Latam, a primeira requerente teve que efetuar três compras d passagem aérea e bagagens adicionais do mesmo voo para que o seu filho/segund requerente enfim pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES!
Reproduz-se abaixo excerto da fatura do cartão de crédito da primeira requerente com os valores das três compras feitas por esta, sendo a primeira realizada diretamente com a Latam/requerida, a segunda, no site My Trip, e a terceira, na agência de viagens SOS Passagens aéreas:
Informa-se que no dia 25/11/2020, a primeira requerente recebeu estorno da Latam no montante de R$102,16 (cento e dois reais e dezesseis centavos), ao que parece, relativo ao valor de uma bagagem adicional e da taxa de embarque. Quanto
ao valor da segunda compra, este foi estornado pelo site My Trip em 26/11/2020 conforme demonstra a fatura do mês de novembro de 2020 do cartão de crédito da autora cujo excerto segue reproduzido abaixo:
Conforme informado anteriormente, a primeira compra realizada pela autora, feita diretamente com a Latam, foi dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, tendo a primeira parcela sido debitada na fatura do cartão de crédito vencida em dezembro de 2020, e as demais parcelas, debitadas nos meses posteriores, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021 (docs. anexos).
Como a autora não havia recebido o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e às demais bagagens adicionais, ela registrou o seu pedido através dos canais de comunicação da Latam, tanto por telefone como por formulário disponibilizado no site da requerida. O registro realizado pelo site da Latam em dezembro de 2020 gerou o ticket nº 29603365 (doc. anexo).
Ocorre que a Latam se recusou a providenciar o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e de duas bagagens adicionais, garantindo apenas a disponibilização de crédito em nome do segundo requerente, o que nunca foi solicitado pelos autores! A requerida emitiu, de forma unilateral e sem a concordância dos autores, dois travel vouchers em nome do segundo requerente, o primeiro de nº 045292921674022, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativo ao valor de duas bagagens adicionais, com validade até 20/05/2022, e o segundo de nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, com validade até 06/08/2022 (docs. anexos).
Diante disto, em setembro de 2021 a primeira requerente abriu mais um chamado no site da Lata que, por sua vez, gerou o ticket nº 35000130 (doc. anexo), manifestando a sua discordância com a emissão do crédito pela requerida e reiterando o pedido de reembolso dos valores relativos à passagem aérea e a duas bagagens adicionais.
Como não teve êxito nas solicitações de reembolso junto à empresa ré, a primeira requerente registrou sua reclamação no site www.consumidor.com.br em 30/09/2021, o que gerou o protocolo nº 2021.09/00005217829 (doc. anexo), mas, mais uma vez, não teve sua solicitação atendida, conforme demonstra a resposta dada pela empresa requerida, reproduzida abaixo:
Vale ressaltar que em 25/03/2022, ou seja, após as diversas tratativas empreendidas pela primeira requerente para solucionar a demanda em comento, a empresa requerida providenciou o reembolso do valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativos às demais bagagens adicionais, conforme demonstra a reprodução abaixo:
Muito embora as quantias relativas às bagagens adicionais tenham sido reembolsadas pela requerida após as diversas solicitações realizadas pela primeira requerente, o valor relativo à passagem aérea, até o present momento, não foi devolvido pela requerida.
Desta forma, diante de todo o desgaste vivenciado pelos consumidores e da impossibilidade de resolução extrajudicial do impasse causado pela Latam, não restou alternativa aos autores senão provocar o Judiciário, para vere satisfeitos os seus direitos assegurados por lei.
▪ FUNDAMENTOS:
01. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Cumpre informar, inicialmente, que a relação em comento é considerada de consumo, tanto a firmada entre a Latam e o segundo requerente, já que este era o passageiro, assim como em relação à primeira requerente, esta, por sua vez, considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que foi quem realizou todas as compras das passagens aéreas e bagagens adicionais para que seu filho pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES e que, assim como este, sofreu as consequências da falha do serviço prestado pela Latam.
A hipossuficiência dos autores em face da empresa requerida é evidente e isto, por si só, mostra-se requisito autorizador da inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, incisos VIII do CDC, o que se requer desde já.
Pugna-se pela inversão do ônus da prova, sobretudo para comprovar que a primeira requerente pugnou pelo cancelamento apenas de uma das três bagagens adicionais adquiridas, cuja solicitação foi realizada por formulário disponibilizado no site da querida. O espelho da solicitação realizada pela primeira requerente, entretanto, não foi disponibilizado à consumidora.
02. DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO À PRIMEIRA REQUERIDA DO VALOR RELATIVO À PASSAGEM AÉREA:
Conforme demonstrado em tópico anterior, as três compras de passagem área e bagagens adicionais cujo passageiro era o segundo requerente foram realizadas pela sua mãe/primeira requerente.
Informou-se, ainda, que as segunda e terceira compras de passagem área e bagagens adicionais que, reitera-se, tiveram que ser feitas com outras empresas (agências de turismo), só ocorreram pelo fato de a empresa requerida ter cancelado indevidamente a passagem aérea e de todas as bagagens adicionais, quando, na realidade, deveria ter realizado o cancelamento de apenas de uma das bagagens adicionais, conforme solicitação da autora.
Verifica-se, com isso, que a primeira requerida possui legitimidad ativa para requerer o reembolso do valor da passagem cancelada indevidamente pel companhia aérea e que, até o presente momento, não foi devolvido por esta.
Salienta-se que após todas as tentativas empreendidas pela primeira requerente junto à Latam para reaver o valor gasto com a passagem aérea cancelada indevidamente por esta, em 06/08/2021, a requerida emitiu, de forma unilateral e sem a
concordância dos autores, o voucher travel nº 45292932998692, em nome do segundo requerente, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo à passagem aérea, com validade até 06/08/2022. A primeira requerente/credora, entretanto, manifestou sua discordância quanto ao crédito disponibilizado ao seu filho, por escrito, tanto pelos canais de comunicação da Latam, tanto pela plataforma do Governo Federal, www.consumidor.com.br, conforme informado em tópico anterior.
Cumpre mencionar que em nenhum momento a companhia aére informou por escrito aos autores sobre a interrupção do serviço, descumprindo o artig 20 inciso II e §2º da Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Além disso, a requerida descumpriu o que dispõe o artigo 21, incis II, da referida Resolução, que garante ao passageiro a escolha pela forma de reembols do serviço:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Cumpre mencionar que a Resolução em comento garante ao passageiro o reembolso em 07 (sete) dias, contados da data da solicitação, conforme dispõe o artigo 291. A normativa determina que o reembolso só poderá ser efetuado em créditos para aquisição de passagens aéreas se houver concordância do passageiro, conforme dispõe o artigo 312.
Verifica-se, com isso, o descumprimento por parte da Latam aos dispositivos em comento.
Salienta-se, ainda, que o direito ao reparação do dano material sofrido pela autora encontra amparo no artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como no artigo 389 do Código Civil, que garante à credora o reembolso do valor que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.
Desta forma, deve ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores. Consequentemente, a requerida deve ser condenada ao pagamento à primeira requerente/credora do valor de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos à passagem aérea cancelada indevidamente pela Latam, acrescido de correção monetária desde a data da compra (18/11/2020) e juros legais, a partir da citação.
03. DO DANO MORAL:
A situação vivenciada pelos requerentes, cada um a seu modo causou-lhes prejuízos de ordem moral – e, para a primeira requerida, também material
1 Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. 2 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
pelo evidente desgaste emocional sofrido em razão do ato ilícito provocado pela empresa ré, ao promover o cancelamento indevido da passagem aérea do segundo requerente.
O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pesso umana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, timidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristez umilhações que fogem à normalidade do dia a dia.
Certo é que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o cancelamento indevido da passagem aérea pela Latam resultou uma verdadeira via crucis para que o segundo requerente enfim pudesse retornar à Vitória/ES.
No caso da primeira requerente, o abalo moral sofrido entra no campo do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo dispendido por esta para solucionar o problema gerado pela companhia aérea, bem como para tentar reaver os valores pagos pela passagem aérea e pelas bagagens adicionais, cujos serviços foram indevidamente cancelados pela requerida.
Como se sabe, o desvio produtivo é um evento danoso gerado em razão de falha no serviço ou produto que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida, desviando-se de suas atividades cotidianas, para tentar resolver determinado problema ocasionado pelo fornecedor.
Conforme informado anteriormente, a autora, na data do voo, esteve presencialmente no aeroporto de Vitória, junto ao guichê da Latam, para tentar resolver a situação pessoalmente, já que não conseguiu fazer o check-in online. Ao final, teve que realizar a compra de mais duas passagens para que, enfim, o seu filho/segundo requerente pudesse retornar para casa. Não bastasse isso, a autora levou quase dois anos tentando reaver os valores gastos com os serviços cancelados indevidamente pela Latam, e muito embora parte destes tenha sido devolvida, até o presente momento, a quantia relativa a passagem aérea não foi reembolsada pela requerida.
Sobre a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumido pra fins de constatação da ocorrência do dano moral, cita-se recente entendimento d Tribunal de Justiça do Amazonas:
IREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃ ECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO D NDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA D ASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO VALOR OBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO APLICADO. DANO MORAL UANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pressuposto d xistência de má-fé por parte da Apelada deve estar presente para que s ossa justificar a condenação desta à devolução dos valores de forma dobrada . Aplico a teoria do desvio produtivo, segundo a qual se prova pelo ucessivos contatos e reclamações junto às Recorridas, com mais de entativas de solucionar o problema, via telefone, e-mail e até registro d eclamação no site "Reclame Aqui" (fls. 17/23) que, desse modo, gero ma situação de abusiva demora na solução do problema do consumidor . Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifos apostos) TJ-AM - AC: 06437138720208040001 AM 0643713-87.2020.8.04.0001 elator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/10/2021 rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)
Com relação ao segundo requerente, que era o passageiro, há qu se ressaltar que apesar de ter acabado de completar 18 anos à época dos fatos, aind estava sob a responsabilidade de seus pais, sendo dependente destes financeirament até hoje. Conforme informado anteriormente, o autor estava retornando da casa do se pai, que reside em Belém/PA, onde havia passado uma temporada, para Vitória/ES, loca em que possui residência fixa com a sua mãe.
Como seus pais ainda eram responsáveis por ele, sua mãe/autora providenciou todo o trâmite para o seu retorno (compra da passagem, check-in etc.). Com o cancelamento indevido da passagem aérea e das demais bagagens adicionais por parte da Latam, o autor viveu verdadeira angústia no aeroporto de Marabá/PA, por estar desacompanhado, em uma cidade em que não conhecia ninguém e também sem nenhum recurso financeiro.
Vale ressaltar que a Latam não prestou nenhum tipo de assistência ao autor, cujo retorno à Vitória, na mesma data, só foi possível após sua mãe/autora ter realizado a compra de outra passagem aérea em seu nome, através de terceiro (agência de viagens), conforme relatado anteriormente.
O ato ilícito praticado pela companhia aérea ora requerida, caracterizado pelo cancelamento indevido da passagem aérea e das bagagens adicionais, violou os termos da Resolução nº 400/2016, especialmente os artigos 20, 21, 29 e 31, citados no tópico anterior. Além disso, houve descumprimento por parte da transportadora do Contrato de Transporte Aéreo da Latam (doc. anexo), em especial dos itens 8.9.3, 8.9.5 e 8.9.6, abaixo reproduzidos:
Desta forma, resta evidente o dano moral sofrido por ambos os autores em razão da conduta ilícita praticada pela requerida.
Como se sabe, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços, que se responsabiliza pela reparação dos dano causados pela falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa
Para se configurar o dever de indenizar, devem estar comprovados: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, excluindo-se, portanto, a prova da culpa. Diante dos fatos narrados pelos autores, a demanda posta em juízo evidencia a presença de tais requisitos.
Vale citar posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Paraná a respeito da responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art.
14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifos apostos) (TJ-PR - RI: 00032791920178160182 PR 0003279-19.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2018)
Desta forma, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos autores, o desgaste vivenciado por estes na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente e o descaso da Latam quanto à reparação de sua falha, entende-se que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral aos requerentes, em valor a ser fixado por este juízo, de caráter compensatório ao requerente, e punitivo à requerida, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se levar em conta, ainda, a extensão do dano e o ato ilícito cometido pela requerida, sugerindo-se, para tanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
▪ PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
01) a concessão da gratuidade de justiça para ambos os autores uma vez que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, d CPC;
02) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII o CDC;
03) a procedência do pedido de ressarcimento de danos materiais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) em favor da primeira requerente, relativos ao reembolso da compra da primeira passagem, cancelada indevidamente pela requerida, acrescidos de correção monetária, a partir da data da compra (18/11/2020), e de juros de mora, a partir da citação, na forma da lei, devendo-se, consequentemente, ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores;
04) a procedência do pedido de indenização por danos morais a ambos os autores, com a condenação da requerida ao pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo, que se espera seja o mais alto possível, suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela requerente, e punir a requerida pelo ato ilícito praticado, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
05) a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC;
06) a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
07) que as intimações da requerente sejam publicadas, exclusivamente, em nome da advogada LAIS NASSUR ALVES, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.582, sob pena de ineficácia.
Protesta por provas, especialmente a documental superveniente.
Valor da causa: R$20.971,90 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Pede deferimento.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Lais Nassur Alves OAB/ES 18.582
Bianca Bonadiman Abrão OAB/ES 13.146 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026473-95.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026473-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 20.971,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Gratuidade de Justiça
ANGÉLICA SOARES GUSMÃO, brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF sob o nº 043.687.177-75 e no RG sob o nº 1.279.811 – SPTC/ES, endereço eletrônico: angecon@hotmail.com, e KRAV MAROJA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 152.852.967-73 e no RG sob o nº 3.594.740 – SPTC/ES, endereço eletrônico: kravmaroja@gmail.com, ambos residentes na Rua Dr. Dido Fontes, nº 175, apto. 102, Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP: 29.060-280, pelas advogadas que esta subscrevem (procurações anexas), com escritório no endereço em nota infra, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelo que subsegue:
▪ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Informa-se, inicialmente, que a primeira requerente esteve desempregada nos últimos anos, sendo importante ressaltar ainda, que a mesma possui dois filho sob sua dependência, que residem consigo. Apesar de ter se recolocado profissionalmente recentemente, o seu salário mantém apenas as despesas básicas de sua família (doc. anexo), motivo pelo qual não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos.
O segundo requerente, por sua vez, é estudante e, como dito, é dependente financeiro de sua mãe, não possuindo, portanto, renda própria.
Dessa forma, os requerentes declaram-se hipossuficientes (doc. anexos), não possuindo condições de arcar com os custos necessários ao acesso à Justiça sem que haja prejuízo do seu sustento.
Nestas circunstâncias, como não têm recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os requerentes pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça para ambos, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
▪ DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO:
Embora não tenha havido êxito, os autores tentaram resolver demanda ora posta em juízo com a requerida de forma extrajudicial, mediante cobrança por e-mails, ligações telefônicas e reclamação feita junto ao site www.consumidor.gov.b (doc. anexo). Entretanto, não houve conciliação entre as partes.
Desta forma, manifestam os autores o seu desinteresse na autocomposição, para os fins do parágrafo 5º, do artigo 334, do CPC.
▪ RELATO DOS FATOS:
Cumpre informar, primeiramente, que a primeira requerente é genitora do segundo requerente e que este, à época dos fatos, tinha recém completado 18 anos. O autor estava passando uma temporada na casado seu pai, que reside em Belém/Pará, quando então resolveu retornar para a casa da sua mãe, em Vitória/ES, onde possui residência fixa. Vale ressaltar que o
Em 18/11/2020 a primeira autora providenciou a compra de um passagem aérea em nome do segundo autor, para que este retornasse à Vitória. Val ressaltar que o autor estava a passeio em Marabá/BA, de onde iria embarcar.
O voo estava programado para o dia 22/11/2020, com saída d Marabá às 15:35 horas (LA 4505), com conexão em Brasília/DF, e chegada ao destino final (Vitória/ES) às 22:30 horas (LA3040).
A compra foi feita diretamente no site da requerida e gerou o código de reserva RXSDVZ, conforme demonstra o e-mail de reserva da passagem (doc. anexo). Cumpre ressaltar que além da passagem aérea, nesta mesma compra a primeira autora também pagou por uma bagagem adicional, totalizando a quantia de R$1.059,06 (um mil e cinquenta e nove reais e seis centavos), dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, sendo R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) relativos à passagem aérea, R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) relativos à taxa de embarque, e R$60,00 (sessenta reais) relativos a uma bagagem adicional, conforme demonstram os comprovantes de compra (doc. anexos).
No dia seguinte, 19/11/2020, a primeira requerente realizou a compra de mais duas bagagens adicionais, no valor total de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), conforme comprovam o e-mail e comprovante de compra (docs. anexos). Ocorre que neste mesmo dia, o segundo requerente informou à sua mãe que não precisaria de três bagagens adicionais, mas apenas de duas. Então, a autora solicitou
à empresa requerida o cancelamento APENAS de uma das bagagens adicionais através de formulário disponibilizado no site desta, tendo sido recebido um e-mail d confirmação da solicitação de reembolso (doc. anexo).
Vale ressaltar que mesmo após a solicitação de cancelamento da bagagem adicional, em 20/11/2020, a primeira requerente recebeu um e-mail da Latam com todas as informações do voo e orientação para que fosse realizado o check-in pelo site da requerida, e em 22/11/2020, a autora recebeu outro e-mail da requerida com o cartão de embarque do segundo requerido (doc. anexo), reproduzidos abaixo:
A primeira requerente tentou fazer o check-in do seu filho, segundo requerente, pela internet, em 21/11/2020, através do link disponibilizado no e-mail enviado pela Latam, entretanto, não conseguiu. Em razão disso, a autora compareceu ao aeroporto de Vitória no dia seguinte, ou seja, na data da viagem (22/11/2020), para fazer o check-in pessoalmente no guichê da Latam.
Na oportunidade, a requerente foi informada pelo funcionário da requerida de nome Luiz, que a reserva RXSDVZ havia sido cancelada. A requerente, então, informou ao referido funcionário que não havia feito o cancelamento da reserva, mas este lhe informou que nada poderia fazer a respeito.
Salienta-se que o segundo requerente, embora tivesse acabado de completar 18 anos, encontrava-se desacompanhado, numa cidade em que não conhecia ninguém e sem nenhum recurso financeiro, não havendo outro voo de Marabá/PA para Vitória/ES naquele dia. A primeira requerente, ainda se encontrando no aeroporto de Vitória, e após orientações recebidas, inclusive da polícia, realizou uma segunda compra de passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo, através do site My Trip, cuja reserva era QUPBUP, no valor de R$826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) (doc. anexo).
A autora retornou ao guichê da Latam para fazer o check-in para o seu filho/autor desta segunda reserva (QUPBUP), mas, muito embora a funcionária tivesse localizado a reserva, não conseguiu finalizar o check-in, pois a reserva tinha “sumido” do sistema. A funcionária da requerida explicou que tal situação não era de responsabilidade da companhia aérea, mas da empresa que vendeu a passagem.
A autora explicou mais uma vez à funcionária da Latam que não havia solicitado o cancelamento da passagem aérea, mas tão somente de uma das bagagens adicionais que havia comprado. A atendente lhe informou que se tratava de um erro do sistema, pois este cancelava tudo atrelado ao bilhete, inclusive a passagem aérea.
A própria funcionária da Latam orientou a primeira requerente a comprar mais uma passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo (terceira compra) através da SOS Passagens Aéreas, agência de viagens localizada no aeroporto de Vitória, no valor total de R$999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em quatro parcelas de R$249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 do cartão de crédito da autora (doc. anexo), tendo sido gerada a reserva WUWMAE, quando finalmente, o primeiro requerente pôde embarcar e retornar à Vitória/ES.
Ou seja, ante o cancelamento indevido da passagem aére realizado pela Latam, a primeira requerente teve que efetuar três compras d passagem aérea e bagagens adicionais do mesmo voo para que o seu filho/segund requerente enfim pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES!
Reproduz-se abaixo excerto da fatura do cartão de crédito da primeira requerente com os valores das três compras feitas por esta, sendo a primeira realizada diretamente com a Latam/requerida, a segunda, no site My Trip, e a terceira, na agência de viagens SOS Passagens aéreas:
Informa-se que no dia 25/11/2020, a primeira requerente recebeu estorno da Latam no montante de R$102,16 (cento e dois reais e dezesseis centavos), ao que parece, relativo ao valor de uma bagagem adicional e da taxa de embarque. Quanto
ao valor da segunda compra, este foi estornado pelo site My Trip em 26/11/2020 conforme demonstra a fatura do mês de novembro de 2020 do cartão de crédito da autora cujo excerto segue reproduzido abaixo:
Conforme informado anteriormente, a primeira compra realizada pela autora, feita diretamente com a Latam, foi dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, tendo a primeira parcela sido debitada na fatura do cartão de crédito vencida em dezembro de 2020, e as demais parcelas, debitadas nos meses posteriores, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021 (docs. anexos).
Como a autora não havia recebido o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e às demais bagagens adicionais, ela registrou o seu pedido através dos canais de comunicação da Latam, tanto por telefone como por formulário disponibilizado no site da requerida. O registro realizado pelo site da Latam em dezembro de 2020 gerou o ticket nº 29603365 (doc. anexo).
Ocorre que a Latam se recusou a providenciar o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e de duas bagagens adicionais, garantindo apenas a disponibilização de crédito em nome do segundo requerente, o que nunca foi solicitado pelos autores! A requerida emitiu, de forma unilateral e sem a concordância dos autores, dois travel vouchers em nome do segundo requerente, o primeiro de nº 045292921674022, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativo ao valor de duas bagagens adicionais, com validade até 20/05/2022, e o segundo de nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, com validade até 06/08/2022 (docs. anexos).
Diante disto, em setembro de 2021 a primeira requerente abriu mais um chamado no site da Lata que, por sua vez, gerou o ticket nº 35000130 (doc. anexo), manifestando a sua discordância com a emissão do crédito pela requerida e reiterando o pedido de reembolso dos valores relativos à passagem aérea e a duas bagagens adicionais.
Como não teve êxito nas solicitações de reembolso junto à empresa ré, a primeira requerente registrou sua reclamação no site www.consumidor.com.br em 30/09/2021, o que gerou o protocolo nº 2021.09/00005217829 (doc. anexo), mas, mais uma vez, não teve sua solicitação atendida, conforme demonstra a resposta dada pela empresa requerida, reproduzida abaixo:
Vale ressaltar que em 25/03/2022, ou seja, após as diversas tratativas empreendidas pela primeira requerente para solucionar a demanda em comento, a empresa requerida providenciou o reembolso do valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativos às demais bagagens adicionais, conforme demonstra a reprodução abaixo:
Muito embora as quantias relativas às bagagens adicionais tenham sido reembolsadas pela requerida após as diversas solicitações realizadas pela primeira requerente, o valor relativo à passagem aérea, até o present momento, não foi devolvido pela requerida.
Desta forma, diante de todo o desgaste vivenciado pelos consumidores e da impossibilidade de resolução extrajudicial do impasse causado pela Latam, não restou alternativa aos autores senão provocar o Judiciário, para vere satisfeitos os seus direitos assegurados por lei.
▪ FUNDAMENTOS:
01. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Cumpre informar, inicialmente, que a relação em comento é considerada de consumo, tanto a firmada entre a Latam e o segundo requerente, já que este era o passageiro, assim como em relação à primeira requerente, esta, por sua vez, considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que foi quem realizou todas as compras das passagens aéreas e bagagens adicionais para que seu filho pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES e que, assim como este, sofreu as consequências da falha do serviço prestado pela Latam.
A hipossuficiência dos autores em face da empresa requerida é evidente e isto, por si só, mostra-se requisito autorizador da inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, incisos VIII do CDC, o que se requer desde já.
Pugna-se pela inversão do ônus da prova, sobretudo para comprovar que a primeira requerente pugnou pelo cancelamento apenas de uma das três bagagens adicionais adquiridas, cuja solicitação foi realizada por formulário disponibilizado no site da querida. O espelho da solicitação realizada pela primeira requerente, entretanto, não foi disponibilizado à consumidora.
02. DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO À PRIMEIRA REQUERIDA DO VALOR RELATIVO À PASSAGEM AÉREA:
Conforme demonstrado em tópico anterior, as três compras de passagem área e bagagens adicionais cujo passageiro era o segundo requerente foram realizadas pela sua mãe/primeira requerente.
Informou-se, ainda, que as segunda e terceira compras de passagem área e bagagens adicionais que, reitera-se, tiveram que ser feitas com outras empresas (agências de turismo), só ocorreram pelo fato de a empresa requerida ter cancelado indevidamente a passagem aérea e de todas as bagagens adicionais, quando, na realidade, deveria ter realizado o cancelamento de apenas de uma das bagagens adicionais, conforme solicitação da autora.
Verifica-se, com isso, que a primeira requerida possui legitimidad ativa para requerer o reembolso do valor da passagem cancelada indevidamente pel companhia aérea e que, até o presente momento, não foi devolvido por esta.
Salienta-se que após todas as tentativas empreendidas pela primeira requerente junto à Latam para reaver o valor gasto com a passagem aérea cancelada indevidamente por esta, em 06/08/2021, a requerida emitiu, de forma unilateral e sem a
concordância dos autores, o voucher travel nº 45292932998692, em nome do segundo requerente, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo à passagem aérea, com validade até 06/08/2022. A primeira requerente/credora, entretanto, manifestou sua discordância quanto ao crédito disponibilizado ao seu filho, por escrito, tanto pelos canais de comunicação da Latam, tanto pela plataforma do Governo Federal, www.consumidor.com.br, conforme informado em tópico anterior.
Cumpre mencionar que em nenhum momento a companhia aére informou por escrito aos autores sobre a interrupção do serviço, descumprindo o artig 20 inciso II e §2º da Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Além disso, a requerida descumpriu o que dispõe o artigo 21, incis II, da referida Resolução, que garante ao passageiro a escolha pela forma de reembols do serviço:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Cumpre mencionar que a Resolução em comento garante ao passageiro o reembolso em 07 (sete) dias, contados da data da solicitação, conforme dispõe o artigo 291. A normativa determina que o reembolso só poderá ser efetuado em créditos para aquisição de passagens aéreas se houver concordância do passageiro, conforme dispõe o artigo 312.
Verifica-se, com isso, o descumprimento por parte da Latam aos dispositivos em comento.
Salienta-se, ainda, que o direito ao reparação do dano material sofrido pela autora encontra amparo no artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como no artigo 389 do Código Civil, que garante à credora o reembolso do valor que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.
Desta forma, deve ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores. Consequentemente, a requerida deve ser condenada ao pagamento à primeira requerente/credora do valor de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos à passagem aérea cancelada indevidamente pela Latam, acrescido de correção monetária desde a data da compra (18/11/2020) e juros legais, a partir da citação.
03. DO DANO MORAL:
A situação vivenciada pelos requerentes, cada um a seu modo causou-lhes prejuízos de ordem moral – e, para a primeira requerida, também material
1 Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. 2 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
pelo evidente desgaste emocional sofrido em razão do ato ilícito provocado pela empresa ré, ao promover o cancelamento indevido da passagem aérea do segundo requerente.
O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pesso umana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, timidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristez umilhações que fogem à normalidade do dia a dia.
Certo é que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o cancelamento indevido da passagem aérea pela Latam resultou uma verdadeira via crucis para que o segundo requerente enfim pudesse retornar à Vitória/ES.
No caso da primeira requerente, o abalo moral sofrido entra no campo do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo dispendido por esta para solucionar o problema gerado pela companhia aérea, bem como para tentar reaver os valores pagos pela passagem aérea e pelas bagagens adicionais, cujos serviços foram indevidamente cancelados pela requerida.
Como se sabe, o desvio produtivo é um evento danoso gerado em razão de falha no serviço ou produto que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida, desviando-se de suas atividades cotidianas, para tentar resolver determinado problema ocasionado pelo fornecedor.
Conforme informado anteriormente, a autora, na data do voo, esteve presencialmente no aeroporto de Vitória, junto ao guichê da Latam, para tentar resolver a situação pessoalmente, já que não conseguiu fazer o check-in online. Ao final, teve que realizar a compra de mais duas passagens para que, enfim, o seu filho/segundo requerente pudesse retornar para casa. Não bastasse isso, a autora levou quase dois anos tentando reaver os valores gastos com os serviços cancelados indevidamente pela Latam, e muito embora parte destes tenha sido devolvida, até o presente momento, a quantia relativa a passagem aérea não foi reembolsada pela requerida.
Sobre a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumido pra fins de constatação da ocorrência do dano moral, cita-se recente entendimento d Tribunal de Justiça do Amazonas:
IREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃ ECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO D NDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA D ASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO VALOR OBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO APLICADO. DANO MORAL UANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pressuposto d xistência de má-fé por parte da Apelada deve estar presente para que s ossa justificar a condenação desta à devolução dos valores de forma dobrada . Aplico a teoria do desvio produtivo, segundo a qual se prova pelo ucessivos contatos e reclamações junto às Recorridas, com mais de entativas de solucionar o problema, via telefone, e-mail e até registro d eclamação no site "Reclame Aqui" (fls. 17/23) que, desse modo, gero ma situação de abusiva demora na solução do problema do consumidor . Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifos apostos) TJ-AM - AC: 06437138720208040001 AM 0643713-87.2020.8.04.0001 elator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/10/2021 rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)
Com relação ao segundo requerente, que era o passageiro, há qu se ressaltar que apesar de ter acabado de completar 18 anos à época dos fatos, aind estava sob a responsabilidade de seus pais, sendo dependente destes financeirament até hoje. Conforme informado anteriormente, o autor estava retornando da casa do se pai, que reside em Belém/PA, onde havia passado uma temporada, para Vitória/ES, loca em que possui residência fixa com a sua mãe.
Como seus pais ainda eram responsáveis por ele, sua mãe/autora providenciou todo o trâmite para o seu retorno (compra da passagem, check-in etc.). Com o cancelamento indevido da passagem aérea e das demais bagagens adicionais por parte da Latam, o autor viveu verdadeira angústia no aeroporto de Marabá/PA, por estar desacompanhado, em uma cidade em que não conhecia ninguém e também sem nenhum recurso financeiro.
Vale ressaltar que a Latam não prestou nenhum tipo de assistência ao autor, cujo retorno à Vitória, na mesma data, só foi possível após sua mãe/autora ter realizado a compra de outra passagem aérea em seu nome, através de terceiro (agência de viagens), conforme relatado anteriormente.
O ato ilícito praticado pela companhia aérea ora requerida, caracterizado pelo cancelamento indevido da passagem aérea e das bagagens adicionais, violou os termos da Resolução nº 400/2016, especialmente os artigos 20, 21, 29 e 31, citados no tópico anterior. Além disso, houve descumprimento por parte da transportadora do Contrato de Transporte Aéreo da Latam (doc. anexo), em especial dos itens 8.9.3, 8.9.5 e 8.9.6, abaixo reproduzidos:
Desta forma, resta evidente o dano moral sofrido por ambos os autores em razão da conduta ilícita praticada pela requerida.
Como se sabe, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços, que se responsabiliza pela reparação dos dano causados pela falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa
Para se configurar o dever de indenizar, devem estar comprovados: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, excluindo-se, portanto, a prova da culpa. Diante dos fatos narrados pelos autores, a demanda posta em juízo evidencia a presença de tais requisitos.
Vale citar posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Paraná a respeito da responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art.
14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifos apostos) (TJ-PR - RI: 00032791920178160182 PR 0003279-19.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2018)
Desta forma, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos autores, o desgaste vivenciado por estes na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente e o descaso da Latam quanto à reparação de sua falha, entende-se que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral aos requerentes, em valor a ser fixado por este juízo, de caráter compensatório ao requerente, e punitivo à requerida, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se levar em conta, ainda, a extensão do dano e o ato ilícito cometido pela requerida, sugerindo-se, para tanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
▪ PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
01) a concessão da gratuidade de justiça para ambos os autores uma vez que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, d CPC;
02) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII o CDC;
03) a procedência do pedido de ressarcimento de danos materiais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) em favor da primeira requerente, relativos ao reembolso da compra da primeira passagem, cancelada indevidamente pela requerida, acrescidos de correção monetária, a partir da data da compra (18/11/2020), e de juros de mora, a partir da citação, na forma da lei, devendo-se, consequentemente, ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores;
04) a procedência do pedido de indenização por danos morais a ambos os autores, com a condenação da requerida ao pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo, que se espera seja o mais alto possível, suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela requerente, e punir a requerida pelo ato ilícito praticado, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
05) a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC;
06) a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
07) que as intimações da requerente sejam publicadas, exclusivamente, em nome da advogada LAIS NASSUR ALVES, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.582, sob pena de ineficácia.
Protesta por provas, especialmente a documental superveniente.
Valor da causa: R$20.971,90 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Pede deferimento.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Lais Nassur Alves OAB/ES 18.582
Bianca Bonadiman Abrão OAB/ES 13.146 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5026473-95.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026473-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 20.971,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Gratuidade de Justiça
ANGÉLICA SOARES GUSMÃO, brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF sob o nº 043.687.177-75 e no RG sob o nº 1.279.811 – SPTC/ES, endereço eletrônico: angecon@hotmail.com, e KRAV MAROJA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 152.852.967-73 e no RG sob o nº 3.594.740 – SPTC/ES, endereço eletrônico: kravmaroja@gmail.com, ambos residentes na Rua Dr. Dido Fontes, nº 175, apto. 102, Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP: 29.060-280, pelas advogadas que esta subscrevem (procurações anexas), com escritório no endereço em nota infra, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelo que subsegue:
▪ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Informa-se, inicialmente, que a primeira requerente esteve desempregada nos últimos anos, sendo importante ressaltar ainda, que a mesma possui dois filho sob sua dependência, que residem consigo. Apesar de ter se recolocado profissionalmente recentemente, o seu salário mantém apenas as despesas básicas de sua família (doc. anexo), motivo pelo qual não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos.
O segundo requerente, por sua vez, é estudante e, como dito, é dependente financeiro de sua mãe, não possuindo, portanto, renda própria.
Dessa forma, os requerentes declaram-se hipossuficientes (doc. anexos), não possuindo condições de arcar com os custos necessários ao acesso à Justiça sem que haja prejuízo do seu sustento.
Nestas circunstâncias, como não têm recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os requerentes pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça para ambos, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
▪ DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO:
Embora não tenha havido êxito, os autores tentaram resolver demanda ora posta em juízo com a requerida de forma extrajudicial, mediante cobrança por e-mails, ligações telefônicas e reclamação feita junto ao site www.consumidor.gov.b (doc. anexo). Entretanto, não houve conciliação entre as partes.
Desta forma, manifestam os autores o seu desinteresse na autocomposição, para os fins do parágrafo 5º, do artigo 334, do CPC.
▪ RELATO DOS FATOS:
Cumpre informar, primeiramente, que a primeira requerente é genitora do segundo requerente e que este, à época dos fatos, tinha recém completado 18 anos. O autor estava passando uma temporada na casado seu pai, que reside em Belém/Pará, quando então resolveu retornar para a casa da sua mãe, em Vitória/ES, onde possui residência fixa. Vale ressaltar que o
Em 18/11/2020 a primeira autora providenciou a compra de um passagem aérea em nome do segundo autor, para que este retornasse à Vitória. Val ressaltar que o autor estava a passeio em Marabá/BA, de onde iria embarcar.
O voo estava programado para o dia 22/11/2020, com saída d Marabá às 15:35 horas (LA 4505), com conexão em Brasília/DF, e chegada ao destino final (Vitória/ES) às 22:30 horas (LA3040).
A compra foi feita diretamente no site da requerida e gerou o código de reserva RXSDVZ, conforme demonstra o e-mail de reserva da passagem (doc. anexo). Cumpre ressaltar que além da passagem aérea, nesta mesma compra a primeira autora também pagou por uma bagagem adicional, totalizando a quantia de R$1.059,06 (um mil e cinquenta e nove reais e seis centavos), dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, sendo R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) relativos à passagem aérea, R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) relativos à taxa de embarque, e R$60,00 (sessenta reais) relativos a uma bagagem adicional, conforme demonstram os comprovantes de compra (doc. anexos).
No dia seguinte, 19/11/2020, a primeira requerente realizou a compra de mais duas bagagens adicionais, no valor total de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), conforme comprovam o e-mail e comprovante de compra (docs. anexos). Ocorre que neste mesmo dia, o segundo requerente informou à sua mãe que não precisaria de três bagagens adicionais, mas apenas de duas. Então, a autora solicitou
à empresa requerida o cancelamento APENAS de uma das bagagens adicionais através de formulário disponibilizado no site desta, tendo sido recebido um e-mail d confirmação da solicitação de reembolso (doc. anexo).
Vale ressaltar que mesmo após a solicitação de cancelamento da bagagem adicional, em 20/11/2020, a primeira requerente recebeu um e-mail da Latam com todas as informações do voo e orientação para que fosse realizado o check-in pelo site da requerida, e em 22/11/2020, a autora recebeu outro e-mail da requerida com o cartão de embarque do segundo requerido (doc. anexo), reproduzidos abaixo:
A primeira requerente tentou fazer o check-in do seu filho, segundo requerente, pela internet, em 21/11/2020, através do link disponibilizado no e-mail enviado pela Latam, entretanto, não conseguiu. Em razão disso, a autora compareceu ao aeroporto de Vitória no dia seguinte, ou seja, na data da viagem (22/11/2020), para fazer o check-in pessoalmente no guichê da Latam.
Na oportunidade, a requerente foi informada pelo funcionário da requerida de nome Luiz, que a reserva RXSDVZ havia sido cancelada. A requerente, então, informou ao referido funcionário que não havia feito o cancelamento da reserva, mas este lhe informou que nada poderia fazer a respeito.
Salienta-se que o segundo requerente, embora tivesse acabado de completar 18 anos, encontrava-se desacompanhado, numa cidade em que não conhecia ninguém e sem nenhum recurso financeiro, não havendo outro voo de Marabá/PA para Vitória/ES naquele dia. A primeira requerente, ainda se encontrando no aeroporto de Vitória, e após orientações recebidas, inclusive da polícia, realizou uma segunda compra de passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo, através do site My Trip, cuja reserva era QUPBUP, no valor de R$826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) (doc. anexo).
A autora retornou ao guichê da Latam para fazer o check-in para o seu filho/autor desta segunda reserva (QUPBUP), mas, muito embora a funcionária tivesse localizado a reserva, não conseguiu finalizar o check-in, pois a reserva tinha “sumido” do sistema. A funcionária da requerida explicou que tal situação não era de responsabilidade da companhia aérea, mas da empresa que vendeu a passagem.
A autora explicou mais uma vez à funcionária da Latam que não havia solicitado o cancelamento da passagem aérea, mas tão somente de uma das bagagens adicionais que havia comprado. A atendente lhe informou que se tratava de um erro do sistema, pois este cancelava tudo atrelado ao bilhete, inclusive a passagem aérea.
A própria funcionária da Latam orientou a primeira requerente a comprar mais uma passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo (terceira compra) através da SOS Passagens Aéreas, agência de viagens localizada no aeroporto de Vitória, no valor total de R$999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em quatro parcelas de R$249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 do cartão de crédito da autora (doc. anexo), tendo sido gerada a reserva WUWMAE, quando finalmente, o primeiro requerente pôde embarcar e retornar à Vitória/ES.
Ou seja, ante o cancelamento indevido da passagem aére realizado pela Latam, a primeira requerente teve que efetuar três compras d passagem aérea e bagagens adicionais do mesmo voo para que o seu filho/segund requerente enfim pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES!
Reproduz-se abaixo excerto da fatura do cartão de crédito da primeira requerente com os valores das três compras feitas por esta, sendo a primeira realizada diretamente com a Latam/requerida, a segunda, no site My Trip, e a terceira, na agência de viagens SOS Passagens aéreas:
Informa-se que no dia 25/11/2020, a primeira requerente recebeu estorno da Latam no montante de R$102,16 (cento e dois reais e dezesseis centavos), ao que parece, relativo ao valor de uma bagagem adicional e da taxa de embarque. Quanto
ao valor da segunda compra, este foi estornado pelo site My Trip em 26/11/2020 conforme demonstra a fatura do mês de novembro de 2020 do cartão de crédito da autora cujo excerto segue reproduzido abaixo:
Conforme informado anteriormente, a primeira compra realizada pela autora, feita diretamente com a Latam, foi dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, tendo a primeira parcela sido debitada na fatura do cartão de crédito vencida em dezembro de 2020, e as demais parcelas, debitadas nos meses posteriores, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021 (docs. anexos).
Como a autora não havia recebido o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e às demais bagagens adicionais, ela registrou o seu pedido através dos canais de comunicação da Latam, tanto por telefone como por formulário disponibilizado no site da requerida. O registro realizado pelo site da Latam em dezembro de 2020 gerou o ticket nº 29603365 (doc. anexo).
Ocorre que a Latam se recusou a providenciar o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e de duas bagagens adicionais, garantindo apenas a disponibilização de crédito em nome do segundo requerente, o que nunca foi solicitado pelos autores! A requerida emitiu, de forma unilateral e sem a concordância dos autores, dois travel vouchers em nome do segundo requerente, o primeiro de nº 045292921674022, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativo ao valor de duas bagagens adicionais, com validade até 20/05/2022, e o segundo de nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, com validade até 06/08/2022 (docs. anexos).
Diante disto, em setembro de 2021 a primeira requerente abriu mais um chamado no site da Lata que, por sua vez, gerou o ticket nº 35000130 (doc. anexo), manifestando a sua discordância com a emissão do crédito pela requerida e reiterando o pedido de reembolso dos valores relativos à passagem aérea e a duas bagagens adicionais.
Como não teve êxito nas solicitações de reembolso junto à empresa ré, a primeira requerente registrou sua reclamação no site www.consumidor.com.br em 30/09/2021, o que gerou o protocolo nº 2021.09/00005217829 (doc. anexo), mas, mais uma vez, não teve sua solicitação atendida, conforme demonstra a resposta dada pela empresa requerida, reproduzida abaixo:
Vale ressaltar que em 25/03/2022, ou seja, após as diversas tratativas empreendidas pela primeira requerente para solucionar a demanda em comento, a empresa requerida providenciou o reembolso do valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativos às demais bagagens adicionais, conforme demonstra a reprodução abaixo:
Muito embora as quantias relativas às bagagens adicionais tenham sido reembolsadas pela requerida após as diversas solicitações realizadas pela primeira requerente, o valor relativo à passagem aérea, até o present momento, não foi devolvido pela requerida.
Desta forma, diante de todo o desgaste vivenciado pelos consumidores e da impossibilidade de resolução extrajudicial do impasse causado pela Latam, não restou alternativa aos autores senão provocar o Judiciário, para vere satisfeitos os seus direitos assegurados por lei.
▪ FUNDAMENTOS:
01. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Cumpre informar, inicialmente, que a relação em comento é considerada de consumo, tanto a firmada entre a Latam e o segundo requerente, já que este era o passageiro, assim como em relação à primeira requerente, esta, por sua vez, considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que foi quem realizou todas as compras das passagens aéreas e bagagens adicionais para que seu filho pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES e que, assim como este, sofreu as consequências da falha do serviço prestado pela Latam.
A hipossuficiência dos autores em face da empresa requerida é evidente e isto, por si só, mostra-se requisito autorizador da inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, incisos VIII do CDC, o que se requer desde já.
Pugna-se pela inversão do ônus da prova, sobretudo para comprovar que a primeira requerente pugnou pelo cancelamento apenas de uma das três bagagens adicionais adquiridas, cuja solicitação foi realizada por formulário disponibilizado no site da querida. O espelho da solicitação realizada pela primeira requerente, entretanto, não foi disponibilizado à consumidora.
02. DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO À PRIMEIRA REQUERIDA DO VALOR RELATIVO À PASSAGEM AÉREA:
Conforme demonstrado em tópico anterior, as três compras de passagem área e bagagens adicionais cujo passageiro era o segundo requerente foram realizadas pela sua mãe/primeira requerente.
Informou-se, ainda, que as segunda e terceira compras de passagem área e bagagens adicionais que, reitera-se, tiveram que ser feitas com outras empresas (agências de turismo), só ocorreram pelo fato de a empresa requerida ter cancelado indevidamente a passagem aérea e de todas as bagagens adicionais, quando, na realidade, deveria ter realizado o cancelamento de apenas de uma das bagagens adicionais, conforme solicitação da autora.
Verifica-se, com isso, que a primeira requerida possui legitimidad ativa para requerer o reembolso do valor da passagem cancelada indevidamente pel companhia aérea e que, até o presente momento, não foi devolvido por esta.
Salienta-se que após todas as tentativas empreendidas pela primeira requerente junto à Latam para reaver o valor gasto com a passagem aérea cancelada indevidamente por esta, em 06/08/2021, a requerida emitiu, de forma unilateral e sem a
concordância dos autores, o voucher travel nº 45292932998692, em nome do segundo requerente, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo à passagem aérea, com validade até 06/08/2022. A primeira requerente/credora, entretanto, manifestou sua discordância quanto ao crédito disponibilizado ao seu filho, por escrito, tanto pelos canais de comunicação da Latam, tanto pela plataforma do Governo Federal, www.consumidor.com.br, conforme informado em tópico anterior.
Cumpre mencionar que em nenhum momento a companhia aére informou por escrito aos autores sobre a interrupção do serviço, descumprindo o artig 20 inciso II e §2º da Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Além disso, a requerida descumpriu o que dispõe o artigo 21, incis II, da referida Resolução, que garante ao passageiro a escolha pela forma de reembols do serviço:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Cumpre mencionar que a Resolução em comento garante ao passageiro o reembolso em 07 (sete) dias, contados da data da solicitação, conforme dispõe o artigo 291. A normativa determina que o reembolso só poderá ser efetuado em créditos para aquisição de passagens aéreas se houver concordância do passageiro, conforme dispõe o artigo 312.
Verifica-se, com isso, o descumprimento por parte da Latam aos dispositivos em comento.
Salienta-se, ainda, que o direito ao reparação do dano material sofrido pela autora encontra amparo no artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como no artigo 389 do Código Civil, que garante à credora o reembolso do valor que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.
Desta forma, deve ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores. Consequentemente, a requerida deve ser condenada ao pagamento à primeira requerente/credora do valor de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos à passagem aérea cancelada indevidamente pela Latam, acrescido de correção monetária desde a data da compra (18/11/2020) e juros legais, a partir da citação.
03. DO DANO MORAL:
A situação vivenciada pelos requerentes, cada um a seu modo causou-lhes prejuízos de ordem moral – e, para a primeira requerida, também material
1 Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. 2 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
pelo evidente desgaste emocional sofrido em razão do ato ilícito provocado pela empresa ré, ao promover o cancelamento indevido da passagem aérea do segundo requerente.
O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pesso umana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, timidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristez umilhações que fogem à normalidade do dia a dia.
Certo é que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o cancelamento indevido da passagem aérea pela Latam resultou uma verdadeira via crucis para que o segundo requerente enfim pudesse retornar à Vitória/ES.
No caso da primeira requerente, o abalo moral sofrido entra no campo do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo dispendido por esta para solucionar o problema gerado pela companhia aérea, bem como para tentar reaver os valores pagos pela passagem aérea e pelas bagagens adicionais, cujos serviços foram indevidamente cancelados pela requerida.
Como se sabe, o desvio produtivo é um evento danoso gerado em razão de falha no serviço ou produto que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida, desviando-se de suas atividades cotidianas, para tentar resolver determinado problema ocasionado pelo fornecedor.
Conforme informado anteriormente, a autora, na data do voo, esteve presencialmente no aeroporto de Vitória, junto ao guichê da Latam, para tentar resolver a situação pessoalmente, já que não conseguiu fazer o check-in online. Ao final, teve que realizar a compra de mais duas passagens para que, enfim, o seu filho/segundo requerente pudesse retornar para casa. Não bastasse isso, a autora levou quase dois anos tentando reaver os valores gastos com os serviços cancelados indevidamente pela Latam, e muito embora parte destes tenha sido devolvida, até o presente momento, a quantia relativa a passagem aérea não foi reembolsada pela requerida.
Sobre a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumido pra fins de constatação da ocorrência do dano moral, cita-se recente entendimento d Tribunal de Justiça do Amazonas:
IREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃ ECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO D NDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA D ASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO VALOR OBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO APLICADO. DANO MORAL UANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pressuposto d xistência de má-fé por parte da Apelada deve estar presente para que s ossa justificar a condenação desta à devolução dos valores de forma dobrada . Aplico a teoria do desvio produtivo, segundo a qual se prova pelo ucessivos contatos e reclamações junto às Recorridas, com mais de entativas de solucionar o problema, via telefone, e-mail e até registro d eclamação no site "Reclame Aqui" (fls. 17/23) que, desse modo, gero ma situação de abusiva demora na solução do problema do consumidor . Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifos apostos) TJ-AM - AC: 06437138720208040001 AM 0643713-87.2020.8.04.0001 elator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/10/2021 rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)
Com relação ao segundo requerente, que era o passageiro, há qu se ressaltar que apesar de ter acabado de completar 18 anos à época dos fatos, aind estava sob a responsabilidade de seus pais, sendo dependente destes financeirament até hoje. Conforme informado anteriormente, o autor estava retornando da casa do se pai, que reside em Belém/PA, onde havia passado uma temporada, para Vitória/ES, loca em que possui residência fixa com a sua mãe.
Como seus pais ainda eram responsáveis por ele, sua mãe/autora providenciou todo o trâmite para o seu retorno (compra da passagem, check-in etc.). Com o cancelamento indevido da passagem aérea e das demais bagagens adicionais por parte da Latam, o autor viveu verdadeira angústia no aeroporto de Marabá/PA, por estar desacompanhado, em uma cidade em que não conhecia ninguém e também sem nenhum recurso financeiro.
Vale ressaltar que a Latam não prestou nenhum tipo de assistência ao autor, cujo retorno à Vitória, na mesma data, só foi possível após sua mãe/autora ter realizado a compra de outra passagem aérea em seu nome, através de terceiro (agência de viagens), conforme relatado anteriormente.
O ato ilícito praticado pela companhia aérea ora requerida, caracterizado pelo cancelamento indevido da passagem aérea e das bagagens adicionais, violou os termos da Resolução nº 400/2016, especialmente os artigos 20, 21, 29 e 31, citados no tópico anterior. Além disso, houve descumprimento por parte da transportadora do Contrato de Transporte Aéreo da Latam (doc. anexo), em especial dos itens 8.9.3, 8.9.5 e 8.9.6, abaixo reproduzidos:
Desta forma, resta evidente o dano moral sofrido por ambos os autores em razão da conduta ilícita praticada pela requerida.
Como se sabe, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços, que se responsabiliza pela reparação dos dano causados pela falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa
Para se configurar o dever de indenizar, devem estar comprovados: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, excluindo-se, portanto, a prova da culpa. Diante dos fatos narrados pelos autores, a demanda posta em juízo evidencia a presença de tais requisitos.
Vale citar posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Paraná a respeito da responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art.
14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifos apostos) (TJ-PR - RI: 00032791920178160182 PR 0003279-19.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2018)
Desta forma, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos autores, o desgaste vivenciado por estes na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente e o descaso da Latam quanto à reparação de sua falha, entende-se que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral aos requerentes, em valor a ser fixado por este juízo, de caráter compensatório ao requerente, e punitivo à requerida, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se levar em conta, ainda, a extensão do dano e o ato ilícito cometido pela requerida, sugerindo-se, para tanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
▪ PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
01) a concessão da gratuidade de justiça para ambos os autores uma vez que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, d CPC;
02) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII o CDC;
03) a procedência do pedido de ressarcimento de danos materiais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) em favor da primeira requerente, relativos ao reembolso da compra da primeira passagem, cancelada indevidamente pela requerida, acrescidos de correção monetária, a partir da data da compra (18/11/2020), e de juros de mora, a partir da citação, na forma da lei, devendo-se, consequentemente, ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores;
04) a procedência do pedido de indenização por danos morais a ambos os autores, com a condenação da requerida ao pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo, que se espera seja o mais alto possível, suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela requerente, e punir a requerida pelo ato ilícito praticado, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
05) a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC;
06) a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
07) que as intimações da requerente sejam publicadas, exclusivamente, em nome da advogada LAIS NASSUR ALVES, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.582, sob pena de ineficácia.
Protesta por provas, especialmente a documental superveniente.
Valor da causa: R$20.971,90 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Pede deferimento.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Lais Nassur Alves OAB/ES 18.582
Bianca Bonadiman Abrão OAB/ES 13.146 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5026473-95.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026473-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 20.971,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Gratuidade de Justiça
ANGÉLICA SOARES GUSMÃO, brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF sob o nº 043.687.177-75 e no RG sob o nº 1.279.811 – SPTC/ES, endereço eletrônico: angecon@hotmail.com, e KRAV MAROJA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 152.852.967-73 e no RG sob o nº 3.594.740 – SPTC/ES, endereço eletrônico: kravmaroja@gmail.com, ambos residentes na Rua Dr. Dido Fontes, nº 175, apto. 102, Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP: 29.060-280, pelas advogadas que esta subscrevem (procurações anexas), com escritório no endereço em nota infra, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelo que subsegue:
▪ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Informa-se, inicialmente, que a primeira requerente esteve desempregada nos últimos anos, sendo importante ressaltar ainda, que a mesma possui dois filho sob sua dependência, que residem consigo. Apesar de ter se recolocado profissionalmente recentemente, o seu salário mantém apenas as despesas básicas de sua família (doc. anexo), motivo pelo qual não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos.
O segundo requerente, por sua vez, é estudante e, como dito, é dependente financeiro de sua mãe, não possuindo, portanto, renda própria.
Dessa forma, os requerentes declaram-se hipossuficientes (doc. anexos), não possuindo condições de arcar com os custos necessários ao acesso à Justiça sem que haja prejuízo do seu sustento.
Nestas circunstâncias, como não têm recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os requerentes pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça para ambos, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
▪ DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO:
Embora não tenha havido êxito, os autores tentaram resolver demanda ora posta em juízo com a requerida de forma extrajudicial, mediante cobrança por e-mails, ligações telefônicas e reclamação feita junto ao site www.consumidor.gov.b (doc. anexo). Entretanto, não houve conciliação entre as partes.
Desta forma, manifestam os autores o seu desinteresse na autocomposição, para os fins do parágrafo 5º, do artigo 334, do CPC.
▪ RELATO DOS FATOS:
Cumpre informar, primeiramente, que a primeira requerente é genitora do segundo requerente e que este, à época dos fatos, tinha recém completado 18 anos. O autor estava passando uma temporada na casado seu pai, que reside em Belém/Pará, quando então resolveu retornar para a casa da sua mãe, em Vitória/ES, onde possui residência fixa. Vale ressaltar que o
Em 18/11/2020 a primeira autora providenciou a compra de um passagem aérea em nome do segundo autor, para que este retornasse à Vitória. Val ressaltar que o autor estava a passeio em Marabá/BA, de onde iria embarcar.
O voo estava programado para o dia 22/11/2020, com saída d Marabá às 15:35 horas (LA 4505), com conexão em Brasília/DF, e chegada ao destino final (Vitória/ES) às 22:30 horas (LA3040).
A compra foi feita diretamente no site da requerida e gerou o código de reserva RXSDVZ, conforme demonstra o e-mail de reserva da passagem (doc. anexo). Cumpre ressaltar que além da passagem aérea, nesta mesma compra a primeira autora também pagou por uma bagagem adicional, totalizando a quantia de R$1.059,06 (um mil e cinquenta e nove reais e seis centavos), dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, sendo R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) relativos à passagem aérea, R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) relativos à taxa de embarque, e R$60,00 (sessenta reais) relativos a uma bagagem adicional, conforme demonstram os comprovantes de compra (doc. anexos).
No dia seguinte, 19/11/2020, a primeira requerente realizou a compra de mais duas bagagens adicionais, no valor total de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), conforme comprovam o e-mail e comprovante de compra (docs. anexos). Ocorre que neste mesmo dia, o segundo requerente informou à sua mãe que não precisaria de três bagagens adicionais, mas apenas de duas. Então, a autora solicitou
à empresa requerida o cancelamento APENAS de uma das bagagens adicionais através de formulário disponibilizado no site desta, tendo sido recebido um e-mail d confirmação da solicitação de reembolso (doc. anexo).
Vale ressaltar que mesmo após a solicitação de cancelamento da bagagem adicional, em 20/11/2020, a primeira requerente recebeu um e-mail da Latam com todas as informações do voo e orientação para que fosse realizado o check-in pelo site da requerida, e em 22/11/2020, a autora recebeu outro e-mail da requerida com o cartão de embarque do segundo requerido (doc. anexo), reproduzidos abaixo:
A primeira requerente tentou fazer o check-in do seu filho, segundo requerente, pela internet, em 21/11/2020, através do link disponibilizado no e-mail enviado pela Latam, entretanto, não conseguiu. Em razão disso, a autora compareceu ao aeroporto de Vitória no dia seguinte, ou seja, na data da viagem (22/11/2020), para fazer o check-in pessoalmente no guichê da Latam.
Na oportunidade, a requerente foi informada pelo funcionário da requerida de nome Luiz, que a reserva RXSDVZ havia sido cancelada. A requerente, então, informou ao referido funcionário que não havia feito o cancelamento da reserva, mas este lhe informou que nada poderia fazer a respeito.
Salienta-se que o segundo requerente, embora tivesse acabado de completar 18 anos, encontrava-se desacompanhado, numa cidade em que não conhecia ninguém e sem nenhum recurso financeiro, não havendo outro voo de Marabá/PA para Vitória/ES naquele dia. A primeira requerente, ainda se encontrando no aeroporto de Vitória, e após orientações recebidas, inclusive da polícia, realizou uma segunda compra de passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo, através do site My Trip, cuja reserva era QUPBUP, no valor de R$826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) (doc. anexo).
A autora retornou ao guichê da Latam para fazer o check-in para o seu filho/autor desta segunda reserva (QUPBUP), mas, muito embora a funcionária tivesse localizado a reserva, não conseguiu finalizar o check-in, pois a reserva tinha “sumido” do sistema. A funcionária da requerida explicou que tal situação não era de responsabilidade da companhia aérea, mas da empresa que vendeu a passagem.
A autora explicou mais uma vez à funcionária da Latam que não havia solicitado o cancelamento da passagem aérea, mas tão somente de uma das bagagens adicionais que havia comprado. A atendente lhe informou que se tratava de um erro do sistema, pois este cancelava tudo atrelado ao bilhete, inclusive a passagem aérea.
A própria funcionária da Latam orientou a primeira requerente a comprar mais uma passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo (terceira compra) através da SOS Passagens Aéreas, agência de viagens localizada no aeroporto de Vitória, no valor total de R$999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em quatro parcelas de R$249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 do cartão de crédito da autora (doc. anexo), tendo sido gerada a reserva WUWMAE, quando finalmente, o primeiro requerente pôde embarcar e retornar à Vitória/ES.
Ou seja, ante o cancelamento indevido da passagem aére realizado pela Latam, a primeira requerente teve que efetuar três compras d passagem aérea e bagagens adicionais do mesmo voo para que o seu filho/segund requerente enfim pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES!
Reproduz-se abaixo excerto da fatura do cartão de crédito da primeira requerente com os valores das três compras feitas por esta, sendo a primeira realizada diretamente com a Latam/requerida, a segunda, no site My Trip, e a terceira, na agência de viagens SOS Passagens aéreas:
Informa-se que no dia 25/11/2020, a primeira requerente recebeu estorno da Latam no montante de R$102,16 (cento e dois reais e dezesseis centavos), ao que parece, relativo ao valor de uma bagagem adicional e da taxa de embarque. Quanto
ao valor da segunda compra, este foi estornado pelo site My Trip em 26/11/2020 conforme demonstra a fatura do mês de novembro de 2020 do cartão de crédito da autora cujo excerto segue reproduzido abaixo:
Conforme informado anteriormente, a primeira compra realizada pela autora, feita diretamente com a Latam, foi dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, tendo a primeira parcela sido debitada na fatura do cartão de crédito vencida em dezembro de 2020, e as demais parcelas, debitadas nos meses posteriores, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021 (docs. anexos).
Como a autora não havia recebido o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e às demais bagagens adicionais, ela registrou o seu pedido através dos canais de comunicação da Latam, tanto por telefone como por formulário disponibilizado no site da requerida. O registro realizado pelo site da Latam em dezembro de 2020 gerou o ticket nº 29603365 (doc. anexo).
Ocorre que a Latam se recusou a providenciar o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e de duas bagagens adicionais, garantindo apenas a disponibilização de crédito em nome do segundo requerente, o que nunca foi solicitado pelos autores! A requerida emitiu, de forma unilateral e sem a concordância dos autores, dois travel vouchers em nome do segundo requerente, o primeiro de nº 045292921674022, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativo ao valor de duas bagagens adicionais, com validade até 20/05/2022, e o segundo de nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, com validade até 06/08/2022 (docs. anexos).
Diante disto, em setembro de 2021 a primeira requerente abriu mais um chamado no site da Lata que, por sua vez, gerou o ticket nº 35000130 (doc. anexo), manifestando a sua discordância com a emissão do crédito pela requerida e reiterando o pedido de reembolso dos valores relativos à passagem aérea e a duas bagagens adicionais.
Como não teve êxito nas solicitações de reembolso junto à empresa ré, a primeira requerente registrou sua reclamação no site www.consumidor.com.br em 30/09/2021, o que gerou o protocolo nº 2021.09/00005217829 (doc. anexo), mas, mais uma vez, não teve sua solicitação atendida, conforme demonstra a resposta dada pela empresa requerida, reproduzida abaixo:
Vale ressaltar que em 25/03/2022, ou seja, após as diversas tratativas empreendidas pela primeira requerente para solucionar a demanda em comento, a empresa requerida providenciou o reembolso do valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativos às demais bagagens adicionais, conforme demonstra a reprodução abaixo:
Muito embora as quantias relativas às bagagens adicionais tenham sido reembolsadas pela requerida após as diversas solicitações realizadas pela primeira requerente, o valor relativo à passagem aérea, até o present momento, não foi devolvido pela requerida.
Desta forma, diante de todo o desgaste vivenciado pelos consumidores e da impossibilidade de resolução extrajudicial do impasse causado pela Latam, não restou alternativa aos autores senão provocar o Judiciário, para vere satisfeitos os seus direitos assegurados por lei.
▪ FUNDAMENTOS:
01. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Cumpre informar, inicialmente, que a relação em comento é considerada de consumo, tanto a firmada entre a Latam e o segundo requerente, já que este era o passageiro, assim como em relação à primeira requerente, esta, por sua vez, considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que foi quem realizou todas as compras das passagens aéreas e bagagens adicionais para que seu filho pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES e que, assim como este, sofreu as consequências da falha do serviço prestado pela Latam.
A hipossuficiência dos autores em face da empresa requerida é evidente e isto, por si só, mostra-se requisito autorizador da inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, incisos VIII do CDC, o que se requer desde já.
Pugna-se pela inversão do ônus da prova, sobretudo para comprovar que a primeira requerente pugnou pelo cancelamento apenas de uma das três bagagens adicionais adquiridas, cuja solicitação foi realizada por formulário disponibilizado no site da querida. O espelho da solicitação realizada pela primeira requerente, entretanto, não foi disponibilizado à consumidora.
02. DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO À PRIMEIRA REQUERIDA DO VALOR RELATIVO À PASSAGEM AÉREA:
Conforme demonstrado em tópico anterior, as três compras de passagem área e bagagens adicionais cujo passageiro era o segundo requerente foram realizadas pela sua mãe/primeira requerente.
Informou-se, ainda, que as segunda e terceira compras de passagem área e bagagens adicionais que, reitera-se, tiveram que ser feitas com outras empresas (agências de turismo), só ocorreram pelo fato de a empresa requerida ter cancelado indevidamente a passagem aérea e de todas as bagagens adicionais, quando, na realidade, deveria ter realizado o cancelamento de apenas de uma das bagagens adicionais, conforme solicitação da autora.
Verifica-se, com isso, que a primeira requerida possui legitimidad ativa para requerer o reembolso do valor da passagem cancelada indevidamente pel companhia aérea e que, até o presente momento, não foi devolvido por esta.
Salienta-se que após todas as tentativas empreendidas pela primeira requerente junto à Latam para reaver o valor gasto com a passagem aérea cancelada indevidamente por esta, em 06/08/2021, a requerida emitiu, de forma unilateral e sem a
concordância dos autores, o voucher travel nº 45292932998692, em nome do segundo requerente, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo à passagem aérea, com validade até 06/08/2022. A primeira requerente/credora, entretanto, manifestou sua discordância quanto ao crédito disponibilizado ao seu filho, por escrito, tanto pelos canais de comunicação da Latam, tanto pela plataforma do Governo Federal, www.consumidor.com.br, conforme informado em tópico anterior.
Cumpre mencionar que em nenhum momento a companhia aére informou por escrito aos autores sobre a interrupção do serviço, descumprindo o artig 20 inciso II e §2º da Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Além disso, a requerida descumpriu o que dispõe o artigo 21, incis II, da referida Resolução, que garante ao passageiro a escolha pela forma de reembols do serviço:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Cumpre mencionar que a Resolução em comento garante ao passageiro o reembolso em 07 (sete) dias, contados da data da solicitação, conforme dispõe o artigo 291. A normativa determina que o reembolso só poderá ser efetuado em créditos para aquisição de passagens aéreas se houver concordância do passageiro, conforme dispõe o artigo 312.
Verifica-se, com isso, o descumprimento por parte da Latam aos dispositivos em comento.
Salienta-se, ainda, que o direito ao reparação do dano material sofrido pela autora encontra amparo no artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como no artigo 389 do Código Civil, que garante à credora o reembolso do valor que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.
Desta forma, deve ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores. Consequentemente, a requerida deve ser condenada ao pagamento à primeira requerente/credora do valor de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos à passagem aérea cancelada indevidamente pela Latam, acrescido de correção monetária desde a data da compra (18/11/2020) e juros legais, a partir da citação.
03. DO DANO MORAL:
A situação vivenciada pelos requerentes, cada um a seu modo causou-lhes prejuízos de ordem moral – e, para a primeira requerida, também material
1 Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. 2 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
pelo evidente desgaste emocional sofrido em razão do ato ilícito provocado pela empresa ré, ao promover o cancelamento indevido da passagem aérea do segundo requerente.
O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pesso umana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, timidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristez umilhações que fogem à normalidade do dia a dia.
Certo é que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o cancelamento indevido da passagem aérea pela Latam resultou uma verdadeira via crucis para que o segundo requerente enfim pudesse retornar à Vitória/ES.
No caso da primeira requerente, o abalo moral sofrido entra no campo do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo dispendido por esta para solucionar o problema gerado pela companhia aérea, bem como para tentar reaver os valores pagos pela passagem aérea e pelas bagagens adicionais, cujos serviços foram indevidamente cancelados pela requerida.
Como se sabe, o desvio produtivo é um evento danoso gerado em razão de falha no serviço ou produto que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida, desviando-se de suas atividades cotidianas, para tentar resolver determinado problema ocasionado pelo fornecedor.
Conforme informado anteriormente, a autora, na data do voo, esteve presencialmente no aeroporto de Vitória, junto ao guichê da Latam, para tentar resolver a situação pessoalmente, já que não conseguiu fazer o check-in online. Ao final, teve que realizar a compra de mais duas passagens para que, enfim, o seu filho/segundo requerente pudesse retornar para casa. Não bastasse isso, a autora levou quase dois anos tentando reaver os valores gastos com os serviços cancelados indevidamente pela Latam, e muito embora parte destes tenha sido devolvida, até o presente momento, a quantia relativa a passagem aérea não foi reembolsada pela requerida.
Sobre a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumido pra fins de constatação da ocorrência do dano moral, cita-se recente entendimento d Tribunal de Justiça do Amazonas:
IREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃ ECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO D NDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA D ASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO VALOR OBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO APLICADO. DANO MORAL UANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pressuposto d xistência de má-fé por parte da Apelada deve estar presente para que s ossa justificar a condenação desta à devolução dos valores de forma dobrada . Aplico a teoria do desvio produtivo, segundo a qual se prova pelo ucessivos contatos e reclamações junto às Recorridas, com mais de entativas de solucionar o problema, via telefone, e-mail e até registro d eclamação no site "Reclame Aqui" (fls. 17/23) que, desse modo, gero ma situação de abusiva demora na solução do problema do consumidor . Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifos apostos) TJ-AM - AC: 06437138720208040001 AM 0643713-87.2020.8.04.0001 elator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/10/2021 rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)
Com relação ao segundo requerente, que era o passageiro, há qu se ressaltar que apesar de ter acabado de completar 18 anos à época dos fatos, aind estava sob a responsabilidade de seus pais, sendo dependente destes financeirament até hoje. Conforme informado anteriormente, o autor estava retornando da casa do se pai, que reside em Belém/PA, onde havia passado uma temporada, para Vitória/ES, loca em que possui residência fixa com a sua mãe.
Como seus pais ainda eram responsáveis por ele, sua mãe/autora providenciou todo o trâmite para o seu retorno (compra da passagem, check-in etc.). Com o cancelamento indevido da passagem aérea e das demais bagagens adicionais por parte da Latam, o autor viveu verdadeira angústia no aeroporto de Marabá/PA, por estar desacompanhado, em uma cidade em que não conhecia ninguém e também sem nenhum recurso financeiro.
Vale ressaltar que a Latam não prestou nenhum tipo de assistência ao autor, cujo retorno à Vitória, na mesma data, só foi possível após sua mãe/autora ter realizado a compra de outra passagem aérea em seu nome, através de terceiro (agência de viagens), conforme relatado anteriormente.
O ato ilícito praticado pela companhia aérea ora requerida, caracterizado pelo cancelamento indevido da passagem aérea e das bagagens adicionais, violou os termos da Resolução nº 400/2016, especialmente os artigos 20, 21, 29 e 31, citados no tópico anterior. Além disso, houve descumprimento por parte da transportadora do Contrato de Transporte Aéreo da Latam (doc. anexo), em especial dos itens 8.9.3, 8.9.5 e 8.9.6, abaixo reproduzidos:
Desta forma, resta evidente o dano moral sofrido por ambos os autores em razão da conduta ilícita praticada pela requerida.
Como se sabe, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços, que se responsabiliza pela reparação dos dano causados pela falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa
Para se configurar o dever de indenizar, devem estar comprovados: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, excluindo-se, portanto, a prova da culpa. Diante dos fatos narrados pelos autores, a demanda posta em juízo evidencia a presença de tais requisitos.
Vale citar posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Paraná a respeito da responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art.
14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifos apostos) (TJ-PR - RI: 00032791920178160182 PR 0003279-19.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2018)
Desta forma, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos autores, o desgaste vivenciado por estes na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente e o descaso da Latam quanto à reparação de sua falha, entende-se que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral aos requerentes, em valor a ser fixado por este juízo, de caráter compensatório ao requerente, e punitivo à requerida, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se levar em conta, ainda, a extensão do dano e o ato ilícito cometido pela requerida, sugerindo-se, para tanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
▪ PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
01) a concessão da gratuidade de justiça para ambos os autores uma vez que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, d CPC;
02) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII o CDC;
03) a procedência do pedido de ressarcimento de danos materiais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) em favor da primeira requerente, relativos ao reembolso da compra da primeira passagem, cancelada indevidamente pela requerida, acrescidos de correção monetária, a partir da data da compra (18/11/2020), e de juros de mora, a partir da citação, na forma da lei, devendo-se, consequentemente, ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores;
04) a procedência do pedido de indenização por danos morais a ambos os autores, com a condenação da requerida ao pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo, que se espera seja o mais alto possível, suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela requerente, e punir a requerida pelo ato ilícito praticado, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
05) a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC;
06) a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
07) que as intimações da requerente sejam publicadas, exclusivamente, em nome da advogada LAIS NASSUR ALVES, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.582, sob pena de ineficácia.
Protesta por provas, especialmente a documental superveniente.
Valor da causa: R$20.971,90 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Pede deferimento.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Lais Nassur Alves OAB/ES 18.582
Bianca Bonadiman Abrão OAB/ES 13.146 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026473-95.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026473-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 20.971,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Gratuidade de Justiça
ANGÉLICA SOARES GUSMÃO, brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF sob o nº 043.687.177-75 e no RG sob o nº 1.279.811 – SPTC/ES, endereço eletrônico: angecon@hotmail.com, e KRAV MAROJA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 152.852.967-73 e no RG sob o nº 3.594.740 – SPTC/ES, endereço eletrônico: kravmaroja@gmail.com, ambos residentes na Rua Dr. Dido Fontes, nº 175, apto. 102, Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP: 29.060-280, pelas advogadas que esta subscrevem (procurações anexas), com escritório no endereço em nota infra, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelo que subsegue:
▪ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Informa-se, inicialmente, que a primeira requerente esteve desempregada nos últimos anos, sendo importante ressaltar ainda, que a mesma possui dois filho sob sua dependência, que residem consigo. Apesar de ter se recolocado profissionalmente recentemente, o seu salário mantém apenas as despesas básicas de sua família (doc. anexo), motivo pelo qual não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos.
O segundo requerente, por sua vez, é estudante e, como dito, é dependente financeiro de sua mãe, não possuindo, portanto, renda própria.
Dessa forma, os requerentes declaram-se hipossuficientes (doc. anexos), não possuindo condições de arcar com os custos necessários ao acesso à Justiça sem que haja prejuízo do seu sustento.
Nestas circunstâncias, como não têm recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os requerentes pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça para ambos, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
▪ DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO:
Embora não tenha havido êxito, os autores tentaram resolver demanda ora posta em juízo com a requerida de forma extrajudicial, mediante cobrança por e-mails, ligações telefônicas e reclamação feita junto ao site www.consumidor.gov.b (doc. anexo). Entretanto, não houve conciliação entre as partes.
Desta forma, manifestam os autores o seu desinteresse na autocomposição, para os fins do parágrafo 5º, do artigo 334, do CPC.
▪ RELATO DOS FATOS:
Cumpre informar, primeiramente, que a primeira requerente é genitora do segundo requerente e que este, à época dos fatos, tinha recém completado 18 anos. O autor estava passando uma temporada na casado seu pai, que reside em Belém/Pará, quando então resolveu retornar para a casa da sua mãe, em Vitória/ES, onde possui residência fixa. Vale ressaltar que o
Em 18/11/2020 a primeira autora providenciou a compra de um passagem aérea em nome do segundo autor, para que este retornasse à Vitória. Val ressaltar que o autor estava a passeio em Marabá/BA, de onde iria embarcar.
O voo estava programado para o dia 22/11/2020, com saída d Marabá às 15:35 horas (LA 4505), com conexão em Brasília/DF, e chegada ao destino final (Vitória/ES) às 22:30 horas (LA3040).
A compra foi feita diretamente no site da requerida e gerou o código de reserva RXSDVZ, conforme demonstra o e-mail de reserva da passagem (doc. anexo). Cumpre ressaltar que além da passagem aérea, nesta mesma compra a primeira autora também pagou por uma bagagem adicional, totalizando a quantia de R$1.059,06 (um mil e cinquenta e nove reais e seis centavos), dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, sendo R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) relativos à passagem aérea, R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) relativos à taxa de embarque, e R$60,00 (sessenta reais) relativos a uma bagagem adicional, conforme demonstram os comprovantes de compra (doc. anexos).
No dia seguinte, 19/11/2020, a primeira requerente realizou a compra de mais duas bagagens adicionais, no valor total de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), conforme comprovam o e-mail e comprovante de compra (docs. anexos). Ocorre que neste mesmo dia, o segundo requerente informou à sua mãe que não precisaria de três bagagens adicionais, mas apenas de duas. Então, a autora solicitou
à empresa requerida o cancelamento APENAS de uma das bagagens adicionais através de formulário disponibilizado no site desta, tendo sido recebido um e-mail d confirmação da solicitação de reembolso (doc. anexo).
Vale ressaltar que mesmo após a solicitação de cancelamento da bagagem adicional, em 20/11/2020, a primeira requerente recebeu um e-mail da Latam com todas as informações do voo e orientação para que fosse realizado o check-in pelo site da requerida, e em 22/11/2020, a autora recebeu outro e-mail da requerida com o cartão de embarque do segundo requerido (doc. anexo), reproduzidos abaixo:
A primeira requerente tentou fazer o check-in do seu filho, segundo requerente, pela internet, em 21/11/2020, através do link disponibilizado no e-mail enviado pela Latam, entretanto, não conseguiu. Em razão disso, a autora compareceu ao aeroporto de Vitória no dia seguinte, ou seja, na data da viagem (22/11/2020), para fazer o check-in pessoalmente no guichê da Latam.
Na oportunidade, a requerente foi informada pelo funcionário da requerida de nome Luiz, que a reserva RXSDVZ havia sido cancelada. A requerente, então, informou ao referido funcionário que não havia feito o cancelamento da reserva, mas este lhe informou que nada poderia fazer a respeito.
Salienta-se que o segundo requerente, embora tivesse acabado de completar 18 anos, encontrava-se desacompanhado, numa cidade em que não conhecia ninguém e sem nenhum recurso financeiro, não havendo outro voo de Marabá/PA para Vitória/ES naquele dia. A primeira requerente, ainda se encontrando no aeroporto de Vitória, e após orientações recebidas, inclusive da polícia, realizou uma segunda compra de passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo, através do site My Trip, cuja reserva era QUPBUP, no valor de R$826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) (doc. anexo).
A autora retornou ao guichê da Latam para fazer o check-in para o seu filho/autor desta segunda reserva (QUPBUP), mas, muito embora a funcionária tivesse localizado a reserva, não conseguiu finalizar o check-in, pois a reserva tinha “sumido” do sistema. A funcionária da requerida explicou que tal situação não era de responsabilidade da companhia aérea, mas da empresa que vendeu a passagem.
A autora explicou mais uma vez à funcionária da Latam que não havia solicitado o cancelamento da passagem aérea, mas tão somente de uma das bagagens adicionais que havia comprado. A atendente lhe informou que se tratava de um erro do sistema, pois este cancelava tudo atrelado ao bilhete, inclusive a passagem aérea.
A própria funcionária da Latam orientou a primeira requerente a comprar mais uma passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo (terceira compra) através da SOS Passagens Aéreas, agência de viagens localizada no aeroporto de Vitória, no valor total de R$999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em quatro parcelas de R$249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 do cartão de crédito da autora (doc. anexo), tendo sido gerada a reserva WUWMAE, quando finalmente, o primeiro requerente pôde embarcar e retornar à Vitória/ES.
Ou seja, ante o cancelamento indevido da passagem aére realizado pela Latam, a primeira requerente teve que efetuar três compras d passagem aérea e bagagens adicionais do mesmo voo para que o seu filho/segund requerente enfim pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES!
Reproduz-se abaixo excerto da fatura do cartão de crédito da primeira requerente com os valores das três compras feitas por esta, sendo a primeira realizada diretamente com a Latam/requerida, a segunda, no site My Trip, e a terceira, na agência de viagens SOS Passagens aéreas:
Informa-se que no dia 25/11/2020, a primeira requerente recebeu estorno da Latam no montante de R$102,16 (cento e dois reais e dezesseis centavos), ao que parece, relativo ao valor de uma bagagem adicional e da taxa de embarque. Quanto
ao valor da segunda compra, este foi estornado pelo site My Trip em 26/11/2020 conforme demonstra a fatura do mês de novembro de 2020 do cartão de crédito da autora cujo excerto segue reproduzido abaixo:
Conforme informado anteriormente, a primeira compra realizada pela autora, feita diretamente com a Latam, foi dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, tendo a primeira parcela sido debitada na fatura do cartão de crédito vencida em dezembro de 2020, e as demais parcelas, debitadas nos meses posteriores, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021 (docs. anexos).
Como a autora não havia recebido o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e às demais bagagens adicionais, ela registrou o seu pedido através dos canais de comunicação da Latam, tanto por telefone como por formulário disponibilizado no site da requerida. O registro realizado pelo site da Latam em dezembro de 2020 gerou o ticket nº 29603365 (doc. anexo).
Ocorre que a Latam se recusou a providenciar o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e de duas bagagens adicionais, garantindo apenas a disponibilização de crédito em nome do segundo requerente, o que nunca foi solicitado pelos autores! A requerida emitiu, de forma unilateral e sem a concordância dos autores, dois travel vouchers em nome do segundo requerente, o primeiro de nº 045292921674022, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativo ao valor de duas bagagens adicionais, com validade até 20/05/2022, e o segundo de nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, com validade até 06/08/2022 (docs. anexos).
Diante disto, em setembro de 2021 a primeira requerente abriu mais um chamado no site da Lata que, por sua vez, gerou o ticket nº 35000130 (doc. anexo), manifestando a sua discordância com a emissão do crédito pela requerida e reiterando o pedido de reembolso dos valores relativos à passagem aérea e a duas bagagens adicionais.
Como não teve êxito nas solicitações de reembolso junto à empresa ré, a primeira requerente registrou sua reclamação no site www.consumidor.com.br em 30/09/2021, o que gerou o protocolo nº 2021.09/00005217829 (doc. anexo), mas, mais uma vez, não teve sua solicitação atendida, conforme demonstra a resposta dada pela empresa requerida, reproduzida abaixo:
Vale ressaltar que em 25/03/2022, ou seja, após as diversas tratativas empreendidas pela primeira requerente para solucionar a demanda em comento, a empresa requerida providenciou o reembolso do valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativos às demais bagagens adicionais, conforme demonstra a reprodução abaixo:
Muito embora as quantias relativas às bagagens adicionais tenham sido reembolsadas pela requerida após as diversas solicitações realizadas pela primeira requerente, o valor relativo à passagem aérea, até o present momento, não foi devolvido pela requerida.
Desta forma, diante de todo o desgaste vivenciado pelos consumidores e da impossibilidade de resolução extrajudicial do impasse causado pela Latam, não restou alternativa aos autores senão provocar o Judiciário, para vere satisfeitos os seus direitos assegurados por lei.
▪ FUNDAMENTOS:
01. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Cumpre informar, inicialmente, que a relação em comento é considerada de consumo, tanto a firmada entre a Latam e o segundo requerente, já que este era o passageiro, assim como em relação à primeira requerente, esta, por sua vez, considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que foi quem realizou todas as compras das passagens aéreas e bagagens adicionais para que seu filho pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES e que, assim como este, sofreu as consequências da falha do serviço prestado pela Latam.
A hipossuficiência dos autores em face da empresa requerida é evidente e isto, por si só, mostra-se requisito autorizador da inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, incisos VIII do CDC, o que se requer desde já.
Pugna-se pela inversão do ônus da prova, sobretudo para comprovar que a primeira requerente pugnou pelo cancelamento apenas de uma das três bagagens adicionais adquiridas, cuja solicitação foi realizada por formulário disponibilizado no site da querida. O espelho da solicitação realizada pela primeira requerente, entretanto, não foi disponibilizado à consumidora.
02. DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO À PRIMEIRA REQUERIDA DO VALOR RELATIVO À PASSAGEM AÉREA:
Conforme demonstrado em tópico anterior, as três compras de passagem área e bagagens adicionais cujo passageiro era o segundo requerente foram realizadas pela sua mãe/primeira requerente.
Informou-se, ainda, que as segunda e terceira compras de passagem área e bagagens adicionais que, reitera-se, tiveram que ser feitas com outras empresas (agências de turismo), só ocorreram pelo fato de a empresa requerida ter cancelado indevidamente a passagem aérea e de todas as bagagens adicionais, quando, na realidade, deveria ter realizado o cancelamento de apenas de uma das bagagens adicionais, conforme solicitação da autora.
Verifica-se, com isso, que a primeira requerida possui legitimidad ativa para requerer o reembolso do valor da passagem cancelada indevidamente pel companhia aérea e que, até o presente momento, não foi devolvido por esta.
Salienta-se que após todas as tentativas empreendidas pela primeira requerente junto à Latam para reaver o valor gasto com a passagem aérea cancelada indevidamente por esta, em 06/08/2021, a requerida emitiu, de forma unilateral e sem a
concordância dos autores, o voucher travel nº 45292932998692, em nome do segundo requerente, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo à passagem aérea, com validade até 06/08/2022. A primeira requerente/credora, entretanto, manifestou sua discordância quanto ao crédito disponibilizado ao seu filho, por escrito, tanto pelos canais de comunicação da Latam, tanto pela plataforma do Governo Federal, www.consumidor.com.br, conforme informado em tópico anterior.
Cumpre mencionar que em nenhum momento a companhia aére informou por escrito aos autores sobre a interrupção do serviço, descumprindo o artig 20 inciso II e §2º da Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Além disso, a requerida descumpriu o que dispõe o artigo 21, incis II, da referida Resolução, que garante ao passageiro a escolha pela forma de reembols do serviço:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Cumpre mencionar que a Resolução em comento garante ao passageiro o reembolso em 07 (sete) dias, contados da data da solicitação, conforme dispõe o artigo 291. A normativa determina que o reembolso só poderá ser efetuado em créditos para aquisição de passagens aéreas se houver concordância do passageiro, conforme dispõe o artigo 312.
Verifica-se, com isso, o descumprimento por parte da Latam aos dispositivos em comento.
Salienta-se, ainda, que o direito ao reparação do dano material sofrido pela autora encontra amparo no artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como no artigo 389 do Código Civil, que garante à credora o reembolso do valor que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.
Desta forma, deve ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores. Consequentemente, a requerida deve ser condenada ao pagamento à primeira requerente/credora do valor de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos à passagem aérea cancelada indevidamente pela Latam, acrescido de correção monetária desde a data da compra (18/11/2020) e juros legais, a partir da citação.
03. DO DANO MORAL:
A situação vivenciada pelos requerentes, cada um a seu modo causou-lhes prejuízos de ordem moral – e, para a primeira requerida, também material
1 Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. 2 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
pelo evidente desgaste emocional sofrido em razão do ato ilícito provocado pela empresa ré, ao promover o cancelamento indevido da passagem aérea do segundo requerente.
O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pesso umana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, timidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristez umilhações que fogem à normalidade do dia a dia.
Certo é que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o cancelamento indevido da passagem aérea pela Latam resultou uma verdadeira via crucis para que o segundo requerente enfim pudesse retornar à Vitória/ES.
No caso da primeira requerente, o abalo moral sofrido entra no campo do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo dispendido por esta para solucionar o problema gerado pela companhia aérea, bem como para tentar reaver os valores pagos pela passagem aérea e pelas bagagens adicionais, cujos serviços foram indevidamente cancelados pela requerida.
Como se sabe, o desvio produtivo é um evento danoso gerado em razão de falha no serviço ou produto que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida, desviando-se de suas atividades cotidianas, para tentar resolver determinado problema ocasionado pelo fornecedor.
Conforme informado anteriormente, a autora, na data do voo, esteve presencialmente no aeroporto de Vitória, junto ao guichê da Latam, para tentar resolver a situação pessoalmente, já que não conseguiu fazer o check-in online. Ao final, teve que realizar a compra de mais duas passagens para que, enfim, o seu filho/segundo requerente pudesse retornar para casa. Não bastasse isso, a autora levou quase dois anos tentando reaver os valores gastos com os serviços cancelados indevidamente pela Latam, e muito embora parte destes tenha sido devolvida, até o presente momento, a quantia relativa a passagem aérea não foi reembolsada pela requerida.
Sobre a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumido pra fins de constatação da ocorrência do dano moral, cita-se recente entendimento d Tribunal de Justiça do Amazonas:
IREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃ ECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO D NDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA D ASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO VALOR OBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO APLICADO. DANO MORAL UANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pressuposto d xistência de má-fé por parte da Apelada deve estar presente para que s ossa justificar a condenação desta à devolução dos valores de forma dobrada . Aplico a teoria do desvio produtivo, segundo a qual se prova pelo ucessivos contatos e reclamações junto às Recorridas, com mais de entativas de solucionar o problema, via telefone, e-mail e até registro d eclamação no site "Reclame Aqui" (fls. 17/23) que, desse modo, gero ma situação de abusiva demora na solução do problema do consumidor . Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifos apostos) TJ-AM - AC: 06437138720208040001 AM 0643713-87.2020.8.04.0001 elator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/10/2021 rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)
Com relação ao segundo requerente, que era o passageiro, há qu se ressaltar que apesar de ter acabado de completar 18 anos à época dos fatos, aind estava sob a responsabilidade de seus pais, sendo dependente destes financeirament até hoje. Conforme informado anteriormente, o autor estava retornando da casa do se pai, que reside em Belém/PA, onde havia passado uma temporada, para Vitória/ES, loca em que possui residência fixa com a sua mãe.
Como seus pais ainda eram responsáveis por ele, sua mãe/autora providenciou todo o trâmite para o seu retorno (compra da passagem, check-in etc.). Com o cancelamento indevido da passagem aérea e das demais bagagens adicionais por parte da Latam, o autor viveu verdadeira angústia no aeroporto de Marabá/PA, por estar desacompanhado, em uma cidade em que não conhecia ninguém e também sem nenhum recurso financeiro.
Vale ressaltar que a Latam não prestou nenhum tipo de assistência ao autor, cujo retorno à Vitória, na mesma data, só foi possível após sua mãe/autora ter realizado a compra de outra passagem aérea em seu nome, através de terceiro (agência de viagens), conforme relatado anteriormente.
O ato ilícito praticado pela companhia aérea ora requerida, caracterizado pelo cancelamento indevido da passagem aérea e das bagagens adicionais, violou os termos da Resolução nº 400/2016, especialmente os artigos 20, 21, 29 e 31, citados no tópico anterior. Além disso, houve descumprimento por parte da transportadora do Contrato de Transporte Aéreo da Latam (doc. anexo), em especial dos itens 8.9.3, 8.9.5 e 8.9.6, abaixo reproduzidos:
Desta forma, resta evidente o dano moral sofrido por ambos os autores em razão da conduta ilícita praticada pela requerida.
Como se sabe, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços, que se responsabiliza pela reparação dos dano causados pela falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa
Para se configurar o dever de indenizar, devem estar comprovados: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, excluindo-se, portanto, a prova da culpa. Diante dos fatos narrados pelos autores, a demanda posta em juízo evidencia a presença de tais requisitos.
Vale citar posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Paraná a respeito da responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art.
14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifos apostos) (TJ-PR - RI: 00032791920178160182 PR 0003279-19.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2018)
Desta forma, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos autores, o desgaste vivenciado por estes na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente e o descaso da Latam quanto à reparação de sua falha, entende-se que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral aos requerentes, em valor a ser fixado por este juízo, de caráter compensatório ao requerente, e punitivo à requerida, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se levar em conta, ainda, a extensão do dano e o ato ilícito cometido pela requerida, sugerindo-se, para tanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
▪ PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
01) a concessão da gratuidade de justiça para ambos os autores uma vez que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, d CPC;
02) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII o CDC;
03) a procedência do pedido de ressarcimento de danos materiais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) em favor da primeira requerente, relativos ao reembolso da compra da primeira passagem, cancelada indevidamente pela requerida, acrescidos de correção monetária, a partir da data da compra (18/11/2020), e de juros de mora, a partir da citação, na forma da lei, devendo-se, consequentemente, ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores;
04) a procedência do pedido de indenização por danos morais a ambos os autores, com a condenação da requerida ao pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo, que se espera seja o mais alto possível, suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela requerente, e punir a requerida pelo ato ilícito praticado, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
05) a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC;
06) a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
07) que as intimações da requerente sejam publicadas, exclusivamente, em nome da advogada LAIS NASSUR ALVES, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.582, sob pena de ineficácia.
Protesta por provas, especialmente a documental superveniente.
Valor da causa: R$20.971,90 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Pede deferimento.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Lais Nassur Alves OAB/ES 18.582
Bianca Bonadiman Abrão OAB/ES 13.146 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5026473-95.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026473-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 20.971,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Gratuidade de Justiça
ANGÉLICA SOARES GUSMÃO, brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF sob o nº 043.687.177-75 e no RG sob o nº 1.279.811 – SPTC/ES, endereço eletrônico: angecon@hotmail.com, e KRAV MAROJA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 152.852.967-73 e no RG sob o nº 3.594.740 – SPTC/ES, endereço eletrônico: kravmaroja@gmail.com, ambos residentes na Rua Dr. Dido Fontes, nº 175, apto. 102, Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP: 29.060-280, pelas advogadas que esta subscrevem (procurações anexas), com escritório no endereço em nota infra, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelo que subsegue:
▪ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Informa-se, inicialmente, que a primeira requerente esteve desempregada nos últimos anos, sendo importante ressaltar ainda, que a mesma possui dois filho sob sua dependência, que residem consigo. Apesar de ter se recolocado profissionalmente recentemente, o seu salário mantém apenas as despesas básicas de sua família (doc. anexo), motivo pelo qual não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos.
O segundo requerente, por sua vez, é estudante e, como dito, é dependente financeiro de sua mãe, não possuindo, portanto, renda própria.
Dessa forma, os requerentes declaram-se hipossuficientes (doc. anexos), não possuindo condições de arcar com os custos necessários ao acesso à Justiça sem que haja prejuízo do seu sustento.
Nestas circunstâncias, como não têm recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os requerentes pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça para ambos, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
▪ DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO:
Embora não tenha havido êxito, os autores tentaram resolver demanda ora posta em juízo com a requerida de forma extrajudicial, mediante cobrança por e-mails, ligações telefônicas e reclamação feita junto ao site www.consumidor.gov.b (doc. anexo). Entretanto, não houve conciliação entre as partes.
Desta forma, manifestam os autores o seu desinteresse na autocomposição, para os fins do parágrafo 5º, do artigo 334, do CPC.
▪ RELATO DOS FATOS:
Cumpre informar, primeiramente, que a primeira requerente é genitora do segundo requerente e que este, à época dos fatos, tinha recém completado 18 anos. O autor estava passando uma temporada na casado seu pai, que reside em Belém/Pará, quando então resolveu retornar para a casa da sua mãe, em Vitória/ES, onde possui residência fixa. Vale ressaltar que o
Em 18/11/2020 a primeira autora providenciou a compra de um passagem aérea em nome do segundo autor, para que este retornasse à Vitória. Val ressaltar que o autor estava a passeio em Marabá/BA, de onde iria embarcar.
O voo estava programado para o dia 22/11/2020, com saída d Marabá às 15:35 horas (LA 4505), com conexão em Brasília/DF, e chegada ao destino final (Vitória/ES) às 22:30 horas (LA3040).
A compra foi feita diretamente no site da requerida e gerou o código de reserva RXSDVZ, conforme demonstra o e-mail de reserva da passagem (doc. anexo). Cumpre ressaltar que além da passagem aérea, nesta mesma compra a primeira autora também pagou por uma bagagem adicional, totalizando a quantia de R$1.059,06 (um mil e cinquenta e nove reais e seis centavos), dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, sendo R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) relativos à passagem aérea, R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) relativos à taxa de embarque, e R$60,00 (sessenta reais) relativos a uma bagagem adicional, conforme demonstram os comprovantes de compra (doc. anexos).
No dia seguinte, 19/11/2020, a primeira requerente realizou a compra de mais duas bagagens adicionais, no valor total de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), conforme comprovam o e-mail e comprovante de compra (docs. anexos). Ocorre que neste mesmo dia, o segundo requerente informou à sua mãe que não precisaria de três bagagens adicionais, mas apenas de duas. Então, a autora solicitou
à empresa requerida o cancelamento APENAS de uma das bagagens adicionais através de formulário disponibilizado no site desta, tendo sido recebido um e-mail d confirmação da solicitação de reembolso (doc. anexo).
Vale ressaltar que mesmo após a solicitação de cancelamento da bagagem adicional, em 20/11/2020, a primeira requerente recebeu um e-mail da Latam com todas as informações do voo e orientação para que fosse realizado o check-in pelo site da requerida, e em 22/11/2020, a autora recebeu outro e-mail da requerida com o cartão de embarque do segundo requerido (doc. anexo), reproduzidos abaixo:
A primeira requerente tentou fazer o check-in do seu filho, segundo requerente, pela internet, em 21/11/2020, através do link disponibilizado no e-mail enviado pela Latam, entretanto, não conseguiu. Em razão disso, a autora compareceu ao aeroporto de Vitória no dia seguinte, ou seja, na data da viagem (22/11/2020), para fazer o check-in pessoalmente no guichê da Latam.
Na oportunidade, a requerente foi informada pelo funcionário da requerida de nome Luiz, que a reserva RXSDVZ havia sido cancelada. A requerente, então, informou ao referido funcionário que não havia feito o cancelamento da reserva, mas este lhe informou que nada poderia fazer a respeito.
Salienta-se que o segundo requerente, embora tivesse acabado de completar 18 anos, encontrava-se desacompanhado, numa cidade em que não conhecia ninguém e sem nenhum recurso financeiro, não havendo outro voo de Marabá/PA para Vitória/ES naquele dia. A primeira requerente, ainda se encontrando no aeroporto de Vitória, e após orientações recebidas, inclusive da polícia, realizou uma segunda compra de passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo, através do site My Trip, cuja reserva era QUPBUP, no valor de R$826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) (doc. anexo).
A autora retornou ao guichê da Latam para fazer o check-in para o seu filho/autor desta segunda reserva (QUPBUP), mas, muito embora a funcionária tivesse localizado a reserva, não conseguiu finalizar o check-in, pois a reserva tinha “sumido” do sistema. A funcionária da requerida explicou que tal situação não era de responsabilidade da companhia aérea, mas da empresa que vendeu a passagem.
A autora explicou mais uma vez à funcionária da Latam que não havia solicitado o cancelamento da passagem aérea, mas tão somente de uma das bagagens adicionais que havia comprado. A atendente lhe informou que se tratava de um erro do sistema, pois este cancelava tudo atrelado ao bilhete, inclusive a passagem aérea.
A própria funcionária da Latam orientou a primeira requerente a comprar mais uma passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo (terceira compra) através da SOS Passagens Aéreas, agência de viagens localizada no aeroporto de Vitória, no valor total de R$999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em quatro parcelas de R$249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 do cartão de crédito da autora (doc. anexo), tendo sido gerada a reserva WUWMAE, quando finalmente, o primeiro requerente pôde embarcar e retornar à Vitória/ES.
Ou seja, ante o cancelamento indevido da passagem aére realizado pela Latam, a primeira requerente teve que efetuar três compras d passagem aérea e bagagens adicionais do mesmo voo para que o seu filho/segund requerente enfim pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES!
Reproduz-se abaixo excerto da fatura do cartão de crédito da primeira requerente com os valores das três compras feitas por esta, sendo a primeira realizada diretamente com a Latam/requerida, a segunda, no site My Trip, e a terceira, na agência de viagens SOS Passagens aéreas:
Informa-se que no dia 25/11/2020, a primeira requerente recebeu estorno da Latam no montante de R$102,16 (cento e dois reais e dezesseis centavos), ao que parece, relativo ao valor de uma bagagem adicional e da taxa de embarque. Quanto
ao valor da segunda compra, este foi estornado pelo site My Trip em 26/11/2020 conforme demonstra a fatura do mês de novembro de 2020 do cartão de crédito da autora cujo excerto segue reproduzido abaixo:
Conforme informado anteriormente, a primeira compra realizada pela autora, feita diretamente com a Latam, foi dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, tendo a primeira parcela sido debitada na fatura do cartão de crédito vencida em dezembro de 2020, e as demais parcelas, debitadas nos meses posteriores, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021 (docs. anexos).
Como a autora não havia recebido o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e às demais bagagens adicionais, ela registrou o seu pedido através dos canais de comunicação da Latam, tanto por telefone como por formulário disponibilizado no site da requerida. O registro realizado pelo site da Latam em dezembro de 2020 gerou o ticket nº 29603365 (doc. anexo).
Ocorre que a Latam se recusou a providenciar o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e de duas bagagens adicionais, garantindo apenas a disponibilização de crédito em nome do segundo requerente, o que nunca foi solicitado pelos autores! A requerida emitiu, de forma unilateral e sem a concordância dos autores, dois travel vouchers em nome do segundo requerente, o primeiro de nº 045292921674022, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativo ao valor de duas bagagens adicionais, com validade até 20/05/2022, e o segundo de nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, com validade até 06/08/2022 (docs. anexos).
Diante disto, em setembro de 2021 a primeira requerente abriu mais um chamado no site da Lata que, por sua vez, gerou o ticket nº 35000130 (doc. anexo), manifestando a sua discordância com a emissão do crédito pela requerida e reiterando o pedido de reembolso dos valores relativos à passagem aérea e a duas bagagens adicionais.
Como não teve êxito nas solicitações de reembolso junto à empresa ré, a primeira requerente registrou sua reclamação no site www.consumidor.com.br em 30/09/2021, o que gerou o protocolo nº 2021.09/00005217829 (doc. anexo), mas, mais uma vez, não teve sua solicitação atendida, conforme demonstra a resposta dada pela empresa requerida, reproduzida abaixo:
Vale ressaltar que em 25/03/2022, ou seja, após as diversas tratativas empreendidas pela primeira requerente para solucionar a demanda em comento, a empresa requerida providenciou o reembolso do valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativos às demais bagagens adicionais, conforme demonstra a reprodução abaixo:
Muito embora as quantias relativas às bagagens adicionais tenham sido reembolsadas pela requerida após as diversas solicitações realizadas pela primeira requerente, o valor relativo à passagem aérea, até o present momento, não foi devolvido pela requerida.
Desta forma, diante de todo o desgaste vivenciado pelos consumidores e da impossibilidade de resolução extrajudicial do impasse causado pela Latam, não restou alternativa aos autores senão provocar o Judiciário, para vere satisfeitos os seus direitos assegurados por lei.
▪ FUNDAMENTOS:
01. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Cumpre informar, inicialmente, que a relação em comento é considerada de consumo, tanto a firmada entre a Latam e o segundo requerente, já que este era o passageiro, assim como em relação à primeira requerente, esta, por sua vez, considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que foi quem realizou todas as compras das passagens aéreas e bagagens adicionais para que seu filho pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES e que, assim como este, sofreu as consequências da falha do serviço prestado pela Latam.
A hipossuficiência dos autores em face da empresa requerida é evidente e isto, por si só, mostra-se requisito autorizador da inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, incisos VIII do CDC, o que se requer desde já.
Pugna-se pela inversão do ônus da prova, sobretudo para comprovar que a primeira requerente pugnou pelo cancelamento apenas de uma das três bagagens adicionais adquiridas, cuja solicitação foi realizada por formulário disponibilizado no site da querida. O espelho da solicitação realizada pela primeira requerente, entretanto, não foi disponibilizado à consumidora.
02. DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO À PRIMEIRA REQUERIDA DO VALOR RELATIVO À PASSAGEM AÉREA:
Conforme demonstrado em tópico anterior, as três compras de passagem área e bagagens adicionais cujo passageiro era o segundo requerente foram realizadas pela sua mãe/primeira requerente.
Informou-se, ainda, que as segunda e terceira compras de passagem área e bagagens adicionais que, reitera-se, tiveram que ser feitas com outras empresas (agências de turismo), só ocorreram pelo fato de a empresa requerida ter cancelado indevidamente a passagem aérea e de todas as bagagens adicionais, quando, na realidade, deveria ter realizado o cancelamento de apenas de uma das bagagens adicionais, conforme solicitação da autora.
Verifica-se, com isso, que a primeira requerida possui legitimidad ativa para requerer o reembolso do valor da passagem cancelada indevidamente pel companhia aérea e que, até o presente momento, não foi devolvido por esta.
Salienta-se que após todas as tentativas empreendidas pela primeira requerente junto à Latam para reaver o valor gasto com a passagem aérea cancelada indevidamente por esta, em 06/08/2021, a requerida emitiu, de forma unilateral e sem a
concordância dos autores, o voucher travel nº 45292932998692, em nome do segundo requerente, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo à passagem aérea, com validade até 06/08/2022. A primeira requerente/credora, entretanto, manifestou sua discordância quanto ao crédito disponibilizado ao seu filho, por escrito, tanto pelos canais de comunicação da Latam, tanto pela plataforma do Governo Federal, www.consumidor.com.br, conforme informado em tópico anterior.
Cumpre mencionar que em nenhum momento a companhia aére informou por escrito aos autores sobre a interrupção do serviço, descumprindo o artig 20 inciso II e §2º da Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Além disso, a requerida descumpriu o que dispõe o artigo 21, incis II, da referida Resolução, que garante ao passageiro a escolha pela forma de reembols do serviço:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Cumpre mencionar que a Resolução em comento garante ao passageiro o reembolso em 07 (sete) dias, contados da data da solicitação, conforme dispõe o artigo 291. A normativa determina que o reembolso só poderá ser efetuado em créditos para aquisição de passagens aéreas se houver concordância do passageiro, conforme dispõe o artigo 312.
Verifica-se, com isso, o descumprimento por parte da Latam aos dispositivos em comento.
Salienta-se, ainda, que o direito ao reparação do dano material sofrido pela autora encontra amparo no artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como no artigo 389 do Código Civil, que garante à credora o reembolso do valor que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.
Desta forma, deve ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores. Consequentemente, a requerida deve ser condenada ao pagamento à primeira requerente/credora do valor de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos à passagem aérea cancelada indevidamente pela Latam, acrescido de correção monetária desde a data da compra (18/11/2020) e juros legais, a partir da citação.
03. DO DANO MORAL:
A situação vivenciada pelos requerentes, cada um a seu modo causou-lhes prejuízos de ordem moral – e, para a primeira requerida, também material
1 Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. 2 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
pelo evidente desgaste emocional sofrido em razão do ato ilícito provocado pela empresa ré, ao promover o cancelamento indevido da passagem aérea do segundo requerente.
O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pesso umana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, timidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristez umilhações que fogem à normalidade do dia a dia.
Certo é que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o cancelamento indevido da passagem aérea pela Latam resultou uma verdadeira via crucis para que o segundo requerente enfim pudesse retornar à Vitória/ES.
No caso da primeira requerente, o abalo moral sofrido entra no campo do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo dispendido por esta para solucionar o problema gerado pela companhia aérea, bem como para tentar reaver os valores pagos pela passagem aérea e pelas bagagens adicionais, cujos serviços foram indevidamente cancelados pela requerida.
Como se sabe, o desvio produtivo é um evento danoso gerado em razão de falha no serviço ou produto que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida, desviando-se de suas atividades cotidianas, para tentar resolver determinado problema ocasionado pelo fornecedor.
Conforme informado anteriormente, a autora, na data do voo, esteve presencialmente no aeroporto de Vitória, junto ao guichê da Latam, para tentar resolver a situação pessoalmente, já que não conseguiu fazer o check-in online. Ao final, teve que realizar a compra de mais duas passagens para que, enfim, o seu filho/segundo requerente pudesse retornar para casa. Não bastasse isso, a autora levou quase dois anos tentando reaver os valores gastos com os serviços cancelados indevidamente pela Latam, e muito embora parte destes tenha sido devolvida, até o presente momento, a quantia relativa a passagem aérea não foi reembolsada pela requerida.
Sobre a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumido pra fins de constatação da ocorrência do dano moral, cita-se recente entendimento d Tribunal de Justiça do Amazonas:
IREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃ ECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO D NDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA D ASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO VALOR OBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO APLICADO. DANO MORAL UANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pressuposto d xistência de má-fé por parte da Apelada deve estar presente para que s ossa justificar a condenação desta à devolução dos valores de forma dobrada . Aplico a teoria do desvio produtivo, segundo a qual se prova pelo ucessivos contatos e reclamações junto às Recorridas, com mais de entativas de solucionar o problema, via telefone, e-mail e até registro d eclamação no site "Reclame Aqui" (fls. 17/23) que, desse modo, gero ma situação de abusiva demora na solução do problema do consumidor . Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifos apostos) TJ-AM - AC: 06437138720208040001 AM 0643713-87.2020.8.04.0001 elator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/10/2021 rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)
Com relação ao segundo requerente, que era o passageiro, há qu se ressaltar que apesar de ter acabado de completar 18 anos à época dos fatos, aind estava sob a responsabilidade de seus pais, sendo dependente destes financeirament até hoje. Conforme informado anteriormente, o autor estava retornando da casa do se pai, que reside em Belém/PA, onde havia passado uma temporada, para Vitória/ES, loca em que possui residência fixa com a sua mãe.
Como seus pais ainda eram responsáveis por ele, sua mãe/autora providenciou todo o trâmite para o seu retorno (compra da passagem, check-in etc.). Com o cancelamento indevido da passagem aérea e das demais bagagens adicionais por parte da Latam, o autor viveu verdadeira angústia no aeroporto de Marabá/PA, por estar desacompanhado, em uma cidade em que não conhecia ninguém e também sem nenhum recurso financeiro.
Vale ressaltar que a Latam não prestou nenhum tipo de assistência ao autor, cujo retorno à Vitória, na mesma data, só foi possível após sua mãe/autora ter realizado a compra de outra passagem aérea em seu nome, através de terceiro (agência de viagens), conforme relatado anteriormente.
O ato ilícito praticado pela companhia aérea ora requerida, caracterizado pelo cancelamento indevido da passagem aérea e das bagagens adicionais, violou os termos da Resolução nº 400/2016, especialmente os artigos 20, 21, 29 e 31, citados no tópico anterior. Além disso, houve descumprimento por parte da transportadora do Contrato de Transporte Aéreo da Latam (doc. anexo), em especial dos itens 8.9.3, 8.9.5 e 8.9.6, abaixo reproduzidos:
Desta forma, resta evidente o dano moral sofrido por ambos os autores em razão da conduta ilícita praticada pela requerida.
Como se sabe, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços, que se responsabiliza pela reparação dos dano causados pela falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa
Para se configurar o dever de indenizar, devem estar comprovados: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, excluindo-se, portanto, a prova da culpa. Diante dos fatos narrados pelos autores, a demanda posta em juízo evidencia a presença de tais requisitos.
Vale citar posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Paraná a respeito da responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art.
14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifos apostos) (TJ-PR - RI: 00032791920178160182 PR 0003279-19.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2018)
Desta forma, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos autores, o desgaste vivenciado por estes na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente e o descaso da Latam quanto à reparação de sua falha, entende-se que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral aos requerentes, em valor a ser fixado por este juízo, de caráter compensatório ao requerente, e punitivo à requerida, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se levar em conta, ainda, a extensão do dano e o ato ilícito cometido pela requerida, sugerindo-se, para tanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
▪ PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
01) a concessão da gratuidade de justiça para ambos os autores uma vez que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, d CPC;
02) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII o CDC;
03) a procedência do pedido de ressarcimento de danos materiais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) em favor da primeira requerente, relativos ao reembolso da compra da primeira passagem, cancelada indevidamente pela requerida, acrescidos de correção monetária, a partir da data da compra (18/11/2020), e de juros de mora, a partir da citação, na forma da lei, devendo-se, consequentemente, ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores;
04) a procedência do pedido de indenização por danos morais a ambos os autores, com a condenação da requerida ao pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo, que se espera seja o mais alto possível, suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela requerente, e punir a requerida pelo ato ilícito praticado, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
05) a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC;
06) a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
07) que as intimações da requerente sejam publicadas, exclusivamente, em nome da advogada LAIS NASSUR ALVES, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.582, sob pena de ineficácia.
Protesta por provas, especialmente a documental superveniente.
Valor da causa: R$20.971,90 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Pede deferimento.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Lais Nassur Alves OAB/ES 18.582
Bianca Bonadiman Abrão OAB/ES 13.146 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026473-95.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026473-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 20.971,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Gratuidade de Justiça
ANGÉLICA SOARES GUSMÃO, brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF sob o nº 043.687.177-75 e no RG sob o nº 1.279.811 – SPTC/ES, endereço eletrônico: angecon@hotmail.com, e KRAV MAROJA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 152.852.967-73 e no RG sob o nº 3.594.740 – SPTC/ES, endereço eletrônico: kravmaroja@gmail.com, ambos residentes na Rua Dr. Dido Fontes, nº 175, apto. 102, Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP: 29.060-280, pelas advogadas que esta subscrevem (procurações anexas), com escritório no endereço em nota infra, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelo que subsegue:
▪ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Informa-se, inicialmente, que a primeira requerente esteve desempregada nos últimos anos, sendo importante ressaltar ainda, que a mesma possui dois filho sob sua dependência, que residem consigo. Apesar de ter se recolocado profissionalmente recentemente, o seu salário mantém apenas as despesas básicas de sua família (doc. anexo), motivo pelo qual não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos.
O segundo requerente, por sua vez, é estudante e, como dito, é dependente financeiro de sua mãe, não possuindo, portanto, renda própria.
Dessa forma, os requerentes declaram-se hipossuficientes (doc. anexos), não possuindo condições de arcar com os custos necessários ao acesso à Justiça sem que haja prejuízo do seu sustento.
Nestas circunstâncias, como não têm recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os requerentes pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça para ambos, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
▪ DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO:
Embora não tenha havido êxito, os autores tentaram resolver demanda ora posta em juízo com a requerida de forma extrajudicial, mediante cobrança por e-mails, ligações telefônicas e reclamação feita junto ao site www.consumidor.gov.b (doc. anexo). Entretanto, não houve conciliação entre as partes.
Desta forma, manifestam os autores o seu desinteresse na autocomposição, para os fins do parágrafo 5º, do artigo 334, do CPC.
▪ RELATO DOS FATOS:
Cumpre informar, primeiramente, que a primeira requerente é genitora do segundo requerente e que este, à época dos fatos, tinha recém completado 18 anos. O autor estava passando uma temporada na casado seu pai, que reside em Belém/Pará, quando então resolveu retornar para a casa da sua mãe, em Vitória/ES, onde possui residência fixa. Vale ressaltar que o
Em 18/11/2020 a primeira autora providenciou a compra de um passagem aérea em nome do segundo autor, para que este retornasse à Vitória. Val ressaltar que o autor estava a passeio em Marabá/BA, de onde iria embarcar.
O voo estava programado para o dia 22/11/2020, com saída d Marabá às 15:35 horas (LA 4505), com conexão em Brasília/DF, e chegada ao destino final (Vitória/ES) às 22:30 horas (LA3040).
A compra foi feita diretamente no site da requerida e gerou o código de reserva RXSDVZ, conforme demonstra o e-mail de reserva da passagem (doc. anexo). Cumpre ressaltar que além da passagem aérea, nesta mesma compra a primeira autora também pagou por uma bagagem adicional, totalizando a quantia de R$1.059,06 (um mil e cinquenta e nove reais e seis centavos), dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, sendo R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) relativos à passagem aérea, R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) relativos à taxa de embarque, e R$60,00 (sessenta reais) relativos a uma bagagem adicional, conforme demonstram os comprovantes de compra (doc. anexos).
No dia seguinte, 19/11/2020, a primeira requerente realizou a compra de mais duas bagagens adicionais, no valor total de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), conforme comprovam o e-mail e comprovante de compra (docs. anexos). Ocorre que neste mesmo dia, o segundo requerente informou à sua mãe que não precisaria de três bagagens adicionais, mas apenas de duas. Então, a autora solicitou
à empresa requerida o cancelamento APENAS de uma das bagagens adicionais através de formulário disponibilizado no site desta, tendo sido recebido um e-mail d confirmação da solicitação de reembolso (doc. anexo).
Vale ressaltar que mesmo após a solicitação de cancelamento da bagagem adicional, em 20/11/2020, a primeira requerente recebeu um e-mail da Latam com todas as informações do voo e orientação para que fosse realizado o check-in pelo site da requerida, e em 22/11/2020, a autora recebeu outro e-mail da requerida com o cartão de embarque do segundo requerido (doc. anexo), reproduzidos abaixo:
A primeira requerente tentou fazer o check-in do seu filho, segundo requerente, pela internet, em 21/11/2020, através do link disponibilizado no e-mail enviado pela Latam, entretanto, não conseguiu. Em razão disso, a autora compareceu ao aeroporto de Vitória no dia seguinte, ou seja, na data da viagem (22/11/2020), para fazer o check-in pessoalmente no guichê da Latam.
Na oportunidade, a requerente foi informada pelo funcionário da requerida de nome Luiz, que a reserva RXSDVZ havia sido cancelada. A requerente, então, informou ao referido funcionário que não havia feito o cancelamento da reserva, mas este lhe informou que nada poderia fazer a respeito.
Salienta-se que o segundo requerente, embora tivesse acabado de completar 18 anos, encontrava-se desacompanhado, numa cidade em que não conhecia ninguém e sem nenhum recurso financeiro, não havendo outro voo de Marabá/PA para Vitória/ES naquele dia. A primeira requerente, ainda se encontrando no aeroporto de Vitória, e após orientações recebidas, inclusive da polícia, realizou uma segunda compra de passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo, através do site My Trip, cuja reserva era QUPBUP, no valor de R$826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) (doc. anexo).
A autora retornou ao guichê da Latam para fazer o check-in para o seu filho/autor desta segunda reserva (QUPBUP), mas, muito embora a funcionária tivesse localizado a reserva, não conseguiu finalizar o check-in, pois a reserva tinha “sumido” do sistema. A funcionária da requerida explicou que tal situação não era de responsabilidade da companhia aérea, mas da empresa que vendeu a passagem.
A autora explicou mais uma vez à funcionária da Latam que não havia solicitado o cancelamento da passagem aérea, mas tão somente de uma das bagagens adicionais que havia comprado. A atendente lhe informou que se tratava de um erro do sistema, pois este cancelava tudo atrelado ao bilhete, inclusive a passagem aérea.
A própria funcionária da Latam orientou a primeira requerente a comprar mais uma passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo (terceira compra) através da SOS Passagens Aéreas, agência de viagens localizada no aeroporto de Vitória, no valor total de R$999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em quatro parcelas de R$249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 do cartão de crédito da autora (doc. anexo), tendo sido gerada a reserva WUWMAE, quando finalmente, o primeiro requerente pôde embarcar e retornar à Vitória/ES.
Ou seja, ante o cancelamento indevido da passagem aére realizado pela Latam, a primeira requerente teve que efetuar três compras d passagem aérea e bagagens adicionais do mesmo voo para que o seu filho/segund requerente enfim pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES!
Reproduz-se abaixo excerto da fatura do cartão de crédito da primeira requerente com os valores das três compras feitas por esta, sendo a primeira realizada diretamente com a Latam/requerida, a segunda, no site My Trip, e a terceira, na agência de viagens SOS Passagens aéreas:
Informa-se que no dia 25/11/2020, a primeira requerente recebeu estorno da Latam no montante de R$102,16 (cento e dois reais e dezesseis centavos), ao que parece, relativo ao valor de uma bagagem adicional e da taxa de embarque. Quanto
ao valor da segunda compra, este foi estornado pelo site My Trip em 26/11/2020 conforme demonstra a fatura do mês de novembro de 2020 do cartão de crédito da autora cujo excerto segue reproduzido abaixo:
Conforme informado anteriormente, a primeira compra realizada pela autora, feita diretamente com a Latam, foi dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, tendo a primeira parcela sido debitada na fatura do cartão de crédito vencida em dezembro de 2020, e as demais parcelas, debitadas nos meses posteriores, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021 (docs. anexos).
Como a autora não havia recebido o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e às demais bagagens adicionais, ela registrou o seu pedido através dos canais de comunicação da Latam, tanto por telefone como por formulário disponibilizado no site da requerida. O registro realizado pelo site da Latam em dezembro de 2020 gerou o ticket nº 29603365 (doc. anexo).
Ocorre que a Latam se recusou a providenciar o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e de duas bagagens adicionais, garantindo apenas a disponibilização de crédito em nome do segundo requerente, o que nunca foi solicitado pelos autores! A requerida emitiu, de forma unilateral e sem a concordância dos autores, dois travel vouchers em nome do segundo requerente, o primeiro de nº 045292921674022, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativo ao valor de duas bagagens adicionais, com validade até 20/05/2022, e o segundo de nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, com validade até 06/08/2022 (docs. anexos).
Diante disto, em setembro de 2021 a primeira requerente abriu mais um chamado no site da Lata que, por sua vez, gerou o ticket nº 35000130 (doc. anexo), manifestando a sua discordância com a emissão do crédito pela requerida e reiterando o pedido de reembolso dos valores relativos à passagem aérea e a duas bagagens adicionais.
Como não teve êxito nas solicitações de reembolso junto à empresa ré, a primeira requerente registrou sua reclamação no site www.consumidor.com.br em 30/09/2021, o que gerou o protocolo nº 2021.09/00005217829 (doc. anexo), mas, mais uma vez, não teve sua solicitação atendida, conforme demonstra a resposta dada pela empresa requerida, reproduzida abaixo:
Vale ressaltar que em 25/03/2022, ou seja, após as diversas tratativas empreendidas pela primeira requerente para solucionar a demanda em comento, a empresa requerida providenciou o reembolso do valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativos às demais bagagens adicionais, conforme demonstra a reprodução abaixo:
Muito embora as quantias relativas às bagagens adicionais tenham sido reembolsadas pela requerida após as diversas solicitações realizadas pela primeira requerente, o valor relativo à passagem aérea, até o present momento, não foi devolvido pela requerida.
Desta forma, diante de todo o desgaste vivenciado pelos consumidores e da impossibilidade de resolução extrajudicial do impasse causado pela Latam, não restou alternativa aos autores senão provocar o Judiciário, para vere satisfeitos os seus direitos assegurados por lei.
▪ FUNDAMENTOS:
01. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Cumpre informar, inicialmente, que a relação em comento é considerada de consumo, tanto a firmada entre a Latam e o segundo requerente, já que este era o passageiro, assim como em relação à primeira requerente, esta, por sua vez, considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que foi quem realizou todas as compras das passagens aéreas e bagagens adicionais para que seu filho pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES e que, assim como este, sofreu as consequências da falha do serviço prestado pela Latam.
A hipossuficiência dos autores em face da empresa requerida é evidente e isto, por si só, mostra-se requisito autorizador da inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, incisos VIII do CDC, o que se requer desde já.
Pugna-se pela inversão do ônus da prova, sobretudo para comprovar que a primeira requerente pugnou pelo cancelamento apenas de uma das três bagagens adicionais adquiridas, cuja solicitação foi realizada por formulário disponibilizado no site da querida. O espelho da solicitação realizada pela primeira requerente, entretanto, não foi disponibilizado à consumidora.
02. DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO À PRIMEIRA REQUERIDA DO VALOR RELATIVO À PASSAGEM AÉREA:
Conforme demonstrado em tópico anterior, as três compras de passagem área e bagagens adicionais cujo passageiro era o segundo requerente foram realizadas pela sua mãe/primeira requerente.
Informou-se, ainda, que as segunda e terceira compras de passagem área e bagagens adicionais que, reitera-se, tiveram que ser feitas com outras empresas (agências de turismo), só ocorreram pelo fato de a empresa requerida ter cancelado indevidamente a passagem aérea e de todas as bagagens adicionais, quando, na realidade, deveria ter realizado o cancelamento de apenas de uma das bagagens adicionais, conforme solicitação da autora.
Verifica-se, com isso, que a primeira requerida possui legitimidad ativa para requerer o reembolso do valor da passagem cancelada indevidamente pel companhia aérea e que, até o presente momento, não foi devolvido por esta.
Salienta-se que após todas as tentativas empreendidas pela primeira requerente junto à Latam para reaver o valor gasto com a passagem aérea cancelada indevidamente por esta, em 06/08/2021, a requerida emitiu, de forma unilateral e sem a
concordância dos autores, o voucher travel nº 45292932998692, em nome do segundo requerente, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo à passagem aérea, com validade até 06/08/2022. A primeira requerente/credora, entretanto, manifestou sua discordância quanto ao crédito disponibilizado ao seu filho, por escrito, tanto pelos canais de comunicação da Latam, tanto pela plataforma do Governo Federal, www.consumidor.com.br, conforme informado em tópico anterior.
Cumpre mencionar que em nenhum momento a companhia aére informou por escrito aos autores sobre a interrupção do serviço, descumprindo o artig 20 inciso II e §2º da Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Além disso, a requerida descumpriu o que dispõe o artigo 21, incis II, da referida Resolução, que garante ao passageiro a escolha pela forma de reembols do serviço:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Cumpre mencionar que a Resolução em comento garante ao passageiro o reembolso em 07 (sete) dias, contados da data da solicitação, conforme dispõe o artigo 291. A normativa determina que o reembolso só poderá ser efetuado em créditos para aquisição de passagens aéreas se houver concordância do passageiro, conforme dispõe o artigo 312.
Verifica-se, com isso, o descumprimento por parte da Latam aos dispositivos em comento.
Salienta-se, ainda, que o direito ao reparação do dano material sofrido pela autora encontra amparo no artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como no artigo 389 do Código Civil, que garante à credora o reembolso do valor que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.
Desta forma, deve ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores. Consequentemente, a requerida deve ser condenada ao pagamento à primeira requerente/credora do valor de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos à passagem aérea cancelada indevidamente pela Latam, acrescido de correção monetária desde a data da compra (18/11/2020) e juros legais, a partir da citação.
03. DO DANO MORAL:
A situação vivenciada pelos requerentes, cada um a seu modo causou-lhes prejuízos de ordem moral – e, para a primeira requerida, também material
1 Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. 2 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
pelo evidente desgaste emocional sofrido em razão do ato ilícito provocado pela empresa ré, ao promover o cancelamento indevido da passagem aérea do segundo requerente.
O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pesso umana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, timidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristez umilhações que fogem à normalidade do dia a dia.
Certo é que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o cancelamento indevido da passagem aérea pela Latam resultou uma verdadeira via crucis para que o segundo requerente enfim pudesse retornar à Vitória/ES.
No caso da primeira requerente, o abalo moral sofrido entra no campo do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo dispendido por esta para solucionar o problema gerado pela companhia aérea, bem como para tentar reaver os valores pagos pela passagem aérea e pelas bagagens adicionais, cujos serviços foram indevidamente cancelados pela requerida.
Como se sabe, o desvio produtivo é um evento danoso gerado em razão de falha no serviço ou produto que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida, desviando-se de suas atividades cotidianas, para tentar resolver determinado problema ocasionado pelo fornecedor.
Conforme informado anteriormente, a autora, na data do voo, esteve presencialmente no aeroporto de Vitória, junto ao guichê da Latam, para tentar resolver a situação pessoalmente, já que não conseguiu fazer o check-in online. Ao final, teve que realizar a compra de mais duas passagens para que, enfim, o seu filho/segundo requerente pudesse retornar para casa. Não bastasse isso, a autora levou quase dois anos tentando reaver os valores gastos com os serviços cancelados indevidamente pela Latam, e muito embora parte destes tenha sido devolvida, até o presente momento, a quantia relativa a passagem aérea não foi reembolsada pela requerida.
Sobre a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumido pra fins de constatação da ocorrência do dano moral, cita-se recente entendimento d Tribunal de Justiça do Amazonas:
IREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃ ECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO D NDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA D ASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO VALOR OBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO APLICADO. DANO MORAL UANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pressuposto d xistência de má-fé por parte da Apelada deve estar presente para que s ossa justificar a condenação desta à devolução dos valores de forma dobrada . Aplico a teoria do desvio produtivo, segundo a qual se prova pelo ucessivos contatos e reclamações junto às Recorridas, com mais de entativas de solucionar o problema, via telefone, e-mail e até registro d eclamação no site "Reclame Aqui" (fls. 17/23) que, desse modo, gero ma situação de abusiva demora na solução do problema do consumidor . Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifos apostos) TJ-AM - AC: 06437138720208040001 AM 0643713-87.2020.8.04.0001 elator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/10/2021 rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)
Com relação ao segundo requerente, que era o passageiro, há qu se ressaltar que apesar de ter acabado de completar 18 anos à época dos fatos, aind estava sob a responsabilidade de seus pais, sendo dependente destes financeirament até hoje. Conforme informado anteriormente, o autor estava retornando da casa do se pai, que reside em Belém/PA, onde havia passado uma temporada, para Vitória/ES, loca em que possui residência fixa com a sua mãe.
Como seus pais ainda eram responsáveis por ele, sua mãe/autora providenciou todo o trâmite para o seu retorno (compra da passagem, check-in etc.). Com o cancelamento indevido da passagem aérea e das demais bagagens adicionais por parte da Latam, o autor viveu verdadeira angústia no aeroporto de Marabá/PA, por estar desacompanhado, em uma cidade em que não conhecia ninguém e também sem nenhum recurso financeiro.
Vale ressaltar que a Latam não prestou nenhum tipo de assistência ao autor, cujo retorno à Vitória, na mesma data, só foi possível após sua mãe/autora ter realizado a compra de outra passagem aérea em seu nome, através de terceiro (agência de viagens), conforme relatado anteriormente.
O ato ilícito praticado pela companhia aérea ora requerida, caracterizado pelo cancelamento indevido da passagem aérea e das bagagens adicionais, violou os termos da Resolução nº 400/2016, especialmente os artigos 20, 21, 29 e 31, citados no tópico anterior. Além disso, houve descumprimento por parte da transportadora do Contrato de Transporte Aéreo da Latam (doc. anexo), em especial dos itens 8.9.3, 8.9.5 e 8.9.6, abaixo reproduzidos:
Desta forma, resta evidente o dano moral sofrido por ambos os autores em razão da conduta ilícita praticada pela requerida.
Como se sabe, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços, que se responsabiliza pela reparação dos dano causados pela falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa
Para se configurar o dever de indenizar, devem estar comprovados: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, excluindo-se, portanto, a prova da culpa. Diante dos fatos narrados pelos autores, a demanda posta em juízo evidencia a presença de tais requisitos.
Vale citar posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Paraná a respeito da responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art.
14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifos apostos) (TJ-PR - RI: 00032791920178160182 PR 0003279-19.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2018)
Desta forma, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos autores, o desgaste vivenciado por estes na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente e o descaso da Latam quanto à reparação de sua falha, entende-se que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral aos requerentes, em valor a ser fixado por este juízo, de caráter compensatório ao requerente, e punitivo à requerida, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se levar em conta, ainda, a extensão do dano e o ato ilícito cometido pela requerida, sugerindo-se, para tanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
▪ PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
01) a concessão da gratuidade de justiça para ambos os autores uma vez que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, d CPC;
02) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII o CDC;
03) a procedência do pedido de ressarcimento de danos materiais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) em favor da primeira requerente, relativos ao reembolso da compra da primeira passagem, cancelada indevidamente pela requerida, acrescidos de correção monetária, a partir da data da compra (18/11/2020), e de juros de mora, a partir da citação, na forma da lei, devendo-se, consequentemente, ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores;
04) a procedência do pedido de indenização por danos morais a ambos os autores, com a condenação da requerida ao pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo, que se espera seja o mais alto possível, suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela requerente, e punir a requerida pelo ato ilícito praticado, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
05) a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC;
06) a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
07) que as intimações da requerente sejam publicadas, exclusivamente, em nome da advogada LAIS NASSUR ALVES, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.582, sob pena de ineficácia.
Protesta por provas, especialmente a documental superveniente.
Valor da causa: R$20.971,90 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Pede deferimento.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Lais Nassur Alves OAB/ES 18.582
Bianca Bonadiman Abrão OAB/ES 13.146 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026473-95.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026473-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 20.971,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Gratuidade de Justiça
ANGÉLICA SOARES GUSMÃO, brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF sob o nº 043.687.177-75 e no RG sob o nº 1.279.811 – SPTC/ES, endereço eletrônico: angecon@hotmail.com, e KRAV MAROJA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 152.852.967-73 e no RG sob o nº 3.594.740 – SPTC/ES, endereço eletrônico: kravmaroja@gmail.com, ambos residentes na Rua Dr. Dido Fontes, nº 175, apto. 102, Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP: 29.060-280, pelas advogadas que esta subscrevem (procurações anexas), com escritório no endereço em nota infra, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelo que subsegue:
▪ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Informa-se, inicialmente, que a primeira requerente esteve desempregada nos últimos anos, sendo importante ressaltar ainda, que a mesma possui dois filho sob sua dependência, que residem consigo. Apesar de ter se recolocado profissionalmente recentemente, o seu salário mantém apenas as despesas básicas de sua família (doc. anexo), motivo pelo qual não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos.
O segundo requerente, por sua vez, é estudante e, como dito, é dependente financeiro de sua mãe, não possuindo, portanto, renda própria.
Dessa forma, os requerentes declaram-se hipossuficientes (doc. anexos), não possuindo condições de arcar com os custos necessários ao acesso à Justiça sem que haja prejuízo do seu sustento.
Nestas circunstâncias, como não têm recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os requerentes pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça para ambos, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
▪ DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO:
Embora não tenha havido êxito, os autores tentaram resolver demanda ora posta em juízo com a requerida de forma extrajudicial, mediante cobrança por e-mails, ligações telefônicas e reclamação feita junto ao site www.consumidor.gov.b (doc. anexo). Entretanto, não houve conciliação entre as partes.
Desta forma, manifestam os autores o seu desinteresse na autocomposição, para os fins do parágrafo 5º, do artigo 334, do CPC.
▪ RELATO DOS FATOS:
Cumpre informar, primeiramente, que a primeira requerente é genitora do segundo requerente e que este, à época dos fatos, tinha recém completado 18 anos. O autor estava passando uma temporada na casado seu pai, que reside em Belém/Pará, quando então resolveu retornar para a casa da sua mãe, em Vitória/ES, onde possui residência fixa. Vale ressaltar que o
Em 18/11/2020 a primeira autora providenciou a compra de um passagem aérea em nome do segundo autor, para que este retornasse à Vitória. Val ressaltar que o autor estava a passeio em Marabá/BA, de onde iria embarcar.
O voo estava programado para o dia 22/11/2020, com saída d Marabá às 15:35 horas (LA 4505), com conexão em Brasília/DF, e chegada ao destino final (Vitória/ES) às 22:30 horas (LA3040).
A compra foi feita diretamente no site da requerida e gerou o código de reserva RXSDVZ, conforme demonstra o e-mail de reserva da passagem (doc. anexo). Cumpre ressaltar que além da passagem aérea, nesta mesma compra a primeira autora também pagou por uma bagagem adicional, totalizando a quantia de R$1.059,06 (um mil e cinquenta e nove reais e seis centavos), dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, sendo R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) relativos à passagem aérea, R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) relativos à taxa de embarque, e R$60,00 (sessenta reais) relativos a uma bagagem adicional, conforme demonstram os comprovantes de compra (doc. anexos).
No dia seguinte, 19/11/2020, a primeira requerente realizou a compra de mais duas bagagens adicionais, no valor total de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), conforme comprovam o e-mail e comprovante de compra (docs. anexos). Ocorre que neste mesmo dia, o segundo requerente informou à sua mãe que não precisaria de três bagagens adicionais, mas apenas de duas. Então, a autora solicitou
à empresa requerida o cancelamento APENAS de uma das bagagens adicionais através de formulário disponibilizado no site desta, tendo sido recebido um e-mail d confirmação da solicitação de reembolso (doc. anexo).
Vale ressaltar que mesmo após a solicitação de cancelamento da bagagem adicional, em 20/11/2020, a primeira requerente recebeu um e-mail da Latam com todas as informações do voo e orientação para que fosse realizado o check-in pelo site da requerida, e em 22/11/2020, a autora recebeu outro e-mail da requerida com o cartão de embarque do segundo requerido (doc. anexo), reproduzidos abaixo:
A primeira requerente tentou fazer o check-in do seu filho, segundo requerente, pela internet, em 21/11/2020, através do link disponibilizado no e-mail enviado pela Latam, entretanto, não conseguiu. Em razão disso, a autora compareceu ao aeroporto de Vitória no dia seguinte, ou seja, na data da viagem (22/11/2020), para fazer o check-in pessoalmente no guichê da Latam.
Na oportunidade, a requerente foi informada pelo funcionário da requerida de nome Luiz, que a reserva RXSDVZ havia sido cancelada. A requerente, então, informou ao referido funcionário que não havia feito o cancelamento da reserva, mas este lhe informou que nada poderia fazer a respeito.
Salienta-se que o segundo requerente, embora tivesse acabado de completar 18 anos, encontrava-se desacompanhado, numa cidade em que não conhecia ninguém e sem nenhum recurso financeiro, não havendo outro voo de Marabá/PA para Vitória/ES naquele dia. A primeira requerente, ainda se encontrando no aeroporto de Vitória, e após orientações recebidas, inclusive da polícia, realizou uma segunda compra de passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo, através do site My Trip, cuja reserva era QUPBUP, no valor de R$826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) (doc. anexo).
A autora retornou ao guichê da Latam para fazer o check-in para o seu filho/autor desta segunda reserva (QUPBUP), mas, muito embora a funcionária tivesse localizado a reserva, não conseguiu finalizar o check-in, pois a reserva tinha “sumido” do sistema. A funcionária da requerida explicou que tal situação não era de responsabilidade da companhia aérea, mas da empresa que vendeu a passagem.
A autora explicou mais uma vez à funcionária da Latam que não havia solicitado o cancelamento da passagem aérea, mas tão somente de uma das bagagens adicionais que havia comprado. A atendente lhe informou que se tratava de um erro do sistema, pois este cancelava tudo atrelado ao bilhete, inclusive a passagem aérea.
A própria funcionária da Latam orientou a primeira requerente a comprar mais uma passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo (terceira compra) através da SOS Passagens Aéreas, agência de viagens localizada no aeroporto de Vitória, no valor total de R$999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em quatro parcelas de R$249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 do cartão de crédito da autora (doc. anexo), tendo sido gerada a reserva WUWMAE, quando finalmente, o primeiro requerente pôde embarcar e retornar à Vitória/ES.
Ou seja, ante o cancelamento indevido da passagem aére realizado pela Latam, a primeira requerente teve que efetuar três compras d passagem aérea e bagagens adicionais do mesmo voo para que o seu filho/segund requerente enfim pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES!
Reproduz-se abaixo excerto da fatura do cartão de crédito da primeira requerente com os valores das três compras feitas por esta, sendo a primeira realizada diretamente com a Latam/requerida, a segunda, no site My Trip, e a terceira, na agência de viagens SOS Passagens aéreas:
Informa-se que no dia 25/11/2020, a primeira requerente recebeu estorno da Latam no montante de R$102,16 (cento e dois reais e dezesseis centavos), ao que parece, relativo ao valor de uma bagagem adicional e da taxa de embarque. Quanto
ao valor da segunda compra, este foi estornado pelo site My Trip em 26/11/2020 conforme demonstra a fatura do mês de novembro de 2020 do cartão de crédito da autora cujo excerto segue reproduzido abaixo:
Conforme informado anteriormente, a primeira compra realizada pela autora, feita diretamente com a Latam, foi dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, tendo a primeira parcela sido debitada na fatura do cartão de crédito vencida em dezembro de 2020, e as demais parcelas, debitadas nos meses posteriores, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021 (docs. anexos).
Como a autora não havia recebido o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e às demais bagagens adicionais, ela registrou o seu pedido através dos canais de comunicação da Latam, tanto por telefone como por formulário disponibilizado no site da requerida. O registro realizado pelo site da Latam em dezembro de 2020 gerou o ticket nº 29603365 (doc. anexo).
Ocorre que a Latam se recusou a providenciar o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e de duas bagagens adicionais, garantindo apenas a disponibilização de crédito em nome do segundo requerente, o que nunca foi solicitado pelos autores! A requerida emitiu, de forma unilateral e sem a concordância dos autores, dois travel vouchers em nome do segundo requerente, o primeiro de nº 045292921674022, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativo ao valor de duas bagagens adicionais, com validade até 20/05/2022, e o segundo de nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, com validade até 06/08/2022 (docs. anexos).
Diante disto, em setembro de 2021 a primeira requerente abriu mais um chamado no site da Lata que, por sua vez, gerou o ticket nº 35000130 (doc. anexo), manifestando a sua discordância com a emissão do crédito pela requerida e reiterando o pedido de reembolso dos valores relativos à passagem aérea e a duas bagagens adicionais.
Como não teve êxito nas solicitações de reembolso junto à empresa ré, a primeira requerente registrou sua reclamação no site www.consumidor.com.br em 30/09/2021, o que gerou o protocolo nº 2021.09/00005217829 (doc. anexo), mas, mais uma vez, não teve sua solicitação atendida, conforme demonstra a resposta dada pela empresa requerida, reproduzida abaixo:
Vale ressaltar que em 25/03/2022, ou seja, após as diversas tratativas empreendidas pela primeira requerente para solucionar a demanda em comento, a empresa requerida providenciou o reembolso do valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativos às demais bagagens adicionais, conforme demonstra a reprodução abaixo:
Muito embora as quantias relativas às bagagens adicionais tenham sido reembolsadas pela requerida após as diversas solicitações realizadas pela primeira requerente, o valor relativo à passagem aérea, até o present momento, não foi devolvido pela requerida.
Desta forma, diante de todo o desgaste vivenciado pelos consumidores e da impossibilidade de resolução extrajudicial do impasse causado pela Latam, não restou alternativa aos autores senão provocar o Judiciário, para vere satisfeitos os seus direitos assegurados por lei.
▪ FUNDAMENTOS:
01. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Cumpre informar, inicialmente, que a relação em comento é considerada de consumo, tanto a firmada entre a Latam e o segundo requerente, já que este era o passageiro, assim como em relação à primeira requerente, esta, por sua vez, considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que foi quem realizou todas as compras das passagens aéreas e bagagens adicionais para que seu filho pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES e que, assim como este, sofreu as consequências da falha do serviço prestado pela Latam.
A hipossuficiência dos autores em face da empresa requerida é evidente e isto, por si só, mostra-se requisito autorizador da inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, incisos VIII do CDC, o que se requer desde já.
Pugna-se pela inversão do ônus da prova, sobretudo para comprovar que a primeira requerente pugnou pelo cancelamento apenas de uma das três bagagens adicionais adquiridas, cuja solicitação foi realizada por formulário disponibilizado no site da querida. O espelho da solicitação realizada pela primeira requerente, entretanto, não foi disponibilizado à consumidora.
02. DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO À PRIMEIRA REQUERIDA DO VALOR RELATIVO À PASSAGEM AÉREA:
Conforme demonstrado em tópico anterior, as três compras de passagem área e bagagens adicionais cujo passageiro era o segundo requerente foram realizadas pela sua mãe/primeira requerente.
Informou-se, ainda, que as segunda e terceira compras de passagem área e bagagens adicionais que, reitera-se, tiveram que ser feitas com outras empresas (agências de turismo), só ocorreram pelo fato de a empresa requerida ter cancelado indevidamente a passagem aérea e de todas as bagagens adicionais, quando, na realidade, deveria ter realizado o cancelamento de apenas de uma das bagagens adicionais, conforme solicitação da autora.
Verifica-se, com isso, que a primeira requerida possui legitimidad ativa para requerer o reembolso do valor da passagem cancelada indevidamente pel companhia aérea e que, até o presente momento, não foi devolvido por esta.
Salienta-se que após todas as tentativas empreendidas pela primeira requerente junto à Latam para reaver o valor gasto com a passagem aérea cancelada indevidamente por esta, em 06/08/2021, a requerida emitiu, de forma unilateral e sem a
concordância dos autores, o voucher travel nº 45292932998692, em nome do segundo requerente, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo à passagem aérea, com validade até 06/08/2022. A primeira requerente/credora, entretanto, manifestou sua discordância quanto ao crédito disponibilizado ao seu filho, por escrito, tanto pelos canais de comunicação da Latam, tanto pela plataforma do Governo Federal, www.consumidor.com.br, conforme informado em tópico anterior.
Cumpre mencionar que em nenhum momento a companhia aére informou por escrito aos autores sobre a interrupção do serviço, descumprindo o artig 20 inciso II e §2º da Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Além disso, a requerida descumpriu o que dispõe o artigo 21, incis II, da referida Resolução, que garante ao passageiro a escolha pela forma de reembols do serviço:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Cumpre mencionar que a Resolução em comento garante ao passageiro o reembolso em 07 (sete) dias, contados da data da solicitação, conforme dispõe o artigo 291. A normativa determina que o reembolso só poderá ser efetuado em créditos para aquisição de passagens aéreas se houver concordância do passageiro, conforme dispõe o artigo 312.
Verifica-se, com isso, o descumprimento por parte da Latam aos dispositivos em comento.
Salienta-se, ainda, que o direito ao reparação do dano material sofrido pela autora encontra amparo no artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como no artigo 389 do Código Civil, que garante à credora o reembolso do valor que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.
Desta forma, deve ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores. Consequentemente, a requerida deve ser condenada ao pagamento à primeira requerente/credora do valor de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos à passagem aérea cancelada indevidamente pela Latam, acrescido de correção monetária desde a data da compra (18/11/2020) e juros legais, a partir da citação.
03. DO DANO MORAL:
A situação vivenciada pelos requerentes, cada um a seu modo causou-lhes prejuízos de ordem moral – e, para a primeira requerida, também material
1 Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. 2 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
pelo evidente desgaste emocional sofrido em razão do ato ilícito provocado pela empresa ré, ao promover o cancelamento indevido da passagem aérea do segundo requerente.
O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pesso umana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, timidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristez umilhações que fogem à normalidade do dia a dia.
Certo é que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o cancelamento indevido da passagem aérea pela Latam resultou uma verdadeira via crucis para que o segundo requerente enfim pudesse retornar à Vitória/ES.
No caso da primeira requerente, o abalo moral sofrido entra no campo do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo dispendido por esta para solucionar o problema gerado pela companhia aérea, bem como para tentar reaver os valores pagos pela passagem aérea e pelas bagagens adicionais, cujos serviços foram indevidamente cancelados pela requerida.
Como se sabe, o desvio produtivo é um evento danoso gerado em razão de falha no serviço ou produto que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida, desviando-se de suas atividades cotidianas, para tentar resolver determinado problema ocasionado pelo fornecedor.
Conforme informado anteriormente, a autora, na data do voo, esteve presencialmente no aeroporto de Vitória, junto ao guichê da Latam, para tentar resolver a situação pessoalmente, já que não conseguiu fazer o check-in online. Ao final, teve que realizar a compra de mais duas passagens para que, enfim, o seu filho/segundo requerente pudesse retornar para casa. Não bastasse isso, a autora levou quase dois anos tentando reaver os valores gastos com os serviços cancelados indevidamente pela Latam, e muito embora parte destes tenha sido devolvida, até o presente momento, a quantia relativa a passagem aérea não foi reembolsada pela requerida.
Sobre a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumido pra fins de constatação da ocorrência do dano moral, cita-se recente entendimento d Tribunal de Justiça do Amazonas:
IREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃ ECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO D NDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA D ASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO VALOR OBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO APLICADO. DANO MORAL UANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pressuposto d xistência de má-fé por parte da Apelada deve estar presente para que s ossa justificar a condenação desta à devolução dos valores de forma dobrada . Aplico a teoria do desvio produtivo, segundo a qual se prova pelo ucessivos contatos e reclamações junto às Recorridas, com mais de entativas de solucionar o problema, via telefone, e-mail e até registro d eclamação no site "Reclame Aqui" (fls. 17/23) que, desse modo, gero ma situação de abusiva demora na solução do problema do consumidor . Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifos apostos) TJ-AM - AC: 06437138720208040001 AM 0643713-87.2020.8.04.0001 elator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/10/2021 rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)
Com relação ao segundo requerente, que era o passageiro, há qu se ressaltar que apesar de ter acabado de completar 18 anos à época dos fatos, aind estava sob a responsabilidade de seus pais, sendo dependente destes financeirament até hoje. Conforme informado anteriormente, o autor estava retornando da casa do se pai, que reside em Belém/PA, onde havia passado uma temporada, para Vitória/ES, loca em que possui residência fixa com a sua mãe.
Como seus pais ainda eram responsáveis por ele, sua mãe/autora providenciou todo o trâmite para o seu retorno (compra da passagem, check-in etc.). Com o cancelamento indevido da passagem aérea e das demais bagagens adicionais por parte da Latam, o autor viveu verdadeira angústia no aeroporto de Marabá/PA, por estar desacompanhado, em uma cidade em que não conhecia ninguém e também sem nenhum recurso financeiro.
Vale ressaltar que a Latam não prestou nenhum tipo de assistência ao autor, cujo retorno à Vitória, na mesma data, só foi possível após sua mãe/autora ter realizado a compra de outra passagem aérea em seu nome, através de terceiro (agência de viagens), conforme relatado anteriormente.
O ato ilícito praticado pela companhia aérea ora requerida, caracterizado pelo cancelamento indevido da passagem aérea e das bagagens adicionais, violou os termos da Resolução nº 400/2016, especialmente os artigos 20, 21, 29 e 31, citados no tópico anterior. Além disso, houve descumprimento por parte da transportadora do Contrato de Transporte Aéreo da Latam (doc. anexo), em especial dos itens 8.9.3, 8.9.5 e 8.9.6, abaixo reproduzidos:
Desta forma, resta evidente o dano moral sofrido por ambos os autores em razão da conduta ilícita praticada pela requerida.
Como se sabe, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços, que se responsabiliza pela reparação dos dano causados pela falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa
Para se configurar o dever de indenizar, devem estar comprovados: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, excluindo-se, portanto, a prova da culpa. Diante dos fatos narrados pelos autores, a demanda posta em juízo evidencia a presença de tais requisitos.
Vale citar posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Paraná a respeito da responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art.
14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifos apostos) (TJ-PR - RI: 00032791920178160182 PR 0003279-19.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2018)
Desta forma, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos autores, o desgaste vivenciado por estes na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente e o descaso da Latam quanto à reparação de sua falha, entende-se que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral aos requerentes, em valor a ser fixado por este juízo, de caráter compensatório ao requerente, e punitivo à requerida, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se levar em conta, ainda, a extensão do dano e o ato ilícito cometido pela requerida, sugerindo-se, para tanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
▪ PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
01) a concessão da gratuidade de justiça para ambos os autores uma vez que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, d CPC;
02) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII o CDC;
03) a procedência do pedido de ressarcimento de danos materiais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) em favor da primeira requerente, relativos ao reembolso da compra da primeira passagem, cancelada indevidamente pela requerida, acrescidos de correção monetária, a partir da data da compra (18/11/2020), e de juros de mora, a partir da citação, na forma da lei, devendo-se, consequentemente, ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores;
04) a procedência do pedido de indenização por danos morais a ambos os autores, com a condenação da requerida ao pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo, que se espera seja o mais alto possível, suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela requerente, e punir a requerida pelo ato ilícito praticado, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
05) a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC;
06) a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
07) que as intimações da requerente sejam publicadas, exclusivamente, em nome da advogada LAIS NASSUR ALVES, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.582, sob pena de ineficácia.
Protesta por provas, especialmente a documental superveniente.
Valor da causa: R$20.971,90 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Pede deferimento.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Lais Nassur Alves OAB/ES 18.582
Bianca Bonadiman Abrão OAB/ES 13.146 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026473-95.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026473-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 20.971,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Gratuidade de Justiça
ANGÉLICA SOARES GUSMÃO, brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF sob o nº 043.687.177-75 e no RG sob o nº 1.279.811 – SPTC/ES, endereço eletrônico: angecon@hotmail.com, e KRAV MAROJA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 152.852.967-73 e no RG sob o nº 3.594.740 – SPTC/ES, endereço eletrônico: kravmaroja@gmail.com, ambos residentes na Rua Dr. Dido Fontes, nº 175, apto. 102, Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP: 29.060-280, pelas advogadas que esta subscrevem (procurações anexas), com escritório no endereço em nota infra, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelo que subsegue:
▪ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Informa-se, inicialmente, que a primeira requerente esteve desempregada nos últimos anos, sendo importante ressaltar ainda, que a mesma possui dois filho sob sua dependência, que residem consigo. Apesar de ter se recolocado profissionalmente recentemente, o seu salário mantém apenas as despesas básicas de sua família (doc. anexo), motivo pelo qual não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos.
O segundo requerente, por sua vez, é estudante e, como dito, é dependente financeiro de sua mãe, não possuindo, portanto, renda própria.
Dessa forma, os requerentes declaram-se hipossuficientes (doc. anexos), não possuindo condições de arcar com os custos necessários ao acesso à Justiça sem que haja prejuízo do seu sustento.
Nestas circunstâncias, como não têm recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os requerentes pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça para ambos, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
▪ DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO:
Embora não tenha havido êxito, os autores tentaram resolver demanda ora posta em juízo com a requerida de forma extrajudicial, mediante cobrança por e-mails, ligações telefônicas e reclamação feita junto ao site www.consumidor.gov.b (doc. anexo). Entretanto, não houve conciliação entre as partes.
Desta forma, manifestam os autores o seu desinteresse na autocomposição, para os fins do parágrafo 5º, do artigo 334, do CPC.
▪ RELATO DOS FATOS:
Cumpre informar, primeiramente, que a primeira requerente é genitora do segundo requerente e que este, à época dos fatos, tinha recém completado 18 anos. O autor estava passando uma temporada na casado seu pai, que reside em Belém/Pará, quando então resolveu retornar para a casa da sua mãe, em Vitória/ES, onde possui residência fixa. Vale ressaltar que o
Em 18/11/2020 a primeira autora providenciou a compra de um passagem aérea em nome do segundo autor, para que este retornasse à Vitória. Val ressaltar que o autor estava a passeio em Marabá/BA, de onde iria embarcar.
O voo estava programado para o dia 22/11/2020, com saída d Marabá às 15:35 horas (LA 4505), com conexão em Brasília/DF, e chegada ao destino final (Vitória/ES) às 22:30 horas (LA3040).
A compra foi feita diretamente no site da requerida e gerou o código de reserva RXSDVZ, conforme demonstra o e-mail de reserva da passagem (doc. anexo). Cumpre ressaltar que além da passagem aérea, nesta mesma compra a primeira autora também pagou por uma bagagem adicional, totalizando a quantia de R$1.059,06 (um mil e cinquenta e nove reais e seis centavos), dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, sendo R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) relativos à passagem aérea, R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) relativos à taxa de embarque, e R$60,00 (sessenta reais) relativos a uma bagagem adicional, conforme demonstram os comprovantes de compra (doc. anexos).
No dia seguinte, 19/11/2020, a primeira requerente realizou a compra de mais duas bagagens adicionais, no valor total de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), conforme comprovam o e-mail e comprovante de compra (docs. anexos). Ocorre que neste mesmo dia, o segundo requerente informou à sua mãe que não precisaria de três bagagens adicionais, mas apenas de duas. Então, a autora solicitou
à empresa requerida o cancelamento APENAS de uma das bagagens adicionais através de formulário disponibilizado no site desta, tendo sido recebido um e-mail d confirmação da solicitação de reembolso (doc. anexo).
Vale ressaltar que mesmo após a solicitação de cancelamento da bagagem adicional, em 20/11/2020, a primeira requerente recebeu um e-mail da Latam com todas as informações do voo e orientação para que fosse realizado o check-in pelo site da requerida, e em 22/11/2020, a autora recebeu outro e-mail da requerida com o cartão de embarque do segundo requerido (doc. anexo), reproduzidos abaixo:
A primeira requerente tentou fazer o check-in do seu filho, segundo requerente, pela internet, em 21/11/2020, através do link disponibilizado no e-mail enviado pela Latam, entretanto, não conseguiu. Em razão disso, a autora compareceu ao aeroporto de Vitória no dia seguinte, ou seja, na data da viagem (22/11/2020), para fazer o check-in pessoalmente no guichê da Latam.
Na oportunidade, a requerente foi informada pelo funcionário da requerida de nome Luiz, que a reserva RXSDVZ havia sido cancelada. A requerente, então, informou ao referido funcionário que não havia feito o cancelamento da reserva, mas este lhe informou que nada poderia fazer a respeito.
Salienta-se que o segundo requerente, embora tivesse acabado de completar 18 anos, encontrava-se desacompanhado, numa cidade em que não conhecia ninguém e sem nenhum recurso financeiro, não havendo outro voo de Marabá/PA para Vitória/ES naquele dia. A primeira requerente, ainda se encontrando no aeroporto de Vitória, e após orientações recebidas, inclusive da polícia, realizou uma segunda compra de passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo, através do site My Trip, cuja reserva era QUPBUP, no valor de R$826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) (doc. anexo).
A autora retornou ao guichê da Latam para fazer o check-in para o seu filho/autor desta segunda reserva (QUPBUP), mas, muito embora a funcionária tivesse localizado a reserva, não conseguiu finalizar o check-in, pois a reserva tinha “sumido” do sistema. A funcionária da requerida explicou que tal situação não era de responsabilidade da companhia aérea, mas da empresa que vendeu a passagem.
A autora explicou mais uma vez à funcionária da Latam que não havia solicitado o cancelamento da passagem aérea, mas tão somente de uma das bagagens adicionais que havia comprado. A atendente lhe informou que se tratava de um erro do sistema, pois este cancelava tudo atrelado ao bilhete, inclusive a passagem aérea.
A própria funcionária da Latam orientou a primeira requerente a comprar mais uma passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo (terceira compra) através da SOS Passagens Aéreas, agência de viagens localizada no aeroporto de Vitória, no valor total de R$999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em quatro parcelas de R$249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 do cartão de crédito da autora (doc. anexo), tendo sido gerada a reserva WUWMAE, quando finalmente, o primeiro requerente pôde embarcar e retornar à Vitória/ES.
Ou seja, ante o cancelamento indevido da passagem aére realizado pela Latam, a primeira requerente teve que efetuar três compras d passagem aérea e bagagens adicionais do mesmo voo para que o seu filho/segund requerente enfim pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES!
Reproduz-se abaixo excerto da fatura do cartão de crédito da primeira requerente com os valores das três compras feitas por esta, sendo a primeira realizada diretamente com a Latam/requerida, a segunda, no site My Trip, e a terceira, na agência de viagens SOS Passagens aéreas:
Informa-se que no dia 25/11/2020, a primeira requerente recebeu estorno da Latam no montante de R$102,16 (cento e dois reais e dezesseis centavos), ao que parece, relativo ao valor de uma bagagem adicional e da taxa de embarque. Quanto
ao valor da segunda compra, este foi estornado pelo site My Trip em 26/11/2020 conforme demonstra a fatura do mês de novembro de 2020 do cartão de crédito da autora cujo excerto segue reproduzido abaixo:
Conforme informado anteriormente, a primeira compra realizada pela autora, feita diretamente com a Latam, foi dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, tendo a primeira parcela sido debitada na fatura do cartão de crédito vencida em dezembro de 2020, e as demais parcelas, debitadas nos meses posteriores, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021 (docs. anexos).
Como a autora não havia recebido o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e às demais bagagens adicionais, ela registrou o seu pedido através dos canais de comunicação da Latam, tanto por telefone como por formulário disponibilizado no site da requerida. O registro realizado pelo site da Latam em dezembro de 2020 gerou o ticket nº 29603365 (doc. anexo).
Ocorre que a Latam se recusou a providenciar o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e de duas bagagens adicionais, garantindo apenas a disponibilização de crédito em nome do segundo requerente, o que nunca foi solicitado pelos autores! A requerida emitiu, de forma unilateral e sem a concordância dos autores, dois travel vouchers em nome do segundo requerente, o primeiro de nº 045292921674022, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativo ao valor de duas bagagens adicionais, com validade até 20/05/2022, e o segundo de nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, com validade até 06/08/2022 (docs. anexos).
Diante disto, em setembro de 2021 a primeira requerente abriu mais um chamado no site da Lata que, por sua vez, gerou o ticket nº 35000130 (doc. anexo), manifestando a sua discordância com a emissão do crédito pela requerida e reiterando o pedido de reembolso dos valores relativos à passagem aérea e a duas bagagens adicionais.
Como não teve êxito nas solicitações de reembolso junto à empresa ré, a primeira requerente registrou sua reclamação no site www.consumidor.com.br em 30/09/2021, o que gerou o protocolo nº 2021.09/00005217829 (doc. anexo), mas, mais uma vez, não teve sua solicitação atendida, conforme demonstra a resposta dada pela empresa requerida, reproduzida abaixo:
Vale ressaltar que em 25/03/2022, ou seja, após as diversas tratativas empreendidas pela primeira requerente para solucionar a demanda em comento, a empresa requerida providenciou o reembolso do valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativos às demais bagagens adicionais, conforme demonstra a reprodução abaixo:
Muito embora as quantias relativas às bagagens adicionais tenham sido reembolsadas pela requerida após as diversas solicitações realizadas pela primeira requerente, o valor relativo à passagem aérea, até o present momento, não foi devolvido pela requerida.
Desta forma, diante de todo o desgaste vivenciado pelos consumidores e da impossibilidade de resolução extrajudicial do impasse causado pela Latam, não restou alternativa aos autores senão provocar o Judiciário, para vere satisfeitos os seus direitos assegurados por lei.
▪ FUNDAMENTOS:
01. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Cumpre informar, inicialmente, que a relação em comento é considerada de consumo, tanto a firmada entre a Latam e o segundo requerente, já que este era o passageiro, assim como em relação à primeira requerente, esta, por sua vez, considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que foi quem realizou todas as compras das passagens aéreas e bagagens adicionais para que seu filho pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES e que, assim como este, sofreu as consequências da falha do serviço prestado pela Latam.
A hipossuficiência dos autores em face da empresa requerida é evidente e isto, por si só, mostra-se requisito autorizador da inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, incisos VIII do CDC, o que se requer desde já.
Pugna-se pela inversão do ônus da prova, sobretudo para comprovar que a primeira requerente pugnou pelo cancelamento apenas de uma das três bagagens adicionais adquiridas, cuja solicitação foi realizada por formulário disponibilizado no site da querida. O espelho da solicitação realizada pela primeira requerente, entretanto, não foi disponibilizado à consumidora.
02. DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO À PRIMEIRA REQUERIDA DO VALOR RELATIVO À PASSAGEM AÉREA:
Conforme demonstrado em tópico anterior, as três compras de passagem área e bagagens adicionais cujo passageiro era o segundo requerente foram realizadas pela sua mãe/primeira requerente.
Informou-se, ainda, que as segunda e terceira compras de passagem área e bagagens adicionais que, reitera-se, tiveram que ser feitas com outras empresas (agências de turismo), só ocorreram pelo fato de a empresa requerida ter cancelado indevidamente a passagem aérea e de todas as bagagens adicionais, quando, na realidade, deveria ter realizado o cancelamento de apenas de uma das bagagens adicionais, conforme solicitação da autora.
Verifica-se, com isso, que a primeira requerida possui legitimidad ativa para requerer o reembolso do valor da passagem cancelada indevidamente pel companhia aérea e que, até o presente momento, não foi devolvido por esta.
Salienta-se que após todas as tentativas empreendidas pela primeira requerente junto à Latam para reaver o valor gasto com a passagem aérea cancelada indevidamente por esta, em 06/08/2021, a requerida emitiu, de forma unilateral e sem a
concordância dos autores, o voucher travel nº 45292932998692, em nome do segundo requerente, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo à passagem aérea, com validade até 06/08/2022. A primeira requerente/credora, entretanto, manifestou sua discordância quanto ao crédito disponibilizado ao seu filho, por escrito, tanto pelos canais de comunicação da Latam, tanto pela plataforma do Governo Federal, www.consumidor.com.br, conforme informado em tópico anterior.
Cumpre mencionar que em nenhum momento a companhia aére informou por escrito aos autores sobre a interrupção do serviço, descumprindo o artig 20 inciso II e §2º da Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Além disso, a requerida descumpriu o que dispõe o artigo 21, incis II, da referida Resolução, que garante ao passageiro a escolha pela forma de reembols do serviço:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Cumpre mencionar que a Resolução em comento garante ao passageiro o reembolso em 07 (sete) dias, contados da data da solicitação, conforme dispõe o artigo 291. A normativa determina que o reembolso só poderá ser efetuado em créditos para aquisição de passagens aéreas se houver concordância do passageiro, conforme dispõe o artigo 312.
Verifica-se, com isso, o descumprimento por parte da Latam aos dispositivos em comento.
Salienta-se, ainda, que o direito ao reparação do dano material sofrido pela autora encontra amparo no artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como no artigo 389 do Código Civil, que garante à credora o reembolso do valor que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.
Desta forma, deve ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores. Consequentemente, a requerida deve ser condenada ao pagamento à primeira requerente/credora do valor de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos à passagem aérea cancelada indevidamente pela Latam, acrescido de correção monetária desde a data da compra (18/11/2020) e juros legais, a partir da citação.
03. DO DANO MORAL:
A situação vivenciada pelos requerentes, cada um a seu modo causou-lhes prejuízos de ordem moral – e, para a primeira requerida, também material
1 Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. 2 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
pelo evidente desgaste emocional sofrido em razão do ato ilícito provocado pela empresa ré, ao promover o cancelamento indevido da passagem aérea do segundo requerente.
O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pesso umana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, timidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristez umilhações que fogem à normalidade do dia a dia.
Certo é que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o cancelamento indevido da passagem aérea pela Latam resultou uma verdadeira via crucis para que o segundo requerente enfim pudesse retornar à Vitória/ES.
No caso da primeira requerente, o abalo moral sofrido entra no campo do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo dispendido por esta para solucionar o problema gerado pela companhia aérea, bem como para tentar reaver os valores pagos pela passagem aérea e pelas bagagens adicionais, cujos serviços foram indevidamente cancelados pela requerida.
Como se sabe, o desvio produtivo é um evento danoso gerado em razão de falha no serviço ou produto que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida, desviando-se de suas atividades cotidianas, para tentar resolver determinado problema ocasionado pelo fornecedor.
Conforme informado anteriormente, a autora, na data do voo, esteve presencialmente no aeroporto de Vitória, junto ao guichê da Latam, para tentar resolver a situação pessoalmente, já que não conseguiu fazer o check-in online. Ao final, teve que realizar a compra de mais duas passagens para que, enfim, o seu filho/segundo requerente pudesse retornar para casa. Não bastasse isso, a autora levou quase dois anos tentando reaver os valores gastos com os serviços cancelados indevidamente pela Latam, e muito embora parte destes tenha sido devolvida, até o presente momento, a quantia relativa a passagem aérea não foi reembolsada pela requerida.
Sobre a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumido pra fins de constatação da ocorrência do dano moral, cita-se recente entendimento d Tribunal de Justiça do Amazonas:
IREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃ ECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO D NDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA D ASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO VALOR OBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO APLICADO. DANO MORAL UANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pressuposto d xistência de má-fé por parte da Apelada deve estar presente para que s ossa justificar a condenação desta à devolução dos valores de forma dobrada . Aplico a teoria do desvio produtivo, segundo a qual se prova pelo ucessivos contatos e reclamações junto às Recorridas, com mais de entativas de solucionar o problema, via telefone, e-mail e até registro d eclamação no site "Reclame Aqui" (fls. 17/23) que, desse modo, gero ma situação de abusiva demora na solução do problema do consumidor . Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifos apostos) TJ-AM - AC: 06437138720208040001 AM 0643713-87.2020.8.04.0001 elator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/10/2021 rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)
Com relação ao segundo requerente, que era o passageiro, há qu se ressaltar que apesar de ter acabado de completar 18 anos à época dos fatos, aind estava sob a responsabilidade de seus pais, sendo dependente destes financeirament até hoje. Conforme informado anteriormente, o autor estava retornando da casa do se pai, que reside em Belém/PA, onde havia passado uma temporada, para Vitória/ES, loca em que possui residência fixa com a sua mãe.
Como seus pais ainda eram responsáveis por ele, sua mãe/autora providenciou todo o trâmite para o seu retorno (compra da passagem, check-in etc.). Com o cancelamento indevido da passagem aérea e das demais bagagens adicionais por parte da Latam, o autor viveu verdadeira angústia no aeroporto de Marabá/PA, por estar desacompanhado, em uma cidade em que não conhecia ninguém e também sem nenhum recurso financeiro.
Vale ressaltar que a Latam não prestou nenhum tipo de assistência ao autor, cujo retorno à Vitória, na mesma data, só foi possível após sua mãe/autora ter realizado a compra de outra passagem aérea em seu nome, através de terceiro (agência de viagens), conforme relatado anteriormente.
O ato ilícito praticado pela companhia aérea ora requerida, caracterizado pelo cancelamento indevido da passagem aérea e das bagagens adicionais, violou os termos da Resolução nº 400/2016, especialmente os artigos 20, 21, 29 e 31, citados no tópico anterior. Além disso, houve descumprimento por parte da transportadora do Contrato de Transporte Aéreo da Latam (doc. anexo), em especial dos itens 8.9.3, 8.9.5 e 8.9.6, abaixo reproduzidos:
Desta forma, resta evidente o dano moral sofrido por ambos os autores em razão da conduta ilícita praticada pela requerida.
Como se sabe, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços, que se responsabiliza pela reparação dos dano causados pela falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa
Para se configurar o dever de indenizar, devem estar comprovados: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, excluindo-se, portanto, a prova da culpa. Diante dos fatos narrados pelos autores, a demanda posta em juízo evidencia a presença de tais requisitos.
Vale citar posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Paraná a respeito da responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art.
14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifos apostos) (TJ-PR - RI: 00032791920178160182 PR 0003279-19.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2018)
Desta forma, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos autores, o desgaste vivenciado por estes na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente e o descaso da Latam quanto à reparação de sua falha, entende-se que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral aos requerentes, em valor a ser fixado por este juízo, de caráter compensatório ao requerente, e punitivo à requerida, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se levar em conta, ainda, a extensão do dano e o ato ilícito cometido pela requerida, sugerindo-se, para tanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
▪ PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
01) a concessão da gratuidade de justiça para ambos os autores uma vez que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, d CPC;
02) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII o CDC;
03) a procedência do pedido de ressarcimento de danos materiais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) em favor da primeira requerente, relativos ao reembolso da compra da primeira passagem, cancelada indevidamente pela requerida, acrescidos de correção monetária, a partir da data da compra (18/11/2020), e de juros de mora, a partir da citação, na forma da lei, devendo-se, consequentemente, ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores;
04) a procedência do pedido de indenização por danos morais a ambos os autores, com a condenação da requerida ao pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo, que se espera seja o mais alto possível, suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela requerente, e punir a requerida pelo ato ilícito praticado, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
05) a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC;
06) a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
07) que as intimações da requerente sejam publicadas, exclusivamente, em nome da advogada LAIS NASSUR ALVES, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.582, sob pena de ineficácia.
Protesta por provas, especialmente a documental superveniente.
Valor da causa: R$20.971,90 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Pede deferimento.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Lais Nassur Alves OAB/ES 18.582
Bianca Bonadiman Abrão OAB/ES 13.146 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026473-95.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026473-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 20.971,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Gratuidade de Justiça
ANGÉLICA SOARES GUSMÃO, brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF sob o nº 043.687.177-75 e no RG sob o nº 1.279.811 – SPTC/ES, endereço eletrônico: angecon@hotmail.com, e KRAV MAROJA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 152.852.967-73 e no RG sob o nº 3.594.740 – SPTC/ES, endereço eletrônico: kravmaroja@gmail.com, ambos residentes na Rua Dr. Dido Fontes, nº 175, apto. 102, Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP: 29.060-280, pelas advogadas que esta subscrevem (procurações anexas), com escritório no endereço em nota infra, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelo que subsegue:
▪ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Informa-se, inicialmente, que a primeira requerente esteve desempregada nos últimos anos, sendo importante ressaltar ainda, que a mesma possui dois filho sob sua dependência, que residem consigo. Apesar de ter se recolocado profissionalmente recentemente, o seu salário mantém apenas as despesas básicas de sua família (doc. anexo), motivo pelo qual não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos.
O segundo requerente, por sua vez, é estudante e, como dito, é dependente financeiro de sua mãe, não possuindo, portanto, renda própria.
Dessa forma, os requerentes declaram-se hipossuficientes (doc. anexos), não possuindo condições de arcar com os custos necessários ao acesso à Justiça sem que haja prejuízo do seu sustento.
Nestas circunstâncias, como não têm recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os requerentes pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça para ambos, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
▪ DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO:
Embora não tenha havido êxito, os autores tentaram resolver demanda ora posta em juízo com a requerida de forma extrajudicial, mediante cobrança por e-mails, ligações telefônicas e reclamação feita junto ao site www.consumidor.gov.b (doc. anexo). Entretanto, não houve conciliação entre as partes.
Desta forma, manifestam os autores o seu desinteresse na autocomposição, para os fins do parágrafo 5º, do artigo 334, do CPC.
▪ RELATO DOS FATOS:
Cumpre informar, primeiramente, que a primeira requerente é genitora do segundo requerente e que este, à época dos fatos, tinha recém completado 18 anos. O autor estava passando uma temporada na casado seu pai, que reside em Belém/Pará, quando então resolveu retornar para a casa da sua mãe, em Vitória/ES, onde possui residência fixa. Vale ressaltar que o
Em 18/11/2020 a primeira autora providenciou a compra de um passagem aérea em nome do segundo autor, para que este retornasse à Vitória. Val ressaltar que o autor estava a passeio em Marabá/BA, de onde iria embarcar.
O voo estava programado para o dia 22/11/2020, com saída d Marabá às 15:35 horas (LA 4505), com conexão em Brasília/DF, e chegada ao destino final (Vitória/ES) às 22:30 horas (LA3040).
A compra foi feita diretamente no site da requerida e gerou o código de reserva RXSDVZ, conforme demonstra o e-mail de reserva da passagem (doc. anexo). Cumpre ressaltar que além da passagem aérea, nesta mesma compra a primeira autora também pagou por uma bagagem adicional, totalizando a quantia de R$1.059,06 (um mil e cinquenta e nove reais e seis centavos), dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, sendo R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) relativos à passagem aérea, R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) relativos à taxa de embarque, e R$60,00 (sessenta reais) relativos a uma bagagem adicional, conforme demonstram os comprovantes de compra (doc. anexos).
No dia seguinte, 19/11/2020, a primeira requerente realizou a compra de mais duas bagagens adicionais, no valor total de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), conforme comprovam o e-mail e comprovante de compra (docs. anexos). Ocorre que neste mesmo dia, o segundo requerente informou à sua mãe que não precisaria de três bagagens adicionais, mas apenas de duas. Então, a autora solicitou
à empresa requerida o cancelamento APENAS de uma das bagagens adicionais através de formulário disponibilizado no site desta, tendo sido recebido um e-mail d confirmação da solicitação de reembolso (doc. anexo).
Vale ressaltar que mesmo após a solicitação de cancelamento da bagagem adicional, em 20/11/2020, a primeira requerente recebeu um e-mail da Latam com todas as informações do voo e orientação para que fosse realizado o check-in pelo site da requerida, e em 22/11/2020, a autora recebeu outro e-mail da requerida com o cartão de embarque do segundo requerido (doc. anexo), reproduzidos abaixo:
A primeira requerente tentou fazer o check-in do seu filho, segundo requerente, pela internet, em 21/11/2020, através do link disponibilizado no e-mail enviado pela Latam, entretanto, não conseguiu. Em razão disso, a autora compareceu ao aeroporto de Vitória no dia seguinte, ou seja, na data da viagem (22/11/2020), para fazer o check-in pessoalmente no guichê da Latam.
Na oportunidade, a requerente foi informada pelo funcionário da requerida de nome Luiz, que a reserva RXSDVZ havia sido cancelada. A requerente, então, informou ao referido funcionário que não havia feito o cancelamento da reserva, mas este lhe informou que nada poderia fazer a respeito.
Salienta-se que o segundo requerente, embora tivesse acabado de completar 18 anos, encontrava-se desacompanhado, numa cidade em que não conhecia ninguém e sem nenhum recurso financeiro, não havendo outro voo de Marabá/PA para Vitória/ES naquele dia. A primeira requerente, ainda se encontrando no aeroporto de Vitória, e após orientações recebidas, inclusive da polícia, realizou uma segunda compra de passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo, através do site My Trip, cuja reserva era QUPBUP, no valor de R$826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) (doc. anexo).
A autora retornou ao guichê da Latam para fazer o check-in para o seu filho/autor desta segunda reserva (QUPBUP), mas, muito embora a funcionária tivesse localizado a reserva, não conseguiu finalizar o check-in, pois a reserva tinha “sumido” do sistema. A funcionária da requerida explicou que tal situação não era de responsabilidade da companhia aérea, mas da empresa que vendeu a passagem.
A autora explicou mais uma vez à funcionária da Latam que não havia solicitado o cancelamento da passagem aérea, mas tão somente de uma das bagagens adicionais que havia comprado. A atendente lhe informou que se tratava de um erro do sistema, pois este cancelava tudo atrelado ao bilhete, inclusive a passagem aérea.
A própria funcionária da Latam orientou a primeira requerente a comprar mais uma passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo (terceira compra) através da SOS Passagens Aéreas, agência de viagens localizada no aeroporto de Vitória, no valor total de R$999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em quatro parcelas de R$249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 do cartão de crédito da autora (doc. anexo), tendo sido gerada a reserva WUWMAE, quando finalmente, o primeiro requerente pôde embarcar e retornar à Vitória/ES.
Ou seja, ante o cancelamento indevido da passagem aére realizado pela Latam, a primeira requerente teve que efetuar três compras d passagem aérea e bagagens adicionais do mesmo voo para que o seu filho/segund requerente enfim pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES!
Reproduz-se abaixo excerto da fatura do cartão de crédito da primeira requerente com os valores das três compras feitas por esta, sendo a primeira realizada diretamente com a Latam/requerida, a segunda, no site My Trip, e a terceira, na agência de viagens SOS Passagens aéreas:
Informa-se que no dia 25/11/2020, a primeira requerente recebeu estorno da Latam no montante de R$102,16 (cento e dois reais e dezesseis centavos), ao que parece, relativo ao valor de uma bagagem adicional e da taxa de embarque. Quanto
ao valor da segunda compra, este foi estornado pelo site My Trip em 26/11/2020 conforme demonstra a fatura do mês de novembro de 2020 do cartão de crédito da autora cujo excerto segue reproduzido abaixo:
Conforme informado anteriormente, a primeira compra realizada pela autora, feita diretamente com a Latam, foi dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, tendo a primeira parcela sido debitada na fatura do cartão de crédito vencida em dezembro de 2020, e as demais parcelas, debitadas nos meses posteriores, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021 (docs. anexos).
Como a autora não havia recebido o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e às demais bagagens adicionais, ela registrou o seu pedido através dos canais de comunicação da Latam, tanto por telefone como por formulário disponibilizado no site da requerida. O registro realizado pelo site da Latam em dezembro de 2020 gerou o ticket nº 29603365 (doc. anexo).
Ocorre que a Latam se recusou a providenciar o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e de duas bagagens adicionais, garantindo apenas a disponibilização de crédito em nome do segundo requerente, o que nunca foi solicitado pelos autores! A requerida emitiu, de forma unilateral e sem a concordância dos autores, dois travel vouchers em nome do segundo requerente, o primeiro de nº 045292921674022, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativo ao valor de duas bagagens adicionais, com validade até 20/05/2022, e o segundo de nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, com validade até 06/08/2022 (docs. anexos).
Diante disto, em setembro de 2021 a primeira requerente abriu mais um chamado no site da Lata que, por sua vez, gerou o ticket nº 35000130 (doc. anexo), manifestando a sua discordância com a emissão do crédito pela requerida e reiterando o pedido de reembolso dos valores relativos à passagem aérea e a duas bagagens adicionais.
Como não teve êxito nas solicitações de reembolso junto à empresa ré, a primeira requerente registrou sua reclamação no site www.consumidor.com.br em 30/09/2021, o que gerou o protocolo nº 2021.09/00005217829 (doc. anexo), mas, mais uma vez, não teve sua solicitação atendida, conforme demonstra a resposta dada pela empresa requerida, reproduzida abaixo:
Vale ressaltar que em 25/03/2022, ou seja, após as diversas tratativas empreendidas pela primeira requerente para solucionar a demanda em comento, a empresa requerida providenciou o reembolso do valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativos às demais bagagens adicionais, conforme demonstra a reprodução abaixo:
Muito embora as quantias relativas às bagagens adicionais tenham sido reembolsadas pela requerida após as diversas solicitações realizadas pela primeira requerente, o valor relativo à passagem aérea, até o present momento, não foi devolvido pela requerida.
Desta forma, diante de todo o desgaste vivenciado pelos consumidores e da impossibilidade de resolução extrajudicial do impasse causado pela Latam, não restou alternativa aos autores senão provocar o Judiciário, para vere satisfeitos os seus direitos assegurados por lei.
▪ FUNDAMENTOS:
01. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Cumpre informar, inicialmente, que a relação em comento é considerada de consumo, tanto a firmada entre a Latam e o segundo requerente, já que este era o passageiro, assim como em relação à primeira requerente, esta, por sua vez, considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que foi quem realizou todas as compras das passagens aéreas e bagagens adicionais para que seu filho pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES e que, assim como este, sofreu as consequências da falha do serviço prestado pela Latam.
A hipossuficiência dos autores em face da empresa requerida é evidente e isto, por si só, mostra-se requisito autorizador da inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, incisos VIII do CDC, o que se requer desde já.
Pugna-se pela inversão do ônus da prova, sobretudo para comprovar que a primeira requerente pugnou pelo cancelamento apenas de uma das três bagagens adicionais adquiridas, cuja solicitação foi realizada por formulário disponibilizado no site da querida. O espelho da solicitação realizada pela primeira requerente, entretanto, não foi disponibilizado à consumidora.
02. DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO À PRIMEIRA REQUERIDA DO VALOR RELATIVO À PASSAGEM AÉREA:
Conforme demonstrado em tópico anterior, as três compras de passagem área e bagagens adicionais cujo passageiro era o segundo requerente foram realizadas pela sua mãe/primeira requerente.
Informou-se, ainda, que as segunda e terceira compras de passagem área e bagagens adicionais que, reitera-se, tiveram que ser feitas com outras empresas (agências de turismo), só ocorreram pelo fato de a empresa requerida ter cancelado indevidamente a passagem aérea e de todas as bagagens adicionais, quando, na realidade, deveria ter realizado o cancelamento de apenas de uma das bagagens adicionais, conforme solicitação da autora.
Verifica-se, com isso, que a primeira requerida possui legitimidad ativa para requerer o reembolso do valor da passagem cancelada indevidamente pel companhia aérea e que, até o presente momento, não foi devolvido por esta.
Salienta-se que após todas as tentativas empreendidas pela primeira requerente junto à Latam para reaver o valor gasto com a passagem aérea cancelada indevidamente por esta, em 06/08/2021, a requerida emitiu, de forma unilateral e sem a
concordância dos autores, o voucher travel nº 45292932998692, em nome do segundo requerente, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo à passagem aérea, com validade até 06/08/2022. A primeira requerente/credora, entretanto, manifestou sua discordância quanto ao crédito disponibilizado ao seu filho, por escrito, tanto pelos canais de comunicação da Latam, tanto pela plataforma do Governo Federal, www.consumidor.com.br, conforme informado em tópico anterior.
Cumpre mencionar que em nenhum momento a companhia aére informou por escrito aos autores sobre a interrupção do serviço, descumprindo o artig 20 inciso II e §2º da Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Além disso, a requerida descumpriu o que dispõe o artigo 21, incis II, da referida Resolução, que garante ao passageiro a escolha pela forma de reembols do serviço:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Cumpre mencionar que a Resolução em comento garante ao passageiro o reembolso em 07 (sete) dias, contados da data da solicitação, conforme dispõe o artigo 291. A normativa determina que o reembolso só poderá ser efetuado em créditos para aquisição de passagens aéreas se houver concordância do passageiro, conforme dispõe o artigo 312.
Verifica-se, com isso, o descumprimento por parte da Latam aos dispositivos em comento.
Salienta-se, ainda, que o direito ao reparação do dano material sofrido pela autora encontra amparo no artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como no artigo 389 do Código Civil, que garante à credora o reembolso do valor que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.
Desta forma, deve ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores. Consequentemente, a requerida deve ser condenada ao pagamento à primeira requerente/credora do valor de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos à passagem aérea cancelada indevidamente pela Latam, acrescido de correção monetária desde a data da compra (18/11/2020) e juros legais, a partir da citação.
03. DO DANO MORAL:
A situação vivenciada pelos requerentes, cada um a seu modo causou-lhes prejuízos de ordem moral – e, para a primeira requerida, também material
1 Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. 2 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
pelo evidente desgaste emocional sofrido em razão do ato ilícito provocado pela empresa ré, ao promover o cancelamento indevido da passagem aérea do segundo requerente.
O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pesso umana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, timidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristez umilhações que fogem à normalidade do dia a dia.
Certo é que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o cancelamento indevido da passagem aérea pela Latam resultou uma verdadeira via crucis para que o segundo requerente enfim pudesse retornar à Vitória/ES.
No caso da primeira requerente, o abalo moral sofrido entra no campo do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo dispendido por esta para solucionar o problema gerado pela companhia aérea, bem como para tentar reaver os valores pagos pela passagem aérea e pelas bagagens adicionais, cujos serviços foram indevidamente cancelados pela requerida.
Como se sabe, o desvio produtivo é um evento danoso gerado em razão de falha no serviço ou produto que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida, desviando-se de suas atividades cotidianas, para tentar resolver determinado problema ocasionado pelo fornecedor.
Conforme informado anteriormente, a autora, na data do voo, esteve presencialmente no aeroporto de Vitória, junto ao guichê da Latam, para tentar resolver a situação pessoalmente, já que não conseguiu fazer o check-in online. Ao final, teve que realizar a compra de mais duas passagens para que, enfim, o seu filho/segundo requerente pudesse retornar para casa. Não bastasse isso, a autora levou quase dois anos tentando reaver os valores gastos com os serviços cancelados indevidamente pela Latam, e muito embora parte destes tenha sido devolvida, até o presente momento, a quantia relativa a passagem aérea não foi reembolsada pela requerida.
Sobre a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumido pra fins de constatação da ocorrência do dano moral, cita-se recente entendimento d Tribunal de Justiça do Amazonas:
IREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃ ECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO D NDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA D ASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO VALOR OBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO APLICADO. DANO MORAL UANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pressuposto d xistência de má-fé por parte da Apelada deve estar presente para que s ossa justificar a condenação desta à devolução dos valores de forma dobrada . Aplico a teoria do desvio produtivo, segundo a qual se prova pelo ucessivos contatos e reclamações junto às Recorridas, com mais de entativas de solucionar o problema, via telefone, e-mail e até registro d eclamação no site "Reclame Aqui" (fls. 17/23) que, desse modo, gero ma situação de abusiva demora na solução do problema do consumidor . Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifos apostos) TJ-AM - AC: 06437138720208040001 AM 0643713-87.2020.8.04.0001 elator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/10/2021 rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)
Com relação ao segundo requerente, que era o passageiro, há qu se ressaltar que apesar de ter acabado de completar 18 anos à época dos fatos, aind estava sob a responsabilidade de seus pais, sendo dependente destes financeirament até hoje. Conforme informado anteriormente, o autor estava retornando da casa do se pai, que reside em Belém/PA, onde havia passado uma temporada, para Vitória/ES, loca em que possui residência fixa com a sua mãe.
Como seus pais ainda eram responsáveis por ele, sua mãe/autora providenciou todo o trâmite para o seu retorno (compra da passagem, check-in etc.). Com o cancelamento indevido da passagem aérea e das demais bagagens adicionais por parte da Latam, o autor viveu verdadeira angústia no aeroporto de Marabá/PA, por estar desacompanhado, em uma cidade em que não conhecia ninguém e também sem nenhum recurso financeiro.
Vale ressaltar que a Latam não prestou nenhum tipo de assistência ao autor, cujo retorno à Vitória, na mesma data, só foi possível após sua mãe/autora ter realizado a compra de outra passagem aérea em seu nome, através de terceiro (agência de viagens), conforme relatado anteriormente.
O ato ilícito praticado pela companhia aérea ora requerida, caracterizado pelo cancelamento indevido da passagem aérea e das bagagens adicionais, violou os termos da Resolução nº 400/2016, especialmente os artigos 20, 21, 29 e 31, citados no tópico anterior. Além disso, houve descumprimento por parte da transportadora do Contrato de Transporte Aéreo da Latam (doc. anexo), em especial dos itens 8.9.3, 8.9.5 e 8.9.6, abaixo reproduzidos:
Desta forma, resta evidente o dano moral sofrido por ambos os autores em razão da conduta ilícita praticada pela requerida.
Como se sabe, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços, que se responsabiliza pela reparação dos dano causados pela falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa
Para se configurar o dever de indenizar, devem estar comprovados: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, excluindo-se, portanto, a prova da culpa. Diante dos fatos narrados pelos autores, a demanda posta em juízo evidencia a presença de tais requisitos.
Vale citar posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Paraná a respeito da responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art.
14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifos apostos) (TJ-PR - RI: 00032791920178160182 PR 0003279-19.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2018)
Desta forma, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos autores, o desgaste vivenciado por estes na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente e o descaso da Latam quanto à reparação de sua falha, entende-se que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral aos requerentes, em valor a ser fixado por este juízo, de caráter compensatório ao requerente, e punitivo à requerida, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se levar em conta, ainda, a extensão do dano e o ato ilícito cometido pela requerida, sugerindo-se, para tanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
▪ PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
01) a concessão da gratuidade de justiça para ambos os autores uma vez que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, d CPC;
02) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII o CDC;
03) a procedência do pedido de ressarcimento de danos materiais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) em favor da primeira requerente, relativos ao reembolso da compra da primeira passagem, cancelada indevidamente pela requerida, acrescidos de correção monetária, a partir da data da compra (18/11/2020), e de juros de mora, a partir da citação, na forma da lei, devendo-se, consequentemente, ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores;
04) a procedência do pedido de indenização por danos morais a ambos os autores, com a condenação da requerida ao pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo, que se espera seja o mais alto possível, suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela requerente, e punir a requerida pelo ato ilícito praticado, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
05) a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC;
06) a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
07) que as intimações da requerente sejam publicadas, exclusivamente, em nome da advogada LAIS NASSUR ALVES, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.582, sob pena de ineficácia.
Protesta por provas, especialmente a documental superveniente.
Valor da causa: R$20.971,90 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Pede deferimento.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Lais Nassur Alves OAB/ES 18.582
Bianca Bonadiman Abrão OAB/ES 13.146 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026473-95.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026473-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 20.971,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Gratuidade de Justiça
ANGÉLICA SOARES GUSMÃO, brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF sob o nº 043.687.177-75 e no RG sob o nº 1.279.811 – SPTC/ES, endereço eletrônico: angecon@hotmail.com, e KRAV MAROJA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 152.852.967-73 e no RG sob o nº 3.594.740 – SPTC/ES, endereço eletrônico: kravmaroja@gmail.com, ambos residentes na Rua Dr. Dido Fontes, nº 175, apto. 102, Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP: 29.060-280, pelas advogadas que esta subscrevem (procurações anexas), com escritório no endereço em nota infra, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelo que subsegue:
▪ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Informa-se, inicialmente, que a primeira requerente esteve desempregada nos últimos anos, sendo importante ressaltar ainda, que a mesma possui dois filho sob sua dependência, que residem consigo. Apesar de ter se recolocado profissionalmente recentemente, o seu salário mantém apenas as despesas básicas de sua família (doc. anexo), motivo pelo qual não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos.
O segundo requerente, por sua vez, é estudante e, como dito, é dependente financeiro de sua mãe, não possuindo, portanto, renda própria.
Dessa forma, os requerentes declaram-se hipossuficientes (doc. anexos), não possuindo condições de arcar com os custos necessários ao acesso à Justiça sem que haja prejuízo do seu sustento.
Nestas circunstâncias, como não têm recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os requerentes pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça para ambos, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
▪ DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO:
Embora não tenha havido êxito, os autores tentaram resolver demanda ora posta em juízo com a requerida de forma extrajudicial, mediante cobrança por e-mails, ligações telefônicas e reclamação feita junto ao site www.consumidor.gov.b (doc. anexo). Entretanto, não houve conciliação entre as partes.
Desta forma, manifestam os autores o seu desinteresse na autocomposição, para os fins do parágrafo 5º, do artigo 334, do CPC.
▪ RELATO DOS FATOS:
Cumpre informar, primeiramente, que a primeira requerente é genitora do segundo requerente e que este, à época dos fatos, tinha recém completado 18 anos. O autor estava passando uma temporada na casado seu pai, que reside em Belém/Pará, quando então resolveu retornar para a casa da sua mãe, em Vitória/ES, onde possui residência fixa. Vale ressaltar que o
Em 18/11/2020 a primeira autora providenciou a compra de um passagem aérea em nome do segundo autor, para que este retornasse à Vitória. Val ressaltar que o autor estava a passeio em Marabá/BA, de onde iria embarcar.
O voo estava programado para o dia 22/11/2020, com saída d Marabá às 15:35 horas (LA 4505), com conexão em Brasília/DF, e chegada ao destino final (Vitória/ES) às 22:30 horas (LA3040).
A compra foi feita diretamente no site da requerida e gerou o código de reserva RXSDVZ, conforme demonstra o e-mail de reserva da passagem (doc. anexo). Cumpre ressaltar que além da passagem aérea, nesta mesma compra a primeira autora também pagou por uma bagagem adicional, totalizando a quantia de R$1.059,06 (um mil e cinquenta e nove reais e seis centavos), dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, sendo R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) relativos à passagem aérea, R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) relativos à taxa de embarque, e R$60,00 (sessenta reais) relativos a uma bagagem adicional, conforme demonstram os comprovantes de compra (doc. anexos).
No dia seguinte, 19/11/2020, a primeira requerente realizou a compra de mais duas bagagens adicionais, no valor total de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), conforme comprovam o e-mail e comprovante de compra (docs. anexos). Ocorre que neste mesmo dia, o segundo requerente informou à sua mãe que não precisaria de três bagagens adicionais, mas apenas de duas. Então, a autora solicitou
à empresa requerida o cancelamento APENAS de uma das bagagens adicionais através de formulário disponibilizado no site desta, tendo sido recebido um e-mail d confirmação da solicitação de reembolso (doc. anexo).
Vale ressaltar que mesmo após a solicitação de cancelamento da bagagem adicional, em 20/11/2020, a primeira requerente recebeu um e-mail da Latam com todas as informações do voo e orientação para que fosse realizado o check-in pelo site da requerida, e em 22/11/2020, a autora recebeu outro e-mail da requerida com o cartão de embarque do segundo requerido (doc. anexo), reproduzidos abaixo:
A primeira requerente tentou fazer o check-in do seu filho, segundo requerente, pela internet, em 21/11/2020, através do link disponibilizado no e-mail enviado pela Latam, entretanto, não conseguiu. Em razão disso, a autora compareceu ao aeroporto de Vitória no dia seguinte, ou seja, na data da viagem (22/11/2020), para fazer o check-in pessoalmente no guichê da Latam.
Na oportunidade, a requerente foi informada pelo funcionário da requerida de nome Luiz, que a reserva RXSDVZ havia sido cancelada. A requerente, então, informou ao referido funcionário que não havia feito o cancelamento da reserva, mas este lhe informou que nada poderia fazer a respeito.
Salienta-se que o segundo requerente, embora tivesse acabado de completar 18 anos, encontrava-se desacompanhado, numa cidade em que não conhecia ninguém e sem nenhum recurso financeiro, não havendo outro voo de Marabá/PA para Vitória/ES naquele dia. A primeira requerente, ainda se encontrando no aeroporto de Vitória, e após orientações recebidas, inclusive da polícia, realizou uma segunda compra de passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo, através do site My Trip, cuja reserva era QUPBUP, no valor de R$826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) (doc. anexo).
A autora retornou ao guichê da Latam para fazer o check-in para o seu filho/autor desta segunda reserva (QUPBUP), mas, muito embora a funcionária tivesse localizado a reserva, não conseguiu finalizar o check-in, pois a reserva tinha “sumido” do sistema. A funcionária da requerida explicou que tal situação não era de responsabilidade da companhia aérea, mas da empresa que vendeu a passagem.
A autora explicou mais uma vez à funcionária da Latam que não havia solicitado o cancelamento da passagem aérea, mas tão somente de uma das bagagens adicionais que havia comprado. A atendente lhe informou que se tratava de um erro do sistema, pois este cancelava tudo atrelado ao bilhete, inclusive a passagem aérea.
A própria funcionária da Latam orientou a primeira requerente a comprar mais uma passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo (terceira compra) através da SOS Passagens Aéreas, agência de viagens localizada no aeroporto de Vitória, no valor total de R$999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em quatro parcelas de R$249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 do cartão de crédito da autora (doc. anexo), tendo sido gerada a reserva WUWMAE, quando finalmente, o primeiro requerente pôde embarcar e retornar à Vitória/ES.
Ou seja, ante o cancelamento indevido da passagem aére realizado pela Latam, a primeira requerente teve que efetuar três compras d passagem aérea e bagagens adicionais do mesmo voo para que o seu filho/segund requerente enfim pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES!
Reproduz-se abaixo excerto da fatura do cartão de crédito da primeira requerente com os valores das três compras feitas por esta, sendo a primeira realizada diretamente com a Latam/requerida, a segunda, no site My Trip, e a terceira, na agência de viagens SOS Passagens aéreas:
Informa-se que no dia 25/11/2020, a primeira requerente recebeu estorno da Latam no montante de R$102,16 (cento e dois reais e dezesseis centavos), ao que parece, relativo ao valor de uma bagagem adicional e da taxa de embarque. Quanto
ao valor da segunda compra, este foi estornado pelo site My Trip em 26/11/2020 conforme demonstra a fatura do mês de novembro de 2020 do cartão de crédito da autora cujo excerto segue reproduzido abaixo:
Conforme informado anteriormente, a primeira compra realizada pela autora, feita diretamente com a Latam, foi dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, tendo a primeira parcela sido debitada na fatura do cartão de crédito vencida em dezembro de 2020, e as demais parcelas, debitadas nos meses posteriores, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021 (docs. anexos).
Como a autora não havia recebido o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e às demais bagagens adicionais, ela registrou o seu pedido através dos canais de comunicação da Latam, tanto por telefone como por formulário disponibilizado no site da requerida. O registro realizado pelo site da Latam em dezembro de 2020 gerou o ticket nº 29603365 (doc. anexo).
Ocorre que a Latam se recusou a providenciar o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e de duas bagagens adicionais, garantindo apenas a disponibilização de crédito em nome do segundo requerente, o que nunca foi solicitado pelos autores! A requerida emitiu, de forma unilateral e sem a concordância dos autores, dois travel vouchers em nome do segundo requerente, o primeiro de nº 045292921674022, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativo ao valor de duas bagagens adicionais, com validade até 20/05/2022, e o segundo de nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, com validade até 06/08/2022 (docs. anexos).
Diante disto, em setembro de 2021 a primeira requerente abriu mais um chamado no site da Lata que, por sua vez, gerou o ticket nº 35000130 (doc. anexo), manifestando a sua discordância com a emissão do crédito pela requerida e reiterando o pedido de reembolso dos valores relativos à passagem aérea e a duas bagagens adicionais.
Como não teve êxito nas solicitações de reembolso junto à empresa ré, a primeira requerente registrou sua reclamação no site www.consumidor.com.br em 30/09/2021, o que gerou o protocolo nº 2021.09/00005217829 (doc. anexo), mas, mais uma vez, não teve sua solicitação atendida, conforme demonstra a resposta dada pela empresa requerida, reproduzida abaixo:
Vale ressaltar que em 25/03/2022, ou seja, após as diversas tratativas empreendidas pela primeira requerente para solucionar a demanda em comento, a empresa requerida providenciou o reembolso do valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativos às demais bagagens adicionais, conforme demonstra a reprodução abaixo:
Muito embora as quantias relativas às bagagens adicionais tenham sido reembolsadas pela requerida após as diversas solicitações realizadas pela primeira requerente, o valor relativo à passagem aérea, até o present momento, não foi devolvido pela requerida.
Desta forma, diante de todo o desgaste vivenciado pelos consumidores e da impossibilidade de resolução extrajudicial do impasse causado pela Latam, não restou alternativa aos autores senão provocar o Judiciário, para vere satisfeitos os seus direitos assegurados por lei.
▪ FUNDAMENTOS:
01. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Cumpre informar, inicialmente, que a relação em comento é considerada de consumo, tanto a firmada entre a Latam e o segundo requerente, já que este era o passageiro, assim como em relação à primeira requerente, esta, por sua vez, considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que foi quem realizou todas as compras das passagens aéreas e bagagens adicionais para que seu filho pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES e que, assim como este, sofreu as consequências da falha do serviço prestado pela Latam.
A hipossuficiência dos autores em face da empresa requerida é evidente e isto, por si só, mostra-se requisito autorizador da inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, incisos VIII do CDC, o que se requer desde já.
Pugna-se pela inversão do ônus da prova, sobretudo para comprovar que a primeira requerente pugnou pelo cancelamento apenas de uma das três bagagens adicionais adquiridas, cuja solicitação foi realizada por formulário disponibilizado no site da querida. O espelho da solicitação realizada pela primeira requerente, entretanto, não foi disponibilizado à consumidora.
02. DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO À PRIMEIRA REQUERIDA DO VALOR RELATIVO À PASSAGEM AÉREA:
Conforme demonstrado em tópico anterior, as três compras de passagem área e bagagens adicionais cujo passageiro era o segundo requerente foram realizadas pela sua mãe/primeira requerente.
Informou-se, ainda, que as segunda e terceira compras de passagem área e bagagens adicionais que, reitera-se, tiveram que ser feitas com outras empresas (agências de turismo), só ocorreram pelo fato de a empresa requerida ter cancelado indevidamente a passagem aérea e de todas as bagagens adicionais, quando, na realidade, deveria ter realizado o cancelamento de apenas de uma das bagagens adicionais, conforme solicitação da autora.
Verifica-se, com isso, que a primeira requerida possui legitimidad ativa para requerer o reembolso do valor da passagem cancelada indevidamente pel companhia aérea e que, até o presente momento, não foi devolvido por esta.
Salienta-se que após todas as tentativas empreendidas pela primeira requerente junto à Latam para reaver o valor gasto com a passagem aérea cancelada indevidamente por esta, em 06/08/2021, a requerida emitiu, de forma unilateral e sem a
concordância dos autores, o voucher travel nº 45292932998692, em nome do segundo requerente, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo à passagem aérea, com validade até 06/08/2022. A primeira requerente/credora, entretanto, manifestou sua discordância quanto ao crédito disponibilizado ao seu filho, por escrito, tanto pelos canais de comunicação da Latam, tanto pela plataforma do Governo Federal, www.consumidor.com.br, conforme informado em tópico anterior.
Cumpre mencionar que em nenhum momento a companhia aére informou por escrito aos autores sobre a interrupção do serviço, descumprindo o artig 20 inciso II e §2º da Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Além disso, a requerida descumpriu o que dispõe o artigo 21, incis II, da referida Resolução, que garante ao passageiro a escolha pela forma de reembols do serviço:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Cumpre mencionar que a Resolução em comento garante ao passageiro o reembolso em 07 (sete) dias, contados da data da solicitação, conforme dispõe o artigo 291. A normativa determina que o reembolso só poderá ser efetuado em créditos para aquisição de passagens aéreas se houver concordância do passageiro, conforme dispõe o artigo 312.
Verifica-se, com isso, o descumprimento por parte da Latam aos dispositivos em comento.
Salienta-se, ainda, que o direito ao reparação do dano material sofrido pela autora encontra amparo no artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como no artigo 389 do Código Civil, que garante à credora o reembolso do valor que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.
Desta forma, deve ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores. Consequentemente, a requerida deve ser condenada ao pagamento à primeira requerente/credora do valor de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos à passagem aérea cancelada indevidamente pela Latam, acrescido de correção monetária desde a data da compra (18/11/2020) e juros legais, a partir da citação.
03. DO DANO MORAL:
A situação vivenciada pelos requerentes, cada um a seu modo causou-lhes prejuízos de ordem moral – e, para a primeira requerida, também material
1 Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. 2 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
pelo evidente desgaste emocional sofrido em razão do ato ilícito provocado pela empresa ré, ao promover o cancelamento indevido da passagem aérea do segundo requerente.
O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pesso umana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, timidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristez umilhações que fogem à normalidade do dia a dia.
Certo é que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o cancelamento indevido da passagem aérea pela Latam resultou uma verdadeira via crucis para que o segundo requerente enfim pudesse retornar à Vitória/ES.
No caso da primeira requerente, o abalo moral sofrido entra no campo do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo dispendido por esta para solucionar o problema gerado pela companhia aérea, bem como para tentar reaver os valores pagos pela passagem aérea e pelas bagagens adicionais, cujos serviços foram indevidamente cancelados pela requerida.
Como se sabe, o desvio produtivo é um evento danoso gerado em razão de falha no serviço ou produto que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida, desviando-se de suas atividades cotidianas, para tentar resolver determinado problema ocasionado pelo fornecedor.
Conforme informado anteriormente, a autora, na data do voo, esteve presencialmente no aeroporto de Vitória, junto ao guichê da Latam, para tentar resolver a situação pessoalmente, já que não conseguiu fazer o check-in online. Ao final, teve que realizar a compra de mais duas passagens para que, enfim, o seu filho/segundo requerente pudesse retornar para casa. Não bastasse isso, a autora levou quase dois anos tentando reaver os valores gastos com os serviços cancelados indevidamente pela Latam, e muito embora parte destes tenha sido devolvida, até o presente momento, a quantia relativa a passagem aérea não foi reembolsada pela requerida.
Sobre a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumido pra fins de constatação da ocorrência do dano moral, cita-se recente entendimento d Tribunal de Justiça do Amazonas:
IREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃ ECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO D NDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA D ASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO VALOR OBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO APLICADO. DANO MORAL UANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pressuposto d xistência de má-fé por parte da Apelada deve estar presente para que s ossa justificar a condenação desta à devolução dos valores de forma dobrada . Aplico a teoria do desvio produtivo, segundo a qual se prova pelo ucessivos contatos e reclamações junto às Recorridas, com mais de entativas de solucionar o problema, via telefone, e-mail e até registro d eclamação no site "Reclame Aqui" (fls. 17/23) que, desse modo, gero ma situação de abusiva demora na solução do problema do consumidor . Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifos apostos) TJ-AM - AC: 06437138720208040001 AM 0643713-87.2020.8.04.0001 elator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/10/2021 rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)
Com relação ao segundo requerente, que era o passageiro, há qu se ressaltar que apesar de ter acabado de completar 18 anos à época dos fatos, aind estava sob a responsabilidade de seus pais, sendo dependente destes financeirament até hoje. Conforme informado anteriormente, o autor estava retornando da casa do se pai, que reside em Belém/PA, onde havia passado uma temporada, para Vitória/ES, loca em que possui residência fixa com a sua mãe.
Como seus pais ainda eram responsáveis por ele, sua mãe/autora providenciou todo o trâmite para o seu retorno (compra da passagem, check-in etc.). Com o cancelamento indevido da passagem aérea e das demais bagagens adicionais por parte da Latam, o autor viveu verdadeira angústia no aeroporto de Marabá/PA, por estar desacompanhado, em uma cidade em que não conhecia ninguém e também sem nenhum recurso financeiro.
Vale ressaltar que a Latam não prestou nenhum tipo de assistência ao autor, cujo retorno à Vitória, na mesma data, só foi possível após sua mãe/autora ter realizado a compra de outra passagem aérea em seu nome, através de terceiro (agência de viagens), conforme relatado anteriormente.
O ato ilícito praticado pela companhia aérea ora requerida, caracterizado pelo cancelamento indevido da passagem aérea e das bagagens adicionais, violou os termos da Resolução nº 400/2016, especialmente os artigos 20, 21, 29 e 31, citados no tópico anterior. Além disso, houve descumprimento por parte da transportadora do Contrato de Transporte Aéreo da Latam (doc. anexo), em especial dos itens 8.9.3, 8.9.5 e 8.9.6, abaixo reproduzidos:
Desta forma, resta evidente o dano moral sofrido por ambos os autores em razão da conduta ilícita praticada pela requerida.
Como se sabe, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços, que se responsabiliza pela reparação dos dano causados pela falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa
Para se configurar o dever de indenizar, devem estar comprovados: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, excluindo-se, portanto, a prova da culpa. Diante dos fatos narrados pelos autores, a demanda posta em juízo evidencia a presença de tais requisitos.
Vale citar posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Paraná a respeito da responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art.
14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifos apostos) (TJ-PR - RI: 00032791920178160182 PR 0003279-19.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2018)
Desta forma, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos autores, o desgaste vivenciado por estes na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente e o descaso da Latam quanto à reparação de sua falha, entende-se que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral aos requerentes, em valor a ser fixado por este juízo, de caráter compensatório ao requerente, e punitivo à requerida, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se levar em conta, ainda, a extensão do dano e o ato ilícito cometido pela requerida, sugerindo-se, para tanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
▪ PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
01) a concessão da gratuidade de justiça para ambos os autores uma vez que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, d CPC;
02) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII o CDC;
03) a procedência do pedido de ressarcimento de danos materiais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) em favor da primeira requerente, relativos ao reembolso da compra da primeira passagem, cancelada indevidamente pela requerida, acrescidos de correção monetária, a partir da data da compra (18/11/2020), e de juros de mora, a partir da citação, na forma da lei, devendo-se, consequentemente, ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores;
04) a procedência do pedido de indenização por danos morais a ambos os autores, com a condenação da requerida ao pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo, que se espera seja o mais alto possível, suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela requerente, e punir a requerida pelo ato ilícito praticado, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
05) a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC;
06) a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
07) que as intimações da requerente sejam publicadas, exclusivamente, em nome da advogada LAIS NASSUR ALVES, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.582, sob pena de ineficácia.
Protesta por provas, especialmente a documental superveniente.
Valor da causa: R$20.971,90 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Pede deferimento.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Lais Nassur Alves OAB/ES 18.582
Bianca Bonadiman Abrão OAB/ES 13.146 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026473-95.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026473-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 20.971,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Gratuidade de Justiça
ANGÉLICA SOARES GUSMÃO, brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF sob o nº 043.687.177-75 e no RG sob o nº 1.279.811 – SPTC/ES, endereço eletrônico: angecon@hotmail.com, e KRAV MAROJA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 152.852.967-73 e no RG sob o nº 3.594.740 – SPTC/ES, endereço eletrônico: kravmaroja@gmail.com, ambos residentes na Rua Dr. Dido Fontes, nº 175, apto. 102, Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP: 29.060-280, pelas advogadas que esta subscrevem (procurações anexas), com escritório no endereço em nota infra, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelo que subsegue:
▪ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Informa-se, inicialmente, que a primeira requerente esteve desempregada nos últimos anos, sendo importante ressaltar ainda, que a mesma possui dois filho sob sua dependência, que residem consigo. Apesar de ter se recolocado profissionalmente recentemente, o seu salário mantém apenas as despesas básicas de sua família (doc. anexo), motivo pelo qual não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos.
O segundo requerente, por sua vez, é estudante e, como dito, é dependente financeiro de sua mãe, não possuindo, portanto, renda própria.
Dessa forma, os requerentes declaram-se hipossuficientes (doc. anexos), não possuindo condições de arcar com os custos necessários ao acesso à Justiça sem que haja prejuízo do seu sustento.
Nestas circunstâncias, como não têm recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os requerentes pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça para ambos, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
▪ DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO:
Embora não tenha havido êxito, os autores tentaram resolver demanda ora posta em juízo com a requerida de forma extrajudicial, mediante cobrança por e-mails, ligações telefônicas e reclamação feita junto ao site www.consumidor.gov.b (doc. anexo). Entretanto, não houve conciliação entre as partes.
Desta forma, manifestam os autores o seu desinteresse na autocomposição, para os fins do parágrafo 5º, do artigo 334, do CPC.
▪ RELATO DOS FATOS:
Cumpre informar, primeiramente, que a primeira requerente é genitora do segundo requerente e que este, à época dos fatos, tinha recém completado 18 anos. O autor estava passando uma temporada na casado seu pai, que reside em Belém/Pará, quando então resolveu retornar para a casa da sua mãe, em Vitória/ES, onde possui residência fixa. Vale ressaltar que o
Em 18/11/2020 a primeira autora providenciou a compra de um passagem aérea em nome do segundo autor, para que este retornasse à Vitória. Val ressaltar que o autor estava a passeio em Marabá/BA, de onde iria embarcar.
O voo estava programado para o dia 22/11/2020, com saída d Marabá às 15:35 horas (LA 4505), com conexão em Brasília/DF, e chegada ao destino final (Vitória/ES) às 22:30 horas (LA3040).
A compra foi feita diretamente no site da requerida e gerou o código de reserva RXSDVZ, conforme demonstra o e-mail de reserva da passagem (doc. anexo). Cumpre ressaltar que além da passagem aérea, nesta mesma compra a primeira autora também pagou por uma bagagem adicional, totalizando a quantia de R$1.059,06 (um mil e cinquenta e nove reais e seis centavos), dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, sendo R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) relativos à passagem aérea, R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) relativos à taxa de embarque, e R$60,00 (sessenta reais) relativos a uma bagagem adicional, conforme demonstram os comprovantes de compra (doc. anexos).
No dia seguinte, 19/11/2020, a primeira requerente realizou a compra de mais duas bagagens adicionais, no valor total de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), conforme comprovam o e-mail e comprovante de compra (docs. anexos). Ocorre que neste mesmo dia, o segundo requerente informou à sua mãe que não precisaria de três bagagens adicionais, mas apenas de duas. Então, a autora solicitou
à empresa requerida o cancelamento APENAS de uma das bagagens adicionais através de formulário disponibilizado no site desta, tendo sido recebido um e-mail d confirmação da solicitação de reembolso (doc. anexo).
Vale ressaltar que mesmo após a solicitação de cancelamento da bagagem adicional, em 20/11/2020, a primeira requerente recebeu um e-mail da Latam com todas as informações do voo e orientação para que fosse realizado o check-in pelo site da requerida, e em 22/11/2020, a autora recebeu outro e-mail da requerida com o cartão de embarque do segundo requerido (doc. anexo), reproduzidos abaixo:
A primeira requerente tentou fazer o check-in do seu filho, segundo requerente, pela internet, em 21/11/2020, através do link disponibilizado no e-mail enviado pela Latam, entretanto, não conseguiu. Em razão disso, a autora compareceu ao aeroporto de Vitória no dia seguinte, ou seja, na data da viagem (22/11/2020), para fazer o check-in pessoalmente no guichê da Latam.
Na oportunidade, a requerente foi informada pelo funcionário da requerida de nome Luiz, que a reserva RXSDVZ havia sido cancelada. A requerente, então, informou ao referido funcionário que não havia feito o cancelamento da reserva, mas este lhe informou que nada poderia fazer a respeito.
Salienta-se que o segundo requerente, embora tivesse acabado de completar 18 anos, encontrava-se desacompanhado, numa cidade em que não conhecia ninguém e sem nenhum recurso financeiro, não havendo outro voo de Marabá/PA para Vitória/ES naquele dia. A primeira requerente, ainda se encontrando no aeroporto de Vitória, e após orientações recebidas, inclusive da polícia, realizou uma segunda compra de passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo, através do site My Trip, cuja reserva era QUPBUP, no valor de R$826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) (doc. anexo).
A autora retornou ao guichê da Latam para fazer o check-in para o seu filho/autor desta segunda reserva (QUPBUP), mas, muito embora a funcionária tivesse localizado a reserva, não conseguiu finalizar o check-in, pois a reserva tinha “sumido” do sistema. A funcionária da requerida explicou que tal situação não era de responsabilidade da companhia aérea, mas da empresa que vendeu a passagem.
A autora explicou mais uma vez à funcionária da Latam que não havia solicitado o cancelamento da passagem aérea, mas tão somente de uma das bagagens adicionais que havia comprado. A atendente lhe informou que se tratava de um erro do sistema, pois este cancelava tudo atrelado ao bilhete, inclusive a passagem aérea.
A própria funcionária da Latam orientou a primeira requerente a comprar mais uma passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo (terceira compra) através da SOS Passagens Aéreas, agência de viagens localizada no aeroporto de Vitória, no valor total de R$999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em quatro parcelas de R$249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 do cartão de crédito da autora (doc. anexo), tendo sido gerada a reserva WUWMAE, quando finalmente, o primeiro requerente pôde embarcar e retornar à Vitória/ES.
Ou seja, ante o cancelamento indevido da passagem aére realizado pela Latam, a primeira requerente teve que efetuar três compras d passagem aérea e bagagens adicionais do mesmo voo para que o seu filho/segund requerente enfim pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES!
Reproduz-se abaixo excerto da fatura do cartão de crédito da primeira requerente com os valores das três compras feitas por esta, sendo a primeira realizada diretamente com a Latam/requerida, a segunda, no site My Trip, e a terceira, na agência de viagens SOS Passagens aéreas:
Informa-se que no dia 25/11/2020, a primeira requerente recebeu estorno da Latam no montante de R$102,16 (cento e dois reais e dezesseis centavos), ao que parece, relativo ao valor de uma bagagem adicional e da taxa de embarque. Quanto
ao valor da segunda compra, este foi estornado pelo site My Trip em 26/11/2020 conforme demonstra a fatura do mês de novembro de 2020 do cartão de crédito da autora cujo excerto segue reproduzido abaixo:
Conforme informado anteriormente, a primeira compra realizada pela autora, feita diretamente com a Latam, foi dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, tendo a primeira parcela sido debitada na fatura do cartão de crédito vencida em dezembro de 2020, e as demais parcelas, debitadas nos meses posteriores, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021 (docs. anexos).
Como a autora não havia recebido o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e às demais bagagens adicionais, ela registrou o seu pedido através dos canais de comunicação da Latam, tanto por telefone como por formulário disponibilizado no site da requerida. O registro realizado pelo site da Latam em dezembro de 2020 gerou o ticket nº 29603365 (doc. anexo).
Ocorre que a Latam se recusou a providenciar o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e de duas bagagens adicionais, garantindo apenas a disponibilização de crédito em nome do segundo requerente, o que nunca foi solicitado pelos autores! A requerida emitiu, de forma unilateral e sem a concordância dos autores, dois travel vouchers em nome do segundo requerente, o primeiro de nº 045292921674022, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativo ao valor de duas bagagens adicionais, com validade até 20/05/2022, e o segundo de nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, com validade até 06/08/2022 (docs. anexos).
Diante disto, em setembro de 2021 a primeira requerente abriu mais um chamado no site da Lata que, por sua vez, gerou o ticket nº 35000130 (doc. anexo), manifestando a sua discordância com a emissão do crédito pela requerida e reiterando o pedido de reembolso dos valores relativos à passagem aérea e a duas bagagens adicionais.
Como não teve êxito nas solicitações de reembolso junto à empresa ré, a primeira requerente registrou sua reclamação no site www.consumidor.com.br em 30/09/2021, o que gerou o protocolo nº 2021.09/00005217829 (doc. anexo), mas, mais uma vez, não teve sua solicitação atendida, conforme demonstra a resposta dada pela empresa requerida, reproduzida abaixo:
Vale ressaltar que em 25/03/2022, ou seja, após as diversas tratativas empreendidas pela primeira requerente para solucionar a demanda em comento, a empresa requerida providenciou o reembolso do valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativos às demais bagagens adicionais, conforme demonstra a reprodução abaixo:
Muito embora as quantias relativas às bagagens adicionais tenham sido reembolsadas pela requerida após as diversas solicitações realizadas pela primeira requerente, o valor relativo à passagem aérea, até o present momento, não foi devolvido pela requerida.
Desta forma, diante de todo o desgaste vivenciado pelos consumidores e da impossibilidade de resolução extrajudicial do impasse causado pela Latam, não restou alternativa aos autores senão provocar o Judiciário, para vere satisfeitos os seus direitos assegurados por lei.
▪ FUNDAMENTOS:
01. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Cumpre informar, inicialmente, que a relação em comento é considerada de consumo, tanto a firmada entre a Latam e o segundo requerente, já que este era o passageiro, assim como em relação à primeira requerente, esta, por sua vez, considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que foi quem realizou todas as compras das passagens aéreas e bagagens adicionais para que seu filho pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES e que, assim como este, sofreu as consequências da falha do serviço prestado pela Latam.
A hipossuficiência dos autores em face da empresa requerida é evidente e isto, por si só, mostra-se requisito autorizador da inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, incisos VIII do CDC, o que se requer desde já.
Pugna-se pela inversão do ônus da prova, sobretudo para comprovar que a primeira requerente pugnou pelo cancelamento apenas de uma das três bagagens adicionais adquiridas, cuja solicitação foi realizada por formulário disponibilizado no site da querida. O espelho da solicitação realizada pela primeira requerente, entretanto, não foi disponibilizado à consumidora.
02. DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO À PRIMEIRA REQUERIDA DO VALOR RELATIVO À PASSAGEM AÉREA:
Conforme demonstrado em tópico anterior, as três compras de passagem área e bagagens adicionais cujo passageiro era o segundo requerente foram realizadas pela sua mãe/primeira requerente.
Informou-se, ainda, que as segunda e terceira compras de passagem área e bagagens adicionais que, reitera-se, tiveram que ser feitas com outras empresas (agências de turismo), só ocorreram pelo fato de a empresa requerida ter cancelado indevidamente a passagem aérea e de todas as bagagens adicionais, quando, na realidade, deveria ter realizado o cancelamento de apenas de uma das bagagens adicionais, conforme solicitação da autora.
Verifica-se, com isso, que a primeira requerida possui legitimidad ativa para requerer o reembolso do valor da passagem cancelada indevidamente pel companhia aérea e que, até o presente momento, não foi devolvido por esta.
Salienta-se que após todas as tentativas empreendidas pela primeira requerente junto à Latam para reaver o valor gasto com a passagem aérea cancelada indevidamente por esta, em 06/08/2021, a requerida emitiu, de forma unilateral e sem a
concordância dos autores, o voucher travel nº 45292932998692, em nome do segundo requerente, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo à passagem aérea, com validade até 06/08/2022. A primeira requerente/credora, entretanto, manifestou sua discordância quanto ao crédito disponibilizado ao seu filho, por escrito, tanto pelos canais de comunicação da Latam, tanto pela plataforma do Governo Federal, www.consumidor.com.br, conforme informado em tópico anterior.
Cumpre mencionar que em nenhum momento a companhia aére informou por escrito aos autores sobre a interrupção do serviço, descumprindo o artig 20 inciso II e §2º da Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Além disso, a requerida descumpriu o que dispõe o artigo 21, incis II, da referida Resolução, que garante ao passageiro a escolha pela forma de reembols do serviço:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Cumpre mencionar que a Resolução em comento garante ao passageiro o reembolso em 07 (sete) dias, contados da data da solicitação, conforme dispõe o artigo 291. A normativa determina que o reembolso só poderá ser efetuado em créditos para aquisição de passagens aéreas se houver concordância do passageiro, conforme dispõe o artigo 312.
Verifica-se, com isso, o descumprimento por parte da Latam aos dispositivos em comento.
Salienta-se, ainda, que o direito ao reparação do dano material sofrido pela autora encontra amparo no artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como no artigo 389 do Código Civil, que garante à credora o reembolso do valor que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.
Desta forma, deve ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores. Consequentemente, a requerida deve ser condenada ao pagamento à primeira requerente/credora do valor de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos à passagem aérea cancelada indevidamente pela Latam, acrescido de correção monetária desde a data da compra (18/11/2020) e juros legais, a partir da citação.
03. DO DANO MORAL:
A situação vivenciada pelos requerentes, cada um a seu modo causou-lhes prejuízos de ordem moral – e, para a primeira requerida, também material
1 Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. 2 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
pelo evidente desgaste emocional sofrido em razão do ato ilícito provocado pela empresa ré, ao promover o cancelamento indevido da passagem aérea do segundo requerente.
O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pesso umana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, timidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristez umilhações que fogem à normalidade do dia a dia.
Certo é que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o cancelamento indevido da passagem aérea pela Latam resultou uma verdadeira via crucis para que o segundo requerente enfim pudesse retornar à Vitória/ES.
No caso da primeira requerente, o abalo moral sofrido entra no campo do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo dispendido por esta para solucionar o problema gerado pela companhia aérea, bem como para tentar reaver os valores pagos pela passagem aérea e pelas bagagens adicionais, cujos serviços foram indevidamente cancelados pela requerida.
Como se sabe, o desvio produtivo é um evento danoso gerado em razão de falha no serviço ou produto que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida, desviando-se de suas atividades cotidianas, para tentar resolver determinado problema ocasionado pelo fornecedor.
Conforme informado anteriormente, a autora, na data do voo, esteve presencialmente no aeroporto de Vitória, junto ao guichê da Latam, para tentar resolver a situação pessoalmente, já que não conseguiu fazer o check-in online. Ao final, teve que realizar a compra de mais duas passagens para que, enfim, o seu filho/segundo requerente pudesse retornar para casa. Não bastasse isso, a autora levou quase dois anos tentando reaver os valores gastos com os serviços cancelados indevidamente pela Latam, e muito embora parte destes tenha sido devolvida, até o presente momento, a quantia relativa a passagem aérea não foi reembolsada pela requerida.
Sobre a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumido pra fins de constatação da ocorrência do dano moral, cita-se recente entendimento d Tribunal de Justiça do Amazonas:
IREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃ ECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO D NDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA D ASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO VALOR OBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO APLICADO. DANO MORAL UANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pressuposto d xistência de má-fé por parte da Apelada deve estar presente para que s ossa justificar a condenação desta à devolução dos valores de forma dobrada . Aplico a teoria do desvio produtivo, segundo a qual se prova pelo ucessivos contatos e reclamações junto às Recorridas, com mais de entativas de solucionar o problema, via telefone, e-mail e até registro d eclamação no site "Reclame Aqui" (fls. 17/23) que, desse modo, gero ma situação de abusiva demora na solução do problema do consumidor . Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifos apostos) TJ-AM - AC: 06437138720208040001 AM 0643713-87.2020.8.04.0001 elator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/10/2021 rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)
Com relação ao segundo requerente, que era o passageiro, há qu se ressaltar que apesar de ter acabado de completar 18 anos à época dos fatos, aind estava sob a responsabilidade de seus pais, sendo dependente destes financeirament até hoje. Conforme informado anteriormente, o autor estava retornando da casa do se pai, que reside em Belém/PA, onde havia passado uma temporada, para Vitória/ES, loca em que possui residência fixa com a sua mãe.
Como seus pais ainda eram responsáveis por ele, sua mãe/autora providenciou todo o trâmite para o seu retorno (compra da passagem, check-in etc.). Com o cancelamento indevido da passagem aérea e das demais bagagens adicionais por parte da Latam, o autor viveu verdadeira angústia no aeroporto de Marabá/PA, por estar desacompanhado, em uma cidade em que não conhecia ninguém e também sem nenhum recurso financeiro.
Vale ressaltar que a Latam não prestou nenhum tipo de assistência ao autor, cujo retorno à Vitória, na mesma data, só foi possível após sua mãe/autora ter realizado a compra de outra passagem aérea em seu nome, através de terceiro (agência de viagens), conforme relatado anteriormente.
O ato ilícito praticado pela companhia aérea ora requerida, caracterizado pelo cancelamento indevido da passagem aérea e das bagagens adicionais, violou os termos da Resolução nº 400/2016, especialmente os artigos 20, 21, 29 e 31, citados no tópico anterior. Além disso, houve descumprimento por parte da transportadora do Contrato de Transporte Aéreo da Latam (doc. anexo), em especial dos itens 8.9.3, 8.9.5 e 8.9.6, abaixo reproduzidos:
Desta forma, resta evidente o dano moral sofrido por ambos os autores em razão da conduta ilícita praticada pela requerida.
Como se sabe, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços, que se responsabiliza pela reparação dos dano causados pela falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa
Para se configurar o dever de indenizar, devem estar comprovados: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, excluindo-se, portanto, a prova da culpa. Diante dos fatos narrados pelos autores, a demanda posta em juízo evidencia a presença de tais requisitos.
Vale citar posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Paraná a respeito da responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art.
14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifos apostos) (TJ-PR - RI: 00032791920178160182 PR 0003279-19.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2018)
Desta forma, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos autores, o desgaste vivenciado por estes na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente e o descaso da Latam quanto à reparação de sua falha, entende-se que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral aos requerentes, em valor a ser fixado por este juízo, de caráter compensatório ao requerente, e punitivo à requerida, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se levar em conta, ainda, a extensão do dano e o ato ilícito cometido pela requerida, sugerindo-se, para tanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
▪ PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
01) a concessão da gratuidade de justiça para ambos os autores uma vez que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, d CPC;
02) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII o CDC;
03) a procedência do pedido de ressarcimento de danos materiais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) em favor da primeira requerente, relativos ao reembolso da compra da primeira passagem, cancelada indevidamente pela requerida, acrescidos de correção monetária, a partir da data da compra (18/11/2020), e de juros de mora, a partir da citação, na forma da lei, devendo-se, consequentemente, ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores;
04) a procedência do pedido de indenização por danos morais a ambos os autores, com a condenação da requerida ao pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo, que se espera seja o mais alto possível, suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela requerente, e punir a requerida pelo ato ilícito praticado, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
05) a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC;
06) a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
07) que as intimações da requerente sejam publicadas, exclusivamente, em nome da advogada LAIS NASSUR ALVES, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.582, sob pena de ineficácia.
Protesta por provas, especialmente a documental superveniente.
Valor da causa: R$20.971,90 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Pede deferimento.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Lais Nassur Alves OAB/ES 18.582
Bianca Bonadiman Abrão OAB/ES 13.146 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5026473-95.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026473-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 20.971,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Gratuidade de Justiça
ANGÉLICA SOARES GUSMÃO, brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF sob o nº 043.687.177-75 e no RG sob o nº 1.279.811 – SPTC/ES, endereço eletrônico: angecon@hotmail.com, e KRAV MAROJA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 152.852.967-73 e no RG sob o nº 3.594.740 – SPTC/ES, endereço eletrônico: kravmaroja@gmail.com, ambos residentes na Rua Dr. Dido Fontes, nº 175, apto. 102, Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP: 29.060-280, pelas advogadas que esta subscrevem (procurações anexas), com escritório no endereço em nota infra, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelo que subsegue:
▪ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Informa-se, inicialmente, que a primeira requerente esteve desempregada nos últimos anos, sendo importante ressaltar ainda, que a mesma possui dois filho sob sua dependência, que residem consigo. Apesar de ter se recolocado profissionalmente recentemente, o seu salário mantém apenas as despesas básicas de sua família (doc. anexo), motivo pelo qual não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos.
O segundo requerente, por sua vez, é estudante e, como dito, é dependente financeiro de sua mãe, não possuindo, portanto, renda própria.
Dessa forma, os requerentes declaram-se hipossuficientes (doc. anexos), não possuindo condições de arcar com os custos necessários ao acesso à Justiça sem que haja prejuízo do seu sustento.
Nestas circunstâncias, como não têm recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os requerentes pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça para ambos, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
▪ DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO:
Embora não tenha havido êxito, os autores tentaram resolver demanda ora posta em juízo com a requerida de forma extrajudicial, mediante cobrança por e-mails, ligações telefônicas e reclamação feita junto ao site www.consumidor.gov.b (doc. anexo). Entretanto, não houve conciliação entre as partes.
Desta forma, manifestam os autores o seu desinteresse na autocomposição, para os fins do parágrafo 5º, do artigo 334, do CPC.
▪ RELATO DOS FATOS:
Cumpre informar, primeiramente, que a primeira requerente é genitora do segundo requerente e que este, à época dos fatos, tinha recém completado 18 anos. O autor estava passando uma temporada na casado seu pai, que reside em Belém/Pará, quando então resolveu retornar para a casa da sua mãe, em Vitória/ES, onde possui residência fixa. Vale ressaltar que o
Em 18/11/2020 a primeira autora providenciou a compra de um passagem aérea em nome do segundo autor, para que este retornasse à Vitória. Val ressaltar que o autor estava a passeio em Marabá/BA, de onde iria embarcar.
O voo estava programado para o dia 22/11/2020, com saída d Marabá às 15:35 horas (LA 4505), com conexão em Brasília/DF, e chegada ao destino final (Vitória/ES) às 22:30 horas (LA3040).
A compra foi feita diretamente no site da requerida e gerou o código de reserva RXSDVZ, conforme demonstra o e-mail de reserva da passagem (doc. anexo). Cumpre ressaltar que além da passagem aérea, nesta mesma compra a primeira autora também pagou por uma bagagem adicional, totalizando a quantia de R$1.059,06 (um mil e cinquenta e nove reais e seis centavos), dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, sendo R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) relativos à passagem aérea, R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) relativos à taxa de embarque, e R$60,00 (sessenta reais) relativos a uma bagagem adicional, conforme demonstram os comprovantes de compra (doc. anexos).
No dia seguinte, 19/11/2020, a primeira requerente realizou a compra de mais duas bagagens adicionais, no valor total de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), conforme comprovam o e-mail e comprovante de compra (docs. anexos). Ocorre que neste mesmo dia, o segundo requerente informou à sua mãe que não precisaria de três bagagens adicionais, mas apenas de duas. Então, a autora solicitou
à empresa requerida o cancelamento APENAS de uma das bagagens adicionais através de formulário disponibilizado no site desta, tendo sido recebido um e-mail d confirmação da solicitação de reembolso (doc. anexo).
Vale ressaltar que mesmo após a solicitação de cancelamento da bagagem adicional, em 20/11/2020, a primeira requerente recebeu um e-mail da Latam com todas as informações do voo e orientação para que fosse realizado o check-in pelo site da requerida, e em 22/11/2020, a autora recebeu outro e-mail da requerida com o cartão de embarque do segundo requerido (doc. anexo), reproduzidos abaixo:
A primeira requerente tentou fazer o check-in do seu filho, segundo requerente, pela internet, em 21/11/2020, através do link disponibilizado no e-mail enviado pela Latam, entretanto, não conseguiu. Em razão disso, a autora compareceu ao aeroporto de Vitória no dia seguinte, ou seja, na data da viagem (22/11/2020), para fazer o check-in pessoalmente no guichê da Latam.
Na oportunidade, a requerente foi informada pelo funcionário da requerida de nome Luiz, que a reserva RXSDVZ havia sido cancelada. A requerente, então, informou ao referido funcionário que não havia feito o cancelamento da reserva, mas este lhe informou que nada poderia fazer a respeito.
Salienta-se que o segundo requerente, embora tivesse acabado de completar 18 anos, encontrava-se desacompanhado, numa cidade em que não conhecia ninguém e sem nenhum recurso financeiro, não havendo outro voo de Marabá/PA para Vitória/ES naquele dia. A primeira requerente, ainda se encontrando no aeroporto de Vitória, e após orientações recebidas, inclusive da polícia, realizou uma segunda compra de passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo, através do site My Trip, cuja reserva era QUPBUP, no valor de R$826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) (doc. anexo).
A autora retornou ao guichê da Latam para fazer o check-in para o seu filho/autor desta segunda reserva (QUPBUP), mas, muito embora a funcionária tivesse localizado a reserva, não conseguiu finalizar o check-in, pois a reserva tinha “sumido” do sistema. A funcionária da requerida explicou que tal situação não era de responsabilidade da companhia aérea, mas da empresa que vendeu a passagem.
A autora explicou mais uma vez à funcionária da Latam que não havia solicitado o cancelamento da passagem aérea, mas tão somente de uma das bagagens adicionais que havia comprado. A atendente lhe informou que se tratava de um erro do sistema, pois este cancelava tudo atrelado ao bilhete, inclusive a passagem aérea.
A própria funcionária da Latam orientou a primeira requerente a comprar mais uma passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo (terceira compra) através da SOS Passagens Aéreas, agência de viagens localizada no aeroporto de Vitória, no valor total de R$999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em quatro parcelas de R$249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 do cartão de crédito da autora (doc. anexo), tendo sido gerada a reserva WUWMAE, quando finalmente, o primeiro requerente pôde embarcar e retornar à Vitória/ES.
Ou seja, ante o cancelamento indevido da passagem aére realizado pela Latam, a primeira requerente teve que efetuar três compras d passagem aérea e bagagens adicionais do mesmo voo para que o seu filho/segund requerente enfim pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES!
Reproduz-se abaixo excerto da fatura do cartão de crédito da primeira requerente com os valores das três compras feitas por esta, sendo a primeira realizada diretamente com a Latam/requerida, a segunda, no site My Trip, e a terceira, na agência de viagens SOS Passagens aéreas:
Informa-se que no dia 25/11/2020, a primeira requerente recebeu estorno da Latam no montante de R$102,16 (cento e dois reais e dezesseis centavos), ao que parece, relativo ao valor de uma bagagem adicional e da taxa de embarque. Quanto
ao valor da segunda compra, este foi estornado pelo site My Trip em 26/11/2020 conforme demonstra a fatura do mês de novembro de 2020 do cartão de crédito da autora cujo excerto segue reproduzido abaixo:
Conforme informado anteriormente, a primeira compra realizada pela autora, feita diretamente com a Latam, foi dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, tendo a primeira parcela sido debitada na fatura do cartão de crédito vencida em dezembro de 2020, e as demais parcelas, debitadas nos meses posteriores, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021 (docs. anexos).
Como a autora não havia recebido o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e às demais bagagens adicionais, ela registrou o seu pedido através dos canais de comunicação da Latam, tanto por telefone como por formulário disponibilizado no site da requerida. O registro realizado pelo site da Latam em dezembro de 2020 gerou o ticket nº 29603365 (doc. anexo).
Ocorre que a Latam se recusou a providenciar o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e de duas bagagens adicionais, garantindo apenas a disponibilização de crédito em nome do segundo requerente, o que nunca foi solicitado pelos autores! A requerida emitiu, de forma unilateral e sem a concordância dos autores, dois travel vouchers em nome do segundo requerente, o primeiro de nº 045292921674022, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativo ao valor de duas bagagens adicionais, com validade até 20/05/2022, e o segundo de nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, com validade até 06/08/2022 (docs. anexos).
Diante disto, em setembro de 2021 a primeira requerente abriu mais um chamado no site da Lata que, por sua vez, gerou o ticket nº 35000130 (doc. anexo), manifestando a sua discordância com a emissão do crédito pela requerida e reiterando o pedido de reembolso dos valores relativos à passagem aérea e a duas bagagens adicionais.
Como não teve êxito nas solicitações de reembolso junto à empresa ré, a primeira requerente registrou sua reclamação no site www.consumidor.com.br em 30/09/2021, o que gerou o protocolo nº 2021.09/00005217829 (doc. anexo), mas, mais uma vez, não teve sua solicitação atendida, conforme demonstra a resposta dada pela empresa requerida, reproduzida abaixo:
Vale ressaltar que em 25/03/2022, ou seja, após as diversas tratativas empreendidas pela primeira requerente para solucionar a demanda em comento, a empresa requerida providenciou o reembolso do valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativos às demais bagagens adicionais, conforme demonstra a reprodução abaixo:
Muito embora as quantias relativas às bagagens adicionais tenham sido reembolsadas pela requerida após as diversas solicitações realizadas pela primeira requerente, o valor relativo à passagem aérea, até o present momento, não foi devolvido pela requerida.
Desta forma, diante de todo o desgaste vivenciado pelos consumidores e da impossibilidade de resolução extrajudicial do impasse causado pela Latam, não restou alternativa aos autores senão provocar o Judiciário, para vere satisfeitos os seus direitos assegurados por lei.
▪ FUNDAMENTOS:
01. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Cumpre informar, inicialmente, que a relação em comento é considerada de consumo, tanto a firmada entre a Latam e o segundo requerente, já que este era o passageiro, assim como em relação à primeira requerente, esta, por sua vez, considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que foi quem realizou todas as compras das passagens aéreas e bagagens adicionais para que seu filho pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES e que, assim como este, sofreu as consequências da falha do serviço prestado pela Latam.
A hipossuficiência dos autores em face da empresa requerida é evidente e isto, por si só, mostra-se requisito autorizador da inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, incisos VIII do CDC, o que se requer desde já.
Pugna-se pela inversão do ônus da prova, sobretudo para comprovar que a primeira requerente pugnou pelo cancelamento apenas de uma das três bagagens adicionais adquiridas, cuja solicitação foi realizada por formulário disponibilizado no site da querida. O espelho da solicitação realizada pela primeira requerente, entretanto, não foi disponibilizado à consumidora.
02. DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO À PRIMEIRA REQUERIDA DO VALOR RELATIVO À PASSAGEM AÉREA:
Conforme demonstrado em tópico anterior, as três compras de passagem área e bagagens adicionais cujo passageiro era o segundo requerente foram realizadas pela sua mãe/primeira requerente.
Informou-se, ainda, que as segunda e terceira compras de passagem área e bagagens adicionais que, reitera-se, tiveram que ser feitas com outras empresas (agências de turismo), só ocorreram pelo fato de a empresa requerida ter cancelado indevidamente a passagem aérea e de todas as bagagens adicionais, quando, na realidade, deveria ter realizado o cancelamento de apenas de uma das bagagens adicionais, conforme solicitação da autora.
Verifica-se, com isso, que a primeira requerida possui legitimidad ativa para requerer o reembolso do valor da passagem cancelada indevidamente pel companhia aérea e que, até o presente momento, não foi devolvido por esta.
Salienta-se que após todas as tentativas empreendidas pela primeira requerente junto à Latam para reaver o valor gasto com a passagem aérea cancelada indevidamente por esta, em 06/08/2021, a requerida emitiu, de forma unilateral e sem a
concordância dos autores, o voucher travel nº 45292932998692, em nome do segundo requerente, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo à passagem aérea, com validade até 06/08/2022. A primeira requerente/credora, entretanto, manifestou sua discordância quanto ao crédito disponibilizado ao seu filho, por escrito, tanto pelos canais de comunicação da Latam, tanto pela plataforma do Governo Federal, www.consumidor.com.br, conforme informado em tópico anterior.
Cumpre mencionar que em nenhum momento a companhia aére informou por escrito aos autores sobre a interrupção do serviço, descumprindo o artig 20 inciso II e §2º da Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Além disso, a requerida descumpriu o que dispõe o artigo 21, incis II, da referida Resolução, que garante ao passageiro a escolha pela forma de reembols do serviço:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Cumpre mencionar que a Resolução em comento garante ao passageiro o reembolso em 07 (sete) dias, contados da data da solicitação, conforme dispõe o artigo 291. A normativa determina que o reembolso só poderá ser efetuado em créditos para aquisição de passagens aéreas se houver concordância do passageiro, conforme dispõe o artigo 312.
Verifica-se, com isso, o descumprimento por parte da Latam aos dispositivos em comento.
Salienta-se, ainda, que o direito ao reparação do dano material sofrido pela autora encontra amparo no artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como no artigo 389 do Código Civil, que garante à credora o reembolso do valor que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.
Desta forma, deve ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores. Consequentemente, a requerida deve ser condenada ao pagamento à primeira requerente/credora do valor de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos à passagem aérea cancelada indevidamente pela Latam, acrescido de correção monetária desde a data da compra (18/11/2020) e juros legais, a partir da citação.
03. DO DANO MORAL:
A situação vivenciada pelos requerentes, cada um a seu modo causou-lhes prejuízos de ordem moral – e, para a primeira requerida, também material
1 Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. 2 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
pelo evidente desgaste emocional sofrido em razão do ato ilícito provocado pela empresa ré, ao promover o cancelamento indevido da passagem aérea do segundo requerente.
O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pesso umana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, timidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristez umilhações que fogem à normalidade do dia a dia.
Certo é que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o cancelamento indevido da passagem aérea pela Latam resultou uma verdadeira via crucis para que o segundo requerente enfim pudesse retornar à Vitória/ES.
No caso da primeira requerente, o abalo moral sofrido entra no campo do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo dispendido por esta para solucionar o problema gerado pela companhia aérea, bem como para tentar reaver os valores pagos pela passagem aérea e pelas bagagens adicionais, cujos serviços foram indevidamente cancelados pela requerida.
Como se sabe, o desvio produtivo é um evento danoso gerado em razão de falha no serviço ou produto que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida, desviando-se de suas atividades cotidianas, para tentar resolver determinado problema ocasionado pelo fornecedor.
Conforme informado anteriormente, a autora, na data do voo, esteve presencialmente no aeroporto de Vitória, junto ao guichê da Latam, para tentar resolver a situação pessoalmente, já que não conseguiu fazer o check-in online. Ao final, teve que realizar a compra de mais duas passagens para que, enfim, o seu filho/segundo requerente pudesse retornar para casa. Não bastasse isso, a autora levou quase dois anos tentando reaver os valores gastos com os serviços cancelados indevidamente pela Latam, e muito embora parte destes tenha sido devolvida, até o presente momento, a quantia relativa a passagem aérea não foi reembolsada pela requerida.
Sobre a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumido pra fins de constatação da ocorrência do dano moral, cita-se recente entendimento d Tribunal de Justiça do Amazonas:
IREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃ ECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO D NDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA D ASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO VALOR OBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO APLICADO. DANO MORAL UANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pressuposto d xistência de má-fé por parte da Apelada deve estar presente para que s ossa justificar a condenação desta à devolução dos valores de forma dobrada . Aplico a teoria do desvio produtivo, segundo a qual se prova pelo ucessivos contatos e reclamações junto às Recorridas, com mais de entativas de solucionar o problema, via telefone, e-mail e até registro d eclamação no site "Reclame Aqui" (fls. 17/23) que, desse modo, gero ma situação de abusiva demora na solução do problema do consumidor . Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifos apostos) TJ-AM - AC: 06437138720208040001 AM 0643713-87.2020.8.04.0001 elator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/10/2021 rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)
Com relação ao segundo requerente, que era o passageiro, há qu se ressaltar que apesar de ter acabado de completar 18 anos à época dos fatos, aind estava sob a responsabilidade de seus pais, sendo dependente destes financeirament até hoje. Conforme informado anteriormente, o autor estava retornando da casa do se pai, que reside em Belém/PA, onde havia passado uma temporada, para Vitória/ES, loca em que possui residência fixa com a sua mãe.
Como seus pais ainda eram responsáveis por ele, sua mãe/autora providenciou todo o trâmite para o seu retorno (compra da passagem, check-in etc.). Com o cancelamento indevido da passagem aérea e das demais bagagens adicionais por parte da Latam, o autor viveu verdadeira angústia no aeroporto de Marabá/PA, por estar desacompanhado, em uma cidade em que não conhecia ninguém e também sem nenhum recurso financeiro.
Vale ressaltar que a Latam não prestou nenhum tipo de assistência ao autor, cujo retorno à Vitória, na mesma data, só foi possível após sua mãe/autora ter realizado a compra de outra passagem aérea em seu nome, através de terceiro (agência de viagens), conforme relatado anteriormente.
O ato ilícito praticado pela companhia aérea ora requerida, caracterizado pelo cancelamento indevido da passagem aérea e das bagagens adicionais, violou os termos da Resolução nº 400/2016, especialmente os artigos 20, 21, 29 e 31, citados no tópico anterior. Além disso, houve descumprimento por parte da transportadora do Contrato de Transporte Aéreo da Latam (doc. anexo), em especial dos itens 8.9.3, 8.9.5 e 8.9.6, abaixo reproduzidos:
Desta forma, resta evidente o dano moral sofrido por ambos os autores em razão da conduta ilícita praticada pela requerida.
Como se sabe, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços, que se responsabiliza pela reparação dos dano causados pela falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa
Para se configurar o dever de indenizar, devem estar comprovados: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, excluindo-se, portanto, a prova da culpa. Diante dos fatos narrados pelos autores, a demanda posta em juízo evidencia a presença de tais requisitos.
Vale citar posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Paraná a respeito da responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art.
14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifos apostos) (TJ-PR - RI: 00032791920178160182 PR 0003279-19.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2018)
Desta forma, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos autores, o desgaste vivenciado por estes na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente e o descaso da Latam quanto à reparação de sua falha, entende-se que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral aos requerentes, em valor a ser fixado por este juízo, de caráter compensatório ao requerente, e punitivo à requerida, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se levar em conta, ainda, a extensão do dano e o ato ilícito cometido pela requerida, sugerindo-se, para tanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
▪ PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
01) a concessão da gratuidade de justiça para ambos os autores uma vez que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, d CPC;
02) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII o CDC;
03) a procedência do pedido de ressarcimento de danos materiais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) em favor da primeira requerente, relativos ao reembolso da compra da primeira passagem, cancelada indevidamente pela requerida, acrescidos de correção monetária, a partir da data da compra (18/11/2020), e de juros de mora, a partir da citação, na forma da lei, devendo-se, consequentemente, ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores;
04) a procedência do pedido de indenização por danos morais a ambos os autores, com a condenação da requerida ao pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo, que se espera seja o mais alto possível, suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela requerente, e punir a requerida pelo ato ilícito praticado, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
05) a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC;
06) a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
07) que as intimações da requerente sejam publicadas, exclusivamente, em nome da advogada LAIS NASSUR ALVES, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.582, sob pena de ineficácia.
Protesta por provas, especialmente a documental superveniente.
Valor da causa: R$20.971,90 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Pede deferimento.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Lais Nassur Alves OAB/ES 18.582
Bianca Bonadiman Abrão OAB/ES 13.146 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5026473-95.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026473-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 20.971,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Gratuidade de Justiça
ANGÉLICA SOARES GUSMÃO, brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF sob o nº 043.687.177-75 e no RG sob o nº 1.279.811 – SPTC/ES, endereço eletrônico: angecon@hotmail.com, e KRAV MAROJA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 152.852.967-73 e no RG sob o nº 3.594.740 – SPTC/ES, endereço eletrônico: kravmaroja@gmail.com, ambos residentes na Rua Dr. Dido Fontes, nº 175, apto. 102, Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP: 29.060-280, pelas advogadas que esta subscrevem (procurações anexas), com escritório no endereço em nota infra, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelo que subsegue:
▪ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Informa-se, inicialmente, que a primeira requerente esteve desempregada nos últimos anos, sendo importante ressaltar ainda, que a mesma possui dois filho sob sua dependência, que residem consigo. Apesar de ter se recolocado profissionalmente recentemente, o seu salário mantém apenas as despesas básicas de sua família (doc. anexo), motivo pelo qual não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos.
O segundo requerente, por sua vez, é estudante e, como dito, é dependente financeiro de sua mãe, não possuindo, portanto, renda própria.
Dessa forma, os requerentes declaram-se hipossuficientes (doc. anexos), não possuindo condições de arcar com os custos necessários ao acesso à Justiça sem que haja prejuízo do seu sustento.
Nestas circunstâncias, como não têm recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os requerentes pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça para ambos, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
▪ DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO:
Embora não tenha havido êxito, os autores tentaram resolver demanda ora posta em juízo com a requerida de forma extrajudicial, mediante cobrança por e-mails, ligações telefônicas e reclamação feita junto ao site www.consumidor.gov.b (doc. anexo). Entretanto, não houve conciliação entre as partes.
Desta forma, manifestam os autores o seu desinteresse na autocomposição, para os fins do parágrafo 5º, do artigo 334, do CPC.
▪ RELATO DOS FATOS:
Cumpre informar, primeiramente, que a primeira requerente é genitora do segundo requerente e que este, à época dos fatos, tinha recém completado 18 anos. O autor estava passando uma temporada na casado seu pai, que reside em Belém/Pará, quando então resolveu retornar para a casa da sua mãe, em Vitória/ES, onde possui residência fixa. Vale ressaltar que o
Em 18/11/2020 a primeira autora providenciou a compra de um passagem aérea em nome do segundo autor, para que este retornasse à Vitória. Val ressaltar que o autor estava a passeio em Marabá/BA, de onde iria embarcar.
O voo estava programado para o dia 22/11/2020, com saída d Marabá às 15:35 horas (LA 4505), com conexão em Brasília/DF, e chegada ao destino final (Vitória/ES) às 22:30 horas (LA3040).
A compra foi feita diretamente no site da requerida e gerou o código de reserva RXSDVZ, conforme demonstra o e-mail de reserva da passagem (doc. anexo). Cumpre ressaltar que além da passagem aérea, nesta mesma compra a primeira autora também pagou por uma bagagem adicional, totalizando a quantia de R$1.059,06 (um mil e cinquenta e nove reais e seis centavos), dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, sendo R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) relativos à passagem aérea, R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) relativos à taxa de embarque, e R$60,00 (sessenta reais) relativos a uma bagagem adicional, conforme demonstram os comprovantes de compra (doc. anexos).
No dia seguinte, 19/11/2020, a primeira requerente realizou a compra de mais duas bagagens adicionais, no valor total de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), conforme comprovam o e-mail e comprovante de compra (docs. anexos). Ocorre que neste mesmo dia, o segundo requerente informou à sua mãe que não precisaria de três bagagens adicionais, mas apenas de duas. Então, a autora solicitou
à empresa requerida o cancelamento APENAS de uma das bagagens adicionais através de formulário disponibilizado no site desta, tendo sido recebido um e-mail d confirmação da solicitação de reembolso (doc. anexo).
Vale ressaltar que mesmo após a solicitação de cancelamento da bagagem adicional, em 20/11/2020, a primeira requerente recebeu um e-mail da Latam com todas as informações do voo e orientação para que fosse realizado o check-in pelo site da requerida, e em 22/11/2020, a autora recebeu outro e-mail da requerida com o cartão de embarque do segundo requerido (doc. anexo), reproduzidos abaixo:
A primeira requerente tentou fazer o check-in do seu filho, segundo requerente, pela internet, em 21/11/2020, através do link disponibilizado no e-mail enviado pela Latam, entretanto, não conseguiu. Em razão disso, a autora compareceu ao aeroporto de Vitória no dia seguinte, ou seja, na data da viagem (22/11/2020), para fazer o check-in pessoalmente no guichê da Latam.
Na oportunidade, a requerente foi informada pelo funcionário da requerida de nome Luiz, que a reserva RXSDVZ havia sido cancelada. A requerente, então, informou ao referido funcionário que não havia feito o cancelamento da reserva, mas este lhe informou que nada poderia fazer a respeito.
Salienta-se que o segundo requerente, embora tivesse acabado de completar 18 anos, encontrava-se desacompanhado, numa cidade em que não conhecia ninguém e sem nenhum recurso financeiro, não havendo outro voo de Marabá/PA para Vitória/ES naquele dia. A primeira requerente, ainda se encontrando no aeroporto de Vitória, e após orientações recebidas, inclusive da polícia, realizou uma segunda compra de passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo, através do site My Trip, cuja reserva era QUPBUP, no valor de R$826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) (doc. anexo).
A autora retornou ao guichê da Latam para fazer o check-in para o seu filho/autor desta segunda reserva (QUPBUP), mas, muito embora a funcionária tivesse localizado a reserva, não conseguiu finalizar o check-in, pois a reserva tinha “sumido” do sistema. A funcionária da requerida explicou que tal situação não era de responsabilidade da companhia aérea, mas da empresa que vendeu a passagem.
A autora explicou mais uma vez à funcionária da Latam que não havia solicitado o cancelamento da passagem aérea, mas tão somente de uma das bagagens adicionais que havia comprado. A atendente lhe informou que se tratava de um erro do sistema, pois este cancelava tudo atrelado ao bilhete, inclusive a passagem aérea.
A própria funcionária da Latam orientou a primeira requerente a comprar mais uma passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo (terceira compra) através da SOS Passagens Aéreas, agência de viagens localizada no aeroporto de Vitória, no valor total de R$999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em quatro parcelas de R$249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 do cartão de crédito da autora (doc. anexo), tendo sido gerada a reserva WUWMAE, quando finalmente, o primeiro requerente pôde embarcar e retornar à Vitória/ES.
Ou seja, ante o cancelamento indevido da passagem aére realizado pela Latam, a primeira requerente teve que efetuar três compras d passagem aérea e bagagens adicionais do mesmo voo para que o seu filho/segund requerente enfim pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES!
Reproduz-se abaixo excerto da fatura do cartão de crédito da primeira requerente com os valores das três compras feitas por esta, sendo a primeira realizada diretamente com a Latam/requerida, a segunda, no site My Trip, e a terceira, na agência de viagens SOS Passagens aéreas:
Informa-se que no dia 25/11/2020, a primeira requerente recebeu estorno da Latam no montante de R$102,16 (cento e dois reais e dezesseis centavos), ao que parece, relativo ao valor de uma bagagem adicional e da taxa de embarque. Quanto
ao valor da segunda compra, este foi estornado pelo site My Trip em 26/11/2020 conforme demonstra a fatura do mês de novembro de 2020 do cartão de crédito da autora cujo excerto segue reproduzido abaixo:
Conforme informado anteriormente, a primeira compra realizada pela autora, feita diretamente com a Latam, foi dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, tendo a primeira parcela sido debitada na fatura do cartão de crédito vencida em dezembro de 2020, e as demais parcelas, debitadas nos meses posteriores, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021 (docs. anexos).
Como a autora não havia recebido o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e às demais bagagens adicionais, ela registrou o seu pedido através dos canais de comunicação da Latam, tanto por telefone como por formulário disponibilizado no site da requerida. O registro realizado pelo site da Latam em dezembro de 2020 gerou o ticket nº 29603365 (doc. anexo).
Ocorre que a Latam se recusou a providenciar o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e de duas bagagens adicionais, garantindo apenas a disponibilização de crédito em nome do segundo requerente, o que nunca foi solicitado pelos autores! A requerida emitiu, de forma unilateral e sem a concordância dos autores, dois travel vouchers em nome do segundo requerente, o primeiro de nº 045292921674022, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativo ao valor de duas bagagens adicionais, com validade até 20/05/2022, e o segundo de nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, com validade até 06/08/2022 (docs. anexos).
Diante disto, em setembro de 2021 a primeira requerente abriu mais um chamado no site da Lata que, por sua vez, gerou o ticket nº 35000130 (doc. anexo), manifestando a sua discordância com a emissão do crédito pela requerida e reiterando o pedido de reembolso dos valores relativos à passagem aérea e a duas bagagens adicionais.
Como não teve êxito nas solicitações de reembolso junto à empresa ré, a primeira requerente registrou sua reclamação no site www.consumidor.com.br em 30/09/2021, o que gerou o protocolo nº 2021.09/00005217829 (doc. anexo), mas, mais uma vez, não teve sua solicitação atendida, conforme demonstra a resposta dada pela empresa requerida, reproduzida abaixo:
Vale ressaltar que em 25/03/2022, ou seja, após as diversas tratativas empreendidas pela primeira requerente para solucionar a demanda em comento, a empresa requerida providenciou o reembolso do valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativos às demais bagagens adicionais, conforme demonstra a reprodução abaixo:
Muito embora as quantias relativas às bagagens adicionais tenham sido reembolsadas pela requerida após as diversas solicitações realizadas pela primeira requerente, o valor relativo à passagem aérea, até o present momento, não foi devolvido pela requerida.
Desta forma, diante de todo o desgaste vivenciado pelos consumidores e da impossibilidade de resolução extrajudicial do impasse causado pela Latam, não restou alternativa aos autores senão provocar o Judiciário, para vere satisfeitos os seus direitos assegurados por lei.
▪ FUNDAMENTOS:
01. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Cumpre informar, inicialmente, que a relação em comento é considerada de consumo, tanto a firmada entre a Latam e o segundo requerente, já que este era o passageiro, assim como em relação à primeira requerente, esta, por sua vez, considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que foi quem realizou todas as compras das passagens aéreas e bagagens adicionais para que seu filho pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES e que, assim como este, sofreu as consequências da falha do serviço prestado pela Latam.
A hipossuficiência dos autores em face da empresa requerida é evidente e isto, por si só, mostra-se requisito autorizador da inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, incisos VIII do CDC, o que se requer desde já.
Pugna-se pela inversão do ônus da prova, sobretudo para comprovar que a primeira requerente pugnou pelo cancelamento apenas de uma das três bagagens adicionais adquiridas, cuja solicitação foi realizada por formulário disponibilizado no site da querida. O espelho da solicitação realizada pela primeira requerente, entretanto, não foi disponibilizado à consumidora.
02. DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO À PRIMEIRA REQUERIDA DO VALOR RELATIVO À PASSAGEM AÉREA:
Conforme demonstrado em tópico anterior, as três compras de passagem área e bagagens adicionais cujo passageiro era o segundo requerente foram realizadas pela sua mãe/primeira requerente.
Informou-se, ainda, que as segunda e terceira compras de passagem área e bagagens adicionais que, reitera-se, tiveram que ser feitas com outras empresas (agências de turismo), só ocorreram pelo fato de a empresa requerida ter cancelado indevidamente a passagem aérea e de todas as bagagens adicionais, quando, na realidade, deveria ter realizado o cancelamento de apenas de uma das bagagens adicionais, conforme solicitação da autora.
Verifica-se, com isso, que a primeira requerida possui legitimidad ativa para requerer o reembolso do valor da passagem cancelada indevidamente pel companhia aérea e que, até o presente momento, não foi devolvido por esta.
Salienta-se que após todas as tentativas empreendidas pela primeira requerente junto à Latam para reaver o valor gasto com a passagem aérea cancelada indevidamente por esta, em 06/08/2021, a requerida emitiu, de forma unilateral e sem a
concordância dos autores, o voucher travel nº 45292932998692, em nome do segundo requerente, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo à passagem aérea, com validade até 06/08/2022. A primeira requerente/credora, entretanto, manifestou sua discordância quanto ao crédito disponibilizado ao seu filho, por escrito, tanto pelos canais de comunicação da Latam, tanto pela plataforma do Governo Federal, www.consumidor.com.br, conforme informado em tópico anterior.
Cumpre mencionar que em nenhum momento a companhia aére informou por escrito aos autores sobre a interrupção do serviço, descumprindo o artig 20 inciso II e §2º da Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Além disso, a requerida descumpriu o que dispõe o artigo 21, incis II, da referida Resolução, que garante ao passageiro a escolha pela forma de reembols do serviço:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Cumpre mencionar que a Resolução em comento garante ao passageiro o reembolso em 07 (sete) dias, contados da data da solicitação, conforme dispõe o artigo 291. A normativa determina que o reembolso só poderá ser efetuado em créditos para aquisição de passagens aéreas se houver concordância do passageiro, conforme dispõe o artigo 312.
Verifica-se, com isso, o descumprimento por parte da Latam aos dispositivos em comento.
Salienta-se, ainda, que o direito ao reparação do dano material sofrido pela autora encontra amparo no artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como no artigo 389 do Código Civil, que garante à credora o reembolso do valor que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.
Desta forma, deve ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores. Consequentemente, a requerida deve ser condenada ao pagamento à primeira requerente/credora do valor de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos à passagem aérea cancelada indevidamente pela Latam, acrescido de correção monetária desde a data da compra (18/11/2020) e juros legais, a partir da citação.
03. DO DANO MORAL:
A situação vivenciada pelos requerentes, cada um a seu modo causou-lhes prejuízos de ordem moral – e, para a primeira requerida, também material
1 Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. 2 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
pelo evidente desgaste emocional sofrido em razão do ato ilícito provocado pela empresa ré, ao promover o cancelamento indevido da passagem aérea do segundo requerente.
O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pesso umana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, timidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristez umilhações que fogem à normalidade do dia a dia.
Certo é que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o cancelamento indevido da passagem aérea pela Latam resultou uma verdadeira via crucis para que o segundo requerente enfim pudesse retornar à Vitória/ES.
No caso da primeira requerente, o abalo moral sofrido entra no campo do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo dispendido por esta para solucionar o problema gerado pela companhia aérea, bem como para tentar reaver os valores pagos pela passagem aérea e pelas bagagens adicionais, cujos serviços foram indevidamente cancelados pela requerida.
Como se sabe, o desvio produtivo é um evento danoso gerado em razão de falha no serviço ou produto que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida, desviando-se de suas atividades cotidianas, para tentar resolver determinado problema ocasionado pelo fornecedor.
Conforme informado anteriormente, a autora, na data do voo, esteve presencialmente no aeroporto de Vitória, junto ao guichê da Latam, para tentar resolver a situação pessoalmente, já que não conseguiu fazer o check-in online. Ao final, teve que realizar a compra de mais duas passagens para que, enfim, o seu filho/segundo requerente pudesse retornar para casa. Não bastasse isso, a autora levou quase dois anos tentando reaver os valores gastos com os serviços cancelados indevidamente pela Latam, e muito embora parte destes tenha sido devolvida, até o presente momento, a quantia relativa a passagem aérea não foi reembolsada pela requerida.
Sobre a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumido pra fins de constatação da ocorrência do dano moral, cita-se recente entendimento d Tribunal de Justiça do Amazonas:
IREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃ ECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO D NDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA D ASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO VALOR OBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO APLICADO. DANO MORAL UANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pressuposto d xistência de má-fé por parte da Apelada deve estar presente para que s ossa justificar a condenação desta à devolução dos valores de forma dobrada . Aplico a teoria do desvio produtivo, segundo a qual se prova pelo ucessivos contatos e reclamações junto às Recorridas, com mais de entativas de solucionar o problema, via telefone, e-mail e até registro d eclamação no site "Reclame Aqui" (fls. 17/23) que, desse modo, gero ma situação de abusiva demora na solução do problema do consumidor . Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifos apostos) TJ-AM - AC: 06437138720208040001 AM 0643713-87.2020.8.04.0001 elator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/10/2021 rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)
Com relação ao segundo requerente, que era o passageiro, há qu se ressaltar que apesar de ter acabado de completar 18 anos à época dos fatos, aind estava sob a responsabilidade de seus pais, sendo dependente destes financeirament até hoje. Conforme informado anteriormente, o autor estava retornando da casa do se pai, que reside em Belém/PA, onde havia passado uma temporada, para Vitória/ES, loca em que possui residência fixa com a sua mãe.
Como seus pais ainda eram responsáveis por ele, sua mãe/autora providenciou todo o trâmite para o seu retorno (compra da passagem, check-in etc.). Com o cancelamento indevido da passagem aérea e das demais bagagens adicionais por parte da Latam, o autor viveu verdadeira angústia no aeroporto de Marabá/PA, por estar desacompanhado, em uma cidade em que não conhecia ninguém e também sem nenhum recurso financeiro.
Vale ressaltar que a Latam não prestou nenhum tipo de assistência ao autor, cujo retorno à Vitória, na mesma data, só foi possível após sua mãe/autora ter realizado a compra de outra passagem aérea em seu nome, através de terceiro (agência de viagens), conforme relatado anteriormente.
O ato ilícito praticado pela companhia aérea ora requerida, caracterizado pelo cancelamento indevido da passagem aérea e das bagagens adicionais, violou os termos da Resolução nº 400/2016, especialmente os artigos 20, 21, 29 e 31, citados no tópico anterior. Além disso, houve descumprimento por parte da transportadora do Contrato de Transporte Aéreo da Latam (doc. anexo), em especial dos itens 8.9.3, 8.9.5 e 8.9.6, abaixo reproduzidos:
Desta forma, resta evidente o dano moral sofrido por ambos os autores em razão da conduta ilícita praticada pela requerida.
Como se sabe, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços, que se responsabiliza pela reparação dos dano causados pela falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa
Para se configurar o dever de indenizar, devem estar comprovados: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, excluindo-se, portanto, a prova da culpa. Diante dos fatos narrados pelos autores, a demanda posta em juízo evidencia a presença de tais requisitos.
Vale citar posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Paraná a respeito da responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art.
14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifos apostos) (TJ-PR - RI: 00032791920178160182 PR 0003279-19.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2018)
Desta forma, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos autores, o desgaste vivenciado por estes na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente e o descaso da Latam quanto à reparação de sua falha, entende-se que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral aos requerentes, em valor a ser fixado por este juízo, de caráter compensatório ao requerente, e punitivo à requerida, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se levar em conta, ainda, a extensão do dano e o ato ilícito cometido pela requerida, sugerindo-se, para tanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
▪ PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
01) a concessão da gratuidade de justiça para ambos os autores uma vez que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, d CPC;
02) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII o CDC;
03) a procedência do pedido de ressarcimento de danos materiais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) em favor da primeira requerente, relativos ao reembolso da compra da primeira passagem, cancelada indevidamente pela requerida, acrescidos de correção monetária, a partir da data da compra (18/11/2020), e de juros de mora, a partir da citação, na forma da lei, devendo-se, consequentemente, ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores;
04) a procedência do pedido de indenização por danos morais a ambos os autores, com a condenação da requerida ao pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo, que se espera seja o mais alto possível, suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela requerente, e punir a requerida pelo ato ilícito praticado, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
05) a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC;
06) a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
07) que as intimações da requerente sejam publicadas, exclusivamente, em nome da advogada LAIS NASSUR ALVES, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.582, sob pena de ineficácia.
Protesta por provas, especialmente a documental superveniente.
Valor da causa: R$20.971,90 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Pede deferimento.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Lais Nassur Alves OAB/ES 18.582
Bianca Bonadiman Abrão OAB/ES 13.146 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026473-95.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026473-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 20.971,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Gratuidade de Justiça
ANGÉLICA SOARES GUSMÃO, brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF sob o nº 043.687.177-75 e no RG sob o nº 1.279.811 – SPTC/ES, endereço eletrônico: angecon@hotmail.com, e KRAV MAROJA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 152.852.967-73 e no RG sob o nº 3.594.740 – SPTC/ES, endereço eletrônico: kravmaroja@gmail.com, ambos residentes na Rua Dr. Dido Fontes, nº 175, apto. 102, Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP: 29.060-280, pelas advogadas que esta subscrevem (procurações anexas), com escritório no endereço em nota infra, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelo que subsegue:
▪ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Informa-se, inicialmente, que a primeira requerente esteve desempregada nos últimos anos, sendo importante ressaltar ainda, que a mesma possui dois filho sob sua dependência, que residem consigo. Apesar de ter se recolocado profissionalmente recentemente, o seu salário mantém apenas as despesas básicas de sua família (doc. anexo), motivo pelo qual não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos.
O segundo requerente, por sua vez, é estudante e, como dito, é dependente financeiro de sua mãe, não possuindo, portanto, renda própria.
Dessa forma, os requerentes declaram-se hipossuficientes (doc. anexos), não possuindo condições de arcar com os custos necessários ao acesso à Justiça sem que haja prejuízo do seu sustento.
Nestas circunstâncias, como não têm recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os requerentes pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça para ambos, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
▪ DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO:
Embora não tenha havido êxito, os autores tentaram resolver demanda ora posta em juízo com a requerida de forma extrajudicial, mediante cobrança por e-mails, ligações telefônicas e reclamação feita junto ao site www.consumidor.gov.b (doc. anexo). Entretanto, não houve conciliação entre as partes.
Desta forma, manifestam os autores o seu desinteresse na autocomposição, para os fins do parágrafo 5º, do artigo 334, do CPC.
▪ RELATO DOS FATOS:
Cumpre informar, primeiramente, que a primeira requerente é genitora do segundo requerente e que este, à época dos fatos, tinha recém completado 18 anos. O autor estava passando uma temporada na casado seu pai, que reside em Belém/Pará, quando então resolveu retornar para a casa da sua mãe, em Vitória/ES, onde possui residência fixa. Vale ressaltar que o
Em 18/11/2020 a primeira autora providenciou a compra de um passagem aérea em nome do segundo autor, para que este retornasse à Vitória. Val ressaltar que o autor estava a passeio em Marabá/BA, de onde iria embarcar.
O voo estava programado para o dia 22/11/2020, com saída d Marabá às 15:35 horas (LA 4505), com conexão em Brasília/DF, e chegada ao destino final (Vitória/ES) às 22:30 horas (LA3040).
A compra foi feita diretamente no site da requerida e gerou o código de reserva RXSDVZ, conforme demonstra o e-mail de reserva da passagem (doc. anexo). Cumpre ressaltar que além da passagem aérea, nesta mesma compra a primeira autora também pagou por uma bagagem adicional, totalizando a quantia de R$1.059,06 (um mil e cinquenta e nove reais e seis centavos), dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, sendo R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) relativos à passagem aérea, R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) relativos à taxa de embarque, e R$60,00 (sessenta reais) relativos a uma bagagem adicional, conforme demonstram os comprovantes de compra (doc. anexos).
No dia seguinte, 19/11/2020, a primeira requerente realizou a compra de mais duas bagagens adicionais, no valor total de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), conforme comprovam o e-mail e comprovante de compra (docs. anexos). Ocorre que neste mesmo dia, o segundo requerente informou à sua mãe que não precisaria de três bagagens adicionais, mas apenas de duas. Então, a autora solicitou
à empresa requerida o cancelamento APENAS de uma das bagagens adicionais através de formulário disponibilizado no site desta, tendo sido recebido um e-mail d confirmação da solicitação de reembolso (doc. anexo).
Vale ressaltar que mesmo após a solicitação de cancelamento da bagagem adicional, em 20/11/2020, a primeira requerente recebeu um e-mail da Latam com todas as informações do voo e orientação para que fosse realizado o check-in pelo site da requerida, e em 22/11/2020, a autora recebeu outro e-mail da requerida com o cartão de embarque do segundo requerido (doc. anexo), reproduzidos abaixo:
A primeira requerente tentou fazer o check-in do seu filho, segundo requerente, pela internet, em 21/11/2020, através do link disponibilizado no e-mail enviado pela Latam, entretanto, não conseguiu. Em razão disso, a autora compareceu ao aeroporto de Vitória no dia seguinte, ou seja, na data da viagem (22/11/2020), para fazer o check-in pessoalmente no guichê da Latam.
Na oportunidade, a requerente foi informada pelo funcionário da requerida de nome Luiz, que a reserva RXSDVZ havia sido cancelada. A requerente, então, informou ao referido funcionário que não havia feito o cancelamento da reserva, mas este lhe informou que nada poderia fazer a respeito.
Salienta-se que o segundo requerente, embora tivesse acabado de completar 18 anos, encontrava-se desacompanhado, numa cidade em que não conhecia ninguém e sem nenhum recurso financeiro, não havendo outro voo de Marabá/PA para Vitória/ES naquele dia. A primeira requerente, ainda se encontrando no aeroporto de Vitória, e após orientações recebidas, inclusive da polícia, realizou uma segunda compra de passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo, através do site My Trip, cuja reserva era QUPBUP, no valor de R$826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) (doc. anexo).
A autora retornou ao guichê da Latam para fazer o check-in para o seu filho/autor desta segunda reserva (QUPBUP), mas, muito embora a funcionária tivesse localizado a reserva, não conseguiu finalizar o check-in, pois a reserva tinha “sumido” do sistema. A funcionária da requerida explicou que tal situação não era de responsabilidade da companhia aérea, mas da empresa que vendeu a passagem.
A autora explicou mais uma vez à funcionária da Latam que não havia solicitado o cancelamento da passagem aérea, mas tão somente de uma das bagagens adicionais que havia comprado. A atendente lhe informou que se tratava de um erro do sistema, pois este cancelava tudo atrelado ao bilhete, inclusive a passagem aérea.
A própria funcionária da Latam orientou a primeira requerente a comprar mais uma passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo (terceira compra) através da SOS Passagens Aéreas, agência de viagens localizada no aeroporto de Vitória, no valor total de R$999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em quatro parcelas de R$249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 do cartão de crédito da autora (doc. anexo), tendo sido gerada a reserva WUWMAE, quando finalmente, o primeiro requerente pôde embarcar e retornar à Vitória/ES.
Ou seja, ante o cancelamento indevido da passagem aére realizado pela Latam, a primeira requerente teve que efetuar três compras d passagem aérea e bagagens adicionais do mesmo voo para que o seu filho/segund requerente enfim pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES!
Reproduz-se abaixo excerto da fatura do cartão de crédito da primeira requerente com os valores das três compras feitas por esta, sendo a primeira realizada diretamente com a Latam/requerida, a segunda, no site My Trip, e a terceira, na agência de viagens SOS Passagens aéreas:
Informa-se que no dia 25/11/2020, a primeira requerente recebeu estorno da Latam no montante de R$102,16 (cento e dois reais e dezesseis centavos), ao que parece, relativo ao valor de uma bagagem adicional e da taxa de embarque. Quanto
ao valor da segunda compra, este foi estornado pelo site My Trip em 26/11/2020 conforme demonstra a fatura do mês de novembro de 2020 do cartão de crédito da autora cujo excerto segue reproduzido abaixo:
Conforme informado anteriormente, a primeira compra realizada pela autora, feita diretamente com a Latam, foi dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, tendo a primeira parcela sido debitada na fatura do cartão de crédito vencida em dezembro de 2020, e as demais parcelas, debitadas nos meses posteriores, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021 (docs. anexos).
Como a autora não havia recebido o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e às demais bagagens adicionais, ela registrou o seu pedido através dos canais de comunicação da Latam, tanto por telefone como por formulário disponibilizado no site da requerida. O registro realizado pelo site da Latam em dezembro de 2020 gerou o ticket nº 29603365 (doc. anexo).
Ocorre que a Latam se recusou a providenciar o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e de duas bagagens adicionais, garantindo apenas a disponibilização de crédito em nome do segundo requerente, o que nunca foi solicitado pelos autores! A requerida emitiu, de forma unilateral e sem a concordância dos autores, dois travel vouchers em nome do segundo requerente, o primeiro de nº 045292921674022, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativo ao valor de duas bagagens adicionais, com validade até 20/05/2022, e o segundo de nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, com validade até 06/08/2022 (docs. anexos).
Diante disto, em setembro de 2021 a primeira requerente abriu mais um chamado no site da Lata que, por sua vez, gerou o ticket nº 35000130 (doc. anexo), manifestando a sua discordância com a emissão do crédito pela requerida e reiterando o pedido de reembolso dos valores relativos à passagem aérea e a duas bagagens adicionais.
Como não teve êxito nas solicitações de reembolso junto à empresa ré, a primeira requerente registrou sua reclamação no site www.consumidor.com.br em 30/09/2021, o que gerou o protocolo nº 2021.09/00005217829 (doc. anexo), mas, mais uma vez, não teve sua solicitação atendida, conforme demonstra a resposta dada pela empresa requerida, reproduzida abaixo:
Vale ressaltar que em 25/03/2022, ou seja, após as diversas tratativas empreendidas pela primeira requerente para solucionar a demanda em comento, a empresa requerida providenciou o reembolso do valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativos às demais bagagens adicionais, conforme demonstra a reprodução abaixo:
Muito embora as quantias relativas às bagagens adicionais tenham sido reembolsadas pela requerida após as diversas solicitações realizadas pela primeira requerente, o valor relativo à passagem aérea, até o present momento, não foi devolvido pela requerida.
Desta forma, diante de todo o desgaste vivenciado pelos consumidores e da impossibilidade de resolução extrajudicial do impasse causado pela Latam, não restou alternativa aos autores senão provocar o Judiciário, para vere satisfeitos os seus direitos assegurados por lei.
▪ FUNDAMENTOS:
01. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Cumpre informar, inicialmente, que a relação em comento é considerada de consumo, tanto a firmada entre a Latam e o segundo requerente, já que este era o passageiro, assim como em relação à primeira requerente, esta, por sua vez, considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que foi quem realizou todas as compras das passagens aéreas e bagagens adicionais para que seu filho pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES e que, assim como este, sofreu as consequências da falha do serviço prestado pela Latam.
A hipossuficiência dos autores em face da empresa requerida é evidente e isto, por si só, mostra-se requisito autorizador da inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, incisos VIII do CDC, o que se requer desde já.
Pugna-se pela inversão do ônus da prova, sobretudo para comprovar que a primeira requerente pugnou pelo cancelamento apenas de uma das três bagagens adicionais adquiridas, cuja solicitação foi realizada por formulário disponibilizado no site da querida. O espelho da solicitação realizada pela primeira requerente, entretanto, não foi disponibilizado à consumidora.
02. DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO À PRIMEIRA REQUERIDA DO VALOR RELATIVO À PASSAGEM AÉREA:
Conforme demonstrado em tópico anterior, as três compras de passagem área e bagagens adicionais cujo passageiro era o segundo requerente foram realizadas pela sua mãe/primeira requerente.
Informou-se, ainda, que as segunda e terceira compras de passagem área e bagagens adicionais que, reitera-se, tiveram que ser feitas com outras empresas (agências de turismo), só ocorreram pelo fato de a empresa requerida ter cancelado indevidamente a passagem aérea e de todas as bagagens adicionais, quando, na realidade, deveria ter realizado o cancelamento de apenas de uma das bagagens adicionais, conforme solicitação da autora.
Verifica-se, com isso, que a primeira requerida possui legitimidad ativa para requerer o reembolso do valor da passagem cancelada indevidamente pel companhia aérea e que, até o presente momento, não foi devolvido por esta.
Salienta-se que após todas as tentativas empreendidas pela primeira requerente junto à Latam para reaver o valor gasto com a passagem aérea cancelada indevidamente por esta, em 06/08/2021, a requerida emitiu, de forma unilateral e sem a
concordância dos autores, o voucher travel nº 45292932998692, em nome do segundo requerente, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo à passagem aérea, com validade até 06/08/2022. A primeira requerente/credora, entretanto, manifestou sua discordância quanto ao crédito disponibilizado ao seu filho, por escrito, tanto pelos canais de comunicação da Latam, tanto pela plataforma do Governo Federal, www.consumidor.com.br, conforme informado em tópico anterior.
Cumpre mencionar que em nenhum momento a companhia aére informou por escrito aos autores sobre a interrupção do serviço, descumprindo o artig 20 inciso II e §2º da Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Além disso, a requerida descumpriu o que dispõe o artigo 21, incis II, da referida Resolução, que garante ao passageiro a escolha pela forma de reembols do serviço:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Cumpre mencionar que a Resolução em comento garante ao passageiro o reembolso em 07 (sete) dias, contados da data da solicitação, conforme dispõe o artigo 291. A normativa determina que o reembolso só poderá ser efetuado em créditos para aquisição de passagens aéreas se houver concordância do passageiro, conforme dispõe o artigo 312.
Verifica-se, com isso, o descumprimento por parte da Latam aos dispositivos em comento.
Salienta-se, ainda, que o direito ao reparação do dano material sofrido pela autora encontra amparo no artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como no artigo 389 do Código Civil, que garante à credora o reembolso do valor que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.
Desta forma, deve ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores. Consequentemente, a requerida deve ser condenada ao pagamento à primeira requerente/credora do valor de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos à passagem aérea cancelada indevidamente pela Latam, acrescido de correção monetária desde a data da compra (18/11/2020) e juros legais, a partir da citação.
03. DO DANO MORAL:
A situação vivenciada pelos requerentes, cada um a seu modo causou-lhes prejuízos de ordem moral – e, para a primeira requerida, também material
1 Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. 2 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
pelo evidente desgaste emocional sofrido em razão do ato ilícito provocado pela empresa ré, ao promover o cancelamento indevido da passagem aérea do segundo requerente.
O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pesso umana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, timidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristez umilhações que fogem à normalidade do dia a dia.
Certo é que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o cancelamento indevido da passagem aérea pela Latam resultou uma verdadeira via crucis para que o segundo requerente enfim pudesse retornar à Vitória/ES.
No caso da primeira requerente, o abalo moral sofrido entra no campo do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo dispendido por esta para solucionar o problema gerado pela companhia aérea, bem como para tentar reaver os valores pagos pela passagem aérea e pelas bagagens adicionais, cujos serviços foram indevidamente cancelados pela requerida.
Como se sabe, o desvio produtivo é um evento danoso gerado em razão de falha no serviço ou produto que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida, desviando-se de suas atividades cotidianas, para tentar resolver determinado problema ocasionado pelo fornecedor.
Conforme informado anteriormente, a autora, na data do voo, esteve presencialmente no aeroporto de Vitória, junto ao guichê da Latam, para tentar resolver a situação pessoalmente, já que não conseguiu fazer o check-in online. Ao final, teve que realizar a compra de mais duas passagens para que, enfim, o seu filho/segundo requerente pudesse retornar para casa. Não bastasse isso, a autora levou quase dois anos tentando reaver os valores gastos com os serviços cancelados indevidamente pela Latam, e muito embora parte destes tenha sido devolvida, até o presente momento, a quantia relativa a passagem aérea não foi reembolsada pela requerida.
Sobre a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumido pra fins de constatação da ocorrência do dano moral, cita-se recente entendimento d Tribunal de Justiça do Amazonas:
IREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃ ECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO D NDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA D ASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO VALOR OBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO APLICADO. DANO MORAL UANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pressuposto d xistência de má-fé por parte da Apelada deve estar presente para que s ossa justificar a condenação desta à devolução dos valores de forma dobrada . Aplico a teoria do desvio produtivo, segundo a qual se prova pelo ucessivos contatos e reclamações junto às Recorridas, com mais de entativas de solucionar o problema, via telefone, e-mail e até registro d eclamação no site "Reclame Aqui" (fls. 17/23) que, desse modo, gero ma situação de abusiva demora na solução do problema do consumidor . Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifos apostos) TJ-AM - AC: 06437138720208040001 AM 0643713-87.2020.8.04.0001 elator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/10/2021 rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)
Com relação ao segundo requerente, que era o passageiro, há qu se ressaltar que apesar de ter acabado de completar 18 anos à época dos fatos, aind estava sob a responsabilidade de seus pais, sendo dependente destes financeirament até hoje. Conforme informado anteriormente, o autor estava retornando da casa do se pai, que reside em Belém/PA, onde havia passado uma temporada, para Vitória/ES, loca em que possui residência fixa com a sua mãe.
Como seus pais ainda eram responsáveis por ele, sua mãe/autora providenciou todo o trâmite para o seu retorno (compra da passagem, check-in etc.). Com o cancelamento indevido da passagem aérea e das demais bagagens adicionais por parte da Latam, o autor viveu verdadeira angústia no aeroporto de Marabá/PA, por estar desacompanhado, em uma cidade em que não conhecia ninguém e também sem nenhum recurso financeiro.
Vale ressaltar que a Latam não prestou nenhum tipo de assistência ao autor, cujo retorno à Vitória, na mesma data, só foi possível após sua mãe/autora ter realizado a compra de outra passagem aérea em seu nome, através de terceiro (agência de viagens), conforme relatado anteriormente.
O ato ilícito praticado pela companhia aérea ora requerida, caracterizado pelo cancelamento indevido da passagem aérea e das bagagens adicionais, violou os termos da Resolução nº 400/2016, especialmente os artigos 20, 21, 29 e 31, citados no tópico anterior. Além disso, houve descumprimento por parte da transportadora do Contrato de Transporte Aéreo da Latam (doc. anexo), em especial dos itens 8.9.3, 8.9.5 e 8.9.6, abaixo reproduzidos:
Desta forma, resta evidente o dano moral sofrido por ambos os autores em razão da conduta ilícita praticada pela requerida.
Como se sabe, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços, que se responsabiliza pela reparação dos dano causados pela falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa
Para se configurar o dever de indenizar, devem estar comprovados: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, excluindo-se, portanto, a prova da culpa. Diante dos fatos narrados pelos autores, a demanda posta em juízo evidencia a presença de tais requisitos.
Vale citar posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Paraná a respeito da responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art.
14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifos apostos) (TJ-PR - RI: 00032791920178160182 PR 0003279-19.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2018)
Desta forma, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos autores, o desgaste vivenciado por estes na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente e o descaso da Latam quanto à reparação de sua falha, entende-se que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral aos requerentes, em valor a ser fixado por este juízo, de caráter compensatório ao requerente, e punitivo à requerida, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se levar em conta, ainda, a extensão do dano e o ato ilícito cometido pela requerida, sugerindo-se, para tanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
▪ PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
01) a concessão da gratuidade de justiça para ambos os autores uma vez que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, d CPC;
02) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII o CDC;
03) a procedência do pedido de ressarcimento de danos materiais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) em favor da primeira requerente, relativos ao reembolso da compra da primeira passagem, cancelada indevidamente pela requerida, acrescidos de correção monetária, a partir da data da compra (18/11/2020), e de juros de mora, a partir da citação, na forma da lei, devendo-se, consequentemente, ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores;
04) a procedência do pedido de indenização por danos morais a ambos os autores, com a condenação da requerida ao pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo, que se espera seja o mais alto possível, suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela requerente, e punir a requerida pelo ato ilícito praticado, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
05) a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC;
06) a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
07) que as intimações da requerente sejam publicadas, exclusivamente, em nome da advogada LAIS NASSUR ALVES, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.582, sob pena de ineficácia.
Protesta por provas, especialmente a documental superveniente.
Valor da causa: R$20.971,90 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Pede deferimento.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Lais Nassur Alves OAB/ES 18.582
Bianca Bonadiman Abrão OAB/ES 13.146 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5026473-95.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026473-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 20.971,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Gratuidade de Justiça
ANGÉLICA SOARES GUSMÃO, brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF sob o nº 043.687.177-75 e no RG sob o nº 1.279.811 – SPTC/ES, endereço eletrônico: angecon@hotmail.com, e KRAV MAROJA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 152.852.967-73 e no RG sob o nº 3.594.740 – SPTC/ES, endereço eletrônico: kravmaroja@gmail.com, ambos residentes na Rua Dr. Dido Fontes, nº 175, apto. 102, Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP: 29.060-280, pelas advogadas que esta subscrevem (procurações anexas), com escritório no endereço em nota infra, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelo que subsegue:
▪ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Informa-se, inicialmente, que a primeira requerente esteve desempregada nos últimos anos, sendo importante ressaltar ainda, que a mesma possui dois filho sob sua dependência, que residem consigo. Apesar de ter se recolocado profissionalmente recentemente, o seu salário mantém apenas as despesas básicas de sua família (doc. anexo), motivo pelo qual não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos.
O segundo requerente, por sua vez, é estudante e, como dito, é dependente financeiro de sua mãe, não possuindo, portanto, renda própria.
Dessa forma, os requerentes declaram-se hipossuficientes (doc. anexos), não possuindo condições de arcar com os custos necessários ao acesso à Justiça sem que haja prejuízo do seu sustento.
Nestas circunstâncias, como não têm recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os requerentes pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça para ambos, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
▪ DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO:
Embora não tenha havido êxito, os autores tentaram resolver demanda ora posta em juízo com a requerida de forma extrajudicial, mediante cobrança por e-mails, ligações telefônicas e reclamação feita junto ao site www.consumidor.gov.b (doc. anexo). Entretanto, não houve conciliação entre as partes.
Desta forma, manifestam os autores o seu desinteresse na autocomposição, para os fins do parágrafo 5º, do artigo 334, do CPC.
▪ RELATO DOS FATOS:
Cumpre informar, primeiramente, que a primeira requerente é genitora do segundo requerente e que este, à época dos fatos, tinha recém completado 18 anos. O autor estava passando uma temporada na casado seu pai, que reside em Belém/Pará, quando então resolveu retornar para a casa da sua mãe, em Vitória/ES, onde possui residência fixa. Vale ressaltar que o
Em 18/11/2020 a primeira autora providenciou a compra de um passagem aérea em nome do segundo autor, para que este retornasse à Vitória. Val ressaltar que o autor estava a passeio em Marabá/BA, de onde iria embarcar.
O voo estava programado para o dia 22/11/2020, com saída d Marabá às 15:35 horas (LA 4505), com conexão em Brasília/DF, e chegada ao destino final (Vitória/ES) às 22:30 horas (LA3040).
A compra foi feita diretamente no site da requerida e gerou o código de reserva RXSDVZ, conforme demonstra o e-mail de reserva da passagem (doc. anexo). Cumpre ressaltar que além da passagem aérea, nesta mesma compra a primeira autora também pagou por uma bagagem adicional, totalizando a quantia de R$1.059,06 (um mil e cinquenta e nove reais e seis centavos), dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, sendo R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) relativos à passagem aérea, R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) relativos à taxa de embarque, e R$60,00 (sessenta reais) relativos a uma bagagem adicional, conforme demonstram os comprovantes de compra (doc. anexos).
No dia seguinte, 19/11/2020, a primeira requerente realizou a compra de mais duas bagagens adicionais, no valor total de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), conforme comprovam o e-mail e comprovante de compra (docs. anexos). Ocorre que neste mesmo dia, o segundo requerente informou à sua mãe que não precisaria de três bagagens adicionais, mas apenas de duas. Então, a autora solicitou
à empresa requerida o cancelamento APENAS de uma das bagagens adicionais através de formulário disponibilizado no site desta, tendo sido recebido um e-mail d confirmação da solicitação de reembolso (doc. anexo).
Vale ressaltar que mesmo após a solicitação de cancelamento da bagagem adicional, em 20/11/2020, a primeira requerente recebeu um e-mail da Latam com todas as informações do voo e orientação para que fosse realizado o check-in pelo site da requerida, e em 22/11/2020, a autora recebeu outro e-mail da requerida com o cartão de embarque do segundo requerido (doc. anexo), reproduzidos abaixo:
A primeira requerente tentou fazer o check-in do seu filho, segundo requerente, pela internet, em 21/11/2020, através do link disponibilizado no e-mail enviado pela Latam, entretanto, não conseguiu. Em razão disso, a autora compareceu ao aeroporto de Vitória no dia seguinte, ou seja, na data da viagem (22/11/2020), para fazer o check-in pessoalmente no guichê da Latam.
Na oportunidade, a requerente foi informada pelo funcionário da requerida de nome Luiz, que a reserva RXSDVZ havia sido cancelada. A requerente, então, informou ao referido funcionário que não havia feito o cancelamento da reserva, mas este lhe informou que nada poderia fazer a respeito.
Salienta-se que o segundo requerente, embora tivesse acabado de completar 18 anos, encontrava-se desacompanhado, numa cidade em que não conhecia ninguém e sem nenhum recurso financeiro, não havendo outro voo de Marabá/PA para Vitória/ES naquele dia. A primeira requerente, ainda se encontrando no aeroporto de Vitória, e após orientações recebidas, inclusive da polícia, realizou uma segunda compra de passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo, através do site My Trip, cuja reserva era QUPBUP, no valor de R$826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) (doc. anexo).
A autora retornou ao guichê da Latam para fazer o check-in para o seu filho/autor desta segunda reserva (QUPBUP), mas, muito embora a funcionária tivesse localizado a reserva, não conseguiu finalizar o check-in, pois a reserva tinha “sumido” do sistema. A funcionária da requerida explicou que tal situação não era de responsabilidade da companhia aérea, mas da empresa que vendeu a passagem.
A autora explicou mais uma vez à funcionária da Latam que não havia solicitado o cancelamento da passagem aérea, mas tão somente de uma das bagagens adicionais que havia comprado. A atendente lhe informou que se tratava de um erro do sistema, pois este cancelava tudo atrelado ao bilhete, inclusive a passagem aérea.
A própria funcionária da Latam orientou a primeira requerente a comprar mais uma passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo (terceira compra) através da SOS Passagens Aéreas, agência de viagens localizada no aeroporto de Vitória, no valor total de R$999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em quatro parcelas de R$249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 do cartão de crédito da autora (doc. anexo), tendo sido gerada a reserva WUWMAE, quando finalmente, o primeiro requerente pôde embarcar e retornar à Vitória/ES.
Ou seja, ante o cancelamento indevido da passagem aére realizado pela Latam, a primeira requerente teve que efetuar três compras d passagem aérea e bagagens adicionais do mesmo voo para que o seu filho/segund requerente enfim pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES!
Reproduz-se abaixo excerto da fatura do cartão de crédito da primeira requerente com os valores das três compras feitas por esta, sendo a primeira realizada diretamente com a Latam/requerida, a segunda, no site My Trip, e a terceira, na agência de viagens SOS Passagens aéreas:
Informa-se que no dia 25/11/2020, a primeira requerente recebeu estorno da Latam no montante de R$102,16 (cento e dois reais e dezesseis centavos), ao que parece, relativo ao valor de uma bagagem adicional e da taxa de embarque. Quanto
ao valor da segunda compra, este foi estornado pelo site My Trip em 26/11/2020 conforme demonstra a fatura do mês de novembro de 2020 do cartão de crédito da autora cujo excerto segue reproduzido abaixo:
Conforme informado anteriormente, a primeira compra realizada pela autora, feita diretamente com a Latam, foi dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, tendo a primeira parcela sido debitada na fatura do cartão de crédito vencida em dezembro de 2020, e as demais parcelas, debitadas nos meses posteriores, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021 (docs. anexos).
Como a autora não havia recebido o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e às demais bagagens adicionais, ela registrou o seu pedido através dos canais de comunicação da Latam, tanto por telefone como por formulário disponibilizado no site da requerida. O registro realizado pelo site da Latam em dezembro de 2020 gerou o ticket nº 29603365 (doc. anexo).
Ocorre que a Latam se recusou a providenciar o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e de duas bagagens adicionais, garantindo apenas a disponibilização de crédito em nome do segundo requerente, o que nunca foi solicitado pelos autores! A requerida emitiu, de forma unilateral e sem a concordância dos autores, dois travel vouchers em nome do segundo requerente, o primeiro de nº 045292921674022, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativo ao valor de duas bagagens adicionais, com validade até 20/05/2022, e o segundo de nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, com validade até 06/08/2022 (docs. anexos).
Diante disto, em setembro de 2021 a primeira requerente abriu mais um chamado no site da Lata que, por sua vez, gerou o ticket nº 35000130 (doc. anexo), manifestando a sua discordância com a emissão do crédito pela requerida e reiterando o pedido de reembolso dos valores relativos à passagem aérea e a duas bagagens adicionais.
Como não teve êxito nas solicitações de reembolso junto à empresa ré, a primeira requerente registrou sua reclamação no site www.consumidor.com.br em 30/09/2021, o que gerou o protocolo nº 2021.09/00005217829 (doc. anexo), mas, mais uma vez, não teve sua solicitação atendida, conforme demonstra a resposta dada pela empresa requerida, reproduzida abaixo:
Vale ressaltar que em 25/03/2022, ou seja, após as diversas tratativas empreendidas pela primeira requerente para solucionar a demanda em comento, a empresa requerida providenciou o reembolso do valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativos às demais bagagens adicionais, conforme demonstra a reprodução abaixo:
Muito embora as quantias relativas às bagagens adicionais tenham sido reembolsadas pela requerida após as diversas solicitações realizadas pela primeira requerente, o valor relativo à passagem aérea, até o present momento, não foi devolvido pela requerida.
Desta forma, diante de todo o desgaste vivenciado pelos consumidores e da impossibilidade de resolução extrajudicial do impasse causado pela Latam, não restou alternativa aos autores senão provocar o Judiciário, para vere satisfeitos os seus direitos assegurados por lei.
▪ FUNDAMENTOS:
01. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Cumpre informar, inicialmente, que a relação em comento é considerada de consumo, tanto a firmada entre a Latam e o segundo requerente, já que este era o passageiro, assim como em relação à primeira requerente, esta, por sua vez, considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que foi quem realizou todas as compras das passagens aéreas e bagagens adicionais para que seu filho pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES e que, assim como este, sofreu as consequências da falha do serviço prestado pela Latam.
A hipossuficiência dos autores em face da empresa requerida é evidente e isto, por si só, mostra-se requisito autorizador da inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, incisos VIII do CDC, o que se requer desde já.
Pugna-se pela inversão do ônus da prova, sobretudo para comprovar que a primeira requerente pugnou pelo cancelamento apenas de uma das três bagagens adicionais adquiridas, cuja solicitação foi realizada por formulário disponibilizado no site da querida. O espelho da solicitação realizada pela primeira requerente, entretanto, não foi disponibilizado à consumidora.
02. DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO À PRIMEIRA REQUERIDA DO VALOR RELATIVO À PASSAGEM AÉREA:
Conforme demonstrado em tópico anterior, as três compras de passagem área e bagagens adicionais cujo passageiro era o segundo requerente foram realizadas pela sua mãe/primeira requerente.
Informou-se, ainda, que as segunda e terceira compras de passagem área e bagagens adicionais que, reitera-se, tiveram que ser feitas com outras empresas (agências de turismo), só ocorreram pelo fato de a empresa requerida ter cancelado indevidamente a passagem aérea e de todas as bagagens adicionais, quando, na realidade, deveria ter realizado o cancelamento de apenas de uma das bagagens adicionais, conforme solicitação da autora.
Verifica-se, com isso, que a primeira requerida possui legitimidad ativa para requerer o reembolso do valor da passagem cancelada indevidamente pel companhia aérea e que, até o presente momento, não foi devolvido por esta.
Salienta-se que após todas as tentativas empreendidas pela primeira requerente junto à Latam para reaver o valor gasto com a passagem aérea cancelada indevidamente por esta, em 06/08/2021, a requerida emitiu, de forma unilateral e sem a
concordância dos autores, o voucher travel nº 45292932998692, em nome do segundo requerente, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo à passagem aérea, com validade até 06/08/2022. A primeira requerente/credora, entretanto, manifestou sua discordância quanto ao crédito disponibilizado ao seu filho, por escrito, tanto pelos canais de comunicação da Latam, tanto pela plataforma do Governo Federal, www.consumidor.com.br, conforme informado em tópico anterior.
Cumpre mencionar que em nenhum momento a companhia aére informou por escrito aos autores sobre a interrupção do serviço, descumprindo o artig 20 inciso II e §2º da Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Além disso, a requerida descumpriu o que dispõe o artigo 21, incis II, da referida Resolução, que garante ao passageiro a escolha pela forma de reembols do serviço:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Cumpre mencionar que a Resolução em comento garante ao passageiro o reembolso em 07 (sete) dias, contados da data da solicitação, conforme dispõe o artigo 291. A normativa determina que o reembolso só poderá ser efetuado em créditos para aquisição de passagens aéreas se houver concordância do passageiro, conforme dispõe o artigo 312.
Verifica-se, com isso, o descumprimento por parte da Latam aos dispositivos em comento.
Salienta-se, ainda, que o direito ao reparação do dano material sofrido pela autora encontra amparo no artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como no artigo 389 do Código Civil, que garante à credora o reembolso do valor que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.
Desta forma, deve ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores. Consequentemente, a requerida deve ser condenada ao pagamento à primeira requerente/credora do valor de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos à passagem aérea cancelada indevidamente pela Latam, acrescido de correção monetária desde a data da compra (18/11/2020) e juros legais, a partir da citação.
03. DO DANO MORAL:
A situação vivenciada pelos requerentes, cada um a seu modo causou-lhes prejuízos de ordem moral – e, para a primeira requerida, também material
1 Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. 2 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
pelo evidente desgaste emocional sofrido em razão do ato ilícito provocado pela empresa ré, ao promover o cancelamento indevido da passagem aérea do segundo requerente.
O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pesso umana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, timidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristez umilhações que fogem à normalidade do dia a dia.
Certo é que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o cancelamento indevido da passagem aérea pela Latam resultou uma verdadeira via crucis para que o segundo requerente enfim pudesse retornar à Vitória/ES.
No caso da primeira requerente, o abalo moral sofrido entra no campo do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo dispendido por esta para solucionar o problema gerado pela companhia aérea, bem como para tentar reaver os valores pagos pela passagem aérea e pelas bagagens adicionais, cujos serviços foram indevidamente cancelados pela requerida.
Como se sabe, o desvio produtivo é um evento danoso gerado em razão de falha no serviço ou produto que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida, desviando-se de suas atividades cotidianas, para tentar resolver determinado problema ocasionado pelo fornecedor.
Conforme informado anteriormente, a autora, na data do voo, esteve presencialmente no aeroporto de Vitória, junto ao guichê da Latam, para tentar resolver a situação pessoalmente, já que não conseguiu fazer o check-in online. Ao final, teve que realizar a compra de mais duas passagens para que, enfim, o seu filho/segundo requerente pudesse retornar para casa. Não bastasse isso, a autora levou quase dois anos tentando reaver os valores gastos com os serviços cancelados indevidamente pela Latam, e muito embora parte destes tenha sido devolvida, até o presente momento, a quantia relativa a passagem aérea não foi reembolsada pela requerida.
Sobre a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumido pra fins de constatação da ocorrência do dano moral, cita-se recente entendimento d Tribunal de Justiça do Amazonas:
IREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃ ECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO D NDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA D ASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO VALOR OBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO APLICADO. DANO MORAL UANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pressuposto d xistência de má-fé por parte da Apelada deve estar presente para que s ossa justificar a condenação desta à devolução dos valores de forma dobrada . Aplico a teoria do desvio produtivo, segundo a qual se prova pelo ucessivos contatos e reclamações junto às Recorridas, com mais de entativas de solucionar o problema, via telefone, e-mail e até registro d eclamação no site "Reclame Aqui" (fls. 17/23) que, desse modo, gero ma situação de abusiva demora na solução do problema do consumidor . Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifos apostos) TJ-AM - AC: 06437138720208040001 AM 0643713-87.2020.8.04.0001 elator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/10/2021 rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)
Com relação ao segundo requerente, que era o passageiro, há qu se ressaltar que apesar de ter acabado de completar 18 anos à época dos fatos, aind estava sob a responsabilidade de seus pais, sendo dependente destes financeirament até hoje. Conforme informado anteriormente, o autor estava retornando da casa do se pai, que reside em Belém/PA, onde havia passado uma temporada, para Vitória/ES, loca em que possui residência fixa com a sua mãe.
Como seus pais ainda eram responsáveis por ele, sua mãe/autora providenciou todo o trâmite para o seu retorno (compra da passagem, check-in etc.). Com o cancelamento indevido da passagem aérea e das demais bagagens adicionais por parte da Latam, o autor viveu verdadeira angústia no aeroporto de Marabá/PA, por estar desacompanhado, em uma cidade em que não conhecia ninguém e também sem nenhum recurso financeiro.
Vale ressaltar que a Latam não prestou nenhum tipo de assistência ao autor, cujo retorno à Vitória, na mesma data, só foi possível após sua mãe/autora ter realizado a compra de outra passagem aérea em seu nome, através de terceiro (agência de viagens), conforme relatado anteriormente.
O ato ilícito praticado pela companhia aérea ora requerida, caracterizado pelo cancelamento indevido da passagem aérea e das bagagens adicionais, violou os termos da Resolução nº 400/2016, especialmente os artigos 20, 21, 29 e 31, citados no tópico anterior. Além disso, houve descumprimento por parte da transportadora do Contrato de Transporte Aéreo da Latam (doc. anexo), em especial dos itens 8.9.3, 8.9.5 e 8.9.6, abaixo reproduzidos:
Desta forma, resta evidente o dano moral sofrido por ambos os autores em razão da conduta ilícita praticada pela requerida.
Como se sabe, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços, que se responsabiliza pela reparação dos dano causados pela falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa
Para se configurar o dever de indenizar, devem estar comprovados: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, excluindo-se, portanto, a prova da culpa. Diante dos fatos narrados pelos autores, a demanda posta em juízo evidencia a presença de tais requisitos.
Vale citar posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Paraná a respeito da responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art.
14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifos apostos) (TJ-PR - RI: 00032791920178160182 PR 0003279-19.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2018)
Desta forma, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos autores, o desgaste vivenciado por estes na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente e o descaso da Latam quanto à reparação de sua falha, entende-se que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral aos requerentes, em valor a ser fixado por este juízo, de caráter compensatório ao requerente, e punitivo à requerida, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se levar em conta, ainda, a extensão do dano e o ato ilícito cometido pela requerida, sugerindo-se, para tanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
▪ PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
01) a concessão da gratuidade de justiça para ambos os autores uma vez que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, d CPC;
02) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII o CDC;
03) a procedência do pedido de ressarcimento de danos materiais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) em favor da primeira requerente, relativos ao reembolso da compra da primeira passagem, cancelada indevidamente pela requerida, acrescidos de correção monetária, a partir da data da compra (18/11/2020), e de juros de mora, a partir da citação, na forma da lei, devendo-se, consequentemente, ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores;
04) a procedência do pedido de indenização por danos morais a ambos os autores, com a condenação da requerida ao pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo, que se espera seja o mais alto possível, suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela requerente, e punir a requerida pelo ato ilícito praticado, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
05) a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC;
06) a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
07) que as intimações da requerente sejam publicadas, exclusivamente, em nome da advogada LAIS NASSUR ALVES, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.582, sob pena de ineficácia.
Protesta por provas, especialmente a documental superveniente.
Valor da causa: R$20.971,90 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Pede deferimento.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Lais Nassur Alves OAB/ES 18.582
Bianca Bonadiman Abrão OAB/ES 13.146 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5026473-95.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026473-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 20.971,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Gratuidade de Justiça
ANGÉLICA SOARES GUSMÃO, brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF sob o nº 043.687.177-75 e no RG sob o nº 1.279.811 – SPTC/ES, endereço eletrônico: angecon@hotmail.com, e KRAV MAROJA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 152.852.967-73 e no RG sob o nº 3.594.740 – SPTC/ES, endereço eletrônico: kravmaroja@gmail.com, ambos residentes na Rua Dr. Dido Fontes, nº 175, apto. 102, Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP: 29.060-280, pelas advogadas que esta subscrevem (procurações anexas), com escritório no endereço em nota infra, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelo que subsegue:
▪ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Informa-se, inicialmente, que a primeira requerente esteve desempregada nos últimos anos, sendo importante ressaltar ainda, que a mesma possui dois filho sob sua dependência, que residem consigo. Apesar de ter se recolocado profissionalmente recentemente, o seu salário mantém apenas as despesas básicas de sua família (doc. anexo), motivo pelo qual não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos.
O segundo requerente, por sua vez, é estudante e, como dito, é dependente financeiro de sua mãe, não possuindo, portanto, renda própria.
Dessa forma, os requerentes declaram-se hipossuficientes (doc. anexos), não possuindo condições de arcar com os custos necessários ao acesso à Justiça sem que haja prejuízo do seu sustento.
Nestas circunstâncias, como não têm recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os requerentes pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça para ambos, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
▪ DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO:
Embora não tenha havido êxito, os autores tentaram resolver demanda ora posta em juízo com a requerida de forma extrajudicial, mediante cobrança por e-mails, ligações telefônicas e reclamação feita junto ao site www.consumidor.gov.b (doc. anexo). Entretanto, não houve conciliação entre as partes.
Desta forma, manifestam os autores o seu desinteresse na autocomposição, para os fins do parágrafo 5º, do artigo 334, do CPC.
▪ RELATO DOS FATOS:
Cumpre informar, primeiramente, que a primeira requerente é genitora do segundo requerente e que este, à época dos fatos, tinha recém completado 18 anos. O autor estava passando uma temporada na casado seu pai, que reside em Belém/Pará, quando então resolveu retornar para a casa da sua mãe, em Vitória/ES, onde possui residência fixa. Vale ressaltar que o
Em 18/11/2020 a primeira autora providenciou a compra de um passagem aérea em nome do segundo autor, para que este retornasse à Vitória. Val ressaltar que o autor estava a passeio em Marabá/BA, de onde iria embarcar.
O voo estava programado para o dia 22/11/2020, com saída d Marabá às 15:35 horas (LA 4505), com conexão em Brasília/DF, e chegada ao destino final (Vitória/ES) às 22:30 horas (LA3040).
A compra foi feita diretamente no site da requerida e gerou o código de reserva RXSDVZ, conforme demonstra o e-mail de reserva da passagem (doc. anexo). Cumpre ressaltar que além da passagem aérea, nesta mesma compra a primeira autora também pagou por uma bagagem adicional, totalizando a quantia de R$1.059,06 (um mil e cinquenta e nove reais e seis centavos), dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, sendo R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) relativos à passagem aérea, R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) relativos à taxa de embarque, e R$60,00 (sessenta reais) relativos a uma bagagem adicional, conforme demonstram os comprovantes de compra (doc. anexos).
No dia seguinte, 19/11/2020, a primeira requerente realizou a compra de mais duas bagagens adicionais, no valor total de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), conforme comprovam o e-mail e comprovante de compra (docs. anexos). Ocorre que neste mesmo dia, o segundo requerente informou à sua mãe que não precisaria de três bagagens adicionais, mas apenas de duas. Então, a autora solicitou
à empresa requerida o cancelamento APENAS de uma das bagagens adicionais através de formulário disponibilizado no site desta, tendo sido recebido um e-mail d confirmação da solicitação de reembolso (doc. anexo).
Vale ressaltar que mesmo após a solicitação de cancelamento da bagagem adicional, em 20/11/2020, a primeira requerente recebeu um e-mail da Latam com todas as informações do voo e orientação para que fosse realizado o check-in pelo site da requerida, e em 22/11/2020, a autora recebeu outro e-mail da requerida com o cartão de embarque do segundo requerido (doc. anexo), reproduzidos abaixo:
A primeira requerente tentou fazer o check-in do seu filho, segundo requerente, pela internet, em 21/11/2020, através do link disponibilizado no e-mail enviado pela Latam, entretanto, não conseguiu. Em razão disso, a autora compareceu ao aeroporto de Vitória no dia seguinte, ou seja, na data da viagem (22/11/2020), para fazer o check-in pessoalmente no guichê da Latam.
Na oportunidade, a requerente foi informada pelo funcionário da requerida de nome Luiz, que a reserva RXSDVZ havia sido cancelada. A requerente, então, informou ao referido funcionário que não havia feito o cancelamento da reserva, mas este lhe informou que nada poderia fazer a respeito.
Salienta-se que o segundo requerente, embora tivesse acabado de completar 18 anos, encontrava-se desacompanhado, numa cidade em que não conhecia ninguém e sem nenhum recurso financeiro, não havendo outro voo de Marabá/PA para Vitória/ES naquele dia. A primeira requerente, ainda se encontrando no aeroporto de Vitória, e após orientações recebidas, inclusive da polícia, realizou uma segunda compra de passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo, através do site My Trip, cuja reserva era QUPBUP, no valor de R$826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) (doc. anexo).
A autora retornou ao guichê da Latam para fazer o check-in para o seu filho/autor desta segunda reserva (QUPBUP), mas, muito embora a funcionária tivesse localizado a reserva, não conseguiu finalizar o check-in, pois a reserva tinha “sumido” do sistema. A funcionária da requerida explicou que tal situação não era de responsabilidade da companhia aérea, mas da empresa que vendeu a passagem.
A autora explicou mais uma vez à funcionária da Latam que não havia solicitado o cancelamento da passagem aérea, mas tão somente de uma das bagagens adicionais que havia comprado. A atendente lhe informou que se tratava de um erro do sistema, pois este cancelava tudo atrelado ao bilhete, inclusive a passagem aérea.
A própria funcionária da Latam orientou a primeira requerente a comprar mais uma passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo (terceira compra) através da SOS Passagens Aéreas, agência de viagens localizada no aeroporto de Vitória, no valor total de R$999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em quatro parcelas de R$249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 do cartão de crédito da autora (doc. anexo), tendo sido gerada a reserva WUWMAE, quando finalmente, o primeiro requerente pôde embarcar e retornar à Vitória/ES.
Ou seja, ante o cancelamento indevido da passagem aére realizado pela Latam, a primeira requerente teve que efetuar três compras d passagem aérea e bagagens adicionais do mesmo voo para que o seu filho/segund requerente enfim pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES!
Reproduz-se abaixo excerto da fatura do cartão de crédito da primeira requerente com os valores das três compras feitas por esta, sendo a primeira realizada diretamente com a Latam/requerida, a segunda, no site My Trip, e a terceira, na agência de viagens SOS Passagens aéreas:
Informa-se que no dia 25/11/2020, a primeira requerente recebeu estorno da Latam no montante de R$102,16 (cento e dois reais e dezesseis centavos), ao que parece, relativo ao valor de uma bagagem adicional e da taxa de embarque. Quanto
ao valor da segunda compra, este foi estornado pelo site My Trip em 26/11/2020 conforme demonstra a fatura do mês de novembro de 2020 do cartão de crédito da autora cujo excerto segue reproduzido abaixo:
Conforme informado anteriormente, a primeira compra realizada pela autora, feita diretamente com a Latam, foi dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, tendo a primeira parcela sido debitada na fatura do cartão de crédito vencida em dezembro de 2020, e as demais parcelas, debitadas nos meses posteriores, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021 (docs. anexos).
Como a autora não havia recebido o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e às demais bagagens adicionais, ela registrou o seu pedido através dos canais de comunicação da Latam, tanto por telefone como por formulário disponibilizado no site da requerida. O registro realizado pelo site da Latam em dezembro de 2020 gerou o ticket nº 29603365 (doc. anexo).
Ocorre que a Latam se recusou a providenciar o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e de duas bagagens adicionais, garantindo apenas a disponibilização de crédito em nome do segundo requerente, o que nunca foi solicitado pelos autores! A requerida emitiu, de forma unilateral e sem a concordância dos autores, dois travel vouchers em nome do segundo requerente, o primeiro de nº 045292921674022, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativo ao valor de duas bagagens adicionais, com validade até 20/05/2022, e o segundo de nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, com validade até 06/08/2022 (docs. anexos).
Diante disto, em setembro de 2021 a primeira requerente abriu mais um chamado no site da Lata que, por sua vez, gerou o ticket nº 35000130 (doc. anexo), manifestando a sua discordância com a emissão do crédito pela requerida e reiterando o pedido de reembolso dos valores relativos à passagem aérea e a duas bagagens adicionais.
Como não teve êxito nas solicitações de reembolso junto à empresa ré, a primeira requerente registrou sua reclamação no site www.consumidor.com.br em 30/09/2021, o que gerou o protocolo nº 2021.09/00005217829 (doc. anexo), mas, mais uma vez, não teve sua solicitação atendida, conforme demonstra a resposta dada pela empresa requerida, reproduzida abaixo:
Vale ressaltar que em 25/03/2022, ou seja, após as diversas tratativas empreendidas pela primeira requerente para solucionar a demanda em comento, a empresa requerida providenciou o reembolso do valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativos às demais bagagens adicionais, conforme demonstra a reprodução abaixo:
Muito embora as quantias relativas às bagagens adicionais tenham sido reembolsadas pela requerida após as diversas solicitações realizadas pela primeira requerente, o valor relativo à passagem aérea, até o present momento, não foi devolvido pela requerida.
Desta forma, diante de todo o desgaste vivenciado pelos consumidores e da impossibilidade de resolução extrajudicial do impasse causado pela Latam, não restou alternativa aos autores senão provocar o Judiciário, para vere satisfeitos os seus direitos assegurados por lei.
▪ FUNDAMENTOS:
01. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Cumpre informar, inicialmente, que a relação em comento é considerada de consumo, tanto a firmada entre a Latam e o segundo requerente, já que este era o passageiro, assim como em relação à primeira requerente, esta, por sua vez, considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que foi quem realizou todas as compras das passagens aéreas e bagagens adicionais para que seu filho pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES e que, assim como este, sofreu as consequências da falha do serviço prestado pela Latam.
A hipossuficiência dos autores em face da empresa requerida é evidente e isto, por si só, mostra-se requisito autorizador da inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, incisos VIII do CDC, o que se requer desde já.
Pugna-se pela inversão do ônus da prova, sobretudo para comprovar que a primeira requerente pugnou pelo cancelamento apenas de uma das três bagagens adicionais adquiridas, cuja solicitação foi realizada por formulário disponibilizado no site da querida. O espelho da solicitação realizada pela primeira requerente, entretanto, não foi disponibilizado à consumidora.
02. DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO À PRIMEIRA REQUERIDA DO VALOR RELATIVO À PASSAGEM AÉREA:
Conforme demonstrado em tópico anterior, as três compras de passagem área e bagagens adicionais cujo passageiro era o segundo requerente foram realizadas pela sua mãe/primeira requerente.
Informou-se, ainda, que as segunda e terceira compras de passagem área e bagagens adicionais que, reitera-se, tiveram que ser feitas com outras empresas (agências de turismo), só ocorreram pelo fato de a empresa requerida ter cancelado indevidamente a passagem aérea e de todas as bagagens adicionais, quando, na realidade, deveria ter realizado o cancelamento de apenas de uma das bagagens adicionais, conforme solicitação da autora.
Verifica-se, com isso, que a primeira requerida possui legitimidad ativa para requerer o reembolso do valor da passagem cancelada indevidamente pel companhia aérea e que, até o presente momento, não foi devolvido por esta.
Salienta-se que após todas as tentativas empreendidas pela primeira requerente junto à Latam para reaver o valor gasto com a passagem aérea cancelada indevidamente por esta, em 06/08/2021, a requerida emitiu, de forma unilateral e sem a
concordância dos autores, o voucher travel nº 45292932998692, em nome do segundo requerente, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo à passagem aérea, com validade até 06/08/2022. A primeira requerente/credora, entretanto, manifestou sua discordância quanto ao crédito disponibilizado ao seu filho, por escrito, tanto pelos canais de comunicação da Latam, tanto pela plataforma do Governo Federal, www.consumidor.com.br, conforme informado em tópico anterior.
Cumpre mencionar que em nenhum momento a companhia aére informou por escrito aos autores sobre a interrupção do serviço, descumprindo o artig 20 inciso II e §2º da Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Além disso, a requerida descumpriu o que dispõe o artigo 21, incis II, da referida Resolução, que garante ao passageiro a escolha pela forma de reembols do serviço:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Cumpre mencionar que a Resolução em comento garante ao passageiro o reembolso em 07 (sete) dias, contados da data da solicitação, conforme dispõe o artigo 291. A normativa determina que o reembolso só poderá ser efetuado em créditos para aquisição de passagens aéreas se houver concordância do passageiro, conforme dispõe o artigo 312.
Verifica-se, com isso, o descumprimento por parte da Latam aos dispositivos em comento.
Salienta-se, ainda, que o direito ao reparação do dano material sofrido pela autora encontra amparo no artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como no artigo 389 do Código Civil, que garante à credora o reembolso do valor que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.
Desta forma, deve ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores. Consequentemente, a requerida deve ser condenada ao pagamento à primeira requerente/credora do valor de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos à passagem aérea cancelada indevidamente pela Latam, acrescido de correção monetária desde a data da compra (18/11/2020) e juros legais, a partir da citação.
03. DO DANO MORAL:
A situação vivenciada pelos requerentes, cada um a seu modo causou-lhes prejuízos de ordem moral – e, para a primeira requerida, também material
1 Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. 2 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
pelo evidente desgaste emocional sofrido em razão do ato ilícito provocado pela empresa ré, ao promover o cancelamento indevido da passagem aérea do segundo requerente.
O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pesso umana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, timidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristez umilhações que fogem à normalidade do dia a dia.
Certo é que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o cancelamento indevido da passagem aérea pela Latam resultou uma verdadeira via crucis para que o segundo requerente enfim pudesse retornar à Vitória/ES.
No caso da primeira requerente, o abalo moral sofrido entra no campo do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo dispendido por esta para solucionar o problema gerado pela companhia aérea, bem como para tentar reaver os valores pagos pela passagem aérea e pelas bagagens adicionais, cujos serviços foram indevidamente cancelados pela requerida.
Como se sabe, o desvio produtivo é um evento danoso gerado em razão de falha no serviço ou produto que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida, desviando-se de suas atividades cotidianas, para tentar resolver determinado problema ocasionado pelo fornecedor.
Conforme informado anteriormente, a autora, na data do voo, esteve presencialmente no aeroporto de Vitória, junto ao guichê da Latam, para tentar resolver a situação pessoalmente, já que não conseguiu fazer o check-in online. Ao final, teve que realizar a compra de mais duas passagens para que, enfim, o seu filho/segundo requerente pudesse retornar para casa. Não bastasse isso, a autora levou quase dois anos tentando reaver os valores gastos com os serviços cancelados indevidamente pela Latam, e muito embora parte destes tenha sido devolvida, até o presente momento, a quantia relativa a passagem aérea não foi reembolsada pela requerida.
Sobre a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumido pra fins de constatação da ocorrência do dano moral, cita-se recente entendimento d Tribunal de Justiça do Amazonas:
IREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃ ECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO D NDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA D ASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO VALOR OBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO APLICADO. DANO MORAL UANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pressuposto d xistência de má-fé por parte da Apelada deve estar presente para que s ossa justificar a condenação desta à devolução dos valores de forma dobrada . Aplico a teoria do desvio produtivo, segundo a qual se prova pelo ucessivos contatos e reclamações junto às Recorridas, com mais de entativas de solucionar o problema, via telefone, e-mail e até registro d eclamação no site "Reclame Aqui" (fls. 17/23) que, desse modo, gero ma situação de abusiva demora na solução do problema do consumidor . Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifos apostos) TJ-AM - AC: 06437138720208040001 AM 0643713-87.2020.8.04.0001 elator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/10/2021 rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)
Com relação ao segundo requerente, que era o passageiro, há qu se ressaltar que apesar de ter acabado de completar 18 anos à época dos fatos, aind estava sob a responsabilidade de seus pais, sendo dependente destes financeirament até hoje. Conforme informado anteriormente, o autor estava retornando da casa do se pai, que reside em Belém/PA, onde havia passado uma temporada, para Vitória/ES, loca em que possui residência fixa com a sua mãe.
Como seus pais ainda eram responsáveis por ele, sua mãe/autora providenciou todo o trâmite para o seu retorno (compra da passagem, check-in etc.). Com o cancelamento indevido da passagem aérea e das demais bagagens adicionais por parte da Latam, o autor viveu verdadeira angústia no aeroporto de Marabá/PA, por estar desacompanhado, em uma cidade em que não conhecia ninguém e também sem nenhum recurso financeiro.
Vale ressaltar que a Latam não prestou nenhum tipo de assistência ao autor, cujo retorno à Vitória, na mesma data, só foi possível após sua mãe/autora ter realizado a compra de outra passagem aérea em seu nome, através de terceiro (agência de viagens), conforme relatado anteriormente.
O ato ilícito praticado pela companhia aérea ora requerida, caracterizado pelo cancelamento indevido da passagem aérea e das bagagens adicionais, violou os termos da Resolução nº 400/2016, especialmente os artigos 20, 21, 29 e 31, citados no tópico anterior. Além disso, houve descumprimento por parte da transportadora do Contrato de Transporte Aéreo da Latam (doc. anexo), em especial dos itens 8.9.3, 8.9.5 e 8.9.6, abaixo reproduzidos:
Desta forma, resta evidente o dano moral sofrido por ambos os autores em razão da conduta ilícita praticada pela requerida.
Como se sabe, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços, que se responsabiliza pela reparação dos dano causados pela falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa
Para se configurar o dever de indenizar, devem estar comprovados: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, excluindo-se, portanto, a prova da culpa. Diante dos fatos narrados pelos autores, a demanda posta em juízo evidencia a presença de tais requisitos.
Vale citar posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Paraná a respeito da responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art.
14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifos apostos) (TJ-PR - RI: 00032791920178160182 PR 0003279-19.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2018)
Desta forma, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos autores, o desgaste vivenciado por estes na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente e o descaso da Latam quanto à reparação de sua falha, entende-se que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral aos requerentes, em valor a ser fixado por este juízo, de caráter compensatório ao requerente, e punitivo à requerida, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se levar em conta, ainda, a extensão do dano e o ato ilícito cometido pela requerida, sugerindo-se, para tanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
▪ PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
01) a concessão da gratuidade de justiça para ambos os autores uma vez que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, d CPC;
02) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII o CDC;
03) a procedência do pedido de ressarcimento de danos materiais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) em favor da primeira requerente, relativos ao reembolso da compra da primeira passagem, cancelada indevidamente pela requerida, acrescidos de correção monetária, a partir da data da compra (18/11/2020), e de juros de mora, a partir da citação, na forma da lei, devendo-se, consequentemente, ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores;
04) a procedência do pedido de indenização por danos morais a ambos os autores, com a condenação da requerida ao pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo, que se espera seja o mais alto possível, suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela requerente, e punir a requerida pelo ato ilícito praticado, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
05) a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC;
06) a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
07) que as intimações da requerente sejam publicadas, exclusivamente, em nome da advogada LAIS NASSUR ALVES, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.582, sob pena de ineficácia.
Protesta por provas, especialmente a documental superveniente.
Valor da causa: R$20.971,90 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Pede deferimento.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Lais Nassur Alves OAB/ES 18.582
Bianca Bonadiman Abrão OAB/ES 13.146 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026473-95.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026473-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 20.971,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Gratuidade de Justiça
ANGÉLICA SOARES GUSMÃO, brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF sob o nº 043.687.177-75 e no RG sob o nº 1.279.811 – SPTC/ES, endereço eletrônico: angecon@hotmail.com, e KRAV MAROJA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 152.852.967-73 e no RG sob o nº 3.594.740 – SPTC/ES, endereço eletrônico: kravmaroja@gmail.com, ambos residentes na Rua Dr. Dido Fontes, nº 175, apto. 102, Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP: 29.060-280, pelas advogadas que esta subscrevem (procurações anexas), com escritório no endereço em nota infra, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelo que subsegue:
▪ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Informa-se, inicialmente, que a primeira requerente esteve desempregada nos últimos anos, sendo importante ressaltar ainda, que a mesma possui dois filho sob sua dependência, que residem consigo. Apesar de ter se recolocado profissionalmente recentemente, o seu salário mantém apenas as despesas básicas de sua família (doc. anexo), motivo pelo qual não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos.
O segundo requerente, por sua vez, é estudante e, como dito, é dependente financeiro de sua mãe, não possuindo, portanto, renda própria.
Dessa forma, os requerentes declaram-se hipossuficientes (doc. anexos), não possuindo condições de arcar com os custos necessários ao acesso à Justiça sem que haja prejuízo do seu sustento.
Nestas circunstâncias, como não têm recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os requerentes pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça para ambos, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
▪ DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO:
Embora não tenha havido êxito, os autores tentaram resolver demanda ora posta em juízo com a requerida de forma extrajudicial, mediante cobrança por e-mails, ligações telefônicas e reclamação feita junto ao site www.consumidor.gov.b (doc. anexo). Entretanto, não houve conciliação entre as partes.
Desta forma, manifestam os autores o seu desinteresse na autocomposição, para os fins do parágrafo 5º, do artigo 334, do CPC.
▪ RELATO DOS FATOS:
Cumpre informar, primeiramente, que a primeira requerente é genitora do segundo requerente e que este, à época dos fatos, tinha recém completado 18 anos. O autor estava passando uma temporada na casado seu pai, que reside em Belém/Pará, quando então resolveu retornar para a casa da sua mãe, em Vitória/ES, onde possui residência fixa. Vale ressaltar que o
Em 18/11/2020 a primeira autora providenciou a compra de um passagem aérea em nome do segundo autor, para que este retornasse à Vitória. Val ressaltar que o autor estava a passeio em Marabá/BA, de onde iria embarcar.
O voo estava programado para o dia 22/11/2020, com saída d Marabá às 15:35 horas (LA 4505), com conexão em Brasília/DF, e chegada ao destino final (Vitória/ES) às 22:30 horas (LA3040).
A compra foi feita diretamente no site da requerida e gerou o código de reserva RXSDVZ, conforme demonstra o e-mail de reserva da passagem (doc. anexo). Cumpre ressaltar que além da passagem aérea, nesta mesma compra a primeira autora também pagou por uma bagagem adicional, totalizando a quantia de R$1.059,06 (um mil e cinquenta e nove reais e seis centavos), dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, sendo R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) relativos à passagem aérea, R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) relativos à taxa de embarque, e R$60,00 (sessenta reais) relativos a uma bagagem adicional, conforme demonstram os comprovantes de compra (doc. anexos).
No dia seguinte, 19/11/2020, a primeira requerente realizou a compra de mais duas bagagens adicionais, no valor total de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), conforme comprovam o e-mail e comprovante de compra (docs. anexos). Ocorre que neste mesmo dia, o segundo requerente informou à sua mãe que não precisaria de três bagagens adicionais, mas apenas de duas. Então, a autora solicitou
à empresa requerida o cancelamento APENAS de uma das bagagens adicionais através de formulário disponibilizado no site desta, tendo sido recebido um e-mail d confirmação da solicitação de reembolso (doc. anexo).
Vale ressaltar que mesmo após a solicitação de cancelamento da bagagem adicional, em 20/11/2020, a primeira requerente recebeu um e-mail da Latam com todas as informações do voo e orientação para que fosse realizado o check-in pelo site da requerida, e em 22/11/2020, a autora recebeu outro e-mail da requerida com o cartão de embarque do segundo requerido (doc. anexo), reproduzidos abaixo:
A primeira requerente tentou fazer o check-in do seu filho, segundo requerente, pela internet, em 21/11/2020, através do link disponibilizado no e-mail enviado pela Latam, entretanto, não conseguiu. Em razão disso, a autora compareceu ao aeroporto de Vitória no dia seguinte, ou seja, na data da viagem (22/11/2020), para fazer o check-in pessoalmente no guichê da Latam.
Na oportunidade, a requerente foi informada pelo funcionário da requerida de nome Luiz, que a reserva RXSDVZ havia sido cancelada. A requerente, então, informou ao referido funcionário que não havia feito o cancelamento da reserva, mas este lhe informou que nada poderia fazer a respeito.
Salienta-se que o segundo requerente, embora tivesse acabado de completar 18 anos, encontrava-se desacompanhado, numa cidade em que não conhecia ninguém e sem nenhum recurso financeiro, não havendo outro voo de Marabá/PA para Vitória/ES naquele dia. A primeira requerente, ainda se encontrando no aeroporto de Vitória, e após orientações recebidas, inclusive da polícia, realizou uma segunda compra de passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo, através do site My Trip, cuja reserva era QUPBUP, no valor de R$826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) (doc. anexo).
A autora retornou ao guichê da Latam para fazer o check-in para o seu filho/autor desta segunda reserva (QUPBUP), mas, muito embora a funcionária tivesse localizado a reserva, não conseguiu finalizar o check-in, pois a reserva tinha “sumido” do sistema. A funcionária da requerida explicou que tal situação não era de responsabilidade da companhia aérea, mas da empresa que vendeu a passagem.
A autora explicou mais uma vez à funcionária da Latam que não havia solicitado o cancelamento da passagem aérea, mas tão somente de uma das bagagens adicionais que havia comprado. A atendente lhe informou que se tratava de um erro do sistema, pois este cancelava tudo atrelado ao bilhete, inclusive a passagem aérea.
A própria funcionária da Latam orientou a primeira requerente a comprar mais uma passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo (terceira compra) através da SOS Passagens Aéreas, agência de viagens localizada no aeroporto de Vitória, no valor total de R$999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em quatro parcelas de R$249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 do cartão de crédito da autora (doc. anexo), tendo sido gerada a reserva WUWMAE, quando finalmente, o primeiro requerente pôde embarcar e retornar à Vitória/ES.
Ou seja, ante o cancelamento indevido da passagem aére realizado pela Latam, a primeira requerente teve que efetuar três compras d passagem aérea e bagagens adicionais do mesmo voo para que o seu filho/segund requerente enfim pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES!
Reproduz-se abaixo excerto da fatura do cartão de crédito da primeira requerente com os valores das três compras feitas por esta, sendo a primeira realizada diretamente com a Latam/requerida, a segunda, no site My Trip, e a terceira, na agência de viagens SOS Passagens aéreas:
Informa-se que no dia 25/11/2020, a primeira requerente recebeu estorno da Latam no montante de R$102,16 (cento e dois reais e dezesseis centavos), ao que parece, relativo ao valor de uma bagagem adicional e da taxa de embarque. Quanto
ao valor da segunda compra, este foi estornado pelo site My Trip em 26/11/2020 conforme demonstra a fatura do mês de novembro de 2020 do cartão de crédito da autora cujo excerto segue reproduzido abaixo:
Conforme informado anteriormente, a primeira compra realizada pela autora, feita diretamente com a Latam, foi dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, tendo a primeira parcela sido debitada na fatura do cartão de crédito vencida em dezembro de 2020, e as demais parcelas, debitadas nos meses posteriores, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021 (docs. anexos).
Como a autora não havia recebido o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e às demais bagagens adicionais, ela registrou o seu pedido através dos canais de comunicação da Latam, tanto por telefone como por formulário disponibilizado no site da requerida. O registro realizado pelo site da Latam em dezembro de 2020 gerou o ticket nº 29603365 (doc. anexo).
Ocorre que a Latam se recusou a providenciar o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e de duas bagagens adicionais, garantindo apenas a disponibilização de crédito em nome do segundo requerente, o que nunca foi solicitado pelos autores! A requerida emitiu, de forma unilateral e sem a concordância dos autores, dois travel vouchers em nome do segundo requerente, o primeiro de nº 045292921674022, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativo ao valor de duas bagagens adicionais, com validade até 20/05/2022, e o segundo de nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, com validade até 06/08/2022 (docs. anexos).
Diante disto, em setembro de 2021 a primeira requerente abriu mais um chamado no site da Lata que, por sua vez, gerou o ticket nº 35000130 (doc. anexo), manifestando a sua discordância com a emissão do crédito pela requerida e reiterando o pedido de reembolso dos valores relativos à passagem aérea e a duas bagagens adicionais.
Como não teve êxito nas solicitações de reembolso junto à empresa ré, a primeira requerente registrou sua reclamação no site www.consumidor.com.br em 30/09/2021, o que gerou o protocolo nº 2021.09/00005217829 (doc. anexo), mas, mais uma vez, não teve sua solicitação atendida, conforme demonstra a resposta dada pela empresa requerida, reproduzida abaixo:
Vale ressaltar que em 25/03/2022, ou seja, após as diversas tratativas empreendidas pela primeira requerente para solucionar a demanda em comento, a empresa requerida providenciou o reembolso do valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativos às demais bagagens adicionais, conforme demonstra a reprodução abaixo:
Muito embora as quantias relativas às bagagens adicionais tenham sido reembolsadas pela requerida após as diversas solicitações realizadas pela primeira requerente, o valor relativo à passagem aérea, até o present momento, não foi devolvido pela requerida.
Desta forma, diante de todo o desgaste vivenciado pelos consumidores e da impossibilidade de resolução extrajudicial do impasse causado pela Latam, não restou alternativa aos autores senão provocar o Judiciário, para vere satisfeitos os seus direitos assegurados por lei.
▪ FUNDAMENTOS:
01. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Cumpre informar, inicialmente, que a relação em comento é considerada de consumo, tanto a firmada entre a Latam e o segundo requerente, já que este era o passageiro, assim como em relação à primeira requerente, esta, por sua vez, considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que foi quem realizou todas as compras das passagens aéreas e bagagens adicionais para que seu filho pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES e que, assim como este, sofreu as consequências da falha do serviço prestado pela Latam.
A hipossuficiência dos autores em face da empresa requerida é evidente e isto, por si só, mostra-se requisito autorizador da inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, incisos VIII do CDC, o que se requer desde já.
Pugna-se pela inversão do ônus da prova, sobretudo para comprovar que a primeira requerente pugnou pelo cancelamento apenas de uma das três bagagens adicionais adquiridas, cuja solicitação foi realizada por formulário disponibilizado no site da querida. O espelho da solicitação realizada pela primeira requerente, entretanto, não foi disponibilizado à consumidora.
02. DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO À PRIMEIRA REQUERIDA DO VALOR RELATIVO À PASSAGEM AÉREA:
Conforme demonstrado em tópico anterior, as três compras de passagem área e bagagens adicionais cujo passageiro era o segundo requerente foram realizadas pela sua mãe/primeira requerente.
Informou-se, ainda, que as segunda e terceira compras de passagem área e bagagens adicionais que, reitera-se, tiveram que ser feitas com outras empresas (agências de turismo), só ocorreram pelo fato de a empresa requerida ter cancelado indevidamente a passagem aérea e de todas as bagagens adicionais, quando, na realidade, deveria ter realizado o cancelamento de apenas de uma das bagagens adicionais, conforme solicitação da autora.
Verifica-se, com isso, que a primeira requerida possui legitimidad ativa para requerer o reembolso do valor da passagem cancelada indevidamente pel companhia aérea e que, até o presente momento, não foi devolvido por esta.
Salienta-se que após todas as tentativas empreendidas pela primeira requerente junto à Latam para reaver o valor gasto com a passagem aérea cancelada indevidamente por esta, em 06/08/2021, a requerida emitiu, de forma unilateral e sem a
concordância dos autores, o voucher travel nº 45292932998692, em nome do segundo requerente, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo à passagem aérea, com validade até 06/08/2022. A primeira requerente/credora, entretanto, manifestou sua discordância quanto ao crédito disponibilizado ao seu filho, por escrito, tanto pelos canais de comunicação da Latam, tanto pela plataforma do Governo Federal, www.consumidor.com.br, conforme informado em tópico anterior.
Cumpre mencionar que em nenhum momento a companhia aére informou por escrito aos autores sobre a interrupção do serviço, descumprindo o artig 20 inciso II e §2º da Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Além disso, a requerida descumpriu o que dispõe o artigo 21, incis II, da referida Resolução, que garante ao passageiro a escolha pela forma de reembols do serviço:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Cumpre mencionar que a Resolução em comento garante ao passageiro o reembolso em 07 (sete) dias, contados da data da solicitação, conforme dispõe o artigo 291. A normativa determina que o reembolso só poderá ser efetuado em créditos para aquisição de passagens aéreas se houver concordância do passageiro, conforme dispõe o artigo 312.
Verifica-se, com isso, o descumprimento por parte da Latam aos dispositivos em comento.
Salienta-se, ainda, que o direito ao reparação do dano material sofrido pela autora encontra amparo no artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como no artigo 389 do Código Civil, que garante à credora o reembolso do valor que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.
Desta forma, deve ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores. Consequentemente, a requerida deve ser condenada ao pagamento à primeira requerente/credora do valor de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos à passagem aérea cancelada indevidamente pela Latam, acrescido de correção monetária desde a data da compra (18/11/2020) e juros legais, a partir da citação.
03. DO DANO MORAL:
A situação vivenciada pelos requerentes, cada um a seu modo causou-lhes prejuízos de ordem moral – e, para a primeira requerida, também material
1 Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. 2 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
pelo evidente desgaste emocional sofrido em razão do ato ilícito provocado pela empresa ré, ao promover o cancelamento indevido da passagem aérea do segundo requerente.
O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pesso umana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, timidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristez umilhações que fogem à normalidade do dia a dia.
Certo é que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o cancelamento indevido da passagem aérea pela Latam resultou uma verdadeira via crucis para que o segundo requerente enfim pudesse retornar à Vitória/ES.
No caso da primeira requerente, o abalo moral sofrido entra no campo do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo dispendido por esta para solucionar o problema gerado pela companhia aérea, bem como para tentar reaver os valores pagos pela passagem aérea e pelas bagagens adicionais, cujos serviços foram indevidamente cancelados pela requerida.
Como se sabe, o desvio produtivo é um evento danoso gerado em razão de falha no serviço ou produto que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida, desviando-se de suas atividades cotidianas, para tentar resolver determinado problema ocasionado pelo fornecedor.
Conforme informado anteriormente, a autora, na data do voo, esteve presencialmente no aeroporto de Vitória, junto ao guichê da Latam, para tentar resolver a situação pessoalmente, já que não conseguiu fazer o check-in online. Ao final, teve que realizar a compra de mais duas passagens para que, enfim, o seu filho/segundo requerente pudesse retornar para casa. Não bastasse isso, a autora levou quase dois anos tentando reaver os valores gastos com os serviços cancelados indevidamente pela Latam, e muito embora parte destes tenha sido devolvida, até o presente momento, a quantia relativa a passagem aérea não foi reembolsada pela requerida.
Sobre a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumido pra fins de constatação da ocorrência do dano moral, cita-se recente entendimento d Tribunal de Justiça do Amazonas:
IREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃ ECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO D NDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA D ASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO VALOR OBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO APLICADO. DANO MORAL UANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pressuposto d xistência de má-fé por parte da Apelada deve estar presente para que s ossa justificar a condenação desta à devolução dos valores de forma dobrada . Aplico a teoria do desvio produtivo, segundo a qual se prova pelo ucessivos contatos e reclamações junto às Recorridas, com mais de entativas de solucionar o problema, via telefone, e-mail e até registro d eclamação no site "Reclame Aqui" (fls. 17/23) que, desse modo, gero ma situação de abusiva demora na solução do problema do consumidor . Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifos apostos) TJ-AM - AC: 06437138720208040001 AM 0643713-87.2020.8.04.0001 elator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/10/2021 rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)
Com relação ao segundo requerente, que era o passageiro, há qu se ressaltar que apesar de ter acabado de completar 18 anos à época dos fatos, aind estava sob a responsabilidade de seus pais, sendo dependente destes financeirament até hoje. Conforme informado anteriormente, o autor estava retornando da casa do se pai, que reside em Belém/PA, onde havia passado uma temporada, para Vitória/ES, loca em que possui residência fixa com a sua mãe.
Como seus pais ainda eram responsáveis por ele, sua mãe/autora providenciou todo o trâmite para o seu retorno (compra da passagem, check-in etc.). Com o cancelamento indevido da passagem aérea e das demais bagagens adicionais por parte da Latam, o autor viveu verdadeira angústia no aeroporto de Marabá/PA, por estar desacompanhado, em uma cidade em que não conhecia ninguém e também sem nenhum recurso financeiro.
Vale ressaltar que a Latam não prestou nenhum tipo de assistência ao autor, cujo retorno à Vitória, na mesma data, só foi possível após sua mãe/autora ter realizado a compra de outra passagem aérea em seu nome, através de terceiro (agência de viagens), conforme relatado anteriormente.
O ato ilícito praticado pela companhia aérea ora requerida, caracterizado pelo cancelamento indevido da passagem aérea e das bagagens adicionais, violou os termos da Resolução nº 400/2016, especialmente os artigos 20, 21, 29 e 31, citados no tópico anterior. Além disso, houve descumprimento por parte da transportadora do Contrato de Transporte Aéreo da Latam (doc. anexo), em especial dos itens 8.9.3, 8.9.5 e 8.9.6, abaixo reproduzidos:
Desta forma, resta evidente o dano moral sofrido por ambos os autores em razão da conduta ilícita praticada pela requerida.
Como se sabe, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços, que se responsabiliza pela reparação dos dano causados pela falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa
Para se configurar o dever de indenizar, devem estar comprovados: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, excluindo-se, portanto, a prova da culpa. Diante dos fatos narrados pelos autores, a demanda posta em juízo evidencia a presença de tais requisitos.
Vale citar posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Paraná a respeito da responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art.
14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifos apostos) (TJ-PR - RI: 00032791920178160182 PR 0003279-19.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2018)
Desta forma, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos autores, o desgaste vivenciado por estes na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente e o descaso da Latam quanto à reparação de sua falha, entende-se que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral aos requerentes, em valor a ser fixado por este juízo, de caráter compensatório ao requerente, e punitivo à requerida, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se levar em conta, ainda, a extensão do dano e o ato ilícito cometido pela requerida, sugerindo-se, para tanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
▪ PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
01) a concessão da gratuidade de justiça para ambos os autores uma vez que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, d CPC;
02) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII o CDC;
03) a procedência do pedido de ressarcimento de danos materiais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) em favor da primeira requerente, relativos ao reembolso da compra da primeira passagem, cancelada indevidamente pela requerida, acrescidos de correção monetária, a partir da data da compra (18/11/2020), e de juros de mora, a partir da citação, na forma da lei, devendo-se, consequentemente, ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores;
04) a procedência do pedido de indenização por danos morais a ambos os autores, com a condenação da requerida ao pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo, que se espera seja o mais alto possível, suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela requerente, e punir a requerida pelo ato ilícito praticado, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
05) a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC;
06) a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
07) que as intimações da requerente sejam publicadas, exclusivamente, em nome da advogada LAIS NASSUR ALVES, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.582, sob pena de ineficácia.
Protesta por provas, especialmente a documental superveniente.
Valor da causa: R$20.971,90 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Pede deferimento.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Lais Nassur Alves OAB/ES 18.582
Bianca Bonadiman Abrão OAB/ES 13.146 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5026473-95.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026473-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 20.971,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Gratuidade de Justiça
ANGÉLICA SOARES GUSMÃO, brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF sob o nº 043.687.177-75 e no RG sob o nº 1.279.811 – SPTC/ES, endereço eletrônico: angecon@hotmail.com, e KRAV MAROJA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 152.852.967-73 e no RG sob o nº 3.594.740 – SPTC/ES, endereço eletrônico: kravmaroja@gmail.com, ambos residentes na Rua Dr. Dido Fontes, nº 175, apto. 102, Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP: 29.060-280, pelas advogadas que esta subscrevem (procurações anexas), com escritório no endereço em nota infra, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelo que subsegue:
▪ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Informa-se, inicialmente, que a primeira requerente esteve desempregada nos últimos anos, sendo importante ressaltar ainda, que a mesma possui dois filho sob sua dependência, que residem consigo. Apesar de ter se recolocado profissionalmente recentemente, o seu salário mantém apenas as despesas básicas de sua família (doc. anexo), motivo pelo qual não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos.
O segundo requerente, por sua vez, é estudante e, como dito, é dependente financeiro de sua mãe, não possuindo, portanto, renda própria.
Dessa forma, os requerentes declaram-se hipossuficientes (doc. anexos), não possuindo condições de arcar com os custos necessários ao acesso à Justiça sem que haja prejuízo do seu sustento.
Nestas circunstâncias, como não têm recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os requerentes pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça para ambos, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
▪ DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO:
Embora não tenha havido êxito, os autores tentaram resolver demanda ora posta em juízo com a requerida de forma extrajudicial, mediante cobrança por e-mails, ligações telefônicas e reclamação feita junto ao site www.consumidor.gov.b (doc. anexo). Entretanto, não houve conciliação entre as partes.
Desta forma, manifestam os autores o seu desinteresse na autocomposição, para os fins do parágrafo 5º, do artigo 334, do CPC.
▪ RELATO DOS FATOS:
Cumpre informar, primeiramente, que a primeira requerente é genitora do segundo requerente e que este, à época dos fatos, tinha recém completado 18 anos. O autor estava passando uma temporada na casado seu pai, que reside em Belém/Pará, quando então resolveu retornar para a casa da sua mãe, em Vitória/ES, onde possui residência fixa. Vale ressaltar que o
Em 18/11/2020 a primeira autora providenciou a compra de um passagem aérea em nome do segundo autor, para que este retornasse à Vitória. Val ressaltar que o autor estava a passeio em Marabá/BA, de onde iria embarcar.
O voo estava programado para o dia 22/11/2020, com saída d Marabá às 15:35 horas (LA 4505), com conexão em Brasília/DF, e chegada ao destino final (Vitória/ES) às 22:30 horas (LA3040).
A compra foi feita diretamente no site da requerida e gerou o código de reserva RXSDVZ, conforme demonstra o e-mail de reserva da passagem (doc. anexo). Cumpre ressaltar que além da passagem aérea, nesta mesma compra a primeira autora também pagou por uma bagagem adicional, totalizando a quantia de R$1.059,06 (um mil e cinquenta e nove reais e seis centavos), dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, sendo R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) relativos à passagem aérea, R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) relativos à taxa de embarque, e R$60,00 (sessenta reais) relativos a uma bagagem adicional, conforme demonstram os comprovantes de compra (doc. anexos).
No dia seguinte, 19/11/2020, a primeira requerente realizou a compra de mais duas bagagens adicionais, no valor total de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), conforme comprovam o e-mail e comprovante de compra (docs. anexos). Ocorre que neste mesmo dia, o segundo requerente informou à sua mãe que não precisaria de três bagagens adicionais, mas apenas de duas. Então, a autora solicitou
à empresa requerida o cancelamento APENAS de uma das bagagens adicionais através de formulário disponibilizado no site desta, tendo sido recebido um e-mail d confirmação da solicitação de reembolso (doc. anexo).
Vale ressaltar que mesmo após a solicitação de cancelamento da bagagem adicional, em 20/11/2020, a primeira requerente recebeu um e-mail da Latam com todas as informações do voo e orientação para que fosse realizado o check-in pelo site da requerida, e em 22/11/2020, a autora recebeu outro e-mail da requerida com o cartão de embarque do segundo requerido (doc. anexo), reproduzidos abaixo:
A primeira requerente tentou fazer o check-in do seu filho, segundo requerente, pela internet, em 21/11/2020, através do link disponibilizado no e-mail enviado pela Latam, entretanto, não conseguiu. Em razão disso, a autora compareceu ao aeroporto de Vitória no dia seguinte, ou seja, na data da viagem (22/11/2020), para fazer o check-in pessoalmente no guichê da Latam.
Na oportunidade, a requerente foi informada pelo funcionário da requerida de nome Luiz, que a reserva RXSDVZ havia sido cancelada. A requerente, então, informou ao referido funcionário que não havia feito o cancelamento da reserva, mas este lhe informou que nada poderia fazer a respeito.
Salienta-se que o segundo requerente, embora tivesse acabado de completar 18 anos, encontrava-se desacompanhado, numa cidade em que não conhecia ninguém e sem nenhum recurso financeiro, não havendo outro voo de Marabá/PA para Vitória/ES naquele dia. A primeira requerente, ainda se encontrando no aeroporto de Vitória, e após orientações recebidas, inclusive da polícia, realizou uma segunda compra de passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo, através do site My Trip, cuja reserva era QUPBUP, no valor de R$826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) (doc. anexo).
A autora retornou ao guichê da Latam para fazer o check-in para o seu filho/autor desta segunda reserva (QUPBUP), mas, muito embora a funcionária tivesse localizado a reserva, não conseguiu finalizar o check-in, pois a reserva tinha “sumido” do sistema. A funcionária da requerida explicou que tal situação não era de responsabilidade da companhia aérea, mas da empresa que vendeu a passagem.
A autora explicou mais uma vez à funcionária da Latam que não havia solicitado o cancelamento da passagem aérea, mas tão somente de uma das bagagens adicionais que havia comprado. A atendente lhe informou que se tratava de um erro do sistema, pois este cancelava tudo atrelado ao bilhete, inclusive a passagem aérea.
A própria funcionária da Latam orientou a primeira requerente a comprar mais uma passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo (terceira compra) através da SOS Passagens Aéreas, agência de viagens localizada no aeroporto de Vitória, no valor total de R$999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em quatro parcelas de R$249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 do cartão de crédito da autora (doc. anexo), tendo sido gerada a reserva WUWMAE, quando finalmente, o primeiro requerente pôde embarcar e retornar à Vitória/ES.
Ou seja, ante o cancelamento indevido da passagem aére realizado pela Latam, a primeira requerente teve que efetuar três compras d passagem aérea e bagagens adicionais do mesmo voo para que o seu filho/segund requerente enfim pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES!
Reproduz-se abaixo excerto da fatura do cartão de crédito da primeira requerente com os valores das três compras feitas por esta, sendo a primeira realizada diretamente com a Latam/requerida, a segunda, no site My Trip, e a terceira, na agência de viagens SOS Passagens aéreas:
Informa-se que no dia 25/11/2020, a primeira requerente recebeu estorno da Latam no montante de R$102,16 (cento e dois reais e dezesseis centavos), ao que parece, relativo ao valor de uma bagagem adicional e da taxa de embarque. Quanto
ao valor da segunda compra, este foi estornado pelo site My Trip em 26/11/2020 conforme demonstra a fatura do mês de novembro de 2020 do cartão de crédito da autora cujo excerto segue reproduzido abaixo:
Conforme informado anteriormente, a primeira compra realizada pela autora, feita diretamente com a Latam, foi dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, tendo a primeira parcela sido debitada na fatura do cartão de crédito vencida em dezembro de 2020, e as demais parcelas, debitadas nos meses posteriores, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021 (docs. anexos).
Como a autora não havia recebido o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e às demais bagagens adicionais, ela registrou o seu pedido através dos canais de comunicação da Latam, tanto por telefone como por formulário disponibilizado no site da requerida. O registro realizado pelo site da Latam em dezembro de 2020 gerou o ticket nº 29603365 (doc. anexo).
Ocorre que a Latam se recusou a providenciar o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e de duas bagagens adicionais, garantindo apenas a disponibilização de crédito em nome do segundo requerente, o que nunca foi solicitado pelos autores! A requerida emitiu, de forma unilateral e sem a concordância dos autores, dois travel vouchers em nome do segundo requerente, o primeiro de nº 045292921674022, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativo ao valor de duas bagagens adicionais, com validade até 20/05/2022, e o segundo de nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, com validade até 06/08/2022 (docs. anexos).
Diante disto, em setembro de 2021 a primeira requerente abriu mais um chamado no site da Lata que, por sua vez, gerou o ticket nº 35000130 (doc. anexo), manifestando a sua discordância com a emissão do crédito pela requerida e reiterando o pedido de reembolso dos valores relativos à passagem aérea e a duas bagagens adicionais.
Como não teve êxito nas solicitações de reembolso junto à empresa ré, a primeira requerente registrou sua reclamação no site www.consumidor.com.br em 30/09/2021, o que gerou o protocolo nº 2021.09/00005217829 (doc. anexo), mas, mais uma vez, não teve sua solicitação atendida, conforme demonstra a resposta dada pela empresa requerida, reproduzida abaixo:
Vale ressaltar que em 25/03/2022, ou seja, após as diversas tratativas empreendidas pela primeira requerente para solucionar a demanda em comento, a empresa requerida providenciou o reembolso do valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativos às demais bagagens adicionais, conforme demonstra a reprodução abaixo:
Muito embora as quantias relativas às bagagens adicionais tenham sido reembolsadas pela requerida após as diversas solicitações realizadas pela primeira requerente, o valor relativo à passagem aérea, até o present momento, não foi devolvido pela requerida.
Desta forma, diante de todo o desgaste vivenciado pelos consumidores e da impossibilidade de resolução extrajudicial do impasse causado pela Latam, não restou alternativa aos autores senão provocar o Judiciário, para vere satisfeitos os seus direitos assegurados por lei.
▪ FUNDAMENTOS:
01. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Cumpre informar, inicialmente, que a relação em comento é considerada de consumo, tanto a firmada entre a Latam e o segundo requerente, já que este era o passageiro, assim como em relação à primeira requerente, esta, por sua vez, considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que foi quem realizou todas as compras das passagens aéreas e bagagens adicionais para que seu filho pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES e que, assim como este, sofreu as consequências da falha do serviço prestado pela Latam.
A hipossuficiência dos autores em face da empresa requerida é evidente e isto, por si só, mostra-se requisito autorizador da inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, incisos VIII do CDC, o que se requer desde já.
Pugna-se pela inversão do ônus da prova, sobretudo para comprovar que a primeira requerente pugnou pelo cancelamento apenas de uma das três bagagens adicionais adquiridas, cuja solicitação foi realizada por formulário disponibilizado no site da querida. O espelho da solicitação realizada pela primeira requerente, entretanto, não foi disponibilizado à consumidora.
02. DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO À PRIMEIRA REQUERIDA DO VALOR RELATIVO À PASSAGEM AÉREA:
Conforme demonstrado em tópico anterior, as três compras de passagem área e bagagens adicionais cujo passageiro era o segundo requerente foram realizadas pela sua mãe/primeira requerente.
Informou-se, ainda, que as segunda e terceira compras de passagem área e bagagens adicionais que, reitera-se, tiveram que ser feitas com outras empresas (agências de turismo), só ocorreram pelo fato de a empresa requerida ter cancelado indevidamente a passagem aérea e de todas as bagagens adicionais, quando, na realidade, deveria ter realizado o cancelamento de apenas de uma das bagagens adicionais, conforme solicitação da autora.
Verifica-se, com isso, que a primeira requerida possui legitimidad ativa para requerer o reembolso do valor da passagem cancelada indevidamente pel companhia aérea e que, até o presente momento, não foi devolvido por esta.
Salienta-se que após todas as tentativas empreendidas pela primeira requerente junto à Latam para reaver o valor gasto com a passagem aérea cancelada indevidamente por esta, em 06/08/2021, a requerida emitiu, de forma unilateral e sem a
concordância dos autores, o voucher travel nº 45292932998692, em nome do segundo requerente, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo à passagem aérea, com validade até 06/08/2022. A primeira requerente/credora, entretanto, manifestou sua discordância quanto ao crédito disponibilizado ao seu filho, por escrito, tanto pelos canais de comunicação da Latam, tanto pela plataforma do Governo Federal, www.consumidor.com.br, conforme informado em tópico anterior.
Cumpre mencionar que em nenhum momento a companhia aére informou por escrito aos autores sobre a interrupção do serviço, descumprindo o artig 20 inciso II e §2º da Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Além disso, a requerida descumpriu o que dispõe o artigo 21, incis II, da referida Resolução, que garante ao passageiro a escolha pela forma de reembols do serviço:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Cumpre mencionar que a Resolução em comento garante ao passageiro o reembolso em 07 (sete) dias, contados da data da solicitação, conforme dispõe o artigo 291. A normativa determina que o reembolso só poderá ser efetuado em créditos para aquisição de passagens aéreas se houver concordância do passageiro, conforme dispõe o artigo 312.
Verifica-se, com isso, o descumprimento por parte da Latam aos dispositivos em comento.
Salienta-se, ainda, que o direito ao reparação do dano material sofrido pela autora encontra amparo no artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como no artigo 389 do Código Civil, que garante à credora o reembolso do valor que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.
Desta forma, deve ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores. Consequentemente, a requerida deve ser condenada ao pagamento à primeira requerente/credora do valor de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos à passagem aérea cancelada indevidamente pela Latam, acrescido de correção monetária desde a data da compra (18/11/2020) e juros legais, a partir da citação.
03. DO DANO MORAL:
A situação vivenciada pelos requerentes, cada um a seu modo causou-lhes prejuízos de ordem moral – e, para a primeira requerida, também material
1 Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. 2 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
pelo evidente desgaste emocional sofrido em razão do ato ilícito provocado pela empresa ré, ao promover o cancelamento indevido da passagem aérea do segundo requerente.
O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pesso umana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, timidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristez umilhações que fogem à normalidade do dia a dia.
Certo é que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o cancelamento indevido da passagem aérea pela Latam resultou uma verdadeira via crucis para que o segundo requerente enfim pudesse retornar à Vitória/ES.
No caso da primeira requerente, o abalo moral sofrido entra no campo do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo dispendido por esta para solucionar o problema gerado pela companhia aérea, bem como para tentar reaver os valores pagos pela passagem aérea e pelas bagagens adicionais, cujos serviços foram indevidamente cancelados pela requerida.
Como se sabe, o desvio produtivo é um evento danoso gerado em razão de falha no serviço ou produto que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida, desviando-se de suas atividades cotidianas, para tentar resolver determinado problema ocasionado pelo fornecedor.
Conforme informado anteriormente, a autora, na data do voo, esteve presencialmente no aeroporto de Vitória, junto ao guichê da Latam, para tentar resolver a situação pessoalmente, já que não conseguiu fazer o check-in online. Ao final, teve que realizar a compra de mais duas passagens para que, enfim, o seu filho/segundo requerente pudesse retornar para casa. Não bastasse isso, a autora levou quase dois anos tentando reaver os valores gastos com os serviços cancelados indevidamente pela Latam, e muito embora parte destes tenha sido devolvida, até o presente momento, a quantia relativa a passagem aérea não foi reembolsada pela requerida.
Sobre a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumido pra fins de constatação da ocorrência do dano moral, cita-se recente entendimento d Tribunal de Justiça do Amazonas:
IREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃ ECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO D NDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA D ASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO VALOR OBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO APLICADO. DANO MORAL UANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pressuposto d xistência de má-fé por parte da Apelada deve estar presente para que s ossa justificar a condenação desta à devolução dos valores de forma dobrada . Aplico a teoria do desvio produtivo, segundo a qual se prova pelo ucessivos contatos e reclamações junto às Recorridas, com mais de entativas de solucionar o problema, via telefone, e-mail e até registro d eclamação no site "Reclame Aqui" (fls. 17/23) que, desse modo, gero ma situação de abusiva demora na solução do problema do consumidor . Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifos apostos) TJ-AM - AC: 06437138720208040001 AM 0643713-87.2020.8.04.0001 elator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/10/2021 rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)
Com relação ao segundo requerente, que era o passageiro, há qu se ressaltar que apesar de ter acabado de completar 18 anos à época dos fatos, aind estava sob a responsabilidade de seus pais, sendo dependente destes financeirament até hoje. Conforme informado anteriormente, o autor estava retornando da casa do se pai, que reside em Belém/PA, onde havia passado uma temporada, para Vitória/ES, loca em que possui residência fixa com a sua mãe.
Como seus pais ainda eram responsáveis por ele, sua mãe/autora providenciou todo o trâmite para o seu retorno (compra da passagem, check-in etc.). Com o cancelamento indevido da passagem aérea e das demais bagagens adicionais por parte da Latam, o autor viveu verdadeira angústia no aeroporto de Marabá/PA, por estar desacompanhado, em uma cidade em que não conhecia ninguém e também sem nenhum recurso financeiro.
Vale ressaltar que a Latam não prestou nenhum tipo de assistência ao autor, cujo retorno à Vitória, na mesma data, só foi possível após sua mãe/autora ter realizado a compra de outra passagem aérea em seu nome, através de terceiro (agência de viagens), conforme relatado anteriormente.
O ato ilícito praticado pela companhia aérea ora requerida, caracterizado pelo cancelamento indevido da passagem aérea e das bagagens adicionais, violou os termos da Resolução nº 400/2016, especialmente os artigos 20, 21, 29 e 31, citados no tópico anterior. Além disso, houve descumprimento por parte da transportadora do Contrato de Transporte Aéreo da Latam (doc. anexo), em especial dos itens 8.9.3, 8.9.5 e 8.9.6, abaixo reproduzidos:
Desta forma, resta evidente o dano moral sofrido por ambos os autores em razão da conduta ilícita praticada pela requerida.
Como se sabe, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços, que se responsabiliza pela reparação dos dano causados pela falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa
Para se configurar o dever de indenizar, devem estar comprovados: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, excluindo-se, portanto, a prova da culpa. Diante dos fatos narrados pelos autores, a demanda posta em juízo evidencia a presença de tais requisitos.
Vale citar posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Paraná a respeito da responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art.
14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifos apostos) (TJ-PR - RI: 00032791920178160182 PR 0003279-19.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2018)
Desta forma, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos autores, o desgaste vivenciado por estes na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente e o descaso da Latam quanto à reparação de sua falha, entende-se que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral aos requerentes, em valor a ser fixado por este juízo, de caráter compensatório ao requerente, e punitivo à requerida, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se levar em conta, ainda, a extensão do dano e o ato ilícito cometido pela requerida, sugerindo-se, para tanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
▪ PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
01) a concessão da gratuidade de justiça para ambos os autores uma vez que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, d CPC;
02) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII o CDC;
03) a procedência do pedido de ressarcimento de danos materiais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) em favor da primeira requerente, relativos ao reembolso da compra da primeira passagem, cancelada indevidamente pela requerida, acrescidos de correção monetária, a partir da data da compra (18/11/2020), e de juros de mora, a partir da citação, na forma da lei, devendo-se, consequentemente, ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores;
04) a procedência do pedido de indenização por danos morais a ambos os autores, com a condenação da requerida ao pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo, que se espera seja o mais alto possível, suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela requerente, e punir a requerida pelo ato ilícito praticado, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
05) a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC;
06) a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
07) que as intimações da requerente sejam publicadas, exclusivamente, em nome da advogada LAIS NASSUR ALVES, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.582, sob pena de ineficácia.
Protesta por provas, especialmente a documental superveniente.
Valor da causa: R$20.971,90 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Pede deferimento.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Lais Nassur Alves OAB/ES 18.582
Bianca Bonadiman Abrão OAB/ES 13.146 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026473-95.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026473-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 20.971,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Gratuidade de Justiça
ANGÉLICA SOARES GUSMÃO, brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF sob o nº 043.687.177-75 e no RG sob o nº 1.279.811 – SPTC/ES, endereço eletrônico: angecon@hotmail.com, e KRAV MAROJA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 152.852.967-73 e no RG sob o nº 3.594.740 – SPTC/ES, endereço eletrônico: kravmaroja@gmail.com, ambos residentes na Rua Dr. Dido Fontes, nº 175, apto. 102, Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP: 29.060-280, pelas advogadas que esta subscrevem (procurações anexas), com escritório no endereço em nota infra, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelo que subsegue:
▪ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Informa-se, inicialmente, que a primeira requerente esteve desempregada nos últimos anos, sendo importante ressaltar ainda, que a mesma possui dois filho sob sua dependência, que residem consigo. Apesar de ter se recolocado profissionalmente recentemente, o seu salário mantém apenas as despesas básicas de sua família (doc. anexo), motivo pelo qual não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos.
O segundo requerente, por sua vez, é estudante e, como dito, é dependente financeiro de sua mãe, não possuindo, portanto, renda própria.
Dessa forma, os requerentes declaram-se hipossuficientes (doc. anexos), não possuindo condições de arcar com os custos necessários ao acesso à Justiça sem que haja prejuízo do seu sustento.
Nestas circunstâncias, como não têm recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os requerentes pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça para ambos, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
▪ DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO:
Embora não tenha havido êxito, os autores tentaram resolver demanda ora posta em juízo com a requerida de forma extrajudicial, mediante cobrança por e-mails, ligações telefônicas e reclamação feita junto ao site www.consumidor.gov.b (doc. anexo). Entretanto, não houve conciliação entre as partes.
Desta forma, manifestam os autores o seu desinteresse na autocomposição, para os fins do parágrafo 5º, do artigo 334, do CPC.
▪ RELATO DOS FATOS:
Cumpre informar, primeiramente, que a primeira requerente é genitora do segundo requerente e que este, à época dos fatos, tinha recém completado 18 anos. O autor estava passando uma temporada na casado seu pai, que reside em Belém/Pará, quando então resolveu retornar para a casa da sua mãe, em Vitória/ES, onde possui residência fixa. Vale ressaltar que o
Em 18/11/2020 a primeira autora providenciou a compra de um passagem aérea em nome do segundo autor, para que este retornasse à Vitória. Val ressaltar que o autor estava a passeio em Marabá/BA, de onde iria embarcar.
O voo estava programado para o dia 22/11/2020, com saída d Marabá às 15:35 horas (LA 4505), com conexão em Brasília/DF, e chegada ao destino final (Vitória/ES) às 22:30 horas (LA3040).
A compra foi feita diretamente no site da requerida e gerou o código de reserva RXSDVZ, conforme demonstra o e-mail de reserva da passagem (doc. anexo). Cumpre ressaltar que além da passagem aérea, nesta mesma compra a primeira autora também pagou por uma bagagem adicional, totalizando a quantia de R$1.059,06 (um mil e cinquenta e nove reais e seis centavos), dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, sendo R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) relativos à passagem aérea, R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) relativos à taxa de embarque, e R$60,00 (sessenta reais) relativos a uma bagagem adicional, conforme demonstram os comprovantes de compra (doc. anexos).
No dia seguinte, 19/11/2020, a primeira requerente realizou a compra de mais duas bagagens adicionais, no valor total de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), conforme comprovam o e-mail e comprovante de compra (docs. anexos). Ocorre que neste mesmo dia, o segundo requerente informou à sua mãe que não precisaria de três bagagens adicionais, mas apenas de duas. Então, a autora solicitou
à empresa requerida o cancelamento APENAS de uma das bagagens adicionais através de formulário disponibilizado no site desta, tendo sido recebido um e-mail d confirmação da solicitação de reembolso (doc. anexo).
Vale ressaltar que mesmo após a solicitação de cancelamento da bagagem adicional, em 20/11/2020, a primeira requerente recebeu um e-mail da Latam com todas as informações do voo e orientação para que fosse realizado o check-in pelo site da requerida, e em 22/11/2020, a autora recebeu outro e-mail da requerida com o cartão de embarque do segundo requerido (doc. anexo), reproduzidos abaixo:
A primeira requerente tentou fazer o check-in do seu filho, segundo requerente, pela internet, em 21/11/2020, através do link disponibilizado no e-mail enviado pela Latam, entretanto, não conseguiu. Em razão disso, a autora compareceu ao aeroporto de Vitória no dia seguinte, ou seja, na data da viagem (22/11/2020), para fazer o check-in pessoalmente no guichê da Latam.
Na oportunidade, a requerente foi informada pelo funcionário da requerida de nome Luiz, que a reserva RXSDVZ havia sido cancelada. A requerente, então, informou ao referido funcionário que não havia feito o cancelamento da reserva, mas este lhe informou que nada poderia fazer a respeito.
Salienta-se que o segundo requerente, embora tivesse acabado de completar 18 anos, encontrava-se desacompanhado, numa cidade em que não conhecia ninguém e sem nenhum recurso financeiro, não havendo outro voo de Marabá/PA para Vitória/ES naquele dia. A primeira requerente, ainda se encontrando no aeroporto de Vitória, e após orientações recebidas, inclusive da polícia, realizou uma segunda compra de passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo, através do site My Trip, cuja reserva era QUPBUP, no valor de R$826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) (doc. anexo).
A autora retornou ao guichê da Latam para fazer o check-in para o seu filho/autor desta segunda reserva (QUPBUP), mas, muito embora a funcionária tivesse localizado a reserva, não conseguiu finalizar o check-in, pois a reserva tinha “sumido” do sistema. A funcionária da requerida explicou que tal situação não era de responsabilidade da companhia aérea, mas da empresa que vendeu a passagem.
A autora explicou mais uma vez à funcionária da Latam que não havia solicitado o cancelamento da passagem aérea, mas tão somente de uma das bagagens adicionais que havia comprado. A atendente lhe informou que se tratava de um erro do sistema, pois este cancelava tudo atrelado ao bilhete, inclusive a passagem aérea.
A própria funcionária da Latam orientou a primeira requerente a comprar mais uma passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo (terceira compra) através da SOS Passagens Aéreas, agência de viagens localizada no aeroporto de Vitória, no valor total de R$999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em quatro parcelas de R$249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 do cartão de crédito da autora (doc. anexo), tendo sido gerada a reserva WUWMAE, quando finalmente, o primeiro requerente pôde embarcar e retornar à Vitória/ES.
Ou seja, ante o cancelamento indevido da passagem aére realizado pela Latam, a primeira requerente teve que efetuar três compras d passagem aérea e bagagens adicionais do mesmo voo para que o seu filho/segund requerente enfim pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES!
Reproduz-se abaixo excerto da fatura do cartão de crédito da primeira requerente com os valores das três compras feitas por esta, sendo a primeira realizada diretamente com a Latam/requerida, a segunda, no site My Trip, e a terceira, na agência de viagens SOS Passagens aéreas:
Informa-se que no dia 25/11/2020, a primeira requerente recebeu estorno da Latam no montante de R$102,16 (cento e dois reais e dezesseis centavos), ao que parece, relativo ao valor de uma bagagem adicional e da taxa de embarque. Quanto
ao valor da segunda compra, este foi estornado pelo site My Trip em 26/11/2020 conforme demonstra a fatura do mês de novembro de 2020 do cartão de crédito da autora cujo excerto segue reproduzido abaixo:
Conforme informado anteriormente, a primeira compra realizada pela autora, feita diretamente com a Latam, foi dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, tendo a primeira parcela sido debitada na fatura do cartão de crédito vencida em dezembro de 2020, e as demais parcelas, debitadas nos meses posteriores, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021 (docs. anexos).
Como a autora não havia recebido o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e às demais bagagens adicionais, ela registrou o seu pedido através dos canais de comunicação da Latam, tanto por telefone como por formulário disponibilizado no site da requerida. O registro realizado pelo site da Latam em dezembro de 2020 gerou o ticket nº 29603365 (doc. anexo).
Ocorre que a Latam se recusou a providenciar o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e de duas bagagens adicionais, garantindo apenas a disponibilização de crédito em nome do segundo requerente, o que nunca foi solicitado pelos autores! A requerida emitiu, de forma unilateral e sem a concordância dos autores, dois travel vouchers em nome do segundo requerente, o primeiro de nº 045292921674022, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativo ao valor de duas bagagens adicionais, com validade até 20/05/2022, e o segundo de nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, com validade até 06/08/2022 (docs. anexos).
Diante disto, em setembro de 2021 a primeira requerente abriu mais um chamado no site da Lata que, por sua vez, gerou o ticket nº 35000130 (doc. anexo), manifestando a sua discordância com a emissão do crédito pela requerida e reiterando o pedido de reembolso dos valores relativos à passagem aérea e a duas bagagens adicionais.
Como não teve êxito nas solicitações de reembolso junto à empresa ré, a primeira requerente registrou sua reclamação no site www.consumidor.com.br em 30/09/2021, o que gerou o protocolo nº 2021.09/00005217829 (doc. anexo), mas, mais uma vez, não teve sua solicitação atendida, conforme demonstra a resposta dada pela empresa requerida, reproduzida abaixo:
Vale ressaltar que em 25/03/2022, ou seja, após as diversas tratativas empreendidas pela primeira requerente para solucionar a demanda em comento, a empresa requerida providenciou o reembolso do valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativos às demais bagagens adicionais, conforme demonstra a reprodução abaixo:
Muito embora as quantias relativas às bagagens adicionais tenham sido reembolsadas pela requerida após as diversas solicitações realizadas pela primeira requerente, o valor relativo à passagem aérea, até o present momento, não foi devolvido pela requerida.
Desta forma, diante de todo o desgaste vivenciado pelos consumidores e da impossibilidade de resolução extrajudicial do impasse causado pela Latam, não restou alternativa aos autores senão provocar o Judiciário, para vere satisfeitos os seus direitos assegurados por lei.
▪ FUNDAMENTOS:
01. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Cumpre informar, inicialmente, que a relação em comento é considerada de consumo, tanto a firmada entre a Latam e o segundo requerente, já que este era o passageiro, assim como em relação à primeira requerente, esta, por sua vez, considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que foi quem realizou todas as compras das passagens aéreas e bagagens adicionais para que seu filho pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES e que, assim como este, sofreu as consequências da falha do serviço prestado pela Latam.
A hipossuficiência dos autores em face da empresa requerida é evidente e isto, por si só, mostra-se requisito autorizador da inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, incisos VIII do CDC, o que se requer desde já.
Pugna-se pela inversão do ônus da prova, sobretudo para comprovar que a primeira requerente pugnou pelo cancelamento apenas de uma das três bagagens adicionais adquiridas, cuja solicitação foi realizada por formulário disponibilizado no site da querida. O espelho da solicitação realizada pela primeira requerente, entretanto, não foi disponibilizado à consumidora.
02. DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO À PRIMEIRA REQUERIDA DO VALOR RELATIVO À PASSAGEM AÉREA:
Conforme demonstrado em tópico anterior, as três compras de passagem área e bagagens adicionais cujo passageiro era o segundo requerente foram realizadas pela sua mãe/primeira requerente.
Informou-se, ainda, que as segunda e terceira compras de passagem área e bagagens adicionais que, reitera-se, tiveram que ser feitas com outras empresas (agências de turismo), só ocorreram pelo fato de a empresa requerida ter cancelado indevidamente a passagem aérea e de todas as bagagens adicionais, quando, na realidade, deveria ter realizado o cancelamento de apenas de uma das bagagens adicionais, conforme solicitação da autora.
Verifica-se, com isso, que a primeira requerida possui legitimidad ativa para requerer o reembolso do valor da passagem cancelada indevidamente pel companhia aérea e que, até o presente momento, não foi devolvido por esta.
Salienta-se que após todas as tentativas empreendidas pela primeira requerente junto à Latam para reaver o valor gasto com a passagem aérea cancelada indevidamente por esta, em 06/08/2021, a requerida emitiu, de forma unilateral e sem a
concordância dos autores, o voucher travel nº 45292932998692, em nome do segundo requerente, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo à passagem aérea, com validade até 06/08/2022. A primeira requerente/credora, entretanto, manifestou sua discordância quanto ao crédito disponibilizado ao seu filho, por escrito, tanto pelos canais de comunicação da Latam, tanto pela plataforma do Governo Federal, www.consumidor.com.br, conforme informado em tópico anterior.
Cumpre mencionar que em nenhum momento a companhia aére informou por escrito aos autores sobre a interrupção do serviço, descumprindo o artig 20 inciso II e §2º da Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Além disso, a requerida descumpriu o que dispõe o artigo 21, incis II, da referida Resolução, que garante ao passageiro a escolha pela forma de reembols do serviço:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Cumpre mencionar que a Resolução em comento garante ao passageiro o reembolso em 07 (sete) dias, contados da data da solicitação, conforme dispõe o artigo 291. A normativa determina que o reembolso só poderá ser efetuado em créditos para aquisição de passagens aéreas se houver concordância do passageiro, conforme dispõe o artigo 312.
Verifica-se, com isso, o descumprimento por parte da Latam aos dispositivos em comento.
Salienta-se, ainda, que o direito ao reparação do dano material sofrido pela autora encontra amparo no artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como no artigo 389 do Código Civil, que garante à credora o reembolso do valor que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.
Desta forma, deve ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores. Consequentemente, a requerida deve ser condenada ao pagamento à primeira requerente/credora do valor de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos à passagem aérea cancelada indevidamente pela Latam, acrescido de correção monetária desde a data da compra (18/11/2020) e juros legais, a partir da citação.
03. DO DANO MORAL:
A situação vivenciada pelos requerentes, cada um a seu modo causou-lhes prejuízos de ordem moral – e, para a primeira requerida, também material
1 Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. 2 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
pelo evidente desgaste emocional sofrido em razão do ato ilícito provocado pela empresa ré, ao promover o cancelamento indevido da passagem aérea do segundo requerente.
O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pesso umana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, timidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristez umilhações que fogem à normalidade do dia a dia.
Certo é que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o cancelamento indevido da passagem aérea pela Latam resultou uma verdadeira via crucis para que o segundo requerente enfim pudesse retornar à Vitória/ES.
No caso da primeira requerente, o abalo moral sofrido entra no campo do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo dispendido por esta para solucionar o problema gerado pela companhia aérea, bem como para tentar reaver os valores pagos pela passagem aérea e pelas bagagens adicionais, cujos serviços foram indevidamente cancelados pela requerida.
Como se sabe, o desvio produtivo é um evento danoso gerado em razão de falha no serviço ou produto que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida, desviando-se de suas atividades cotidianas, para tentar resolver determinado problema ocasionado pelo fornecedor.
Conforme informado anteriormente, a autora, na data do voo, esteve presencialmente no aeroporto de Vitória, junto ao guichê da Latam, para tentar resolver a situação pessoalmente, já que não conseguiu fazer o check-in online. Ao final, teve que realizar a compra de mais duas passagens para que, enfim, o seu filho/segundo requerente pudesse retornar para casa. Não bastasse isso, a autora levou quase dois anos tentando reaver os valores gastos com os serviços cancelados indevidamente pela Latam, e muito embora parte destes tenha sido devolvida, até o presente momento, a quantia relativa a passagem aérea não foi reembolsada pela requerida.
Sobre a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumido pra fins de constatação da ocorrência do dano moral, cita-se recente entendimento d Tribunal de Justiça do Amazonas:
IREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃ ECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO D NDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA D ASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO VALOR OBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO APLICADO. DANO MORAL UANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pressuposto d xistência de má-fé por parte da Apelada deve estar presente para que s ossa justificar a condenação desta à devolução dos valores de forma dobrada . Aplico a teoria do desvio produtivo, segundo a qual se prova pelo ucessivos contatos e reclamações junto às Recorridas, com mais de entativas de solucionar o problema, via telefone, e-mail e até registro d eclamação no site "Reclame Aqui" (fls. 17/23) que, desse modo, gero ma situação de abusiva demora na solução do problema do consumidor . Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifos apostos) TJ-AM - AC: 06437138720208040001 AM 0643713-87.2020.8.04.0001 elator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/10/2021 rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)
Com relação ao segundo requerente, que era o passageiro, há qu se ressaltar que apesar de ter acabado de completar 18 anos à época dos fatos, aind estava sob a responsabilidade de seus pais, sendo dependente destes financeirament até hoje. Conforme informado anteriormente, o autor estava retornando da casa do se pai, que reside em Belém/PA, onde havia passado uma temporada, para Vitória/ES, loca em que possui residência fixa com a sua mãe.
Como seus pais ainda eram responsáveis por ele, sua mãe/autora providenciou todo o trâmite para o seu retorno (compra da passagem, check-in etc.). Com o cancelamento indevido da passagem aérea e das demais bagagens adicionais por parte da Latam, o autor viveu verdadeira angústia no aeroporto de Marabá/PA, por estar desacompanhado, em uma cidade em que não conhecia ninguém e também sem nenhum recurso financeiro.
Vale ressaltar que a Latam não prestou nenhum tipo de assistência ao autor, cujo retorno à Vitória, na mesma data, só foi possível após sua mãe/autora ter realizado a compra de outra passagem aérea em seu nome, através de terceiro (agência de viagens), conforme relatado anteriormente.
O ato ilícito praticado pela companhia aérea ora requerida, caracterizado pelo cancelamento indevido da passagem aérea e das bagagens adicionais, violou os termos da Resolução nº 400/2016, especialmente os artigos 20, 21, 29 e 31, citados no tópico anterior. Além disso, houve descumprimento por parte da transportadora do Contrato de Transporte Aéreo da Latam (doc. anexo), em especial dos itens 8.9.3, 8.9.5 e 8.9.6, abaixo reproduzidos:
Desta forma, resta evidente o dano moral sofrido por ambos os autores em razão da conduta ilícita praticada pela requerida.
Como se sabe, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços, que se responsabiliza pela reparação dos dano causados pela falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa
Para se configurar o dever de indenizar, devem estar comprovados: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, excluindo-se, portanto, a prova da culpa. Diante dos fatos narrados pelos autores, a demanda posta em juízo evidencia a presença de tais requisitos.
Vale citar posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Paraná a respeito da responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art.
14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifos apostos) (TJ-PR - RI: 00032791920178160182 PR 0003279-19.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2018)
Desta forma, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos autores, o desgaste vivenciado por estes na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente e o descaso da Latam quanto à reparação de sua falha, entende-se que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral aos requerentes, em valor a ser fixado por este juízo, de caráter compensatório ao requerente, e punitivo à requerida, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se levar em conta, ainda, a extensão do dano e o ato ilícito cometido pela requerida, sugerindo-se, para tanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
▪ PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
01) a concessão da gratuidade de justiça para ambos os autores uma vez que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, d CPC;
02) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII o CDC;
03) a procedência do pedido de ressarcimento de danos materiais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) em favor da primeira requerente, relativos ao reembolso da compra da primeira passagem, cancelada indevidamente pela requerida, acrescidos de correção monetária, a partir da data da compra (18/11/2020), e de juros de mora, a partir da citação, na forma da lei, devendo-se, consequentemente, ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores;
04) a procedência do pedido de indenização por danos morais a ambos os autores, com a condenação da requerida ao pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo, que se espera seja o mais alto possível, suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela requerente, e punir a requerida pelo ato ilícito praticado, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
05) a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC;
06) a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
07) que as intimações da requerente sejam publicadas, exclusivamente, em nome da advogada LAIS NASSUR ALVES, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.582, sob pena de ineficácia.
Protesta por provas, especialmente a documental superveniente.
Valor da causa: R$20.971,90 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Pede deferimento.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Lais Nassur Alves OAB/ES 18.582
Bianca Bonadiman Abrão OAB/ES 13.146 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026473-95.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026473-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 20.971,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Gratuidade de Justiça
ANGÉLICA SOARES GUSMÃO, brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF sob o nº 043.687.177-75 e no RG sob o nº 1.279.811 – SPTC/ES, endereço eletrônico: angecon@hotmail.com, e KRAV MAROJA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 152.852.967-73 e no RG sob o nº 3.594.740 – SPTC/ES, endereço eletrônico: kravmaroja@gmail.com, ambos residentes na Rua Dr. Dido Fontes, nº 175, apto. 102, Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP: 29.060-280, pelas advogadas que esta subscrevem (procurações anexas), com escritório no endereço em nota infra, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelo que subsegue:
▪ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Informa-se, inicialmente, que a primeira requerente esteve desempregada nos últimos anos, sendo importante ressaltar ainda, que a mesma possui dois filho sob sua dependência, que residem consigo. Apesar de ter se recolocado profissionalmente recentemente, o seu salário mantém apenas as despesas básicas de sua família (doc. anexo), motivo pelo qual não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos.
O segundo requerente, por sua vez, é estudante e, como dito, é dependente financeiro de sua mãe, não possuindo, portanto, renda própria.
Dessa forma, os requerentes declaram-se hipossuficientes (doc. anexos), não possuindo condições de arcar com os custos necessários ao acesso à Justiça sem que haja prejuízo do seu sustento.
Nestas circunstâncias, como não têm recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os requerentes pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça para ambos, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
▪ DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO:
Embora não tenha havido êxito, os autores tentaram resolver demanda ora posta em juízo com a requerida de forma extrajudicial, mediante cobrança por e-mails, ligações telefônicas e reclamação feita junto ao site www.consumidor.gov.b (doc. anexo). Entretanto, não houve conciliação entre as partes.
Desta forma, manifestam os autores o seu desinteresse na autocomposição, para os fins do parágrafo 5º, do artigo 334, do CPC.
▪ RELATO DOS FATOS:
Cumpre informar, primeiramente, que a primeira requerente é genitora do segundo requerente e que este, à época dos fatos, tinha recém completado 18 anos. O autor estava passando uma temporada na casado seu pai, que reside em Belém/Pará, quando então resolveu retornar para a casa da sua mãe, em Vitória/ES, onde possui residência fixa. Vale ressaltar que o
Em 18/11/2020 a primeira autora providenciou a compra de um passagem aérea em nome do segundo autor, para que este retornasse à Vitória. Val ressaltar que o autor estava a passeio em Marabá/BA, de onde iria embarcar.
O voo estava programado para o dia 22/11/2020, com saída d Marabá às 15:35 horas (LA 4505), com conexão em Brasília/DF, e chegada ao destino final (Vitória/ES) às 22:30 horas (LA3040).
A compra foi feita diretamente no site da requerida e gerou o código de reserva RXSDVZ, conforme demonstra o e-mail de reserva da passagem (doc. anexo). Cumpre ressaltar que além da passagem aérea, nesta mesma compra a primeira autora também pagou por uma bagagem adicional, totalizando a quantia de R$1.059,06 (um mil e cinquenta e nove reais e seis centavos), dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, sendo R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) relativos à passagem aérea, R$27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos) relativos à taxa de embarque, e R$60,00 (sessenta reais) relativos a uma bagagem adicional, conforme demonstram os comprovantes de compra (doc. anexos).
No dia seguinte, 19/11/2020, a primeira requerente realizou a compra de mais duas bagagens adicionais, no valor total de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), conforme comprovam o e-mail e comprovante de compra (docs. anexos). Ocorre que neste mesmo dia, o segundo requerente informou à sua mãe que não precisaria de três bagagens adicionais, mas apenas de duas. Então, a autora solicitou
à empresa requerida o cancelamento APENAS de uma das bagagens adicionais através de formulário disponibilizado no site desta, tendo sido recebido um e-mail d confirmação da solicitação de reembolso (doc. anexo).
Vale ressaltar que mesmo após a solicitação de cancelamento da bagagem adicional, em 20/11/2020, a primeira requerente recebeu um e-mail da Latam com todas as informações do voo e orientação para que fosse realizado o check-in pelo site da requerida, e em 22/11/2020, a autora recebeu outro e-mail da requerida com o cartão de embarque do segundo requerido (doc. anexo), reproduzidos abaixo:
A primeira requerente tentou fazer o check-in do seu filho, segundo requerente, pela internet, em 21/11/2020, através do link disponibilizado no e-mail enviado pela Latam, entretanto, não conseguiu. Em razão disso, a autora compareceu ao aeroporto de Vitória no dia seguinte, ou seja, na data da viagem (22/11/2020), para fazer o check-in pessoalmente no guichê da Latam.
Na oportunidade, a requerente foi informada pelo funcionário da requerida de nome Luiz, que a reserva RXSDVZ havia sido cancelada. A requerente, então, informou ao referido funcionário que não havia feito o cancelamento da reserva, mas este lhe informou que nada poderia fazer a respeito.
Salienta-se que o segundo requerente, embora tivesse acabado de completar 18 anos, encontrava-se desacompanhado, numa cidade em que não conhecia ninguém e sem nenhum recurso financeiro, não havendo outro voo de Marabá/PA para Vitória/ES naquele dia. A primeira requerente, ainda se encontrando no aeroporto de Vitória, e após orientações recebidas, inclusive da polícia, realizou uma segunda compra de passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo, através do site My Trip, cuja reserva era QUPBUP, no valor de R$826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) (doc. anexo).
A autora retornou ao guichê da Latam para fazer o check-in para o seu filho/autor desta segunda reserva (QUPBUP), mas, muito embora a funcionária tivesse localizado a reserva, não conseguiu finalizar o check-in, pois a reserva tinha “sumido” do sistema. A funcionária da requerida explicou que tal situação não era de responsabilidade da companhia aérea, mas da empresa que vendeu a passagem.
A autora explicou mais uma vez à funcionária da Latam que não havia solicitado o cancelamento da passagem aérea, mas tão somente de uma das bagagens adicionais que havia comprado. A atendente lhe informou que se tratava de um erro do sistema, pois este cancelava tudo atrelado ao bilhete, inclusive a passagem aérea.
A própria funcionária da Latam orientou a primeira requerente a comprar mais uma passagem aérea e bagagens adicionais para o mesmo voo (terceira compra) através da SOS Passagens Aéreas, agência de viagens localizada no aeroporto de Vitória, no valor total de R$999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em quatro parcelas de R$249,98 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito vencida em dezembro/2020 do cartão de crédito da autora (doc. anexo), tendo sido gerada a reserva WUWMAE, quando finalmente, o primeiro requerente pôde embarcar e retornar à Vitória/ES.
Ou seja, ante o cancelamento indevido da passagem aére realizado pela Latam, a primeira requerente teve que efetuar três compras d passagem aérea e bagagens adicionais do mesmo voo para que o seu filho/segund requerente enfim pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES!
Reproduz-se abaixo excerto da fatura do cartão de crédito da primeira requerente com os valores das três compras feitas por esta, sendo a primeira realizada diretamente com a Latam/requerida, a segunda, no site My Trip, e a terceira, na agência de viagens SOS Passagens aéreas:
Informa-se que no dia 25/11/2020, a primeira requerente recebeu estorno da Latam no montante de R$102,16 (cento e dois reais e dezesseis centavos), ao que parece, relativo ao valor de uma bagagem adicional e da taxa de embarque. Quanto
ao valor da segunda compra, este foi estornado pelo site My Trip em 26/11/2020 conforme demonstra a fatura do mês de novembro de 2020 do cartão de crédito da autora cujo excerto segue reproduzido abaixo:
Conforme informado anteriormente, a primeira compra realizada pela autora, feita diretamente com a Latam, foi dividida em quatro parcelas de R$264,78 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada, tendo a primeira parcela sido debitada na fatura do cartão de crédito vencida em dezembro de 2020, e as demais parcelas, debitadas nos meses posteriores, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021 (docs. anexos).
Como a autora não havia recebido o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e às demais bagagens adicionais, ela registrou o seu pedido através dos canais de comunicação da Latam, tanto por telefone como por formulário disponibilizado no site da requerida. O registro realizado pelo site da Latam em dezembro de 2020 gerou o ticket nº 29603365 (doc. anexo).
Ocorre que a Latam se recusou a providenciar o reembolso dos valores relativos à passagem aérea e de duas bagagens adicionais, garantindo apenas a disponibilização de crédito em nome do segundo requerente, o que nunca foi solicitado pelos autores! A requerida emitiu, de forma unilateral e sem a concordância dos autores, dois travel vouchers em nome do segundo requerente, o primeiro de nº 045292921674022, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativo ao valor de duas bagagens adicionais, com validade até 20/05/2022, e o segundo de nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, com validade até 06/08/2022 (docs. anexos).
Diante disto, em setembro de 2021 a primeira requerente abriu mais um chamado no site da Lata que, por sua vez, gerou o ticket nº 35000130 (doc. anexo), manifestando a sua discordância com a emissão do crédito pela requerida e reiterando o pedido de reembolso dos valores relativos à passagem aérea e a duas bagagens adicionais.
Como não teve êxito nas solicitações de reembolso junto à empresa ré, a primeira requerente registrou sua reclamação no site www.consumidor.com.br em 30/09/2021, o que gerou o protocolo nº 2021.09/00005217829 (doc. anexo), mas, mais uma vez, não teve sua solicitação atendida, conforme demonstra a resposta dada pela empresa requerida, reproduzida abaixo:
Vale ressaltar que em 25/03/2022, ou seja, após as diversas tratativas empreendidas pela primeira requerente para solucionar a demanda em comento, a empresa requerida providenciou o reembolso do valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), relativos às demais bagagens adicionais, conforme demonstra a reprodução abaixo:
Muito embora as quantias relativas às bagagens adicionais tenham sido reembolsadas pela requerida após as diversas solicitações realizadas pela primeira requerente, o valor relativo à passagem aérea, até o present momento, não foi devolvido pela requerida.
Desta forma, diante de todo o desgaste vivenciado pelos consumidores e da impossibilidade de resolução extrajudicial do impasse causado pela Latam, não restou alternativa aos autores senão provocar o Judiciário, para vere satisfeitos os seus direitos assegurados por lei.
▪ FUNDAMENTOS:
01. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Cumpre informar, inicialmente, que a relação em comento é considerada de consumo, tanto a firmada entre a Latam e o segundo requerente, já que este era o passageiro, assim como em relação à primeira requerente, esta, por sua vez, considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que foi quem realizou todas as compras das passagens aéreas e bagagens adicionais para que seu filho pudesse retornar de Marabá/PA para Vitória/ES e que, assim como este, sofreu as consequências da falha do serviço prestado pela Latam.
A hipossuficiência dos autores em face da empresa requerida é evidente e isto, por si só, mostra-se requisito autorizador da inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, incisos VIII do CDC, o que se requer desde já.
Pugna-se pela inversão do ônus da prova, sobretudo para comprovar que a primeira requerente pugnou pelo cancelamento apenas de uma das três bagagens adicionais adquiridas, cuja solicitação foi realizada por formulário disponibilizado no site da querida. O espelho da solicitação realizada pela primeira requerente, entretanto, não foi disponibilizado à consumidora.
02. DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO À PRIMEIRA REQUERIDA DO VALOR RELATIVO À PASSAGEM AÉREA:
Conforme demonstrado em tópico anterior, as três compras de passagem área e bagagens adicionais cujo passageiro era o segundo requerente foram realizadas pela sua mãe/primeira requerente.
Informou-se, ainda, que as segunda e terceira compras de passagem área e bagagens adicionais que, reitera-se, tiveram que ser feitas com outras empresas (agências de turismo), só ocorreram pelo fato de a empresa requerida ter cancelado indevidamente a passagem aérea e de todas as bagagens adicionais, quando, na realidade, deveria ter realizado o cancelamento de apenas de uma das bagagens adicionais, conforme solicitação da autora.
Verifica-se, com isso, que a primeira requerida possui legitimidad ativa para requerer o reembolso do valor da passagem cancelada indevidamente pel companhia aérea e que, até o presente momento, não foi devolvido por esta.
Salienta-se que após todas as tentativas empreendidas pela primeira requerente junto à Latam para reaver o valor gasto com a passagem aérea cancelada indevidamente por esta, em 06/08/2021, a requerida emitiu, de forma unilateral e sem a
concordância dos autores, o voucher travel nº 45292932998692, em nome do segundo requerente, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo à passagem aérea, com validade até 06/08/2022. A primeira requerente/credora, entretanto, manifestou sua discordância quanto ao crédito disponibilizado ao seu filho, por escrito, tanto pelos canais de comunicação da Latam, tanto pela plataforma do Governo Federal, www.consumidor.com.br, conforme informado em tópico anterior.
Cumpre mencionar que em nenhum momento a companhia aére informou por escrito aos autores sobre a interrupção do serviço, descumprindo o artig 20 inciso II e §2º da Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. (grifos apostos)
Além disso, a requerida descumpriu o que dispõe o artigo 21, incis II, da referida Resolução, que garante ao passageiro a escolha pela forma de reembols do serviço:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Cumpre mencionar que a Resolução em comento garante ao passageiro o reembolso em 07 (sete) dias, contados da data da solicitação, conforme dispõe o artigo 291. A normativa determina que o reembolso só poderá ser efetuado em créditos para aquisição de passagens aéreas se houver concordância do passageiro, conforme dispõe o artigo 312.
Verifica-se, com isso, o descumprimento por parte da Latam aos dispositivos em comento.
Salienta-se, ainda, que o direito ao reparação do dano material sofrido pela autora encontra amparo no artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como no artigo 389 do Código Civil, que garante à credora o reembolso do valor que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.
Desta forma, deve ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores. Consequentemente, a requerida deve ser condenada ao pagamento à primeira requerente/credora do valor de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos à passagem aérea cancelada indevidamente pela Latam, acrescido de correção monetária desde a data da compra (18/11/2020) e juros legais, a partir da citação.
03. DO DANO MORAL:
A situação vivenciada pelos requerentes, cada um a seu modo causou-lhes prejuízos de ordem moral – e, para a primeira requerida, também material
1 Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. 2 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
pelo evidente desgaste emocional sofrido em razão do ato ilícito provocado pela empresa ré, ao promover o cancelamento indevido da passagem aérea do segundo requerente.
O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pesso umana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, timidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristez umilhações que fogem à normalidade do dia a dia.
Certo é que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o cancelamento indevido da passagem aérea pela Latam resultou uma verdadeira via crucis para que o segundo requerente enfim pudesse retornar à Vitória/ES.
No caso da primeira requerente, o abalo moral sofrido entra no campo do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo dispendido por esta para solucionar o problema gerado pela companhia aérea, bem como para tentar reaver os valores pagos pela passagem aérea e pelas bagagens adicionais, cujos serviços foram indevidamente cancelados pela requerida.
Como se sabe, o desvio produtivo é um evento danoso gerado em razão de falha no serviço ou produto que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida, desviando-se de suas atividades cotidianas, para tentar resolver determinado problema ocasionado pelo fornecedor.
Conforme informado anteriormente, a autora, na data do voo, esteve presencialmente no aeroporto de Vitória, junto ao guichê da Latam, para tentar resolver a situação pessoalmente, já que não conseguiu fazer o check-in online. Ao final, teve que realizar a compra de mais duas passagens para que, enfim, o seu filho/segundo requerente pudesse retornar para casa. Não bastasse isso, a autora levou quase dois anos tentando reaver os valores gastos com os serviços cancelados indevidamente pela Latam, e muito embora parte destes tenha sido devolvida, até o presente momento, a quantia relativa a passagem aérea não foi reembolsada pela requerida.
Sobre a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumido pra fins de constatação da ocorrência do dano moral, cita-se recente entendimento d Tribunal de Justiça do Amazonas:
IREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃ ECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO D NDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA D ASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO VALOR OBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO APLICADO. DANO MORAL UANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pressuposto d xistência de má-fé por parte da Apelada deve estar presente para que s ossa justificar a condenação desta à devolução dos valores de forma dobrada . Aplico a teoria do desvio produtivo, segundo a qual se prova pelo ucessivos contatos e reclamações junto às Recorridas, com mais de entativas de solucionar o problema, via telefone, e-mail e até registro d eclamação no site "Reclame Aqui" (fls. 17/23) que, desse modo, gero ma situação de abusiva demora na solução do problema do consumidor . Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifos apostos) TJ-AM - AC: 06437138720208040001 AM 0643713-87.2020.8.04.0001 elator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/10/2021 rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)
Com relação ao segundo requerente, que era o passageiro, há qu se ressaltar que apesar de ter acabado de completar 18 anos à época dos fatos, aind estava sob a responsabilidade de seus pais, sendo dependente destes financeirament até hoje. Conforme informado anteriormente, o autor estava retornando da casa do se pai, que reside em Belém/PA, onde havia passado uma temporada, para Vitória/ES, loca em que possui residência fixa com a sua mãe.
Como seus pais ainda eram responsáveis por ele, sua mãe/autora providenciou todo o trâmite para o seu retorno (compra da passagem, check-in etc.). Com o cancelamento indevido da passagem aérea e das demais bagagens adicionais por parte da Latam, o autor viveu verdadeira angústia no aeroporto de Marabá/PA, por estar desacompanhado, em uma cidade em que não conhecia ninguém e também sem nenhum recurso financeiro.
Vale ressaltar que a Latam não prestou nenhum tipo de assistência ao autor, cujo retorno à Vitória, na mesma data, só foi possível após sua mãe/autora ter realizado a compra de outra passagem aérea em seu nome, através de terceiro (agência de viagens), conforme relatado anteriormente.
O ato ilícito praticado pela companhia aérea ora requerida, caracterizado pelo cancelamento indevido da passagem aérea e das bagagens adicionais, violou os termos da Resolução nº 400/2016, especialmente os artigos 20, 21, 29 e 31, citados no tópico anterior. Além disso, houve descumprimento por parte da transportadora do Contrato de Transporte Aéreo da Latam (doc. anexo), em especial dos itens 8.9.3, 8.9.5 e 8.9.6, abaixo reproduzidos:
Desta forma, resta evidente o dano moral sofrido por ambos os autores em razão da conduta ilícita praticada pela requerida.
Como se sabe, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços, que se responsabiliza pela reparação dos dano causados pela falha na prestação de serviço, independentemente da existência de culpa
Para se configurar o dever de indenizar, devem estar comprovados: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, excluindo-se, portanto, a prova da culpa. Diante dos fatos narrados pelos autores, a demanda posta em juízo evidencia a presença de tais requisitos.
Vale citar posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Paraná a respeito da responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art.
14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (grifos apostos) (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifos apostos) (TJ-PR - RI: 00032791920178160182 PR 0003279-19.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2018)
Desta forma, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos autores, o desgaste vivenciado por estes na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente e o descaso da Latam quanto à reparação de sua falha, entende-se que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral aos requerentes, em valor a ser fixado por este juízo, de caráter compensatório ao requerente, e punitivo à requerida, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se levar em conta, ainda, a extensão do dano e o ato ilícito cometido pela requerida, sugerindo-se, para tanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
▪ PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
01) a concessão da gratuidade de justiça para ambos os autores uma vez que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento artigo 99, parágrafos 3º e 4º, d CPC;
02) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII o CDC;
03) a procedência do pedido de ressarcimento de danos materiais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$971,90 (novecentos e setenta e um reais e noventa centavos) em favor da primeira requerente, relativos ao reembolso da compra da primeira passagem, cancelada indevidamente pela requerida, acrescidos de correção monetária, a partir da data da compra (18/11/2020), e de juros de mora, a partir da citação, na forma da lei, devendo-se, consequentemente, ser declarada a nulidade do travel voucher nº 45292932998692, no valor R$972,00 (novecentos e setenta e dois reais), relativo ao valor da passagem aérea, emitido em favor do segundo requerente de forma unilateral pela requerida, sem o consentimento dos consumidores;
04) a procedência do pedido de indenização por danos morais a ambos os autores, com a condenação da requerida ao pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo, que se espera seja o mais alto possível, suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela requerente, e punir a requerida pelo ato ilícito praticado, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
05) a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC;
06) a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
07) que as intimações da requerente sejam publicadas, exclusivamente, em nome da advogada LAIS NASSUR ALVES, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.582, sob pena de ineficácia.
Protesta por provas, especialmente a documental superveniente.
Valor da causa: R$20.971,90 (vinte mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Pede deferimento.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Lais Nassur Alves OAB/ES 18.582
Bianca Bonadiman Abrão OAB/ES 13.146 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026477-35.2022.8.08.0024.txt | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _____ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo
ISABELLA FORZZA BORTOLINI VULCANO, brasileira, engenheira civil, portadora da CI nº 67.959.383-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 108.067.217- 66, casada com ENDRIGO CESAR VULCANO, brasileiro, farmacêutico- bioquímico, portador da CI nº 44.345.678-1, inscrito no CPF sob o nº 352.247.918- 12, casados entre si, com residência na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/702, Praia do Canto, CEP 29.055-430, neste ato representados por sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 67 ala 500, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo, Estado de São Paul EP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes adquiriram as passagens aéreas internacionais, de ida e volta, para viagem em família a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 para a cidade de Paris, França, com retorno agendado para o dia 30 de junho de 2021 (doc. 01):
No dia do voo de ida (VOO LA 0702), então agendado às 23hrs30min, após regular embarque e total acomodação dos passageiros a bordo, notou-se estranha demora para o início dos procedimentos de decolagem.
A única constatação que se tinha, na ocasião, eram as constantes idas e vindas da equipe de manutenção da aeronave, que, àquela altura, já tinham entrado e saído do avião repetidas vezes. Esse processo seguiu-se por aproximadament uma hora e meia.
Na ocasião, os rumores que circulavam entre a tripulação causavam coletiva aflição entre os passageiros, que, sem qualquer informação sobre o que
estaria acontecendo, passaram a levantar e, até mesmo, ocorreram alguns episódios de solicitação de desembarque
É de se ressaltar que durante todo este tempo inexistiu qualquer serviço de bordo sequer oferecida água aos passageiros. Já passava de meia noite.
Foi quando, às 12h40min da madrugada, a companhia aérea anunciou cancelamento do voo. A partir daí, não restou aos requerentes outra alternativa senão, imediatamente após o desembarque, seguir até o guichê da companhia para remarcação das passagens.
Ato seguinte, a companhia aérea, ao invés de realocar os requerentes no próxim voo existente, ainda que operado por outra companhia aérea, informou que o vo de ida seria reagendado para a próxima madrugada – a realizar-se 01hr40min, em 21 de maio (doc.02):
Àquela altura, os requerentes já suportavam prejuízos materiais com o cancelamento do voo, haja vista haja vista o custo de uma diária de hotel inutilizada, já quitada ao tempo da viagem, então equivalente ao valor R$ 1.772,27, ao que se denota do preço total da estada para um total de 11 noites (R$ 19.500,00) (doc. 03):
Não bastando o transtorno inicial causado pelo unilateral cancelamento do voo, no início da noite do outro dia, os requerentes foram totalmente surpresados co a informação de que o voo havia sido novamente alterado.
Chama atenção aqui o fato de os autores sequer terem recebido algum e-mail ou comunicação da requerida sobre essa remarcação; somente o souberam por meio da irmã da primeira autora, que também viajaria naquele mesmo voo, já que se tratava de uma viagem em família.
Fato é que somente após contactarem a companhia aérea ré por telefone e confirmarem o “suposto novo horário”, é que os autores souberam da remarcação, para ainda mais tarde, às 3 horas da madrugada, elevando ainda mais o estado de stress e pior, gerando dúvidas quanto à confiabilidade daquela informação.
No caso em exame, para além do defeito na prestação do serviço diante d ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, é evidente, ainda, a total falta do dever de informação por parte da requerida.
Os requerentes seguiram para o aeroporto e, já na sala de embarque, nova surpresa: o voo remarcado estava atrasado.
Nesse momento, o clima entre os passageiros já era de total tensão. A companhi aérea mais uma vez mostrou-se omissa, descuidando do basilar atendimento ao seus clientes.
A narrativa apresentada era imprecisa, confusa, trazia como justificativo supost atraso da tripulação em razão de algum problema com o veículo que os conduzi ao aeroporto. O vídeo em anexo (doc. 04), gravado às duas da madrugada be evidencia o caos gerado.
ra, Excelência, inadmissível justificar tamanho descaso com estapafúrdia esculpa.
Para se ter uma ideia, somente às 03horas30minutos da madrugada é que os passageiros definitivamente se acomodaram no avião. Um atraso de mais de 28 horas desde o voo originário de ida.
Obviamente, o imbróglio provocado pela requerida causou aos autores prejuízos de ordem emocional, em especial porque (i) diante do simples cancelamento do voo, o que por si já afigura o desconforto, a aflição e os transtornos suportados; (ii) por se tratar de viagem internacional, que realizariam em família; (iii) diante do mal atendimento da requerida, que sequer empenhou- se em embarcar os requerentes no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer uma única opção de voo, 26 horas depois do voo original, e pior, em plena madrugada; (iv) diante do descumprimento com o dever de informação, já que sequer horário de embarque do voo remarcado, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação; e, por fim, e certamente o fator causador de maior revolta (v) diante do atraso no voo já remarcado, tendo os autores decolado após mais de 28 horas depois do horário do voo original.
Com efeito, em razão da prestação defeituosa do serviço, os requerentes não puderam chegar ao destino final (Paris) na data programada, tendo suportado o
prejuízo de arcar com uma diária de hotel que já estava paga e não fora utilizada, afinal os requerentes somente chegaram ao destino final ultrapassadas 28 horas desde o horário inicialmente previsto para a chegada.
Ou seja, a expectativa de realizar uma viagem tranquila não se concretizou e, n seu lugar, inaugurou-se uma verdadeira jornada de cansaço extremo, unicament em razão da desorganização e descaso na prestação de serviço pela requerida.
Flagrante, pois, que a falha na prestação do serviço por parte da requerida gerou prejuízos, tanto de cunho material quanto moral, o que justifica o ajuizamento da presente demanda.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
In casu, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência dos autores e relação à uma das maiores companhias aéreas latino americanas, a LATAM.
Isso porque, para o consumidor adquirente da passagem, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de viagem aérea ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada ao autos, apresentando indícios de que a narrativa autoral é, de fato, verdadeira.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a inversão do ônus da prova em casos como o presente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, [...]. (STJ; AgInt-AREsp 1.660.080; Proc. 2020/0028138-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/10/2020)
Trata-se do caso dos presentes autos
Deste modo, deve ser determinada – in casu – a inversão do ônus da prova e favor dos autores, cabendo à requerida tentar provar a ocorrência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais serão prontamente refutado pelos requerentes.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo de passageiro se subsumi aos ditames da legislação consumerista, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É o que dispõem, inclusive, os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os passageiros têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, dentre os quais se destaca em seu inciso VI "a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviç contratado.
É cediço também que ao vender passagem aérea para seus clientes, a companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente do danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, disciplinada está a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Da simples leitura dos fatos narrados nota-se o defeito na prestação do serviço da empresa requerida diante das diversas falhas no serviço cometidas, dentre elas, destaca-se: (i) por óbvio, o cancelamento unilateral do voo de ida, fato este por si ensejador da devida reparação; (ii) o mau atendimento da requerida, que sequer empenhou-se em embarcar os passageiros no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer um único horário de voo, diga-se, em plena madrugada; por fim, (iii) o descumprimento com o horário de embarque do voo remarcado.
Tudo isso resultando em um atraso superior a 28 horas. Um verdadeiro calvário.
Ora, o serviço é defeituoso quando não corresponde a legítima expectativa d consumidor a respeito de sua fruição, bem como quando adiciona riscos integridade moral do mesmo.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são controversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. [...]. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018).
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Respondem pelos danos suportados pelo consumidor todos o fornecedores que concorreram para o evento danoso, nos termos d parágrafo único do artigo 7º do CDC, porquanto lucram com a parceri desenvolvida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV REJEITADA. 2. Pela sistemática do Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos caso como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstraçã de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído empresa aérea. 3. Na hipótese, restou comprovado, pelos documento juntados aos autos, que a parte autora adquiriu passagens aéreas pel sistema de milhagens, tendo a sua emissão sido confirmada po mensagem de correio eletrônico enviada pela companhia aérea (ID 680835). Ocorre que, ao tentar fazer o check-in, o autor foi surpreendid com a informação de que a compra das passagens não foi efetivada e virtude de erro do sistema. 4. O cancelamento de voo de ida de viage com realocação do passageiro para outro vôo com partida no di seguinte, ocasionando atraso na viagem previamente programada ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muit ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível d indenização por dano moral. [...]. (TJDF; RInom 0706913 42.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 08/11/2016; DJDFT 23/11/2016; Pág. 718).
GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática da elatora que negou seguimento ao recurso. Inexistência de argumento ovo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “apelação ível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. esponsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, fundada
na teoria do risco da atividade empresarial. Artigo 14 do CDC. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano material configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula nº 94 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante da comprovação desses. [...]. (TJRJ; APL 0074010-56.2013.8.19.0001; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank; Julg. 08/07/2015; DORJ 13/07/2015).
Assim, não podem os requerentes ser penalizados pela conduta procedida pel ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos dano materiais e morais experimentados.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral isso tudo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perda ocorridas.
3.4. DO DANO MATERIAL
Por todo o acima exposto, considerando a falha na prestação do serviço, forçoso que a requerida seja condenada a restituir a quantia paga pelos requerentes então referente ao custo de uma diária de hotel para a estada em Paris, quitada e não utilizada (doc. 03), devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do inciso II do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Como efeito, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que foi contratado pelos requerentes e o serviço que, de fato, usufruíram, em especial, porque não foram cumpridos os horários previstos e a viagem não foi realizada na data marcada, a condenação da requerida a restituir os autores no valor da quantia paga por uma diária de estada do hotel de Paris, acrescida de juros e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.
3.5. DOS DANOS MORAIS
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano. É o que disciplina o supratranscrito art. 927 do Código Civil.
Além disso, o art. 20 da Resolução 141 das ANAC dispõe que “os direitos e garantias previstos nesta Resolução NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PASSAGEIROS”.
O cancelamento de um voo internacional da forma como ocorreu no presente cas é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação d serviço da requerida, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofens moral:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento injustificado de voo incontroverso. [...]. Danos morais. Caracterização. Situação vivenciada que justifica a pretendida reparação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1015582-82.2021.8.26.0100; Ac. 15574382; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 12/04/2022; DJESP 14/04/2022)
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285- 31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que
participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação d sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
esse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova
e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] (TJES; Apl 0014275-94.2015.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...]. 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AGRG no AG 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03/04/2014. Publicação DJe 12/05/2014.) [...]. (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai sofridos pelos autores.
3.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM – DANOS MORAI COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
Ainda que o dano moral em razão da falha na prestação do serviço por parte d requerida não se presuma – o que se admite à título argumentativo –, restou devidamente demonstrado os diversos transtornos sofridos pelos autores que
superam o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento de fixação e quantificação do dano moral em razão da má prestação do serviço de transporte aéreo.
No REsp n° 17967163, a Ministra Relatora Nancy Andrighi exemplificou quais seriam essas circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”
Trazendo referidas previsões para o presente caso, é possível verificar a clar incidência de dano moral que supera os limites do mero aborrecimento.
rimeiramente, porque quando diante do cancelamento do voo, a companhia érea não ofereceu alternativas aos requerentes senão a remarcação do voo para madrugada seguinte, tornando ainda mais desgastante e desconfortável uma iagem internacional, em família, que deveria ser prazerosa e confortável.
Outrossim, em nenhum momento os autores receberam informações minimamente precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Ora, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d eacomodação, reembolso e execução do serviço por outr
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageir os seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perd for do transportador.
No caso em análise, mesmo com o cancelamento do serviço de transporte aéreo nenhuma das alternativas foi dada aos autores.
Por fim, não bastando todo o infortúnio acima narrado, a companhia aérea requerida ainda descumpriu com o horário de embarque do voo remarcado, incorrendo mais uma vez na falta do dever de informação e causando ainda maior aflição aos requerentes, que somente puderam voar após mais de 28 horas de atraso.
Todos esses elementos comprovam que os abalos emocionais e psicológicos sofridos pelos autores extrapolaram o limite do razoável e do mero aborrecimento.
As circunstâncias destacadas acima demonstram – conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – não apenas que a requerida se absteve em auxiliar os autores no momento de dificuldade, mas que criou ainda maior angústia ao afirmar que os bilhetes aéreos emitidos seriam perdidos.
3.7. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – TRIPLA FINALIDAD
É cediço, ademais, que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária - que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados -, assi
como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça d Espírito Santo, ao reconhecer a obrigação de indenizar por parte da companhias aéreas em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há cancelamento e/ou atraso de voo, senão vejamos:
Importante esclarecer que, em relação à fixação do dano moral, deve-se considerar a tripla finalidade do instituto, cujos objetivos são a punição do ofensor, evitar a sua reincidência e a compensação da vítima pela dor e pelo sofrimento vivenciados. A finalidade sempre buscada é não perder de vista o equilíbrio entre a condenação do ofensor e o não enriquecimento ilícito do ofendido. [...] 8. Nesse sentido, considerando a finalidade da condenação do ofensor em indenização por danos morais, conforme já exposto, bem como a dor e o sofrimento vivenciados pela autora/apelada, decorrentes da violação [...]. (TJES; Apl-RN 0071552- 91.2003.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 29/10/2019; DJES 08/11/2019)
[...] 3. Os danos morais devem ser estipulados em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. (agint no aresp 923.244/SP, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 29/04/2019, dje 10/05/2019) [...] 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0028095-77.2016.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 17/09/2019; DJES 25/09/2019)
Nesse passo, foi amplamente demonstrado no tópico anterior as diversa circunstâncias fáticas que – à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – demonstram a configuração da responsabilidade civil em indenizar.
Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.938,25, PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, BEM COMO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. [...]. (TJRJ; APL 0244460-61.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 05/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. [...]. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenação desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. [...]. (TJMS; APL 0837203-96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016)
ONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VO OMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 D
Av. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12
CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. lV. Embora a Lei não defina os parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. V. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que em razão do atraso injustificado do voo operado pela apelante, o apelado não pôde comparecer em compromisso de trabalho pré-agendado e ainda teve que passar 24 (vinte e quatro) horas viajando, até retornar à cidade de origem, verifica-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA; Ap 013302/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos requerentes de forma individual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o cada um dos autores, a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório do quantum indenizatório, consoante também iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CD
v. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12 +55 27 9 8139 5290 | filipe@tardinr.com.br
c) a condenação da requerida
c.1) ao pagamento de danos materiais aos autores, para o fim de restituí- los do valor pago por uma diária de hotel paga e não utilizada que, conforme atualização desde a data do prejuízo (memória de cálculo anexa – doc. 05) equivale à R$ 1.839,05 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c.2) ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportado, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo, nunca inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
d) Por fim, seja a requerida condenada em eventuais custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), em caso de eventuais recursos;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.839,05 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2022.
Mariana Forzza Bortolini | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5026477-35.2022.8.08.0024.txt | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _____ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo
ISABELLA FORZZA BORTOLINI VULCANO, brasileira, engenheira civil, portadora da CI nº 67.959.383-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 108.067.217- 66, casada com ENDRIGO CESAR VULCANO, brasileiro, farmacêutico- bioquímico, portador da CI nº 44.345.678-1, inscrito no CPF sob o nº 352.247.918- 12, casados entre si, com residência na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/702, Praia do Canto, CEP 29.055-430, neste ato representados por sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 67 ala 500, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo, Estado de São Paul EP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes adquiriram as passagens aéreas internacionais, de ida e volta, para viagem em família a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 para a cidade de Paris, França, com retorno agendado para o dia 30 de junho de 2021 (doc. 01):
No dia do voo de ida (VOO LA 0702), então agendado às 23hrs30min, após regular embarque e total acomodação dos passageiros a bordo, notou-se estranha demora para o início dos procedimentos de decolagem.
A única constatação que se tinha, na ocasião, eram as constantes idas e vindas da equipe de manutenção da aeronave, que, àquela altura, já tinham entrado e saído do avião repetidas vezes. Esse processo seguiu-se por aproximadament uma hora e meia.
Na ocasião, os rumores que circulavam entre a tripulação causavam coletiva aflição entre os passageiros, que, sem qualquer informação sobre o que
estaria acontecendo, passaram a levantar e, até mesmo, ocorreram alguns episódios de solicitação de desembarque
É de se ressaltar que durante todo este tempo inexistiu qualquer serviço de bordo sequer oferecida água aos passageiros. Já passava de meia noite.
Foi quando, às 12h40min da madrugada, a companhia aérea anunciou cancelamento do voo. A partir daí, não restou aos requerentes outra alternativa senão, imediatamente após o desembarque, seguir até o guichê da companhia para remarcação das passagens.
Ato seguinte, a companhia aérea, ao invés de realocar os requerentes no próxim voo existente, ainda que operado por outra companhia aérea, informou que o vo de ida seria reagendado para a próxima madrugada – a realizar-se 01hr40min, em 21 de maio (doc.02):
Àquela altura, os requerentes já suportavam prejuízos materiais com o cancelamento do voo, haja vista haja vista o custo de uma diária de hotel inutilizada, já quitada ao tempo da viagem, então equivalente ao valor R$ 1.772,27, ao que se denota do preço total da estada para um total de 11 noites (R$ 19.500,00) (doc. 03):
Não bastando o transtorno inicial causado pelo unilateral cancelamento do voo, no início da noite do outro dia, os requerentes foram totalmente surpresados co a informação de que o voo havia sido novamente alterado.
Chama atenção aqui o fato de os autores sequer terem recebido algum e-mail ou comunicação da requerida sobre essa remarcação; somente o souberam por meio da irmã da primeira autora, que também viajaria naquele mesmo voo, já que se tratava de uma viagem em família.
Fato é que somente após contactarem a companhia aérea ré por telefone e confirmarem o “suposto novo horário”, é que os autores souberam da remarcação, para ainda mais tarde, às 3 horas da madrugada, elevando ainda mais o estado de stress e pior, gerando dúvidas quanto à confiabilidade daquela informação.
No caso em exame, para além do defeito na prestação do serviço diante d ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, é evidente, ainda, a total falta do dever de informação por parte da requerida.
Os requerentes seguiram para o aeroporto e, já na sala de embarque, nova surpresa: o voo remarcado estava atrasado.
Nesse momento, o clima entre os passageiros já era de total tensão. A companhi aérea mais uma vez mostrou-se omissa, descuidando do basilar atendimento ao seus clientes.
A narrativa apresentada era imprecisa, confusa, trazia como justificativo supost atraso da tripulação em razão de algum problema com o veículo que os conduzi ao aeroporto. O vídeo em anexo (doc. 04), gravado às duas da madrugada be evidencia o caos gerado.
ra, Excelência, inadmissível justificar tamanho descaso com estapafúrdia esculpa.
Para se ter uma ideia, somente às 03horas30minutos da madrugada é que os passageiros definitivamente se acomodaram no avião. Um atraso de mais de 28 horas desde o voo originário de ida.
Obviamente, o imbróglio provocado pela requerida causou aos autores prejuízos de ordem emocional, em especial porque (i) diante do simples cancelamento do voo, o que por si já afigura o desconforto, a aflição e os transtornos suportados; (ii) por se tratar de viagem internacional, que realizariam em família; (iii) diante do mal atendimento da requerida, que sequer empenhou- se em embarcar os requerentes no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer uma única opção de voo, 26 horas depois do voo original, e pior, em plena madrugada; (iv) diante do descumprimento com o dever de informação, já que sequer horário de embarque do voo remarcado, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação; e, por fim, e certamente o fator causador de maior revolta (v) diante do atraso no voo já remarcado, tendo os autores decolado após mais de 28 horas depois do horário do voo original.
Com efeito, em razão da prestação defeituosa do serviço, os requerentes não puderam chegar ao destino final (Paris) na data programada, tendo suportado o
prejuízo de arcar com uma diária de hotel que já estava paga e não fora utilizada, afinal os requerentes somente chegaram ao destino final ultrapassadas 28 horas desde o horário inicialmente previsto para a chegada.
Ou seja, a expectativa de realizar uma viagem tranquila não se concretizou e, n seu lugar, inaugurou-se uma verdadeira jornada de cansaço extremo, unicament em razão da desorganização e descaso na prestação de serviço pela requerida.
Flagrante, pois, que a falha na prestação do serviço por parte da requerida gerou prejuízos, tanto de cunho material quanto moral, o que justifica o ajuizamento da presente demanda.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
In casu, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência dos autores e relação à uma das maiores companhias aéreas latino americanas, a LATAM.
Isso porque, para o consumidor adquirente da passagem, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de viagem aérea ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada ao autos, apresentando indícios de que a narrativa autoral é, de fato, verdadeira.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a inversão do ônus da prova em casos como o presente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, [...]. (STJ; AgInt-AREsp 1.660.080; Proc. 2020/0028138-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/10/2020)
Trata-se do caso dos presentes autos
Deste modo, deve ser determinada – in casu – a inversão do ônus da prova e favor dos autores, cabendo à requerida tentar provar a ocorrência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais serão prontamente refutado pelos requerentes.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo de passageiro se subsumi aos ditames da legislação consumerista, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É o que dispõem, inclusive, os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os passageiros têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, dentre os quais se destaca em seu inciso VI "a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviç contratado.
É cediço também que ao vender passagem aérea para seus clientes, a companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente do danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, disciplinada está a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Da simples leitura dos fatos narrados nota-se o defeito na prestação do serviço da empresa requerida diante das diversas falhas no serviço cometidas, dentre elas, destaca-se: (i) por óbvio, o cancelamento unilateral do voo de ida, fato este por si ensejador da devida reparação; (ii) o mau atendimento da requerida, que sequer empenhou-se em embarcar os passageiros no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer um único horário de voo, diga-se, em plena madrugada; por fim, (iii) o descumprimento com o horário de embarque do voo remarcado.
Tudo isso resultando em um atraso superior a 28 horas. Um verdadeiro calvário.
Ora, o serviço é defeituoso quando não corresponde a legítima expectativa d consumidor a respeito de sua fruição, bem como quando adiciona riscos integridade moral do mesmo.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são controversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. [...]. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018).
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Respondem pelos danos suportados pelo consumidor todos o fornecedores que concorreram para o evento danoso, nos termos d parágrafo único do artigo 7º do CDC, porquanto lucram com a parceri desenvolvida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV REJEITADA. 2. Pela sistemática do Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos caso como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstraçã de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído empresa aérea. 3. Na hipótese, restou comprovado, pelos documento juntados aos autos, que a parte autora adquiriu passagens aéreas pel sistema de milhagens, tendo a sua emissão sido confirmada po mensagem de correio eletrônico enviada pela companhia aérea (ID 680835). Ocorre que, ao tentar fazer o check-in, o autor foi surpreendid com a informação de que a compra das passagens não foi efetivada e virtude de erro do sistema. 4. O cancelamento de voo de ida de viage com realocação do passageiro para outro vôo com partida no di seguinte, ocasionando atraso na viagem previamente programada ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muit ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível d indenização por dano moral. [...]. (TJDF; RInom 0706913 42.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 08/11/2016; DJDFT 23/11/2016; Pág. 718).
GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática da elatora que negou seguimento ao recurso. Inexistência de argumento ovo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “apelação ível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. esponsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, fundada
na teoria do risco da atividade empresarial. Artigo 14 do CDC. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano material configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula nº 94 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante da comprovação desses. [...]. (TJRJ; APL 0074010-56.2013.8.19.0001; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank; Julg. 08/07/2015; DORJ 13/07/2015).
Assim, não podem os requerentes ser penalizados pela conduta procedida pel ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos dano materiais e morais experimentados.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral isso tudo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perda ocorridas.
3.4. DO DANO MATERIAL
Por todo o acima exposto, considerando a falha na prestação do serviço, forçoso que a requerida seja condenada a restituir a quantia paga pelos requerentes então referente ao custo de uma diária de hotel para a estada em Paris, quitada e não utilizada (doc. 03), devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do inciso II do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Como efeito, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que foi contratado pelos requerentes e o serviço que, de fato, usufruíram, em especial, porque não foram cumpridos os horários previstos e a viagem não foi realizada na data marcada, a condenação da requerida a restituir os autores no valor da quantia paga por uma diária de estada do hotel de Paris, acrescida de juros e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.
3.5. DOS DANOS MORAIS
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano. É o que disciplina o supratranscrito art. 927 do Código Civil.
Além disso, o art. 20 da Resolução 141 das ANAC dispõe que “os direitos e garantias previstos nesta Resolução NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PASSAGEIROS”.
O cancelamento de um voo internacional da forma como ocorreu no presente cas é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação d serviço da requerida, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofens moral:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento injustificado de voo incontroverso. [...]. Danos morais. Caracterização. Situação vivenciada que justifica a pretendida reparação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1015582-82.2021.8.26.0100; Ac. 15574382; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 12/04/2022; DJESP 14/04/2022)
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285- 31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que
participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação d sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
esse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova
e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] (TJES; Apl 0014275-94.2015.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...]. 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AGRG no AG 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03/04/2014. Publicação DJe 12/05/2014.) [...]. (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai sofridos pelos autores.
3.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM – DANOS MORAI COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
Ainda que o dano moral em razão da falha na prestação do serviço por parte d requerida não se presuma – o que se admite à título argumentativo –, restou devidamente demonstrado os diversos transtornos sofridos pelos autores que
superam o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento de fixação e quantificação do dano moral em razão da má prestação do serviço de transporte aéreo.
No REsp n° 17967163, a Ministra Relatora Nancy Andrighi exemplificou quais seriam essas circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”
Trazendo referidas previsões para o presente caso, é possível verificar a clar incidência de dano moral que supera os limites do mero aborrecimento.
rimeiramente, porque quando diante do cancelamento do voo, a companhia érea não ofereceu alternativas aos requerentes senão a remarcação do voo para madrugada seguinte, tornando ainda mais desgastante e desconfortável uma iagem internacional, em família, que deveria ser prazerosa e confortável.
Outrossim, em nenhum momento os autores receberam informações minimamente precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Ora, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d eacomodação, reembolso e execução do serviço por outr
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageir os seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perd for do transportador.
No caso em análise, mesmo com o cancelamento do serviço de transporte aéreo nenhuma das alternativas foi dada aos autores.
Por fim, não bastando todo o infortúnio acima narrado, a companhia aérea requerida ainda descumpriu com o horário de embarque do voo remarcado, incorrendo mais uma vez na falta do dever de informação e causando ainda maior aflição aos requerentes, que somente puderam voar após mais de 28 horas de atraso.
Todos esses elementos comprovam que os abalos emocionais e psicológicos sofridos pelos autores extrapolaram o limite do razoável e do mero aborrecimento.
As circunstâncias destacadas acima demonstram – conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – não apenas que a requerida se absteve em auxiliar os autores no momento de dificuldade, mas que criou ainda maior angústia ao afirmar que os bilhetes aéreos emitidos seriam perdidos.
3.7. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – TRIPLA FINALIDAD
É cediço, ademais, que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária - que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados -, assi
como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça d Espírito Santo, ao reconhecer a obrigação de indenizar por parte da companhias aéreas em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há cancelamento e/ou atraso de voo, senão vejamos:
Importante esclarecer que, em relação à fixação do dano moral, deve-se considerar a tripla finalidade do instituto, cujos objetivos são a punição do ofensor, evitar a sua reincidência e a compensação da vítima pela dor e pelo sofrimento vivenciados. A finalidade sempre buscada é não perder de vista o equilíbrio entre a condenação do ofensor e o não enriquecimento ilícito do ofendido. [...] 8. Nesse sentido, considerando a finalidade da condenação do ofensor em indenização por danos morais, conforme já exposto, bem como a dor e o sofrimento vivenciados pela autora/apelada, decorrentes da violação [...]. (TJES; Apl-RN 0071552- 91.2003.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 29/10/2019; DJES 08/11/2019)
[...] 3. Os danos morais devem ser estipulados em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. (agint no aresp 923.244/SP, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 29/04/2019, dje 10/05/2019) [...] 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0028095-77.2016.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 17/09/2019; DJES 25/09/2019)
Nesse passo, foi amplamente demonstrado no tópico anterior as diversa circunstâncias fáticas que – à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – demonstram a configuração da responsabilidade civil em indenizar.
Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.938,25, PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, BEM COMO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. [...]. (TJRJ; APL 0244460-61.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 05/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. [...]. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenação desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. [...]. (TJMS; APL 0837203-96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016)
ONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VO OMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 D
Av. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12
CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. lV. Embora a Lei não defina os parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. V. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que em razão do atraso injustificado do voo operado pela apelante, o apelado não pôde comparecer em compromisso de trabalho pré-agendado e ainda teve que passar 24 (vinte e quatro) horas viajando, até retornar à cidade de origem, verifica-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA; Ap 013302/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos requerentes de forma individual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o cada um dos autores, a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório do quantum indenizatório, consoante também iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CD
v. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12 +55 27 9 8139 5290 | filipe@tardinr.com.br
c) a condenação da requerida
c.1) ao pagamento de danos materiais aos autores, para o fim de restituí- los do valor pago por uma diária de hotel paga e não utilizada que, conforme atualização desde a data do prejuízo (memória de cálculo anexa – doc. 05) equivale à R$ 1.839,05 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c.2) ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportado, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo, nunca inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
d) Por fim, seja a requerida condenada em eventuais custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), em caso de eventuais recursos;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.839,05 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2022.
Mariana Forzza Bortolini | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026477-35.2022.8.08.0024.txt | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _____ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo
ISABELLA FORZZA BORTOLINI VULCANO, brasileira, engenheira civil, portadora da CI nº 67.959.383-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 108.067.217- 66, casada com ENDRIGO CESAR VULCANO, brasileiro, farmacêutico- bioquímico, portador da CI nº 44.345.678-1, inscrito no CPF sob o nº 352.247.918- 12, casados entre si, com residência na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/702, Praia do Canto, CEP 29.055-430, neste ato representados por sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 67 ala 500, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo, Estado de São Paul EP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes adquiriram as passagens aéreas internacionais, de ida e volta, para viagem em família a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 para a cidade de Paris, França, com retorno agendado para o dia 30 de junho de 2021 (doc. 01):
No dia do voo de ida (VOO LA 0702), então agendado às 23hrs30min, após regular embarque e total acomodação dos passageiros a bordo, notou-se estranha demora para o início dos procedimentos de decolagem.
A única constatação que se tinha, na ocasião, eram as constantes idas e vindas da equipe de manutenção da aeronave, que, àquela altura, já tinham entrado e saído do avião repetidas vezes. Esse processo seguiu-se por aproximadament uma hora e meia.
Na ocasião, os rumores que circulavam entre a tripulação causavam coletiva aflição entre os passageiros, que, sem qualquer informação sobre o que
estaria acontecendo, passaram a levantar e, até mesmo, ocorreram alguns episódios de solicitação de desembarque
É de se ressaltar que durante todo este tempo inexistiu qualquer serviço de bordo sequer oferecida água aos passageiros. Já passava de meia noite.
Foi quando, às 12h40min da madrugada, a companhia aérea anunciou cancelamento do voo. A partir daí, não restou aos requerentes outra alternativa senão, imediatamente após o desembarque, seguir até o guichê da companhia para remarcação das passagens.
Ato seguinte, a companhia aérea, ao invés de realocar os requerentes no próxim voo existente, ainda que operado por outra companhia aérea, informou que o vo de ida seria reagendado para a próxima madrugada – a realizar-se 01hr40min, em 21 de maio (doc.02):
Àquela altura, os requerentes já suportavam prejuízos materiais com o cancelamento do voo, haja vista haja vista o custo de uma diária de hotel inutilizada, já quitada ao tempo da viagem, então equivalente ao valor R$ 1.772,27, ao que se denota do preço total da estada para um total de 11 noites (R$ 19.500,00) (doc. 03):
Não bastando o transtorno inicial causado pelo unilateral cancelamento do voo, no início da noite do outro dia, os requerentes foram totalmente surpresados co a informação de que o voo havia sido novamente alterado.
Chama atenção aqui o fato de os autores sequer terem recebido algum e-mail ou comunicação da requerida sobre essa remarcação; somente o souberam por meio da irmã da primeira autora, que também viajaria naquele mesmo voo, já que se tratava de uma viagem em família.
Fato é que somente após contactarem a companhia aérea ré por telefone e confirmarem o “suposto novo horário”, é que os autores souberam da remarcação, para ainda mais tarde, às 3 horas da madrugada, elevando ainda mais o estado de stress e pior, gerando dúvidas quanto à confiabilidade daquela informação.
No caso em exame, para além do defeito na prestação do serviço diante d ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, é evidente, ainda, a total falta do dever de informação por parte da requerida.
Os requerentes seguiram para o aeroporto e, já na sala de embarque, nova surpresa: o voo remarcado estava atrasado.
Nesse momento, o clima entre os passageiros já era de total tensão. A companhi aérea mais uma vez mostrou-se omissa, descuidando do basilar atendimento ao seus clientes.
A narrativa apresentada era imprecisa, confusa, trazia como justificativo supost atraso da tripulação em razão de algum problema com o veículo que os conduzi ao aeroporto. O vídeo em anexo (doc. 04), gravado às duas da madrugada be evidencia o caos gerado.
ra, Excelência, inadmissível justificar tamanho descaso com estapafúrdia esculpa.
Para se ter uma ideia, somente às 03horas30minutos da madrugada é que os passageiros definitivamente se acomodaram no avião. Um atraso de mais de 28 horas desde o voo originário de ida.
Obviamente, o imbróglio provocado pela requerida causou aos autores prejuízos de ordem emocional, em especial porque (i) diante do simples cancelamento do voo, o que por si já afigura o desconforto, a aflição e os transtornos suportados; (ii) por se tratar de viagem internacional, que realizariam em família; (iii) diante do mal atendimento da requerida, que sequer empenhou- se em embarcar os requerentes no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer uma única opção de voo, 26 horas depois do voo original, e pior, em plena madrugada; (iv) diante do descumprimento com o dever de informação, já que sequer horário de embarque do voo remarcado, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação; e, por fim, e certamente o fator causador de maior revolta (v) diante do atraso no voo já remarcado, tendo os autores decolado após mais de 28 horas depois do horário do voo original.
Com efeito, em razão da prestação defeituosa do serviço, os requerentes não puderam chegar ao destino final (Paris) na data programada, tendo suportado o
prejuízo de arcar com uma diária de hotel que já estava paga e não fora utilizada, afinal os requerentes somente chegaram ao destino final ultrapassadas 28 horas desde o horário inicialmente previsto para a chegada.
Ou seja, a expectativa de realizar uma viagem tranquila não se concretizou e, n seu lugar, inaugurou-se uma verdadeira jornada de cansaço extremo, unicament em razão da desorganização e descaso na prestação de serviço pela requerida.
Flagrante, pois, que a falha na prestação do serviço por parte da requerida gerou prejuízos, tanto de cunho material quanto moral, o que justifica o ajuizamento da presente demanda.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
In casu, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência dos autores e relação à uma das maiores companhias aéreas latino americanas, a LATAM.
Isso porque, para o consumidor adquirente da passagem, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de viagem aérea ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada ao autos, apresentando indícios de que a narrativa autoral é, de fato, verdadeira.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a inversão do ônus da prova em casos como o presente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, [...]. (STJ; AgInt-AREsp 1.660.080; Proc. 2020/0028138-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/10/2020)
Trata-se do caso dos presentes autos
Deste modo, deve ser determinada – in casu – a inversão do ônus da prova e favor dos autores, cabendo à requerida tentar provar a ocorrência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais serão prontamente refutado pelos requerentes.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo de passageiro se subsumi aos ditames da legislação consumerista, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É o que dispõem, inclusive, os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os passageiros têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, dentre os quais se destaca em seu inciso VI "a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviç contratado.
É cediço também que ao vender passagem aérea para seus clientes, a companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente do danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, disciplinada está a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Da simples leitura dos fatos narrados nota-se o defeito na prestação do serviço da empresa requerida diante das diversas falhas no serviço cometidas, dentre elas, destaca-se: (i) por óbvio, o cancelamento unilateral do voo de ida, fato este por si ensejador da devida reparação; (ii) o mau atendimento da requerida, que sequer empenhou-se em embarcar os passageiros no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer um único horário de voo, diga-se, em plena madrugada; por fim, (iii) o descumprimento com o horário de embarque do voo remarcado.
Tudo isso resultando em um atraso superior a 28 horas. Um verdadeiro calvário.
Ora, o serviço é defeituoso quando não corresponde a legítima expectativa d consumidor a respeito de sua fruição, bem como quando adiciona riscos integridade moral do mesmo.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são controversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. [...]. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018).
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Respondem pelos danos suportados pelo consumidor todos o fornecedores que concorreram para o evento danoso, nos termos d parágrafo único do artigo 7º do CDC, porquanto lucram com a parceri desenvolvida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV REJEITADA. 2. Pela sistemática do Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos caso como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstraçã de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído empresa aérea. 3. Na hipótese, restou comprovado, pelos documento juntados aos autos, que a parte autora adquiriu passagens aéreas pel sistema de milhagens, tendo a sua emissão sido confirmada po mensagem de correio eletrônico enviada pela companhia aérea (ID 680835). Ocorre que, ao tentar fazer o check-in, o autor foi surpreendid com a informação de que a compra das passagens não foi efetivada e virtude de erro do sistema. 4. O cancelamento de voo de ida de viage com realocação do passageiro para outro vôo com partida no di seguinte, ocasionando atraso na viagem previamente programada ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muit ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível d indenização por dano moral. [...]. (TJDF; RInom 0706913 42.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 08/11/2016; DJDFT 23/11/2016; Pág. 718).
GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática da elatora que negou seguimento ao recurso. Inexistência de argumento ovo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “apelação ível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. esponsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, fundada
na teoria do risco da atividade empresarial. Artigo 14 do CDC. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano material configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula nº 94 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante da comprovação desses. [...]. (TJRJ; APL 0074010-56.2013.8.19.0001; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank; Julg. 08/07/2015; DORJ 13/07/2015).
Assim, não podem os requerentes ser penalizados pela conduta procedida pel ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos dano materiais e morais experimentados.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral isso tudo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perda ocorridas.
3.4. DO DANO MATERIAL
Por todo o acima exposto, considerando a falha na prestação do serviço, forçoso que a requerida seja condenada a restituir a quantia paga pelos requerentes então referente ao custo de uma diária de hotel para a estada em Paris, quitada e não utilizada (doc. 03), devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do inciso II do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Como efeito, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que foi contratado pelos requerentes e o serviço que, de fato, usufruíram, em especial, porque não foram cumpridos os horários previstos e a viagem não foi realizada na data marcada, a condenação da requerida a restituir os autores no valor da quantia paga por uma diária de estada do hotel de Paris, acrescida de juros e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.
3.5. DOS DANOS MORAIS
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano. É o que disciplina o supratranscrito art. 927 do Código Civil.
Além disso, o art. 20 da Resolução 141 das ANAC dispõe que “os direitos e garantias previstos nesta Resolução NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PASSAGEIROS”.
O cancelamento de um voo internacional da forma como ocorreu no presente cas é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação d serviço da requerida, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofens moral:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento injustificado de voo incontroverso. [...]. Danos morais. Caracterização. Situação vivenciada que justifica a pretendida reparação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1015582-82.2021.8.26.0100; Ac. 15574382; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 12/04/2022; DJESP 14/04/2022)
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285- 31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que
participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação d sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
esse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova
e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] (TJES; Apl 0014275-94.2015.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...]. 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AGRG no AG 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03/04/2014. Publicação DJe 12/05/2014.) [...]. (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai sofridos pelos autores.
3.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM – DANOS MORAI COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
Ainda que o dano moral em razão da falha na prestação do serviço por parte d requerida não se presuma – o que se admite à título argumentativo –, restou devidamente demonstrado os diversos transtornos sofridos pelos autores que
superam o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento de fixação e quantificação do dano moral em razão da má prestação do serviço de transporte aéreo.
No REsp n° 17967163, a Ministra Relatora Nancy Andrighi exemplificou quais seriam essas circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”
Trazendo referidas previsões para o presente caso, é possível verificar a clar incidência de dano moral que supera os limites do mero aborrecimento.
rimeiramente, porque quando diante do cancelamento do voo, a companhia érea não ofereceu alternativas aos requerentes senão a remarcação do voo para madrugada seguinte, tornando ainda mais desgastante e desconfortável uma iagem internacional, em família, que deveria ser prazerosa e confortável.
Outrossim, em nenhum momento os autores receberam informações minimamente precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Ora, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d eacomodação, reembolso e execução do serviço por outr
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageir os seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perd for do transportador.
No caso em análise, mesmo com o cancelamento do serviço de transporte aéreo nenhuma das alternativas foi dada aos autores.
Por fim, não bastando todo o infortúnio acima narrado, a companhia aérea requerida ainda descumpriu com o horário de embarque do voo remarcado, incorrendo mais uma vez na falta do dever de informação e causando ainda maior aflição aos requerentes, que somente puderam voar após mais de 28 horas de atraso.
Todos esses elementos comprovam que os abalos emocionais e psicológicos sofridos pelos autores extrapolaram o limite do razoável e do mero aborrecimento.
As circunstâncias destacadas acima demonstram – conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – não apenas que a requerida se absteve em auxiliar os autores no momento de dificuldade, mas que criou ainda maior angústia ao afirmar que os bilhetes aéreos emitidos seriam perdidos.
3.7. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – TRIPLA FINALIDAD
É cediço, ademais, que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária - que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados -, assi
como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça d Espírito Santo, ao reconhecer a obrigação de indenizar por parte da companhias aéreas em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há cancelamento e/ou atraso de voo, senão vejamos:
Importante esclarecer que, em relação à fixação do dano moral, deve-se considerar a tripla finalidade do instituto, cujos objetivos são a punição do ofensor, evitar a sua reincidência e a compensação da vítima pela dor e pelo sofrimento vivenciados. A finalidade sempre buscada é não perder de vista o equilíbrio entre a condenação do ofensor e o não enriquecimento ilícito do ofendido. [...] 8. Nesse sentido, considerando a finalidade da condenação do ofensor em indenização por danos morais, conforme já exposto, bem como a dor e o sofrimento vivenciados pela autora/apelada, decorrentes da violação [...]. (TJES; Apl-RN 0071552- 91.2003.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 29/10/2019; DJES 08/11/2019)
[...] 3. Os danos morais devem ser estipulados em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. (agint no aresp 923.244/SP, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 29/04/2019, dje 10/05/2019) [...] 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0028095-77.2016.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 17/09/2019; DJES 25/09/2019)
Nesse passo, foi amplamente demonstrado no tópico anterior as diversa circunstâncias fáticas que – à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – demonstram a configuração da responsabilidade civil em indenizar.
Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.938,25, PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, BEM COMO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. [...]. (TJRJ; APL 0244460-61.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 05/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. [...]. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenação desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. [...]. (TJMS; APL 0837203-96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016)
ONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VO OMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 D
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CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. lV. Embora a Lei não defina os parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. V. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que em razão do atraso injustificado do voo operado pela apelante, o apelado não pôde comparecer em compromisso de trabalho pré-agendado e ainda teve que passar 24 (vinte e quatro) horas viajando, até retornar à cidade de origem, verifica-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA; Ap 013302/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos requerentes de forma individual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o cada um dos autores, a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório do quantum indenizatório, consoante também iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CD
v. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12 +55 27 9 8139 5290 | filipe@tardinr.com.br
c) a condenação da requerida
c.1) ao pagamento de danos materiais aos autores, para o fim de restituí- los do valor pago por uma diária de hotel paga e não utilizada que, conforme atualização desde a data do prejuízo (memória de cálculo anexa – doc. 05) equivale à R$ 1.839,05 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c.2) ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportado, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo, nunca inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
d) Por fim, seja a requerida condenada em eventuais custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), em caso de eventuais recursos;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.839,05 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2022.
Mariana Forzza Bortolini | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026477-35.2022.8.08.0024.txt | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _____ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo
ISABELLA FORZZA BORTOLINI VULCANO, brasileira, engenheira civil, portadora da CI nº 67.959.383-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 108.067.217- 66, casada com ENDRIGO CESAR VULCANO, brasileiro, farmacêutico- bioquímico, portador da CI nº 44.345.678-1, inscrito no CPF sob o nº 352.247.918- 12, casados entre si, com residência na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/702, Praia do Canto, CEP 29.055-430, neste ato representados por sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 67 ala 500, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo, Estado de São Paul EP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes adquiriram as passagens aéreas internacionais, de ida e volta, para viagem em família a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 para a cidade de Paris, França, com retorno agendado para o dia 30 de junho de 2021 (doc. 01):
No dia do voo de ida (VOO LA 0702), então agendado às 23hrs30min, após regular embarque e total acomodação dos passageiros a bordo, notou-se estranha demora para o início dos procedimentos de decolagem.
A única constatação que se tinha, na ocasião, eram as constantes idas e vindas da equipe de manutenção da aeronave, que, àquela altura, já tinham entrado e saído do avião repetidas vezes. Esse processo seguiu-se por aproximadament uma hora e meia.
Na ocasião, os rumores que circulavam entre a tripulação causavam coletiva aflição entre os passageiros, que, sem qualquer informação sobre o que
estaria acontecendo, passaram a levantar e, até mesmo, ocorreram alguns episódios de solicitação de desembarque
É de se ressaltar que durante todo este tempo inexistiu qualquer serviço de bordo sequer oferecida água aos passageiros. Já passava de meia noite.
Foi quando, às 12h40min da madrugada, a companhia aérea anunciou cancelamento do voo. A partir daí, não restou aos requerentes outra alternativa senão, imediatamente após o desembarque, seguir até o guichê da companhia para remarcação das passagens.
Ato seguinte, a companhia aérea, ao invés de realocar os requerentes no próxim voo existente, ainda que operado por outra companhia aérea, informou que o vo de ida seria reagendado para a próxima madrugada – a realizar-se 01hr40min, em 21 de maio (doc.02):
Àquela altura, os requerentes já suportavam prejuízos materiais com o cancelamento do voo, haja vista haja vista o custo de uma diária de hotel inutilizada, já quitada ao tempo da viagem, então equivalente ao valor R$ 1.772,27, ao que se denota do preço total da estada para um total de 11 noites (R$ 19.500,00) (doc. 03):
Não bastando o transtorno inicial causado pelo unilateral cancelamento do voo, no início da noite do outro dia, os requerentes foram totalmente surpresados co a informação de que o voo havia sido novamente alterado.
Chama atenção aqui o fato de os autores sequer terem recebido algum e-mail ou comunicação da requerida sobre essa remarcação; somente o souberam por meio da irmã da primeira autora, que também viajaria naquele mesmo voo, já que se tratava de uma viagem em família.
Fato é que somente após contactarem a companhia aérea ré por telefone e confirmarem o “suposto novo horário”, é que os autores souberam da remarcação, para ainda mais tarde, às 3 horas da madrugada, elevando ainda mais o estado de stress e pior, gerando dúvidas quanto à confiabilidade daquela informação.
No caso em exame, para além do defeito na prestação do serviço diante d ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, é evidente, ainda, a total falta do dever de informação por parte da requerida.
Os requerentes seguiram para o aeroporto e, já na sala de embarque, nova surpresa: o voo remarcado estava atrasado.
Nesse momento, o clima entre os passageiros já era de total tensão. A companhi aérea mais uma vez mostrou-se omissa, descuidando do basilar atendimento ao seus clientes.
A narrativa apresentada era imprecisa, confusa, trazia como justificativo supost atraso da tripulação em razão de algum problema com o veículo que os conduzi ao aeroporto. O vídeo em anexo (doc. 04), gravado às duas da madrugada be evidencia o caos gerado.
ra, Excelência, inadmissível justificar tamanho descaso com estapafúrdia esculpa.
Para se ter uma ideia, somente às 03horas30minutos da madrugada é que os passageiros definitivamente se acomodaram no avião. Um atraso de mais de 28 horas desde o voo originário de ida.
Obviamente, o imbróglio provocado pela requerida causou aos autores prejuízos de ordem emocional, em especial porque (i) diante do simples cancelamento do voo, o que por si já afigura o desconforto, a aflição e os transtornos suportados; (ii) por se tratar de viagem internacional, que realizariam em família; (iii) diante do mal atendimento da requerida, que sequer empenhou- se em embarcar os requerentes no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer uma única opção de voo, 26 horas depois do voo original, e pior, em plena madrugada; (iv) diante do descumprimento com o dever de informação, já que sequer horário de embarque do voo remarcado, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação; e, por fim, e certamente o fator causador de maior revolta (v) diante do atraso no voo já remarcado, tendo os autores decolado após mais de 28 horas depois do horário do voo original.
Com efeito, em razão da prestação defeituosa do serviço, os requerentes não puderam chegar ao destino final (Paris) na data programada, tendo suportado o
prejuízo de arcar com uma diária de hotel que já estava paga e não fora utilizada, afinal os requerentes somente chegaram ao destino final ultrapassadas 28 horas desde o horário inicialmente previsto para a chegada.
Ou seja, a expectativa de realizar uma viagem tranquila não se concretizou e, n seu lugar, inaugurou-se uma verdadeira jornada de cansaço extremo, unicament em razão da desorganização e descaso na prestação de serviço pela requerida.
Flagrante, pois, que a falha na prestação do serviço por parte da requerida gerou prejuízos, tanto de cunho material quanto moral, o que justifica o ajuizamento da presente demanda.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
In casu, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência dos autores e relação à uma das maiores companhias aéreas latino americanas, a LATAM.
Isso porque, para o consumidor adquirente da passagem, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de viagem aérea ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada ao autos, apresentando indícios de que a narrativa autoral é, de fato, verdadeira.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a inversão do ônus da prova em casos como o presente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, [...]. (STJ; AgInt-AREsp 1.660.080; Proc. 2020/0028138-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/10/2020)
Trata-se do caso dos presentes autos
Deste modo, deve ser determinada – in casu – a inversão do ônus da prova e favor dos autores, cabendo à requerida tentar provar a ocorrência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais serão prontamente refutado pelos requerentes.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo de passageiro se subsumi aos ditames da legislação consumerista, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É o que dispõem, inclusive, os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os passageiros têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, dentre os quais se destaca em seu inciso VI "a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviç contratado.
É cediço também que ao vender passagem aérea para seus clientes, a companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente do danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, disciplinada está a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Da simples leitura dos fatos narrados nota-se o defeito na prestação do serviço da empresa requerida diante das diversas falhas no serviço cometidas, dentre elas, destaca-se: (i) por óbvio, o cancelamento unilateral do voo de ida, fato este por si ensejador da devida reparação; (ii) o mau atendimento da requerida, que sequer empenhou-se em embarcar os passageiros no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer um único horário de voo, diga-se, em plena madrugada; por fim, (iii) o descumprimento com o horário de embarque do voo remarcado.
Tudo isso resultando em um atraso superior a 28 horas. Um verdadeiro calvário.
Ora, o serviço é defeituoso quando não corresponde a legítima expectativa d consumidor a respeito de sua fruição, bem como quando adiciona riscos integridade moral do mesmo.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são controversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. [...]. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018).
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Respondem pelos danos suportados pelo consumidor todos o fornecedores que concorreram para o evento danoso, nos termos d parágrafo único do artigo 7º do CDC, porquanto lucram com a parceri desenvolvida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV REJEITADA. 2. Pela sistemática do Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos caso como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstraçã de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído empresa aérea. 3. Na hipótese, restou comprovado, pelos documento juntados aos autos, que a parte autora adquiriu passagens aéreas pel sistema de milhagens, tendo a sua emissão sido confirmada po mensagem de correio eletrônico enviada pela companhia aérea (ID 680835). Ocorre que, ao tentar fazer o check-in, o autor foi surpreendid com a informação de que a compra das passagens não foi efetivada e virtude de erro do sistema. 4. O cancelamento de voo de ida de viage com realocação do passageiro para outro vôo com partida no di seguinte, ocasionando atraso na viagem previamente programada ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muit ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível d indenização por dano moral. [...]. (TJDF; RInom 0706913 42.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 08/11/2016; DJDFT 23/11/2016; Pág. 718).
GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática da elatora que negou seguimento ao recurso. Inexistência de argumento ovo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “apelação ível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. esponsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, fundada
na teoria do risco da atividade empresarial. Artigo 14 do CDC. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano material configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula nº 94 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante da comprovação desses. [...]. (TJRJ; APL 0074010-56.2013.8.19.0001; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank; Julg. 08/07/2015; DORJ 13/07/2015).
Assim, não podem os requerentes ser penalizados pela conduta procedida pel ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos dano materiais e morais experimentados.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral isso tudo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perda ocorridas.
3.4. DO DANO MATERIAL
Por todo o acima exposto, considerando a falha na prestação do serviço, forçoso que a requerida seja condenada a restituir a quantia paga pelos requerentes então referente ao custo de uma diária de hotel para a estada em Paris, quitada e não utilizada (doc. 03), devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do inciso II do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Como efeito, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que foi contratado pelos requerentes e o serviço que, de fato, usufruíram, em especial, porque não foram cumpridos os horários previstos e a viagem não foi realizada na data marcada, a condenação da requerida a restituir os autores no valor da quantia paga por uma diária de estada do hotel de Paris, acrescida de juros e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.
3.5. DOS DANOS MORAIS
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano. É o que disciplina o supratranscrito art. 927 do Código Civil.
Além disso, o art. 20 da Resolução 141 das ANAC dispõe que “os direitos e garantias previstos nesta Resolução NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PASSAGEIROS”.
O cancelamento de um voo internacional da forma como ocorreu no presente cas é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação d serviço da requerida, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofens moral:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento injustificado de voo incontroverso. [...]. Danos morais. Caracterização. Situação vivenciada que justifica a pretendida reparação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1015582-82.2021.8.26.0100; Ac. 15574382; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 12/04/2022; DJESP 14/04/2022)
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285- 31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que
participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação d sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
esse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova
e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] (TJES; Apl 0014275-94.2015.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...]. 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AGRG no AG 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03/04/2014. Publicação DJe 12/05/2014.) [...]. (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai sofridos pelos autores.
3.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM – DANOS MORAI COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
Ainda que o dano moral em razão da falha na prestação do serviço por parte d requerida não se presuma – o que se admite à título argumentativo –, restou devidamente demonstrado os diversos transtornos sofridos pelos autores que
superam o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento de fixação e quantificação do dano moral em razão da má prestação do serviço de transporte aéreo.
No REsp n° 17967163, a Ministra Relatora Nancy Andrighi exemplificou quais seriam essas circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”
Trazendo referidas previsões para o presente caso, é possível verificar a clar incidência de dano moral que supera os limites do mero aborrecimento.
rimeiramente, porque quando diante do cancelamento do voo, a companhia érea não ofereceu alternativas aos requerentes senão a remarcação do voo para madrugada seguinte, tornando ainda mais desgastante e desconfortável uma iagem internacional, em família, que deveria ser prazerosa e confortável.
Outrossim, em nenhum momento os autores receberam informações minimamente precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Ora, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d eacomodação, reembolso e execução do serviço por outr
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageir os seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perd for do transportador.
No caso em análise, mesmo com o cancelamento do serviço de transporte aéreo nenhuma das alternativas foi dada aos autores.
Por fim, não bastando todo o infortúnio acima narrado, a companhia aérea requerida ainda descumpriu com o horário de embarque do voo remarcado, incorrendo mais uma vez na falta do dever de informação e causando ainda maior aflição aos requerentes, que somente puderam voar após mais de 28 horas de atraso.
Todos esses elementos comprovam que os abalos emocionais e psicológicos sofridos pelos autores extrapolaram o limite do razoável e do mero aborrecimento.
As circunstâncias destacadas acima demonstram – conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – não apenas que a requerida se absteve em auxiliar os autores no momento de dificuldade, mas que criou ainda maior angústia ao afirmar que os bilhetes aéreos emitidos seriam perdidos.
3.7. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – TRIPLA FINALIDAD
É cediço, ademais, que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária - que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados -, assi
como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça d Espírito Santo, ao reconhecer a obrigação de indenizar por parte da companhias aéreas em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há cancelamento e/ou atraso de voo, senão vejamos:
Importante esclarecer que, em relação à fixação do dano moral, deve-se considerar a tripla finalidade do instituto, cujos objetivos são a punição do ofensor, evitar a sua reincidência e a compensação da vítima pela dor e pelo sofrimento vivenciados. A finalidade sempre buscada é não perder de vista o equilíbrio entre a condenação do ofensor e o não enriquecimento ilícito do ofendido. [...] 8. Nesse sentido, considerando a finalidade da condenação do ofensor em indenização por danos morais, conforme já exposto, bem como a dor e o sofrimento vivenciados pela autora/apelada, decorrentes da violação [...]. (TJES; Apl-RN 0071552- 91.2003.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 29/10/2019; DJES 08/11/2019)
[...] 3. Os danos morais devem ser estipulados em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. (agint no aresp 923.244/SP, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 29/04/2019, dje 10/05/2019) [...] 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0028095-77.2016.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 17/09/2019; DJES 25/09/2019)
Nesse passo, foi amplamente demonstrado no tópico anterior as diversa circunstâncias fáticas que – à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – demonstram a configuração da responsabilidade civil em indenizar.
Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.938,25, PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, BEM COMO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. [...]. (TJRJ; APL 0244460-61.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 05/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. [...]. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenação desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. [...]. (TJMS; APL 0837203-96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016)
ONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VO OMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 D
Av. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12
CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. lV. Embora a Lei não defina os parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. V. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que em razão do atraso injustificado do voo operado pela apelante, o apelado não pôde comparecer em compromisso de trabalho pré-agendado e ainda teve que passar 24 (vinte e quatro) horas viajando, até retornar à cidade de origem, verifica-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA; Ap 013302/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos requerentes de forma individual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o cada um dos autores, a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório do quantum indenizatório, consoante também iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CD
v. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12 +55 27 9 8139 5290 | filipe@tardinr.com.br
c) a condenação da requerida
c.1) ao pagamento de danos materiais aos autores, para o fim de restituí- los do valor pago por uma diária de hotel paga e não utilizada que, conforme atualização desde a data do prejuízo (memória de cálculo anexa – doc. 05) equivale à R$ 1.839,05 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c.2) ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportado, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo, nunca inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
d) Por fim, seja a requerida condenada em eventuais custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), em caso de eventuais recursos;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.839,05 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2022.
Mariana Forzza Bortolini | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026477-35.2022.8.08.0024.txt | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _____ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo
ISABELLA FORZZA BORTOLINI VULCANO, brasileira, engenheira civil, portadora da CI nº 67.959.383-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 108.067.217- 66, casada com ENDRIGO CESAR VULCANO, brasileiro, farmacêutico- bioquímico, portador da CI nº 44.345.678-1, inscrito no CPF sob o nº 352.247.918- 12, casados entre si, com residência na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/702, Praia do Canto, CEP 29.055-430, neste ato representados por sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 67 ala 500, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo, Estado de São Paul EP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes adquiriram as passagens aéreas internacionais, de ida e volta, para viagem em família a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 para a cidade de Paris, França, com retorno agendado para o dia 30 de junho de 2021 (doc. 01):
No dia do voo de ida (VOO LA 0702), então agendado às 23hrs30min, após regular embarque e total acomodação dos passageiros a bordo, notou-se estranha demora para o início dos procedimentos de decolagem.
A única constatação que se tinha, na ocasião, eram as constantes idas e vindas da equipe de manutenção da aeronave, que, àquela altura, já tinham entrado e saído do avião repetidas vezes. Esse processo seguiu-se por aproximadament uma hora e meia.
Na ocasião, os rumores que circulavam entre a tripulação causavam coletiva aflição entre os passageiros, que, sem qualquer informação sobre o que
estaria acontecendo, passaram a levantar e, até mesmo, ocorreram alguns episódios de solicitação de desembarque
É de se ressaltar que durante todo este tempo inexistiu qualquer serviço de bordo sequer oferecida água aos passageiros. Já passava de meia noite.
Foi quando, às 12h40min da madrugada, a companhia aérea anunciou cancelamento do voo. A partir daí, não restou aos requerentes outra alternativa senão, imediatamente após o desembarque, seguir até o guichê da companhia para remarcação das passagens.
Ato seguinte, a companhia aérea, ao invés de realocar os requerentes no próxim voo existente, ainda que operado por outra companhia aérea, informou que o vo de ida seria reagendado para a próxima madrugada – a realizar-se 01hr40min, em 21 de maio (doc.02):
Àquela altura, os requerentes já suportavam prejuízos materiais com o cancelamento do voo, haja vista haja vista o custo de uma diária de hotel inutilizada, já quitada ao tempo da viagem, então equivalente ao valor R$ 1.772,27, ao que se denota do preço total da estada para um total de 11 noites (R$ 19.500,00) (doc. 03):
Não bastando o transtorno inicial causado pelo unilateral cancelamento do voo, no início da noite do outro dia, os requerentes foram totalmente surpresados co a informação de que o voo havia sido novamente alterado.
Chama atenção aqui o fato de os autores sequer terem recebido algum e-mail ou comunicação da requerida sobre essa remarcação; somente o souberam por meio da irmã da primeira autora, que também viajaria naquele mesmo voo, já que se tratava de uma viagem em família.
Fato é que somente após contactarem a companhia aérea ré por telefone e confirmarem o “suposto novo horário”, é que os autores souberam da remarcação, para ainda mais tarde, às 3 horas da madrugada, elevando ainda mais o estado de stress e pior, gerando dúvidas quanto à confiabilidade daquela informação.
No caso em exame, para além do defeito na prestação do serviço diante d ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, é evidente, ainda, a total falta do dever de informação por parte da requerida.
Os requerentes seguiram para o aeroporto e, já na sala de embarque, nova surpresa: o voo remarcado estava atrasado.
Nesse momento, o clima entre os passageiros já era de total tensão. A companhi aérea mais uma vez mostrou-se omissa, descuidando do basilar atendimento ao seus clientes.
A narrativa apresentada era imprecisa, confusa, trazia como justificativo supost atraso da tripulação em razão de algum problema com o veículo que os conduzi ao aeroporto. O vídeo em anexo (doc. 04), gravado às duas da madrugada be evidencia o caos gerado.
ra, Excelência, inadmissível justificar tamanho descaso com estapafúrdia esculpa.
Para se ter uma ideia, somente às 03horas30minutos da madrugada é que os passageiros definitivamente se acomodaram no avião. Um atraso de mais de 28 horas desde o voo originário de ida.
Obviamente, o imbróglio provocado pela requerida causou aos autores prejuízos de ordem emocional, em especial porque (i) diante do simples cancelamento do voo, o que por si já afigura o desconforto, a aflição e os transtornos suportados; (ii) por se tratar de viagem internacional, que realizariam em família; (iii) diante do mal atendimento da requerida, que sequer empenhou- se em embarcar os requerentes no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer uma única opção de voo, 26 horas depois do voo original, e pior, em plena madrugada; (iv) diante do descumprimento com o dever de informação, já que sequer horário de embarque do voo remarcado, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação; e, por fim, e certamente o fator causador de maior revolta (v) diante do atraso no voo já remarcado, tendo os autores decolado após mais de 28 horas depois do horário do voo original.
Com efeito, em razão da prestação defeituosa do serviço, os requerentes não puderam chegar ao destino final (Paris) na data programada, tendo suportado o
prejuízo de arcar com uma diária de hotel que já estava paga e não fora utilizada, afinal os requerentes somente chegaram ao destino final ultrapassadas 28 horas desde o horário inicialmente previsto para a chegada.
Ou seja, a expectativa de realizar uma viagem tranquila não se concretizou e, n seu lugar, inaugurou-se uma verdadeira jornada de cansaço extremo, unicament em razão da desorganização e descaso na prestação de serviço pela requerida.
Flagrante, pois, que a falha na prestação do serviço por parte da requerida gerou prejuízos, tanto de cunho material quanto moral, o que justifica o ajuizamento da presente demanda.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
In casu, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência dos autores e relação à uma das maiores companhias aéreas latino americanas, a LATAM.
Isso porque, para o consumidor adquirente da passagem, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de viagem aérea ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada ao autos, apresentando indícios de que a narrativa autoral é, de fato, verdadeira.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a inversão do ônus da prova em casos como o presente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, [...]. (STJ; AgInt-AREsp 1.660.080; Proc. 2020/0028138-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/10/2020)
Trata-se do caso dos presentes autos
Deste modo, deve ser determinada – in casu – a inversão do ônus da prova e favor dos autores, cabendo à requerida tentar provar a ocorrência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais serão prontamente refutado pelos requerentes.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo de passageiro se subsumi aos ditames da legislação consumerista, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É o que dispõem, inclusive, os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os passageiros têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, dentre os quais se destaca em seu inciso VI "a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviç contratado.
É cediço também que ao vender passagem aérea para seus clientes, a companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente do danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, disciplinada está a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Da simples leitura dos fatos narrados nota-se o defeito na prestação do serviço da empresa requerida diante das diversas falhas no serviço cometidas, dentre elas, destaca-se: (i) por óbvio, o cancelamento unilateral do voo de ida, fato este por si ensejador da devida reparação; (ii) o mau atendimento da requerida, que sequer empenhou-se em embarcar os passageiros no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer um único horário de voo, diga-se, em plena madrugada; por fim, (iii) o descumprimento com o horário de embarque do voo remarcado.
Tudo isso resultando em um atraso superior a 28 horas. Um verdadeiro calvário.
Ora, o serviço é defeituoso quando não corresponde a legítima expectativa d consumidor a respeito de sua fruição, bem como quando adiciona riscos integridade moral do mesmo.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são controversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. [...]. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018).
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Respondem pelos danos suportados pelo consumidor todos o fornecedores que concorreram para o evento danoso, nos termos d parágrafo único do artigo 7º do CDC, porquanto lucram com a parceri desenvolvida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV REJEITADA. 2. Pela sistemática do Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos caso como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstraçã de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído empresa aérea. 3. Na hipótese, restou comprovado, pelos documento juntados aos autos, que a parte autora adquiriu passagens aéreas pel sistema de milhagens, tendo a sua emissão sido confirmada po mensagem de correio eletrônico enviada pela companhia aérea (ID 680835). Ocorre que, ao tentar fazer o check-in, o autor foi surpreendid com a informação de que a compra das passagens não foi efetivada e virtude de erro do sistema. 4. O cancelamento de voo de ida de viage com realocação do passageiro para outro vôo com partida no di seguinte, ocasionando atraso na viagem previamente programada ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muit ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível d indenização por dano moral. [...]. (TJDF; RInom 0706913 42.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 08/11/2016; DJDFT 23/11/2016; Pág. 718).
GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática da elatora que negou seguimento ao recurso. Inexistência de argumento ovo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “apelação ível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. esponsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, fundada
na teoria do risco da atividade empresarial. Artigo 14 do CDC. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano material configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula nº 94 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante da comprovação desses. [...]. (TJRJ; APL 0074010-56.2013.8.19.0001; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank; Julg. 08/07/2015; DORJ 13/07/2015).
Assim, não podem os requerentes ser penalizados pela conduta procedida pel ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos dano materiais e morais experimentados.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral isso tudo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perda ocorridas.
3.4. DO DANO MATERIAL
Por todo o acima exposto, considerando a falha na prestação do serviço, forçoso que a requerida seja condenada a restituir a quantia paga pelos requerentes então referente ao custo de uma diária de hotel para a estada em Paris, quitada e não utilizada (doc. 03), devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do inciso II do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Como efeito, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que foi contratado pelos requerentes e o serviço que, de fato, usufruíram, em especial, porque não foram cumpridos os horários previstos e a viagem não foi realizada na data marcada, a condenação da requerida a restituir os autores no valor da quantia paga por uma diária de estada do hotel de Paris, acrescida de juros e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.
3.5. DOS DANOS MORAIS
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano. É o que disciplina o supratranscrito art. 927 do Código Civil.
Além disso, o art. 20 da Resolução 141 das ANAC dispõe que “os direitos e garantias previstos nesta Resolução NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PASSAGEIROS”.
O cancelamento de um voo internacional da forma como ocorreu no presente cas é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação d serviço da requerida, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofens moral:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento injustificado de voo incontroverso. [...]. Danos morais. Caracterização. Situação vivenciada que justifica a pretendida reparação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1015582-82.2021.8.26.0100; Ac. 15574382; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 12/04/2022; DJESP 14/04/2022)
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285- 31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que
participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação d sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
esse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova
e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] (TJES; Apl 0014275-94.2015.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...]. 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AGRG no AG 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03/04/2014. Publicação DJe 12/05/2014.) [...]. (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai sofridos pelos autores.
3.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM – DANOS MORAI COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
Ainda que o dano moral em razão da falha na prestação do serviço por parte d requerida não se presuma – o que se admite à título argumentativo –, restou devidamente demonstrado os diversos transtornos sofridos pelos autores que
superam o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento de fixação e quantificação do dano moral em razão da má prestação do serviço de transporte aéreo.
No REsp n° 17967163, a Ministra Relatora Nancy Andrighi exemplificou quais seriam essas circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”
Trazendo referidas previsões para o presente caso, é possível verificar a clar incidência de dano moral que supera os limites do mero aborrecimento.
rimeiramente, porque quando diante do cancelamento do voo, a companhia érea não ofereceu alternativas aos requerentes senão a remarcação do voo para madrugada seguinte, tornando ainda mais desgastante e desconfortável uma iagem internacional, em família, que deveria ser prazerosa e confortável.
Outrossim, em nenhum momento os autores receberam informações minimamente precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Ora, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d eacomodação, reembolso e execução do serviço por outr
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageir os seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perd for do transportador.
No caso em análise, mesmo com o cancelamento do serviço de transporte aéreo nenhuma das alternativas foi dada aos autores.
Por fim, não bastando todo o infortúnio acima narrado, a companhia aérea requerida ainda descumpriu com o horário de embarque do voo remarcado, incorrendo mais uma vez na falta do dever de informação e causando ainda maior aflição aos requerentes, que somente puderam voar após mais de 28 horas de atraso.
Todos esses elementos comprovam que os abalos emocionais e psicológicos sofridos pelos autores extrapolaram o limite do razoável e do mero aborrecimento.
As circunstâncias destacadas acima demonstram – conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – não apenas que a requerida se absteve em auxiliar os autores no momento de dificuldade, mas que criou ainda maior angústia ao afirmar que os bilhetes aéreos emitidos seriam perdidos.
3.7. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – TRIPLA FINALIDAD
É cediço, ademais, que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária - que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados -, assi
como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça d Espírito Santo, ao reconhecer a obrigação de indenizar por parte da companhias aéreas em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há cancelamento e/ou atraso de voo, senão vejamos:
Importante esclarecer que, em relação à fixação do dano moral, deve-se considerar a tripla finalidade do instituto, cujos objetivos são a punição do ofensor, evitar a sua reincidência e a compensação da vítima pela dor e pelo sofrimento vivenciados. A finalidade sempre buscada é não perder de vista o equilíbrio entre a condenação do ofensor e o não enriquecimento ilícito do ofendido. [...] 8. Nesse sentido, considerando a finalidade da condenação do ofensor em indenização por danos morais, conforme já exposto, bem como a dor e o sofrimento vivenciados pela autora/apelada, decorrentes da violação [...]. (TJES; Apl-RN 0071552- 91.2003.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 29/10/2019; DJES 08/11/2019)
[...] 3. Os danos morais devem ser estipulados em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. (agint no aresp 923.244/SP, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 29/04/2019, dje 10/05/2019) [...] 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0028095-77.2016.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 17/09/2019; DJES 25/09/2019)
Nesse passo, foi amplamente demonstrado no tópico anterior as diversa circunstâncias fáticas que – à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – demonstram a configuração da responsabilidade civil em indenizar.
Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.938,25, PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, BEM COMO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. [...]. (TJRJ; APL 0244460-61.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 05/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. [...]. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenação desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. [...]. (TJMS; APL 0837203-96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016)
ONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VO OMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 D
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CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. lV. Embora a Lei não defina os parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. V. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que em razão do atraso injustificado do voo operado pela apelante, o apelado não pôde comparecer em compromisso de trabalho pré-agendado e ainda teve que passar 24 (vinte e quatro) horas viajando, até retornar à cidade de origem, verifica-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA; Ap 013302/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos requerentes de forma individual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o cada um dos autores, a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório do quantum indenizatório, consoante também iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CD
v. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12 +55 27 9 8139 5290 | filipe@tardinr.com.br
c) a condenação da requerida
c.1) ao pagamento de danos materiais aos autores, para o fim de restituí- los do valor pago por uma diária de hotel paga e não utilizada que, conforme atualização desde a data do prejuízo (memória de cálculo anexa – doc. 05) equivale à R$ 1.839,05 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c.2) ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportado, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo, nunca inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
d) Por fim, seja a requerida condenada em eventuais custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), em caso de eventuais recursos;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.839,05 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2022.
Mariana Forzza Bortolini | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026477-35.2022.8.08.0024.txt | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _____ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo
ISABELLA FORZZA BORTOLINI VULCANO, brasileira, engenheira civil, portadora da CI nº 67.959.383-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 108.067.217- 66, casada com ENDRIGO CESAR VULCANO, brasileiro, farmacêutico- bioquímico, portador da CI nº 44.345.678-1, inscrito no CPF sob o nº 352.247.918- 12, casados entre si, com residência na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/702, Praia do Canto, CEP 29.055-430, neste ato representados por sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 67 ala 500, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo, Estado de São Paul EP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes adquiriram as passagens aéreas internacionais, de ida e volta, para viagem em família a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 para a cidade de Paris, França, com retorno agendado para o dia 30 de junho de 2021 (doc. 01):
No dia do voo de ida (VOO LA 0702), então agendado às 23hrs30min, após regular embarque e total acomodação dos passageiros a bordo, notou-se estranha demora para o início dos procedimentos de decolagem.
A única constatação que se tinha, na ocasião, eram as constantes idas e vindas da equipe de manutenção da aeronave, que, àquela altura, já tinham entrado e saído do avião repetidas vezes. Esse processo seguiu-se por aproximadament uma hora e meia.
Na ocasião, os rumores que circulavam entre a tripulação causavam coletiva aflição entre os passageiros, que, sem qualquer informação sobre o que
estaria acontecendo, passaram a levantar e, até mesmo, ocorreram alguns episódios de solicitação de desembarque
É de se ressaltar que durante todo este tempo inexistiu qualquer serviço de bordo sequer oferecida água aos passageiros. Já passava de meia noite.
Foi quando, às 12h40min da madrugada, a companhia aérea anunciou cancelamento do voo. A partir daí, não restou aos requerentes outra alternativa senão, imediatamente após o desembarque, seguir até o guichê da companhia para remarcação das passagens.
Ato seguinte, a companhia aérea, ao invés de realocar os requerentes no próxim voo existente, ainda que operado por outra companhia aérea, informou que o vo de ida seria reagendado para a próxima madrugada – a realizar-se 01hr40min, em 21 de maio (doc.02):
Àquela altura, os requerentes já suportavam prejuízos materiais com o cancelamento do voo, haja vista haja vista o custo de uma diária de hotel inutilizada, já quitada ao tempo da viagem, então equivalente ao valor R$ 1.772,27, ao que se denota do preço total da estada para um total de 11 noites (R$ 19.500,00) (doc. 03):
Não bastando o transtorno inicial causado pelo unilateral cancelamento do voo, no início da noite do outro dia, os requerentes foram totalmente surpresados co a informação de que o voo havia sido novamente alterado.
Chama atenção aqui o fato de os autores sequer terem recebido algum e-mail ou comunicação da requerida sobre essa remarcação; somente o souberam por meio da irmã da primeira autora, que também viajaria naquele mesmo voo, já que se tratava de uma viagem em família.
Fato é que somente após contactarem a companhia aérea ré por telefone e confirmarem o “suposto novo horário”, é que os autores souberam da remarcação, para ainda mais tarde, às 3 horas da madrugada, elevando ainda mais o estado de stress e pior, gerando dúvidas quanto à confiabilidade daquela informação.
No caso em exame, para além do defeito na prestação do serviço diante d ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, é evidente, ainda, a total falta do dever de informação por parte da requerida.
Os requerentes seguiram para o aeroporto e, já na sala de embarque, nova surpresa: o voo remarcado estava atrasado.
Nesse momento, o clima entre os passageiros já era de total tensão. A companhi aérea mais uma vez mostrou-se omissa, descuidando do basilar atendimento ao seus clientes.
A narrativa apresentada era imprecisa, confusa, trazia como justificativo supost atraso da tripulação em razão de algum problema com o veículo que os conduzi ao aeroporto. O vídeo em anexo (doc. 04), gravado às duas da madrugada be evidencia o caos gerado.
ra, Excelência, inadmissível justificar tamanho descaso com estapafúrdia esculpa.
Para se ter uma ideia, somente às 03horas30minutos da madrugada é que os passageiros definitivamente se acomodaram no avião. Um atraso de mais de 28 horas desde o voo originário de ida.
Obviamente, o imbróglio provocado pela requerida causou aos autores prejuízos de ordem emocional, em especial porque (i) diante do simples cancelamento do voo, o que por si já afigura o desconforto, a aflição e os transtornos suportados; (ii) por se tratar de viagem internacional, que realizariam em família; (iii) diante do mal atendimento da requerida, que sequer empenhou- se em embarcar os requerentes no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer uma única opção de voo, 26 horas depois do voo original, e pior, em plena madrugada; (iv) diante do descumprimento com o dever de informação, já que sequer horário de embarque do voo remarcado, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação; e, por fim, e certamente o fator causador de maior revolta (v) diante do atraso no voo já remarcado, tendo os autores decolado após mais de 28 horas depois do horário do voo original.
Com efeito, em razão da prestação defeituosa do serviço, os requerentes não puderam chegar ao destino final (Paris) na data programada, tendo suportado o
prejuízo de arcar com uma diária de hotel que já estava paga e não fora utilizada, afinal os requerentes somente chegaram ao destino final ultrapassadas 28 horas desde o horário inicialmente previsto para a chegada.
Ou seja, a expectativa de realizar uma viagem tranquila não se concretizou e, n seu lugar, inaugurou-se uma verdadeira jornada de cansaço extremo, unicament em razão da desorganização e descaso na prestação de serviço pela requerida.
Flagrante, pois, que a falha na prestação do serviço por parte da requerida gerou prejuízos, tanto de cunho material quanto moral, o que justifica o ajuizamento da presente demanda.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
In casu, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência dos autores e relação à uma das maiores companhias aéreas latino americanas, a LATAM.
Isso porque, para o consumidor adquirente da passagem, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de viagem aérea ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada ao autos, apresentando indícios de que a narrativa autoral é, de fato, verdadeira.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a inversão do ônus da prova em casos como o presente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, [...]. (STJ; AgInt-AREsp 1.660.080; Proc. 2020/0028138-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/10/2020)
Trata-se do caso dos presentes autos
Deste modo, deve ser determinada – in casu – a inversão do ônus da prova e favor dos autores, cabendo à requerida tentar provar a ocorrência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais serão prontamente refutado pelos requerentes.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo de passageiro se subsumi aos ditames da legislação consumerista, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É o que dispõem, inclusive, os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os passageiros têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, dentre os quais se destaca em seu inciso VI "a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviç contratado.
É cediço também que ao vender passagem aérea para seus clientes, a companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente do danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, disciplinada está a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Da simples leitura dos fatos narrados nota-se o defeito na prestação do serviço da empresa requerida diante das diversas falhas no serviço cometidas, dentre elas, destaca-se: (i) por óbvio, o cancelamento unilateral do voo de ida, fato este por si ensejador da devida reparação; (ii) o mau atendimento da requerida, que sequer empenhou-se em embarcar os passageiros no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer um único horário de voo, diga-se, em plena madrugada; por fim, (iii) o descumprimento com o horário de embarque do voo remarcado.
Tudo isso resultando em um atraso superior a 28 horas. Um verdadeiro calvário.
Ora, o serviço é defeituoso quando não corresponde a legítima expectativa d consumidor a respeito de sua fruição, bem como quando adiciona riscos integridade moral do mesmo.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são controversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. [...]. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018).
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Respondem pelos danos suportados pelo consumidor todos o fornecedores que concorreram para o evento danoso, nos termos d parágrafo único do artigo 7º do CDC, porquanto lucram com a parceri desenvolvida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV REJEITADA. 2. Pela sistemática do Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos caso como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstraçã de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído empresa aérea. 3. Na hipótese, restou comprovado, pelos documento juntados aos autos, que a parte autora adquiriu passagens aéreas pel sistema de milhagens, tendo a sua emissão sido confirmada po mensagem de correio eletrônico enviada pela companhia aérea (ID 680835). Ocorre que, ao tentar fazer o check-in, o autor foi surpreendid com a informação de que a compra das passagens não foi efetivada e virtude de erro do sistema. 4. O cancelamento de voo de ida de viage com realocação do passageiro para outro vôo com partida no di seguinte, ocasionando atraso na viagem previamente programada ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muit ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível d indenização por dano moral. [...]. (TJDF; RInom 0706913 42.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 08/11/2016; DJDFT 23/11/2016; Pág. 718).
GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática da elatora que negou seguimento ao recurso. Inexistência de argumento ovo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “apelação ível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. esponsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, fundada
na teoria do risco da atividade empresarial. Artigo 14 do CDC. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano material configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula nº 94 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante da comprovação desses. [...]. (TJRJ; APL 0074010-56.2013.8.19.0001; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank; Julg. 08/07/2015; DORJ 13/07/2015).
Assim, não podem os requerentes ser penalizados pela conduta procedida pel ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos dano materiais e morais experimentados.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral isso tudo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perda ocorridas.
3.4. DO DANO MATERIAL
Por todo o acima exposto, considerando a falha na prestação do serviço, forçoso que a requerida seja condenada a restituir a quantia paga pelos requerentes então referente ao custo de uma diária de hotel para a estada em Paris, quitada e não utilizada (doc. 03), devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do inciso II do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Como efeito, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que foi contratado pelos requerentes e o serviço que, de fato, usufruíram, em especial, porque não foram cumpridos os horários previstos e a viagem não foi realizada na data marcada, a condenação da requerida a restituir os autores no valor da quantia paga por uma diária de estada do hotel de Paris, acrescida de juros e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.
3.5. DOS DANOS MORAIS
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano. É o que disciplina o supratranscrito art. 927 do Código Civil.
Além disso, o art. 20 da Resolução 141 das ANAC dispõe que “os direitos e garantias previstos nesta Resolução NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PASSAGEIROS”.
O cancelamento de um voo internacional da forma como ocorreu no presente cas é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação d serviço da requerida, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofens moral:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento injustificado de voo incontroverso. [...]. Danos morais. Caracterização. Situação vivenciada que justifica a pretendida reparação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1015582-82.2021.8.26.0100; Ac. 15574382; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 12/04/2022; DJESP 14/04/2022)
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285- 31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que
participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação d sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
esse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova
e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] (TJES; Apl 0014275-94.2015.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...]. 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AGRG no AG 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03/04/2014. Publicação DJe 12/05/2014.) [...]. (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai sofridos pelos autores.
3.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM – DANOS MORAI COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
Ainda que o dano moral em razão da falha na prestação do serviço por parte d requerida não se presuma – o que se admite à título argumentativo –, restou devidamente demonstrado os diversos transtornos sofridos pelos autores que
superam o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento de fixação e quantificação do dano moral em razão da má prestação do serviço de transporte aéreo.
No REsp n° 17967163, a Ministra Relatora Nancy Andrighi exemplificou quais seriam essas circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”
Trazendo referidas previsões para o presente caso, é possível verificar a clar incidência de dano moral que supera os limites do mero aborrecimento.
rimeiramente, porque quando diante do cancelamento do voo, a companhia érea não ofereceu alternativas aos requerentes senão a remarcação do voo para madrugada seguinte, tornando ainda mais desgastante e desconfortável uma iagem internacional, em família, que deveria ser prazerosa e confortável.
Outrossim, em nenhum momento os autores receberam informações minimamente precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Ora, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d eacomodação, reembolso e execução do serviço por outr
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageir os seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perd for do transportador.
No caso em análise, mesmo com o cancelamento do serviço de transporte aéreo nenhuma das alternativas foi dada aos autores.
Por fim, não bastando todo o infortúnio acima narrado, a companhia aérea requerida ainda descumpriu com o horário de embarque do voo remarcado, incorrendo mais uma vez na falta do dever de informação e causando ainda maior aflição aos requerentes, que somente puderam voar após mais de 28 horas de atraso.
Todos esses elementos comprovam que os abalos emocionais e psicológicos sofridos pelos autores extrapolaram o limite do razoável e do mero aborrecimento.
As circunstâncias destacadas acima demonstram – conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – não apenas que a requerida se absteve em auxiliar os autores no momento de dificuldade, mas que criou ainda maior angústia ao afirmar que os bilhetes aéreos emitidos seriam perdidos.
3.7. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – TRIPLA FINALIDAD
É cediço, ademais, que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária - que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados -, assi
como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça d Espírito Santo, ao reconhecer a obrigação de indenizar por parte da companhias aéreas em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há cancelamento e/ou atraso de voo, senão vejamos:
Importante esclarecer que, em relação à fixação do dano moral, deve-se considerar a tripla finalidade do instituto, cujos objetivos são a punição do ofensor, evitar a sua reincidência e a compensação da vítima pela dor e pelo sofrimento vivenciados. A finalidade sempre buscada é não perder de vista o equilíbrio entre a condenação do ofensor e o não enriquecimento ilícito do ofendido. [...] 8. Nesse sentido, considerando a finalidade da condenação do ofensor em indenização por danos morais, conforme já exposto, bem como a dor e o sofrimento vivenciados pela autora/apelada, decorrentes da violação [...]. (TJES; Apl-RN 0071552- 91.2003.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 29/10/2019; DJES 08/11/2019)
[...] 3. Os danos morais devem ser estipulados em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. (agint no aresp 923.244/SP, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 29/04/2019, dje 10/05/2019) [...] 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0028095-77.2016.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 17/09/2019; DJES 25/09/2019)
Nesse passo, foi amplamente demonstrado no tópico anterior as diversa circunstâncias fáticas que – à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – demonstram a configuração da responsabilidade civil em indenizar.
Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.938,25, PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, BEM COMO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. [...]. (TJRJ; APL 0244460-61.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 05/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. [...]. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenação desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. [...]. (TJMS; APL 0837203-96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016)
ONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VO OMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 D
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CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. lV. Embora a Lei não defina os parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. V. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que em razão do atraso injustificado do voo operado pela apelante, o apelado não pôde comparecer em compromisso de trabalho pré-agendado e ainda teve que passar 24 (vinte e quatro) horas viajando, até retornar à cidade de origem, verifica-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA; Ap 013302/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos requerentes de forma individual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o cada um dos autores, a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório do quantum indenizatório, consoante também iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CD
v. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12 +55 27 9 8139 5290 | filipe@tardinr.com.br
c) a condenação da requerida
c.1) ao pagamento de danos materiais aos autores, para o fim de restituí- los do valor pago por uma diária de hotel paga e não utilizada que, conforme atualização desde a data do prejuízo (memória de cálculo anexa – doc. 05) equivale à R$ 1.839,05 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c.2) ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportado, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo, nunca inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
d) Por fim, seja a requerida condenada em eventuais custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), em caso de eventuais recursos;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.839,05 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2022.
Mariana Forzza Bortolini | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026477-35.2022.8.08.0024.txt | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _____ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo
ISABELLA FORZZA BORTOLINI VULCANO, brasileira, engenheira civil, portadora da CI nº 67.959.383-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 108.067.217- 66, casada com ENDRIGO CESAR VULCANO, brasileiro, farmacêutico- bioquímico, portador da CI nº 44.345.678-1, inscrito no CPF sob o nº 352.247.918- 12, casados entre si, com residência na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/702, Praia do Canto, CEP 29.055-430, neste ato representados por sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 67 ala 500, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo, Estado de São Paul EP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes adquiriram as passagens aéreas internacionais, de ida e volta, para viagem em família a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 para a cidade de Paris, França, com retorno agendado para o dia 30 de junho de 2021 (doc. 01):
No dia do voo de ida (VOO LA 0702), então agendado às 23hrs30min, após regular embarque e total acomodação dos passageiros a bordo, notou-se estranha demora para o início dos procedimentos de decolagem.
A única constatação que se tinha, na ocasião, eram as constantes idas e vindas da equipe de manutenção da aeronave, que, àquela altura, já tinham entrado e saído do avião repetidas vezes. Esse processo seguiu-se por aproximadament uma hora e meia.
Na ocasião, os rumores que circulavam entre a tripulação causavam coletiva aflição entre os passageiros, que, sem qualquer informação sobre o que
estaria acontecendo, passaram a levantar e, até mesmo, ocorreram alguns episódios de solicitação de desembarque
É de se ressaltar que durante todo este tempo inexistiu qualquer serviço de bordo sequer oferecida água aos passageiros. Já passava de meia noite.
Foi quando, às 12h40min da madrugada, a companhia aérea anunciou cancelamento do voo. A partir daí, não restou aos requerentes outra alternativa senão, imediatamente após o desembarque, seguir até o guichê da companhia para remarcação das passagens.
Ato seguinte, a companhia aérea, ao invés de realocar os requerentes no próxim voo existente, ainda que operado por outra companhia aérea, informou que o vo de ida seria reagendado para a próxima madrugada – a realizar-se 01hr40min, em 21 de maio (doc.02):
Àquela altura, os requerentes já suportavam prejuízos materiais com o cancelamento do voo, haja vista haja vista o custo de uma diária de hotel inutilizada, já quitada ao tempo da viagem, então equivalente ao valor R$ 1.772,27, ao que se denota do preço total da estada para um total de 11 noites (R$ 19.500,00) (doc. 03):
Não bastando o transtorno inicial causado pelo unilateral cancelamento do voo, no início da noite do outro dia, os requerentes foram totalmente surpresados co a informação de que o voo havia sido novamente alterado.
Chama atenção aqui o fato de os autores sequer terem recebido algum e-mail ou comunicação da requerida sobre essa remarcação; somente o souberam por meio da irmã da primeira autora, que também viajaria naquele mesmo voo, já que se tratava de uma viagem em família.
Fato é que somente após contactarem a companhia aérea ré por telefone e confirmarem o “suposto novo horário”, é que os autores souberam da remarcação, para ainda mais tarde, às 3 horas da madrugada, elevando ainda mais o estado de stress e pior, gerando dúvidas quanto à confiabilidade daquela informação.
No caso em exame, para além do defeito na prestação do serviço diante d ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, é evidente, ainda, a total falta do dever de informação por parte da requerida.
Os requerentes seguiram para o aeroporto e, já na sala de embarque, nova surpresa: o voo remarcado estava atrasado.
Nesse momento, o clima entre os passageiros já era de total tensão. A companhi aérea mais uma vez mostrou-se omissa, descuidando do basilar atendimento ao seus clientes.
A narrativa apresentada era imprecisa, confusa, trazia como justificativo supost atraso da tripulação em razão de algum problema com o veículo que os conduzi ao aeroporto. O vídeo em anexo (doc. 04), gravado às duas da madrugada be evidencia o caos gerado.
ra, Excelência, inadmissível justificar tamanho descaso com estapafúrdia esculpa.
Para se ter uma ideia, somente às 03horas30minutos da madrugada é que os passageiros definitivamente se acomodaram no avião. Um atraso de mais de 28 horas desde o voo originário de ida.
Obviamente, o imbróglio provocado pela requerida causou aos autores prejuízos de ordem emocional, em especial porque (i) diante do simples cancelamento do voo, o que por si já afigura o desconforto, a aflição e os transtornos suportados; (ii) por se tratar de viagem internacional, que realizariam em família; (iii) diante do mal atendimento da requerida, que sequer empenhou- se em embarcar os requerentes no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer uma única opção de voo, 26 horas depois do voo original, e pior, em plena madrugada; (iv) diante do descumprimento com o dever de informação, já que sequer horário de embarque do voo remarcado, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação; e, por fim, e certamente o fator causador de maior revolta (v) diante do atraso no voo já remarcado, tendo os autores decolado após mais de 28 horas depois do horário do voo original.
Com efeito, em razão da prestação defeituosa do serviço, os requerentes não puderam chegar ao destino final (Paris) na data programada, tendo suportado o
prejuízo de arcar com uma diária de hotel que já estava paga e não fora utilizada, afinal os requerentes somente chegaram ao destino final ultrapassadas 28 horas desde o horário inicialmente previsto para a chegada.
Ou seja, a expectativa de realizar uma viagem tranquila não se concretizou e, n seu lugar, inaugurou-se uma verdadeira jornada de cansaço extremo, unicament em razão da desorganização e descaso na prestação de serviço pela requerida.
Flagrante, pois, que a falha na prestação do serviço por parte da requerida gerou prejuízos, tanto de cunho material quanto moral, o que justifica o ajuizamento da presente demanda.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
In casu, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência dos autores e relação à uma das maiores companhias aéreas latino americanas, a LATAM.
Isso porque, para o consumidor adquirente da passagem, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de viagem aérea ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada ao autos, apresentando indícios de que a narrativa autoral é, de fato, verdadeira.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a inversão do ônus da prova em casos como o presente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, [...]. (STJ; AgInt-AREsp 1.660.080; Proc. 2020/0028138-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/10/2020)
Trata-se do caso dos presentes autos
Deste modo, deve ser determinada – in casu – a inversão do ônus da prova e favor dos autores, cabendo à requerida tentar provar a ocorrência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais serão prontamente refutado pelos requerentes.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo de passageiro se subsumi aos ditames da legislação consumerista, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É o que dispõem, inclusive, os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os passageiros têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, dentre os quais se destaca em seu inciso VI "a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviç contratado.
É cediço também que ao vender passagem aérea para seus clientes, a companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente do danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, disciplinada está a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Da simples leitura dos fatos narrados nota-se o defeito na prestação do serviço da empresa requerida diante das diversas falhas no serviço cometidas, dentre elas, destaca-se: (i) por óbvio, o cancelamento unilateral do voo de ida, fato este por si ensejador da devida reparação; (ii) o mau atendimento da requerida, que sequer empenhou-se em embarcar os passageiros no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer um único horário de voo, diga-se, em plena madrugada; por fim, (iii) o descumprimento com o horário de embarque do voo remarcado.
Tudo isso resultando em um atraso superior a 28 horas. Um verdadeiro calvário.
Ora, o serviço é defeituoso quando não corresponde a legítima expectativa d consumidor a respeito de sua fruição, bem como quando adiciona riscos integridade moral do mesmo.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são controversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. [...]. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018).
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Respondem pelos danos suportados pelo consumidor todos o fornecedores que concorreram para o evento danoso, nos termos d parágrafo único do artigo 7º do CDC, porquanto lucram com a parceri desenvolvida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV REJEITADA. 2. Pela sistemática do Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos caso como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstraçã de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído empresa aérea. 3. Na hipótese, restou comprovado, pelos documento juntados aos autos, que a parte autora adquiriu passagens aéreas pel sistema de milhagens, tendo a sua emissão sido confirmada po mensagem de correio eletrônico enviada pela companhia aérea (ID 680835). Ocorre que, ao tentar fazer o check-in, o autor foi surpreendid com a informação de que a compra das passagens não foi efetivada e virtude de erro do sistema. 4. O cancelamento de voo de ida de viage com realocação do passageiro para outro vôo com partida no di seguinte, ocasionando atraso na viagem previamente programada ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muit ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível d indenização por dano moral. [...]. (TJDF; RInom 0706913 42.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 08/11/2016; DJDFT 23/11/2016; Pág. 718).
GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática da elatora que negou seguimento ao recurso. Inexistência de argumento ovo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “apelação ível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. esponsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, fundada
na teoria do risco da atividade empresarial. Artigo 14 do CDC. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano material configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula nº 94 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante da comprovação desses. [...]. (TJRJ; APL 0074010-56.2013.8.19.0001; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank; Julg. 08/07/2015; DORJ 13/07/2015).
Assim, não podem os requerentes ser penalizados pela conduta procedida pel ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos dano materiais e morais experimentados.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral isso tudo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perda ocorridas.
3.4. DO DANO MATERIAL
Por todo o acima exposto, considerando a falha na prestação do serviço, forçoso que a requerida seja condenada a restituir a quantia paga pelos requerentes então referente ao custo de uma diária de hotel para a estada em Paris, quitada e não utilizada (doc. 03), devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do inciso II do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Como efeito, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que foi contratado pelos requerentes e o serviço que, de fato, usufruíram, em especial, porque não foram cumpridos os horários previstos e a viagem não foi realizada na data marcada, a condenação da requerida a restituir os autores no valor da quantia paga por uma diária de estada do hotel de Paris, acrescida de juros e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.
3.5. DOS DANOS MORAIS
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano. É o que disciplina o supratranscrito art. 927 do Código Civil.
Além disso, o art. 20 da Resolução 141 das ANAC dispõe que “os direitos e garantias previstos nesta Resolução NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PASSAGEIROS”.
O cancelamento de um voo internacional da forma como ocorreu no presente cas é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação d serviço da requerida, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofens moral:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento injustificado de voo incontroverso. [...]. Danos morais. Caracterização. Situação vivenciada que justifica a pretendida reparação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1015582-82.2021.8.26.0100; Ac. 15574382; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 12/04/2022; DJESP 14/04/2022)
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285- 31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que
participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação d sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
esse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova
e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] (TJES; Apl 0014275-94.2015.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...]. 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AGRG no AG 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03/04/2014. Publicação DJe 12/05/2014.) [...]. (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai sofridos pelos autores.
3.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM – DANOS MORAI COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
Ainda que o dano moral em razão da falha na prestação do serviço por parte d requerida não se presuma – o que se admite à título argumentativo –, restou devidamente demonstrado os diversos transtornos sofridos pelos autores que
superam o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento de fixação e quantificação do dano moral em razão da má prestação do serviço de transporte aéreo.
No REsp n° 17967163, a Ministra Relatora Nancy Andrighi exemplificou quais seriam essas circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”
Trazendo referidas previsões para o presente caso, é possível verificar a clar incidência de dano moral que supera os limites do mero aborrecimento.
rimeiramente, porque quando diante do cancelamento do voo, a companhia érea não ofereceu alternativas aos requerentes senão a remarcação do voo para madrugada seguinte, tornando ainda mais desgastante e desconfortável uma iagem internacional, em família, que deveria ser prazerosa e confortável.
Outrossim, em nenhum momento os autores receberam informações minimamente precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Ora, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d eacomodação, reembolso e execução do serviço por outr
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageir os seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perd for do transportador.
No caso em análise, mesmo com o cancelamento do serviço de transporte aéreo nenhuma das alternativas foi dada aos autores.
Por fim, não bastando todo o infortúnio acima narrado, a companhia aérea requerida ainda descumpriu com o horário de embarque do voo remarcado, incorrendo mais uma vez na falta do dever de informação e causando ainda maior aflição aos requerentes, que somente puderam voar após mais de 28 horas de atraso.
Todos esses elementos comprovam que os abalos emocionais e psicológicos sofridos pelos autores extrapolaram o limite do razoável e do mero aborrecimento.
As circunstâncias destacadas acima demonstram – conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – não apenas que a requerida se absteve em auxiliar os autores no momento de dificuldade, mas que criou ainda maior angústia ao afirmar que os bilhetes aéreos emitidos seriam perdidos.
3.7. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – TRIPLA FINALIDAD
É cediço, ademais, que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária - que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados -, assi
como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça d Espírito Santo, ao reconhecer a obrigação de indenizar por parte da companhias aéreas em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há cancelamento e/ou atraso de voo, senão vejamos:
Importante esclarecer que, em relação à fixação do dano moral, deve-se considerar a tripla finalidade do instituto, cujos objetivos são a punição do ofensor, evitar a sua reincidência e a compensação da vítima pela dor e pelo sofrimento vivenciados. A finalidade sempre buscada é não perder de vista o equilíbrio entre a condenação do ofensor e o não enriquecimento ilícito do ofendido. [...] 8. Nesse sentido, considerando a finalidade da condenação do ofensor em indenização por danos morais, conforme já exposto, bem como a dor e o sofrimento vivenciados pela autora/apelada, decorrentes da violação [...]. (TJES; Apl-RN 0071552- 91.2003.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 29/10/2019; DJES 08/11/2019)
[...] 3. Os danos morais devem ser estipulados em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. (agint no aresp 923.244/SP, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 29/04/2019, dje 10/05/2019) [...] 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0028095-77.2016.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 17/09/2019; DJES 25/09/2019)
Nesse passo, foi amplamente demonstrado no tópico anterior as diversa circunstâncias fáticas que – à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – demonstram a configuração da responsabilidade civil em indenizar.
Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.938,25, PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, BEM COMO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. [...]. (TJRJ; APL 0244460-61.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 05/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. [...]. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenação desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. [...]. (TJMS; APL 0837203-96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016)
ONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VO OMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 D
Av. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12
CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. lV. Embora a Lei não defina os parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. V. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que em razão do atraso injustificado do voo operado pela apelante, o apelado não pôde comparecer em compromisso de trabalho pré-agendado e ainda teve que passar 24 (vinte e quatro) horas viajando, até retornar à cidade de origem, verifica-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA; Ap 013302/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos requerentes de forma individual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o cada um dos autores, a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório do quantum indenizatório, consoante também iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CD
v. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12 +55 27 9 8139 5290 | filipe@tardinr.com.br
c) a condenação da requerida
c.1) ao pagamento de danos materiais aos autores, para o fim de restituí- los do valor pago por uma diária de hotel paga e não utilizada que, conforme atualização desde a data do prejuízo (memória de cálculo anexa – doc. 05) equivale à R$ 1.839,05 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c.2) ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportado, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo, nunca inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
d) Por fim, seja a requerida condenada em eventuais custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), em caso de eventuais recursos;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.839,05 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2022.
Mariana Forzza Bortolini | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5026477-35.2022.8.08.0024.txt | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _____ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo
ISABELLA FORZZA BORTOLINI VULCANO, brasileira, engenheira civil, portadora da CI nº 67.959.383-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 108.067.217- 66, casada com ENDRIGO CESAR VULCANO, brasileiro, farmacêutico- bioquímico, portador da CI nº 44.345.678-1, inscrito no CPF sob o nº 352.247.918- 12, casados entre si, com residência na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/702, Praia do Canto, CEP 29.055-430, neste ato representados por sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 67 ala 500, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo, Estado de São Paul EP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes adquiriram as passagens aéreas internacionais, de ida e volta, para viagem em família a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 para a cidade de Paris, França, com retorno agendado para o dia 30 de junho de 2021 (doc. 01):
No dia do voo de ida (VOO LA 0702), então agendado às 23hrs30min, após regular embarque e total acomodação dos passageiros a bordo, notou-se estranha demora para o início dos procedimentos de decolagem.
A única constatação que se tinha, na ocasião, eram as constantes idas e vindas da equipe de manutenção da aeronave, que, àquela altura, já tinham entrado e saído do avião repetidas vezes. Esse processo seguiu-se por aproximadament uma hora e meia.
Na ocasião, os rumores que circulavam entre a tripulação causavam coletiva aflição entre os passageiros, que, sem qualquer informação sobre o que
estaria acontecendo, passaram a levantar e, até mesmo, ocorreram alguns episódios de solicitação de desembarque
É de se ressaltar que durante todo este tempo inexistiu qualquer serviço de bordo sequer oferecida água aos passageiros. Já passava de meia noite.
Foi quando, às 12h40min da madrugada, a companhia aérea anunciou cancelamento do voo. A partir daí, não restou aos requerentes outra alternativa senão, imediatamente após o desembarque, seguir até o guichê da companhia para remarcação das passagens.
Ato seguinte, a companhia aérea, ao invés de realocar os requerentes no próxim voo existente, ainda que operado por outra companhia aérea, informou que o vo de ida seria reagendado para a próxima madrugada – a realizar-se 01hr40min, em 21 de maio (doc.02):
Àquela altura, os requerentes já suportavam prejuízos materiais com o cancelamento do voo, haja vista haja vista o custo de uma diária de hotel inutilizada, já quitada ao tempo da viagem, então equivalente ao valor R$ 1.772,27, ao que se denota do preço total da estada para um total de 11 noites (R$ 19.500,00) (doc. 03):
Não bastando o transtorno inicial causado pelo unilateral cancelamento do voo, no início da noite do outro dia, os requerentes foram totalmente surpresados co a informação de que o voo havia sido novamente alterado.
Chama atenção aqui o fato de os autores sequer terem recebido algum e-mail ou comunicação da requerida sobre essa remarcação; somente o souberam por meio da irmã da primeira autora, que também viajaria naquele mesmo voo, já que se tratava de uma viagem em família.
Fato é que somente após contactarem a companhia aérea ré por telefone e confirmarem o “suposto novo horário”, é que os autores souberam da remarcação, para ainda mais tarde, às 3 horas da madrugada, elevando ainda mais o estado de stress e pior, gerando dúvidas quanto à confiabilidade daquela informação.
No caso em exame, para além do defeito na prestação do serviço diante d ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, é evidente, ainda, a total falta do dever de informação por parte da requerida.
Os requerentes seguiram para o aeroporto e, já na sala de embarque, nova surpresa: o voo remarcado estava atrasado.
Nesse momento, o clima entre os passageiros já era de total tensão. A companhi aérea mais uma vez mostrou-se omissa, descuidando do basilar atendimento ao seus clientes.
A narrativa apresentada era imprecisa, confusa, trazia como justificativo supost atraso da tripulação em razão de algum problema com o veículo que os conduzi ao aeroporto. O vídeo em anexo (doc. 04), gravado às duas da madrugada be evidencia o caos gerado.
ra, Excelência, inadmissível justificar tamanho descaso com estapafúrdia esculpa.
Para se ter uma ideia, somente às 03horas30minutos da madrugada é que os passageiros definitivamente se acomodaram no avião. Um atraso de mais de 28 horas desde o voo originário de ida.
Obviamente, o imbróglio provocado pela requerida causou aos autores prejuízos de ordem emocional, em especial porque (i) diante do simples cancelamento do voo, o que por si já afigura o desconforto, a aflição e os transtornos suportados; (ii) por se tratar de viagem internacional, que realizariam em família; (iii) diante do mal atendimento da requerida, que sequer empenhou- se em embarcar os requerentes no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer uma única opção de voo, 26 horas depois do voo original, e pior, em plena madrugada; (iv) diante do descumprimento com o dever de informação, já que sequer horário de embarque do voo remarcado, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação; e, por fim, e certamente o fator causador de maior revolta (v) diante do atraso no voo já remarcado, tendo os autores decolado após mais de 28 horas depois do horário do voo original.
Com efeito, em razão da prestação defeituosa do serviço, os requerentes não puderam chegar ao destino final (Paris) na data programada, tendo suportado o
prejuízo de arcar com uma diária de hotel que já estava paga e não fora utilizada, afinal os requerentes somente chegaram ao destino final ultrapassadas 28 horas desde o horário inicialmente previsto para a chegada.
Ou seja, a expectativa de realizar uma viagem tranquila não se concretizou e, n seu lugar, inaugurou-se uma verdadeira jornada de cansaço extremo, unicament em razão da desorganização e descaso na prestação de serviço pela requerida.
Flagrante, pois, que a falha na prestação do serviço por parte da requerida gerou prejuízos, tanto de cunho material quanto moral, o que justifica o ajuizamento da presente demanda.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
In casu, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência dos autores e relação à uma das maiores companhias aéreas latino americanas, a LATAM.
Isso porque, para o consumidor adquirente da passagem, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de viagem aérea ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada ao autos, apresentando indícios de que a narrativa autoral é, de fato, verdadeira.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a inversão do ônus da prova em casos como o presente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, [...]. (STJ; AgInt-AREsp 1.660.080; Proc. 2020/0028138-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/10/2020)
Trata-se do caso dos presentes autos
Deste modo, deve ser determinada – in casu – a inversão do ônus da prova e favor dos autores, cabendo à requerida tentar provar a ocorrência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais serão prontamente refutado pelos requerentes.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo de passageiro se subsumi aos ditames da legislação consumerista, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É o que dispõem, inclusive, os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os passageiros têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, dentre os quais se destaca em seu inciso VI "a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviç contratado.
É cediço também que ao vender passagem aérea para seus clientes, a companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente do danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, disciplinada está a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Da simples leitura dos fatos narrados nota-se o defeito na prestação do serviço da empresa requerida diante das diversas falhas no serviço cometidas, dentre elas, destaca-se: (i) por óbvio, o cancelamento unilateral do voo de ida, fato este por si ensejador da devida reparação; (ii) o mau atendimento da requerida, que sequer empenhou-se em embarcar os passageiros no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer um único horário de voo, diga-se, em plena madrugada; por fim, (iii) o descumprimento com o horário de embarque do voo remarcado.
Tudo isso resultando em um atraso superior a 28 horas. Um verdadeiro calvário.
Ora, o serviço é defeituoso quando não corresponde a legítima expectativa d consumidor a respeito de sua fruição, bem como quando adiciona riscos integridade moral do mesmo.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são controversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. [...]. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018).
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Respondem pelos danos suportados pelo consumidor todos o fornecedores que concorreram para o evento danoso, nos termos d parágrafo único do artigo 7º do CDC, porquanto lucram com a parceri desenvolvida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV REJEITADA. 2. Pela sistemática do Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos caso como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstraçã de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído empresa aérea. 3. Na hipótese, restou comprovado, pelos documento juntados aos autos, que a parte autora adquiriu passagens aéreas pel sistema de milhagens, tendo a sua emissão sido confirmada po mensagem de correio eletrônico enviada pela companhia aérea (ID 680835). Ocorre que, ao tentar fazer o check-in, o autor foi surpreendid com a informação de que a compra das passagens não foi efetivada e virtude de erro do sistema. 4. O cancelamento de voo de ida de viage com realocação do passageiro para outro vôo com partida no di seguinte, ocasionando atraso na viagem previamente programada ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muit ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível d indenização por dano moral. [...]. (TJDF; RInom 0706913 42.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 08/11/2016; DJDFT 23/11/2016; Pág. 718).
GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática da elatora que negou seguimento ao recurso. Inexistência de argumento ovo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “apelação ível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. esponsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, fundada
na teoria do risco da atividade empresarial. Artigo 14 do CDC. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano material configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula nº 94 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante da comprovação desses. [...]. (TJRJ; APL 0074010-56.2013.8.19.0001; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank; Julg. 08/07/2015; DORJ 13/07/2015).
Assim, não podem os requerentes ser penalizados pela conduta procedida pel ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos dano materiais e morais experimentados.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral isso tudo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perda ocorridas.
3.4. DO DANO MATERIAL
Por todo o acima exposto, considerando a falha na prestação do serviço, forçoso que a requerida seja condenada a restituir a quantia paga pelos requerentes então referente ao custo de uma diária de hotel para a estada em Paris, quitada e não utilizada (doc. 03), devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do inciso II do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Como efeito, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que foi contratado pelos requerentes e o serviço que, de fato, usufruíram, em especial, porque não foram cumpridos os horários previstos e a viagem não foi realizada na data marcada, a condenação da requerida a restituir os autores no valor da quantia paga por uma diária de estada do hotel de Paris, acrescida de juros e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.
3.5. DOS DANOS MORAIS
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano. É o que disciplina o supratranscrito art. 927 do Código Civil.
Além disso, o art. 20 da Resolução 141 das ANAC dispõe que “os direitos e garantias previstos nesta Resolução NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PASSAGEIROS”.
O cancelamento de um voo internacional da forma como ocorreu no presente cas é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação d serviço da requerida, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofens moral:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento injustificado de voo incontroverso. [...]. Danos morais. Caracterização. Situação vivenciada que justifica a pretendida reparação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1015582-82.2021.8.26.0100; Ac. 15574382; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 12/04/2022; DJESP 14/04/2022)
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285- 31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que
participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação d sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
esse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova
e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] (TJES; Apl 0014275-94.2015.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...]. 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AGRG no AG 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03/04/2014. Publicação DJe 12/05/2014.) [...]. (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai sofridos pelos autores.
3.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM – DANOS MORAI COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
Ainda que o dano moral em razão da falha na prestação do serviço por parte d requerida não se presuma – o que se admite à título argumentativo –, restou devidamente demonstrado os diversos transtornos sofridos pelos autores que
superam o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento de fixação e quantificação do dano moral em razão da má prestação do serviço de transporte aéreo.
No REsp n° 17967163, a Ministra Relatora Nancy Andrighi exemplificou quais seriam essas circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”
Trazendo referidas previsões para o presente caso, é possível verificar a clar incidência de dano moral que supera os limites do mero aborrecimento.
rimeiramente, porque quando diante do cancelamento do voo, a companhia érea não ofereceu alternativas aos requerentes senão a remarcação do voo para madrugada seguinte, tornando ainda mais desgastante e desconfortável uma iagem internacional, em família, que deveria ser prazerosa e confortável.
Outrossim, em nenhum momento os autores receberam informações minimamente precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Ora, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d eacomodação, reembolso e execução do serviço por outr
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageir os seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perd for do transportador.
No caso em análise, mesmo com o cancelamento do serviço de transporte aéreo nenhuma das alternativas foi dada aos autores.
Por fim, não bastando todo o infortúnio acima narrado, a companhia aérea requerida ainda descumpriu com o horário de embarque do voo remarcado, incorrendo mais uma vez na falta do dever de informação e causando ainda maior aflição aos requerentes, que somente puderam voar após mais de 28 horas de atraso.
Todos esses elementos comprovam que os abalos emocionais e psicológicos sofridos pelos autores extrapolaram o limite do razoável e do mero aborrecimento.
As circunstâncias destacadas acima demonstram – conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – não apenas que a requerida se absteve em auxiliar os autores no momento de dificuldade, mas que criou ainda maior angústia ao afirmar que os bilhetes aéreos emitidos seriam perdidos.
3.7. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – TRIPLA FINALIDAD
É cediço, ademais, que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária - que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados -, assi
como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça d Espírito Santo, ao reconhecer a obrigação de indenizar por parte da companhias aéreas em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há cancelamento e/ou atraso de voo, senão vejamos:
Importante esclarecer que, em relação à fixação do dano moral, deve-se considerar a tripla finalidade do instituto, cujos objetivos são a punição do ofensor, evitar a sua reincidência e a compensação da vítima pela dor e pelo sofrimento vivenciados. A finalidade sempre buscada é não perder de vista o equilíbrio entre a condenação do ofensor e o não enriquecimento ilícito do ofendido. [...] 8. Nesse sentido, considerando a finalidade da condenação do ofensor em indenização por danos morais, conforme já exposto, bem como a dor e o sofrimento vivenciados pela autora/apelada, decorrentes da violação [...]. (TJES; Apl-RN 0071552- 91.2003.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 29/10/2019; DJES 08/11/2019)
[...] 3. Os danos morais devem ser estipulados em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. (agint no aresp 923.244/SP, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 29/04/2019, dje 10/05/2019) [...] 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0028095-77.2016.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 17/09/2019; DJES 25/09/2019)
Nesse passo, foi amplamente demonstrado no tópico anterior as diversa circunstâncias fáticas que – à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – demonstram a configuração da responsabilidade civil em indenizar.
Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.938,25, PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, BEM COMO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. [...]. (TJRJ; APL 0244460-61.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 05/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. [...]. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenação desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. [...]. (TJMS; APL 0837203-96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016)
ONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VO OMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 D
Av. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12
CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. lV. Embora a Lei não defina os parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. V. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que em razão do atraso injustificado do voo operado pela apelante, o apelado não pôde comparecer em compromisso de trabalho pré-agendado e ainda teve que passar 24 (vinte e quatro) horas viajando, até retornar à cidade de origem, verifica-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA; Ap 013302/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos requerentes de forma individual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o cada um dos autores, a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório do quantum indenizatório, consoante também iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CD
v. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12 +55 27 9 8139 5290 | filipe@tardinr.com.br
c) a condenação da requerida
c.1) ao pagamento de danos materiais aos autores, para o fim de restituí- los do valor pago por uma diária de hotel paga e não utilizada que, conforme atualização desde a data do prejuízo (memória de cálculo anexa – doc. 05) equivale à R$ 1.839,05 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c.2) ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportado, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo, nunca inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
d) Por fim, seja a requerida condenada em eventuais custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), em caso de eventuais recursos;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.839,05 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2022.
Mariana Forzza Bortolini | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5026477-35.2022.8.08.0024.txt | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _____ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo
ISABELLA FORZZA BORTOLINI VULCANO, brasileira, engenheira civil, portadora da CI nº 67.959.383-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 108.067.217- 66, casada com ENDRIGO CESAR VULCANO, brasileiro, farmacêutico- bioquímico, portador da CI nº 44.345.678-1, inscrito no CPF sob o nº 352.247.918- 12, casados entre si, com residência na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/702, Praia do Canto, CEP 29.055-430, neste ato representados por sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 67 ala 500, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo, Estado de São Paul EP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes adquiriram as passagens aéreas internacionais, de ida e volta, para viagem em família a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 para a cidade de Paris, França, com retorno agendado para o dia 30 de junho de 2021 (doc. 01):
No dia do voo de ida (VOO LA 0702), então agendado às 23hrs30min, após regular embarque e total acomodação dos passageiros a bordo, notou-se estranha demora para o início dos procedimentos de decolagem.
A única constatação que se tinha, na ocasião, eram as constantes idas e vindas da equipe de manutenção da aeronave, que, àquela altura, já tinham entrado e saído do avião repetidas vezes. Esse processo seguiu-se por aproximadament uma hora e meia.
Na ocasião, os rumores que circulavam entre a tripulação causavam coletiva aflição entre os passageiros, que, sem qualquer informação sobre o que
estaria acontecendo, passaram a levantar e, até mesmo, ocorreram alguns episódios de solicitação de desembarque
É de se ressaltar que durante todo este tempo inexistiu qualquer serviço de bordo sequer oferecida água aos passageiros. Já passava de meia noite.
Foi quando, às 12h40min da madrugada, a companhia aérea anunciou cancelamento do voo. A partir daí, não restou aos requerentes outra alternativa senão, imediatamente após o desembarque, seguir até o guichê da companhia para remarcação das passagens.
Ato seguinte, a companhia aérea, ao invés de realocar os requerentes no próxim voo existente, ainda que operado por outra companhia aérea, informou que o vo de ida seria reagendado para a próxima madrugada – a realizar-se 01hr40min, em 21 de maio (doc.02):
Àquela altura, os requerentes já suportavam prejuízos materiais com o cancelamento do voo, haja vista haja vista o custo de uma diária de hotel inutilizada, já quitada ao tempo da viagem, então equivalente ao valor R$ 1.772,27, ao que se denota do preço total da estada para um total de 11 noites (R$ 19.500,00) (doc. 03):
Não bastando o transtorno inicial causado pelo unilateral cancelamento do voo, no início da noite do outro dia, os requerentes foram totalmente surpresados co a informação de que o voo havia sido novamente alterado.
Chama atenção aqui o fato de os autores sequer terem recebido algum e-mail ou comunicação da requerida sobre essa remarcação; somente o souberam por meio da irmã da primeira autora, que também viajaria naquele mesmo voo, já que se tratava de uma viagem em família.
Fato é que somente após contactarem a companhia aérea ré por telefone e confirmarem o “suposto novo horário”, é que os autores souberam da remarcação, para ainda mais tarde, às 3 horas da madrugada, elevando ainda mais o estado de stress e pior, gerando dúvidas quanto à confiabilidade daquela informação.
No caso em exame, para além do defeito na prestação do serviço diante d ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, é evidente, ainda, a total falta do dever de informação por parte da requerida.
Os requerentes seguiram para o aeroporto e, já na sala de embarque, nova surpresa: o voo remarcado estava atrasado.
Nesse momento, o clima entre os passageiros já era de total tensão. A companhi aérea mais uma vez mostrou-se omissa, descuidando do basilar atendimento ao seus clientes.
A narrativa apresentada era imprecisa, confusa, trazia como justificativo supost atraso da tripulação em razão de algum problema com o veículo que os conduzi ao aeroporto. O vídeo em anexo (doc. 04), gravado às duas da madrugada be evidencia o caos gerado.
ra, Excelência, inadmissível justificar tamanho descaso com estapafúrdia esculpa.
Para se ter uma ideia, somente às 03horas30minutos da madrugada é que os passageiros definitivamente se acomodaram no avião. Um atraso de mais de 28 horas desde o voo originário de ida.
Obviamente, o imbróglio provocado pela requerida causou aos autores prejuízos de ordem emocional, em especial porque (i) diante do simples cancelamento do voo, o que por si já afigura o desconforto, a aflição e os transtornos suportados; (ii) por se tratar de viagem internacional, que realizariam em família; (iii) diante do mal atendimento da requerida, que sequer empenhou- se em embarcar os requerentes no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer uma única opção de voo, 26 horas depois do voo original, e pior, em plena madrugada; (iv) diante do descumprimento com o dever de informação, já que sequer horário de embarque do voo remarcado, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação; e, por fim, e certamente o fator causador de maior revolta (v) diante do atraso no voo já remarcado, tendo os autores decolado após mais de 28 horas depois do horário do voo original.
Com efeito, em razão da prestação defeituosa do serviço, os requerentes não puderam chegar ao destino final (Paris) na data programada, tendo suportado o
prejuízo de arcar com uma diária de hotel que já estava paga e não fora utilizada, afinal os requerentes somente chegaram ao destino final ultrapassadas 28 horas desde o horário inicialmente previsto para a chegada.
Ou seja, a expectativa de realizar uma viagem tranquila não se concretizou e, n seu lugar, inaugurou-se uma verdadeira jornada de cansaço extremo, unicament em razão da desorganização e descaso na prestação de serviço pela requerida.
Flagrante, pois, que a falha na prestação do serviço por parte da requerida gerou prejuízos, tanto de cunho material quanto moral, o que justifica o ajuizamento da presente demanda.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
In casu, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência dos autores e relação à uma das maiores companhias aéreas latino americanas, a LATAM.
Isso porque, para o consumidor adquirente da passagem, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de viagem aérea ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada ao autos, apresentando indícios de que a narrativa autoral é, de fato, verdadeira.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a inversão do ônus da prova em casos como o presente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, [...]. (STJ; AgInt-AREsp 1.660.080; Proc. 2020/0028138-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/10/2020)
Trata-se do caso dos presentes autos
Deste modo, deve ser determinada – in casu – a inversão do ônus da prova e favor dos autores, cabendo à requerida tentar provar a ocorrência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais serão prontamente refutado pelos requerentes.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo de passageiro se subsumi aos ditames da legislação consumerista, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É o que dispõem, inclusive, os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os passageiros têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, dentre os quais se destaca em seu inciso VI "a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviç contratado.
É cediço também que ao vender passagem aérea para seus clientes, a companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente do danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, disciplinada está a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Da simples leitura dos fatos narrados nota-se o defeito na prestação do serviço da empresa requerida diante das diversas falhas no serviço cometidas, dentre elas, destaca-se: (i) por óbvio, o cancelamento unilateral do voo de ida, fato este por si ensejador da devida reparação; (ii) o mau atendimento da requerida, que sequer empenhou-se em embarcar os passageiros no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer um único horário de voo, diga-se, em plena madrugada; por fim, (iii) o descumprimento com o horário de embarque do voo remarcado.
Tudo isso resultando em um atraso superior a 28 horas. Um verdadeiro calvário.
Ora, o serviço é defeituoso quando não corresponde a legítima expectativa d consumidor a respeito de sua fruição, bem como quando adiciona riscos integridade moral do mesmo.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são controversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. [...]. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018).
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Respondem pelos danos suportados pelo consumidor todos o fornecedores que concorreram para o evento danoso, nos termos d parágrafo único do artigo 7º do CDC, porquanto lucram com a parceri desenvolvida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV REJEITADA. 2. Pela sistemática do Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos caso como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstraçã de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído empresa aérea. 3. Na hipótese, restou comprovado, pelos documento juntados aos autos, que a parte autora adquiriu passagens aéreas pel sistema de milhagens, tendo a sua emissão sido confirmada po mensagem de correio eletrônico enviada pela companhia aérea (ID 680835). Ocorre que, ao tentar fazer o check-in, o autor foi surpreendid com a informação de que a compra das passagens não foi efetivada e virtude de erro do sistema. 4. O cancelamento de voo de ida de viage com realocação do passageiro para outro vôo com partida no di seguinte, ocasionando atraso na viagem previamente programada ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muit ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível d indenização por dano moral. [...]. (TJDF; RInom 0706913 42.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 08/11/2016; DJDFT 23/11/2016; Pág. 718).
GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática da elatora que negou seguimento ao recurso. Inexistência de argumento ovo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “apelação ível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. esponsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, fundada
na teoria do risco da atividade empresarial. Artigo 14 do CDC. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano material configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula nº 94 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante da comprovação desses. [...]. (TJRJ; APL 0074010-56.2013.8.19.0001; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank; Julg. 08/07/2015; DORJ 13/07/2015).
Assim, não podem os requerentes ser penalizados pela conduta procedida pel ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos dano materiais e morais experimentados.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral isso tudo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perda ocorridas.
3.4. DO DANO MATERIAL
Por todo o acima exposto, considerando a falha na prestação do serviço, forçoso que a requerida seja condenada a restituir a quantia paga pelos requerentes então referente ao custo de uma diária de hotel para a estada em Paris, quitada e não utilizada (doc. 03), devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do inciso II do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Como efeito, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que foi contratado pelos requerentes e o serviço que, de fato, usufruíram, em especial, porque não foram cumpridos os horários previstos e a viagem não foi realizada na data marcada, a condenação da requerida a restituir os autores no valor da quantia paga por uma diária de estada do hotel de Paris, acrescida de juros e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.
3.5. DOS DANOS MORAIS
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano. É o que disciplina o supratranscrito art. 927 do Código Civil.
Além disso, o art. 20 da Resolução 141 das ANAC dispõe que “os direitos e garantias previstos nesta Resolução NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PASSAGEIROS”.
O cancelamento de um voo internacional da forma como ocorreu no presente cas é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação d serviço da requerida, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofens moral:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento injustificado de voo incontroverso. [...]. Danos morais. Caracterização. Situação vivenciada que justifica a pretendida reparação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1015582-82.2021.8.26.0100; Ac. 15574382; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 12/04/2022; DJESP 14/04/2022)
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285- 31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que
participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação d sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
esse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova
e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] (TJES; Apl 0014275-94.2015.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...]. 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AGRG no AG 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03/04/2014. Publicação DJe 12/05/2014.) [...]. (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai sofridos pelos autores.
3.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM – DANOS MORAI COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
Ainda que o dano moral em razão da falha na prestação do serviço por parte d requerida não se presuma – o que se admite à título argumentativo –, restou devidamente demonstrado os diversos transtornos sofridos pelos autores que
superam o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento de fixação e quantificação do dano moral em razão da má prestação do serviço de transporte aéreo.
No REsp n° 17967163, a Ministra Relatora Nancy Andrighi exemplificou quais seriam essas circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”
Trazendo referidas previsões para o presente caso, é possível verificar a clar incidência de dano moral que supera os limites do mero aborrecimento.
rimeiramente, porque quando diante do cancelamento do voo, a companhia érea não ofereceu alternativas aos requerentes senão a remarcação do voo para madrugada seguinte, tornando ainda mais desgastante e desconfortável uma iagem internacional, em família, que deveria ser prazerosa e confortável.
Outrossim, em nenhum momento os autores receberam informações minimamente precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Ora, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d eacomodação, reembolso e execução do serviço por outr
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageir os seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perd for do transportador.
No caso em análise, mesmo com o cancelamento do serviço de transporte aéreo nenhuma das alternativas foi dada aos autores.
Por fim, não bastando todo o infortúnio acima narrado, a companhia aérea requerida ainda descumpriu com o horário de embarque do voo remarcado, incorrendo mais uma vez na falta do dever de informação e causando ainda maior aflição aos requerentes, que somente puderam voar após mais de 28 horas de atraso.
Todos esses elementos comprovam que os abalos emocionais e psicológicos sofridos pelos autores extrapolaram o limite do razoável e do mero aborrecimento.
As circunstâncias destacadas acima demonstram – conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – não apenas que a requerida se absteve em auxiliar os autores no momento de dificuldade, mas que criou ainda maior angústia ao afirmar que os bilhetes aéreos emitidos seriam perdidos.
3.7. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – TRIPLA FINALIDAD
É cediço, ademais, que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária - que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados -, assi
como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça d Espírito Santo, ao reconhecer a obrigação de indenizar por parte da companhias aéreas em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há cancelamento e/ou atraso de voo, senão vejamos:
Importante esclarecer que, em relação à fixação do dano moral, deve-se considerar a tripla finalidade do instituto, cujos objetivos são a punição do ofensor, evitar a sua reincidência e a compensação da vítima pela dor e pelo sofrimento vivenciados. A finalidade sempre buscada é não perder de vista o equilíbrio entre a condenação do ofensor e o não enriquecimento ilícito do ofendido. [...] 8. Nesse sentido, considerando a finalidade da condenação do ofensor em indenização por danos morais, conforme já exposto, bem como a dor e o sofrimento vivenciados pela autora/apelada, decorrentes da violação [...]. (TJES; Apl-RN 0071552- 91.2003.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 29/10/2019; DJES 08/11/2019)
[...] 3. Os danos morais devem ser estipulados em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. (agint no aresp 923.244/SP, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 29/04/2019, dje 10/05/2019) [...] 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0028095-77.2016.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 17/09/2019; DJES 25/09/2019)
Nesse passo, foi amplamente demonstrado no tópico anterior as diversa circunstâncias fáticas que – à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – demonstram a configuração da responsabilidade civil em indenizar.
Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.938,25, PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, BEM COMO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. [...]. (TJRJ; APL 0244460-61.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 05/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. [...]. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenação desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. [...]. (TJMS; APL 0837203-96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016)
ONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VO OMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 D
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CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. lV. Embora a Lei não defina os parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. V. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que em razão do atraso injustificado do voo operado pela apelante, o apelado não pôde comparecer em compromisso de trabalho pré-agendado e ainda teve que passar 24 (vinte e quatro) horas viajando, até retornar à cidade de origem, verifica-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA; Ap 013302/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos requerentes de forma individual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o cada um dos autores, a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório do quantum indenizatório, consoante também iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CD
v. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12 +55 27 9 8139 5290 | filipe@tardinr.com.br
c) a condenação da requerida
c.1) ao pagamento de danos materiais aos autores, para o fim de restituí- los do valor pago por uma diária de hotel paga e não utilizada que, conforme atualização desde a data do prejuízo (memória de cálculo anexa – doc. 05) equivale à R$ 1.839,05 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c.2) ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportado, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo, nunca inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
d) Por fim, seja a requerida condenada em eventuais custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), em caso de eventuais recursos;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.839,05 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2022.
Mariana Forzza Bortolini | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026477-35.2022.8.08.0024.txt | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _____ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo
ISABELLA FORZZA BORTOLINI VULCANO, brasileira, engenheira civil, portadora da CI nº 67.959.383-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 108.067.217- 66, casada com ENDRIGO CESAR VULCANO, brasileiro, farmacêutico- bioquímico, portador da CI nº 44.345.678-1, inscrito no CPF sob o nº 352.247.918- 12, casados entre si, com residência na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/702, Praia do Canto, CEP 29.055-430, neste ato representados por sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 67 ala 500, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo, Estado de São Paul EP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes adquiriram as passagens aéreas internacionais, de ida e volta, para viagem em família a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 para a cidade de Paris, França, com retorno agendado para o dia 30 de junho de 2021 (doc. 01):
No dia do voo de ida (VOO LA 0702), então agendado às 23hrs30min, após regular embarque e total acomodação dos passageiros a bordo, notou-se estranha demora para o início dos procedimentos de decolagem.
A única constatação que se tinha, na ocasião, eram as constantes idas e vindas da equipe de manutenção da aeronave, que, àquela altura, já tinham entrado e saído do avião repetidas vezes. Esse processo seguiu-se por aproximadament uma hora e meia.
Na ocasião, os rumores que circulavam entre a tripulação causavam coletiva aflição entre os passageiros, que, sem qualquer informação sobre o que
estaria acontecendo, passaram a levantar e, até mesmo, ocorreram alguns episódios de solicitação de desembarque
É de se ressaltar que durante todo este tempo inexistiu qualquer serviço de bordo sequer oferecida água aos passageiros. Já passava de meia noite.
Foi quando, às 12h40min da madrugada, a companhia aérea anunciou cancelamento do voo. A partir daí, não restou aos requerentes outra alternativa senão, imediatamente após o desembarque, seguir até o guichê da companhia para remarcação das passagens.
Ato seguinte, a companhia aérea, ao invés de realocar os requerentes no próxim voo existente, ainda que operado por outra companhia aérea, informou que o vo de ida seria reagendado para a próxima madrugada – a realizar-se 01hr40min, em 21 de maio (doc.02):
Àquela altura, os requerentes já suportavam prejuízos materiais com o cancelamento do voo, haja vista haja vista o custo de uma diária de hotel inutilizada, já quitada ao tempo da viagem, então equivalente ao valor R$ 1.772,27, ao que se denota do preço total da estada para um total de 11 noites (R$ 19.500,00) (doc. 03):
Não bastando o transtorno inicial causado pelo unilateral cancelamento do voo, no início da noite do outro dia, os requerentes foram totalmente surpresados co a informação de que o voo havia sido novamente alterado.
Chama atenção aqui o fato de os autores sequer terem recebido algum e-mail ou comunicação da requerida sobre essa remarcação; somente o souberam por meio da irmã da primeira autora, que também viajaria naquele mesmo voo, já que se tratava de uma viagem em família.
Fato é que somente após contactarem a companhia aérea ré por telefone e confirmarem o “suposto novo horário”, é que os autores souberam da remarcação, para ainda mais tarde, às 3 horas da madrugada, elevando ainda mais o estado de stress e pior, gerando dúvidas quanto à confiabilidade daquela informação.
No caso em exame, para além do defeito na prestação do serviço diante d ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, é evidente, ainda, a total falta do dever de informação por parte da requerida.
Os requerentes seguiram para o aeroporto e, já na sala de embarque, nova surpresa: o voo remarcado estava atrasado.
Nesse momento, o clima entre os passageiros já era de total tensão. A companhi aérea mais uma vez mostrou-se omissa, descuidando do basilar atendimento ao seus clientes.
A narrativa apresentada era imprecisa, confusa, trazia como justificativo supost atraso da tripulação em razão de algum problema com o veículo que os conduzi ao aeroporto. O vídeo em anexo (doc. 04), gravado às duas da madrugada be evidencia o caos gerado.
ra, Excelência, inadmissível justificar tamanho descaso com estapafúrdia esculpa.
Para se ter uma ideia, somente às 03horas30minutos da madrugada é que os passageiros definitivamente se acomodaram no avião. Um atraso de mais de 28 horas desde o voo originário de ida.
Obviamente, o imbróglio provocado pela requerida causou aos autores prejuízos de ordem emocional, em especial porque (i) diante do simples cancelamento do voo, o que por si já afigura o desconforto, a aflição e os transtornos suportados; (ii) por se tratar de viagem internacional, que realizariam em família; (iii) diante do mal atendimento da requerida, que sequer empenhou- se em embarcar os requerentes no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer uma única opção de voo, 26 horas depois do voo original, e pior, em plena madrugada; (iv) diante do descumprimento com o dever de informação, já que sequer horário de embarque do voo remarcado, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação; e, por fim, e certamente o fator causador de maior revolta (v) diante do atraso no voo já remarcado, tendo os autores decolado após mais de 28 horas depois do horário do voo original.
Com efeito, em razão da prestação defeituosa do serviço, os requerentes não puderam chegar ao destino final (Paris) na data programada, tendo suportado o
prejuízo de arcar com uma diária de hotel que já estava paga e não fora utilizada, afinal os requerentes somente chegaram ao destino final ultrapassadas 28 horas desde o horário inicialmente previsto para a chegada.
Ou seja, a expectativa de realizar uma viagem tranquila não se concretizou e, n seu lugar, inaugurou-se uma verdadeira jornada de cansaço extremo, unicament em razão da desorganização e descaso na prestação de serviço pela requerida.
Flagrante, pois, que a falha na prestação do serviço por parte da requerida gerou prejuízos, tanto de cunho material quanto moral, o que justifica o ajuizamento da presente demanda.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
In casu, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência dos autores e relação à uma das maiores companhias aéreas latino americanas, a LATAM.
Isso porque, para o consumidor adquirente da passagem, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de viagem aérea ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada ao autos, apresentando indícios de que a narrativa autoral é, de fato, verdadeira.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a inversão do ônus da prova em casos como o presente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, [...]. (STJ; AgInt-AREsp 1.660.080; Proc. 2020/0028138-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/10/2020)
Trata-se do caso dos presentes autos
Deste modo, deve ser determinada – in casu – a inversão do ônus da prova e favor dos autores, cabendo à requerida tentar provar a ocorrência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais serão prontamente refutado pelos requerentes.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo de passageiro se subsumi aos ditames da legislação consumerista, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É o que dispõem, inclusive, os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os passageiros têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, dentre os quais se destaca em seu inciso VI "a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviç contratado.
É cediço também que ao vender passagem aérea para seus clientes, a companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente do danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, disciplinada está a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Da simples leitura dos fatos narrados nota-se o defeito na prestação do serviço da empresa requerida diante das diversas falhas no serviço cometidas, dentre elas, destaca-se: (i) por óbvio, o cancelamento unilateral do voo de ida, fato este por si ensejador da devida reparação; (ii) o mau atendimento da requerida, que sequer empenhou-se em embarcar os passageiros no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer um único horário de voo, diga-se, em plena madrugada; por fim, (iii) o descumprimento com o horário de embarque do voo remarcado.
Tudo isso resultando em um atraso superior a 28 horas. Um verdadeiro calvário.
Ora, o serviço é defeituoso quando não corresponde a legítima expectativa d consumidor a respeito de sua fruição, bem como quando adiciona riscos integridade moral do mesmo.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são controversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. [...]. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018).
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Respondem pelos danos suportados pelo consumidor todos o fornecedores que concorreram para o evento danoso, nos termos d parágrafo único do artigo 7º do CDC, porquanto lucram com a parceri desenvolvida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV REJEITADA. 2. Pela sistemática do Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos caso como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstraçã de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído empresa aérea. 3. Na hipótese, restou comprovado, pelos documento juntados aos autos, que a parte autora adquiriu passagens aéreas pel sistema de milhagens, tendo a sua emissão sido confirmada po mensagem de correio eletrônico enviada pela companhia aérea (ID 680835). Ocorre que, ao tentar fazer o check-in, o autor foi surpreendid com a informação de que a compra das passagens não foi efetivada e virtude de erro do sistema. 4. O cancelamento de voo de ida de viage com realocação do passageiro para outro vôo com partida no di seguinte, ocasionando atraso na viagem previamente programada ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muit ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível d indenização por dano moral. [...]. (TJDF; RInom 0706913 42.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 08/11/2016; DJDFT 23/11/2016; Pág. 718).
GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática da elatora que negou seguimento ao recurso. Inexistência de argumento ovo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “apelação ível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. esponsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, fundada
na teoria do risco da atividade empresarial. Artigo 14 do CDC. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano material configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula nº 94 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante da comprovação desses. [...]. (TJRJ; APL 0074010-56.2013.8.19.0001; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank; Julg. 08/07/2015; DORJ 13/07/2015).
Assim, não podem os requerentes ser penalizados pela conduta procedida pel ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos dano materiais e morais experimentados.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral isso tudo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perda ocorridas.
3.4. DO DANO MATERIAL
Por todo o acima exposto, considerando a falha na prestação do serviço, forçoso que a requerida seja condenada a restituir a quantia paga pelos requerentes então referente ao custo de uma diária de hotel para a estada em Paris, quitada e não utilizada (doc. 03), devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do inciso II do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Como efeito, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que foi contratado pelos requerentes e o serviço que, de fato, usufruíram, em especial, porque não foram cumpridos os horários previstos e a viagem não foi realizada na data marcada, a condenação da requerida a restituir os autores no valor da quantia paga por uma diária de estada do hotel de Paris, acrescida de juros e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.
3.5. DOS DANOS MORAIS
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano. É o que disciplina o supratranscrito art. 927 do Código Civil.
Além disso, o art. 20 da Resolução 141 das ANAC dispõe que “os direitos e garantias previstos nesta Resolução NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PASSAGEIROS”.
O cancelamento de um voo internacional da forma como ocorreu no presente cas é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação d serviço da requerida, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofens moral:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento injustificado de voo incontroverso. [...]. Danos morais. Caracterização. Situação vivenciada que justifica a pretendida reparação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1015582-82.2021.8.26.0100; Ac. 15574382; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 12/04/2022; DJESP 14/04/2022)
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285- 31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que
participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação d sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
esse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova
e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] (TJES; Apl 0014275-94.2015.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...]. 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AGRG no AG 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03/04/2014. Publicação DJe 12/05/2014.) [...]. (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai sofridos pelos autores.
3.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM – DANOS MORAI COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
Ainda que o dano moral em razão da falha na prestação do serviço por parte d requerida não se presuma – o que se admite à título argumentativo –, restou devidamente demonstrado os diversos transtornos sofridos pelos autores que
superam o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento de fixação e quantificação do dano moral em razão da má prestação do serviço de transporte aéreo.
No REsp n° 17967163, a Ministra Relatora Nancy Andrighi exemplificou quais seriam essas circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”
Trazendo referidas previsões para o presente caso, é possível verificar a clar incidência de dano moral que supera os limites do mero aborrecimento.
rimeiramente, porque quando diante do cancelamento do voo, a companhia érea não ofereceu alternativas aos requerentes senão a remarcação do voo para madrugada seguinte, tornando ainda mais desgastante e desconfortável uma iagem internacional, em família, que deveria ser prazerosa e confortável.
Outrossim, em nenhum momento os autores receberam informações minimamente precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Ora, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d eacomodação, reembolso e execução do serviço por outr
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageir os seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perd for do transportador.
No caso em análise, mesmo com o cancelamento do serviço de transporte aéreo nenhuma das alternativas foi dada aos autores.
Por fim, não bastando todo o infortúnio acima narrado, a companhia aérea requerida ainda descumpriu com o horário de embarque do voo remarcado, incorrendo mais uma vez na falta do dever de informação e causando ainda maior aflição aos requerentes, que somente puderam voar após mais de 28 horas de atraso.
Todos esses elementos comprovam que os abalos emocionais e psicológicos sofridos pelos autores extrapolaram o limite do razoável e do mero aborrecimento.
As circunstâncias destacadas acima demonstram – conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – não apenas que a requerida se absteve em auxiliar os autores no momento de dificuldade, mas que criou ainda maior angústia ao afirmar que os bilhetes aéreos emitidos seriam perdidos.
3.7. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – TRIPLA FINALIDAD
É cediço, ademais, que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária - que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados -, assi
como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça d Espírito Santo, ao reconhecer a obrigação de indenizar por parte da companhias aéreas em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há cancelamento e/ou atraso de voo, senão vejamos:
Importante esclarecer que, em relação à fixação do dano moral, deve-se considerar a tripla finalidade do instituto, cujos objetivos são a punição do ofensor, evitar a sua reincidência e a compensação da vítima pela dor e pelo sofrimento vivenciados. A finalidade sempre buscada é não perder de vista o equilíbrio entre a condenação do ofensor e o não enriquecimento ilícito do ofendido. [...] 8. Nesse sentido, considerando a finalidade da condenação do ofensor em indenização por danos morais, conforme já exposto, bem como a dor e o sofrimento vivenciados pela autora/apelada, decorrentes da violação [...]. (TJES; Apl-RN 0071552- 91.2003.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 29/10/2019; DJES 08/11/2019)
[...] 3. Os danos morais devem ser estipulados em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. (agint no aresp 923.244/SP, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 29/04/2019, dje 10/05/2019) [...] 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0028095-77.2016.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 17/09/2019; DJES 25/09/2019)
Nesse passo, foi amplamente demonstrado no tópico anterior as diversa circunstâncias fáticas que – à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – demonstram a configuração da responsabilidade civil em indenizar.
Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.938,25, PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, BEM COMO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. [...]. (TJRJ; APL 0244460-61.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 05/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. [...]. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenação desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. [...]. (TJMS; APL 0837203-96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016)
ONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VO OMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 D
Av. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12
CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. lV. Embora a Lei não defina os parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. V. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que em razão do atraso injustificado do voo operado pela apelante, o apelado não pôde comparecer em compromisso de trabalho pré-agendado e ainda teve que passar 24 (vinte e quatro) horas viajando, até retornar à cidade de origem, verifica-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA; Ap 013302/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos requerentes de forma individual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o cada um dos autores, a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório do quantum indenizatório, consoante também iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CD
v. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12 +55 27 9 8139 5290 | filipe@tardinr.com.br
c) a condenação da requerida
c.1) ao pagamento de danos materiais aos autores, para o fim de restituí- los do valor pago por uma diária de hotel paga e não utilizada que, conforme atualização desde a data do prejuízo (memória de cálculo anexa – doc. 05) equivale à R$ 1.839,05 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c.2) ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportado, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo, nunca inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
d) Por fim, seja a requerida condenada em eventuais custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), em caso de eventuais recursos;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.839,05 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2022.
Mariana Forzza Bortolini | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026477-35.2022.8.08.0024.txt | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _____ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo
ISABELLA FORZZA BORTOLINI VULCANO, brasileira, engenheira civil, portadora da CI nº 67.959.383-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 108.067.217- 66, casada com ENDRIGO CESAR VULCANO, brasileiro, farmacêutico- bioquímico, portador da CI nº 44.345.678-1, inscrito no CPF sob o nº 352.247.918- 12, casados entre si, com residência na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/702, Praia do Canto, CEP 29.055-430, neste ato representados por sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 67 ala 500, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo, Estado de São Paul EP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes adquiriram as passagens aéreas internacionais, de ida e volta, para viagem em família a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 para a cidade de Paris, França, com retorno agendado para o dia 30 de junho de 2021 (doc. 01):
No dia do voo de ida (VOO LA 0702), então agendado às 23hrs30min, após regular embarque e total acomodação dos passageiros a bordo, notou-se estranha demora para o início dos procedimentos de decolagem.
A única constatação que se tinha, na ocasião, eram as constantes idas e vindas da equipe de manutenção da aeronave, que, àquela altura, já tinham entrado e saído do avião repetidas vezes. Esse processo seguiu-se por aproximadament uma hora e meia.
Na ocasião, os rumores que circulavam entre a tripulação causavam coletiva aflição entre os passageiros, que, sem qualquer informação sobre o que
estaria acontecendo, passaram a levantar e, até mesmo, ocorreram alguns episódios de solicitação de desembarque
É de se ressaltar que durante todo este tempo inexistiu qualquer serviço de bordo sequer oferecida água aos passageiros. Já passava de meia noite.
Foi quando, às 12h40min da madrugada, a companhia aérea anunciou cancelamento do voo. A partir daí, não restou aos requerentes outra alternativa senão, imediatamente após o desembarque, seguir até o guichê da companhia para remarcação das passagens.
Ato seguinte, a companhia aérea, ao invés de realocar os requerentes no próxim voo existente, ainda que operado por outra companhia aérea, informou que o vo de ida seria reagendado para a próxima madrugada – a realizar-se 01hr40min, em 21 de maio (doc.02):
Àquela altura, os requerentes já suportavam prejuízos materiais com o cancelamento do voo, haja vista haja vista o custo de uma diária de hotel inutilizada, já quitada ao tempo da viagem, então equivalente ao valor R$ 1.772,27, ao que se denota do preço total da estada para um total de 11 noites (R$ 19.500,00) (doc. 03):
Não bastando o transtorno inicial causado pelo unilateral cancelamento do voo, no início da noite do outro dia, os requerentes foram totalmente surpresados co a informação de que o voo havia sido novamente alterado.
Chama atenção aqui o fato de os autores sequer terem recebido algum e-mail ou comunicação da requerida sobre essa remarcação; somente o souberam por meio da irmã da primeira autora, que também viajaria naquele mesmo voo, já que se tratava de uma viagem em família.
Fato é que somente após contactarem a companhia aérea ré por telefone e confirmarem o “suposto novo horário”, é que os autores souberam da remarcação, para ainda mais tarde, às 3 horas da madrugada, elevando ainda mais o estado de stress e pior, gerando dúvidas quanto à confiabilidade daquela informação.
No caso em exame, para além do defeito na prestação do serviço diante d ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, é evidente, ainda, a total falta do dever de informação por parte da requerida.
Os requerentes seguiram para o aeroporto e, já na sala de embarque, nova surpresa: o voo remarcado estava atrasado.
Nesse momento, o clima entre os passageiros já era de total tensão. A companhi aérea mais uma vez mostrou-se omissa, descuidando do basilar atendimento ao seus clientes.
A narrativa apresentada era imprecisa, confusa, trazia como justificativo supost atraso da tripulação em razão de algum problema com o veículo que os conduzi ao aeroporto. O vídeo em anexo (doc. 04), gravado às duas da madrugada be evidencia o caos gerado.
ra, Excelência, inadmissível justificar tamanho descaso com estapafúrdia esculpa.
Para se ter uma ideia, somente às 03horas30minutos da madrugada é que os passageiros definitivamente se acomodaram no avião. Um atraso de mais de 28 horas desde o voo originário de ida.
Obviamente, o imbróglio provocado pela requerida causou aos autores prejuízos de ordem emocional, em especial porque (i) diante do simples cancelamento do voo, o que por si já afigura o desconforto, a aflição e os transtornos suportados; (ii) por se tratar de viagem internacional, que realizariam em família; (iii) diante do mal atendimento da requerida, que sequer empenhou- se em embarcar os requerentes no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer uma única opção de voo, 26 horas depois do voo original, e pior, em plena madrugada; (iv) diante do descumprimento com o dever de informação, já que sequer horário de embarque do voo remarcado, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação; e, por fim, e certamente o fator causador de maior revolta (v) diante do atraso no voo já remarcado, tendo os autores decolado após mais de 28 horas depois do horário do voo original.
Com efeito, em razão da prestação defeituosa do serviço, os requerentes não puderam chegar ao destino final (Paris) na data programada, tendo suportado o
prejuízo de arcar com uma diária de hotel que já estava paga e não fora utilizada, afinal os requerentes somente chegaram ao destino final ultrapassadas 28 horas desde o horário inicialmente previsto para a chegada.
Ou seja, a expectativa de realizar uma viagem tranquila não se concretizou e, n seu lugar, inaugurou-se uma verdadeira jornada de cansaço extremo, unicament em razão da desorganização e descaso na prestação de serviço pela requerida.
Flagrante, pois, que a falha na prestação do serviço por parte da requerida gerou prejuízos, tanto de cunho material quanto moral, o que justifica o ajuizamento da presente demanda.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
In casu, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência dos autores e relação à uma das maiores companhias aéreas latino americanas, a LATAM.
Isso porque, para o consumidor adquirente da passagem, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de viagem aérea ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada ao autos, apresentando indícios de que a narrativa autoral é, de fato, verdadeira.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a inversão do ônus da prova em casos como o presente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, [...]. (STJ; AgInt-AREsp 1.660.080; Proc. 2020/0028138-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/10/2020)
Trata-se do caso dos presentes autos
Deste modo, deve ser determinada – in casu – a inversão do ônus da prova e favor dos autores, cabendo à requerida tentar provar a ocorrência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais serão prontamente refutado pelos requerentes.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo de passageiro se subsumi aos ditames da legislação consumerista, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É o que dispõem, inclusive, os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os passageiros têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, dentre os quais se destaca em seu inciso VI "a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviç contratado.
É cediço também que ao vender passagem aérea para seus clientes, a companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente do danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, disciplinada está a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Da simples leitura dos fatos narrados nota-se o defeito na prestação do serviço da empresa requerida diante das diversas falhas no serviço cometidas, dentre elas, destaca-se: (i) por óbvio, o cancelamento unilateral do voo de ida, fato este por si ensejador da devida reparação; (ii) o mau atendimento da requerida, que sequer empenhou-se em embarcar os passageiros no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer um único horário de voo, diga-se, em plena madrugada; por fim, (iii) o descumprimento com o horário de embarque do voo remarcado.
Tudo isso resultando em um atraso superior a 28 horas. Um verdadeiro calvário.
Ora, o serviço é defeituoso quando não corresponde a legítima expectativa d consumidor a respeito de sua fruição, bem como quando adiciona riscos integridade moral do mesmo.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são controversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. [...]. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018).
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Respondem pelos danos suportados pelo consumidor todos o fornecedores que concorreram para o evento danoso, nos termos d parágrafo único do artigo 7º do CDC, porquanto lucram com a parceri desenvolvida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV REJEITADA. 2. Pela sistemática do Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos caso como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstraçã de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído empresa aérea. 3. Na hipótese, restou comprovado, pelos documento juntados aos autos, que a parte autora adquiriu passagens aéreas pel sistema de milhagens, tendo a sua emissão sido confirmada po mensagem de correio eletrônico enviada pela companhia aérea (ID 680835). Ocorre que, ao tentar fazer o check-in, o autor foi surpreendid com a informação de que a compra das passagens não foi efetivada e virtude de erro do sistema. 4. O cancelamento de voo de ida de viage com realocação do passageiro para outro vôo com partida no di seguinte, ocasionando atraso na viagem previamente programada ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muit ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível d indenização por dano moral. [...]. (TJDF; RInom 0706913 42.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 08/11/2016; DJDFT 23/11/2016; Pág. 718).
GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática da elatora que negou seguimento ao recurso. Inexistência de argumento ovo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “apelação ível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. esponsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, fundada
na teoria do risco da atividade empresarial. Artigo 14 do CDC. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano material configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula nº 94 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante da comprovação desses. [...]. (TJRJ; APL 0074010-56.2013.8.19.0001; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank; Julg. 08/07/2015; DORJ 13/07/2015).
Assim, não podem os requerentes ser penalizados pela conduta procedida pel ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos dano materiais e morais experimentados.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral isso tudo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perda ocorridas.
3.4. DO DANO MATERIAL
Por todo o acima exposto, considerando a falha na prestação do serviço, forçoso que a requerida seja condenada a restituir a quantia paga pelos requerentes então referente ao custo de uma diária de hotel para a estada em Paris, quitada e não utilizada (doc. 03), devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do inciso II do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Como efeito, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que foi contratado pelos requerentes e o serviço que, de fato, usufruíram, em especial, porque não foram cumpridos os horários previstos e a viagem não foi realizada na data marcada, a condenação da requerida a restituir os autores no valor da quantia paga por uma diária de estada do hotel de Paris, acrescida de juros e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.
3.5. DOS DANOS MORAIS
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano. É o que disciplina o supratranscrito art. 927 do Código Civil.
Além disso, o art. 20 da Resolução 141 das ANAC dispõe que “os direitos e garantias previstos nesta Resolução NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PASSAGEIROS”.
O cancelamento de um voo internacional da forma como ocorreu no presente cas é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação d serviço da requerida, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofens moral:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento injustificado de voo incontroverso. [...]. Danos morais. Caracterização. Situação vivenciada que justifica a pretendida reparação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1015582-82.2021.8.26.0100; Ac. 15574382; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 12/04/2022; DJESP 14/04/2022)
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285- 31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que
participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação d sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
esse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova
e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] (TJES; Apl 0014275-94.2015.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...]. 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AGRG no AG 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03/04/2014. Publicação DJe 12/05/2014.) [...]. (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai sofridos pelos autores.
3.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM – DANOS MORAI COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
Ainda que o dano moral em razão da falha na prestação do serviço por parte d requerida não se presuma – o que se admite à título argumentativo –, restou devidamente demonstrado os diversos transtornos sofridos pelos autores que
superam o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento de fixação e quantificação do dano moral em razão da má prestação do serviço de transporte aéreo.
No REsp n° 17967163, a Ministra Relatora Nancy Andrighi exemplificou quais seriam essas circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”
Trazendo referidas previsões para o presente caso, é possível verificar a clar incidência de dano moral que supera os limites do mero aborrecimento.
rimeiramente, porque quando diante do cancelamento do voo, a companhia érea não ofereceu alternativas aos requerentes senão a remarcação do voo para madrugada seguinte, tornando ainda mais desgastante e desconfortável uma iagem internacional, em família, que deveria ser prazerosa e confortável.
Outrossim, em nenhum momento os autores receberam informações minimamente precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Ora, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d eacomodação, reembolso e execução do serviço por outr
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageir os seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perd for do transportador.
No caso em análise, mesmo com o cancelamento do serviço de transporte aéreo nenhuma das alternativas foi dada aos autores.
Por fim, não bastando todo o infortúnio acima narrado, a companhia aérea requerida ainda descumpriu com o horário de embarque do voo remarcado, incorrendo mais uma vez na falta do dever de informação e causando ainda maior aflição aos requerentes, que somente puderam voar após mais de 28 horas de atraso.
Todos esses elementos comprovam que os abalos emocionais e psicológicos sofridos pelos autores extrapolaram o limite do razoável e do mero aborrecimento.
As circunstâncias destacadas acima demonstram – conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – não apenas que a requerida se absteve em auxiliar os autores no momento de dificuldade, mas que criou ainda maior angústia ao afirmar que os bilhetes aéreos emitidos seriam perdidos.
3.7. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – TRIPLA FINALIDAD
É cediço, ademais, que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária - que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados -, assi
como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça d Espírito Santo, ao reconhecer a obrigação de indenizar por parte da companhias aéreas em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há cancelamento e/ou atraso de voo, senão vejamos:
Importante esclarecer que, em relação à fixação do dano moral, deve-se considerar a tripla finalidade do instituto, cujos objetivos são a punição do ofensor, evitar a sua reincidência e a compensação da vítima pela dor e pelo sofrimento vivenciados. A finalidade sempre buscada é não perder de vista o equilíbrio entre a condenação do ofensor e o não enriquecimento ilícito do ofendido. [...] 8. Nesse sentido, considerando a finalidade da condenação do ofensor em indenização por danos morais, conforme já exposto, bem como a dor e o sofrimento vivenciados pela autora/apelada, decorrentes da violação [...]. (TJES; Apl-RN 0071552- 91.2003.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 29/10/2019; DJES 08/11/2019)
[...] 3. Os danos morais devem ser estipulados em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. (agint no aresp 923.244/SP, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 29/04/2019, dje 10/05/2019) [...] 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0028095-77.2016.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 17/09/2019; DJES 25/09/2019)
Nesse passo, foi amplamente demonstrado no tópico anterior as diversa circunstâncias fáticas que – à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – demonstram a configuração da responsabilidade civil em indenizar.
Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.938,25, PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, BEM COMO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. [...]. (TJRJ; APL 0244460-61.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 05/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. [...]. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenação desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. [...]. (TJMS; APL 0837203-96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016)
ONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VO OMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 D
Av. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12
CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. lV. Embora a Lei não defina os parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. V. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que em razão do atraso injustificado do voo operado pela apelante, o apelado não pôde comparecer em compromisso de trabalho pré-agendado e ainda teve que passar 24 (vinte e quatro) horas viajando, até retornar à cidade de origem, verifica-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA; Ap 013302/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos requerentes de forma individual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o cada um dos autores, a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório do quantum indenizatório, consoante também iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CD
v. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12 +55 27 9 8139 5290 | filipe@tardinr.com.br
c) a condenação da requerida
c.1) ao pagamento de danos materiais aos autores, para o fim de restituí- los do valor pago por uma diária de hotel paga e não utilizada que, conforme atualização desde a data do prejuízo (memória de cálculo anexa – doc. 05) equivale à R$ 1.839,05 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c.2) ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportado, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo, nunca inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
d) Por fim, seja a requerida condenada em eventuais custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), em caso de eventuais recursos;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.839,05 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2022.
Mariana Forzza Bortolini | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026477-35.2022.8.08.0024.txt | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _____ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo
ISABELLA FORZZA BORTOLINI VULCANO, brasileira, engenheira civil, portadora da CI nº 67.959.383-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 108.067.217- 66, casada com ENDRIGO CESAR VULCANO, brasileiro, farmacêutico- bioquímico, portador da CI nº 44.345.678-1, inscrito no CPF sob o nº 352.247.918- 12, casados entre si, com residência na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/702, Praia do Canto, CEP 29.055-430, neste ato representados por sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 67 ala 500, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo, Estado de São Paul EP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes adquiriram as passagens aéreas internacionais, de ida e volta, para viagem em família a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 para a cidade de Paris, França, com retorno agendado para o dia 30 de junho de 2021 (doc. 01):
No dia do voo de ida (VOO LA 0702), então agendado às 23hrs30min, após regular embarque e total acomodação dos passageiros a bordo, notou-se estranha demora para o início dos procedimentos de decolagem.
A única constatação que se tinha, na ocasião, eram as constantes idas e vindas da equipe de manutenção da aeronave, que, àquela altura, já tinham entrado e saído do avião repetidas vezes. Esse processo seguiu-se por aproximadament uma hora e meia.
Na ocasião, os rumores que circulavam entre a tripulação causavam coletiva aflição entre os passageiros, que, sem qualquer informação sobre o que
estaria acontecendo, passaram a levantar e, até mesmo, ocorreram alguns episódios de solicitação de desembarque
É de se ressaltar que durante todo este tempo inexistiu qualquer serviço de bordo sequer oferecida água aos passageiros. Já passava de meia noite.
Foi quando, às 12h40min da madrugada, a companhia aérea anunciou cancelamento do voo. A partir daí, não restou aos requerentes outra alternativa senão, imediatamente após o desembarque, seguir até o guichê da companhia para remarcação das passagens.
Ato seguinte, a companhia aérea, ao invés de realocar os requerentes no próxim voo existente, ainda que operado por outra companhia aérea, informou que o vo de ida seria reagendado para a próxima madrugada – a realizar-se 01hr40min, em 21 de maio (doc.02):
Àquela altura, os requerentes já suportavam prejuízos materiais com o cancelamento do voo, haja vista haja vista o custo de uma diária de hotel inutilizada, já quitada ao tempo da viagem, então equivalente ao valor R$ 1.772,27, ao que se denota do preço total da estada para um total de 11 noites (R$ 19.500,00) (doc. 03):
Não bastando o transtorno inicial causado pelo unilateral cancelamento do voo, no início da noite do outro dia, os requerentes foram totalmente surpresados co a informação de que o voo havia sido novamente alterado.
Chama atenção aqui o fato de os autores sequer terem recebido algum e-mail ou comunicação da requerida sobre essa remarcação; somente o souberam por meio da irmã da primeira autora, que também viajaria naquele mesmo voo, já que se tratava de uma viagem em família.
Fato é que somente após contactarem a companhia aérea ré por telefone e confirmarem o “suposto novo horário”, é que os autores souberam da remarcação, para ainda mais tarde, às 3 horas da madrugada, elevando ainda mais o estado de stress e pior, gerando dúvidas quanto à confiabilidade daquela informação.
No caso em exame, para além do defeito na prestação do serviço diante d ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, é evidente, ainda, a total falta do dever de informação por parte da requerida.
Os requerentes seguiram para o aeroporto e, já na sala de embarque, nova surpresa: o voo remarcado estava atrasado.
Nesse momento, o clima entre os passageiros já era de total tensão. A companhi aérea mais uma vez mostrou-se omissa, descuidando do basilar atendimento ao seus clientes.
A narrativa apresentada era imprecisa, confusa, trazia como justificativo supost atraso da tripulação em razão de algum problema com o veículo que os conduzi ao aeroporto. O vídeo em anexo (doc. 04), gravado às duas da madrugada be evidencia o caos gerado.
ra, Excelência, inadmissível justificar tamanho descaso com estapafúrdia esculpa.
Para se ter uma ideia, somente às 03horas30minutos da madrugada é que os passageiros definitivamente se acomodaram no avião. Um atraso de mais de 28 horas desde o voo originário de ida.
Obviamente, o imbróglio provocado pela requerida causou aos autores prejuízos de ordem emocional, em especial porque (i) diante do simples cancelamento do voo, o que por si já afigura o desconforto, a aflição e os transtornos suportados; (ii) por se tratar de viagem internacional, que realizariam em família; (iii) diante do mal atendimento da requerida, que sequer empenhou- se em embarcar os requerentes no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer uma única opção de voo, 26 horas depois do voo original, e pior, em plena madrugada; (iv) diante do descumprimento com o dever de informação, já que sequer horário de embarque do voo remarcado, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação; e, por fim, e certamente o fator causador de maior revolta (v) diante do atraso no voo já remarcado, tendo os autores decolado após mais de 28 horas depois do horário do voo original.
Com efeito, em razão da prestação defeituosa do serviço, os requerentes não puderam chegar ao destino final (Paris) na data programada, tendo suportado o
prejuízo de arcar com uma diária de hotel que já estava paga e não fora utilizada, afinal os requerentes somente chegaram ao destino final ultrapassadas 28 horas desde o horário inicialmente previsto para a chegada.
Ou seja, a expectativa de realizar uma viagem tranquila não se concretizou e, n seu lugar, inaugurou-se uma verdadeira jornada de cansaço extremo, unicament em razão da desorganização e descaso na prestação de serviço pela requerida.
Flagrante, pois, que a falha na prestação do serviço por parte da requerida gerou prejuízos, tanto de cunho material quanto moral, o que justifica o ajuizamento da presente demanda.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
In casu, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência dos autores e relação à uma das maiores companhias aéreas latino americanas, a LATAM.
Isso porque, para o consumidor adquirente da passagem, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de viagem aérea ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada ao autos, apresentando indícios de que a narrativa autoral é, de fato, verdadeira.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a inversão do ônus da prova em casos como o presente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, [...]. (STJ; AgInt-AREsp 1.660.080; Proc. 2020/0028138-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/10/2020)
Trata-se do caso dos presentes autos
Deste modo, deve ser determinada – in casu – a inversão do ônus da prova e favor dos autores, cabendo à requerida tentar provar a ocorrência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais serão prontamente refutado pelos requerentes.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo de passageiro se subsumi aos ditames da legislação consumerista, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É o que dispõem, inclusive, os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os passageiros têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, dentre os quais se destaca em seu inciso VI "a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviç contratado.
É cediço também que ao vender passagem aérea para seus clientes, a companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente do danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, disciplinada está a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Da simples leitura dos fatos narrados nota-se o defeito na prestação do serviço da empresa requerida diante das diversas falhas no serviço cometidas, dentre elas, destaca-se: (i) por óbvio, o cancelamento unilateral do voo de ida, fato este por si ensejador da devida reparação; (ii) o mau atendimento da requerida, que sequer empenhou-se em embarcar os passageiros no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer um único horário de voo, diga-se, em plena madrugada; por fim, (iii) o descumprimento com o horário de embarque do voo remarcado.
Tudo isso resultando em um atraso superior a 28 horas. Um verdadeiro calvário.
Ora, o serviço é defeituoso quando não corresponde a legítima expectativa d consumidor a respeito de sua fruição, bem como quando adiciona riscos integridade moral do mesmo.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são controversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. [...]. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018).
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Respondem pelos danos suportados pelo consumidor todos o fornecedores que concorreram para o evento danoso, nos termos d parágrafo único do artigo 7º do CDC, porquanto lucram com a parceri desenvolvida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV REJEITADA. 2. Pela sistemática do Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos caso como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstraçã de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído empresa aérea. 3. Na hipótese, restou comprovado, pelos documento juntados aos autos, que a parte autora adquiriu passagens aéreas pel sistema de milhagens, tendo a sua emissão sido confirmada po mensagem de correio eletrônico enviada pela companhia aérea (ID 680835). Ocorre que, ao tentar fazer o check-in, o autor foi surpreendid com a informação de que a compra das passagens não foi efetivada e virtude de erro do sistema. 4. O cancelamento de voo de ida de viage com realocação do passageiro para outro vôo com partida no di seguinte, ocasionando atraso na viagem previamente programada ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muit ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível d indenização por dano moral. [...]. (TJDF; RInom 0706913 42.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 08/11/2016; DJDFT 23/11/2016; Pág. 718).
GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática da elatora que negou seguimento ao recurso. Inexistência de argumento ovo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “apelação ível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. esponsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, fundada
na teoria do risco da atividade empresarial. Artigo 14 do CDC. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano material configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula nº 94 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante da comprovação desses. [...]. (TJRJ; APL 0074010-56.2013.8.19.0001; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank; Julg. 08/07/2015; DORJ 13/07/2015).
Assim, não podem os requerentes ser penalizados pela conduta procedida pel ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos dano materiais e morais experimentados.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral isso tudo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perda ocorridas.
3.4. DO DANO MATERIAL
Por todo o acima exposto, considerando a falha na prestação do serviço, forçoso que a requerida seja condenada a restituir a quantia paga pelos requerentes então referente ao custo de uma diária de hotel para a estada em Paris, quitada e não utilizada (doc. 03), devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do inciso II do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Como efeito, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que foi contratado pelos requerentes e o serviço que, de fato, usufruíram, em especial, porque não foram cumpridos os horários previstos e a viagem não foi realizada na data marcada, a condenação da requerida a restituir os autores no valor da quantia paga por uma diária de estada do hotel de Paris, acrescida de juros e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.
3.5. DOS DANOS MORAIS
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano. É o que disciplina o supratranscrito art. 927 do Código Civil.
Além disso, o art. 20 da Resolução 141 das ANAC dispõe que “os direitos e garantias previstos nesta Resolução NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PASSAGEIROS”.
O cancelamento de um voo internacional da forma como ocorreu no presente cas é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação d serviço da requerida, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofens moral:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento injustificado de voo incontroverso. [...]. Danos morais. Caracterização. Situação vivenciada que justifica a pretendida reparação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1015582-82.2021.8.26.0100; Ac. 15574382; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 12/04/2022; DJESP 14/04/2022)
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285- 31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que
participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação d sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
esse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova
e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] (TJES; Apl 0014275-94.2015.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...]. 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AGRG no AG 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03/04/2014. Publicação DJe 12/05/2014.) [...]. (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai sofridos pelos autores.
3.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM – DANOS MORAI COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
Ainda que o dano moral em razão da falha na prestação do serviço por parte d requerida não se presuma – o que se admite à título argumentativo –, restou devidamente demonstrado os diversos transtornos sofridos pelos autores que
superam o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento de fixação e quantificação do dano moral em razão da má prestação do serviço de transporte aéreo.
No REsp n° 17967163, a Ministra Relatora Nancy Andrighi exemplificou quais seriam essas circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”
Trazendo referidas previsões para o presente caso, é possível verificar a clar incidência de dano moral que supera os limites do mero aborrecimento.
rimeiramente, porque quando diante do cancelamento do voo, a companhia érea não ofereceu alternativas aos requerentes senão a remarcação do voo para madrugada seguinte, tornando ainda mais desgastante e desconfortável uma iagem internacional, em família, que deveria ser prazerosa e confortável.
Outrossim, em nenhum momento os autores receberam informações minimamente precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Ora, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d eacomodação, reembolso e execução do serviço por outr
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageir os seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perd for do transportador.
No caso em análise, mesmo com o cancelamento do serviço de transporte aéreo nenhuma das alternativas foi dada aos autores.
Por fim, não bastando todo o infortúnio acima narrado, a companhia aérea requerida ainda descumpriu com o horário de embarque do voo remarcado, incorrendo mais uma vez na falta do dever de informação e causando ainda maior aflição aos requerentes, que somente puderam voar após mais de 28 horas de atraso.
Todos esses elementos comprovam que os abalos emocionais e psicológicos sofridos pelos autores extrapolaram o limite do razoável e do mero aborrecimento.
As circunstâncias destacadas acima demonstram – conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – não apenas que a requerida se absteve em auxiliar os autores no momento de dificuldade, mas que criou ainda maior angústia ao afirmar que os bilhetes aéreos emitidos seriam perdidos.
3.7. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – TRIPLA FINALIDAD
É cediço, ademais, que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária - que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados -, assi
como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça d Espírito Santo, ao reconhecer a obrigação de indenizar por parte da companhias aéreas em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há cancelamento e/ou atraso de voo, senão vejamos:
Importante esclarecer que, em relação à fixação do dano moral, deve-se considerar a tripla finalidade do instituto, cujos objetivos são a punição do ofensor, evitar a sua reincidência e a compensação da vítima pela dor e pelo sofrimento vivenciados. A finalidade sempre buscada é não perder de vista o equilíbrio entre a condenação do ofensor e o não enriquecimento ilícito do ofendido. [...] 8. Nesse sentido, considerando a finalidade da condenação do ofensor em indenização por danos morais, conforme já exposto, bem como a dor e o sofrimento vivenciados pela autora/apelada, decorrentes da violação [...]. (TJES; Apl-RN 0071552- 91.2003.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 29/10/2019; DJES 08/11/2019)
[...] 3. Os danos morais devem ser estipulados em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. (agint no aresp 923.244/SP, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 29/04/2019, dje 10/05/2019) [...] 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0028095-77.2016.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 17/09/2019; DJES 25/09/2019)
Nesse passo, foi amplamente demonstrado no tópico anterior as diversa circunstâncias fáticas que – à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – demonstram a configuração da responsabilidade civil em indenizar.
Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.938,25, PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, BEM COMO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. [...]. (TJRJ; APL 0244460-61.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 05/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. [...]. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenação desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. [...]. (TJMS; APL 0837203-96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016)
ONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VO OMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 D
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CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. lV. Embora a Lei não defina os parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. V. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que em razão do atraso injustificado do voo operado pela apelante, o apelado não pôde comparecer em compromisso de trabalho pré-agendado e ainda teve que passar 24 (vinte e quatro) horas viajando, até retornar à cidade de origem, verifica-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA; Ap 013302/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos requerentes de forma individual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o cada um dos autores, a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório do quantum indenizatório, consoante também iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CD
v. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12 +55 27 9 8139 5290 | filipe@tardinr.com.br
c) a condenação da requerida
c.1) ao pagamento de danos materiais aos autores, para o fim de restituí- los do valor pago por uma diária de hotel paga e não utilizada que, conforme atualização desde a data do prejuízo (memória de cálculo anexa – doc. 05) equivale à R$ 1.839,05 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c.2) ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportado, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo, nunca inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
d) Por fim, seja a requerida condenada em eventuais custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), em caso de eventuais recursos;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.839,05 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2022.
Mariana Forzza Bortolini | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026477-35.2022.8.08.0024.txt | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _____ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo
ISABELLA FORZZA BORTOLINI VULCANO, brasileira, engenheira civil, portadora da CI nº 67.959.383-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 108.067.217- 66, casada com ENDRIGO CESAR VULCANO, brasileiro, farmacêutico- bioquímico, portador da CI nº 44.345.678-1, inscrito no CPF sob o nº 352.247.918- 12, casados entre si, com residência na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/702, Praia do Canto, CEP 29.055-430, neste ato representados por sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 67 ala 500, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo, Estado de São Paul EP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes adquiriram as passagens aéreas internacionais, de ida e volta, para viagem em família a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 para a cidade de Paris, França, com retorno agendado para o dia 30 de junho de 2021 (doc. 01):
No dia do voo de ida (VOO LA 0702), então agendado às 23hrs30min, após regular embarque e total acomodação dos passageiros a bordo, notou-se estranha demora para o início dos procedimentos de decolagem.
A única constatação que se tinha, na ocasião, eram as constantes idas e vindas da equipe de manutenção da aeronave, que, àquela altura, já tinham entrado e saído do avião repetidas vezes. Esse processo seguiu-se por aproximadament uma hora e meia.
Na ocasião, os rumores que circulavam entre a tripulação causavam coletiva aflição entre os passageiros, que, sem qualquer informação sobre o que
estaria acontecendo, passaram a levantar e, até mesmo, ocorreram alguns episódios de solicitação de desembarque
É de se ressaltar que durante todo este tempo inexistiu qualquer serviço de bordo sequer oferecida água aos passageiros. Já passava de meia noite.
Foi quando, às 12h40min da madrugada, a companhia aérea anunciou cancelamento do voo. A partir daí, não restou aos requerentes outra alternativa senão, imediatamente após o desembarque, seguir até o guichê da companhia para remarcação das passagens.
Ato seguinte, a companhia aérea, ao invés de realocar os requerentes no próxim voo existente, ainda que operado por outra companhia aérea, informou que o vo de ida seria reagendado para a próxima madrugada – a realizar-se 01hr40min, em 21 de maio (doc.02):
Àquela altura, os requerentes já suportavam prejuízos materiais com o cancelamento do voo, haja vista haja vista o custo de uma diária de hotel inutilizada, já quitada ao tempo da viagem, então equivalente ao valor R$ 1.772,27, ao que se denota do preço total da estada para um total de 11 noites (R$ 19.500,00) (doc. 03):
Não bastando o transtorno inicial causado pelo unilateral cancelamento do voo, no início da noite do outro dia, os requerentes foram totalmente surpresados co a informação de que o voo havia sido novamente alterado.
Chama atenção aqui o fato de os autores sequer terem recebido algum e-mail ou comunicação da requerida sobre essa remarcação; somente o souberam por meio da irmã da primeira autora, que também viajaria naquele mesmo voo, já que se tratava de uma viagem em família.
Fato é que somente após contactarem a companhia aérea ré por telefone e confirmarem o “suposto novo horário”, é que os autores souberam da remarcação, para ainda mais tarde, às 3 horas da madrugada, elevando ainda mais o estado de stress e pior, gerando dúvidas quanto à confiabilidade daquela informação.
No caso em exame, para além do defeito na prestação do serviço diante d ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, é evidente, ainda, a total falta do dever de informação por parte da requerida.
Os requerentes seguiram para o aeroporto e, já na sala de embarque, nova surpresa: o voo remarcado estava atrasado.
Nesse momento, o clima entre os passageiros já era de total tensão. A companhi aérea mais uma vez mostrou-se omissa, descuidando do basilar atendimento ao seus clientes.
A narrativa apresentada era imprecisa, confusa, trazia como justificativo supost atraso da tripulação em razão de algum problema com o veículo que os conduzi ao aeroporto. O vídeo em anexo (doc. 04), gravado às duas da madrugada be evidencia o caos gerado.
ra, Excelência, inadmissível justificar tamanho descaso com estapafúrdia esculpa.
Para se ter uma ideia, somente às 03horas30minutos da madrugada é que os passageiros definitivamente se acomodaram no avião. Um atraso de mais de 28 horas desde o voo originário de ida.
Obviamente, o imbróglio provocado pela requerida causou aos autores prejuízos de ordem emocional, em especial porque (i) diante do simples cancelamento do voo, o que por si já afigura o desconforto, a aflição e os transtornos suportados; (ii) por se tratar de viagem internacional, que realizariam em família; (iii) diante do mal atendimento da requerida, que sequer empenhou- se em embarcar os requerentes no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer uma única opção de voo, 26 horas depois do voo original, e pior, em plena madrugada; (iv) diante do descumprimento com o dever de informação, já que sequer horário de embarque do voo remarcado, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação; e, por fim, e certamente o fator causador de maior revolta (v) diante do atraso no voo já remarcado, tendo os autores decolado após mais de 28 horas depois do horário do voo original.
Com efeito, em razão da prestação defeituosa do serviço, os requerentes não puderam chegar ao destino final (Paris) na data programada, tendo suportado o
prejuízo de arcar com uma diária de hotel que já estava paga e não fora utilizada, afinal os requerentes somente chegaram ao destino final ultrapassadas 28 horas desde o horário inicialmente previsto para a chegada.
Ou seja, a expectativa de realizar uma viagem tranquila não se concretizou e, n seu lugar, inaugurou-se uma verdadeira jornada de cansaço extremo, unicament em razão da desorganização e descaso na prestação de serviço pela requerida.
Flagrante, pois, que a falha na prestação do serviço por parte da requerida gerou prejuízos, tanto de cunho material quanto moral, o que justifica o ajuizamento da presente demanda.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
In casu, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência dos autores e relação à uma das maiores companhias aéreas latino americanas, a LATAM.
Isso porque, para o consumidor adquirente da passagem, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de viagem aérea ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada ao autos, apresentando indícios de que a narrativa autoral é, de fato, verdadeira.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a inversão do ônus da prova em casos como o presente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, [...]. (STJ; AgInt-AREsp 1.660.080; Proc. 2020/0028138-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/10/2020)
Trata-se do caso dos presentes autos
Deste modo, deve ser determinada – in casu – a inversão do ônus da prova e favor dos autores, cabendo à requerida tentar provar a ocorrência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais serão prontamente refutado pelos requerentes.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo de passageiro se subsumi aos ditames da legislação consumerista, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É o que dispõem, inclusive, os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os passageiros têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, dentre os quais se destaca em seu inciso VI "a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviç contratado.
É cediço também que ao vender passagem aérea para seus clientes, a companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente do danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, disciplinada está a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Da simples leitura dos fatos narrados nota-se o defeito na prestação do serviço da empresa requerida diante das diversas falhas no serviço cometidas, dentre elas, destaca-se: (i) por óbvio, o cancelamento unilateral do voo de ida, fato este por si ensejador da devida reparação; (ii) o mau atendimento da requerida, que sequer empenhou-se em embarcar os passageiros no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer um único horário de voo, diga-se, em plena madrugada; por fim, (iii) o descumprimento com o horário de embarque do voo remarcado.
Tudo isso resultando em um atraso superior a 28 horas. Um verdadeiro calvário.
Ora, o serviço é defeituoso quando não corresponde a legítima expectativa d consumidor a respeito de sua fruição, bem como quando adiciona riscos integridade moral do mesmo.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são controversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. [...]. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018).
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Respondem pelos danos suportados pelo consumidor todos o fornecedores que concorreram para o evento danoso, nos termos d parágrafo único do artigo 7º do CDC, porquanto lucram com a parceri desenvolvida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV REJEITADA. 2. Pela sistemática do Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos caso como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstraçã de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído empresa aérea. 3. Na hipótese, restou comprovado, pelos documento juntados aos autos, que a parte autora adquiriu passagens aéreas pel sistema de milhagens, tendo a sua emissão sido confirmada po mensagem de correio eletrônico enviada pela companhia aérea (ID 680835). Ocorre que, ao tentar fazer o check-in, o autor foi surpreendid com a informação de que a compra das passagens não foi efetivada e virtude de erro do sistema. 4. O cancelamento de voo de ida de viage com realocação do passageiro para outro vôo com partida no di seguinte, ocasionando atraso na viagem previamente programada ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muit ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível d indenização por dano moral. [...]. (TJDF; RInom 0706913 42.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 08/11/2016; DJDFT 23/11/2016; Pág. 718).
GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática da elatora que negou seguimento ao recurso. Inexistência de argumento ovo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “apelação ível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. esponsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, fundada
na teoria do risco da atividade empresarial. Artigo 14 do CDC. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano material configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula nº 94 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante da comprovação desses. [...]. (TJRJ; APL 0074010-56.2013.8.19.0001; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank; Julg. 08/07/2015; DORJ 13/07/2015).
Assim, não podem os requerentes ser penalizados pela conduta procedida pel ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos dano materiais e morais experimentados.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral isso tudo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perda ocorridas.
3.4. DO DANO MATERIAL
Por todo o acima exposto, considerando a falha na prestação do serviço, forçoso que a requerida seja condenada a restituir a quantia paga pelos requerentes então referente ao custo de uma diária de hotel para a estada em Paris, quitada e não utilizada (doc. 03), devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do inciso II do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Como efeito, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que foi contratado pelos requerentes e o serviço que, de fato, usufruíram, em especial, porque não foram cumpridos os horários previstos e a viagem não foi realizada na data marcada, a condenação da requerida a restituir os autores no valor da quantia paga por uma diária de estada do hotel de Paris, acrescida de juros e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.
3.5. DOS DANOS MORAIS
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano. É o que disciplina o supratranscrito art. 927 do Código Civil.
Além disso, o art. 20 da Resolução 141 das ANAC dispõe que “os direitos e garantias previstos nesta Resolução NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PASSAGEIROS”.
O cancelamento de um voo internacional da forma como ocorreu no presente cas é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação d serviço da requerida, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofens moral:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento injustificado de voo incontroverso. [...]. Danos morais. Caracterização. Situação vivenciada que justifica a pretendida reparação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1015582-82.2021.8.26.0100; Ac. 15574382; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 12/04/2022; DJESP 14/04/2022)
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285- 31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que
participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação d sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
esse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova
e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] (TJES; Apl 0014275-94.2015.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...]. 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AGRG no AG 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03/04/2014. Publicação DJe 12/05/2014.) [...]. (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai sofridos pelos autores.
3.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM – DANOS MORAI COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
Ainda que o dano moral em razão da falha na prestação do serviço por parte d requerida não se presuma – o que se admite à título argumentativo –, restou devidamente demonstrado os diversos transtornos sofridos pelos autores que
superam o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento de fixação e quantificação do dano moral em razão da má prestação do serviço de transporte aéreo.
No REsp n° 17967163, a Ministra Relatora Nancy Andrighi exemplificou quais seriam essas circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”
Trazendo referidas previsões para o presente caso, é possível verificar a clar incidência de dano moral que supera os limites do mero aborrecimento.
rimeiramente, porque quando diante do cancelamento do voo, a companhia érea não ofereceu alternativas aos requerentes senão a remarcação do voo para madrugada seguinte, tornando ainda mais desgastante e desconfortável uma iagem internacional, em família, que deveria ser prazerosa e confortável.
Outrossim, em nenhum momento os autores receberam informações minimamente precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Ora, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d eacomodação, reembolso e execução do serviço por outr
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageir os seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perd for do transportador.
No caso em análise, mesmo com o cancelamento do serviço de transporte aéreo nenhuma das alternativas foi dada aos autores.
Por fim, não bastando todo o infortúnio acima narrado, a companhia aérea requerida ainda descumpriu com o horário de embarque do voo remarcado, incorrendo mais uma vez na falta do dever de informação e causando ainda maior aflição aos requerentes, que somente puderam voar após mais de 28 horas de atraso.
Todos esses elementos comprovam que os abalos emocionais e psicológicos sofridos pelos autores extrapolaram o limite do razoável e do mero aborrecimento.
As circunstâncias destacadas acima demonstram – conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – não apenas que a requerida se absteve em auxiliar os autores no momento de dificuldade, mas que criou ainda maior angústia ao afirmar que os bilhetes aéreos emitidos seriam perdidos.
3.7. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – TRIPLA FINALIDAD
É cediço, ademais, que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária - que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados -, assi
como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça d Espírito Santo, ao reconhecer a obrigação de indenizar por parte da companhias aéreas em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há cancelamento e/ou atraso de voo, senão vejamos:
Importante esclarecer que, em relação à fixação do dano moral, deve-se considerar a tripla finalidade do instituto, cujos objetivos são a punição do ofensor, evitar a sua reincidência e a compensação da vítima pela dor e pelo sofrimento vivenciados. A finalidade sempre buscada é não perder de vista o equilíbrio entre a condenação do ofensor e o não enriquecimento ilícito do ofendido. [...] 8. Nesse sentido, considerando a finalidade da condenação do ofensor em indenização por danos morais, conforme já exposto, bem como a dor e o sofrimento vivenciados pela autora/apelada, decorrentes da violação [...]. (TJES; Apl-RN 0071552- 91.2003.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 29/10/2019; DJES 08/11/2019)
[...] 3. Os danos morais devem ser estipulados em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. (agint no aresp 923.244/SP, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 29/04/2019, dje 10/05/2019) [...] 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0028095-77.2016.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 17/09/2019; DJES 25/09/2019)
Nesse passo, foi amplamente demonstrado no tópico anterior as diversa circunstâncias fáticas que – à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – demonstram a configuração da responsabilidade civil em indenizar.
Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.938,25, PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, BEM COMO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. [...]. (TJRJ; APL 0244460-61.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 05/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. [...]. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenação desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. [...]. (TJMS; APL 0837203-96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016)
ONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VO OMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 D
Av. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12
CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. lV. Embora a Lei não defina os parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. V. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que em razão do atraso injustificado do voo operado pela apelante, o apelado não pôde comparecer em compromisso de trabalho pré-agendado e ainda teve que passar 24 (vinte e quatro) horas viajando, até retornar à cidade de origem, verifica-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA; Ap 013302/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos requerentes de forma individual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o cada um dos autores, a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório do quantum indenizatório, consoante também iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CD
v. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12 +55 27 9 8139 5290 | filipe@tardinr.com.br
c) a condenação da requerida
c.1) ao pagamento de danos materiais aos autores, para o fim de restituí- los do valor pago por uma diária de hotel paga e não utilizada que, conforme atualização desde a data do prejuízo (memória de cálculo anexa – doc. 05) equivale à R$ 1.839,05 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c.2) ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportado, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo, nunca inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
d) Por fim, seja a requerida condenada em eventuais custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), em caso de eventuais recursos;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.839,05 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2022.
Mariana Forzza Bortolini | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026477-35.2022.8.08.0024.txt | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _____ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo
ISABELLA FORZZA BORTOLINI VULCANO, brasileira, engenheira civil, portadora da CI nº 67.959.383-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 108.067.217- 66, casada com ENDRIGO CESAR VULCANO, brasileiro, farmacêutico- bioquímico, portador da CI nº 44.345.678-1, inscrito no CPF sob o nº 352.247.918- 12, casados entre si, com residência na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/702, Praia do Canto, CEP 29.055-430, neste ato representados por sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 67 ala 500, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo, Estado de São Paul EP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes adquiriram as passagens aéreas internacionais, de ida e volta, para viagem em família a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 para a cidade de Paris, França, com retorno agendado para o dia 30 de junho de 2021 (doc. 01):
No dia do voo de ida (VOO LA 0702), então agendado às 23hrs30min, após regular embarque e total acomodação dos passageiros a bordo, notou-se estranha demora para o início dos procedimentos de decolagem.
A única constatação que se tinha, na ocasião, eram as constantes idas e vindas da equipe de manutenção da aeronave, que, àquela altura, já tinham entrado e saído do avião repetidas vezes. Esse processo seguiu-se por aproximadament uma hora e meia.
Na ocasião, os rumores que circulavam entre a tripulação causavam coletiva aflição entre os passageiros, que, sem qualquer informação sobre o que
estaria acontecendo, passaram a levantar e, até mesmo, ocorreram alguns episódios de solicitação de desembarque
É de se ressaltar que durante todo este tempo inexistiu qualquer serviço de bordo sequer oferecida água aos passageiros. Já passava de meia noite.
Foi quando, às 12h40min da madrugada, a companhia aérea anunciou cancelamento do voo. A partir daí, não restou aos requerentes outra alternativa senão, imediatamente após o desembarque, seguir até o guichê da companhia para remarcação das passagens.
Ato seguinte, a companhia aérea, ao invés de realocar os requerentes no próxim voo existente, ainda que operado por outra companhia aérea, informou que o vo de ida seria reagendado para a próxima madrugada – a realizar-se 01hr40min, em 21 de maio (doc.02):
Àquela altura, os requerentes já suportavam prejuízos materiais com o cancelamento do voo, haja vista haja vista o custo de uma diária de hotel inutilizada, já quitada ao tempo da viagem, então equivalente ao valor R$ 1.772,27, ao que se denota do preço total da estada para um total de 11 noites (R$ 19.500,00) (doc. 03):
Não bastando o transtorno inicial causado pelo unilateral cancelamento do voo, no início da noite do outro dia, os requerentes foram totalmente surpresados co a informação de que o voo havia sido novamente alterado.
Chama atenção aqui o fato de os autores sequer terem recebido algum e-mail ou comunicação da requerida sobre essa remarcação; somente o souberam por meio da irmã da primeira autora, que também viajaria naquele mesmo voo, já que se tratava de uma viagem em família.
Fato é que somente após contactarem a companhia aérea ré por telefone e confirmarem o “suposto novo horário”, é que os autores souberam da remarcação, para ainda mais tarde, às 3 horas da madrugada, elevando ainda mais o estado de stress e pior, gerando dúvidas quanto à confiabilidade daquela informação.
No caso em exame, para além do defeito na prestação do serviço diante d ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, é evidente, ainda, a total falta do dever de informação por parte da requerida.
Os requerentes seguiram para o aeroporto e, já na sala de embarque, nova surpresa: o voo remarcado estava atrasado.
Nesse momento, o clima entre os passageiros já era de total tensão. A companhi aérea mais uma vez mostrou-se omissa, descuidando do basilar atendimento ao seus clientes.
A narrativa apresentada era imprecisa, confusa, trazia como justificativo supost atraso da tripulação em razão de algum problema com o veículo que os conduzi ao aeroporto. O vídeo em anexo (doc. 04), gravado às duas da madrugada be evidencia o caos gerado.
ra, Excelência, inadmissível justificar tamanho descaso com estapafúrdia esculpa.
Para se ter uma ideia, somente às 03horas30minutos da madrugada é que os passageiros definitivamente se acomodaram no avião. Um atraso de mais de 28 horas desde o voo originário de ida.
Obviamente, o imbróglio provocado pela requerida causou aos autores prejuízos de ordem emocional, em especial porque (i) diante do simples cancelamento do voo, o que por si já afigura o desconforto, a aflição e os transtornos suportados; (ii) por se tratar de viagem internacional, que realizariam em família; (iii) diante do mal atendimento da requerida, que sequer empenhou- se em embarcar os requerentes no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer uma única opção de voo, 26 horas depois do voo original, e pior, em plena madrugada; (iv) diante do descumprimento com o dever de informação, já que sequer horário de embarque do voo remarcado, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação; e, por fim, e certamente o fator causador de maior revolta (v) diante do atraso no voo já remarcado, tendo os autores decolado após mais de 28 horas depois do horário do voo original.
Com efeito, em razão da prestação defeituosa do serviço, os requerentes não puderam chegar ao destino final (Paris) na data programada, tendo suportado o
prejuízo de arcar com uma diária de hotel que já estava paga e não fora utilizada, afinal os requerentes somente chegaram ao destino final ultrapassadas 28 horas desde o horário inicialmente previsto para a chegada.
Ou seja, a expectativa de realizar uma viagem tranquila não se concretizou e, n seu lugar, inaugurou-se uma verdadeira jornada de cansaço extremo, unicament em razão da desorganização e descaso na prestação de serviço pela requerida.
Flagrante, pois, que a falha na prestação do serviço por parte da requerida gerou prejuízos, tanto de cunho material quanto moral, o que justifica o ajuizamento da presente demanda.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
In casu, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência dos autores e relação à uma das maiores companhias aéreas latino americanas, a LATAM.
Isso porque, para o consumidor adquirente da passagem, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de viagem aérea ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada ao autos, apresentando indícios de que a narrativa autoral é, de fato, verdadeira.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a inversão do ônus da prova em casos como o presente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, [...]. (STJ; AgInt-AREsp 1.660.080; Proc. 2020/0028138-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/10/2020)
Trata-se do caso dos presentes autos
Deste modo, deve ser determinada – in casu – a inversão do ônus da prova e favor dos autores, cabendo à requerida tentar provar a ocorrência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais serão prontamente refutado pelos requerentes.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo de passageiro se subsumi aos ditames da legislação consumerista, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É o que dispõem, inclusive, os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os passageiros têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, dentre os quais se destaca em seu inciso VI "a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviç contratado.
É cediço também que ao vender passagem aérea para seus clientes, a companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente do danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, disciplinada está a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Da simples leitura dos fatos narrados nota-se o defeito na prestação do serviço da empresa requerida diante das diversas falhas no serviço cometidas, dentre elas, destaca-se: (i) por óbvio, o cancelamento unilateral do voo de ida, fato este por si ensejador da devida reparação; (ii) o mau atendimento da requerida, que sequer empenhou-se em embarcar os passageiros no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer um único horário de voo, diga-se, em plena madrugada; por fim, (iii) o descumprimento com o horário de embarque do voo remarcado.
Tudo isso resultando em um atraso superior a 28 horas. Um verdadeiro calvário.
Ora, o serviço é defeituoso quando não corresponde a legítima expectativa d consumidor a respeito de sua fruição, bem como quando adiciona riscos integridade moral do mesmo.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são controversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. [...]. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018).
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Respondem pelos danos suportados pelo consumidor todos o fornecedores que concorreram para o evento danoso, nos termos d parágrafo único do artigo 7º do CDC, porquanto lucram com a parceri desenvolvida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV REJEITADA. 2. Pela sistemática do Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos caso como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstraçã de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído empresa aérea. 3. Na hipótese, restou comprovado, pelos documento juntados aos autos, que a parte autora adquiriu passagens aéreas pel sistema de milhagens, tendo a sua emissão sido confirmada po mensagem de correio eletrônico enviada pela companhia aérea (ID 680835). Ocorre que, ao tentar fazer o check-in, o autor foi surpreendid com a informação de que a compra das passagens não foi efetivada e virtude de erro do sistema. 4. O cancelamento de voo de ida de viage com realocação do passageiro para outro vôo com partida no di seguinte, ocasionando atraso na viagem previamente programada ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muit ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível d indenização por dano moral. [...]. (TJDF; RInom 0706913 42.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 08/11/2016; DJDFT 23/11/2016; Pág. 718).
GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática da elatora que negou seguimento ao recurso. Inexistência de argumento ovo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “apelação ível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. esponsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, fundada
na teoria do risco da atividade empresarial. Artigo 14 do CDC. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano material configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula nº 94 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante da comprovação desses. [...]. (TJRJ; APL 0074010-56.2013.8.19.0001; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank; Julg. 08/07/2015; DORJ 13/07/2015).
Assim, não podem os requerentes ser penalizados pela conduta procedida pel ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos dano materiais e morais experimentados.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral isso tudo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perda ocorridas.
3.4. DO DANO MATERIAL
Por todo o acima exposto, considerando a falha na prestação do serviço, forçoso que a requerida seja condenada a restituir a quantia paga pelos requerentes então referente ao custo de uma diária de hotel para a estada em Paris, quitada e não utilizada (doc. 03), devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do inciso II do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Como efeito, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que foi contratado pelos requerentes e o serviço que, de fato, usufruíram, em especial, porque não foram cumpridos os horários previstos e a viagem não foi realizada na data marcada, a condenação da requerida a restituir os autores no valor da quantia paga por uma diária de estada do hotel de Paris, acrescida de juros e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.
3.5. DOS DANOS MORAIS
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano. É o que disciplina o supratranscrito art. 927 do Código Civil.
Além disso, o art. 20 da Resolução 141 das ANAC dispõe que “os direitos e garantias previstos nesta Resolução NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PASSAGEIROS”.
O cancelamento de um voo internacional da forma como ocorreu no presente cas é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação d serviço da requerida, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofens moral:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento injustificado de voo incontroverso. [...]. Danos morais. Caracterização. Situação vivenciada que justifica a pretendida reparação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1015582-82.2021.8.26.0100; Ac. 15574382; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 12/04/2022; DJESP 14/04/2022)
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285- 31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que
participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação d sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
esse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova
e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] (TJES; Apl 0014275-94.2015.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...]. 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AGRG no AG 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03/04/2014. Publicação DJe 12/05/2014.) [...]. (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai sofridos pelos autores.
3.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM – DANOS MORAI COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
Ainda que o dano moral em razão da falha na prestação do serviço por parte d requerida não se presuma – o que se admite à título argumentativo –, restou devidamente demonstrado os diversos transtornos sofridos pelos autores que
superam o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento de fixação e quantificação do dano moral em razão da má prestação do serviço de transporte aéreo.
No REsp n° 17967163, a Ministra Relatora Nancy Andrighi exemplificou quais seriam essas circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”
Trazendo referidas previsões para o presente caso, é possível verificar a clar incidência de dano moral que supera os limites do mero aborrecimento.
rimeiramente, porque quando diante do cancelamento do voo, a companhia érea não ofereceu alternativas aos requerentes senão a remarcação do voo para madrugada seguinte, tornando ainda mais desgastante e desconfortável uma iagem internacional, em família, que deveria ser prazerosa e confortável.
Outrossim, em nenhum momento os autores receberam informações minimamente precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Ora, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d eacomodação, reembolso e execução do serviço por outr
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageir os seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perd for do transportador.
No caso em análise, mesmo com o cancelamento do serviço de transporte aéreo nenhuma das alternativas foi dada aos autores.
Por fim, não bastando todo o infortúnio acima narrado, a companhia aérea requerida ainda descumpriu com o horário de embarque do voo remarcado, incorrendo mais uma vez na falta do dever de informação e causando ainda maior aflição aos requerentes, que somente puderam voar após mais de 28 horas de atraso.
Todos esses elementos comprovam que os abalos emocionais e psicológicos sofridos pelos autores extrapolaram o limite do razoável e do mero aborrecimento.
As circunstâncias destacadas acima demonstram – conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – não apenas que a requerida se absteve em auxiliar os autores no momento de dificuldade, mas que criou ainda maior angústia ao afirmar que os bilhetes aéreos emitidos seriam perdidos.
3.7. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – TRIPLA FINALIDAD
É cediço, ademais, que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária - que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados -, assi
como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça d Espírito Santo, ao reconhecer a obrigação de indenizar por parte da companhias aéreas em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há cancelamento e/ou atraso de voo, senão vejamos:
Importante esclarecer que, em relação à fixação do dano moral, deve-se considerar a tripla finalidade do instituto, cujos objetivos são a punição do ofensor, evitar a sua reincidência e a compensação da vítima pela dor e pelo sofrimento vivenciados. A finalidade sempre buscada é não perder de vista o equilíbrio entre a condenação do ofensor e o não enriquecimento ilícito do ofendido. [...] 8. Nesse sentido, considerando a finalidade da condenação do ofensor em indenização por danos morais, conforme já exposto, bem como a dor e o sofrimento vivenciados pela autora/apelada, decorrentes da violação [...]. (TJES; Apl-RN 0071552- 91.2003.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 29/10/2019; DJES 08/11/2019)
[...] 3. Os danos morais devem ser estipulados em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. (agint no aresp 923.244/SP, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 29/04/2019, dje 10/05/2019) [...] 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0028095-77.2016.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 17/09/2019; DJES 25/09/2019)
Nesse passo, foi amplamente demonstrado no tópico anterior as diversa circunstâncias fáticas que – à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – demonstram a configuração da responsabilidade civil em indenizar.
Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.938,25, PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, BEM COMO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. [...]. (TJRJ; APL 0244460-61.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 05/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. [...]. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenação desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. [...]. (TJMS; APL 0837203-96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016)
ONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VO OMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 D
Av. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12
CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. lV. Embora a Lei não defina os parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. V. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que em razão do atraso injustificado do voo operado pela apelante, o apelado não pôde comparecer em compromisso de trabalho pré-agendado e ainda teve que passar 24 (vinte e quatro) horas viajando, até retornar à cidade de origem, verifica-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA; Ap 013302/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos requerentes de forma individual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o cada um dos autores, a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório do quantum indenizatório, consoante também iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CD
v. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12 +55 27 9 8139 5290 | filipe@tardinr.com.br
c) a condenação da requerida
c.1) ao pagamento de danos materiais aos autores, para o fim de restituí- los do valor pago por uma diária de hotel paga e não utilizada que, conforme atualização desde a data do prejuízo (memória de cálculo anexa – doc. 05) equivale à R$ 1.839,05 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c.2) ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportado, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo, nunca inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
d) Por fim, seja a requerida condenada em eventuais custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), em caso de eventuais recursos;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.839,05 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2022.
Mariana Forzza Bortolini | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026477-35.2022.8.08.0024.txt | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _____ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo
ISABELLA FORZZA BORTOLINI VULCANO, brasileira, engenheira civil, portadora da CI nº 67.959.383-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 108.067.217- 66, casada com ENDRIGO CESAR VULCANO, brasileiro, farmacêutico- bioquímico, portador da CI nº 44.345.678-1, inscrito no CPF sob o nº 352.247.918- 12, casados entre si, com residência na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/702, Praia do Canto, CEP 29.055-430, neste ato representados por sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 67 ala 500, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo, Estado de São Paul EP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes adquiriram as passagens aéreas internacionais, de ida e volta, para viagem em família a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 para a cidade de Paris, França, com retorno agendado para o dia 30 de junho de 2021 (doc. 01):
No dia do voo de ida (VOO LA 0702), então agendado às 23hrs30min, após regular embarque e total acomodação dos passageiros a bordo, notou-se estranha demora para o início dos procedimentos de decolagem.
A única constatação que se tinha, na ocasião, eram as constantes idas e vindas da equipe de manutenção da aeronave, que, àquela altura, já tinham entrado e saído do avião repetidas vezes. Esse processo seguiu-se por aproximadament uma hora e meia.
Na ocasião, os rumores que circulavam entre a tripulação causavam coletiva aflição entre os passageiros, que, sem qualquer informação sobre o que
estaria acontecendo, passaram a levantar e, até mesmo, ocorreram alguns episódios de solicitação de desembarque
É de se ressaltar que durante todo este tempo inexistiu qualquer serviço de bordo sequer oferecida água aos passageiros. Já passava de meia noite.
Foi quando, às 12h40min da madrugada, a companhia aérea anunciou cancelamento do voo. A partir daí, não restou aos requerentes outra alternativa senão, imediatamente após o desembarque, seguir até o guichê da companhia para remarcação das passagens.
Ato seguinte, a companhia aérea, ao invés de realocar os requerentes no próxim voo existente, ainda que operado por outra companhia aérea, informou que o vo de ida seria reagendado para a próxima madrugada – a realizar-se 01hr40min, em 21 de maio (doc.02):
Àquela altura, os requerentes já suportavam prejuízos materiais com o cancelamento do voo, haja vista haja vista o custo de uma diária de hotel inutilizada, já quitada ao tempo da viagem, então equivalente ao valor R$ 1.772,27, ao que se denota do preço total da estada para um total de 11 noites (R$ 19.500,00) (doc. 03):
Não bastando o transtorno inicial causado pelo unilateral cancelamento do voo, no início da noite do outro dia, os requerentes foram totalmente surpresados co a informação de que o voo havia sido novamente alterado.
Chama atenção aqui o fato de os autores sequer terem recebido algum e-mail ou comunicação da requerida sobre essa remarcação; somente o souberam por meio da irmã da primeira autora, que também viajaria naquele mesmo voo, já que se tratava de uma viagem em família.
Fato é que somente após contactarem a companhia aérea ré por telefone e confirmarem o “suposto novo horário”, é que os autores souberam da remarcação, para ainda mais tarde, às 3 horas da madrugada, elevando ainda mais o estado de stress e pior, gerando dúvidas quanto à confiabilidade daquela informação.
No caso em exame, para além do defeito na prestação do serviço diante d ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, é evidente, ainda, a total falta do dever de informação por parte da requerida.
Os requerentes seguiram para o aeroporto e, já na sala de embarque, nova surpresa: o voo remarcado estava atrasado.
Nesse momento, o clima entre os passageiros já era de total tensão. A companhi aérea mais uma vez mostrou-se omissa, descuidando do basilar atendimento ao seus clientes.
A narrativa apresentada era imprecisa, confusa, trazia como justificativo supost atraso da tripulação em razão de algum problema com o veículo que os conduzi ao aeroporto. O vídeo em anexo (doc. 04), gravado às duas da madrugada be evidencia o caos gerado.
ra, Excelência, inadmissível justificar tamanho descaso com estapafúrdia esculpa.
Para se ter uma ideia, somente às 03horas30minutos da madrugada é que os passageiros definitivamente se acomodaram no avião. Um atraso de mais de 28 horas desde o voo originário de ida.
Obviamente, o imbróglio provocado pela requerida causou aos autores prejuízos de ordem emocional, em especial porque (i) diante do simples cancelamento do voo, o que por si já afigura o desconforto, a aflição e os transtornos suportados; (ii) por se tratar de viagem internacional, que realizariam em família; (iii) diante do mal atendimento da requerida, que sequer empenhou- se em embarcar os requerentes no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer uma única opção de voo, 26 horas depois do voo original, e pior, em plena madrugada; (iv) diante do descumprimento com o dever de informação, já que sequer horário de embarque do voo remarcado, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação; e, por fim, e certamente o fator causador de maior revolta (v) diante do atraso no voo já remarcado, tendo os autores decolado após mais de 28 horas depois do horário do voo original.
Com efeito, em razão da prestação defeituosa do serviço, os requerentes não puderam chegar ao destino final (Paris) na data programada, tendo suportado o
prejuízo de arcar com uma diária de hotel que já estava paga e não fora utilizada, afinal os requerentes somente chegaram ao destino final ultrapassadas 28 horas desde o horário inicialmente previsto para a chegada.
Ou seja, a expectativa de realizar uma viagem tranquila não se concretizou e, n seu lugar, inaugurou-se uma verdadeira jornada de cansaço extremo, unicament em razão da desorganização e descaso na prestação de serviço pela requerida.
Flagrante, pois, que a falha na prestação do serviço por parte da requerida gerou prejuízos, tanto de cunho material quanto moral, o que justifica o ajuizamento da presente demanda.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
In casu, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência dos autores e relação à uma das maiores companhias aéreas latino americanas, a LATAM.
Isso porque, para o consumidor adquirente da passagem, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de viagem aérea ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada ao autos, apresentando indícios de que a narrativa autoral é, de fato, verdadeira.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a inversão do ônus da prova em casos como o presente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, [...]. (STJ; AgInt-AREsp 1.660.080; Proc. 2020/0028138-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/10/2020)
Trata-se do caso dos presentes autos
Deste modo, deve ser determinada – in casu – a inversão do ônus da prova e favor dos autores, cabendo à requerida tentar provar a ocorrência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais serão prontamente refutado pelos requerentes.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo de passageiro se subsumi aos ditames da legislação consumerista, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É o que dispõem, inclusive, os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os passageiros têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, dentre os quais se destaca em seu inciso VI "a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviç contratado.
É cediço também que ao vender passagem aérea para seus clientes, a companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente do danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, disciplinada está a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Da simples leitura dos fatos narrados nota-se o defeito na prestação do serviço da empresa requerida diante das diversas falhas no serviço cometidas, dentre elas, destaca-se: (i) por óbvio, o cancelamento unilateral do voo de ida, fato este por si ensejador da devida reparação; (ii) o mau atendimento da requerida, que sequer empenhou-se em embarcar os passageiros no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer um único horário de voo, diga-se, em plena madrugada; por fim, (iii) o descumprimento com o horário de embarque do voo remarcado.
Tudo isso resultando em um atraso superior a 28 horas. Um verdadeiro calvário.
Ora, o serviço é defeituoso quando não corresponde a legítima expectativa d consumidor a respeito de sua fruição, bem como quando adiciona riscos integridade moral do mesmo.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são controversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. [...]. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018).
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Respondem pelos danos suportados pelo consumidor todos o fornecedores que concorreram para o evento danoso, nos termos d parágrafo único do artigo 7º do CDC, porquanto lucram com a parceri desenvolvida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV REJEITADA. 2. Pela sistemática do Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos caso como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstraçã de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído empresa aérea. 3. Na hipótese, restou comprovado, pelos documento juntados aos autos, que a parte autora adquiriu passagens aéreas pel sistema de milhagens, tendo a sua emissão sido confirmada po mensagem de correio eletrônico enviada pela companhia aérea (ID 680835). Ocorre que, ao tentar fazer o check-in, o autor foi surpreendid com a informação de que a compra das passagens não foi efetivada e virtude de erro do sistema. 4. O cancelamento de voo de ida de viage com realocação do passageiro para outro vôo com partida no di seguinte, ocasionando atraso na viagem previamente programada ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muit ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível d indenização por dano moral. [...]. (TJDF; RInom 0706913 42.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 08/11/2016; DJDFT 23/11/2016; Pág. 718).
GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática da elatora que negou seguimento ao recurso. Inexistência de argumento ovo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “apelação ível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. esponsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, fundada
na teoria do risco da atividade empresarial. Artigo 14 do CDC. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano material configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula nº 94 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante da comprovação desses. [...]. (TJRJ; APL 0074010-56.2013.8.19.0001; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank; Julg. 08/07/2015; DORJ 13/07/2015).
Assim, não podem os requerentes ser penalizados pela conduta procedida pel ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos dano materiais e morais experimentados.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral isso tudo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perda ocorridas.
3.4. DO DANO MATERIAL
Por todo o acima exposto, considerando a falha na prestação do serviço, forçoso que a requerida seja condenada a restituir a quantia paga pelos requerentes então referente ao custo de uma diária de hotel para a estada em Paris, quitada e não utilizada (doc. 03), devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do inciso II do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Como efeito, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que foi contratado pelos requerentes e o serviço que, de fato, usufruíram, em especial, porque não foram cumpridos os horários previstos e a viagem não foi realizada na data marcada, a condenação da requerida a restituir os autores no valor da quantia paga por uma diária de estada do hotel de Paris, acrescida de juros e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.
3.5. DOS DANOS MORAIS
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano. É o que disciplina o supratranscrito art. 927 do Código Civil.
Além disso, o art. 20 da Resolução 141 das ANAC dispõe que “os direitos e garantias previstos nesta Resolução NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PASSAGEIROS”.
O cancelamento de um voo internacional da forma como ocorreu no presente cas é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação d serviço da requerida, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofens moral:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento injustificado de voo incontroverso. [...]. Danos morais. Caracterização. Situação vivenciada que justifica a pretendida reparação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1015582-82.2021.8.26.0100; Ac. 15574382; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 12/04/2022; DJESP 14/04/2022)
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285- 31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que
participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação d sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
esse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova
e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] (TJES; Apl 0014275-94.2015.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...]. 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AGRG no AG 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03/04/2014. Publicação DJe 12/05/2014.) [...]. (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai sofridos pelos autores.
3.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM – DANOS MORAI COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
Ainda que o dano moral em razão da falha na prestação do serviço por parte d requerida não se presuma – o que se admite à título argumentativo –, restou devidamente demonstrado os diversos transtornos sofridos pelos autores que
superam o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento de fixação e quantificação do dano moral em razão da má prestação do serviço de transporte aéreo.
No REsp n° 17967163, a Ministra Relatora Nancy Andrighi exemplificou quais seriam essas circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”
Trazendo referidas previsões para o presente caso, é possível verificar a clar incidência de dano moral que supera os limites do mero aborrecimento.
rimeiramente, porque quando diante do cancelamento do voo, a companhia érea não ofereceu alternativas aos requerentes senão a remarcação do voo para madrugada seguinte, tornando ainda mais desgastante e desconfortável uma iagem internacional, em família, que deveria ser prazerosa e confortável.
Outrossim, em nenhum momento os autores receberam informações minimamente precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Ora, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d eacomodação, reembolso e execução do serviço por outr
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageir os seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perd for do transportador.
No caso em análise, mesmo com o cancelamento do serviço de transporte aéreo nenhuma das alternativas foi dada aos autores.
Por fim, não bastando todo o infortúnio acima narrado, a companhia aérea requerida ainda descumpriu com o horário de embarque do voo remarcado, incorrendo mais uma vez na falta do dever de informação e causando ainda maior aflição aos requerentes, que somente puderam voar após mais de 28 horas de atraso.
Todos esses elementos comprovam que os abalos emocionais e psicológicos sofridos pelos autores extrapolaram o limite do razoável e do mero aborrecimento.
As circunstâncias destacadas acima demonstram – conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – não apenas que a requerida se absteve em auxiliar os autores no momento de dificuldade, mas que criou ainda maior angústia ao afirmar que os bilhetes aéreos emitidos seriam perdidos.
3.7. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – TRIPLA FINALIDAD
É cediço, ademais, que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária - que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados -, assi
como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça d Espírito Santo, ao reconhecer a obrigação de indenizar por parte da companhias aéreas em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há cancelamento e/ou atraso de voo, senão vejamos:
Importante esclarecer que, em relação à fixação do dano moral, deve-se considerar a tripla finalidade do instituto, cujos objetivos são a punição do ofensor, evitar a sua reincidência e a compensação da vítima pela dor e pelo sofrimento vivenciados. A finalidade sempre buscada é não perder de vista o equilíbrio entre a condenação do ofensor e o não enriquecimento ilícito do ofendido. [...] 8. Nesse sentido, considerando a finalidade da condenação do ofensor em indenização por danos morais, conforme já exposto, bem como a dor e o sofrimento vivenciados pela autora/apelada, decorrentes da violação [...]. (TJES; Apl-RN 0071552- 91.2003.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 29/10/2019; DJES 08/11/2019)
[...] 3. Os danos morais devem ser estipulados em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. (agint no aresp 923.244/SP, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 29/04/2019, dje 10/05/2019) [...] 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0028095-77.2016.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 17/09/2019; DJES 25/09/2019)
Nesse passo, foi amplamente demonstrado no tópico anterior as diversa circunstâncias fáticas que – à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – demonstram a configuração da responsabilidade civil em indenizar.
Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.938,25, PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, BEM COMO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. [...]. (TJRJ; APL 0244460-61.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 05/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. [...]. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenação desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. [...]. (TJMS; APL 0837203-96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016)
ONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VO OMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 D
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CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. lV. Embora a Lei não defina os parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. V. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que em razão do atraso injustificado do voo operado pela apelante, o apelado não pôde comparecer em compromisso de trabalho pré-agendado e ainda teve que passar 24 (vinte e quatro) horas viajando, até retornar à cidade de origem, verifica-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA; Ap 013302/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos requerentes de forma individual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o cada um dos autores, a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório do quantum indenizatório, consoante também iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CD
v. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12 +55 27 9 8139 5290 | filipe@tardinr.com.br
c) a condenação da requerida
c.1) ao pagamento de danos materiais aos autores, para o fim de restituí- los do valor pago por uma diária de hotel paga e não utilizada que, conforme atualização desde a data do prejuízo (memória de cálculo anexa – doc. 05) equivale à R$ 1.839,05 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c.2) ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportado, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo, nunca inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
d) Por fim, seja a requerida condenada em eventuais custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), em caso de eventuais recursos;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.839,05 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2022.
Mariana Forzza Bortolini | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026477-35.2022.8.08.0024.txt | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _____ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo
ISABELLA FORZZA BORTOLINI VULCANO, brasileira, engenheira civil, portadora da CI nº 67.959.383-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 108.067.217- 66, casada com ENDRIGO CESAR VULCANO, brasileiro, farmacêutico- bioquímico, portador da CI nº 44.345.678-1, inscrito no CPF sob o nº 352.247.918- 12, casados entre si, com residência na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/702, Praia do Canto, CEP 29.055-430, neste ato representados por sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 67 ala 500, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo, Estado de São Paul EP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes adquiriram as passagens aéreas internacionais, de ida e volta, para viagem em família a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 para a cidade de Paris, França, com retorno agendado para o dia 30 de junho de 2021 (doc. 01):
No dia do voo de ida (VOO LA 0702), então agendado às 23hrs30min, após regular embarque e total acomodação dos passageiros a bordo, notou-se estranha demora para o início dos procedimentos de decolagem.
A única constatação que se tinha, na ocasião, eram as constantes idas e vindas da equipe de manutenção da aeronave, que, àquela altura, já tinham entrado e saído do avião repetidas vezes. Esse processo seguiu-se por aproximadament uma hora e meia.
Na ocasião, os rumores que circulavam entre a tripulação causavam coletiva aflição entre os passageiros, que, sem qualquer informação sobre o que
estaria acontecendo, passaram a levantar e, até mesmo, ocorreram alguns episódios de solicitação de desembarque
É de se ressaltar que durante todo este tempo inexistiu qualquer serviço de bordo sequer oferecida água aos passageiros. Já passava de meia noite.
Foi quando, às 12h40min da madrugada, a companhia aérea anunciou cancelamento do voo. A partir daí, não restou aos requerentes outra alternativa senão, imediatamente após o desembarque, seguir até o guichê da companhia para remarcação das passagens.
Ato seguinte, a companhia aérea, ao invés de realocar os requerentes no próxim voo existente, ainda que operado por outra companhia aérea, informou que o vo de ida seria reagendado para a próxima madrugada – a realizar-se 01hr40min, em 21 de maio (doc.02):
Àquela altura, os requerentes já suportavam prejuízos materiais com o cancelamento do voo, haja vista haja vista o custo de uma diária de hotel inutilizada, já quitada ao tempo da viagem, então equivalente ao valor R$ 1.772,27, ao que se denota do preço total da estada para um total de 11 noites (R$ 19.500,00) (doc. 03):
Não bastando o transtorno inicial causado pelo unilateral cancelamento do voo, no início da noite do outro dia, os requerentes foram totalmente surpresados co a informação de que o voo havia sido novamente alterado.
Chama atenção aqui o fato de os autores sequer terem recebido algum e-mail ou comunicação da requerida sobre essa remarcação; somente o souberam por meio da irmã da primeira autora, que também viajaria naquele mesmo voo, já que se tratava de uma viagem em família.
Fato é que somente após contactarem a companhia aérea ré por telefone e confirmarem o “suposto novo horário”, é que os autores souberam da remarcação, para ainda mais tarde, às 3 horas da madrugada, elevando ainda mais o estado de stress e pior, gerando dúvidas quanto à confiabilidade daquela informação.
No caso em exame, para além do defeito na prestação do serviço diante d ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, é evidente, ainda, a total falta do dever de informação por parte da requerida.
Os requerentes seguiram para o aeroporto e, já na sala de embarque, nova surpresa: o voo remarcado estava atrasado.
Nesse momento, o clima entre os passageiros já era de total tensão. A companhi aérea mais uma vez mostrou-se omissa, descuidando do basilar atendimento ao seus clientes.
A narrativa apresentada era imprecisa, confusa, trazia como justificativo supost atraso da tripulação em razão de algum problema com o veículo que os conduzi ao aeroporto. O vídeo em anexo (doc. 04), gravado às duas da madrugada be evidencia o caos gerado.
ra, Excelência, inadmissível justificar tamanho descaso com estapafúrdia esculpa.
Para se ter uma ideia, somente às 03horas30minutos da madrugada é que os passageiros definitivamente se acomodaram no avião. Um atraso de mais de 28 horas desde o voo originário de ida.
Obviamente, o imbróglio provocado pela requerida causou aos autores prejuízos de ordem emocional, em especial porque (i) diante do simples cancelamento do voo, o que por si já afigura o desconforto, a aflição e os transtornos suportados; (ii) por se tratar de viagem internacional, que realizariam em família; (iii) diante do mal atendimento da requerida, que sequer empenhou- se em embarcar os requerentes no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer uma única opção de voo, 26 horas depois do voo original, e pior, em plena madrugada; (iv) diante do descumprimento com o dever de informação, já que sequer horário de embarque do voo remarcado, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação; e, por fim, e certamente o fator causador de maior revolta (v) diante do atraso no voo já remarcado, tendo os autores decolado após mais de 28 horas depois do horário do voo original.
Com efeito, em razão da prestação defeituosa do serviço, os requerentes não puderam chegar ao destino final (Paris) na data programada, tendo suportado o
prejuízo de arcar com uma diária de hotel que já estava paga e não fora utilizada, afinal os requerentes somente chegaram ao destino final ultrapassadas 28 horas desde o horário inicialmente previsto para a chegada.
Ou seja, a expectativa de realizar uma viagem tranquila não se concretizou e, n seu lugar, inaugurou-se uma verdadeira jornada de cansaço extremo, unicament em razão da desorganização e descaso na prestação de serviço pela requerida.
Flagrante, pois, que a falha na prestação do serviço por parte da requerida gerou prejuízos, tanto de cunho material quanto moral, o que justifica o ajuizamento da presente demanda.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
In casu, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência dos autores e relação à uma das maiores companhias aéreas latino americanas, a LATAM.
Isso porque, para o consumidor adquirente da passagem, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de viagem aérea ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada ao autos, apresentando indícios de que a narrativa autoral é, de fato, verdadeira.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a inversão do ônus da prova em casos como o presente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, [...]. (STJ; AgInt-AREsp 1.660.080; Proc. 2020/0028138-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/10/2020)
Trata-se do caso dos presentes autos
Deste modo, deve ser determinada – in casu – a inversão do ônus da prova e favor dos autores, cabendo à requerida tentar provar a ocorrência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais serão prontamente refutado pelos requerentes.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo de passageiro se subsumi aos ditames da legislação consumerista, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É o que dispõem, inclusive, os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os passageiros têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, dentre os quais se destaca em seu inciso VI "a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviç contratado.
É cediço também que ao vender passagem aérea para seus clientes, a companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente do danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, disciplinada está a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Da simples leitura dos fatos narrados nota-se o defeito na prestação do serviço da empresa requerida diante das diversas falhas no serviço cometidas, dentre elas, destaca-se: (i) por óbvio, o cancelamento unilateral do voo de ida, fato este por si ensejador da devida reparação; (ii) o mau atendimento da requerida, que sequer empenhou-se em embarcar os passageiros no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer um único horário de voo, diga-se, em plena madrugada; por fim, (iii) o descumprimento com o horário de embarque do voo remarcado.
Tudo isso resultando em um atraso superior a 28 horas. Um verdadeiro calvário.
Ora, o serviço é defeituoso quando não corresponde a legítima expectativa d consumidor a respeito de sua fruição, bem como quando adiciona riscos integridade moral do mesmo.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são controversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. [...]. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018).
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Respondem pelos danos suportados pelo consumidor todos o fornecedores que concorreram para o evento danoso, nos termos d parágrafo único do artigo 7º do CDC, porquanto lucram com a parceri desenvolvida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV REJEITADA. 2. Pela sistemática do Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos caso como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstraçã de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído empresa aérea. 3. Na hipótese, restou comprovado, pelos documento juntados aos autos, que a parte autora adquiriu passagens aéreas pel sistema de milhagens, tendo a sua emissão sido confirmada po mensagem de correio eletrônico enviada pela companhia aérea (ID 680835). Ocorre que, ao tentar fazer o check-in, o autor foi surpreendid com a informação de que a compra das passagens não foi efetivada e virtude de erro do sistema. 4. O cancelamento de voo de ida de viage com realocação do passageiro para outro vôo com partida no di seguinte, ocasionando atraso na viagem previamente programada ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muit ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível d indenização por dano moral. [...]. (TJDF; RInom 0706913 42.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 08/11/2016; DJDFT 23/11/2016; Pág. 718).
GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática da elatora que negou seguimento ao recurso. Inexistência de argumento ovo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “apelação ível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. esponsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, fundada
na teoria do risco da atividade empresarial. Artigo 14 do CDC. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano material configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula nº 94 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante da comprovação desses. [...]. (TJRJ; APL 0074010-56.2013.8.19.0001; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank; Julg. 08/07/2015; DORJ 13/07/2015).
Assim, não podem os requerentes ser penalizados pela conduta procedida pel ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos dano materiais e morais experimentados.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral isso tudo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perda ocorridas.
3.4. DO DANO MATERIAL
Por todo o acima exposto, considerando a falha na prestação do serviço, forçoso que a requerida seja condenada a restituir a quantia paga pelos requerentes então referente ao custo de uma diária de hotel para a estada em Paris, quitada e não utilizada (doc. 03), devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do inciso II do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Como efeito, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que foi contratado pelos requerentes e o serviço que, de fato, usufruíram, em especial, porque não foram cumpridos os horários previstos e a viagem não foi realizada na data marcada, a condenação da requerida a restituir os autores no valor da quantia paga por uma diária de estada do hotel de Paris, acrescida de juros e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.
3.5. DOS DANOS MORAIS
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano. É o que disciplina o supratranscrito art. 927 do Código Civil.
Além disso, o art. 20 da Resolução 141 das ANAC dispõe que “os direitos e garantias previstos nesta Resolução NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PASSAGEIROS”.
O cancelamento de um voo internacional da forma como ocorreu no presente cas é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação d serviço da requerida, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofens moral:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento injustificado de voo incontroverso. [...]. Danos morais. Caracterização. Situação vivenciada que justifica a pretendida reparação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1015582-82.2021.8.26.0100; Ac. 15574382; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 12/04/2022; DJESP 14/04/2022)
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285- 31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que
participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação d sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
esse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova
e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] (TJES; Apl 0014275-94.2015.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...]. 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AGRG no AG 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03/04/2014. Publicação DJe 12/05/2014.) [...]. (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai sofridos pelos autores.
3.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM – DANOS MORAI COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
Ainda que o dano moral em razão da falha na prestação do serviço por parte d requerida não se presuma – o que se admite à título argumentativo –, restou devidamente demonstrado os diversos transtornos sofridos pelos autores que
superam o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento de fixação e quantificação do dano moral em razão da má prestação do serviço de transporte aéreo.
No REsp n° 17967163, a Ministra Relatora Nancy Andrighi exemplificou quais seriam essas circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”
Trazendo referidas previsões para o presente caso, é possível verificar a clar incidência de dano moral que supera os limites do mero aborrecimento.
rimeiramente, porque quando diante do cancelamento do voo, a companhia érea não ofereceu alternativas aos requerentes senão a remarcação do voo para madrugada seguinte, tornando ainda mais desgastante e desconfortável uma iagem internacional, em família, que deveria ser prazerosa e confortável.
Outrossim, em nenhum momento os autores receberam informações minimamente precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Ora, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d eacomodação, reembolso e execução do serviço por outr
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageir os seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perd for do transportador.
No caso em análise, mesmo com o cancelamento do serviço de transporte aéreo nenhuma das alternativas foi dada aos autores.
Por fim, não bastando todo o infortúnio acima narrado, a companhia aérea requerida ainda descumpriu com o horário de embarque do voo remarcado, incorrendo mais uma vez na falta do dever de informação e causando ainda maior aflição aos requerentes, que somente puderam voar após mais de 28 horas de atraso.
Todos esses elementos comprovam que os abalos emocionais e psicológicos sofridos pelos autores extrapolaram o limite do razoável e do mero aborrecimento.
As circunstâncias destacadas acima demonstram – conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – não apenas que a requerida se absteve em auxiliar os autores no momento de dificuldade, mas que criou ainda maior angústia ao afirmar que os bilhetes aéreos emitidos seriam perdidos.
3.7. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – TRIPLA FINALIDAD
É cediço, ademais, que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária - que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados -, assi
como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça d Espírito Santo, ao reconhecer a obrigação de indenizar por parte da companhias aéreas em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há cancelamento e/ou atraso de voo, senão vejamos:
Importante esclarecer que, em relação à fixação do dano moral, deve-se considerar a tripla finalidade do instituto, cujos objetivos são a punição do ofensor, evitar a sua reincidência e a compensação da vítima pela dor e pelo sofrimento vivenciados. A finalidade sempre buscada é não perder de vista o equilíbrio entre a condenação do ofensor e o não enriquecimento ilícito do ofendido. [...] 8. Nesse sentido, considerando a finalidade da condenação do ofensor em indenização por danos morais, conforme já exposto, bem como a dor e o sofrimento vivenciados pela autora/apelada, decorrentes da violação [...]. (TJES; Apl-RN 0071552- 91.2003.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 29/10/2019; DJES 08/11/2019)
[...] 3. Os danos morais devem ser estipulados em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. (agint no aresp 923.244/SP, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 29/04/2019, dje 10/05/2019) [...] 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0028095-77.2016.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 17/09/2019; DJES 25/09/2019)
Nesse passo, foi amplamente demonstrado no tópico anterior as diversa circunstâncias fáticas que – à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – demonstram a configuração da responsabilidade civil em indenizar.
Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.938,25, PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, BEM COMO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. [...]. (TJRJ; APL 0244460-61.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 05/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. [...]. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenação desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. [...]. (TJMS; APL 0837203-96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016)
ONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VO OMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 D
Av. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12
CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. lV. Embora a Lei não defina os parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. V. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que em razão do atraso injustificado do voo operado pela apelante, o apelado não pôde comparecer em compromisso de trabalho pré-agendado e ainda teve que passar 24 (vinte e quatro) horas viajando, até retornar à cidade de origem, verifica-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA; Ap 013302/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos requerentes de forma individual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o cada um dos autores, a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório do quantum indenizatório, consoante também iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CD
v. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12 +55 27 9 8139 5290 | filipe@tardinr.com.br
c) a condenação da requerida
c.1) ao pagamento de danos materiais aos autores, para o fim de restituí- los do valor pago por uma diária de hotel paga e não utilizada que, conforme atualização desde a data do prejuízo (memória de cálculo anexa – doc. 05) equivale à R$ 1.839,05 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c.2) ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportado, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo, nunca inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
d) Por fim, seja a requerida condenada em eventuais custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), em caso de eventuais recursos;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.839,05 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2022.
Mariana Forzza Bortolini | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026477-35.2022.8.08.0024.txt | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _____ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo
ISABELLA FORZZA BORTOLINI VULCANO, brasileira, engenheira civil, portadora da CI nº 67.959.383-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 108.067.217- 66, casada com ENDRIGO CESAR VULCANO, brasileiro, farmacêutico- bioquímico, portador da CI nº 44.345.678-1, inscrito no CPF sob o nº 352.247.918- 12, casados entre si, com residência na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/702, Praia do Canto, CEP 29.055-430, neste ato representados por sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 67 ala 500, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo, Estado de São Paul EP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes adquiriram as passagens aéreas internacionais, de ida e volta, para viagem em família a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 para a cidade de Paris, França, com retorno agendado para o dia 30 de junho de 2021 (doc. 01):
No dia do voo de ida (VOO LA 0702), então agendado às 23hrs30min, após regular embarque e total acomodação dos passageiros a bordo, notou-se estranha demora para o início dos procedimentos de decolagem.
A única constatação que se tinha, na ocasião, eram as constantes idas e vindas da equipe de manutenção da aeronave, que, àquela altura, já tinham entrado e saído do avião repetidas vezes. Esse processo seguiu-se por aproximadament uma hora e meia.
Na ocasião, os rumores que circulavam entre a tripulação causavam coletiva aflição entre os passageiros, que, sem qualquer informação sobre o que
estaria acontecendo, passaram a levantar e, até mesmo, ocorreram alguns episódios de solicitação de desembarque
É de se ressaltar que durante todo este tempo inexistiu qualquer serviço de bordo sequer oferecida água aos passageiros. Já passava de meia noite.
Foi quando, às 12h40min da madrugada, a companhia aérea anunciou cancelamento do voo. A partir daí, não restou aos requerentes outra alternativa senão, imediatamente após o desembarque, seguir até o guichê da companhia para remarcação das passagens.
Ato seguinte, a companhia aérea, ao invés de realocar os requerentes no próxim voo existente, ainda que operado por outra companhia aérea, informou que o vo de ida seria reagendado para a próxima madrugada – a realizar-se 01hr40min, em 21 de maio (doc.02):
Àquela altura, os requerentes já suportavam prejuízos materiais com o cancelamento do voo, haja vista haja vista o custo de uma diária de hotel inutilizada, já quitada ao tempo da viagem, então equivalente ao valor R$ 1.772,27, ao que se denota do preço total da estada para um total de 11 noites (R$ 19.500,00) (doc. 03):
Não bastando o transtorno inicial causado pelo unilateral cancelamento do voo, no início da noite do outro dia, os requerentes foram totalmente surpresados co a informação de que o voo havia sido novamente alterado.
Chama atenção aqui o fato de os autores sequer terem recebido algum e-mail ou comunicação da requerida sobre essa remarcação; somente o souberam por meio da irmã da primeira autora, que também viajaria naquele mesmo voo, já que se tratava de uma viagem em família.
Fato é que somente após contactarem a companhia aérea ré por telefone e confirmarem o “suposto novo horário”, é que os autores souberam da remarcação, para ainda mais tarde, às 3 horas da madrugada, elevando ainda mais o estado de stress e pior, gerando dúvidas quanto à confiabilidade daquela informação.
No caso em exame, para além do defeito na prestação do serviço diante d ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, é evidente, ainda, a total falta do dever de informação por parte da requerida.
Os requerentes seguiram para o aeroporto e, já na sala de embarque, nova surpresa: o voo remarcado estava atrasado.
Nesse momento, o clima entre os passageiros já era de total tensão. A companhi aérea mais uma vez mostrou-se omissa, descuidando do basilar atendimento ao seus clientes.
A narrativa apresentada era imprecisa, confusa, trazia como justificativo supost atraso da tripulação em razão de algum problema com o veículo que os conduzi ao aeroporto. O vídeo em anexo (doc. 04), gravado às duas da madrugada be evidencia o caos gerado.
ra, Excelência, inadmissível justificar tamanho descaso com estapafúrdia esculpa.
Para se ter uma ideia, somente às 03horas30minutos da madrugada é que os passageiros definitivamente se acomodaram no avião. Um atraso de mais de 28 horas desde o voo originário de ida.
Obviamente, o imbróglio provocado pela requerida causou aos autores prejuízos de ordem emocional, em especial porque (i) diante do simples cancelamento do voo, o que por si já afigura o desconforto, a aflição e os transtornos suportados; (ii) por se tratar de viagem internacional, que realizariam em família; (iii) diante do mal atendimento da requerida, que sequer empenhou- se em embarcar os requerentes no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer uma única opção de voo, 26 horas depois do voo original, e pior, em plena madrugada; (iv) diante do descumprimento com o dever de informação, já que sequer horário de embarque do voo remarcado, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação; e, por fim, e certamente o fator causador de maior revolta (v) diante do atraso no voo já remarcado, tendo os autores decolado após mais de 28 horas depois do horário do voo original.
Com efeito, em razão da prestação defeituosa do serviço, os requerentes não puderam chegar ao destino final (Paris) na data programada, tendo suportado o
prejuízo de arcar com uma diária de hotel que já estava paga e não fora utilizada, afinal os requerentes somente chegaram ao destino final ultrapassadas 28 horas desde o horário inicialmente previsto para a chegada.
Ou seja, a expectativa de realizar uma viagem tranquila não se concretizou e, n seu lugar, inaugurou-se uma verdadeira jornada de cansaço extremo, unicament em razão da desorganização e descaso na prestação de serviço pela requerida.
Flagrante, pois, que a falha na prestação do serviço por parte da requerida gerou prejuízos, tanto de cunho material quanto moral, o que justifica o ajuizamento da presente demanda.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
In casu, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência dos autores e relação à uma das maiores companhias aéreas latino americanas, a LATAM.
Isso porque, para o consumidor adquirente da passagem, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de viagem aérea ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada ao autos, apresentando indícios de que a narrativa autoral é, de fato, verdadeira.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a inversão do ônus da prova em casos como o presente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, [...]. (STJ; AgInt-AREsp 1.660.080; Proc. 2020/0028138-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/10/2020)
Trata-se do caso dos presentes autos
Deste modo, deve ser determinada – in casu – a inversão do ônus da prova e favor dos autores, cabendo à requerida tentar provar a ocorrência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais serão prontamente refutado pelos requerentes.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo de passageiro se subsumi aos ditames da legislação consumerista, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É o que dispõem, inclusive, os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os passageiros têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, dentre os quais se destaca em seu inciso VI "a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviç contratado.
É cediço também que ao vender passagem aérea para seus clientes, a companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente do danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, disciplinada está a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Da simples leitura dos fatos narrados nota-se o defeito na prestação do serviço da empresa requerida diante das diversas falhas no serviço cometidas, dentre elas, destaca-se: (i) por óbvio, o cancelamento unilateral do voo de ida, fato este por si ensejador da devida reparação; (ii) o mau atendimento da requerida, que sequer empenhou-se em embarcar os passageiros no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer um único horário de voo, diga-se, em plena madrugada; por fim, (iii) o descumprimento com o horário de embarque do voo remarcado.
Tudo isso resultando em um atraso superior a 28 horas. Um verdadeiro calvário.
Ora, o serviço é defeituoso quando não corresponde a legítima expectativa d consumidor a respeito de sua fruição, bem como quando adiciona riscos integridade moral do mesmo.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são controversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. [...]. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018).
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Respondem pelos danos suportados pelo consumidor todos o fornecedores que concorreram para o evento danoso, nos termos d parágrafo único do artigo 7º do CDC, porquanto lucram com a parceri desenvolvida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV REJEITADA. 2. Pela sistemática do Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos caso como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstraçã de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído empresa aérea. 3. Na hipótese, restou comprovado, pelos documento juntados aos autos, que a parte autora adquiriu passagens aéreas pel sistema de milhagens, tendo a sua emissão sido confirmada po mensagem de correio eletrônico enviada pela companhia aérea (ID 680835). Ocorre que, ao tentar fazer o check-in, o autor foi surpreendid com a informação de que a compra das passagens não foi efetivada e virtude de erro do sistema. 4. O cancelamento de voo de ida de viage com realocação do passageiro para outro vôo com partida no di seguinte, ocasionando atraso na viagem previamente programada ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muit ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível d indenização por dano moral. [...]. (TJDF; RInom 0706913 42.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 08/11/2016; DJDFT 23/11/2016; Pág. 718).
GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática da elatora que negou seguimento ao recurso. Inexistência de argumento ovo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “apelação ível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. esponsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, fundada
na teoria do risco da atividade empresarial. Artigo 14 do CDC. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano material configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula nº 94 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante da comprovação desses. [...]. (TJRJ; APL 0074010-56.2013.8.19.0001; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank; Julg. 08/07/2015; DORJ 13/07/2015).
Assim, não podem os requerentes ser penalizados pela conduta procedida pel ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos dano materiais e morais experimentados.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral isso tudo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perda ocorridas.
3.4. DO DANO MATERIAL
Por todo o acima exposto, considerando a falha na prestação do serviço, forçoso que a requerida seja condenada a restituir a quantia paga pelos requerentes então referente ao custo de uma diária de hotel para a estada em Paris, quitada e não utilizada (doc. 03), devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do inciso II do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Como efeito, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que foi contratado pelos requerentes e o serviço que, de fato, usufruíram, em especial, porque não foram cumpridos os horários previstos e a viagem não foi realizada na data marcada, a condenação da requerida a restituir os autores no valor da quantia paga por uma diária de estada do hotel de Paris, acrescida de juros e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.
3.5. DOS DANOS MORAIS
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano. É o que disciplina o supratranscrito art. 927 do Código Civil.
Além disso, o art. 20 da Resolução 141 das ANAC dispõe que “os direitos e garantias previstos nesta Resolução NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PASSAGEIROS”.
O cancelamento de um voo internacional da forma como ocorreu no presente cas é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação d serviço da requerida, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofens moral:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento injustificado de voo incontroverso. [...]. Danos morais. Caracterização. Situação vivenciada que justifica a pretendida reparação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1015582-82.2021.8.26.0100; Ac. 15574382; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 12/04/2022; DJESP 14/04/2022)
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285- 31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que
participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação d sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
esse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova
e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] (TJES; Apl 0014275-94.2015.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...]. 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AGRG no AG 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03/04/2014. Publicação DJe 12/05/2014.) [...]. (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai sofridos pelos autores.
3.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM – DANOS MORAI COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
Ainda que o dano moral em razão da falha na prestação do serviço por parte d requerida não se presuma – o que se admite à título argumentativo –, restou devidamente demonstrado os diversos transtornos sofridos pelos autores que
superam o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento de fixação e quantificação do dano moral em razão da má prestação do serviço de transporte aéreo.
No REsp n° 17967163, a Ministra Relatora Nancy Andrighi exemplificou quais seriam essas circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”
Trazendo referidas previsões para o presente caso, é possível verificar a clar incidência de dano moral que supera os limites do mero aborrecimento.
rimeiramente, porque quando diante do cancelamento do voo, a companhia érea não ofereceu alternativas aos requerentes senão a remarcação do voo para madrugada seguinte, tornando ainda mais desgastante e desconfortável uma iagem internacional, em família, que deveria ser prazerosa e confortável.
Outrossim, em nenhum momento os autores receberam informações minimamente precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Ora, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d eacomodação, reembolso e execução do serviço por outr
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageir os seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perd for do transportador.
No caso em análise, mesmo com o cancelamento do serviço de transporte aéreo nenhuma das alternativas foi dada aos autores.
Por fim, não bastando todo o infortúnio acima narrado, a companhia aérea requerida ainda descumpriu com o horário de embarque do voo remarcado, incorrendo mais uma vez na falta do dever de informação e causando ainda maior aflição aos requerentes, que somente puderam voar após mais de 28 horas de atraso.
Todos esses elementos comprovam que os abalos emocionais e psicológicos sofridos pelos autores extrapolaram o limite do razoável e do mero aborrecimento.
As circunstâncias destacadas acima demonstram – conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – não apenas que a requerida se absteve em auxiliar os autores no momento de dificuldade, mas que criou ainda maior angústia ao afirmar que os bilhetes aéreos emitidos seriam perdidos.
3.7. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – TRIPLA FINALIDAD
É cediço, ademais, que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária - que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados -, assi
como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça d Espírito Santo, ao reconhecer a obrigação de indenizar por parte da companhias aéreas em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há cancelamento e/ou atraso de voo, senão vejamos:
Importante esclarecer que, em relação à fixação do dano moral, deve-se considerar a tripla finalidade do instituto, cujos objetivos são a punição do ofensor, evitar a sua reincidência e a compensação da vítima pela dor e pelo sofrimento vivenciados. A finalidade sempre buscada é não perder de vista o equilíbrio entre a condenação do ofensor e o não enriquecimento ilícito do ofendido. [...] 8. Nesse sentido, considerando a finalidade da condenação do ofensor em indenização por danos morais, conforme já exposto, bem como a dor e o sofrimento vivenciados pela autora/apelada, decorrentes da violação [...]. (TJES; Apl-RN 0071552- 91.2003.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 29/10/2019; DJES 08/11/2019)
[...] 3. Os danos morais devem ser estipulados em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. (agint no aresp 923.244/SP, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 29/04/2019, dje 10/05/2019) [...] 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0028095-77.2016.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 17/09/2019; DJES 25/09/2019)
Nesse passo, foi amplamente demonstrado no tópico anterior as diversa circunstâncias fáticas que – à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – demonstram a configuração da responsabilidade civil em indenizar.
Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.938,25, PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, BEM COMO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. [...]. (TJRJ; APL 0244460-61.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 05/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. [...]. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenação desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. [...]. (TJMS; APL 0837203-96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016)
ONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VO OMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 D
Av. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12
CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. lV. Embora a Lei não defina os parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. V. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que em razão do atraso injustificado do voo operado pela apelante, o apelado não pôde comparecer em compromisso de trabalho pré-agendado e ainda teve que passar 24 (vinte e quatro) horas viajando, até retornar à cidade de origem, verifica-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA; Ap 013302/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos requerentes de forma individual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o cada um dos autores, a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório do quantum indenizatório, consoante também iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CD
v. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12 +55 27 9 8139 5290 | filipe@tardinr.com.br
c) a condenação da requerida
c.1) ao pagamento de danos materiais aos autores, para o fim de restituí- los do valor pago por uma diária de hotel paga e não utilizada que, conforme atualização desde a data do prejuízo (memória de cálculo anexa – doc. 05) equivale à R$ 1.839,05 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c.2) ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportado, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo, nunca inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
d) Por fim, seja a requerida condenada em eventuais custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), em caso de eventuais recursos;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.839,05 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2022.
Mariana Forzza Bortolini | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5026477-35.2022.8.08.0024.txt | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _____ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo
ISABELLA FORZZA BORTOLINI VULCANO, brasileira, engenheira civil, portadora da CI nº 67.959.383-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 108.067.217- 66, casada com ENDRIGO CESAR VULCANO, brasileiro, farmacêutico- bioquímico, portador da CI nº 44.345.678-1, inscrito no CPF sob o nº 352.247.918- 12, casados entre si, com residência na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/702, Praia do Canto, CEP 29.055-430, neste ato representados por sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 67 ala 500, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo, Estado de São Paul EP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes adquiriram as passagens aéreas internacionais, de ida e volta, para viagem em família a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 para a cidade de Paris, França, com retorno agendado para o dia 30 de junho de 2021 (doc. 01):
No dia do voo de ida (VOO LA 0702), então agendado às 23hrs30min, após regular embarque e total acomodação dos passageiros a bordo, notou-se estranha demora para o início dos procedimentos de decolagem.
A única constatação que se tinha, na ocasião, eram as constantes idas e vindas da equipe de manutenção da aeronave, que, àquela altura, já tinham entrado e saído do avião repetidas vezes. Esse processo seguiu-se por aproximadament uma hora e meia.
Na ocasião, os rumores que circulavam entre a tripulação causavam coletiva aflição entre os passageiros, que, sem qualquer informação sobre o que
estaria acontecendo, passaram a levantar e, até mesmo, ocorreram alguns episódios de solicitação de desembarque
É de se ressaltar que durante todo este tempo inexistiu qualquer serviço de bordo sequer oferecida água aos passageiros. Já passava de meia noite.
Foi quando, às 12h40min da madrugada, a companhia aérea anunciou cancelamento do voo. A partir daí, não restou aos requerentes outra alternativa senão, imediatamente após o desembarque, seguir até o guichê da companhia para remarcação das passagens.
Ato seguinte, a companhia aérea, ao invés de realocar os requerentes no próxim voo existente, ainda que operado por outra companhia aérea, informou que o vo de ida seria reagendado para a próxima madrugada – a realizar-se 01hr40min, em 21 de maio (doc.02):
Àquela altura, os requerentes já suportavam prejuízos materiais com o cancelamento do voo, haja vista haja vista o custo de uma diária de hotel inutilizada, já quitada ao tempo da viagem, então equivalente ao valor R$ 1.772,27, ao que se denota do preço total da estada para um total de 11 noites (R$ 19.500,00) (doc. 03):
Não bastando o transtorno inicial causado pelo unilateral cancelamento do voo, no início da noite do outro dia, os requerentes foram totalmente surpresados co a informação de que o voo havia sido novamente alterado.
Chama atenção aqui o fato de os autores sequer terem recebido algum e-mail ou comunicação da requerida sobre essa remarcação; somente o souberam por meio da irmã da primeira autora, que também viajaria naquele mesmo voo, já que se tratava de uma viagem em família.
Fato é que somente após contactarem a companhia aérea ré por telefone e confirmarem o “suposto novo horário”, é que os autores souberam da remarcação, para ainda mais tarde, às 3 horas da madrugada, elevando ainda mais o estado de stress e pior, gerando dúvidas quanto à confiabilidade daquela informação.
No caso em exame, para além do defeito na prestação do serviço diante d ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, é evidente, ainda, a total falta do dever de informação por parte da requerida.
Os requerentes seguiram para o aeroporto e, já na sala de embarque, nova surpresa: o voo remarcado estava atrasado.
Nesse momento, o clima entre os passageiros já era de total tensão. A companhi aérea mais uma vez mostrou-se omissa, descuidando do basilar atendimento ao seus clientes.
A narrativa apresentada era imprecisa, confusa, trazia como justificativo supost atraso da tripulação em razão de algum problema com o veículo que os conduzi ao aeroporto. O vídeo em anexo (doc. 04), gravado às duas da madrugada be evidencia o caos gerado.
ra, Excelência, inadmissível justificar tamanho descaso com estapafúrdia esculpa.
Para se ter uma ideia, somente às 03horas30minutos da madrugada é que os passageiros definitivamente se acomodaram no avião. Um atraso de mais de 28 horas desde o voo originário de ida.
Obviamente, o imbróglio provocado pela requerida causou aos autores prejuízos de ordem emocional, em especial porque (i) diante do simples cancelamento do voo, o que por si já afigura o desconforto, a aflição e os transtornos suportados; (ii) por se tratar de viagem internacional, que realizariam em família; (iii) diante do mal atendimento da requerida, que sequer empenhou- se em embarcar os requerentes no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer uma única opção de voo, 26 horas depois do voo original, e pior, em plena madrugada; (iv) diante do descumprimento com o dever de informação, já que sequer horário de embarque do voo remarcado, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação; e, por fim, e certamente o fator causador de maior revolta (v) diante do atraso no voo já remarcado, tendo os autores decolado após mais de 28 horas depois do horário do voo original.
Com efeito, em razão da prestação defeituosa do serviço, os requerentes não puderam chegar ao destino final (Paris) na data programada, tendo suportado o
prejuízo de arcar com uma diária de hotel que já estava paga e não fora utilizada, afinal os requerentes somente chegaram ao destino final ultrapassadas 28 horas desde o horário inicialmente previsto para a chegada.
Ou seja, a expectativa de realizar uma viagem tranquila não se concretizou e, n seu lugar, inaugurou-se uma verdadeira jornada de cansaço extremo, unicament em razão da desorganização e descaso na prestação de serviço pela requerida.
Flagrante, pois, que a falha na prestação do serviço por parte da requerida gerou prejuízos, tanto de cunho material quanto moral, o que justifica o ajuizamento da presente demanda.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
In casu, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência dos autores e relação à uma das maiores companhias aéreas latino americanas, a LATAM.
Isso porque, para o consumidor adquirente da passagem, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de viagem aérea ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada ao autos, apresentando indícios de que a narrativa autoral é, de fato, verdadeira.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a inversão do ônus da prova em casos como o presente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, [...]. (STJ; AgInt-AREsp 1.660.080; Proc. 2020/0028138-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/10/2020)
Trata-se do caso dos presentes autos
Deste modo, deve ser determinada – in casu – a inversão do ônus da prova e favor dos autores, cabendo à requerida tentar provar a ocorrência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais serão prontamente refutado pelos requerentes.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo de passageiro se subsumi aos ditames da legislação consumerista, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É o que dispõem, inclusive, os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os passageiros têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, dentre os quais se destaca em seu inciso VI "a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviç contratado.
É cediço também que ao vender passagem aérea para seus clientes, a companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente do danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, disciplinada está a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Da simples leitura dos fatos narrados nota-se o defeito na prestação do serviço da empresa requerida diante das diversas falhas no serviço cometidas, dentre elas, destaca-se: (i) por óbvio, o cancelamento unilateral do voo de ida, fato este por si ensejador da devida reparação; (ii) o mau atendimento da requerida, que sequer empenhou-se em embarcar os passageiros no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer um único horário de voo, diga-se, em plena madrugada; por fim, (iii) o descumprimento com o horário de embarque do voo remarcado.
Tudo isso resultando em um atraso superior a 28 horas. Um verdadeiro calvário.
Ora, o serviço é defeituoso quando não corresponde a legítima expectativa d consumidor a respeito de sua fruição, bem como quando adiciona riscos integridade moral do mesmo.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são controversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. [...]. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018).
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Respondem pelos danos suportados pelo consumidor todos o fornecedores que concorreram para o evento danoso, nos termos d parágrafo único do artigo 7º do CDC, porquanto lucram com a parceri desenvolvida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV REJEITADA. 2. Pela sistemática do Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos caso como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstraçã de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído empresa aérea. 3. Na hipótese, restou comprovado, pelos documento juntados aos autos, que a parte autora adquiriu passagens aéreas pel sistema de milhagens, tendo a sua emissão sido confirmada po mensagem de correio eletrônico enviada pela companhia aérea (ID 680835). Ocorre que, ao tentar fazer o check-in, o autor foi surpreendid com a informação de que a compra das passagens não foi efetivada e virtude de erro do sistema. 4. O cancelamento de voo de ida de viage com realocação do passageiro para outro vôo com partida no di seguinte, ocasionando atraso na viagem previamente programada ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muit ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível d indenização por dano moral. [...]. (TJDF; RInom 0706913 42.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 08/11/2016; DJDFT 23/11/2016; Pág. 718).
GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática da elatora que negou seguimento ao recurso. Inexistência de argumento ovo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “apelação ível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. esponsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, fundada
na teoria do risco da atividade empresarial. Artigo 14 do CDC. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano material configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula nº 94 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante da comprovação desses. [...]. (TJRJ; APL 0074010-56.2013.8.19.0001; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank; Julg. 08/07/2015; DORJ 13/07/2015).
Assim, não podem os requerentes ser penalizados pela conduta procedida pel ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos dano materiais e morais experimentados.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral isso tudo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perda ocorridas.
3.4. DO DANO MATERIAL
Por todo o acima exposto, considerando a falha na prestação do serviço, forçoso que a requerida seja condenada a restituir a quantia paga pelos requerentes então referente ao custo de uma diária de hotel para a estada em Paris, quitada e não utilizada (doc. 03), devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do inciso II do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Como efeito, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que foi contratado pelos requerentes e o serviço que, de fato, usufruíram, em especial, porque não foram cumpridos os horários previstos e a viagem não foi realizada na data marcada, a condenação da requerida a restituir os autores no valor da quantia paga por uma diária de estada do hotel de Paris, acrescida de juros e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.
3.5. DOS DANOS MORAIS
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano. É o que disciplina o supratranscrito art. 927 do Código Civil.
Além disso, o art. 20 da Resolução 141 das ANAC dispõe que “os direitos e garantias previstos nesta Resolução NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PASSAGEIROS”.
O cancelamento de um voo internacional da forma como ocorreu no presente cas é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação d serviço da requerida, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofens moral:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento injustificado de voo incontroverso. [...]. Danos morais. Caracterização. Situação vivenciada que justifica a pretendida reparação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1015582-82.2021.8.26.0100; Ac. 15574382; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 12/04/2022; DJESP 14/04/2022)
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285- 31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que
participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação d sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
esse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova
e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] (TJES; Apl 0014275-94.2015.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...]. 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AGRG no AG 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03/04/2014. Publicação DJe 12/05/2014.) [...]. (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai sofridos pelos autores.
3.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM – DANOS MORAI COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
Ainda que o dano moral em razão da falha na prestação do serviço por parte d requerida não se presuma – o que se admite à título argumentativo –, restou devidamente demonstrado os diversos transtornos sofridos pelos autores que
superam o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento de fixação e quantificação do dano moral em razão da má prestação do serviço de transporte aéreo.
No REsp n° 17967163, a Ministra Relatora Nancy Andrighi exemplificou quais seriam essas circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”
Trazendo referidas previsões para o presente caso, é possível verificar a clar incidência de dano moral que supera os limites do mero aborrecimento.
rimeiramente, porque quando diante do cancelamento do voo, a companhia érea não ofereceu alternativas aos requerentes senão a remarcação do voo para madrugada seguinte, tornando ainda mais desgastante e desconfortável uma iagem internacional, em família, que deveria ser prazerosa e confortável.
Outrossim, em nenhum momento os autores receberam informações minimamente precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Ora, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d eacomodação, reembolso e execução do serviço por outr
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageir os seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perd for do transportador.
No caso em análise, mesmo com o cancelamento do serviço de transporte aéreo nenhuma das alternativas foi dada aos autores.
Por fim, não bastando todo o infortúnio acima narrado, a companhia aérea requerida ainda descumpriu com o horário de embarque do voo remarcado, incorrendo mais uma vez na falta do dever de informação e causando ainda maior aflição aos requerentes, que somente puderam voar após mais de 28 horas de atraso.
Todos esses elementos comprovam que os abalos emocionais e psicológicos sofridos pelos autores extrapolaram o limite do razoável e do mero aborrecimento.
As circunstâncias destacadas acima demonstram – conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – não apenas que a requerida se absteve em auxiliar os autores no momento de dificuldade, mas que criou ainda maior angústia ao afirmar que os bilhetes aéreos emitidos seriam perdidos.
3.7. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – TRIPLA FINALIDAD
É cediço, ademais, que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária - que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados -, assi
como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça d Espírito Santo, ao reconhecer a obrigação de indenizar por parte da companhias aéreas em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há cancelamento e/ou atraso de voo, senão vejamos:
Importante esclarecer que, em relação à fixação do dano moral, deve-se considerar a tripla finalidade do instituto, cujos objetivos são a punição do ofensor, evitar a sua reincidência e a compensação da vítima pela dor e pelo sofrimento vivenciados. A finalidade sempre buscada é não perder de vista o equilíbrio entre a condenação do ofensor e o não enriquecimento ilícito do ofendido. [...] 8. Nesse sentido, considerando a finalidade da condenação do ofensor em indenização por danos morais, conforme já exposto, bem como a dor e o sofrimento vivenciados pela autora/apelada, decorrentes da violação [...]. (TJES; Apl-RN 0071552- 91.2003.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 29/10/2019; DJES 08/11/2019)
[...] 3. Os danos morais devem ser estipulados em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. (agint no aresp 923.244/SP, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 29/04/2019, dje 10/05/2019) [...] 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0028095-77.2016.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 17/09/2019; DJES 25/09/2019)
Nesse passo, foi amplamente demonstrado no tópico anterior as diversa circunstâncias fáticas que – à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – demonstram a configuração da responsabilidade civil em indenizar.
Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.938,25, PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, BEM COMO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. [...]. (TJRJ; APL 0244460-61.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 05/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. [...]. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenação desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. [...]. (TJMS; APL 0837203-96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016)
ONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VO OMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 D
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CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. lV. Embora a Lei não defina os parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. V. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que em razão do atraso injustificado do voo operado pela apelante, o apelado não pôde comparecer em compromisso de trabalho pré-agendado e ainda teve que passar 24 (vinte e quatro) horas viajando, até retornar à cidade de origem, verifica-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA; Ap 013302/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos requerentes de forma individual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o cada um dos autores, a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório do quantum indenizatório, consoante também iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CD
v. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12 +55 27 9 8139 5290 | filipe@tardinr.com.br
c) a condenação da requerida
c.1) ao pagamento de danos materiais aos autores, para o fim de restituí- los do valor pago por uma diária de hotel paga e não utilizada que, conforme atualização desde a data do prejuízo (memória de cálculo anexa – doc. 05) equivale à R$ 1.839,05 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c.2) ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportado, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo, nunca inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
d) Por fim, seja a requerida condenada em eventuais custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), em caso de eventuais recursos;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.839,05 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2022.
Mariana Forzza Bortolini | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5026477-35.2022.8.08.0024.txt | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _____ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo
ISABELLA FORZZA BORTOLINI VULCANO, brasileira, engenheira civil, portadora da CI nº 67.959.383-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 108.067.217- 66, casada com ENDRIGO CESAR VULCANO, brasileiro, farmacêutico- bioquímico, portador da CI nº 44.345.678-1, inscrito no CPF sob o nº 352.247.918- 12, casados entre si, com residência na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/702, Praia do Canto, CEP 29.055-430, neste ato representados por sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 67 ala 500, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo, Estado de São Paul EP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes adquiriram as passagens aéreas internacionais, de ida e volta, para viagem em família a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 para a cidade de Paris, França, com retorno agendado para o dia 30 de junho de 2021 (doc. 01):
No dia do voo de ida (VOO LA 0702), então agendado às 23hrs30min, após regular embarque e total acomodação dos passageiros a bordo, notou-se estranha demora para o início dos procedimentos de decolagem.
A única constatação que se tinha, na ocasião, eram as constantes idas e vindas da equipe de manutenção da aeronave, que, àquela altura, já tinham entrado e saído do avião repetidas vezes. Esse processo seguiu-se por aproximadament uma hora e meia.
Na ocasião, os rumores que circulavam entre a tripulação causavam coletiva aflição entre os passageiros, que, sem qualquer informação sobre o que
estaria acontecendo, passaram a levantar e, até mesmo, ocorreram alguns episódios de solicitação de desembarque
É de se ressaltar que durante todo este tempo inexistiu qualquer serviço de bordo sequer oferecida água aos passageiros. Já passava de meia noite.
Foi quando, às 12h40min da madrugada, a companhia aérea anunciou cancelamento do voo. A partir daí, não restou aos requerentes outra alternativa senão, imediatamente após o desembarque, seguir até o guichê da companhia para remarcação das passagens.
Ato seguinte, a companhia aérea, ao invés de realocar os requerentes no próxim voo existente, ainda que operado por outra companhia aérea, informou que o vo de ida seria reagendado para a próxima madrugada – a realizar-se 01hr40min, em 21 de maio (doc.02):
Àquela altura, os requerentes já suportavam prejuízos materiais com o cancelamento do voo, haja vista haja vista o custo de uma diária de hotel inutilizada, já quitada ao tempo da viagem, então equivalente ao valor R$ 1.772,27, ao que se denota do preço total da estada para um total de 11 noites (R$ 19.500,00) (doc. 03):
Não bastando o transtorno inicial causado pelo unilateral cancelamento do voo, no início da noite do outro dia, os requerentes foram totalmente surpresados co a informação de que o voo havia sido novamente alterado.
Chama atenção aqui o fato de os autores sequer terem recebido algum e-mail ou comunicação da requerida sobre essa remarcação; somente o souberam por meio da irmã da primeira autora, que também viajaria naquele mesmo voo, já que se tratava de uma viagem em família.
Fato é que somente após contactarem a companhia aérea ré por telefone e confirmarem o “suposto novo horário”, é que os autores souberam da remarcação, para ainda mais tarde, às 3 horas da madrugada, elevando ainda mais o estado de stress e pior, gerando dúvidas quanto à confiabilidade daquela informação.
No caso em exame, para além do defeito na prestação do serviço diante d ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, é evidente, ainda, a total falta do dever de informação por parte da requerida.
Os requerentes seguiram para o aeroporto e, já na sala de embarque, nova surpresa: o voo remarcado estava atrasado.
Nesse momento, o clima entre os passageiros já era de total tensão. A companhi aérea mais uma vez mostrou-se omissa, descuidando do basilar atendimento ao seus clientes.
A narrativa apresentada era imprecisa, confusa, trazia como justificativo supost atraso da tripulação em razão de algum problema com o veículo que os conduzi ao aeroporto. O vídeo em anexo (doc. 04), gravado às duas da madrugada be evidencia o caos gerado.
ra, Excelência, inadmissível justificar tamanho descaso com estapafúrdia esculpa.
Para se ter uma ideia, somente às 03horas30minutos da madrugada é que os passageiros definitivamente se acomodaram no avião. Um atraso de mais de 28 horas desde o voo originário de ida.
Obviamente, o imbróglio provocado pela requerida causou aos autores prejuízos de ordem emocional, em especial porque (i) diante do simples cancelamento do voo, o que por si já afigura o desconforto, a aflição e os transtornos suportados; (ii) por se tratar de viagem internacional, que realizariam em família; (iii) diante do mal atendimento da requerida, que sequer empenhou- se em embarcar os requerentes no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer uma única opção de voo, 26 horas depois do voo original, e pior, em plena madrugada; (iv) diante do descumprimento com o dever de informação, já que sequer horário de embarque do voo remarcado, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação; e, por fim, e certamente o fator causador de maior revolta (v) diante do atraso no voo já remarcado, tendo os autores decolado após mais de 28 horas depois do horário do voo original.
Com efeito, em razão da prestação defeituosa do serviço, os requerentes não puderam chegar ao destino final (Paris) na data programada, tendo suportado o
prejuízo de arcar com uma diária de hotel que já estava paga e não fora utilizada, afinal os requerentes somente chegaram ao destino final ultrapassadas 28 horas desde o horário inicialmente previsto para a chegada.
Ou seja, a expectativa de realizar uma viagem tranquila não se concretizou e, n seu lugar, inaugurou-se uma verdadeira jornada de cansaço extremo, unicament em razão da desorganização e descaso na prestação de serviço pela requerida.
Flagrante, pois, que a falha na prestação do serviço por parte da requerida gerou prejuízos, tanto de cunho material quanto moral, o que justifica o ajuizamento da presente demanda.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
In casu, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência dos autores e relação à uma das maiores companhias aéreas latino americanas, a LATAM.
Isso porque, para o consumidor adquirente da passagem, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de viagem aérea ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada ao autos, apresentando indícios de que a narrativa autoral é, de fato, verdadeira.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a inversão do ônus da prova em casos como o presente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, [...]. (STJ; AgInt-AREsp 1.660.080; Proc. 2020/0028138-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/10/2020)
Trata-se do caso dos presentes autos
Deste modo, deve ser determinada – in casu – a inversão do ônus da prova e favor dos autores, cabendo à requerida tentar provar a ocorrência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais serão prontamente refutado pelos requerentes.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo de passageiro se subsumi aos ditames da legislação consumerista, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É o que dispõem, inclusive, os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os passageiros têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, dentre os quais se destaca em seu inciso VI "a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviç contratado.
É cediço também que ao vender passagem aérea para seus clientes, a companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente do danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, disciplinada está a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Da simples leitura dos fatos narrados nota-se o defeito na prestação do serviço da empresa requerida diante das diversas falhas no serviço cometidas, dentre elas, destaca-se: (i) por óbvio, o cancelamento unilateral do voo de ida, fato este por si ensejador da devida reparação; (ii) o mau atendimento da requerida, que sequer empenhou-se em embarcar os passageiros no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer um único horário de voo, diga-se, em plena madrugada; por fim, (iii) o descumprimento com o horário de embarque do voo remarcado.
Tudo isso resultando em um atraso superior a 28 horas. Um verdadeiro calvário.
Ora, o serviço é defeituoso quando não corresponde a legítima expectativa d consumidor a respeito de sua fruição, bem como quando adiciona riscos integridade moral do mesmo.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são controversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. [...]. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018).
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Respondem pelos danos suportados pelo consumidor todos o fornecedores que concorreram para o evento danoso, nos termos d parágrafo único do artigo 7º do CDC, porquanto lucram com a parceri desenvolvida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV REJEITADA. 2. Pela sistemática do Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos caso como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstraçã de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído empresa aérea. 3. Na hipótese, restou comprovado, pelos documento juntados aos autos, que a parte autora adquiriu passagens aéreas pel sistema de milhagens, tendo a sua emissão sido confirmada po mensagem de correio eletrônico enviada pela companhia aérea (ID 680835). Ocorre que, ao tentar fazer o check-in, o autor foi surpreendid com a informação de que a compra das passagens não foi efetivada e virtude de erro do sistema. 4. O cancelamento de voo de ida de viage com realocação do passageiro para outro vôo com partida no di seguinte, ocasionando atraso na viagem previamente programada ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muit ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível d indenização por dano moral. [...]. (TJDF; RInom 0706913 42.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 08/11/2016; DJDFT 23/11/2016; Pág. 718).
GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática da elatora que negou seguimento ao recurso. Inexistência de argumento ovo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “apelação ível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. esponsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, fundada
na teoria do risco da atividade empresarial. Artigo 14 do CDC. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano material configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula nº 94 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante da comprovação desses. [...]. (TJRJ; APL 0074010-56.2013.8.19.0001; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank; Julg. 08/07/2015; DORJ 13/07/2015).
Assim, não podem os requerentes ser penalizados pela conduta procedida pel ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos dano materiais e morais experimentados.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral isso tudo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perda ocorridas.
3.4. DO DANO MATERIAL
Por todo o acima exposto, considerando a falha na prestação do serviço, forçoso que a requerida seja condenada a restituir a quantia paga pelos requerentes então referente ao custo de uma diária de hotel para a estada em Paris, quitada e não utilizada (doc. 03), devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do inciso II do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Como efeito, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que foi contratado pelos requerentes e o serviço que, de fato, usufruíram, em especial, porque não foram cumpridos os horários previstos e a viagem não foi realizada na data marcada, a condenação da requerida a restituir os autores no valor da quantia paga por uma diária de estada do hotel de Paris, acrescida de juros e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.
3.5. DOS DANOS MORAIS
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano. É o que disciplina o supratranscrito art. 927 do Código Civil.
Além disso, o art. 20 da Resolução 141 das ANAC dispõe que “os direitos e garantias previstos nesta Resolução NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PASSAGEIROS”.
O cancelamento de um voo internacional da forma como ocorreu no presente cas é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação d serviço da requerida, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofens moral:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento injustificado de voo incontroverso. [...]. Danos morais. Caracterização. Situação vivenciada que justifica a pretendida reparação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1015582-82.2021.8.26.0100; Ac. 15574382; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 12/04/2022; DJESP 14/04/2022)
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285- 31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que
participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação d sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
esse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova
e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] (TJES; Apl 0014275-94.2015.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...]. 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AGRG no AG 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03/04/2014. Publicação DJe 12/05/2014.) [...]. (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai sofridos pelos autores.
3.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM – DANOS MORAI COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
Ainda que o dano moral em razão da falha na prestação do serviço por parte d requerida não se presuma – o que se admite à título argumentativo –, restou devidamente demonstrado os diversos transtornos sofridos pelos autores que
superam o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento de fixação e quantificação do dano moral em razão da má prestação do serviço de transporte aéreo.
No REsp n° 17967163, a Ministra Relatora Nancy Andrighi exemplificou quais seriam essas circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”
Trazendo referidas previsões para o presente caso, é possível verificar a clar incidência de dano moral que supera os limites do mero aborrecimento.
rimeiramente, porque quando diante do cancelamento do voo, a companhia érea não ofereceu alternativas aos requerentes senão a remarcação do voo para madrugada seguinte, tornando ainda mais desgastante e desconfortável uma iagem internacional, em família, que deveria ser prazerosa e confortável.
Outrossim, em nenhum momento os autores receberam informações minimamente precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Ora, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d eacomodação, reembolso e execução do serviço por outr
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageir os seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perd for do transportador.
No caso em análise, mesmo com o cancelamento do serviço de transporte aéreo nenhuma das alternativas foi dada aos autores.
Por fim, não bastando todo o infortúnio acima narrado, a companhia aérea requerida ainda descumpriu com o horário de embarque do voo remarcado, incorrendo mais uma vez na falta do dever de informação e causando ainda maior aflição aos requerentes, que somente puderam voar após mais de 28 horas de atraso.
Todos esses elementos comprovam que os abalos emocionais e psicológicos sofridos pelos autores extrapolaram o limite do razoável e do mero aborrecimento.
As circunstâncias destacadas acima demonstram – conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – não apenas que a requerida se absteve em auxiliar os autores no momento de dificuldade, mas que criou ainda maior angústia ao afirmar que os bilhetes aéreos emitidos seriam perdidos.
3.7. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – TRIPLA FINALIDAD
É cediço, ademais, que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária - que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados -, assi
como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça d Espírito Santo, ao reconhecer a obrigação de indenizar por parte da companhias aéreas em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há cancelamento e/ou atraso de voo, senão vejamos:
Importante esclarecer que, em relação à fixação do dano moral, deve-se considerar a tripla finalidade do instituto, cujos objetivos são a punição do ofensor, evitar a sua reincidência e a compensação da vítima pela dor e pelo sofrimento vivenciados. A finalidade sempre buscada é não perder de vista o equilíbrio entre a condenação do ofensor e o não enriquecimento ilícito do ofendido. [...] 8. Nesse sentido, considerando a finalidade da condenação do ofensor em indenização por danos morais, conforme já exposto, bem como a dor e o sofrimento vivenciados pela autora/apelada, decorrentes da violação [...]. (TJES; Apl-RN 0071552- 91.2003.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 29/10/2019; DJES 08/11/2019)
[...] 3. Os danos morais devem ser estipulados em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. (agint no aresp 923.244/SP, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 29/04/2019, dje 10/05/2019) [...] 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0028095-77.2016.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 17/09/2019; DJES 25/09/2019)
Nesse passo, foi amplamente demonstrado no tópico anterior as diversa circunstâncias fáticas que – à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – demonstram a configuração da responsabilidade civil em indenizar.
Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.938,25, PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, BEM COMO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. [...]. (TJRJ; APL 0244460-61.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 05/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. [...]. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenação desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. [...]. (TJMS; APL 0837203-96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016)
ONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VO OMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 D
Av. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12
CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. lV. Embora a Lei não defina os parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. V. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que em razão do atraso injustificado do voo operado pela apelante, o apelado não pôde comparecer em compromisso de trabalho pré-agendado e ainda teve que passar 24 (vinte e quatro) horas viajando, até retornar à cidade de origem, verifica-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA; Ap 013302/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos requerentes de forma individual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o cada um dos autores, a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório do quantum indenizatório, consoante também iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CD
v. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12 +55 27 9 8139 5290 | filipe@tardinr.com.br
c) a condenação da requerida
c.1) ao pagamento de danos materiais aos autores, para o fim de restituí- los do valor pago por uma diária de hotel paga e não utilizada que, conforme atualização desde a data do prejuízo (memória de cálculo anexa – doc. 05) equivale à R$ 1.839,05 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c.2) ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportado, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo, nunca inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
d) Por fim, seja a requerida condenada em eventuais custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), em caso de eventuais recursos;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.839,05 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2022.
Mariana Forzza Bortolini | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026477-35.2022.8.08.0024.txt | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _____ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo
ISABELLA FORZZA BORTOLINI VULCANO, brasileira, engenheira civil, portadora da CI nº 67.959.383-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 108.067.217- 66, casada com ENDRIGO CESAR VULCANO, brasileiro, farmacêutico- bioquímico, portador da CI nº 44.345.678-1, inscrito no CPF sob o nº 352.247.918- 12, casados entre si, com residência na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/702, Praia do Canto, CEP 29.055-430, neste ato representados por sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 67 ala 500, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo, Estado de São Paul EP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes adquiriram as passagens aéreas internacionais, de ida e volta, para viagem em família a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 para a cidade de Paris, França, com retorno agendado para o dia 30 de junho de 2021 (doc. 01):
No dia do voo de ida (VOO LA 0702), então agendado às 23hrs30min, após regular embarque e total acomodação dos passageiros a bordo, notou-se estranha demora para o início dos procedimentos de decolagem.
A única constatação que se tinha, na ocasião, eram as constantes idas e vindas da equipe de manutenção da aeronave, que, àquela altura, já tinham entrado e saído do avião repetidas vezes. Esse processo seguiu-se por aproximadament uma hora e meia.
Na ocasião, os rumores que circulavam entre a tripulação causavam coletiva aflição entre os passageiros, que, sem qualquer informação sobre o que
estaria acontecendo, passaram a levantar e, até mesmo, ocorreram alguns episódios de solicitação de desembarque
É de se ressaltar que durante todo este tempo inexistiu qualquer serviço de bordo sequer oferecida água aos passageiros. Já passava de meia noite.
Foi quando, às 12h40min da madrugada, a companhia aérea anunciou cancelamento do voo. A partir daí, não restou aos requerentes outra alternativa senão, imediatamente após o desembarque, seguir até o guichê da companhia para remarcação das passagens.
Ato seguinte, a companhia aérea, ao invés de realocar os requerentes no próxim voo existente, ainda que operado por outra companhia aérea, informou que o vo de ida seria reagendado para a próxima madrugada – a realizar-se 01hr40min, em 21 de maio (doc.02):
Àquela altura, os requerentes já suportavam prejuízos materiais com o cancelamento do voo, haja vista haja vista o custo de uma diária de hotel inutilizada, já quitada ao tempo da viagem, então equivalente ao valor R$ 1.772,27, ao que se denota do preço total da estada para um total de 11 noites (R$ 19.500,00) (doc. 03):
Não bastando o transtorno inicial causado pelo unilateral cancelamento do voo, no início da noite do outro dia, os requerentes foram totalmente surpresados co a informação de que o voo havia sido novamente alterado.
Chama atenção aqui o fato de os autores sequer terem recebido algum e-mail ou comunicação da requerida sobre essa remarcação; somente o souberam por meio da irmã da primeira autora, que também viajaria naquele mesmo voo, já que se tratava de uma viagem em família.
Fato é que somente após contactarem a companhia aérea ré por telefone e confirmarem o “suposto novo horário”, é que os autores souberam da remarcação, para ainda mais tarde, às 3 horas da madrugada, elevando ainda mais o estado de stress e pior, gerando dúvidas quanto à confiabilidade daquela informação.
No caso em exame, para além do defeito na prestação do serviço diante d ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, é evidente, ainda, a total falta do dever de informação por parte da requerida.
Os requerentes seguiram para o aeroporto e, já na sala de embarque, nova surpresa: o voo remarcado estava atrasado.
Nesse momento, o clima entre os passageiros já era de total tensão. A companhi aérea mais uma vez mostrou-se omissa, descuidando do basilar atendimento ao seus clientes.
A narrativa apresentada era imprecisa, confusa, trazia como justificativo supost atraso da tripulação em razão de algum problema com o veículo que os conduzi ao aeroporto. O vídeo em anexo (doc. 04), gravado às duas da madrugada be evidencia o caos gerado.
ra, Excelência, inadmissível justificar tamanho descaso com estapafúrdia esculpa.
Para se ter uma ideia, somente às 03horas30minutos da madrugada é que os passageiros definitivamente se acomodaram no avião. Um atraso de mais de 28 horas desde o voo originário de ida.
Obviamente, o imbróglio provocado pela requerida causou aos autores prejuízos de ordem emocional, em especial porque (i) diante do simples cancelamento do voo, o que por si já afigura o desconforto, a aflição e os transtornos suportados; (ii) por se tratar de viagem internacional, que realizariam em família; (iii) diante do mal atendimento da requerida, que sequer empenhou- se em embarcar os requerentes no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer uma única opção de voo, 26 horas depois do voo original, e pior, em plena madrugada; (iv) diante do descumprimento com o dever de informação, já que sequer horário de embarque do voo remarcado, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação; e, por fim, e certamente o fator causador de maior revolta (v) diante do atraso no voo já remarcado, tendo os autores decolado após mais de 28 horas depois do horário do voo original.
Com efeito, em razão da prestação defeituosa do serviço, os requerentes não puderam chegar ao destino final (Paris) na data programada, tendo suportado o
prejuízo de arcar com uma diária de hotel que já estava paga e não fora utilizada, afinal os requerentes somente chegaram ao destino final ultrapassadas 28 horas desde o horário inicialmente previsto para a chegada.
Ou seja, a expectativa de realizar uma viagem tranquila não se concretizou e, n seu lugar, inaugurou-se uma verdadeira jornada de cansaço extremo, unicament em razão da desorganização e descaso na prestação de serviço pela requerida.
Flagrante, pois, que a falha na prestação do serviço por parte da requerida gerou prejuízos, tanto de cunho material quanto moral, o que justifica o ajuizamento da presente demanda.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
In casu, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência dos autores e relação à uma das maiores companhias aéreas latino americanas, a LATAM.
Isso porque, para o consumidor adquirente da passagem, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de viagem aérea ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada ao autos, apresentando indícios de que a narrativa autoral é, de fato, verdadeira.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a inversão do ônus da prova em casos como o presente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, [...]. (STJ; AgInt-AREsp 1.660.080; Proc. 2020/0028138-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/10/2020)
Trata-se do caso dos presentes autos
Deste modo, deve ser determinada – in casu – a inversão do ônus da prova e favor dos autores, cabendo à requerida tentar provar a ocorrência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais serão prontamente refutado pelos requerentes.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo de passageiro se subsumi aos ditames da legislação consumerista, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É o que dispõem, inclusive, os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os passageiros têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, dentre os quais se destaca em seu inciso VI "a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviç contratado.
É cediço também que ao vender passagem aérea para seus clientes, a companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente do danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, disciplinada está a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Da simples leitura dos fatos narrados nota-se o defeito na prestação do serviço da empresa requerida diante das diversas falhas no serviço cometidas, dentre elas, destaca-se: (i) por óbvio, o cancelamento unilateral do voo de ida, fato este por si ensejador da devida reparação; (ii) o mau atendimento da requerida, que sequer empenhou-se em embarcar os passageiros no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer um único horário de voo, diga-se, em plena madrugada; por fim, (iii) o descumprimento com o horário de embarque do voo remarcado.
Tudo isso resultando em um atraso superior a 28 horas. Um verdadeiro calvário.
Ora, o serviço é defeituoso quando não corresponde a legítima expectativa d consumidor a respeito de sua fruição, bem como quando adiciona riscos integridade moral do mesmo.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são controversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. [...]. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018).
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Respondem pelos danos suportados pelo consumidor todos o fornecedores que concorreram para o evento danoso, nos termos d parágrafo único do artigo 7º do CDC, porquanto lucram com a parceri desenvolvida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV REJEITADA. 2. Pela sistemática do Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos caso como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstraçã de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído empresa aérea. 3. Na hipótese, restou comprovado, pelos documento juntados aos autos, que a parte autora adquiriu passagens aéreas pel sistema de milhagens, tendo a sua emissão sido confirmada po mensagem de correio eletrônico enviada pela companhia aérea (ID 680835). Ocorre que, ao tentar fazer o check-in, o autor foi surpreendid com a informação de que a compra das passagens não foi efetivada e virtude de erro do sistema. 4. O cancelamento de voo de ida de viage com realocação do passageiro para outro vôo com partida no di seguinte, ocasionando atraso na viagem previamente programada ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muit ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível d indenização por dano moral. [...]. (TJDF; RInom 0706913 42.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 08/11/2016; DJDFT 23/11/2016; Pág. 718).
GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática da elatora que negou seguimento ao recurso. Inexistência de argumento ovo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “apelação ível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. esponsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, fundada
na teoria do risco da atividade empresarial. Artigo 14 do CDC. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano material configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula nº 94 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante da comprovação desses. [...]. (TJRJ; APL 0074010-56.2013.8.19.0001; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank; Julg. 08/07/2015; DORJ 13/07/2015).
Assim, não podem os requerentes ser penalizados pela conduta procedida pel ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos dano materiais e morais experimentados.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral isso tudo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perda ocorridas.
3.4. DO DANO MATERIAL
Por todo o acima exposto, considerando a falha na prestação do serviço, forçoso que a requerida seja condenada a restituir a quantia paga pelos requerentes então referente ao custo de uma diária de hotel para a estada em Paris, quitada e não utilizada (doc. 03), devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do inciso II do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Como efeito, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que foi contratado pelos requerentes e o serviço que, de fato, usufruíram, em especial, porque não foram cumpridos os horários previstos e a viagem não foi realizada na data marcada, a condenação da requerida a restituir os autores no valor da quantia paga por uma diária de estada do hotel de Paris, acrescida de juros e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.
3.5. DOS DANOS MORAIS
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano. É o que disciplina o supratranscrito art. 927 do Código Civil.
Além disso, o art. 20 da Resolução 141 das ANAC dispõe que “os direitos e garantias previstos nesta Resolução NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PASSAGEIROS”.
O cancelamento de um voo internacional da forma como ocorreu no presente cas é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação d serviço da requerida, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofens moral:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento injustificado de voo incontroverso. [...]. Danos morais. Caracterização. Situação vivenciada que justifica a pretendida reparação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1015582-82.2021.8.26.0100; Ac. 15574382; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 12/04/2022; DJESP 14/04/2022)
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285- 31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que
participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação d sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
esse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova
e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] (TJES; Apl 0014275-94.2015.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...]. 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AGRG no AG 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03/04/2014. Publicação DJe 12/05/2014.) [...]. (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai sofridos pelos autores.
3.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM – DANOS MORAI COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
Ainda que o dano moral em razão da falha na prestação do serviço por parte d requerida não se presuma – o que se admite à título argumentativo –, restou devidamente demonstrado os diversos transtornos sofridos pelos autores que
superam o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento de fixação e quantificação do dano moral em razão da má prestação do serviço de transporte aéreo.
No REsp n° 17967163, a Ministra Relatora Nancy Andrighi exemplificou quais seriam essas circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”
Trazendo referidas previsões para o presente caso, é possível verificar a clar incidência de dano moral que supera os limites do mero aborrecimento.
rimeiramente, porque quando diante do cancelamento do voo, a companhia érea não ofereceu alternativas aos requerentes senão a remarcação do voo para madrugada seguinte, tornando ainda mais desgastante e desconfortável uma iagem internacional, em família, que deveria ser prazerosa e confortável.
Outrossim, em nenhum momento os autores receberam informações minimamente precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Ora, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d eacomodação, reembolso e execução do serviço por outr
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageir os seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perd for do transportador.
No caso em análise, mesmo com o cancelamento do serviço de transporte aéreo nenhuma das alternativas foi dada aos autores.
Por fim, não bastando todo o infortúnio acima narrado, a companhia aérea requerida ainda descumpriu com o horário de embarque do voo remarcado, incorrendo mais uma vez na falta do dever de informação e causando ainda maior aflição aos requerentes, que somente puderam voar após mais de 28 horas de atraso.
Todos esses elementos comprovam que os abalos emocionais e psicológicos sofridos pelos autores extrapolaram o limite do razoável e do mero aborrecimento.
As circunstâncias destacadas acima demonstram – conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – não apenas que a requerida se absteve em auxiliar os autores no momento de dificuldade, mas que criou ainda maior angústia ao afirmar que os bilhetes aéreos emitidos seriam perdidos.
3.7. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – TRIPLA FINALIDAD
É cediço, ademais, que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária - que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados -, assi
como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça d Espírito Santo, ao reconhecer a obrigação de indenizar por parte da companhias aéreas em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há cancelamento e/ou atraso de voo, senão vejamos:
Importante esclarecer que, em relação à fixação do dano moral, deve-se considerar a tripla finalidade do instituto, cujos objetivos são a punição do ofensor, evitar a sua reincidência e a compensação da vítima pela dor e pelo sofrimento vivenciados. A finalidade sempre buscada é não perder de vista o equilíbrio entre a condenação do ofensor e o não enriquecimento ilícito do ofendido. [...] 8. Nesse sentido, considerando a finalidade da condenação do ofensor em indenização por danos morais, conforme já exposto, bem como a dor e o sofrimento vivenciados pela autora/apelada, decorrentes da violação [...]. (TJES; Apl-RN 0071552- 91.2003.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 29/10/2019; DJES 08/11/2019)
[...] 3. Os danos morais devem ser estipulados em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. (agint no aresp 923.244/SP, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 29/04/2019, dje 10/05/2019) [...] 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0028095-77.2016.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 17/09/2019; DJES 25/09/2019)
Nesse passo, foi amplamente demonstrado no tópico anterior as diversa circunstâncias fáticas que – à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – demonstram a configuração da responsabilidade civil em indenizar.
Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.938,25, PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, BEM COMO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. [...]. (TJRJ; APL 0244460-61.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 05/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. [...]. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenação desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. [...]. (TJMS; APL 0837203-96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016)
ONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VO OMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 D
Av. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12
CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. lV. Embora a Lei não defina os parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. V. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que em razão do atraso injustificado do voo operado pela apelante, o apelado não pôde comparecer em compromisso de trabalho pré-agendado e ainda teve que passar 24 (vinte e quatro) horas viajando, até retornar à cidade de origem, verifica-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA; Ap 013302/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos requerentes de forma individual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o cada um dos autores, a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório do quantum indenizatório, consoante também iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CD
v. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12 +55 27 9 8139 5290 | filipe@tardinr.com.br
c) a condenação da requerida
c.1) ao pagamento de danos materiais aos autores, para o fim de restituí- los do valor pago por uma diária de hotel paga e não utilizada que, conforme atualização desde a data do prejuízo (memória de cálculo anexa – doc. 05) equivale à R$ 1.839,05 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c.2) ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportado, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo, nunca inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
d) Por fim, seja a requerida condenada em eventuais custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), em caso de eventuais recursos;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.839,05 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2022.
Mariana Forzza Bortolini | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026477-35.2022.8.08.0024.txt | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _____ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo
ISABELLA FORZZA BORTOLINI VULCANO, brasileira, engenheira civil, portadora da CI nº 67.959.383-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 108.067.217- 66, casada com ENDRIGO CESAR VULCANO, brasileiro, farmacêutico- bioquímico, portador da CI nº 44.345.678-1, inscrito no CPF sob o nº 352.247.918- 12, casados entre si, com residência na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/702, Praia do Canto, CEP 29.055-430, neste ato representados por sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 67 ala 500, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo, Estado de São Paul EP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes adquiriram as passagens aéreas internacionais, de ida e volta, para viagem em família a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 para a cidade de Paris, França, com retorno agendado para o dia 30 de junho de 2021 (doc. 01):
No dia do voo de ida (VOO LA 0702), então agendado às 23hrs30min, após regular embarque e total acomodação dos passageiros a bordo, notou-se estranha demora para o início dos procedimentos de decolagem.
A única constatação que se tinha, na ocasião, eram as constantes idas e vindas da equipe de manutenção da aeronave, que, àquela altura, já tinham entrado e saído do avião repetidas vezes. Esse processo seguiu-se por aproximadament uma hora e meia.
Na ocasião, os rumores que circulavam entre a tripulação causavam coletiva aflição entre os passageiros, que, sem qualquer informação sobre o que
estaria acontecendo, passaram a levantar e, até mesmo, ocorreram alguns episódios de solicitação de desembarque
É de se ressaltar que durante todo este tempo inexistiu qualquer serviço de bordo sequer oferecida água aos passageiros. Já passava de meia noite.
Foi quando, às 12h40min da madrugada, a companhia aérea anunciou cancelamento do voo. A partir daí, não restou aos requerentes outra alternativa senão, imediatamente após o desembarque, seguir até o guichê da companhia para remarcação das passagens.
Ato seguinte, a companhia aérea, ao invés de realocar os requerentes no próxim voo existente, ainda que operado por outra companhia aérea, informou que o vo de ida seria reagendado para a próxima madrugada – a realizar-se 01hr40min, em 21 de maio (doc.02):
Àquela altura, os requerentes já suportavam prejuízos materiais com o cancelamento do voo, haja vista haja vista o custo de uma diária de hotel inutilizada, já quitada ao tempo da viagem, então equivalente ao valor R$ 1.772,27, ao que se denota do preço total da estada para um total de 11 noites (R$ 19.500,00) (doc. 03):
Não bastando o transtorno inicial causado pelo unilateral cancelamento do voo, no início da noite do outro dia, os requerentes foram totalmente surpresados co a informação de que o voo havia sido novamente alterado.
Chama atenção aqui o fato de os autores sequer terem recebido algum e-mail ou comunicação da requerida sobre essa remarcação; somente o souberam por meio da irmã da primeira autora, que também viajaria naquele mesmo voo, já que se tratava de uma viagem em família.
Fato é que somente após contactarem a companhia aérea ré por telefone e confirmarem o “suposto novo horário”, é que os autores souberam da remarcação, para ainda mais tarde, às 3 horas da madrugada, elevando ainda mais o estado de stress e pior, gerando dúvidas quanto à confiabilidade daquela informação.
No caso em exame, para além do defeito na prestação do serviço diante d ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, é evidente, ainda, a total falta do dever de informação por parte da requerida.
Os requerentes seguiram para o aeroporto e, já na sala de embarque, nova surpresa: o voo remarcado estava atrasado.
Nesse momento, o clima entre os passageiros já era de total tensão. A companhi aérea mais uma vez mostrou-se omissa, descuidando do basilar atendimento ao seus clientes.
A narrativa apresentada era imprecisa, confusa, trazia como justificativo supost atraso da tripulação em razão de algum problema com o veículo que os conduzi ao aeroporto. O vídeo em anexo (doc. 04), gravado às duas da madrugada be evidencia o caos gerado.
ra, Excelência, inadmissível justificar tamanho descaso com estapafúrdia esculpa.
Para se ter uma ideia, somente às 03horas30minutos da madrugada é que os passageiros definitivamente se acomodaram no avião. Um atraso de mais de 28 horas desde o voo originário de ida.
Obviamente, o imbróglio provocado pela requerida causou aos autores prejuízos de ordem emocional, em especial porque (i) diante do simples cancelamento do voo, o que por si já afigura o desconforto, a aflição e os transtornos suportados; (ii) por se tratar de viagem internacional, que realizariam em família; (iii) diante do mal atendimento da requerida, que sequer empenhou- se em embarcar os requerentes no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer uma única opção de voo, 26 horas depois do voo original, e pior, em plena madrugada; (iv) diante do descumprimento com o dever de informação, já que sequer horário de embarque do voo remarcado, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação; e, por fim, e certamente o fator causador de maior revolta (v) diante do atraso no voo já remarcado, tendo os autores decolado após mais de 28 horas depois do horário do voo original.
Com efeito, em razão da prestação defeituosa do serviço, os requerentes não puderam chegar ao destino final (Paris) na data programada, tendo suportado o
prejuízo de arcar com uma diária de hotel que já estava paga e não fora utilizada, afinal os requerentes somente chegaram ao destino final ultrapassadas 28 horas desde o horário inicialmente previsto para a chegada.
Ou seja, a expectativa de realizar uma viagem tranquila não se concretizou e, n seu lugar, inaugurou-se uma verdadeira jornada de cansaço extremo, unicament em razão da desorganização e descaso na prestação de serviço pela requerida.
Flagrante, pois, que a falha na prestação do serviço por parte da requerida gerou prejuízos, tanto de cunho material quanto moral, o que justifica o ajuizamento da presente demanda.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
In casu, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência dos autores e relação à uma das maiores companhias aéreas latino americanas, a LATAM.
Isso porque, para o consumidor adquirente da passagem, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de viagem aérea ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada ao autos, apresentando indícios de que a narrativa autoral é, de fato, verdadeira.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a inversão do ônus da prova em casos como o presente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, [...]. (STJ; AgInt-AREsp 1.660.080; Proc. 2020/0028138-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/10/2020)
Trata-se do caso dos presentes autos
Deste modo, deve ser determinada – in casu – a inversão do ônus da prova e favor dos autores, cabendo à requerida tentar provar a ocorrência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais serão prontamente refutado pelos requerentes.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo de passageiro se subsumi aos ditames da legislação consumerista, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É o que dispõem, inclusive, os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os passageiros têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, dentre os quais se destaca em seu inciso VI "a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviç contratado.
É cediço também que ao vender passagem aérea para seus clientes, a companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente do danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, disciplinada está a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Da simples leitura dos fatos narrados nota-se o defeito na prestação do serviço da empresa requerida diante das diversas falhas no serviço cometidas, dentre elas, destaca-se: (i) por óbvio, o cancelamento unilateral do voo de ida, fato este por si ensejador da devida reparação; (ii) o mau atendimento da requerida, que sequer empenhou-se em embarcar os passageiros no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer um único horário de voo, diga-se, em plena madrugada; por fim, (iii) o descumprimento com o horário de embarque do voo remarcado.
Tudo isso resultando em um atraso superior a 28 horas. Um verdadeiro calvário.
Ora, o serviço é defeituoso quando não corresponde a legítima expectativa d consumidor a respeito de sua fruição, bem como quando adiciona riscos integridade moral do mesmo.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são controversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. [...]. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018).
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Respondem pelos danos suportados pelo consumidor todos o fornecedores que concorreram para o evento danoso, nos termos d parágrafo único do artigo 7º do CDC, porquanto lucram com a parceri desenvolvida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV REJEITADA. 2. Pela sistemática do Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos caso como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstraçã de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído empresa aérea. 3. Na hipótese, restou comprovado, pelos documento juntados aos autos, que a parte autora adquiriu passagens aéreas pel sistema de milhagens, tendo a sua emissão sido confirmada po mensagem de correio eletrônico enviada pela companhia aérea (ID 680835). Ocorre que, ao tentar fazer o check-in, o autor foi surpreendid com a informação de que a compra das passagens não foi efetivada e virtude de erro do sistema. 4. O cancelamento de voo de ida de viage com realocação do passageiro para outro vôo com partida no di seguinte, ocasionando atraso na viagem previamente programada ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muit ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível d indenização por dano moral. [...]. (TJDF; RInom 0706913 42.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 08/11/2016; DJDFT 23/11/2016; Pág. 718).
GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática da elatora que negou seguimento ao recurso. Inexistência de argumento ovo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “apelação ível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. esponsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, fundada
na teoria do risco da atividade empresarial. Artigo 14 do CDC. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano material configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula nº 94 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante da comprovação desses. [...]. (TJRJ; APL 0074010-56.2013.8.19.0001; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank; Julg. 08/07/2015; DORJ 13/07/2015).
Assim, não podem os requerentes ser penalizados pela conduta procedida pel ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos dano materiais e morais experimentados.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral isso tudo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perda ocorridas.
3.4. DO DANO MATERIAL
Por todo o acima exposto, considerando a falha na prestação do serviço, forçoso que a requerida seja condenada a restituir a quantia paga pelos requerentes então referente ao custo de uma diária de hotel para a estada em Paris, quitada e não utilizada (doc. 03), devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do inciso II do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Como efeito, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que foi contratado pelos requerentes e o serviço que, de fato, usufruíram, em especial, porque não foram cumpridos os horários previstos e a viagem não foi realizada na data marcada, a condenação da requerida a restituir os autores no valor da quantia paga por uma diária de estada do hotel de Paris, acrescida de juros e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.
3.5. DOS DANOS MORAIS
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano. É o que disciplina o supratranscrito art. 927 do Código Civil.
Além disso, o art. 20 da Resolução 141 das ANAC dispõe que “os direitos e garantias previstos nesta Resolução NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PASSAGEIROS”.
O cancelamento de um voo internacional da forma como ocorreu no presente cas é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação d serviço da requerida, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofens moral:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento injustificado de voo incontroverso. [...]. Danos morais. Caracterização. Situação vivenciada que justifica a pretendida reparação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1015582-82.2021.8.26.0100; Ac. 15574382; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 12/04/2022; DJESP 14/04/2022)
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285- 31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que
participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação d sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
esse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova
e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] (TJES; Apl 0014275-94.2015.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...]. 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AGRG no AG 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03/04/2014. Publicação DJe 12/05/2014.) [...]. (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai sofridos pelos autores.
3.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM – DANOS MORAI COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
Ainda que o dano moral em razão da falha na prestação do serviço por parte d requerida não se presuma – o que se admite à título argumentativo –, restou devidamente demonstrado os diversos transtornos sofridos pelos autores que
superam o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento de fixação e quantificação do dano moral em razão da má prestação do serviço de transporte aéreo.
No REsp n° 17967163, a Ministra Relatora Nancy Andrighi exemplificou quais seriam essas circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”
Trazendo referidas previsões para o presente caso, é possível verificar a clar incidência de dano moral que supera os limites do mero aborrecimento.
rimeiramente, porque quando diante do cancelamento do voo, a companhia érea não ofereceu alternativas aos requerentes senão a remarcação do voo para madrugada seguinte, tornando ainda mais desgastante e desconfortável uma iagem internacional, em família, que deveria ser prazerosa e confortável.
Outrossim, em nenhum momento os autores receberam informações minimamente precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Ora, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d eacomodação, reembolso e execução do serviço por outr
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageir os seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perd for do transportador.
No caso em análise, mesmo com o cancelamento do serviço de transporte aéreo nenhuma das alternativas foi dada aos autores.
Por fim, não bastando todo o infortúnio acima narrado, a companhia aérea requerida ainda descumpriu com o horário de embarque do voo remarcado, incorrendo mais uma vez na falta do dever de informação e causando ainda maior aflição aos requerentes, que somente puderam voar após mais de 28 horas de atraso.
Todos esses elementos comprovam que os abalos emocionais e psicológicos sofridos pelos autores extrapolaram o limite do razoável e do mero aborrecimento.
As circunstâncias destacadas acima demonstram – conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – não apenas que a requerida se absteve em auxiliar os autores no momento de dificuldade, mas que criou ainda maior angústia ao afirmar que os bilhetes aéreos emitidos seriam perdidos.
3.7. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – TRIPLA FINALIDAD
É cediço, ademais, que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária - que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados -, assi
como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça d Espírito Santo, ao reconhecer a obrigação de indenizar por parte da companhias aéreas em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há cancelamento e/ou atraso de voo, senão vejamos:
Importante esclarecer que, em relação à fixação do dano moral, deve-se considerar a tripla finalidade do instituto, cujos objetivos são a punição do ofensor, evitar a sua reincidência e a compensação da vítima pela dor e pelo sofrimento vivenciados. A finalidade sempre buscada é não perder de vista o equilíbrio entre a condenação do ofensor e o não enriquecimento ilícito do ofendido. [...] 8. Nesse sentido, considerando a finalidade da condenação do ofensor em indenização por danos morais, conforme já exposto, bem como a dor e o sofrimento vivenciados pela autora/apelada, decorrentes da violação [...]. (TJES; Apl-RN 0071552- 91.2003.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 29/10/2019; DJES 08/11/2019)
[...] 3. Os danos morais devem ser estipulados em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. (agint no aresp 923.244/SP, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 29/04/2019, dje 10/05/2019) [...] 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0028095-77.2016.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 17/09/2019; DJES 25/09/2019)
Nesse passo, foi amplamente demonstrado no tópico anterior as diversa circunstâncias fáticas que – à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – demonstram a configuração da responsabilidade civil em indenizar.
Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.938,25, PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, BEM COMO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. [...]. (TJRJ; APL 0244460-61.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 05/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. [...]. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenação desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. [...]. (TJMS; APL 0837203-96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016)
ONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VO OMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 D
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CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. lV. Embora a Lei não defina os parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. V. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que em razão do atraso injustificado do voo operado pela apelante, o apelado não pôde comparecer em compromisso de trabalho pré-agendado e ainda teve que passar 24 (vinte e quatro) horas viajando, até retornar à cidade de origem, verifica-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA; Ap 013302/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos requerentes de forma individual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o cada um dos autores, a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório do quantum indenizatório, consoante também iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CD
v. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12 +55 27 9 8139 5290 | filipe@tardinr.com.br
c) a condenação da requerida
c.1) ao pagamento de danos materiais aos autores, para o fim de restituí- los do valor pago por uma diária de hotel paga e não utilizada que, conforme atualização desde a data do prejuízo (memória de cálculo anexa – doc. 05) equivale à R$ 1.839,05 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c.2) ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportado, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo, nunca inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
d) Por fim, seja a requerida condenada em eventuais custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), em caso de eventuais recursos;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.839,05 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2022.
Mariana Forzza Bortolini | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026477-35.2022.8.08.0024.txt | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _____ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo
ISABELLA FORZZA BORTOLINI VULCANO, brasileira, engenheira civil, portadora da CI nº 67.959.383-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 108.067.217- 66, casada com ENDRIGO CESAR VULCANO, brasileiro, farmacêutico- bioquímico, portador da CI nº 44.345.678-1, inscrito no CPF sob o nº 352.247.918- 12, casados entre si, com residência na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/702, Praia do Canto, CEP 29.055-430, neste ato representados por sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 67 ala 500, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo, Estado de São Paul EP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes adquiriram as passagens aéreas internacionais, de ida e volta, para viagem em família a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 para a cidade de Paris, França, com retorno agendado para o dia 30 de junho de 2021 (doc. 01):
No dia do voo de ida (VOO LA 0702), então agendado às 23hrs30min, após regular embarque e total acomodação dos passageiros a bordo, notou-se estranha demora para o início dos procedimentos de decolagem.
A única constatação que se tinha, na ocasião, eram as constantes idas e vindas da equipe de manutenção da aeronave, que, àquela altura, já tinham entrado e saído do avião repetidas vezes. Esse processo seguiu-se por aproximadament uma hora e meia.
Na ocasião, os rumores que circulavam entre a tripulação causavam coletiva aflição entre os passageiros, que, sem qualquer informação sobre o que
estaria acontecendo, passaram a levantar e, até mesmo, ocorreram alguns episódios de solicitação de desembarque
É de se ressaltar que durante todo este tempo inexistiu qualquer serviço de bordo sequer oferecida água aos passageiros. Já passava de meia noite.
Foi quando, às 12h40min da madrugada, a companhia aérea anunciou cancelamento do voo. A partir daí, não restou aos requerentes outra alternativa senão, imediatamente após o desembarque, seguir até o guichê da companhia para remarcação das passagens.
Ato seguinte, a companhia aérea, ao invés de realocar os requerentes no próxim voo existente, ainda que operado por outra companhia aérea, informou que o vo de ida seria reagendado para a próxima madrugada – a realizar-se 01hr40min, em 21 de maio (doc.02):
Àquela altura, os requerentes já suportavam prejuízos materiais com o cancelamento do voo, haja vista haja vista o custo de uma diária de hotel inutilizada, já quitada ao tempo da viagem, então equivalente ao valor R$ 1.772,27, ao que se denota do preço total da estada para um total de 11 noites (R$ 19.500,00) (doc. 03):
Não bastando o transtorno inicial causado pelo unilateral cancelamento do voo, no início da noite do outro dia, os requerentes foram totalmente surpresados co a informação de que o voo havia sido novamente alterado.
Chama atenção aqui o fato de os autores sequer terem recebido algum e-mail ou comunicação da requerida sobre essa remarcação; somente o souberam por meio da irmã da primeira autora, que também viajaria naquele mesmo voo, já que se tratava de uma viagem em família.
Fato é que somente após contactarem a companhia aérea ré por telefone e confirmarem o “suposto novo horário”, é que os autores souberam da remarcação, para ainda mais tarde, às 3 horas da madrugada, elevando ainda mais o estado de stress e pior, gerando dúvidas quanto à confiabilidade daquela informação.
No caso em exame, para além do defeito na prestação do serviço diante d ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, é evidente, ainda, a total falta do dever de informação por parte da requerida.
Os requerentes seguiram para o aeroporto e, já na sala de embarque, nova surpresa: o voo remarcado estava atrasado.
Nesse momento, o clima entre os passageiros já era de total tensão. A companhi aérea mais uma vez mostrou-se omissa, descuidando do basilar atendimento ao seus clientes.
A narrativa apresentada era imprecisa, confusa, trazia como justificativo supost atraso da tripulação em razão de algum problema com o veículo que os conduzi ao aeroporto. O vídeo em anexo (doc. 04), gravado às duas da madrugada be evidencia o caos gerado.
ra, Excelência, inadmissível justificar tamanho descaso com estapafúrdia esculpa.
Para se ter uma ideia, somente às 03horas30minutos da madrugada é que os passageiros definitivamente se acomodaram no avião. Um atraso de mais de 28 horas desde o voo originário de ida.
Obviamente, o imbróglio provocado pela requerida causou aos autores prejuízos de ordem emocional, em especial porque (i) diante do simples cancelamento do voo, o que por si já afigura o desconforto, a aflição e os transtornos suportados; (ii) por se tratar de viagem internacional, que realizariam em família; (iii) diante do mal atendimento da requerida, que sequer empenhou- se em embarcar os requerentes no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer uma única opção de voo, 26 horas depois do voo original, e pior, em plena madrugada; (iv) diante do descumprimento com o dever de informação, já que sequer horário de embarque do voo remarcado, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação; e, por fim, e certamente o fator causador de maior revolta (v) diante do atraso no voo já remarcado, tendo os autores decolado após mais de 28 horas depois do horário do voo original.
Com efeito, em razão da prestação defeituosa do serviço, os requerentes não puderam chegar ao destino final (Paris) na data programada, tendo suportado o
prejuízo de arcar com uma diária de hotel que já estava paga e não fora utilizada, afinal os requerentes somente chegaram ao destino final ultrapassadas 28 horas desde o horário inicialmente previsto para a chegada.
Ou seja, a expectativa de realizar uma viagem tranquila não se concretizou e, n seu lugar, inaugurou-se uma verdadeira jornada de cansaço extremo, unicament em razão da desorganização e descaso na prestação de serviço pela requerida.
Flagrante, pois, que a falha na prestação do serviço por parte da requerida gerou prejuízos, tanto de cunho material quanto moral, o que justifica o ajuizamento da presente demanda.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
In casu, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência dos autores e relação à uma das maiores companhias aéreas latino americanas, a LATAM.
Isso porque, para o consumidor adquirente da passagem, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de viagem aérea ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada ao autos, apresentando indícios de que a narrativa autoral é, de fato, verdadeira.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a inversão do ônus da prova em casos como o presente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, [...]. (STJ; AgInt-AREsp 1.660.080; Proc. 2020/0028138-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/10/2020)
Trata-se do caso dos presentes autos
Deste modo, deve ser determinada – in casu – a inversão do ônus da prova e favor dos autores, cabendo à requerida tentar provar a ocorrência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais serão prontamente refutado pelos requerentes.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo de passageiro se subsumi aos ditames da legislação consumerista, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É o que dispõem, inclusive, os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os passageiros têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, dentre os quais se destaca em seu inciso VI "a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviç contratado.
É cediço também que ao vender passagem aérea para seus clientes, a companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente do danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, disciplinada está a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Da simples leitura dos fatos narrados nota-se o defeito na prestação do serviço da empresa requerida diante das diversas falhas no serviço cometidas, dentre elas, destaca-se: (i) por óbvio, o cancelamento unilateral do voo de ida, fato este por si ensejador da devida reparação; (ii) o mau atendimento da requerida, que sequer empenhou-se em embarcar os passageiros no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer um único horário de voo, diga-se, em plena madrugada; por fim, (iii) o descumprimento com o horário de embarque do voo remarcado.
Tudo isso resultando em um atraso superior a 28 horas. Um verdadeiro calvário.
Ora, o serviço é defeituoso quando não corresponde a legítima expectativa d consumidor a respeito de sua fruição, bem como quando adiciona riscos integridade moral do mesmo.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são controversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. [...]. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018).
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Respondem pelos danos suportados pelo consumidor todos o fornecedores que concorreram para o evento danoso, nos termos d parágrafo único do artigo 7º do CDC, porquanto lucram com a parceri desenvolvida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV REJEITADA. 2. Pela sistemática do Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos caso como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstraçã de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído empresa aérea. 3. Na hipótese, restou comprovado, pelos documento juntados aos autos, que a parte autora adquiriu passagens aéreas pel sistema de milhagens, tendo a sua emissão sido confirmada po mensagem de correio eletrônico enviada pela companhia aérea (ID 680835). Ocorre que, ao tentar fazer o check-in, o autor foi surpreendid com a informação de que a compra das passagens não foi efetivada e virtude de erro do sistema. 4. O cancelamento de voo de ida de viage com realocação do passageiro para outro vôo com partida no di seguinte, ocasionando atraso na viagem previamente programada ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muit ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível d indenização por dano moral. [...]. (TJDF; RInom 0706913 42.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 08/11/2016; DJDFT 23/11/2016; Pág. 718).
GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática da elatora que negou seguimento ao recurso. Inexistência de argumento ovo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “apelação ível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. esponsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, fundada
na teoria do risco da atividade empresarial. Artigo 14 do CDC. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano material configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula nº 94 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante da comprovação desses. [...]. (TJRJ; APL 0074010-56.2013.8.19.0001; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank; Julg. 08/07/2015; DORJ 13/07/2015).
Assim, não podem os requerentes ser penalizados pela conduta procedida pel ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos dano materiais e morais experimentados.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral isso tudo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perda ocorridas.
3.4. DO DANO MATERIAL
Por todo o acima exposto, considerando a falha na prestação do serviço, forçoso que a requerida seja condenada a restituir a quantia paga pelos requerentes então referente ao custo de uma diária de hotel para a estada em Paris, quitada e não utilizada (doc. 03), devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do inciso II do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Como efeito, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que foi contratado pelos requerentes e o serviço que, de fato, usufruíram, em especial, porque não foram cumpridos os horários previstos e a viagem não foi realizada na data marcada, a condenação da requerida a restituir os autores no valor da quantia paga por uma diária de estada do hotel de Paris, acrescida de juros e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.
3.5. DOS DANOS MORAIS
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano. É o que disciplina o supratranscrito art. 927 do Código Civil.
Além disso, o art. 20 da Resolução 141 das ANAC dispõe que “os direitos e garantias previstos nesta Resolução NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PASSAGEIROS”.
O cancelamento de um voo internacional da forma como ocorreu no presente cas é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação d serviço da requerida, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofens moral:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento injustificado de voo incontroverso. [...]. Danos morais. Caracterização. Situação vivenciada que justifica a pretendida reparação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1015582-82.2021.8.26.0100; Ac. 15574382; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 12/04/2022; DJESP 14/04/2022)
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285- 31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que
participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação d sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
esse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova
e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] (TJES; Apl 0014275-94.2015.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...]. 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AGRG no AG 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03/04/2014. Publicação DJe 12/05/2014.) [...]. (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai sofridos pelos autores.
3.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM – DANOS MORAI COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
Ainda que o dano moral em razão da falha na prestação do serviço por parte d requerida não se presuma – o que se admite à título argumentativo –, restou devidamente demonstrado os diversos transtornos sofridos pelos autores que
superam o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento de fixação e quantificação do dano moral em razão da má prestação do serviço de transporte aéreo.
No REsp n° 17967163, a Ministra Relatora Nancy Andrighi exemplificou quais seriam essas circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”
Trazendo referidas previsões para o presente caso, é possível verificar a clar incidência de dano moral que supera os limites do mero aborrecimento.
rimeiramente, porque quando diante do cancelamento do voo, a companhia érea não ofereceu alternativas aos requerentes senão a remarcação do voo para madrugada seguinte, tornando ainda mais desgastante e desconfortável uma iagem internacional, em família, que deveria ser prazerosa e confortável.
Outrossim, em nenhum momento os autores receberam informações minimamente precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Ora, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d eacomodação, reembolso e execução do serviço por outr
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageir os seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perd for do transportador.
No caso em análise, mesmo com o cancelamento do serviço de transporte aéreo nenhuma das alternativas foi dada aos autores.
Por fim, não bastando todo o infortúnio acima narrado, a companhia aérea requerida ainda descumpriu com o horário de embarque do voo remarcado, incorrendo mais uma vez na falta do dever de informação e causando ainda maior aflição aos requerentes, que somente puderam voar após mais de 28 horas de atraso.
Todos esses elementos comprovam que os abalos emocionais e psicológicos sofridos pelos autores extrapolaram o limite do razoável e do mero aborrecimento.
As circunstâncias destacadas acima demonstram – conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – não apenas que a requerida se absteve em auxiliar os autores no momento de dificuldade, mas que criou ainda maior angústia ao afirmar que os bilhetes aéreos emitidos seriam perdidos.
3.7. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – TRIPLA FINALIDAD
É cediço, ademais, que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária - que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados -, assi
como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça d Espírito Santo, ao reconhecer a obrigação de indenizar por parte da companhias aéreas em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há cancelamento e/ou atraso de voo, senão vejamos:
Importante esclarecer que, em relação à fixação do dano moral, deve-se considerar a tripla finalidade do instituto, cujos objetivos são a punição do ofensor, evitar a sua reincidência e a compensação da vítima pela dor e pelo sofrimento vivenciados. A finalidade sempre buscada é não perder de vista o equilíbrio entre a condenação do ofensor e o não enriquecimento ilícito do ofendido. [...] 8. Nesse sentido, considerando a finalidade da condenação do ofensor em indenização por danos morais, conforme já exposto, bem como a dor e o sofrimento vivenciados pela autora/apelada, decorrentes da violação [...]. (TJES; Apl-RN 0071552- 91.2003.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 29/10/2019; DJES 08/11/2019)
[...] 3. Os danos morais devem ser estipulados em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. (agint no aresp 923.244/SP, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 29/04/2019, dje 10/05/2019) [...] 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0028095-77.2016.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 17/09/2019; DJES 25/09/2019)
Nesse passo, foi amplamente demonstrado no tópico anterior as diversa circunstâncias fáticas que – à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – demonstram a configuração da responsabilidade civil em indenizar.
Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.938,25, PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, BEM COMO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. [...]. (TJRJ; APL 0244460-61.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 05/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. [...]. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenação desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. [...]. (TJMS; APL 0837203-96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016)
ONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VO OMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 D
Av. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12
CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. lV. Embora a Lei não defina os parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. V. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que em razão do atraso injustificado do voo operado pela apelante, o apelado não pôde comparecer em compromisso de trabalho pré-agendado e ainda teve que passar 24 (vinte e quatro) horas viajando, até retornar à cidade de origem, verifica-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA; Ap 013302/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos requerentes de forma individual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o cada um dos autores, a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório do quantum indenizatório, consoante também iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CD
v. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12 +55 27 9 8139 5290 | filipe@tardinr.com.br
c) a condenação da requerida
c.1) ao pagamento de danos materiais aos autores, para o fim de restituí- los do valor pago por uma diária de hotel paga e não utilizada que, conforme atualização desde a data do prejuízo (memória de cálculo anexa – doc. 05) equivale à R$ 1.839,05 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c.2) ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportado, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo, nunca inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
d) Por fim, seja a requerida condenada em eventuais custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), em caso de eventuais recursos;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.839,05 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2022.
Mariana Forzza Bortolini | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026477-35.2022.8.08.0024.txt | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _____ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo
ISABELLA FORZZA BORTOLINI VULCANO, brasileira, engenheira civil, portadora da CI nº 67.959.383-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 108.067.217- 66, casada com ENDRIGO CESAR VULCANO, brasileiro, farmacêutico- bioquímico, portador da CI nº 44.345.678-1, inscrito no CPF sob o nº 352.247.918- 12, casados entre si, com residência na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/702, Praia do Canto, CEP 29.055-430, neste ato representados por sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 67 ala 500, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo, Estado de São Paul EP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes adquiriram as passagens aéreas internacionais, de ida e volta, para viagem em família a ser realizada no dia 19 de maio de 2021 para a cidade de Paris, França, com retorno agendado para o dia 30 de junho de 2021 (doc. 01):
No dia do voo de ida (VOO LA 0702), então agendado às 23hrs30min, após regular embarque e total acomodação dos passageiros a bordo, notou-se estranha demora para o início dos procedimentos de decolagem.
A única constatação que se tinha, na ocasião, eram as constantes idas e vindas da equipe de manutenção da aeronave, que, àquela altura, já tinham entrado e saído do avião repetidas vezes. Esse processo seguiu-se por aproximadament uma hora e meia.
Na ocasião, os rumores que circulavam entre a tripulação causavam coletiva aflição entre os passageiros, que, sem qualquer informação sobre o que
estaria acontecendo, passaram a levantar e, até mesmo, ocorreram alguns episódios de solicitação de desembarque
É de se ressaltar que durante todo este tempo inexistiu qualquer serviço de bordo sequer oferecida água aos passageiros. Já passava de meia noite.
Foi quando, às 12h40min da madrugada, a companhia aérea anunciou cancelamento do voo. A partir daí, não restou aos requerentes outra alternativa senão, imediatamente após o desembarque, seguir até o guichê da companhia para remarcação das passagens.
Ato seguinte, a companhia aérea, ao invés de realocar os requerentes no próxim voo existente, ainda que operado por outra companhia aérea, informou que o vo de ida seria reagendado para a próxima madrugada – a realizar-se 01hr40min, em 21 de maio (doc.02):
Àquela altura, os requerentes já suportavam prejuízos materiais com o cancelamento do voo, haja vista haja vista o custo de uma diária de hotel inutilizada, já quitada ao tempo da viagem, então equivalente ao valor R$ 1.772,27, ao que se denota do preço total da estada para um total de 11 noites (R$ 19.500,00) (doc. 03):
Não bastando o transtorno inicial causado pelo unilateral cancelamento do voo, no início da noite do outro dia, os requerentes foram totalmente surpresados co a informação de que o voo havia sido novamente alterado.
Chama atenção aqui o fato de os autores sequer terem recebido algum e-mail ou comunicação da requerida sobre essa remarcação; somente o souberam por meio da irmã da primeira autora, que também viajaria naquele mesmo voo, já que se tratava de uma viagem em família.
Fato é que somente após contactarem a companhia aérea ré por telefone e confirmarem o “suposto novo horário”, é que os autores souberam da remarcação, para ainda mais tarde, às 3 horas da madrugada, elevando ainda mais o estado de stress e pior, gerando dúvidas quanto à confiabilidade daquela informação.
No caso em exame, para além do defeito na prestação do serviço diante d ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, é evidente, ainda, a total falta do dever de informação por parte da requerida.
Os requerentes seguiram para o aeroporto e, já na sala de embarque, nova surpresa: o voo remarcado estava atrasado.
Nesse momento, o clima entre os passageiros já era de total tensão. A companhi aérea mais uma vez mostrou-se omissa, descuidando do basilar atendimento ao seus clientes.
A narrativa apresentada era imprecisa, confusa, trazia como justificativo supost atraso da tripulação em razão de algum problema com o veículo que os conduzi ao aeroporto. O vídeo em anexo (doc. 04), gravado às duas da madrugada be evidencia o caos gerado.
ra, Excelência, inadmissível justificar tamanho descaso com estapafúrdia esculpa.
Para se ter uma ideia, somente às 03horas30minutos da madrugada é que os passageiros definitivamente se acomodaram no avião. Um atraso de mais de 28 horas desde o voo originário de ida.
Obviamente, o imbróglio provocado pela requerida causou aos autores prejuízos de ordem emocional, em especial porque (i) diante do simples cancelamento do voo, o que por si já afigura o desconforto, a aflição e os transtornos suportados; (ii) por se tratar de viagem internacional, que realizariam em família; (iii) diante do mal atendimento da requerida, que sequer empenhou- se em embarcar os requerentes no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer uma única opção de voo, 26 horas depois do voo original, e pior, em plena madrugada; (iv) diante do descumprimento com o dever de informação, já que sequer horário de embarque do voo remarcado, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação; e, por fim, e certamente o fator causador de maior revolta (v) diante do atraso no voo já remarcado, tendo os autores decolado após mais de 28 horas depois do horário do voo original.
Com efeito, em razão da prestação defeituosa do serviço, os requerentes não puderam chegar ao destino final (Paris) na data programada, tendo suportado o
prejuízo de arcar com uma diária de hotel que já estava paga e não fora utilizada, afinal os requerentes somente chegaram ao destino final ultrapassadas 28 horas desde o horário inicialmente previsto para a chegada.
Ou seja, a expectativa de realizar uma viagem tranquila não se concretizou e, n seu lugar, inaugurou-se uma verdadeira jornada de cansaço extremo, unicament em razão da desorganização e descaso na prestação de serviço pela requerida.
Flagrante, pois, que a falha na prestação do serviço por parte da requerida gerou prejuízos, tanto de cunho material quanto moral, o que justifica o ajuizamento da presente demanda.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
In casu, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência dos autores e relação à uma das maiores companhias aéreas latino americanas, a LATAM.
Isso porque, para o consumidor adquirente da passagem, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de viagem aérea ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada ao autos, apresentando indícios de que a narrativa autoral é, de fato, verdadeira.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a inversão do ônus da prova em casos como o presente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, [...]. (STJ; AgInt-AREsp 1.660.080; Proc. 2020/0028138-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/10/2020)
Trata-se do caso dos presentes autos
Deste modo, deve ser determinada – in casu – a inversão do ônus da prova e favor dos autores, cabendo à requerida tentar provar a ocorrência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais serão prontamente refutado pelos requerentes.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO ATO ILÍCITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo de passageiro se subsumi aos ditames da legislação consumerista, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É o que dispõem, inclusive, os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os passageiros têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, dentre os quais se destaca em seu inciso VI "a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviç contratado.
É cediço também que ao vender passagem aérea para seus clientes, a companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino, conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente do danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, disciplinada está a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
Da simples leitura dos fatos narrados nota-se o defeito na prestação do serviço da empresa requerida diante das diversas falhas no serviço cometidas, dentre elas, destaca-se: (i) por óbvio, o cancelamento unilateral do voo de ida, fato este por si ensejador da devida reparação; (ii) o mau atendimento da requerida, que sequer empenhou-se em embarcar os passageiros no próximo voo existente, e se restringiu apenas a oferecer um único horário de voo, diga-se, em plena madrugada; por fim, (iii) o descumprimento com o horário de embarque do voo remarcado.
Tudo isso resultando em um atraso superior a 28 horas. Um verdadeiro calvário.
Ora, o serviço é defeituoso quando não corresponde a legítima expectativa d consumidor a respeito de sua fruição, bem como quando adiciona riscos integridade moral do mesmo.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são controversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - o que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por motivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é de fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. Portanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a responsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco inerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser suportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. Precedentes. [...]. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018).
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Respondem pelos danos suportados pelo consumidor todos o fornecedores que concorreram para o evento danoso, nos termos d parágrafo único do artigo 7º do CDC, porquanto lucram com a parceri desenvolvida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIV REJEITADA. 2. Pela sistemática do Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos caso como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstraçã de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído empresa aérea. 3. Na hipótese, restou comprovado, pelos documento juntados aos autos, que a parte autora adquiriu passagens aéreas pel sistema de milhagens, tendo a sua emissão sido confirmada po mensagem de correio eletrônico enviada pela companhia aérea (ID 680835). Ocorre que, ao tentar fazer o check-in, o autor foi surpreendid com a informação de que a compra das passagens não foi efetivada e virtude de erro do sistema. 4. O cancelamento de voo de ida de viage com realocação do passageiro para outro vôo com partida no di seguinte, ocasionando atraso na viagem previamente programada ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muit ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível d indenização por dano moral. [...]. (TJDF; RInom 0706913 42.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 08/11/2016; DJDFT 23/11/2016; Pág. 718).
GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática da elatora que negou seguimento ao recurso. Inexistência de argumento ovo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: “apelação ível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. esponsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, fundada
na teoria do risco da atividade empresarial. Artigo 14 do CDC. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano material configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula nº 94 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante da comprovação desses. [...]. (TJRJ; APL 0074010-56.2013.8.19.0001; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank; Julg. 08/07/2015; DORJ 13/07/2015).
Assim, não podem os requerentes ser penalizados pela conduta procedida pel ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos dano materiais e morais experimentados.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral isso tudo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perda ocorridas.
3.4. DO DANO MATERIAL
Por todo o acima exposto, considerando a falha na prestação do serviço, forçoso que a requerida seja condenada a restituir a quantia paga pelos requerentes então referente ao custo de uma diária de hotel para a estada em Paris, quitada e não utilizada (doc. 03), devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do inciso II do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Como efeito, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que foi contratado pelos requerentes e o serviço que, de fato, usufruíram, em especial, porque não foram cumpridos os horários previstos e a viagem não foi realizada na data marcada, a condenação da requerida a restituir os autores no valor da quantia paga por uma diária de estada do hotel de Paris, acrescida de juros e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.
3.5. DOS DANOS MORAIS
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano. É o que disciplina o supratranscrito art. 927 do Código Civil.
Além disso, o art. 20 da Resolução 141 das ANAC dispõe que “os direitos e garantias previstos nesta Resolução NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PASSAGEIROS”.
O cancelamento de um voo internacional da forma como ocorreu no presente cas é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação d serviço da requerida, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofens moral:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento injustificado de voo incontroverso. [...]. Danos morais. Caracterização. Situação vivenciada que justifica a pretendida reparação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1015582-82.2021.8.26.0100; Ac. 15574382; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 12/04/2022; DJESP 14/04/2022)
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285- 31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que
participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação d sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
esse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo entende que:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova
e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] (TJES; Apl 0014275-94.2015.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...]. 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AGRG no AG 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03/04/2014. Publicação DJe 12/05/2014.) [...]. (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai sofridos pelos autores.
3.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM – DANOS MORAI COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
Ainda que o dano moral em razão da falha na prestação do serviço por parte d requerida não se presuma – o que se admite à título argumentativo –, restou devidamente demonstrado os diversos transtornos sofridos pelos autores que
superam o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento de fixação e quantificação do dano moral em razão da má prestação do serviço de transporte aéreo.
No REsp n° 17967163, a Ministra Relatora Nancy Andrighi exemplificou quais seriam essas circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”
Trazendo referidas previsões para o presente caso, é possível verificar a clar incidência de dano moral que supera os limites do mero aborrecimento.
rimeiramente, porque quando diante do cancelamento do voo, a companhia érea não ofereceu alternativas aos requerentes senão a remarcação do voo para madrugada seguinte, tornando ainda mais desgastante e desconfortável uma iagem internacional, em família, que deveria ser prazerosa e confortável.
Outrossim, em nenhum momento os autores receberam informações minimamente precisas por parte da requerida a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Ora, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d eacomodação, reembolso e execução do serviço por outr
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageir os seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perd for do transportador.
No caso em análise, mesmo com o cancelamento do serviço de transporte aéreo nenhuma das alternativas foi dada aos autores.
Por fim, não bastando todo o infortúnio acima narrado, a companhia aérea requerida ainda descumpriu com o horário de embarque do voo remarcado, incorrendo mais uma vez na falta do dever de informação e causando ainda maior aflição aos requerentes, que somente puderam voar após mais de 28 horas de atraso.
Todos esses elementos comprovam que os abalos emocionais e psicológicos sofridos pelos autores extrapolaram o limite do razoável e do mero aborrecimento.
As circunstâncias destacadas acima demonstram – conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – não apenas que a requerida se absteve em auxiliar os autores no momento de dificuldade, mas que criou ainda maior angústia ao afirmar que os bilhetes aéreos emitidos seriam perdidos.
3.7. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – TRIPLA FINALIDAD
É cediço, ademais, que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária - que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados -, assi
como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça d Espírito Santo, ao reconhecer a obrigação de indenizar por parte da companhias aéreas em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há cancelamento e/ou atraso de voo, senão vejamos:
Importante esclarecer que, em relação à fixação do dano moral, deve-se considerar a tripla finalidade do instituto, cujos objetivos são a punição do ofensor, evitar a sua reincidência e a compensação da vítima pela dor e pelo sofrimento vivenciados. A finalidade sempre buscada é não perder de vista o equilíbrio entre a condenação do ofensor e o não enriquecimento ilícito do ofendido. [...] 8. Nesse sentido, considerando a finalidade da condenação do ofensor em indenização por danos morais, conforme já exposto, bem como a dor e o sofrimento vivenciados pela autora/apelada, decorrentes da violação [...]. (TJES; Apl-RN 0071552- 91.2003.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 29/10/2019; DJES 08/11/2019)
[...] 3. Os danos morais devem ser estipulados em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: Amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. (agint no aresp 923.244/SP, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 29/04/2019, dje 10/05/2019) [...] 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0028095-77.2016.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 17/09/2019; DJES 25/09/2019)
Nesse passo, foi amplamente demonstrado no tópico anterior as diversa circunstâncias fáticas que – à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – demonstram a configuração da responsabilidade civil em indenizar.
Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.938,25, PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, BEM COMO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. [...]. (TJRJ; APL 0244460-61.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 05/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. [...]. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenação desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. [...]. (TJMS; APL 0837203-96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016)
ONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VO OMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 D
Av. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12
CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. lV. Embora a Lei não defina os parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. V. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que em razão do atraso injustificado do voo operado pela apelante, o apelado não pôde comparecer em compromisso de trabalho pré-agendado e ainda teve que passar 24 (vinte e quatro) horas viajando, até retornar à cidade de origem, verifica-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA; Ap 013302/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos requerentes de forma individual, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o cada um dos autores, a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório do quantum indenizatório, consoante também iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CD
v. João Batista Parra, 633, Ed. Enseada Office, 14° Andar, Praia do Suá - Vitória – ES, CEP 29052-12 +55 27 9 8139 5290 | filipe@tardinr.com.br
c) a condenação da requerida
c.1) ao pagamento de danos materiais aos autores, para o fim de restituí- los do valor pago por uma diária de hotel paga e não utilizada que, conforme atualização desde a data do prejuízo (memória de cálculo anexa – doc. 05) equivale à R$ 1.839,05 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c.2) ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportado, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo, nunca inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
d) Por fim, seja a requerida condenada em eventuais custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), em caso de eventuais recursos;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.839,05 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2022.
Mariana Forzza Bortolini | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5026479-05.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026479-05.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 12.053,42 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pt. em anexo.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO ALEXANDRE TESSAROLO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.204.737-00, RG nº 1.839.632-ES, residente e domiciliado à Rua João de Souza Lima, nº 10, casa, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29065-100 e MYLENA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o no 117.559.307-98, RG no 3372997, residente e domiciliada à Rua Saul de Navarro, nº 214, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-360, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andare 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fat e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
Os Requerentes adquiriram diretamente no site da empresa Requerida passagens aéreas (Bilhetes no. 9572182183825 e 9572182183028) com o seguinte itinerário de ida: Voo no. LA3635 com saída de Vitória/ES (VIX) no dia 05/08/2022 às 09:00hs e chegada em São Paulo/SP (CGH) às 10:35hs; e volta: Voo no. LA3634 com saída de São Paulo/SP (CGH) no dia 08/08/2022 às 07:00hs e chegada em Vitória/ES às 08:30hs.
Na manhã do dia 08/08/2022, os Requerentes saíram do hotel no qual estava hospedados sem fazer a devida refeição matinal em virtude do horário do voo d retorno e se encaminharam ao aeroporto de Congonhas (CHG/SP) com a antecedênci necessária para a realizarem o embarque para a cidade de Vitória/ES.
Ocorre que, ao chegarem na fila do embarque, os Requerentes e os demais passageiros do voo em questão foram surpreendidos com a informação de que o voo no. LA3634 estava CANCELADO, informação essa que só obtiveram no momento em que estavam aguardando o embarque.
Conforme é possível verificar em um dos vídeos anexados, os Requerentes se depararam com um grande aglomerado de pessoas, que também buscavam orientações acerca do ocorrido, bem como do caminho a ser seguido para a regularização da viagem.
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu aos Requerentes um voucher para almoço a ser utilizado no Restaurante NOAR, porém, quando foram utilizar o voucher, o Restaurante informou que não trabalhava com a empresa Latam.
Assim, completamente desassitstidos, os Requerentes tiveram que arcar com os custos de alimentação no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) para não passarem fome no aeroporto, ante a impossibilidade de utilização do voucher de alimentação concedido pela Requerida.
Cumpre salientar ainda que, na ocasião, os Requerentes informaram à companhia que estavam sem o café da manhã e que por essa razão precisariam de ajuda para alimentação, o que foi negado pela empresa Requerida.
pós um longo tempo de espera no saguão do Aeroporto de Congonhas, a Requerida fereceu aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em um voo com saída
somente às 15:50hs do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU)! Ou seja, quase 8 (oito) horas após o embarque que estava originariamente previsto.
Preocupados com a perda de um dia de compromissos e trabalho na cidade d Vitória/ES, os Requerentes informaram à Requerida que haviam outras alternativa de voo com destino à Vitória/ES com embarque ainda pela manhã, o que fo completamente rechaçado pela empresa.
Após muita insistência, a Requerida reacomodou os Requerentes no voo G3-1356 da companhia aérea GOL com embarque programado para às 12:30hs, conforme pode ser
Ressalta-se que os Requerentes, na ocasião do planejamento de sua viagem escolheram uma passagem de retorno às 07:00hs da manhã exatamente para nã perderem o dia de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES.
Diante do cancelamento do voo LA3634, a chegada em Vitória/ES ocorrera somente às 15:45hs, o que comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes. Assim, os requerentes perderam o dia inteiro de trabalho e não conseguiram honrar com seus compromissos profissionais.
Ante o exposto, tendo em vista todo o constrangimento causado aos Requerentes, ante a frustração e o tempo dispendido na tentativa de sanar o impasse, a perda do dia de Página 4 de 21
trabalho e a completa falta de assistência aos Requerentes (que sequer conseguiram utilizar o voucher alimentação oferecido pela empresa), outro caminho não viram, senão a busca judicial a solução do conflito, de maneira que sejam reparados todos os danos que lhes foram causados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim Página 5 de 21 lexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial par causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág 127-128). (Grifou-se)
utrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores d sponsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar o nos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às norma egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
ECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREIT O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO D ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo
assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados aos Requerentes, o qu acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos dano morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre os demandantes e a empresa TAP AIR PORTUGAL S/A ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso e comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva d empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das Página 7 de 21 José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
legações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, incis III, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisã or maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação d onsumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônu a prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d onsumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis responde olidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequado o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumido xigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cíve . 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des ntônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos. No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010. Esta resolução tratava do cancelamento de voos e da respectiva reacomodação em seu art. 8º, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação. O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembols ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artig
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
O caso dos autos consiste justamente na violação da norma supracitada por parte da Requerida, tendo em vista o cancelamento unilateral do trecho originário, sem a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas.
Lado outro, ainda que não fosse entendido o ocorrido como alteração programada, o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
cerca disso, destaca-se que houve manifesta falha na prestação do serviço por parte a Requerida em relação à tal comunicação, uma vez que os Requerentes realizaram o heck-in pelo smartphone normalmente e simplesmente quando chegaram ao eroporto para despacharem as bagagens foram surpreendidos com a informação de ue o voo no. LA3634 com destino à Vitória/ES estava CANCELADO, o que casionou até mesmo uma situação de tumulto e estresse dos passageiros.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a quatro horas ou quando o voo é cancelado, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver no aeroporto de partida
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
emarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse aso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade d lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material; 1
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após cancelar o voo dos Requerentes, os realocou para um voo de outra companhia aérea com embarque somente às 12:30hs, mesmo os Requerentes informando acerca da existência de outros horários disponíveis mais cedo.
Não obstante, mesmo ciente que os Requerentes estavam sem a refeição matinal (café da manhã), a Requerida ofereceu somente um voucher para almoço e que os Requerentes sequer conseguiram usar, haja vista que o restaurante indicado se negou a aceitar justificando que não era mais parceiro/não prestava mais serviços à companhia aérea Requerida.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, a Requerida deve ser responsabilizada, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
IV.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada e virtude de uma ação ou omissão indevida do agente –como no caso em apreço – o ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto
Constituição Federal, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e demais leis específicas. Da lege lata, extrai- se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Interpretando os artigos mencionados, leciona a renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ que:
O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Em lição ímpar sobre a real função da responsabilidade civil, SÉRGIO CAVALIERI
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitution in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão.
Tratando objetivamente sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito, bem escreve o juscivilista CARLOS ALBERTO BITTAR:
Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responda... pelos impulsos (ou ausência de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as consequências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade.
Nesse trilhar, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, asseguram o direito à reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem decorrentes de sua violação. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa
através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinh antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, as condutas perpetradas pela requerida configuram o nexo causal entre as ações destas em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/02.
evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação os serviços oferecidos pela Requerida que ensejou uma série de prejuízos aos equerentes. Acerca disso, esclarece-se que em razão do cancelamento do voo LA3634 ue estava previsto para o início da manhã do dia 08/08/2022 e da realocação em voo osterior, por consequência, a chegada ao destino final também atrasou, gerando ranstornos tanto de natureza pecuniária quanto moral aos Requerentes.
Ao invés de chegarem à cidade de Vitória/ES – destino final – no horário previsto, dia 08/08/2022 às 08:30hs pela manhã, os Requerentes somente chegaram à cidade apenas no meio da tarde do referido dia, perdendo um dia inteiro de trabalho!
É imperioso ressaltar que uma viagem para outro Estado não é algo barato, demanda planejamento e a perda de um voo assim atrapalha toda rotina e planejamento. Além disso, o atraso até a chegada ao destino final fez com que os Requerentes tivessem que arcar com custos de alimentação em aeroporto que não estavam previstos e ainda perdessem todo o dia útil de trabalho.
Assim, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos Requerentes, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar os Requerentes pelos danos causados, eis que a falha na prestação do serviço, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários para que dela se extraia o dever de reparação, a saber, dano e nexo causal.
Até a culpa, que é elemento não essencial por se tratar de relação de consumo,
encontra-se presente no caso em apreço, já que o cancelamento e os sucessivos atrasos e contratempos foram injustificados e poderiam ter sido evitados pela companhia aérea Requerida.
Para o presente caso, o montate devido pela Requerida a título de ressarcimento pelos danos materiais causados refere-se aos gastos com alimentação. Assim, conforme demonstram os comprovantes em anexo, sofreram os requerentes dano material na quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil encontram-se presentes na hipótese, sendo inquestionável o dever da Requerida de reparar integralmente os danos.
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerentes, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
s danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes, sobretudo pelo fato de que, inda que tenha sido possível realizar a viagem ao destino final Vitória/ES com o ovo bilhete emitido por outra companhia aérea, não foi possível recuperar o dia de rabalho útil já programado e todos os compromissos previamente planejados para dia 08/08/2022, os quais foram perdidos pela manifesta falha na prestação do erviço por parte da Requerida.
voo adquirido, com retorno logo no início da manhã não era desproposital, visava ustamente com que os Requerentes chegassem em Vitória ainda no início da anhã, possibilitando-os cumprir com seus respectivos compromissos rofissionais, o que foi completamente frustado em virtude da manifesta falha na restação do serviço por parte da Requerida, fato esse que, por si só, configura dano e natureza extrapatrimonial passível de indenização.
Calha ressaltar que o planejamento de uma viagem é feito com certo cuidado e com bastante antecedência e que a programação para uma viagem a outro Estado além de tempo, engloba também gastos altos. Sem contar a espera no aeroporto sem praticamente qualquer assistência por parte da Requerida.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência de fato descrito como CANCELAMENTO resta claro que: 1) ter que esperar horas para obter informações no aeroporto de Congonhas, enfrentando, inclusive, filas sem qualquer auxílio por parte da companhia aérea; 2) ter que transitar entre os terminais do aeroporto de Congonhas em busca de informações; 3) embarcar para a cidade de Vitória/ES mais
de 6 horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de São Paulo e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida; 4) Ficar completamente sem assistêcia material por parte da Requerida, haja vista terem os Requerentes recebido apenas um voucher de alimentação que sequer pôde ser utilizado no restaurante indicado; e 5) perder todo o dia produtivo de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES, NÃO configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço), que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do consumidor.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelos Requerentes com antecedência, tendo se transformado, por ocasião dos atos ilícitos praticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrente da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER Página 16 de 21 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MI REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARRO MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFER PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃ PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO D SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
Nesse sentido, o 8º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0025197-23.2019.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
ROCESSO Nº: 0025197-23.2019.808.0347. Aplica-se as Convenções de Varsóvia e ontreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo aterial (RE 636.331 e ARE 766618), mas eventual dano moral deve ser analisado om base nas relações de consumo, visto que o STF fixou o entendimento de que a imitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de ontreal não se aplica ao dano moral (Informativo 866 do STF). A responsabilidade a Companhia Aérea se limita a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos speciais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal). Se verifica ue o voo do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro adquirido pela requerente om a requerida KLM foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado ela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro. contece que apesar da requerente já ter pago taxa de bagagem e o seu excesso à equerida KLM, também foi obrigada a pagar à requerida TAP, o que é indevido, isto que o pagamento foi feito em duplicidade, ficando demonstrado o prejuízo aterial. Desta maneira, considerando que o prejuízo patrimonial resta omprovado, conforme evento de n° 2.4, fixo a indenização em R$ 907,00 novecentos e sete reais), valor já convertido para a moeda nacional e que orresponde ao prejuízo material comprovado. Quanto a conversão das unidades onetárias, deve ser fixada de acordo com as determinações do Fundo Monetário nternacional, convertida na moeda nacional, conforme o valor do DES na data desta
sentença (art. 23 da Convenção de Montreal). Quanto ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal registra precedente que reconhece o dever de indenizar, por dano moral, aquele que passa por situação de desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02). In caso, o dano moral resta configurado. O voo adquirido com a requerida KLM possuía previsão de embarque em 18/9/2019 às 04h55min para realização do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro, porém, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado pela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro, com embarque em Porto às 19h15min do dia 18/9/2019, mas que de fato somente ocorreu às 22h00min, acarretando em 17h de atraso ao inicialmente contratado. Além do mais, o voo com destino ao Rio de Janeiro também atrasou, assim a requerente chegou ao destino com muitas horas de atraso, o que obviamente causou danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, de modo que o pedido de indenização se justifica. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Julgado em: 01/06/2020.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
mporta salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo sicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação de erviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a ometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre outrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal nstituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenham que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em
reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – A CADA UM DOS AUTORES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral dos Requerentes.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos materiais suportados referentes aos gastos com alimentação, totalizando-se em R$
4. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos morais suportados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AMM TEIXEIRA,
OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 12.053,42 (doze mil, cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pedem deferimento. Vitória-ES, 17 de agosto de 2022.
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5026479-05.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026479-05.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 12.053,42 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pt. em anexo.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO ALEXANDRE TESSAROLO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.204.737-00, RG nº 1.839.632-ES, residente e domiciliado à Rua João de Souza Lima, nº 10, casa, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29065-100 e MYLENA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o no 117.559.307-98, RG no 3372997, residente e domiciliada à Rua Saul de Navarro, nº 214, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-360, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andare 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fat e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
Os Requerentes adquiriram diretamente no site da empresa Requerida passagens aéreas (Bilhetes no. 9572182183825 e 9572182183028) com o seguinte itinerário de ida: Voo no. LA3635 com saída de Vitória/ES (VIX) no dia 05/08/2022 às 09:00hs e chegada em São Paulo/SP (CGH) às 10:35hs; e volta: Voo no. LA3634 com saída de São Paulo/SP (CGH) no dia 08/08/2022 às 07:00hs e chegada em Vitória/ES às 08:30hs.
Na manhã do dia 08/08/2022, os Requerentes saíram do hotel no qual estava hospedados sem fazer a devida refeição matinal em virtude do horário do voo d retorno e se encaminharam ao aeroporto de Congonhas (CHG/SP) com a antecedênci necessária para a realizarem o embarque para a cidade de Vitória/ES.
Ocorre que, ao chegarem na fila do embarque, os Requerentes e os demais passageiros do voo em questão foram surpreendidos com a informação de que o voo no. LA3634 estava CANCELADO, informação essa que só obtiveram no momento em que estavam aguardando o embarque.
Conforme é possível verificar em um dos vídeos anexados, os Requerentes se depararam com um grande aglomerado de pessoas, que também buscavam orientações acerca do ocorrido, bem como do caminho a ser seguido para a regularização da viagem.
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu aos Requerentes um voucher para almoço a ser utilizado no Restaurante NOAR, porém, quando foram utilizar o voucher, o Restaurante informou que não trabalhava com a empresa Latam.
Assim, completamente desassitstidos, os Requerentes tiveram que arcar com os custos de alimentação no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) para não passarem fome no aeroporto, ante a impossibilidade de utilização do voucher de alimentação concedido pela Requerida.
Cumpre salientar ainda que, na ocasião, os Requerentes informaram à companhia que estavam sem o café da manhã e que por essa razão precisariam de ajuda para alimentação, o que foi negado pela empresa Requerida.
pós um longo tempo de espera no saguão do Aeroporto de Congonhas, a Requerida fereceu aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em um voo com saída
somente às 15:50hs do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU)! Ou seja, quase 8 (oito) horas após o embarque que estava originariamente previsto.
Preocupados com a perda de um dia de compromissos e trabalho na cidade d Vitória/ES, os Requerentes informaram à Requerida que haviam outras alternativa de voo com destino à Vitória/ES com embarque ainda pela manhã, o que fo completamente rechaçado pela empresa.
Após muita insistência, a Requerida reacomodou os Requerentes no voo G3-1356 da companhia aérea GOL com embarque programado para às 12:30hs, conforme pode ser
Ressalta-se que os Requerentes, na ocasião do planejamento de sua viagem escolheram uma passagem de retorno às 07:00hs da manhã exatamente para nã perderem o dia de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES.
Diante do cancelamento do voo LA3634, a chegada em Vitória/ES ocorrera somente às 15:45hs, o que comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes. Assim, os requerentes perderam o dia inteiro de trabalho e não conseguiram honrar com seus compromissos profissionais.
Ante o exposto, tendo em vista todo o constrangimento causado aos Requerentes, ante a frustração e o tempo dispendido na tentativa de sanar o impasse, a perda do dia de Página 4 de 21
trabalho e a completa falta de assistência aos Requerentes (que sequer conseguiram utilizar o voucher alimentação oferecido pela empresa), outro caminho não viram, senão a busca judicial a solução do conflito, de maneira que sejam reparados todos os danos que lhes foram causados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim Página 5 de 21 lexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial par causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág 127-128). (Grifou-se)
utrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores d sponsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar o nos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às norma egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
ECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREIT O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO D ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo
assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados aos Requerentes, o qu acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos dano morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre os demandantes e a empresa TAP AIR PORTUGAL S/A ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso e comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva d empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das Página 7 de 21 José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
legações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, incis III, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisã or maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação d onsumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônu a prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d onsumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis responde olidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequado o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumido xigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cíve . 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des ntônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos. No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010. Esta resolução tratava do cancelamento de voos e da respectiva reacomodação em seu art. 8º, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação. O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembols ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artig
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
O caso dos autos consiste justamente na violação da norma supracitada por parte da Requerida, tendo em vista o cancelamento unilateral do trecho originário, sem a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas.
Lado outro, ainda que não fosse entendido o ocorrido como alteração programada, o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
cerca disso, destaca-se que houve manifesta falha na prestação do serviço por parte a Requerida em relação à tal comunicação, uma vez que os Requerentes realizaram o heck-in pelo smartphone normalmente e simplesmente quando chegaram ao eroporto para despacharem as bagagens foram surpreendidos com a informação de ue o voo no. LA3634 com destino à Vitória/ES estava CANCELADO, o que casionou até mesmo uma situação de tumulto e estresse dos passageiros.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a quatro horas ou quando o voo é cancelado, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver no aeroporto de partida
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
emarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse aso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade d lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material; 1
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após cancelar o voo dos Requerentes, os realocou para um voo de outra companhia aérea com embarque somente às 12:30hs, mesmo os Requerentes informando acerca da existência de outros horários disponíveis mais cedo.
Não obstante, mesmo ciente que os Requerentes estavam sem a refeição matinal (café da manhã), a Requerida ofereceu somente um voucher para almoço e que os Requerentes sequer conseguiram usar, haja vista que o restaurante indicado se negou a aceitar justificando que não era mais parceiro/não prestava mais serviços à companhia aérea Requerida.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, a Requerida deve ser responsabilizada, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
IV.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada e virtude de uma ação ou omissão indevida do agente –como no caso em apreço – o ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto
Constituição Federal, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e demais leis específicas. Da lege lata, extrai- se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Interpretando os artigos mencionados, leciona a renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ que:
O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Em lição ímpar sobre a real função da responsabilidade civil, SÉRGIO CAVALIERI
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitution in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão.
Tratando objetivamente sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito, bem escreve o juscivilista CARLOS ALBERTO BITTAR:
Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responda... pelos impulsos (ou ausência de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as consequências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade.
Nesse trilhar, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, asseguram o direito à reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem decorrentes de sua violação. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa
através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinh antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, as condutas perpetradas pela requerida configuram o nexo causal entre as ações destas em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/02.
evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação os serviços oferecidos pela Requerida que ensejou uma série de prejuízos aos equerentes. Acerca disso, esclarece-se que em razão do cancelamento do voo LA3634 ue estava previsto para o início da manhã do dia 08/08/2022 e da realocação em voo osterior, por consequência, a chegada ao destino final também atrasou, gerando ranstornos tanto de natureza pecuniária quanto moral aos Requerentes.
Ao invés de chegarem à cidade de Vitória/ES – destino final – no horário previsto, dia 08/08/2022 às 08:30hs pela manhã, os Requerentes somente chegaram à cidade apenas no meio da tarde do referido dia, perdendo um dia inteiro de trabalho!
É imperioso ressaltar que uma viagem para outro Estado não é algo barato, demanda planejamento e a perda de um voo assim atrapalha toda rotina e planejamento. Além disso, o atraso até a chegada ao destino final fez com que os Requerentes tivessem que arcar com custos de alimentação em aeroporto que não estavam previstos e ainda perdessem todo o dia útil de trabalho.
Assim, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos Requerentes, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar os Requerentes pelos danos causados, eis que a falha na prestação do serviço, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários para que dela se extraia o dever de reparação, a saber, dano e nexo causal.
Até a culpa, que é elemento não essencial por se tratar de relação de consumo,
encontra-se presente no caso em apreço, já que o cancelamento e os sucessivos atrasos e contratempos foram injustificados e poderiam ter sido evitados pela companhia aérea Requerida.
Para o presente caso, o montate devido pela Requerida a título de ressarcimento pelos danos materiais causados refere-se aos gastos com alimentação. Assim, conforme demonstram os comprovantes em anexo, sofreram os requerentes dano material na quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil encontram-se presentes na hipótese, sendo inquestionável o dever da Requerida de reparar integralmente os danos.
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerentes, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
s danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes, sobretudo pelo fato de que, inda que tenha sido possível realizar a viagem ao destino final Vitória/ES com o ovo bilhete emitido por outra companhia aérea, não foi possível recuperar o dia de rabalho útil já programado e todos os compromissos previamente planejados para dia 08/08/2022, os quais foram perdidos pela manifesta falha na prestação do erviço por parte da Requerida.
voo adquirido, com retorno logo no início da manhã não era desproposital, visava ustamente com que os Requerentes chegassem em Vitória ainda no início da anhã, possibilitando-os cumprir com seus respectivos compromissos rofissionais, o que foi completamente frustado em virtude da manifesta falha na restação do serviço por parte da Requerida, fato esse que, por si só, configura dano e natureza extrapatrimonial passível de indenização.
Calha ressaltar que o planejamento de uma viagem é feito com certo cuidado e com bastante antecedência e que a programação para uma viagem a outro Estado além de tempo, engloba também gastos altos. Sem contar a espera no aeroporto sem praticamente qualquer assistência por parte da Requerida.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência de fato descrito como CANCELAMENTO resta claro que: 1) ter que esperar horas para obter informações no aeroporto de Congonhas, enfrentando, inclusive, filas sem qualquer auxílio por parte da companhia aérea; 2) ter que transitar entre os terminais do aeroporto de Congonhas em busca de informações; 3) embarcar para a cidade de Vitória/ES mais
de 6 horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de São Paulo e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida; 4) Ficar completamente sem assistêcia material por parte da Requerida, haja vista terem os Requerentes recebido apenas um voucher de alimentação que sequer pôde ser utilizado no restaurante indicado; e 5) perder todo o dia produtivo de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES, NÃO configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço), que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do consumidor.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelos Requerentes com antecedência, tendo se transformado, por ocasião dos atos ilícitos praticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrente da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER Página 16 de 21 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MI REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARRO MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFER PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃ PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO D SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
Nesse sentido, o 8º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0025197-23.2019.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
ROCESSO Nº: 0025197-23.2019.808.0347. Aplica-se as Convenções de Varsóvia e ontreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo aterial (RE 636.331 e ARE 766618), mas eventual dano moral deve ser analisado om base nas relações de consumo, visto que o STF fixou o entendimento de que a imitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de ontreal não se aplica ao dano moral (Informativo 866 do STF). A responsabilidade a Companhia Aérea se limita a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos speciais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal). Se verifica ue o voo do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro adquirido pela requerente om a requerida KLM foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado ela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro. contece que apesar da requerente já ter pago taxa de bagagem e o seu excesso à equerida KLM, também foi obrigada a pagar à requerida TAP, o que é indevido, isto que o pagamento foi feito em duplicidade, ficando demonstrado o prejuízo aterial. Desta maneira, considerando que o prejuízo patrimonial resta omprovado, conforme evento de n° 2.4, fixo a indenização em R$ 907,00 novecentos e sete reais), valor já convertido para a moeda nacional e que orresponde ao prejuízo material comprovado. Quanto a conversão das unidades onetárias, deve ser fixada de acordo com as determinações do Fundo Monetário nternacional, convertida na moeda nacional, conforme o valor do DES na data desta
sentença (art. 23 da Convenção de Montreal). Quanto ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal registra precedente que reconhece o dever de indenizar, por dano moral, aquele que passa por situação de desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02). In caso, o dano moral resta configurado. O voo adquirido com a requerida KLM possuía previsão de embarque em 18/9/2019 às 04h55min para realização do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro, porém, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado pela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro, com embarque em Porto às 19h15min do dia 18/9/2019, mas que de fato somente ocorreu às 22h00min, acarretando em 17h de atraso ao inicialmente contratado. Além do mais, o voo com destino ao Rio de Janeiro também atrasou, assim a requerente chegou ao destino com muitas horas de atraso, o que obviamente causou danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, de modo que o pedido de indenização se justifica. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Julgado em: 01/06/2020.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
mporta salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo sicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação de erviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a ometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre outrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal nstituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenham que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em
reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – A CADA UM DOS AUTORES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral dos Requerentes.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos materiais suportados referentes aos gastos com alimentação, totalizando-se em R$
4. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos morais suportados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AMM TEIXEIRA,
OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 12.053,42 (doze mil, cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pedem deferimento. Vitória-ES, 17 de agosto de 2022.
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026479-05.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026479-05.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 12.053,42 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pt. em anexo.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO ALEXANDRE TESSAROLO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.204.737-00, RG nº 1.839.632-ES, residente e domiciliado à Rua João de Souza Lima, nº 10, casa, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29065-100 e MYLENA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o no 117.559.307-98, RG no 3372997, residente e domiciliada à Rua Saul de Navarro, nº 214, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-360, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andare 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fat e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
Os Requerentes adquiriram diretamente no site da empresa Requerida passagens aéreas (Bilhetes no. 9572182183825 e 9572182183028) com o seguinte itinerário de ida: Voo no. LA3635 com saída de Vitória/ES (VIX) no dia 05/08/2022 às 09:00hs e chegada em São Paulo/SP (CGH) às 10:35hs; e volta: Voo no. LA3634 com saída de São Paulo/SP (CGH) no dia 08/08/2022 às 07:00hs e chegada em Vitória/ES às 08:30hs.
Na manhã do dia 08/08/2022, os Requerentes saíram do hotel no qual estava hospedados sem fazer a devida refeição matinal em virtude do horário do voo d retorno e se encaminharam ao aeroporto de Congonhas (CHG/SP) com a antecedênci necessária para a realizarem o embarque para a cidade de Vitória/ES.
Ocorre que, ao chegarem na fila do embarque, os Requerentes e os demais passageiros do voo em questão foram surpreendidos com a informação de que o voo no. LA3634 estava CANCELADO, informação essa que só obtiveram no momento em que estavam aguardando o embarque.
Conforme é possível verificar em um dos vídeos anexados, os Requerentes se depararam com um grande aglomerado de pessoas, que também buscavam orientações acerca do ocorrido, bem como do caminho a ser seguido para a regularização da viagem.
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu aos Requerentes um voucher para almoço a ser utilizado no Restaurante NOAR, porém, quando foram utilizar o voucher, o Restaurante informou que não trabalhava com a empresa Latam.
Assim, completamente desassitstidos, os Requerentes tiveram que arcar com os custos de alimentação no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) para não passarem fome no aeroporto, ante a impossibilidade de utilização do voucher de alimentação concedido pela Requerida.
Cumpre salientar ainda que, na ocasião, os Requerentes informaram à companhia que estavam sem o café da manhã e que por essa razão precisariam de ajuda para alimentação, o que foi negado pela empresa Requerida.
pós um longo tempo de espera no saguão do Aeroporto de Congonhas, a Requerida fereceu aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em um voo com saída
somente às 15:50hs do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU)! Ou seja, quase 8 (oito) horas após o embarque que estava originariamente previsto.
Preocupados com a perda de um dia de compromissos e trabalho na cidade d Vitória/ES, os Requerentes informaram à Requerida que haviam outras alternativa de voo com destino à Vitória/ES com embarque ainda pela manhã, o que fo completamente rechaçado pela empresa.
Após muita insistência, a Requerida reacomodou os Requerentes no voo G3-1356 da companhia aérea GOL com embarque programado para às 12:30hs, conforme pode ser
Ressalta-se que os Requerentes, na ocasião do planejamento de sua viagem escolheram uma passagem de retorno às 07:00hs da manhã exatamente para nã perderem o dia de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES.
Diante do cancelamento do voo LA3634, a chegada em Vitória/ES ocorrera somente às 15:45hs, o que comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes. Assim, os requerentes perderam o dia inteiro de trabalho e não conseguiram honrar com seus compromissos profissionais.
Ante o exposto, tendo em vista todo o constrangimento causado aos Requerentes, ante a frustração e o tempo dispendido na tentativa de sanar o impasse, a perda do dia de Página 4 de 21
trabalho e a completa falta de assistência aos Requerentes (que sequer conseguiram utilizar o voucher alimentação oferecido pela empresa), outro caminho não viram, senão a busca judicial a solução do conflito, de maneira que sejam reparados todos os danos que lhes foram causados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim Página 5 de 21 lexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial par causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág 127-128). (Grifou-se)
utrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores d sponsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar o nos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às norma egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
ECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREIT O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO D ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo
assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados aos Requerentes, o qu acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos dano morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre os demandantes e a empresa TAP AIR PORTUGAL S/A ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso e comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva d empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das Página 7 de 21 José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
legações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, incis III, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisã or maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação d onsumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônu a prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d onsumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis responde olidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequado o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumido xigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cíve . 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des ntônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos. No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010. Esta resolução tratava do cancelamento de voos e da respectiva reacomodação em seu art. 8º, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação. O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembols ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artig
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
O caso dos autos consiste justamente na violação da norma supracitada por parte da Requerida, tendo em vista o cancelamento unilateral do trecho originário, sem a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas.
Lado outro, ainda que não fosse entendido o ocorrido como alteração programada, o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
cerca disso, destaca-se que houve manifesta falha na prestação do serviço por parte a Requerida em relação à tal comunicação, uma vez que os Requerentes realizaram o heck-in pelo smartphone normalmente e simplesmente quando chegaram ao eroporto para despacharem as bagagens foram surpreendidos com a informação de ue o voo no. LA3634 com destino à Vitória/ES estava CANCELADO, o que casionou até mesmo uma situação de tumulto e estresse dos passageiros.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a quatro horas ou quando o voo é cancelado, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver no aeroporto de partida
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
emarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse aso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade d lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material; 1
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após cancelar o voo dos Requerentes, os realocou para um voo de outra companhia aérea com embarque somente às 12:30hs, mesmo os Requerentes informando acerca da existência de outros horários disponíveis mais cedo.
Não obstante, mesmo ciente que os Requerentes estavam sem a refeição matinal (café da manhã), a Requerida ofereceu somente um voucher para almoço e que os Requerentes sequer conseguiram usar, haja vista que o restaurante indicado se negou a aceitar justificando que não era mais parceiro/não prestava mais serviços à companhia aérea Requerida.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, a Requerida deve ser responsabilizada, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
IV.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada e virtude de uma ação ou omissão indevida do agente –como no caso em apreço – o ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto
Constituição Federal, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e demais leis específicas. Da lege lata, extrai- se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Interpretando os artigos mencionados, leciona a renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ que:
O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Em lição ímpar sobre a real função da responsabilidade civil, SÉRGIO CAVALIERI
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitution in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão.
Tratando objetivamente sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito, bem escreve o juscivilista CARLOS ALBERTO BITTAR:
Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responda... pelos impulsos (ou ausência de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as consequências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade.
Nesse trilhar, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, asseguram o direito à reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem decorrentes de sua violação. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa
através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinh antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, as condutas perpetradas pela requerida configuram o nexo causal entre as ações destas em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/02.
evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação os serviços oferecidos pela Requerida que ensejou uma série de prejuízos aos equerentes. Acerca disso, esclarece-se que em razão do cancelamento do voo LA3634 ue estava previsto para o início da manhã do dia 08/08/2022 e da realocação em voo osterior, por consequência, a chegada ao destino final também atrasou, gerando ranstornos tanto de natureza pecuniária quanto moral aos Requerentes.
Ao invés de chegarem à cidade de Vitória/ES – destino final – no horário previsto, dia 08/08/2022 às 08:30hs pela manhã, os Requerentes somente chegaram à cidade apenas no meio da tarde do referido dia, perdendo um dia inteiro de trabalho!
É imperioso ressaltar que uma viagem para outro Estado não é algo barato, demanda planejamento e a perda de um voo assim atrapalha toda rotina e planejamento. Além disso, o atraso até a chegada ao destino final fez com que os Requerentes tivessem que arcar com custos de alimentação em aeroporto que não estavam previstos e ainda perdessem todo o dia útil de trabalho.
Assim, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos Requerentes, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar os Requerentes pelos danos causados, eis que a falha na prestação do serviço, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários para que dela se extraia o dever de reparação, a saber, dano e nexo causal.
Até a culpa, que é elemento não essencial por se tratar de relação de consumo,
encontra-se presente no caso em apreço, já que o cancelamento e os sucessivos atrasos e contratempos foram injustificados e poderiam ter sido evitados pela companhia aérea Requerida.
Para o presente caso, o montate devido pela Requerida a título de ressarcimento pelos danos materiais causados refere-se aos gastos com alimentação. Assim, conforme demonstram os comprovantes em anexo, sofreram os requerentes dano material na quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil encontram-se presentes na hipótese, sendo inquestionável o dever da Requerida de reparar integralmente os danos.
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerentes, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
s danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes, sobretudo pelo fato de que, inda que tenha sido possível realizar a viagem ao destino final Vitória/ES com o ovo bilhete emitido por outra companhia aérea, não foi possível recuperar o dia de rabalho útil já programado e todos os compromissos previamente planejados para dia 08/08/2022, os quais foram perdidos pela manifesta falha na prestação do erviço por parte da Requerida.
voo adquirido, com retorno logo no início da manhã não era desproposital, visava ustamente com que os Requerentes chegassem em Vitória ainda no início da anhã, possibilitando-os cumprir com seus respectivos compromissos rofissionais, o que foi completamente frustado em virtude da manifesta falha na restação do serviço por parte da Requerida, fato esse que, por si só, configura dano e natureza extrapatrimonial passível de indenização.
Calha ressaltar que o planejamento de uma viagem é feito com certo cuidado e com bastante antecedência e que a programação para uma viagem a outro Estado além de tempo, engloba também gastos altos. Sem contar a espera no aeroporto sem praticamente qualquer assistência por parte da Requerida.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência de fato descrito como CANCELAMENTO resta claro que: 1) ter que esperar horas para obter informações no aeroporto de Congonhas, enfrentando, inclusive, filas sem qualquer auxílio por parte da companhia aérea; 2) ter que transitar entre os terminais do aeroporto de Congonhas em busca de informações; 3) embarcar para a cidade de Vitória/ES mais
de 6 horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de São Paulo e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida; 4) Ficar completamente sem assistêcia material por parte da Requerida, haja vista terem os Requerentes recebido apenas um voucher de alimentação que sequer pôde ser utilizado no restaurante indicado; e 5) perder todo o dia produtivo de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES, NÃO configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço), que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do consumidor.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelos Requerentes com antecedência, tendo se transformado, por ocasião dos atos ilícitos praticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrente da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER Página 16 de 21 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MI REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARRO MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFER PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃ PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO D SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
Nesse sentido, o 8º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0025197-23.2019.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
ROCESSO Nº: 0025197-23.2019.808.0347. Aplica-se as Convenções de Varsóvia e ontreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo aterial (RE 636.331 e ARE 766618), mas eventual dano moral deve ser analisado om base nas relações de consumo, visto que o STF fixou o entendimento de que a imitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de ontreal não se aplica ao dano moral (Informativo 866 do STF). A responsabilidade a Companhia Aérea se limita a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos speciais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal). Se verifica ue o voo do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro adquirido pela requerente om a requerida KLM foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado ela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro. contece que apesar da requerente já ter pago taxa de bagagem e o seu excesso à equerida KLM, também foi obrigada a pagar à requerida TAP, o que é indevido, isto que o pagamento foi feito em duplicidade, ficando demonstrado o prejuízo aterial. Desta maneira, considerando que o prejuízo patrimonial resta omprovado, conforme evento de n° 2.4, fixo a indenização em R$ 907,00 novecentos e sete reais), valor já convertido para a moeda nacional e que orresponde ao prejuízo material comprovado. Quanto a conversão das unidades onetárias, deve ser fixada de acordo com as determinações do Fundo Monetário nternacional, convertida na moeda nacional, conforme o valor do DES na data desta
sentença (art. 23 da Convenção de Montreal). Quanto ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal registra precedente que reconhece o dever de indenizar, por dano moral, aquele que passa por situação de desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02). In caso, o dano moral resta configurado. O voo adquirido com a requerida KLM possuía previsão de embarque em 18/9/2019 às 04h55min para realização do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro, porém, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado pela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro, com embarque em Porto às 19h15min do dia 18/9/2019, mas que de fato somente ocorreu às 22h00min, acarretando em 17h de atraso ao inicialmente contratado. Além do mais, o voo com destino ao Rio de Janeiro também atrasou, assim a requerente chegou ao destino com muitas horas de atraso, o que obviamente causou danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, de modo que o pedido de indenização se justifica. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Julgado em: 01/06/2020.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
mporta salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo sicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação de erviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a ometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre outrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal nstituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenham que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em
reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – A CADA UM DOS AUTORES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral dos Requerentes.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos materiais suportados referentes aos gastos com alimentação, totalizando-se em R$
4. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos morais suportados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AMM TEIXEIRA,
OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 12.053,42 (doze mil, cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pedem deferimento. Vitória-ES, 17 de agosto de 2022.
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026479-05.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026479-05.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 12.053,42 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pt. em anexo.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO ALEXANDRE TESSAROLO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.204.737-00, RG nº 1.839.632-ES, residente e domiciliado à Rua João de Souza Lima, nº 10, casa, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29065-100 e MYLENA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o no 117.559.307-98, RG no 3372997, residente e domiciliada à Rua Saul de Navarro, nº 214, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-360, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andare 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fat e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
Os Requerentes adquiriram diretamente no site da empresa Requerida passagens aéreas (Bilhetes no. 9572182183825 e 9572182183028) com o seguinte itinerário de ida: Voo no. LA3635 com saída de Vitória/ES (VIX) no dia 05/08/2022 às 09:00hs e chegada em São Paulo/SP (CGH) às 10:35hs; e volta: Voo no. LA3634 com saída de São Paulo/SP (CGH) no dia 08/08/2022 às 07:00hs e chegada em Vitória/ES às 08:30hs.
Na manhã do dia 08/08/2022, os Requerentes saíram do hotel no qual estava hospedados sem fazer a devida refeição matinal em virtude do horário do voo d retorno e se encaminharam ao aeroporto de Congonhas (CHG/SP) com a antecedênci necessária para a realizarem o embarque para a cidade de Vitória/ES.
Ocorre que, ao chegarem na fila do embarque, os Requerentes e os demais passageiros do voo em questão foram surpreendidos com a informação de que o voo no. LA3634 estava CANCELADO, informação essa que só obtiveram no momento em que estavam aguardando o embarque.
Conforme é possível verificar em um dos vídeos anexados, os Requerentes se depararam com um grande aglomerado de pessoas, que também buscavam orientações acerca do ocorrido, bem como do caminho a ser seguido para a regularização da viagem.
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu aos Requerentes um voucher para almoço a ser utilizado no Restaurante NOAR, porém, quando foram utilizar o voucher, o Restaurante informou que não trabalhava com a empresa Latam.
Assim, completamente desassitstidos, os Requerentes tiveram que arcar com os custos de alimentação no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) para não passarem fome no aeroporto, ante a impossibilidade de utilização do voucher de alimentação concedido pela Requerida.
Cumpre salientar ainda que, na ocasião, os Requerentes informaram à companhia que estavam sem o café da manhã e que por essa razão precisariam de ajuda para alimentação, o que foi negado pela empresa Requerida.
pós um longo tempo de espera no saguão do Aeroporto de Congonhas, a Requerida fereceu aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em um voo com saída
somente às 15:50hs do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU)! Ou seja, quase 8 (oito) horas após o embarque que estava originariamente previsto.
Preocupados com a perda de um dia de compromissos e trabalho na cidade d Vitória/ES, os Requerentes informaram à Requerida que haviam outras alternativa de voo com destino à Vitória/ES com embarque ainda pela manhã, o que fo completamente rechaçado pela empresa.
Após muita insistência, a Requerida reacomodou os Requerentes no voo G3-1356 da companhia aérea GOL com embarque programado para às 12:30hs, conforme pode ser
Ressalta-se que os Requerentes, na ocasião do planejamento de sua viagem escolheram uma passagem de retorno às 07:00hs da manhã exatamente para nã perderem o dia de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES.
Diante do cancelamento do voo LA3634, a chegada em Vitória/ES ocorrera somente às 15:45hs, o que comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes. Assim, os requerentes perderam o dia inteiro de trabalho e não conseguiram honrar com seus compromissos profissionais.
Ante o exposto, tendo em vista todo o constrangimento causado aos Requerentes, ante a frustração e o tempo dispendido na tentativa de sanar o impasse, a perda do dia de Página 4 de 21
trabalho e a completa falta de assistência aos Requerentes (que sequer conseguiram utilizar o voucher alimentação oferecido pela empresa), outro caminho não viram, senão a busca judicial a solução do conflito, de maneira que sejam reparados todos os danos que lhes foram causados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim Página 5 de 21 lexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial par causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág 127-128). (Grifou-se)
utrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores d sponsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar o nos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às norma egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
ECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREIT O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO D ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo
assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados aos Requerentes, o qu acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos dano morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre os demandantes e a empresa TAP AIR PORTUGAL S/A ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso e comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva d empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das Página 7 de 21 José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
legações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, incis III, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisã or maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação d onsumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônu a prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d onsumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis responde olidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequado o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumido xigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cíve . 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des ntônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos. No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010. Esta resolução tratava do cancelamento de voos e da respectiva reacomodação em seu art. 8º, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação. O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembols ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artig
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
O caso dos autos consiste justamente na violação da norma supracitada por parte da Requerida, tendo em vista o cancelamento unilateral do trecho originário, sem a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas.
Lado outro, ainda que não fosse entendido o ocorrido como alteração programada, o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
cerca disso, destaca-se que houve manifesta falha na prestação do serviço por parte a Requerida em relação à tal comunicação, uma vez que os Requerentes realizaram o heck-in pelo smartphone normalmente e simplesmente quando chegaram ao eroporto para despacharem as bagagens foram surpreendidos com a informação de ue o voo no. LA3634 com destino à Vitória/ES estava CANCELADO, o que casionou até mesmo uma situação de tumulto e estresse dos passageiros.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a quatro horas ou quando o voo é cancelado, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver no aeroporto de partida
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
emarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse aso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade d lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material; 1
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após cancelar o voo dos Requerentes, os realocou para um voo de outra companhia aérea com embarque somente às 12:30hs, mesmo os Requerentes informando acerca da existência de outros horários disponíveis mais cedo.
Não obstante, mesmo ciente que os Requerentes estavam sem a refeição matinal (café da manhã), a Requerida ofereceu somente um voucher para almoço e que os Requerentes sequer conseguiram usar, haja vista que o restaurante indicado se negou a aceitar justificando que não era mais parceiro/não prestava mais serviços à companhia aérea Requerida.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, a Requerida deve ser responsabilizada, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
IV.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada e virtude de uma ação ou omissão indevida do agente –como no caso em apreço – o ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto
Constituição Federal, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e demais leis específicas. Da lege lata, extrai- se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Interpretando os artigos mencionados, leciona a renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ que:
O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Em lição ímpar sobre a real função da responsabilidade civil, SÉRGIO CAVALIERI
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitution in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão.
Tratando objetivamente sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito, bem escreve o juscivilista CARLOS ALBERTO BITTAR:
Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responda... pelos impulsos (ou ausência de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as consequências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade.
Nesse trilhar, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, asseguram o direito à reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem decorrentes de sua violação. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa
através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinh antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, as condutas perpetradas pela requerida configuram o nexo causal entre as ações destas em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/02.
evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação os serviços oferecidos pela Requerida que ensejou uma série de prejuízos aos equerentes. Acerca disso, esclarece-se que em razão do cancelamento do voo LA3634 ue estava previsto para o início da manhã do dia 08/08/2022 e da realocação em voo osterior, por consequência, a chegada ao destino final também atrasou, gerando ranstornos tanto de natureza pecuniária quanto moral aos Requerentes.
Ao invés de chegarem à cidade de Vitória/ES – destino final – no horário previsto, dia 08/08/2022 às 08:30hs pela manhã, os Requerentes somente chegaram à cidade apenas no meio da tarde do referido dia, perdendo um dia inteiro de trabalho!
É imperioso ressaltar que uma viagem para outro Estado não é algo barato, demanda planejamento e a perda de um voo assim atrapalha toda rotina e planejamento. Além disso, o atraso até a chegada ao destino final fez com que os Requerentes tivessem que arcar com custos de alimentação em aeroporto que não estavam previstos e ainda perdessem todo o dia útil de trabalho.
Assim, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos Requerentes, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar os Requerentes pelos danos causados, eis que a falha na prestação do serviço, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários para que dela se extraia o dever de reparação, a saber, dano e nexo causal.
Até a culpa, que é elemento não essencial por se tratar de relação de consumo,
encontra-se presente no caso em apreço, já que o cancelamento e os sucessivos atrasos e contratempos foram injustificados e poderiam ter sido evitados pela companhia aérea Requerida.
Para o presente caso, o montate devido pela Requerida a título de ressarcimento pelos danos materiais causados refere-se aos gastos com alimentação. Assim, conforme demonstram os comprovantes em anexo, sofreram os requerentes dano material na quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil encontram-se presentes na hipótese, sendo inquestionável o dever da Requerida de reparar integralmente os danos.
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerentes, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
s danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes, sobretudo pelo fato de que, inda que tenha sido possível realizar a viagem ao destino final Vitória/ES com o ovo bilhete emitido por outra companhia aérea, não foi possível recuperar o dia de rabalho útil já programado e todos os compromissos previamente planejados para dia 08/08/2022, os quais foram perdidos pela manifesta falha na prestação do erviço por parte da Requerida.
voo adquirido, com retorno logo no início da manhã não era desproposital, visava ustamente com que os Requerentes chegassem em Vitória ainda no início da anhã, possibilitando-os cumprir com seus respectivos compromissos rofissionais, o que foi completamente frustado em virtude da manifesta falha na restação do serviço por parte da Requerida, fato esse que, por si só, configura dano e natureza extrapatrimonial passível de indenização.
Calha ressaltar que o planejamento de uma viagem é feito com certo cuidado e com bastante antecedência e que a programação para uma viagem a outro Estado além de tempo, engloba também gastos altos. Sem contar a espera no aeroporto sem praticamente qualquer assistência por parte da Requerida.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência de fato descrito como CANCELAMENTO resta claro que: 1) ter que esperar horas para obter informações no aeroporto de Congonhas, enfrentando, inclusive, filas sem qualquer auxílio por parte da companhia aérea; 2) ter que transitar entre os terminais do aeroporto de Congonhas em busca de informações; 3) embarcar para a cidade de Vitória/ES mais
de 6 horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de São Paulo e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida; 4) Ficar completamente sem assistêcia material por parte da Requerida, haja vista terem os Requerentes recebido apenas um voucher de alimentação que sequer pôde ser utilizado no restaurante indicado; e 5) perder todo o dia produtivo de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES, NÃO configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço), que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do consumidor.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelos Requerentes com antecedência, tendo se transformado, por ocasião dos atos ilícitos praticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrente da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER Página 16 de 21 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MI REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARRO MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFER PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃ PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO D SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
Nesse sentido, o 8º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0025197-23.2019.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
ROCESSO Nº: 0025197-23.2019.808.0347. Aplica-se as Convenções de Varsóvia e ontreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo aterial (RE 636.331 e ARE 766618), mas eventual dano moral deve ser analisado om base nas relações de consumo, visto que o STF fixou o entendimento de que a imitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de ontreal não se aplica ao dano moral (Informativo 866 do STF). A responsabilidade a Companhia Aérea se limita a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos speciais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal). Se verifica ue o voo do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro adquirido pela requerente om a requerida KLM foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado ela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro. contece que apesar da requerente já ter pago taxa de bagagem e o seu excesso à equerida KLM, também foi obrigada a pagar à requerida TAP, o que é indevido, isto que o pagamento foi feito em duplicidade, ficando demonstrado o prejuízo aterial. Desta maneira, considerando que o prejuízo patrimonial resta omprovado, conforme evento de n° 2.4, fixo a indenização em R$ 907,00 novecentos e sete reais), valor já convertido para a moeda nacional e que orresponde ao prejuízo material comprovado. Quanto a conversão das unidades onetárias, deve ser fixada de acordo com as determinações do Fundo Monetário nternacional, convertida na moeda nacional, conforme o valor do DES na data desta
sentença (art. 23 da Convenção de Montreal). Quanto ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal registra precedente que reconhece o dever de indenizar, por dano moral, aquele que passa por situação de desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02). In caso, o dano moral resta configurado. O voo adquirido com a requerida KLM possuía previsão de embarque em 18/9/2019 às 04h55min para realização do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro, porém, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado pela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro, com embarque em Porto às 19h15min do dia 18/9/2019, mas que de fato somente ocorreu às 22h00min, acarretando em 17h de atraso ao inicialmente contratado. Além do mais, o voo com destino ao Rio de Janeiro também atrasou, assim a requerente chegou ao destino com muitas horas de atraso, o que obviamente causou danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, de modo que o pedido de indenização se justifica. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Julgado em: 01/06/2020.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
mporta salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo sicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação de erviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a ometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre outrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal nstituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenham que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em
reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – A CADA UM DOS AUTORES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral dos Requerentes.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos materiais suportados referentes aos gastos com alimentação, totalizando-se em R$
4. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos morais suportados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AMM TEIXEIRA,
OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 12.053,42 (doze mil, cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pedem deferimento. Vitória-ES, 17 de agosto de 2022.
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026479-05.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026479-05.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 12.053,42 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pt. em anexo.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO ALEXANDRE TESSAROLO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.204.737-00, RG nº 1.839.632-ES, residente e domiciliado à Rua João de Souza Lima, nº 10, casa, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29065-100 e MYLENA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o no 117.559.307-98, RG no 3372997, residente e domiciliada à Rua Saul de Navarro, nº 214, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-360, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andare 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fat e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
Os Requerentes adquiriram diretamente no site da empresa Requerida passagens aéreas (Bilhetes no. 9572182183825 e 9572182183028) com o seguinte itinerário de ida: Voo no. LA3635 com saída de Vitória/ES (VIX) no dia 05/08/2022 às 09:00hs e chegada em São Paulo/SP (CGH) às 10:35hs; e volta: Voo no. LA3634 com saída de São Paulo/SP (CGH) no dia 08/08/2022 às 07:00hs e chegada em Vitória/ES às 08:30hs.
Na manhã do dia 08/08/2022, os Requerentes saíram do hotel no qual estava hospedados sem fazer a devida refeição matinal em virtude do horário do voo d retorno e se encaminharam ao aeroporto de Congonhas (CHG/SP) com a antecedênci necessária para a realizarem o embarque para a cidade de Vitória/ES.
Ocorre que, ao chegarem na fila do embarque, os Requerentes e os demais passageiros do voo em questão foram surpreendidos com a informação de que o voo no. LA3634 estava CANCELADO, informação essa que só obtiveram no momento em que estavam aguardando o embarque.
Conforme é possível verificar em um dos vídeos anexados, os Requerentes se depararam com um grande aglomerado de pessoas, que também buscavam orientações acerca do ocorrido, bem como do caminho a ser seguido para a regularização da viagem.
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu aos Requerentes um voucher para almoço a ser utilizado no Restaurante NOAR, porém, quando foram utilizar o voucher, o Restaurante informou que não trabalhava com a empresa Latam.
Assim, completamente desassitstidos, os Requerentes tiveram que arcar com os custos de alimentação no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) para não passarem fome no aeroporto, ante a impossibilidade de utilização do voucher de alimentação concedido pela Requerida.
Cumpre salientar ainda que, na ocasião, os Requerentes informaram à companhia que estavam sem o café da manhã e que por essa razão precisariam de ajuda para alimentação, o que foi negado pela empresa Requerida.
pós um longo tempo de espera no saguão do Aeroporto de Congonhas, a Requerida fereceu aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em um voo com saída
somente às 15:50hs do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU)! Ou seja, quase 8 (oito) horas após o embarque que estava originariamente previsto.
Preocupados com a perda de um dia de compromissos e trabalho na cidade d Vitória/ES, os Requerentes informaram à Requerida que haviam outras alternativa de voo com destino à Vitória/ES com embarque ainda pela manhã, o que fo completamente rechaçado pela empresa.
Após muita insistência, a Requerida reacomodou os Requerentes no voo G3-1356 da companhia aérea GOL com embarque programado para às 12:30hs, conforme pode ser
Ressalta-se que os Requerentes, na ocasião do planejamento de sua viagem escolheram uma passagem de retorno às 07:00hs da manhã exatamente para nã perderem o dia de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES.
Diante do cancelamento do voo LA3634, a chegada em Vitória/ES ocorrera somente às 15:45hs, o que comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes. Assim, os requerentes perderam o dia inteiro de trabalho e não conseguiram honrar com seus compromissos profissionais.
Ante o exposto, tendo em vista todo o constrangimento causado aos Requerentes, ante a frustração e o tempo dispendido na tentativa de sanar o impasse, a perda do dia de Página 4 de 21
trabalho e a completa falta de assistência aos Requerentes (que sequer conseguiram utilizar o voucher alimentação oferecido pela empresa), outro caminho não viram, senão a busca judicial a solução do conflito, de maneira que sejam reparados todos os danos que lhes foram causados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim Página 5 de 21 lexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial par causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág 127-128). (Grifou-se)
utrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores d sponsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar o nos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às norma egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
ECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREIT O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO D ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo
assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados aos Requerentes, o qu acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos dano morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre os demandantes e a empresa TAP AIR PORTUGAL S/A ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso e comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva d empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das Página 7 de 21 José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
legações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, incis III, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisã or maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação d onsumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônu a prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d onsumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis responde olidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequado o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumido xigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cíve . 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des ntônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos. No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010. Esta resolução tratava do cancelamento de voos e da respectiva reacomodação em seu art. 8º, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação. O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembols ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artig
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
O caso dos autos consiste justamente na violação da norma supracitada por parte da Requerida, tendo em vista o cancelamento unilateral do trecho originário, sem a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas.
Lado outro, ainda que não fosse entendido o ocorrido como alteração programada, o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
cerca disso, destaca-se que houve manifesta falha na prestação do serviço por parte a Requerida em relação à tal comunicação, uma vez que os Requerentes realizaram o heck-in pelo smartphone normalmente e simplesmente quando chegaram ao eroporto para despacharem as bagagens foram surpreendidos com a informação de ue o voo no. LA3634 com destino à Vitória/ES estava CANCELADO, o que casionou até mesmo uma situação de tumulto e estresse dos passageiros.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a quatro horas ou quando o voo é cancelado, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver no aeroporto de partida
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
emarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse aso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade d lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material; 1
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após cancelar o voo dos Requerentes, os realocou para um voo de outra companhia aérea com embarque somente às 12:30hs, mesmo os Requerentes informando acerca da existência de outros horários disponíveis mais cedo.
Não obstante, mesmo ciente que os Requerentes estavam sem a refeição matinal (café da manhã), a Requerida ofereceu somente um voucher para almoço e que os Requerentes sequer conseguiram usar, haja vista que o restaurante indicado se negou a aceitar justificando que não era mais parceiro/não prestava mais serviços à companhia aérea Requerida.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, a Requerida deve ser responsabilizada, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
IV.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada e virtude de uma ação ou omissão indevida do agente –como no caso em apreço – o ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto
Constituição Federal, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e demais leis específicas. Da lege lata, extrai- se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Interpretando os artigos mencionados, leciona a renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ que:
O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Em lição ímpar sobre a real função da responsabilidade civil, SÉRGIO CAVALIERI
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitution in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão.
Tratando objetivamente sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito, bem escreve o juscivilista CARLOS ALBERTO BITTAR:
Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responda... pelos impulsos (ou ausência de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as consequências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade.
Nesse trilhar, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, asseguram o direito à reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem decorrentes de sua violação. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa
através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinh antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, as condutas perpetradas pela requerida configuram o nexo causal entre as ações destas em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/02.
evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação os serviços oferecidos pela Requerida que ensejou uma série de prejuízos aos equerentes. Acerca disso, esclarece-se que em razão do cancelamento do voo LA3634 ue estava previsto para o início da manhã do dia 08/08/2022 e da realocação em voo osterior, por consequência, a chegada ao destino final também atrasou, gerando ranstornos tanto de natureza pecuniária quanto moral aos Requerentes.
Ao invés de chegarem à cidade de Vitória/ES – destino final – no horário previsto, dia 08/08/2022 às 08:30hs pela manhã, os Requerentes somente chegaram à cidade apenas no meio da tarde do referido dia, perdendo um dia inteiro de trabalho!
É imperioso ressaltar que uma viagem para outro Estado não é algo barato, demanda planejamento e a perda de um voo assim atrapalha toda rotina e planejamento. Além disso, o atraso até a chegada ao destino final fez com que os Requerentes tivessem que arcar com custos de alimentação em aeroporto que não estavam previstos e ainda perdessem todo o dia útil de trabalho.
Assim, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos Requerentes, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar os Requerentes pelos danos causados, eis que a falha na prestação do serviço, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários para que dela se extraia o dever de reparação, a saber, dano e nexo causal.
Até a culpa, que é elemento não essencial por se tratar de relação de consumo,
encontra-se presente no caso em apreço, já que o cancelamento e os sucessivos atrasos e contratempos foram injustificados e poderiam ter sido evitados pela companhia aérea Requerida.
Para o presente caso, o montate devido pela Requerida a título de ressarcimento pelos danos materiais causados refere-se aos gastos com alimentação. Assim, conforme demonstram os comprovantes em anexo, sofreram os requerentes dano material na quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil encontram-se presentes na hipótese, sendo inquestionável o dever da Requerida de reparar integralmente os danos.
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerentes, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
s danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes, sobretudo pelo fato de que, inda que tenha sido possível realizar a viagem ao destino final Vitória/ES com o ovo bilhete emitido por outra companhia aérea, não foi possível recuperar o dia de rabalho útil já programado e todos os compromissos previamente planejados para dia 08/08/2022, os quais foram perdidos pela manifesta falha na prestação do erviço por parte da Requerida.
voo adquirido, com retorno logo no início da manhã não era desproposital, visava ustamente com que os Requerentes chegassem em Vitória ainda no início da anhã, possibilitando-os cumprir com seus respectivos compromissos rofissionais, o que foi completamente frustado em virtude da manifesta falha na restação do serviço por parte da Requerida, fato esse que, por si só, configura dano e natureza extrapatrimonial passível de indenização.
Calha ressaltar que o planejamento de uma viagem é feito com certo cuidado e com bastante antecedência e que a programação para uma viagem a outro Estado além de tempo, engloba também gastos altos. Sem contar a espera no aeroporto sem praticamente qualquer assistência por parte da Requerida.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência de fato descrito como CANCELAMENTO resta claro que: 1) ter que esperar horas para obter informações no aeroporto de Congonhas, enfrentando, inclusive, filas sem qualquer auxílio por parte da companhia aérea; 2) ter que transitar entre os terminais do aeroporto de Congonhas em busca de informações; 3) embarcar para a cidade de Vitória/ES mais
de 6 horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de São Paulo e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida; 4) Ficar completamente sem assistêcia material por parte da Requerida, haja vista terem os Requerentes recebido apenas um voucher de alimentação que sequer pôde ser utilizado no restaurante indicado; e 5) perder todo o dia produtivo de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES, NÃO configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço), que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do consumidor.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelos Requerentes com antecedência, tendo se transformado, por ocasião dos atos ilícitos praticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrente da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER Página 16 de 21 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MI REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARRO MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFER PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃ PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO D SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
Nesse sentido, o 8º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0025197-23.2019.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
ROCESSO Nº: 0025197-23.2019.808.0347. Aplica-se as Convenções de Varsóvia e ontreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo aterial (RE 636.331 e ARE 766618), mas eventual dano moral deve ser analisado om base nas relações de consumo, visto que o STF fixou o entendimento de que a imitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de ontreal não se aplica ao dano moral (Informativo 866 do STF). A responsabilidade a Companhia Aérea se limita a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos speciais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal). Se verifica ue o voo do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro adquirido pela requerente om a requerida KLM foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado ela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro. contece que apesar da requerente já ter pago taxa de bagagem e o seu excesso à equerida KLM, também foi obrigada a pagar à requerida TAP, o que é indevido, isto que o pagamento foi feito em duplicidade, ficando demonstrado o prejuízo aterial. Desta maneira, considerando que o prejuízo patrimonial resta omprovado, conforme evento de n° 2.4, fixo a indenização em R$ 907,00 novecentos e sete reais), valor já convertido para a moeda nacional e que orresponde ao prejuízo material comprovado. Quanto a conversão das unidades onetárias, deve ser fixada de acordo com as determinações do Fundo Monetário nternacional, convertida na moeda nacional, conforme o valor do DES na data desta
sentença (art. 23 da Convenção de Montreal). Quanto ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal registra precedente que reconhece o dever de indenizar, por dano moral, aquele que passa por situação de desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02). In caso, o dano moral resta configurado. O voo adquirido com a requerida KLM possuía previsão de embarque em 18/9/2019 às 04h55min para realização do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro, porém, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado pela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro, com embarque em Porto às 19h15min do dia 18/9/2019, mas que de fato somente ocorreu às 22h00min, acarretando em 17h de atraso ao inicialmente contratado. Além do mais, o voo com destino ao Rio de Janeiro também atrasou, assim a requerente chegou ao destino com muitas horas de atraso, o que obviamente causou danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, de modo que o pedido de indenização se justifica. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Julgado em: 01/06/2020.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
mporta salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo sicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação de erviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a ometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre outrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal nstituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenham que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em
reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – A CADA UM DOS AUTORES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral dos Requerentes.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos materiais suportados referentes aos gastos com alimentação, totalizando-se em R$
4. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos morais suportados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AMM TEIXEIRA,
OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 12.053,42 (doze mil, cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pedem deferimento. Vitória-ES, 17 de agosto de 2022.
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026479-05.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026479-05.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 12.053,42 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pt. em anexo.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO ALEXANDRE TESSAROLO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.204.737-00, RG nº 1.839.632-ES, residente e domiciliado à Rua João de Souza Lima, nº 10, casa, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29065-100 e MYLENA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o no 117.559.307-98, RG no 3372997, residente e domiciliada à Rua Saul de Navarro, nº 214, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-360, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andare 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fat e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
Os Requerentes adquiriram diretamente no site da empresa Requerida passagens aéreas (Bilhetes no. 9572182183825 e 9572182183028) com o seguinte itinerário de ida: Voo no. LA3635 com saída de Vitória/ES (VIX) no dia 05/08/2022 às 09:00hs e chegada em São Paulo/SP (CGH) às 10:35hs; e volta: Voo no. LA3634 com saída de São Paulo/SP (CGH) no dia 08/08/2022 às 07:00hs e chegada em Vitória/ES às 08:30hs.
Na manhã do dia 08/08/2022, os Requerentes saíram do hotel no qual estava hospedados sem fazer a devida refeição matinal em virtude do horário do voo d retorno e se encaminharam ao aeroporto de Congonhas (CHG/SP) com a antecedênci necessária para a realizarem o embarque para a cidade de Vitória/ES.
Ocorre que, ao chegarem na fila do embarque, os Requerentes e os demais passageiros do voo em questão foram surpreendidos com a informação de que o voo no. LA3634 estava CANCELADO, informação essa que só obtiveram no momento em que estavam aguardando o embarque.
Conforme é possível verificar em um dos vídeos anexados, os Requerentes se depararam com um grande aglomerado de pessoas, que também buscavam orientações acerca do ocorrido, bem como do caminho a ser seguido para a regularização da viagem.
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu aos Requerentes um voucher para almoço a ser utilizado no Restaurante NOAR, porém, quando foram utilizar o voucher, o Restaurante informou que não trabalhava com a empresa Latam.
Assim, completamente desassitstidos, os Requerentes tiveram que arcar com os custos de alimentação no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) para não passarem fome no aeroporto, ante a impossibilidade de utilização do voucher de alimentação concedido pela Requerida.
Cumpre salientar ainda que, na ocasião, os Requerentes informaram à companhia que estavam sem o café da manhã e que por essa razão precisariam de ajuda para alimentação, o que foi negado pela empresa Requerida.
pós um longo tempo de espera no saguão do Aeroporto de Congonhas, a Requerida fereceu aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em um voo com saída
somente às 15:50hs do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU)! Ou seja, quase 8 (oito) horas após o embarque que estava originariamente previsto.
Preocupados com a perda de um dia de compromissos e trabalho na cidade d Vitória/ES, os Requerentes informaram à Requerida que haviam outras alternativa de voo com destino à Vitória/ES com embarque ainda pela manhã, o que fo completamente rechaçado pela empresa.
Após muita insistência, a Requerida reacomodou os Requerentes no voo G3-1356 da companhia aérea GOL com embarque programado para às 12:30hs, conforme pode ser
Ressalta-se que os Requerentes, na ocasião do planejamento de sua viagem escolheram uma passagem de retorno às 07:00hs da manhã exatamente para nã perderem o dia de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES.
Diante do cancelamento do voo LA3634, a chegada em Vitória/ES ocorrera somente às 15:45hs, o que comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes. Assim, os requerentes perderam o dia inteiro de trabalho e não conseguiram honrar com seus compromissos profissionais.
Ante o exposto, tendo em vista todo o constrangimento causado aos Requerentes, ante a frustração e o tempo dispendido na tentativa de sanar o impasse, a perda do dia de Página 4 de 21
trabalho e a completa falta de assistência aos Requerentes (que sequer conseguiram utilizar o voucher alimentação oferecido pela empresa), outro caminho não viram, senão a busca judicial a solução do conflito, de maneira que sejam reparados todos os danos que lhes foram causados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim Página 5 de 21 lexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial par causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág 127-128). (Grifou-se)
utrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores d sponsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar o nos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às norma egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
ECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREIT O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO D ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo
assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados aos Requerentes, o qu acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos dano morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre os demandantes e a empresa TAP AIR PORTUGAL S/A ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso e comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva d empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das Página 7 de 21 José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
legações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, incis III, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisã or maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação d onsumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônu a prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d onsumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis responde olidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequado o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumido xigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cíve . 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des ntônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos. No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010. Esta resolução tratava do cancelamento de voos e da respectiva reacomodação em seu art. 8º, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação. O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembols ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artig
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
O caso dos autos consiste justamente na violação da norma supracitada por parte da Requerida, tendo em vista o cancelamento unilateral do trecho originário, sem a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas.
Lado outro, ainda que não fosse entendido o ocorrido como alteração programada, o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
cerca disso, destaca-se que houve manifesta falha na prestação do serviço por parte a Requerida em relação à tal comunicação, uma vez que os Requerentes realizaram o heck-in pelo smartphone normalmente e simplesmente quando chegaram ao eroporto para despacharem as bagagens foram surpreendidos com a informação de ue o voo no. LA3634 com destino à Vitória/ES estava CANCELADO, o que casionou até mesmo uma situação de tumulto e estresse dos passageiros.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a quatro horas ou quando o voo é cancelado, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver no aeroporto de partida
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
emarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse aso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade d lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material; 1
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após cancelar o voo dos Requerentes, os realocou para um voo de outra companhia aérea com embarque somente às 12:30hs, mesmo os Requerentes informando acerca da existência de outros horários disponíveis mais cedo.
Não obstante, mesmo ciente que os Requerentes estavam sem a refeição matinal (café da manhã), a Requerida ofereceu somente um voucher para almoço e que os Requerentes sequer conseguiram usar, haja vista que o restaurante indicado se negou a aceitar justificando que não era mais parceiro/não prestava mais serviços à companhia aérea Requerida.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, a Requerida deve ser responsabilizada, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
IV.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada e virtude de uma ação ou omissão indevida do agente –como no caso em apreço – o ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto
Constituição Federal, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e demais leis específicas. Da lege lata, extrai- se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Interpretando os artigos mencionados, leciona a renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ que:
O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Em lição ímpar sobre a real função da responsabilidade civil, SÉRGIO CAVALIERI
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitution in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão.
Tratando objetivamente sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito, bem escreve o juscivilista CARLOS ALBERTO BITTAR:
Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responda... pelos impulsos (ou ausência de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as consequências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade.
Nesse trilhar, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, asseguram o direito à reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem decorrentes de sua violação. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa
através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinh antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, as condutas perpetradas pela requerida configuram o nexo causal entre as ações destas em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/02.
evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação os serviços oferecidos pela Requerida que ensejou uma série de prejuízos aos equerentes. Acerca disso, esclarece-se que em razão do cancelamento do voo LA3634 ue estava previsto para o início da manhã do dia 08/08/2022 e da realocação em voo osterior, por consequência, a chegada ao destino final também atrasou, gerando ranstornos tanto de natureza pecuniária quanto moral aos Requerentes.
Ao invés de chegarem à cidade de Vitória/ES – destino final – no horário previsto, dia 08/08/2022 às 08:30hs pela manhã, os Requerentes somente chegaram à cidade apenas no meio da tarde do referido dia, perdendo um dia inteiro de trabalho!
É imperioso ressaltar que uma viagem para outro Estado não é algo barato, demanda planejamento e a perda de um voo assim atrapalha toda rotina e planejamento. Além disso, o atraso até a chegada ao destino final fez com que os Requerentes tivessem que arcar com custos de alimentação em aeroporto que não estavam previstos e ainda perdessem todo o dia útil de trabalho.
Assim, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos Requerentes, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar os Requerentes pelos danos causados, eis que a falha na prestação do serviço, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários para que dela se extraia o dever de reparação, a saber, dano e nexo causal.
Até a culpa, que é elemento não essencial por se tratar de relação de consumo,
encontra-se presente no caso em apreço, já que o cancelamento e os sucessivos atrasos e contratempos foram injustificados e poderiam ter sido evitados pela companhia aérea Requerida.
Para o presente caso, o montate devido pela Requerida a título de ressarcimento pelos danos materiais causados refere-se aos gastos com alimentação. Assim, conforme demonstram os comprovantes em anexo, sofreram os requerentes dano material na quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil encontram-se presentes na hipótese, sendo inquestionável o dever da Requerida de reparar integralmente os danos.
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerentes, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
s danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes, sobretudo pelo fato de que, inda que tenha sido possível realizar a viagem ao destino final Vitória/ES com o ovo bilhete emitido por outra companhia aérea, não foi possível recuperar o dia de rabalho útil já programado e todos os compromissos previamente planejados para dia 08/08/2022, os quais foram perdidos pela manifesta falha na prestação do erviço por parte da Requerida.
voo adquirido, com retorno logo no início da manhã não era desproposital, visava ustamente com que os Requerentes chegassem em Vitória ainda no início da anhã, possibilitando-os cumprir com seus respectivos compromissos rofissionais, o que foi completamente frustado em virtude da manifesta falha na restação do serviço por parte da Requerida, fato esse que, por si só, configura dano e natureza extrapatrimonial passível de indenização.
Calha ressaltar que o planejamento de uma viagem é feito com certo cuidado e com bastante antecedência e que a programação para uma viagem a outro Estado além de tempo, engloba também gastos altos. Sem contar a espera no aeroporto sem praticamente qualquer assistência por parte da Requerida.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência de fato descrito como CANCELAMENTO resta claro que: 1) ter que esperar horas para obter informações no aeroporto de Congonhas, enfrentando, inclusive, filas sem qualquer auxílio por parte da companhia aérea; 2) ter que transitar entre os terminais do aeroporto de Congonhas em busca de informações; 3) embarcar para a cidade de Vitória/ES mais
de 6 horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de São Paulo e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida; 4) Ficar completamente sem assistêcia material por parte da Requerida, haja vista terem os Requerentes recebido apenas um voucher de alimentação que sequer pôde ser utilizado no restaurante indicado; e 5) perder todo o dia produtivo de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES, NÃO configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço), que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do consumidor.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelos Requerentes com antecedência, tendo se transformado, por ocasião dos atos ilícitos praticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrente da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER Página 16 de 21 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MI REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARRO MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFER PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃ PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO D SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
Nesse sentido, o 8º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0025197-23.2019.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
ROCESSO Nº: 0025197-23.2019.808.0347. Aplica-se as Convenções de Varsóvia e ontreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo aterial (RE 636.331 e ARE 766618), mas eventual dano moral deve ser analisado om base nas relações de consumo, visto que o STF fixou o entendimento de que a imitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de ontreal não se aplica ao dano moral (Informativo 866 do STF). A responsabilidade a Companhia Aérea se limita a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos speciais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal). Se verifica ue o voo do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro adquirido pela requerente om a requerida KLM foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado ela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro. contece que apesar da requerente já ter pago taxa de bagagem e o seu excesso à equerida KLM, também foi obrigada a pagar à requerida TAP, o que é indevido, isto que o pagamento foi feito em duplicidade, ficando demonstrado o prejuízo aterial. Desta maneira, considerando que o prejuízo patrimonial resta omprovado, conforme evento de n° 2.4, fixo a indenização em R$ 907,00 novecentos e sete reais), valor já convertido para a moeda nacional e que orresponde ao prejuízo material comprovado. Quanto a conversão das unidades onetárias, deve ser fixada de acordo com as determinações do Fundo Monetário nternacional, convertida na moeda nacional, conforme o valor do DES na data desta
sentença (art. 23 da Convenção de Montreal). Quanto ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal registra precedente que reconhece o dever de indenizar, por dano moral, aquele que passa por situação de desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02). In caso, o dano moral resta configurado. O voo adquirido com a requerida KLM possuía previsão de embarque em 18/9/2019 às 04h55min para realização do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro, porém, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado pela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro, com embarque em Porto às 19h15min do dia 18/9/2019, mas que de fato somente ocorreu às 22h00min, acarretando em 17h de atraso ao inicialmente contratado. Além do mais, o voo com destino ao Rio de Janeiro também atrasou, assim a requerente chegou ao destino com muitas horas de atraso, o que obviamente causou danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, de modo que o pedido de indenização se justifica. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Julgado em: 01/06/2020.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
mporta salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo sicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação de erviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a ometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre outrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal nstituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenham que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em
reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – A CADA UM DOS AUTORES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral dos Requerentes.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos materiais suportados referentes aos gastos com alimentação, totalizando-se em R$
4. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos morais suportados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AMM TEIXEIRA,
OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 12.053,42 (doze mil, cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pedem deferimento. Vitória-ES, 17 de agosto de 2022.
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026479-05.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026479-05.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 12.053,42 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pt. em anexo.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO ALEXANDRE TESSAROLO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.204.737-00, RG nº 1.839.632-ES, residente e domiciliado à Rua João de Souza Lima, nº 10, casa, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29065-100 e MYLENA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o no 117.559.307-98, RG no 3372997, residente e domiciliada à Rua Saul de Navarro, nº 214, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-360, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andare 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fat e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
Os Requerentes adquiriram diretamente no site da empresa Requerida passagens aéreas (Bilhetes no. 9572182183825 e 9572182183028) com o seguinte itinerário de ida: Voo no. LA3635 com saída de Vitória/ES (VIX) no dia 05/08/2022 às 09:00hs e chegada em São Paulo/SP (CGH) às 10:35hs; e volta: Voo no. LA3634 com saída de São Paulo/SP (CGH) no dia 08/08/2022 às 07:00hs e chegada em Vitória/ES às 08:30hs.
Na manhã do dia 08/08/2022, os Requerentes saíram do hotel no qual estava hospedados sem fazer a devida refeição matinal em virtude do horário do voo d retorno e se encaminharam ao aeroporto de Congonhas (CHG/SP) com a antecedênci necessária para a realizarem o embarque para a cidade de Vitória/ES.
Ocorre que, ao chegarem na fila do embarque, os Requerentes e os demais passageiros do voo em questão foram surpreendidos com a informação de que o voo no. LA3634 estava CANCELADO, informação essa que só obtiveram no momento em que estavam aguardando o embarque.
Conforme é possível verificar em um dos vídeos anexados, os Requerentes se depararam com um grande aglomerado de pessoas, que também buscavam orientações acerca do ocorrido, bem como do caminho a ser seguido para a regularização da viagem.
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu aos Requerentes um voucher para almoço a ser utilizado no Restaurante NOAR, porém, quando foram utilizar o voucher, o Restaurante informou que não trabalhava com a empresa Latam.
Assim, completamente desassitstidos, os Requerentes tiveram que arcar com os custos de alimentação no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) para não passarem fome no aeroporto, ante a impossibilidade de utilização do voucher de alimentação concedido pela Requerida.
Cumpre salientar ainda que, na ocasião, os Requerentes informaram à companhia que estavam sem o café da manhã e que por essa razão precisariam de ajuda para alimentação, o que foi negado pela empresa Requerida.
pós um longo tempo de espera no saguão do Aeroporto de Congonhas, a Requerida fereceu aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em um voo com saída
somente às 15:50hs do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU)! Ou seja, quase 8 (oito) horas após o embarque que estava originariamente previsto.
Preocupados com a perda de um dia de compromissos e trabalho na cidade d Vitória/ES, os Requerentes informaram à Requerida que haviam outras alternativa de voo com destino à Vitória/ES com embarque ainda pela manhã, o que fo completamente rechaçado pela empresa.
Após muita insistência, a Requerida reacomodou os Requerentes no voo G3-1356 da companhia aérea GOL com embarque programado para às 12:30hs, conforme pode ser
Ressalta-se que os Requerentes, na ocasião do planejamento de sua viagem escolheram uma passagem de retorno às 07:00hs da manhã exatamente para nã perderem o dia de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES.
Diante do cancelamento do voo LA3634, a chegada em Vitória/ES ocorrera somente às 15:45hs, o que comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes. Assim, os requerentes perderam o dia inteiro de trabalho e não conseguiram honrar com seus compromissos profissionais.
Ante o exposto, tendo em vista todo o constrangimento causado aos Requerentes, ante a frustração e o tempo dispendido na tentativa de sanar o impasse, a perda do dia de Página 4 de 21
trabalho e a completa falta de assistência aos Requerentes (que sequer conseguiram utilizar o voucher alimentação oferecido pela empresa), outro caminho não viram, senão a busca judicial a solução do conflito, de maneira que sejam reparados todos os danos que lhes foram causados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim Página 5 de 21 lexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial par causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág 127-128). (Grifou-se)
utrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores d sponsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar o nos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às norma egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
ECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREIT O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO D ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo
assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados aos Requerentes, o qu acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos dano morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre os demandantes e a empresa TAP AIR PORTUGAL S/A ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso e comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva d empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das Página 7 de 21 José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
legações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, incis III, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisã or maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação d onsumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônu a prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d onsumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis responde olidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequado o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumido xigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cíve . 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des ntônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos. No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010. Esta resolução tratava do cancelamento de voos e da respectiva reacomodação em seu art. 8º, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação. O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembols ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artig
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
O caso dos autos consiste justamente na violação da norma supracitada por parte da Requerida, tendo em vista o cancelamento unilateral do trecho originário, sem a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas.
Lado outro, ainda que não fosse entendido o ocorrido como alteração programada, o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
cerca disso, destaca-se que houve manifesta falha na prestação do serviço por parte a Requerida em relação à tal comunicação, uma vez que os Requerentes realizaram o heck-in pelo smartphone normalmente e simplesmente quando chegaram ao eroporto para despacharem as bagagens foram surpreendidos com a informação de ue o voo no. LA3634 com destino à Vitória/ES estava CANCELADO, o que casionou até mesmo uma situação de tumulto e estresse dos passageiros.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a quatro horas ou quando o voo é cancelado, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver no aeroporto de partida
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
emarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse aso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade d lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material; 1
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após cancelar o voo dos Requerentes, os realocou para um voo de outra companhia aérea com embarque somente às 12:30hs, mesmo os Requerentes informando acerca da existência de outros horários disponíveis mais cedo.
Não obstante, mesmo ciente que os Requerentes estavam sem a refeição matinal (café da manhã), a Requerida ofereceu somente um voucher para almoço e que os Requerentes sequer conseguiram usar, haja vista que o restaurante indicado se negou a aceitar justificando que não era mais parceiro/não prestava mais serviços à companhia aérea Requerida.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, a Requerida deve ser responsabilizada, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
IV.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada e virtude de uma ação ou omissão indevida do agente –como no caso em apreço – o ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto
Constituição Federal, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e demais leis específicas. Da lege lata, extrai- se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Interpretando os artigos mencionados, leciona a renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ que:
O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Em lição ímpar sobre a real função da responsabilidade civil, SÉRGIO CAVALIERI
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitution in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão.
Tratando objetivamente sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito, bem escreve o juscivilista CARLOS ALBERTO BITTAR:
Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responda... pelos impulsos (ou ausência de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as consequências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade.
Nesse trilhar, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, asseguram o direito à reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem decorrentes de sua violação. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa
através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinh antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, as condutas perpetradas pela requerida configuram o nexo causal entre as ações destas em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/02.
evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação os serviços oferecidos pela Requerida que ensejou uma série de prejuízos aos equerentes. Acerca disso, esclarece-se que em razão do cancelamento do voo LA3634 ue estava previsto para o início da manhã do dia 08/08/2022 e da realocação em voo osterior, por consequência, a chegada ao destino final também atrasou, gerando ranstornos tanto de natureza pecuniária quanto moral aos Requerentes.
Ao invés de chegarem à cidade de Vitória/ES – destino final – no horário previsto, dia 08/08/2022 às 08:30hs pela manhã, os Requerentes somente chegaram à cidade apenas no meio da tarde do referido dia, perdendo um dia inteiro de trabalho!
É imperioso ressaltar que uma viagem para outro Estado não é algo barato, demanda planejamento e a perda de um voo assim atrapalha toda rotina e planejamento. Além disso, o atraso até a chegada ao destino final fez com que os Requerentes tivessem que arcar com custos de alimentação em aeroporto que não estavam previstos e ainda perdessem todo o dia útil de trabalho.
Assim, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos Requerentes, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar os Requerentes pelos danos causados, eis que a falha na prestação do serviço, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários para que dela se extraia o dever de reparação, a saber, dano e nexo causal.
Até a culpa, que é elemento não essencial por se tratar de relação de consumo,
encontra-se presente no caso em apreço, já que o cancelamento e os sucessivos atrasos e contratempos foram injustificados e poderiam ter sido evitados pela companhia aérea Requerida.
Para o presente caso, o montate devido pela Requerida a título de ressarcimento pelos danos materiais causados refere-se aos gastos com alimentação. Assim, conforme demonstram os comprovantes em anexo, sofreram os requerentes dano material na quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil encontram-se presentes na hipótese, sendo inquestionável o dever da Requerida de reparar integralmente os danos.
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerentes, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
s danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes, sobretudo pelo fato de que, inda que tenha sido possível realizar a viagem ao destino final Vitória/ES com o ovo bilhete emitido por outra companhia aérea, não foi possível recuperar o dia de rabalho útil já programado e todos os compromissos previamente planejados para dia 08/08/2022, os quais foram perdidos pela manifesta falha na prestação do erviço por parte da Requerida.
voo adquirido, com retorno logo no início da manhã não era desproposital, visava ustamente com que os Requerentes chegassem em Vitória ainda no início da anhã, possibilitando-os cumprir com seus respectivos compromissos rofissionais, o que foi completamente frustado em virtude da manifesta falha na restação do serviço por parte da Requerida, fato esse que, por si só, configura dano e natureza extrapatrimonial passível de indenização.
Calha ressaltar que o planejamento de uma viagem é feito com certo cuidado e com bastante antecedência e que a programação para uma viagem a outro Estado além de tempo, engloba também gastos altos. Sem contar a espera no aeroporto sem praticamente qualquer assistência por parte da Requerida.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência de fato descrito como CANCELAMENTO resta claro que: 1) ter que esperar horas para obter informações no aeroporto de Congonhas, enfrentando, inclusive, filas sem qualquer auxílio por parte da companhia aérea; 2) ter que transitar entre os terminais do aeroporto de Congonhas em busca de informações; 3) embarcar para a cidade de Vitória/ES mais
de 6 horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de São Paulo e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida; 4) Ficar completamente sem assistêcia material por parte da Requerida, haja vista terem os Requerentes recebido apenas um voucher de alimentação que sequer pôde ser utilizado no restaurante indicado; e 5) perder todo o dia produtivo de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES, NÃO configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço), que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do consumidor.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelos Requerentes com antecedência, tendo se transformado, por ocasião dos atos ilícitos praticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrente da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER Página 16 de 21 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MI REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARRO MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFER PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃ PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO D SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
Nesse sentido, o 8º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0025197-23.2019.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
ROCESSO Nº: 0025197-23.2019.808.0347. Aplica-se as Convenções de Varsóvia e ontreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo aterial (RE 636.331 e ARE 766618), mas eventual dano moral deve ser analisado om base nas relações de consumo, visto que o STF fixou o entendimento de que a imitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de ontreal não se aplica ao dano moral (Informativo 866 do STF). A responsabilidade a Companhia Aérea se limita a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos speciais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal). Se verifica ue o voo do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro adquirido pela requerente om a requerida KLM foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado ela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro. contece que apesar da requerente já ter pago taxa de bagagem e o seu excesso à equerida KLM, também foi obrigada a pagar à requerida TAP, o que é indevido, isto que o pagamento foi feito em duplicidade, ficando demonstrado o prejuízo aterial. Desta maneira, considerando que o prejuízo patrimonial resta omprovado, conforme evento de n° 2.4, fixo a indenização em R$ 907,00 novecentos e sete reais), valor já convertido para a moeda nacional e que orresponde ao prejuízo material comprovado. Quanto a conversão das unidades onetárias, deve ser fixada de acordo com as determinações do Fundo Monetário nternacional, convertida na moeda nacional, conforme o valor do DES na data desta
sentença (art. 23 da Convenção de Montreal). Quanto ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal registra precedente que reconhece o dever de indenizar, por dano moral, aquele que passa por situação de desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02). In caso, o dano moral resta configurado. O voo adquirido com a requerida KLM possuía previsão de embarque em 18/9/2019 às 04h55min para realização do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro, porém, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado pela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro, com embarque em Porto às 19h15min do dia 18/9/2019, mas que de fato somente ocorreu às 22h00min, acarretando em 17h de atraso ao inicialmente contratado. Além do mais, o voo com destino ao Rio de Janeiro também atrasou, assim a requerente chegou ao destino com muitas horas de atraso, o que obviamente causou danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, de modo que o pedido de indenização se justifica. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Julgado em: 01/06/2020.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
mporta salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo sicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação de erviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a ometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre outrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal nstituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenham que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em
reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – A CADA UM DOS AUTORES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral dos Requerentes.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos materiais suportados referentes aos gastos com alimentação, totalizando-se em R$
4. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos morais suportados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AMM TEIXEIRA,
OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 12.053,42 (doze mil, cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pedem deferimento. Vitória-ES, 17 de agosto de 2022.
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026479-05.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026479-05.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 12.053,42 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pt. em anexo.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO ALEXANDRE TESSAROLO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.204.737-00, RG nº 1.839.632-ES, residente e domiciliado à Rua João de Souza Lima, nº 10, casa, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29065-100 e MYLENA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o no 117.559.307-98, RG no 3372997, residente e domiciliada à Rua Saul de Navarro, nº 214, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-360, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andare 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fat e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
Os Requerentes adquiriram diretamente no site da empresa Requerida passagens aéreas (Bilhetes no. 9572182183825 e 9572182183028) com o seguinte itinerário de ida: Voo no. LA3635 com saída de Vitória/ES (VIX) no dia 05/08/2022 às 09:00hs e chegada em São Paulo/SP (CGH) às 10:35hs; e volta: Voo no. LA3634 com saída de São Paulo/SP (CGH) no dia 08/08/2022 às 07:00hs e chegada em Vitória/ES às 08:30hs.
Na manhã do dia 08/08/2022, os Requerentes saíram do hotel no qual estava hospedados sem fazer a devida refeição matinal em virtude do horário do voo d retorno e se encaminharam ao aeroporto de Congonhas (CHG/SP) com a antecedênci necessária para a realizarem o embarque para a cidade de Vitória/ES.
Ocorre que, ao chegarem na fila do embarque, os Requerentes e os demais passageiros do voo em questão foram surpreendidos com a informação de que o voo no. LA3634 estava CANCELADO, informação essa que só obtiveram no momento em que estavam aguardando o embarque.
Conforme é possível verificar em um dos vídeos anexados, os Requerentes se depararam com um grande aglomerado de pessoas, que também buscavam orientações acerca do ocorrido, bem como do caminho a ser seguido para a regularização da viagem.
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu aos Requerentes um voucher para almoço a ser utilizado no Restaurante NOAR, porém, quando foram utilizar o voucher, o Restaurante informou que não trabalhava com a empresa Latam.
Assim, completamente desassitstidos, os Requerentes tiveram que arcar com os custos de alimentação no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) para não passarem fome no aeroporto, ante a impossibilidade de utilização do voucher de alimentação concedido pela Requerida.
Cumpre salientar ainda que, na ocasião, os Requerentes informaram à companhia que estavam sem o café da manhã e que por essa razão precisariam de ajuda para alimentação, o que foi negado pela empresa Requerida.
pós um longo tempo de espera no saguão do Aeroporto de Congonhas, a Requerida fereceu aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em um voo com saída
somente às 15:50hs do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU)! Ou seja, quase 8 (oito) horas após o embarque que estava originariamente previsto.
Preocupados com a perda de um dia de compromissos e trabalho na cidade d Vitória/ES, os Requerentes informaram à Requerida que haviam outras alternativa de voo com destino à Vitória/ES com embarque ainda pela manhã, o que fo completamente rechaçado pela empresa.
Após muita insistência, a Requerida reacomodou os Requerentes no voo G3-1356 da companhia aérea GOL com embarque programado para às 12:30hs, conforme pode ser
Ressalta-se que os Requerentes, na ocasião do planejamento de sua viagem escolheram uma passagem de retorno às 07:00hs da manhã exatamente para nã perderem o dia de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES.
Diante do cancelamento do voo LA3634, a chegada em Vitória/ES ocorrera somente às 15:45hs, o que comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes. Assim, os requerentes perderam o dia inteiro de trabalho e não conseguiram honrar com seus compromissos profissionais.
Ante o exposto, tendo em vista todo o constrangimento causado aos Requerentes, ante a frustração e o tempo dispendido na tentativa de sanar o impasse, a perda do dia de Página 4 de 21
trabalho e a completa falta de assistência aos Requerentes (que sequer conseguiram utilizar o voucher alimentação oferecido pela empresa), outro caminho não viram, senão a busca judicial a solução do conflito, de maneira que sejam reparados todos os danos que lhes foram causados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim Página 5 de 21 lexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial par causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág 127-128). (Grifou-se)
utrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores d sponsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar o nos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às norma egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
ECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREIT O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO D ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo
assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados aos Requerentes, o qu acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos dano morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre os demandantes e a empresa TAP AIR PORTUGAL S/A ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso e comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva d empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das Página 7 de 21 José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
legações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, incis III, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisã or maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação d onsumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônu a prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d onsumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis responde olidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequado o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumido xigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cíve . 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des ntônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos. No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010. Esta resolução tratava do cancelamento de voos e da respectiva reacomodação em seu art. 8º, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação. O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembols ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artig
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
O caso dos autos consiste justamente na violação da norma supracitada por parte da Requerida, tendo em vista o cancelamento unilateral do trecho originário, sem a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas.
Lado outro, ainda que não fosse entendido o ocorrido como alteração programada, o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
cerca disso, destaca-se que houve manifesta falha na prestação do serviço por parte a Requerida em relação à tal comunicação, uma vez que os Requerentes realizaram o heck-in pelo smartphone normalmente e simplesmente quando chegaram ao eroporto para despacharem as bagagens foram surpreendidos com a informação de ue o voo no. LA3634 com destino à Vitória/ES estava CANCELADO, o que casionou até mesmo uma situação de tumulto e estresse dos passageiros.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a quatro horas ou quando o voo é cancelado, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver no aeroporto de partida
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
emarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse aso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade d lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material; 1
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após cancelar o voo dos Requerentes, os realocou para um voo de outra companhia aérea com embarque somente às 12:30hs, mesmo os Requerentes informando acerca da existência de outros horários disponíveis mais cedo.
Não obstante, mesmo ciente que os Requerentes estavam sem a refeição matinal (café da manhã), a Requerida ofereceu somente um voucher para almoço e que os Requerentes sequer conseguiram usar, haja vista que o restaurante indicado se negou a aceitar justificando que não era mais parceiro/não prestava mais serviços à companhia aérea Requerida.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, a Requerida deve ser responsabilizada, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
IV.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada e virtude de uma ação ou omissão indevida do agente –como no caso em apreço – o ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto
Constituição Federal, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e demais leis específicas. Da lege lata, extrai- se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Interpretando os artigos mencionados, leciona a renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ que:
O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Em lição ímpar sobre a real função da responsabilidade civil, SÉRGIO CAVALIERI
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitution in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão.
Tratando objetivamente sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito, bem escreve o juscivilista CARLOS ALBERTO BITTAR:
Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responda... pelos impulsos (ou ausência de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as consequências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade.
Nesse trilhar, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, asseguram o direito à reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem decorrentes de sua violação. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa
através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinh antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, as condutas perpetradas pela requerida configuram o nexo causal entre as ações destas em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/02.
evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação os serviços oferecidos pela Requerida que ensejou uma série de prejuízos aos equerentes. Acerca disso, esclarece-se que em razão do cancelamento do voo LA3634 ue estava previsto para o início da manhã do dia 08/08/2022 e da realocação em voo osterior, por consequência, a chegada ao destino final também atrasou, gerando ranstornos tanto de natureza pecuniária quanto moral aos Requerentes.
Ao invés de chegarem à cidade de Vitória/ES – destino final – no horário previsto, dia 08/08/2022 às 08:30hs pela manhã, os Requerentes somente chegaram à cidade apenas no meio da tarde do referido dia, perdendo um dia inteiro de trabalho!
É imperioso ressaltar que uma viagem para outro Estado não é algo barato, demanda planejamento e a perda de um voo assim atrapalha toda rotina e planejamento. Além disso, o atraso até a chegada ao destino final fez com que os Requerentes tivessem que arcar com custos de alimentação em aeroporto que não estavam previstos e ainda perdessem todo o dia útil de trabalho.
Assim, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos Requerentes, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar os Requerentes pelos danos causados, eis que a falha na prestação do serviço, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários para que dela se extraia o dever de reparação, a saber, dano e nexo causal.
Até a culpa, que é elemento não essencial por se tratar de relação de consumo,
encontra-se presente no caso em apreço, já que o cancelamento e os sucessivos atrasos e contratempos foram injustificados e poderiam ter sido evitados pela companhia aérea Requerida.
Para o presente caso, o montate devido pela Requerida a título de ressarcimento pelos danos materiais causados refere-se aos gastos com alimentação. Assim, conforme demonstram os comprovantes em anexo, sofreram os requerentes dano material na quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil encontram-se presentes na hipótese, sendo inquestionável o dever da Requerida de reparar integralmente os danos.
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerentes, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
s danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes, sobretudo pelo fato de que, inda que tenha sido possível realizar a viagem ao destino final Vitória/ES com o ovo bilhete emitido por outra companhia aérea, não foi possível recuperar o dia de rabalho útil já programado e todos os compromissos previamente planejados para dia 08/08/2022, os quais foram perdidos pela manifesta falha na prestação do erviço por parte da Requerida.
voo adquirido, com retorno logo no início da manhã não era desproposital, visava ustamente com que os Requerentes chegassem em Vitória ainda no início da anhã, possibilitando-os cumprir com seus respectivos compromissos rofissionais, o que foi completamente frustado em virtude da manifesta falha na restação do serviço por parte da Requerida, fato esse que, por si só, configura dano e natureza extrapatrimonial passível de indenização.
Calha ressaltar que o planejamento de uma viagem é feito com certo cuidado e com bastante antecedência e que a programação para uma viagem a outro Estado além de tempo, engloba também gastos altos. Sem contar a espera no aeroporto sem praticamente qualquer assistência por parte da Requerida.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência de fato descrito como CANCELAMENTO resta claro que: 1) ter que esperar horas para obter informações no aeroporto de Congonhas, enfrentando, inclusive, filas sem qualquer auxílio por parte da companhia aérea; 2) ter que transitar entre os terminais do aeroporto de Congonhas em busca de informações; 3) embarcar para a cidade de Vitória/ES mais
de 6 horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de São Paulo e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida; 4) Ficar completamente sem assistêcia material por parte da Requerida, haja vista terem os Requerentes recebido apenas um voucher de alimentação que sequer pôde ser utilizado no restaurante indicado; e 5) perder todo o dia produtivo de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES, NÃO configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço), que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do consumidor.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelos Requerentes com antecedência, tendo se transformado, por ocasião dos atos ilícitos praticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrente da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER Página 16 de 21 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MI REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARRO MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFER PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃ PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO D SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
Nesse sentido, o 8º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0025197-23.2019.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
ROCESSO Nº: 0025197-23.2019.808.0347. Aplica-se as Convenções de Varsóvia e ontreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo aterial (RE 636.331 e ARE 766618), mas eventual dano moral deve ser analisado om base nas relações de consumo, visto que o STF fixou o entendimento de que a imitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de ontreal não se aplica ao dano moral (Informativo 866 do STF). A responsabilidade a Companhia Aérea se limita a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos speciais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal). Se verifica ue o voo do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro adquirido pela requerente om a requerida KLM foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado ela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro. contece que apesar da requerente já ter pago taxa de bagagem e o seu excesso à equerida KLM, também foi obrigada a pagar à requerida TAP, o que é indevido, isto que o pagamento foi feito em duplicidade, ficando demonstrado o prejuízo aterial. Desta maneira, considerando que o prejuízo patrimonial resta omprovado, conforme evento de n° 2.4, fixo a indenização em R$ 907,00 novecentos e sete reais), valor já convertido para a moeda nacional e que orresponde ao prejuízo material comprovado. Quanto a conversão das unidades onetárias, deve ser fixada de acordo com as determinações do Fundo Monetário nternacional, convertida na moeda nacional, conforme o valor do DES na data desta
sentença (art. 23 da Convenção de Montreal). Quanto ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal registra precedente que reconhece o dever de indenizar, por dano moral, aquele que passa por situação de desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02). In caso, o dano moral resta configurado. O voo adquirido com a requerida KLM possuía previsão de embarque em 18/9/2019 às 04h55min para realização do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro, porém, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado pela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro, com embarque em Porto às 19h15min do dia 18/9/2019, mas que de fato somente ocorreu às 22h00min, acarretando em 17h de atraso ao inicialmente contratado. Além do mais, o voo com destino ao Rio de Janeiro também atrasou, assim a requerente chegou ao destino com muitas horas de atraso, o que obviamente causou danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, de modo que o pedido de indenização se justifica. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Julgado em: 01/06/2020.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
mporta salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo sicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação de erviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a ometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre outrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal nstituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenham que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em
reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – A CADA UM DOS AUTORES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral dos Requerentes.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos materiais suportados referentes aos gastos com alimentação, totalizando-se em R$
4. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos morais suportados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AMM TEIXEIRA,
OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 12.053,42 (doze mil, cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pedem deferimento. Vitória-ES, 17 de agosto de 2022.
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026479-05.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026479-05.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 12.053,42 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pt. em anexo.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO ALEXANDRE TESSAROLO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.204.737-00, RG nº 1.839.632-ES, residente e domiciliado à Rua João de Souza Lima, nº 10, casa, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29065-100 e MYLENA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o no 117.559.307-98, RG no 3372997, residente e domiciliada à Rua Saul de Navarro, nº 214, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-360, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andare 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fat e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
Os Requerentes adquiriram diretamente no site da empresa Requerida passagens aéreas (Bilhetes no. 9572182183825 e 9572182183028) com o seguinte itinerário de ida: Voo no. LA3635 com saída de Vitória/ES (VIX) no dia 05/08/2022 às 09:00hs e chegada em São Paulo/SP (CGH) às 10:35hs; e volta: Voo no. LA3634 com saída de São Paulo/SP (CGH) no dia 08/08/2022 às 07:00hs e chegada em Vitória/ES às 08:30hs.
Na manhã do dia 08/08/2022, os Requerentes saíram do hotel no qual estava hospedados sem fazer a devida refeição matinal em virtude do horário do voo d retorno e se encaminharam ao aeroporto de Congonhas (CHG/SP) com a antecedênci necessária para a realizarem o embarque para a cidade de Vitória/ES.
Ocorre que, ao chegarem na fila do embarque, os Requerentes e os demais passageiros do voo em questão foram surpreendidos com a informação de que o voo no. LA3634 estava CANCELADO, informação essa que só obtiveram no momento em que estavam aguardando o embarque.
Conforme é possível verificar em um dos vídeos anexados, os Requerentes se depararam com um grande aglomerado de pessoas, que também buscavam orientações acerca do ocorrido, bem como do caminho a ser seguido para a regularização da viagem.
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu aos Requerentes um voucher para almoço a ser utilizado no Restaurante NOAR, porém, quando foram utilizar o voucher, o Restaurante informou que não trabalhava com a empresa Latam.
Assim, completamente desassitstidos, os Requerentes tiveram que arcar com os custos de alimentação no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) para não passarem fome no aeroporto, ante a impossibilidade de utilização do voucher de alimentação concedido pela Requerida.
Cumpre salientar ainda que, na ocasião, os Requerentes informaram à companhia que estavam sem o café da manhã e que por essa razão precisariam de ajuda para alimentação, o que foi negado pela empresa Requerida.
pós um longo tempo de espera no saguão do Aeroporto de Congonhas, a Requerida fereceu aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em um voo com saída
somente às 15:50hs do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU)! Ou seja, quase 8 (oito) horas após o embarque que estava originariamente previsto.
Preocupados com a perda de um dia de compromissos e trabalho na cidade d Vitória/ES, os Requerentes informaram à Requerida que haviam outras alternativa de voo com destino à Vitória/ES com embarque ainda pela manhã, o que fo completamente rechaçado pela empresa.
Após muita insistência, a Requerida reacomodou os Requerentes no voo G3-1356 da companhia aérea GOL com embarque programado para às 12:30hs, conforme pode ser
Ressalta-se que os Requerentes, na ocasião do planejamento de sua viagem escolheram uma passagem de retorno às 07:00hs da manhã exatamente para nã perderem o dia de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES.
Diante do cancelamento do voo LA3634, a chegada em Vitória/ES ocorrera somente às 15:45hs, o que comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes. Assim, os requerentes perderam o dia inteiro de trabalho e não conseguiram honrar com seus compromissos profissionais.
Ante o exposto, tendo em vista todo o constrangimento causado aos Requerentes, ante a frustração e o tempo dispendido na tentativa de sanar o impasse, a perda do dia de Página 4 de 21
trabalho e a completa falta de assistência aos Requerentes (que sequer conseguiram utilizar o voucher alimentação oferecido pela empresa), outro caminho não viram, senão a busca judicial a solução do conflito, de maneira que sejam reparados todos os danos que lhes foram causados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim Página 5 de 21 lexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial par causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág 127-128). (Grifou-se)
utrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores d sponsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar o nos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às norma egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
ECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREIT O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO D ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo
assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados aos Requerentes, o qu acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos dano morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre os demandantes e a empresa TAP AIR PORTUGAL S/A ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso e comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva d empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das Página 7 de 21 José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
legações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, incis III, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisã or maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação d onsumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônu a prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d onsumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis responde olidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequado o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumido xigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cíve . 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des ntônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos. No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010. Esta resolução tratava do cancelamento de voos e da respectiva reacomodação em seu art. 8º, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação. O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembols ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artig
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
O caso dos autos consiste justamente na violação da norma supracitada por parte da Requerida, tendo em vista o cancelamento unilateral do trecho originário, sem a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas.
Lado outro, ainda que não fosse entendido o ocorrido como alteração programada, o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
cerca disso, destaca-se que houve manifesta falha na prestação do serviço por parte a Requerida em relação à tal comunicação, uma vez que os Requerentes realizaram o heck-in pelo smartphone normalmente e simplesmente quando chegaram ao eroporto para despacharem as bagagens foram surpreendidos com a informação de ue o voo no. LA3634 com destino à Vitória/ES estava CANCELADO, o que casionou até mesmo uma situação de tumulto e estresse dos passageiros.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a quatro horas ou quando o voo é cancelado, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver no aeroporto de partida
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
emarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse aso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade d lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material; 1
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após cancelar o voo dos Requerentes, os realocou para um voo de outra companhia aérea com embarque somente às 12:30hs, mesmo os Requerentes informando acerca da existência de outros horários disponíveis mais cedo.
Não obstante, mesmo ciente que os Requerentes estavam sem a refeição matinal (café da manhã), a Requerida ofereceu somente um voucher para almoço e que os Requerentes sequer conseguiram usar, haja vista que o restaurante indicado se negou a aceitar justificando que não era mais parceiro/não prestava mais serviços à companhia aérea Requerida.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, a Requerida deve ser responsabilizada, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
IV.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada e virtude de uma ação ou omissão indevida do agente –como no caso em apreço – o ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto
Constituição Federal, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e demais leis específicas. Da lege lata, extrai- se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Interpretando os artigos mencionados, leciona a renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ que:
O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Em lição ímpar sobre a real função da responsabilidade civil, SÉRGIO CAVALIERI
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitution in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão.
Tratando objetivamente sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito, bem escreve o juscivilista CARLOS ALBERTO BITTAR:
Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responda... pelos impulsos (ou ausência de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as consequências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade.
Nesse trilhar, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, asseguram o direito à reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem decorrentes de sua violação. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa
através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinh antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, as condutas perpetradas pela requerida configuram o nexo causal entre as ações destas em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/02.
evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação os serviços oferecidos pela Requerida que ensejou uma série de prejuízos aos equerentes. Acerca disso, esclarece-se que em razão do cancelamento do voo LA3634 ue estava previsto para o início da manhã do dia 08/08/2022 e da realocação em voo osterior, por consequência, a chegada ao destino final também atrasou, gerando ranstornos tanto de natureza pecuniária quanto moral aos Requerentes.
Ao invés de chegarem à cidade de Vitória/ES – destino final – no horário previsto, dia 08/08/2022 às 08:30hs pela manhã, os Requerentes somente chegaram à cidade apenas no meio da tarde do referido dia, perdendo um dia inteiro de trabalho!
É imperioso ressaltar que uma viagem para outro Estado não é algo barato, demanda planejamento e a perda de um voo assim atrapalha toda rotina e planejamento. Além disso, o atraso até a chegada ao destino final fez com que os Requerentes tivessem que arcar com custos de alimentação em aeroporto que não estavam previstos e ainda perdessem todo o dia útil de trabalho.
Assim, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos Requerentes, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar os Requerentes pelos danos causados, eis que a falha na prestação do serviço, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários para que dela se extraia o dever de reparação, a saber, dano e nexo causal.
Até a culpa, que é elemento não essencial por se tratar de relação de consumo,
encontra-se presente no caso em apreço, já que o cancelamento e os sucessivos atrasos e contratempos foram injustificados e poderiam ter sido evitados pela companhia aérea Requerida.
Para o presente caso, o montate devido pela Requerida a título de ressarcimento pelos danos materiais causados refere-se aos gastos com alimentação. Assim, conforme demonstram os comprovantes em anexo, sofreram os requerentes dano material na quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil encontram-se presentes na hipótese, sendo inquestionável o dever da Requerida de reparar integralmente os danos.
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerentes, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
s danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes, sobretudo pelo fato de que, inda que tenha sido possível realizar a viagem ao destino final Vitória/ES com o ovo bilhete emitido por outra companhia aérea, não foi possível recuperar o dia de rabalho útil já programado e todos os compromissos previamente planejados para dia 08/08/2022, os quais foram perdidos pela manifesta falha na prestação do erviço por parte da Requerida.
voo adquirido, com retorno logo no início da manhã não era desproposital, visava ustamente com que os Requerentes chegassem em Vitória ainda no início da anhã, possibilitando-os cumprir com seus respectivos compromissos rofissionais, o que foi completamente frustado em virtude da manifesta falha na restação do serviço por parte da Requerida, fato esse que, por si só, configura dano e natureza extrapatrimonial passível de indenização.
Calha ressaltar que o planejamento de uma viagem é feito com certo cuidado e com bastante antecedência e que a programação para uma viagem a outro Estado além de tempo, engloba também gastos altos. Sem contar a espera no aeroporto sem praticamente qualquer assistência por parte da Requerida.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência de fato descrito como CANCELAMENTO resta claro que: 1) ter que esperar horas para obter informações no aeroporto de Congonhas, enfrentando, inclusive, filas sem qualquer auxílio por parte da companhia aérea; 2) ter que transitar entre os terminais do aeroporto de Congonhas em busca de informações; 3) embarcar para a cidade de Vitória/ES mais
de 6 horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de São Paulo e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida; 4) Ficar completamente sem assistêcia material por parte da Requerida, haja vista terem os Requerentes recebido apenas um voucher de alimentação que sequer pôde ser utilizado no restaurante indicado; e 5) perder todo o dia produtivo de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES, NÃO configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço), que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do consumidor.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelos Requerentes com antecedência, tendo se transformado, por ocasião dos atos ilícitos praticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrente da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER Página 16 de 21 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MI REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARRO MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFER PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃ PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO D SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
Nesse sentido, o 8º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0025197-23.2019.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
ROCESSO Nº: 0025197-23.2019.808.0347. Aplica-se as Convenções de Varsóvia e ontreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo aterial (RE 636.331 e ARE 766618), mas eventual dano moral deve ser analisado om base nas relações de consumo, visto que o STF fixou o entendimento de que a imitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de ontreal não se aplica ao dano moral (Informativo 866 do STF). A responsabilidade a Companhia Aérea se limita a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos speciais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal). Se verifica ue o voo do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro adquirido pela requerente om a requerida KLM foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado ela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro. contece que apesar da requerente já ter pago taxa de bagagem e o seu excesso à equerida KLM, também foi obrigada a pagar à requerida TAP, o que é indevido, isto que o pagamento foi feito em duplicidade, ficando demonstrado o prejuízo aterial. Desta maneira, considerando que o prejuízo patrimonial resta omprovado, conforme evento de n° 2.4, fixo a indenização em R$ 907,00 novecentos e sete reais), valor já convertido para a moeda nacional e que orresponde ao prejuízo material comprovado. Quanto a conversão das unidades onetárias, deve ser fixada de acordo com as determinações do Fundo Monetário nternacional, convertida na moeda nacional, conforme o valor do DES na data desta
sentença (art. 23 da Convenção de Montreal). Quanto ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal registra precedente que reconhece o dever de indenizar, por dano moral, aquele que passa por situação de desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02). In caso, o dano moral resta configurado. O voo adquirido com a requerida KLM possuía previsão de embarque em 18/9/2019 às 04h55min para realização do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro, porém, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado pela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro, com embarque em Porto às 19h15min do dia 18/9/2019, mas que de fato somente ocorreu às 22h00min, acarretando em 17h de atraso ao inicialmente contratado. Além do mais, o voo com destino ao Rio de Janeiro também atrasou, assim a requerente chegou ao destino com muitas horas de atraso, o que obviamente causou danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, de modo que o pedido de indenização se justifica. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Julgado em: 01/06/2020.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
mporta salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo sicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação de erviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a ometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre outrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal nstituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenham que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em
reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – A CADA UM DOS AUTORES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral dos Requerentes.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos materiais suportados referentes aos gastos com alimentação, totalizando-se em R$
4. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos morais suportados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AMM TEIXEIRA,
OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 12.053,42 (doze mil, cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pedem deferimento. Vitória-ES, 17 de agosto de 2022.
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026479-05.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026479-05.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 12.053,42 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pt. em anexo.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO ALEXANDRE TESSAROLO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.204.737-00, RG nº 1.839.632-ES, residente e domiciliado à Rua João de Souza Lima, nº 10, casa, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29065-100 e MYLENA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o no 117.559.307-98, RG no 3372997, residente e domiciliada à Rua Saul de Navarro, nº 214, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-360, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andare 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fat e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
Os Requerentes adquiriram diretamente no site da empresa Requerida passagens aéreas (Bilhetes no. 9572182183825 e 9572182183028) com o seguinte itinerário de ida: Voo no. LA3635 com saída de Vitória/ES (VIX) no dia 05/08/2022 às 09:00hs e chegada em São Paulo/SP (CGH) às 10:35hs; e volta: Voo no. LA3634 com saída de São Paulo/SP (CGH) no dia 08/08/2022 às 07:00hs e chegada em Vitória/ES às 08:30hs.
Na manhã do dia 08/08/2022, os Requerentes saíram do hotel no qual estava hospedados sem fazer a devida refeição matinal em virtude do horário do voo d retorno e se encaminharam ao aeroporto de Congonhas (CHG/SP) com a antecedênci necessária para a realizarem o embarque para a cidade de Vitória/ES.
Ocorre que, ao chegarem na fila do embarque, os Requerentes e os demais passageiros do voo em questão foram surpreendidos com a informação de que o voo no. LA3634 estava CANCELADO, informação essa que só obtiveram no momento em que estavam aguardando o embarque.
Conforme é possível verificar em um dos vídeos anexados, os Requerentes se depararam com um grande aglomerado de pessoas, que também buscavam orientações acerca do ocorrido, bem como do caminho a ser seguido para a regularização da viagem.
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu aos Requerentes um voucher para almoço a ser utilizado no Restaurante NOAR, porém, quando foram utilizar o voucher, o Restaurante informou que não trabalhava com a empresa Latam.
Assim, completamente desassitstidos, os Requerentes tiveram que arcar com os custos de alimentação no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) para não passarem fome no aeroporto, ante a impossibilidade de utilização do voucher de alimentação concedido pela Requerida.
Cumpre salientar ainda que, na ocasião, os Requerentes informaram à companhia que estavam sem o café da manhã e que por essa razão precisariam de ajuda para alimentação, o que foi negado pela empresa Requerida.
pós um longo tempo de espera no saguão do Aeroporto de Congonhas, a Requerida fereceu aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em um voo com saída
somente às 15:50hs do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU)! Ou seja, quase 8 (oito) horas após o embarque que estava originariamente previsto.
Preocupados com a perda de um dia de compromissos e trabalho na cidade d Vitória/ES, os Requerentes informaram à Requerida que haviam outras alternativa de voo com destino à Vitória/ES com embarque ainda pela manhã, o que fo completamente rechaçado pela empresa.
Após muita insistência, a Requerida reacomodou os Requerentes no voo G3-1356 da companhia aérea GOL com embarque programado para às 12:30hs, conforme pode ser
Ressalta-se que os Requerentes, na ocasião do planejamento de sua viagem escolheram uma passagem de retorno às 07:00hs da manhã exatamente para nã perderem o dia de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES.
Diante do cancelamento do voo LA3634, a chegada em Vitória/ES ocorrera somente às 15:45hs, o que comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes. Assim, os requerentes perderam o dia inteiro de trabalho e não conseguiram honrar com seus compromissos profissionais.
Ante o exposto, tendo em vista todo o constrangimento causado aos Requerentes, ante a frustração e o tempo dispendido na tentativa de sanar o impasse, a perda do dia de Página 4 de 21
trabalho e a completa falta de assistência aos Requerentes (que sequer conseguiram utilizar o voucher alimentação oferecido pela empresa), outro caminho não viram, senão a busca judicial a solução do conflito, de maneira que sejam reparados todos os danos que lhes foram causados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim Página 5 de 21 lexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial par causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág 127-128). (Grifou-se)
utrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores d sponsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar o nos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às norma egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
ECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREIT O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO D ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo
assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados aos Requerentes, o qu acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos dano morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre os demandantes e a empresa TAP AIR PORTUGAL S/A ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso e comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva d empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das Página 7 de 21 José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
legações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, incis III, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisã or maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação d onsumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônu a prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d onsumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis responde olidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequado o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumido xigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cíve . 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des ntônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos. No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010. Esta resolução tratava do cancelamento de voos e da respectiva reacomodação em seu art. 8º, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação. O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembols ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artig
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
O caso dos autos consiste justamente na violação da norma supracitada por parte da Requerida, tendo em vista o cancelamento unilateral do trecho originário, sem a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas.
Lado outro, ainda que não fosse entendido o ocorrido como alteração programada, o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
cerca disso, destaca-se que houve manifesta falha na prestação do serviço por parte a Requerida em relação à tal comunicação, uma vez que os Requerentes realizaram o heck-in pelo smartphone normalmente e simplesmente quando chegaram ao eroporto para despacharem as bagagens foram surpreendidos com a informação de ue o voo no. LA3634 com destino à Vitória/ES estava CANCELADO, o que casionou até mesmo uma situação de tumulto e estresse dos passageiros.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a quatro horas ou quando o voo é cancelado, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver no aeroporto de partida
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
emarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse aso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade d lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material; 1
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após cancelar o voo dos Requerentes, os realocou para um voo de outra companhia aérea com embarque somente às 12:30hs, mesmo os Requerentes informando acerca da existência de outros horários disponíveis mais cedo.
Não obstante, mesmo ciente que os Requerentes estavam sem a refeição matinal (café da manhã), a Requerida ofereceu somente um voucher para almoço e que os Requerentes sequer conseguiram usar, haja vista que o restaurante indicado se negou a aceitar justificando que não era mais parceiro/não prestava mais serviços à companhia aérea Requerida.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, a Requerida deve ser responsabilizada, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
IV.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada e virtude de uma ação ou omissão indevida do agente –como no caso em apreço – o ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto
Constituição Federal, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e demais leis específicas. Da lege lata, extrai- se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Interpretando os artigos mencionados, leciona a renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ que:
O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Em lição ímpar sobre a real função da responsabilidade civil, SÉRGIO CAVALIERI
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitution in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão.
Tratando objetivamente sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito, bem escreve o juscivilista CARLOS ALBERTO BITTAR:
Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responda... pelos impulsos (ou ausência de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as consequências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade.
Nesse trilhar, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, asseguram o direito à reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem decorrentes de sua violação. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa
através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinh antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, as condutas perpetradas pela requerida configuram o nexo causal entre as ações destas em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/02.
evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação os serviços oferecidos pela Requerida que ensejou uma série de prejuízos aos equerentes. Acerca disso, esclarece-se que em razão do cancelamento do voo LA3634 ue estava previsto para o início da manhã do dia 08/08/2022 e da realocação em voo osterior, por consequência, a chegada ao destino final também atrasou, gerando ranstornos tanto de natureza pecuniária quanto moral aos Requerentes.
Ao invés de chegarem à cidade de Vitória/ES – destino final – no horário previsto, dia 08/08/2022 às 08:30hs pela manhã, os Requerentes somente chegaram à cidade apenas no meio da tarde do referido dia, perdendo um dia inteiro de trabalho!
É imperioso ressaltar que uma viagem para outro Estado não é algo barato, demanda planejamento e a perda de um voo assim atrapalha toda rotina e planejamento. Além disso, o atraso até a chegada ao destino final fez com que os Requerentes tivessem que arcar com custos de alimentação em aeroporto que não estavam previstos e ainda perdessem todo o dia útil de trabalho.
Assim, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos Requerentes, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar os Requerentes pelos danos causados, eis que a falha na prestação do serviço, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários para que dela se extraia o dever de reparação, a saber, dano e nexo causal.
Até a culpa, que é elemento não essencial por se tratar de relação de consumo,
encontra-se presente no caso em apreço, já que o cancelamento e os sucessivos atrasos e contratempos foram injustificados e poderiam ter sido evitados pela companhia aérea Requerida.
Para o presente caso, o montate devido pela Requerida a título de ressarcimento pelos danos materiais causados refere-se aos gastos com alimentação. Assim, conforme demonstram os comprovantes em anexo, sofreram os requerentes dano material na quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil encontram-se presentes na hipótese, sendo inquestionável o dever da Requerida de reparar integralmente os danos.
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerentes, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
s danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes, sobretudo pelo fato de que, inda que tenha sido possível realizar a viagem ao destino final Vitória/ES com o ovo bilhete emitido por outra companhia aérea, não foi possível recuperar o dia de rabalho útil já programado e todos os compromissos previamente planejados para dia 08/08/2022, os quais foram perdidos pela manifesta falha na prestação do erviço por parte da Requerida.
voo adquirido, com retorno logo no início da manhã não era desproposital, visava ustamente com que os Requerentes chegassem em Vitória ainda no início da anhã, possibilitando-os cumprir com seus respectivos compromissos rofissionais, o que foi completamente frustado em virtude da manifesta falha na restação do serviço por parte da Requerida, fato esse que, por si só, configura dano e natureza extrapatrimonial passível de indenização.
Calha ressaltar que o planejamento de uma viagem é feito com certo cuidado e com bastante antecedência e que a programação para uma viagem a outro Estado além de tempo, engloba também gastos altos. Sem contar a espera no aeroporto sem praticamente qualquer assistência por parte da Requerida.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência de fato descrito como CANCELAMENTO resta claro que: 1) ter que esperar horas para obter informações no aeroporto de Congonhas, enfrentando, inclusive, filas sem qualquer auxílio por parte da companhia aérea; 2) ter que transitar entre os terminais do aeroporto de Congonhas em busca de informações; 3) embarcar para a cidade de Vitória/ES mais
de 6 horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de São Paulo e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida; 4) Ficar completamente sem assistêcia material por parte da Requerida, haja vista terem os Requerentes recebido apenas um voucher de alimentação que sequer pôde ser utilizado no restaurante indicado; e 5) perder todo o dia produtivo de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES, NÃO configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço), que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do consumidor.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelos Requerentes com antecedência, tendo se transformado, por ocasião dos atos ilícitos praticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrente da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER Página 16 de 21 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MI REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARRO MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFER PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃ PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO D SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
Nesse sentido, o 8º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0025197-23.2019.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
ROCESSO Nº: 0025197-23.2019.808.0347. Aplica-se as Convenções de Varsóvia e ontreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo aterial (RE 636.331 e ARE 766618), mas eventual dano moral deve ser analisado om base nas relações de consumo, visto que o STF fixou o entendimento de que a imitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de ontreal não se aplica ao dano moral (Informativo 866 do STF). A responsabilidade a Companhia Aérea se limita a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos speciais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal). Se verifica ue o voo do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro adquirido pela requerente om a requerida KLM foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado ela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro. contece que apesar da requerente já ter pago taxa de bagagem e o seu excesso à equerida KLM, também foi obrigada a pagar à requerida TAP, o que é indevido, isto que o pagamento foi feito em duplicidade, ficando demonstrado o prejuízo aterial. Desta maneira, considerando que o prejuízo patrimonial resta omprovado, conforme evento de n° 2.4, fixo a indenização em R$ 907,00 novecentos e sete reais), valor já convertido para a moeda nacional e que orresponde ao prejuízo material comprovado. Quanto a conversão das unidades onetárias, deve ser fixada de acordo com as determinações do Fundo Monetário nternacional, convertida na moeda nacional, conforme o valor do DES na data desta
sentença (art. 23 da Convenção de Montreal). Quanto ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal registra precedente que reconhece o dever de indenizar, por dano moral, aquele que passa por situação de desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02). In caso, o dano moral resta configurado. O voo adquirido com a requerida KLM possuía previsão de embarque em 18/9/2019 às 04h55min para realização do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro, porém, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado pela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro, com embarque em Porto às 19h15min do dia 18/9/2019, mas que de fato somente ocorreu às 22h00min, acarretando em 17h de atraso ao inicialmente contratado. Além do mais, o voo com destino ao Rio de Janeiro também atrasou, assim a requerente chegou ao destino com muitas horas de atraso, o que obviamente causou danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, de modo que o pedido de indenização se justifica. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Julgado em: 01/06/2020.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
mporta salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo sicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação de erviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a ometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre outrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal nstituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenham que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em
reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – A CADA UM DOS AUTORES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral dos Requerentes.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos materiais suportados referentes aos gastos com alimentação, totalizando-se em R$
4. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos morais suportados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AMM TEIXEIRA,
OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 12.053,42 (doze mil, cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pedem deferimento. Vitória-ES, 17 de agosto de 2022.
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026479-05.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026479-05.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 12.053,42 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pt. em anexo.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO ALEXANDRE TESSAROLO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.204.737-00, RG nº 1.839.632-ES, residente e domiciliado à Rua João de Souza Lima, nº 10, casa, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29065-100 e MYLENA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o no 117.559.307-98, RG no 3372997, residente e domiciliada à Rua Saul de Navarro, nº 214, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-360, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andare 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fat e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
Os Requerentes adquiriram diretamente no site da empresa Requerida passagens aéreas (Bilhetes no. 9572182183825 e 9572182183028) com o seguinte itinerário de ida: Voo no. LA3635 com saída de Vitória/ES (VIX) no dia 05/08/2022 às 09:00hs e chegada em São Paulo/SP (CGH) às 10:35hs; e volta: Voo no. LA3634 com saída de São Paulo/SP (CGH) no dia 08/08/2022 às 07:00hs e chegada em Vitória/ES às 08:30hs.
Na manhã do dia 08/08/2022, os Requerentes saíram do hotel no qual estava hospedados sem fazer a devida refeição matinal em virtude do horário do voo d retorno e se encaminharam ao aeroporto de Congonhas (CHG/SP) com a antecedênci necessária para a realizarem o embarque para a cidade de Vitória/ES.
Ocorre que, ao chegarem na fila do embarque, os Requerentes e os demais passageiros do voo em questão foram surpreendidos com a informação de que o voo no. LA3634 estava CANCELADO, informação essa que só obtiveram no momento em que estavam aguardando o embarque.
Conforme é possível verificar em um dos vídeos anexados, os Requerentes se depararam com um grande aglomerado de pessoas, que também buscavam orientações acerca do ocorrido, bem como do caminho a ser seguido para a regularização da viagem.
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu aos Requerentes um voucher para almoço a ser utilizado no Restaurante NOAR, porém, quando foram utilizar o voucher, o Restaurante informou que não trabalhava com a empresa Latam.
Assim, completamente desassitstidos, os Requerentes tiveram que arcar com os custos de alimentação no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) para não passarem fome no aeroporto, ante a impossibilidade de utilização do voucher de alimentação concedido pela Requerida.
Cumpre salientar ainda que, na ocasião, os Requerentes informaram à companhia que estavam sem o café da manhã e que por essa razão precisariam de ajuda para alimentação, o que foi negado pela empresa Requerida.
pós um longo tempo de espera no saguão do Aeroporto de Congonhas, a Requerida fereceu aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em um voo com saída
somente às 15:50hs do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU)! Ou seja, quase 8 (oito) horas após o embarque que estava originariamente previsto.
Preocupados com a perda de um dia de compromissos e trabalho na cidade d Vitória/ES, os Requerentes informaram à Requerida que haviam outras alternativa de voo com destino à Vitória/ES com embarque ainda pela manhã, o que fo completamente rechaçado pela empresa.
Após muita insistência, a Requerida reacomodou os Requerentes no voo G3-1356 da companhia aérea GOL com embarque programado para às 12:30hs, conforme pode ser
Ressalta-se que os Requerentes, na ocasião do planejamento de sua viagem escolheram uma passagem de retorno às 07:00hs da manhã exatamente para nã perderem o dia de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES.
Diante do cancelamento do voo LA3634, a chegada em Vitória/ES ocorrera somente às 15:45hs, o que comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes. Assim, os requerentes perderam o dia inteiro de trabalho e não conseguiram honrar com seus compromissos profissionais.
Ante o exposto, tendo em vista todo o constrangimento causado aos Requerentes, ante a frustração e o tempo dispendido na tentativa de sanar o impasse, a perda do dia de Página 4 de 21
trabalho e a completa falta de assistência aos Requerentes (que sequer conseguiram utilizar o voucher alimentação oferecido pela empresa), outro caminho não viram, senão a busca judicial a solução do conflito, de maneira que sejam reparados todos os danos que lhes foram causados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim Página 5 de 21 lexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial par causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág 127-128). (Grifou-se)
utrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores d sponsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar o nos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às norma egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
ECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREIT O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO D ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo
assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados aos Requerentes, o qu acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos dano morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre os demandantes e a empresa TAP AIR PORTUGAL S/A ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso e comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva d empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das Página 7 de 21 José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
legações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, incis III, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisã or maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação d onsumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônu a prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d onsumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis responde olidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequado o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumido xigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cíve . 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des ntônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos. No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010. Esta resolução tratava do cancelamento de voos e da respectiva reacomodação em seu art. 8º, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação. O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembols ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artig
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
O caso dos autos consiste justamente na violação da norma supracitada por parte da Requerida, tendo em vista o cancelamento unilateral do trecho originário, sem a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas.
Lado outro, ainda que não fosse entendido o ocorrido como alteração programada, o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
cerca disso, destaca-se que houve manifesta falha na prestação do serviço por parte a Requerida em relação à tal comunicação, uma vez que os Requerentes realizaram o heck-in pelo smartphone normalmente e simplesmente quando chegaram ao eroporto para despacharem as bagagens foram surpreendidos com a informação de ue o voo no. LA3634 com destino à Vitória/ES estava CANCELADO, o que casionou até mesmo uma situação de tumulto e estresse dos passageiros.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a quatro horas ou quando o voo é cancelado, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver no aeroporto de partida
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
emarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse aso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade d lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material; 1
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após cancelar o voo dos Requerentes, os realocou para um voo de outra companhia aérea com embarque somente às 12:30hs, mesmo os Requerentes informando acerca da existência de outros horários disponíveis mais cedo.
Não obstante, mesmo ciente que os Requerentes estavam sem a refeição matinal (café da manhã), a Requerida ofereceu somente um voucher para almoço e que os Requerentes sequer conseguiram usar, haja vista que o restaurante indicado se negou a aceitar justificando que não era mais parceiro/não prestava mais serviços à companhia aérea Requerida.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, a Requerida deve ser responsabilizada, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
IV.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada e virtude de uma ação ou omissão indevida do agente –como no caso em apreço – o ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto
Constituição Federal, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e demais leis específicas. Da lege lata, extrai- se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Interpretando os artigos mencionados, leciona a renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ que:
O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Em lição ímpar sobre a real função da responsabilidade civil, SÉRGIO CAVALIERI
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitution in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão.
Tratando objetivamente sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito, bem escreve o juscivilista CARLOS ALBERTO BITTAR:
Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responda... pelos impulsos (ou ausência de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as consequências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade.
Nesse trilhar, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, asseguram o direito à reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem decorrentes de sua violação. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa
através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinh antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, as condutas perpetradas pela requerida configuram o nexo causal entre as ações destas em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/02.
evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação os serviços oferecidos pela Requerida que ensejou uma série de prejuízos aos equerentes. Acerca disso, esclarece-se que em razão do cancelamento do voo LA3634 ue estava previsto para o início da manhã do dia 08/08/2022 e da realocação em voo osterior, por consequência, a chegada ao destino final também atrasou, gerando ranstornos tanto de natureza pecuniária quanto moral aos Requerentes.
Ao invés de chegarem à cidade de Vitória/ES – destino final – no horário previsto, dia 08/08/2022 às 08:30hs pela manhã, os Requerentes somente chegaram à cidade apenas no meio da tarde do referido dia, perdendo um dia inteiro de trabalho!
É imperioso ressaltar que uma viagem para outro Estado não é algo barato, demanda planejamento e a perda de um voo assim atrapalha toda rotina e planejamento. Além disso, o atraso até a chegada ao destino final fez com que os Requerentes tivessem que arcar com custos de alimentação em aeroporto que não estavam previstos e ainda perdessem todo o dia útil de trabalho.
Assim, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos Requerentes, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar os Requerentes pelos danos causados, eis que a falha na prestação do serviço, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários para que dela se extraia o dever de reparação, a saber, dano e nexo causal.
Até a culpa, que é elemento não essencial por se tratar de relação de consumo,
encontra-se presente no caso em apreço, já que o cancelamento e os sucessivos atrasos e contratempos foram injustificados e poderiam ter sido evitados pela companhia aérea Requerida.
Para o presente caso, o montate devido pela Requerida a título de ressarcimento pelos danos materiais causados refere-se aos gastos com alimentação. Assim, conforme demonstram os comprovantes em anexo, sofreram os requerentes dano material na quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil encontram-se presentes na hipótese, sendo inquestionável o dever da Requerida de reparar integralmente os danos.
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerentes, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
s danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes, sobretudo pelo fato de que, inda que tenha sido possível realizar a viagem ao destino final Vitória/ES com o ovo bilhete emitido por outra companhia aérea, não foi possível recuperar o dia de rabalho útil já programado e todos os compromissos previamente planejados para dia 08/08/2022, os quais foram perdidos pela manifesta falha na prestação do erviço por parte da Requerida.
voo adquirido, com retorno logo no início da manhã não era desproposital, visava ustamente com que os Requerentes chegassem em Vitória ainda no início da anhã, possibilitando-os cumprir com seus respectivos compromissos rofissionais, o que foi completamente frustado em virtude da manifesta falha na restação do serviço por parte da Requerida, fato esse que, por si só, configura dano e natureza extrapatrimonial passível de indenização.
Calha ressaltar que o planejamento de uma viagem é feito com certo cuidado e com bastante antecedência e que a programação para uma viagem a outro Estado além de tempo, engloba também gastos altos. Sem contar a espera no aeroporto sem praticamente qualquer assistência por parte da Requerida.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência de fato descrito como CANCELAMENTO resta claro que: 1) ter que esperar horas para obter informações no aeroporto de Congonhas, enfrentando, inclusive, filas sem qualquer auxílio por parte da companhia aérea; 2) ter que transitar entre os terminais do aeroporto de Congonhas em busca de informações; 3) embarcar para a cidade de Vitória/ES mais
de 6 horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de São Paulo e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida; 4) Ficar completamente sem assistêcia material por parte da Requerida, haja vista terem os Requerentes recebido apenas um voucher de alimentação que sequer pôde ser utilizado no restaurante indicado; e 5) perder todo o dia produtivo de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES, NÃO configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço), que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do consumidor.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelos Requerentes com antecedência, tendo se transformado, por ocasião dos atos ilícitos praticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrente da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER Página 16 de 21 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MI REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARRO MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFER PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃ PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO D SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
Nesse sentido, o 8º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0025197-23.2019.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
ROCESSO Nº: 0025197-23.2019.808.0347. Aplica-se as Convenções de Varsóvia e ontreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo aterial (RE 636.331 e ARE 766618), mas eventual dano moral deve ser analisado om base nas relações de consumo, visto que o STF fixou o entendimento de que a imitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de ontreal não se aplica ao dano moral (Informativo 866 do STF). A responsabilidade a Companhia Aérea se limita a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos speciais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal). Se verifica ue o voo do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro adquirido pela requerente om a requerida KLM foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado ela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro. contece que apesar da requerente já ter pago taxa de bagagem e o seu excesso à equerida KLM, também foi obrigada a pagar à requerida TAP, o que é indevido, isto que o pagamento foi feito em duplicidade, ficando demonstrado o prejuízo aterial. Desta maneira, considerando que o prejuízo patrimonial resta omprovado, conforme evento de n° 2.4, fixo a indenização em R$ 907,00 novecentos e sete reais), valor já convertido para a moeda nacional e que orresponde ao prejuízo material comprovado. Quanto a conversão das unidades onetárias, deve ser fixada de acordo com as determinações do Fundo Monetário nternacional, convertida na moeda nacional, conforme o valor do DES na data desta
sentença (art. 23 da Convenção de Montreal). Quanto ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal registra precedente que reconhece o dever de indenizar, por dano moral, aquele que passa por situação de desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02). In caso, o dano moral resta configurado. O voo adquirido com a requerida KLM possuía previsão de embarque em 18/9/2019 às 04h55min para realização do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro, porém, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado pela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro, com embarque em Porto às 19h15min do dia 18/9/2019, mas que de fato somente ocorreu às 22h00min, acarretando em 17h de atraso ao inicialmente contratado. Além do mais, o voo com destino ao Rio de Janeiro também atrasou, assim a requerente chegou ao destino com muitas horas de atraso, o que obviamente causou danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, de modo que o pedido de indenização se justifica. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Julgado em: 01/06/2020.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
mporta salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo sicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação de erviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a ometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre outrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal nstituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenham que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em
reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – A CADA UM DOS AUTORES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral dos Requerentes.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos materiais suportados referentes aos gastos com alimentação, totalizando-se em R$
4. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos morais suportados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AMM TEIXEIRA,
OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 12.053,42 (doze mil, cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pedem deferimento. Vitória-ES, 17 de agosto de 2022.
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5026479-05.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026479-05.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 12.053,42 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pt. em anexo.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO ALEXANDRE TESSAROLO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.204.737-00, RG nº 1.839.632-ES, residente e domiciliado à Rua João de Souza Lima, nº 10, casa, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29065-100 e MYLENA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o no 117.559.307-98, RG no 3372997, residente e domiciliada à Rua Saul de Navarro, nº 214, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-360, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andare 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fat e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
Os Requerentes adquiriram diretamente no site da empresa Requerida passagens aéreas (Bilhetes no. 9572182183825 e 9572182183028) com o seguinte itinerário de ida: Voo no. LA3635 com saída de Vitória/ES (VIX) no dia 05/08/2022 às 09:00hs e chegada em São Paulo/SP (CGH) às 10:35hs; e volta: Voo no. LA3634 com saída de São Paulo/SP (CGH) no dia 08/08/2022 às 07:00hs e chegada em Vitória/ES às 08:30hs.
Na manhã do dia 08/08/2022, os Requerentes saíram do hotel no qual estava hospedados sem fazer a devida refeição matinal em virtude do horário do voo d retorno e se encaminharam ao aeroporto de Congonhas (CHG/SP) com a antecedênci necessária para a realizarem o embarque para a cidade de Vitória/ES.
Ocorre que, ao chegarem na fila do embarque, os Requerentes e os demais passageiros do voo em questão foram surpreendidos com a informação de que o voo no. LA3634 estava CANCELADO, informação essa que só obtiveram no momento em que estavam aguardando o embarque.
Conforme é possível verificar em um dos vídeos anexados, os Requerentes se depararam com um grande aglomerado de pessoas, que também buscavam orientações acerca do ocorrido, bem como do caminho a ser seguido para a regularização da viagem.
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu aos Requerentes um voucher para almoço a ser utilizado no Restaurante NOAR, porém, quando foram utilizar o voucher, o Restaurante informou que não trabalhava com a empresa Latam.
Assim, completamente desassitstidos, os Requerentes tiveram que arcar com os custos de alimentação no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) para não passarem fome no aeroporto, ante a impossibilidade de utilização do voucher de alimentação concedido pela Requerida.
Cumpre salientar ainda que, na ocasião, os Requerentes informaram à companhia que estavam sem o café da manhã e que por essa razão precisariam de ajuda para alimentação, o que foi negado pela empresa Requerida.
pós um longo tempo de espera no saguão do Aeroporto de Congonhas, a Requerida fereceu aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em um voo com saída
somente às 15:50hs do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU)! Ou seja, quase 8 (oito) horas após o embarque que estava originariamente previsto.
Preocupados com a perda de um dia de compromissos e trabalho na cidade d Vitória/ES, os Requerentes informaram à Requerida que haviam outras alternativa de voo com destino à Vitória/ES com embarque ainda pela manhã, o que fo completamente rechaçado pela empresa.
Após muita insistência, a Requerida reacomodou os Requerentes no voo G3-1356 da companhia aérea GOL com embarque programado para às 12:30hs, conforme pode ser
Ressalta-se que os Requerentes, na ocasião do planejamento de sua viagem escolheram uma passagem de retorno às 07:00hs da manhã exatamente para nã perderem o dia de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES.
Diante do cancelamento do voo LA3634, a chegada em Vitória/ES ocorrera somente às 15:45hs, o que comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes. Assim, os requerentes perderam o dia inteiro de trabalho e não conseguiram honrar com seus compromissos profissionais.
Ante o exposto, tendo em vista todo o constrangimento causado aos Requerentes, ante a frustração e o tempo dispendido na tentativa de sanar o impasse, a perda do dia de Página 4 de 21
trabalho e a completa falta de assistência aos Requerentes (que sequer conseguiram utilizar o voucher alimentação oferecido pela empresa), outro caminho não viram, senão a busca judicial a solução do conflito, de maneira que sejam reparados todos os danos que lhes foram causados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim Página 5 de 21 lexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial par causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág 127-128). (Grifou-se)
utrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores d sponsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar o nos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às norma egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
ECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREIT O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO D ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo
assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados aos Requerentes, o qu acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos dano morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre os demandantes e a empresa TAP AIR PORTUGAL S/A ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso e comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva d empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das Página 7 de 21 José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
legações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, incis III, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisã or maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação d onsumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônu a prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d onsumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis responde olidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequado o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumido xigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cíve . 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des ntônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos. No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010. Esta resolução tratava do cancelamento de voos e da respectiva reacomodação em seu art. 8º, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação. O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembols ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artig
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
O caso dos autos consiste justamente na violação da norma supracitada por parte da Requerida, tendo em vista o cancelamento unilateral do trecho originário, sem a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas.
Lado outro, ainda que não fosse entendido o ocorrido como alteração programada, o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
cerca disso, destaca-se que houve manifesta falha na prestação do serviço por parte a Requerida em relação à tal comunicação, uma vez que os Requerentes realizaram o heck-in pelo smartphone normalmente e simplesmente quando chegaram ao eroporto para despacharem as bagagens foram surpreendidos com a informação de ue o voo no. LA3634 com destino à Vitória/ES estava CANCELADO, o que casionou até mesmo uma situação de tumulto e estresse dos passageiros.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a quatro horas ou quando o voo é cancelado, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver no aeroporto de partida
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
emarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse aso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade d lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material; 1
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após cancelar o voo dos Requerentes, os realocou para um voo de outra companhia aérea com embarque somente às 12:30hs, mesmo os Requerentes informando acerca da existência de outros horários disponíveis mais cedo.
Não obstante, mesmo ciente que os Requerentes estavam sem a refeição matinal (café da manhã), a Requerida ofereceu somente um voucher para almoço e que os Requerentes sequer conseguiram usar, haja vista que o restaurante indicado se negou a aceitar justificando que não era mais parceiro/não prestava mais serviços à companhia aérea Requerida.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, a Requerida deve ser responsabilizada, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
IV.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada e virtude de uma ação ou omissão indevida do agente –como no caso em apreço – o ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto
Constituição Federal, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e demais leis específicas. Da lege lata, extrai- se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Interpretando os artigos mencionados, leciona a renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ que:
O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Em lição ímpar sobre a real função da responsabilidade civil, SÉRGIO CAVALIERI
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitution in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão.
Tratando objetivamente sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito, bem escreve o juscivilista CARLOS ALBERTO BITTAR:
Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responda... pelos impulsos (ou ausência de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as consequências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade.
Nesse trilhar, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, asseguram o direito à reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem decorrentes de sua violação. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa
através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinh antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, as condutas perpetradas pela requerida configuram o nexo causal entre as ações destas em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/02.
evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação os serviços oferecidos pela Requerida que ensejou uma série de prejuízos aos equerentes. Acerca disso, esclarece-se que em razão do cancelamento do voo LA3634 ue estava previsto para o início da manhã do dia 08/08/2022 e da realocação em voo osterior, por consequência, a chegada ao destino final também atrasou, gerando ranstornos tanto de natureza pecuniária quanto moral aos Requerentes.
Ao invés de chegarem à cidade de Vitória/ES – destino final – no horário previsto, dia 08/08/2022 às 08:30hs pela manhã, os Requerentes somente chegaram à cidade apenas no meio da tarde do referido dia, perdendo um dia inteiro de trabalho!
É imperioso ressaltar que uma viagem para outro Estado não é algo barato, demanda planejamento e a perda de um voo assim atrapalha toda rotina e planejamento. Além disso, o atraso até a chegada ao destino final fez com que os Requerentes tivessem que arcar com custos de alimentação em aeroporto que não estavam previstos e ainda perdessem todo o dia útil de trabalho.
Assim, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos Requerentes, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar os Requerentes pelos danos causados, eis que a falha na prestação do serviço, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários para que dela se extraia o dever de reparação, a saber, dano e nexo causal.
Até a culpa, que é elemento não essencial por se tratar de relação de consumo,
encontra-se presente no caso em apreço, já que o cancelamento e os sucessivos atrasos e contratempos foram injustificados e poderiam ter sido evitados pela companhia aérea Requerida.
Para o presente caso, o montate devido pela Requerida a título de ressarcimento pelos danos materiais causados refere-se aos gastos com alimentação. Assim, conforme demonstram os comprovantes em anexo, sofreram os requerentes dano material na quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil encontram-se presentes na hipótese, sendo inquestionável o dever da Requerida de reparar integralmente os danos.
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerentes, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
s danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes, sobretudo pelo fato de que, inda que tenha sido possível realizar a viagem ao destino final Vitória/ES com o ovo bilhete emitido por outra companhia aérea, não foi possível recuperar o dia de rabalho útil já programado e todos os compromissos previamente planejados para dia 08/08/2022, os quais foram perdidos pela manifesta falha na prestação do erviço por parte da Requerida.
voo adquirido, com retorno logo no início da manhã não era desproposital, visava ustamente com que os Requerentes chegassem em Vitória ainda no início da anhã, possibilitando-os cumprir com seus respectivos compromissos rofissionais, o que foi completamente frustado em virtude da manifesta falha na restação do serviço por parte da Requerida, fato esse que, por si só, configura dano e natureza extrapatrimonial passível de indenização.
Calha ressaltar que o planejamento de uma viagem é feito com certo cuidado e com bastante antecedência e que a programação para uma viagem a outro Estado além de tempo, engloba também gastos altos. Sem contar a espera no aeroporto sem praticamente qualquer assistência por parte da Requerida.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência de fato descrito como CANCELAMENTO resta claro que: 1) ter que esperar horas para obter informações no aeroporto de Congonhas, enfrentando, inclusive, filas sem qualquer auxílio por parte da companhia aérea; 2) ter que transitar entre os terminais do aeroporto de Congonhas em busca de informações; 3) embarcar para a cidade de Vitória/ES mais
de 6 horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de São Paulo e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida; 4) Ficar completamente sem assistêcia material por parte da Requerida, haja vista terem os Requerentes recebido apenas um voucher de alimentação que sequer pôde ser utilizado no restaurante indicado; e 5) perder todo o dia produtivo de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES, NÃO configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço), que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do consumidor.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelos Requerentes com antecedência, tendo se transformado, por ocasião dos atos ilícitos praticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrente da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER Página 16 de 21 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MI REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARRO MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFER PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃ PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO D SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
Nesse sentido, o 8º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0025197-23.2019.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
ROCESSO Nº: 0025197-23.2019.808.0347. Aplica-se as Convenções de Varsóvia e ontreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo aterial (RE 636.331 e ARE 766618), mas eventual dano moral deve ser analisado om base nas relações de consumo, visto que o STF fixou o entendimento de que a imitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de ontreal não se aplica ao dano moral (Informativo 866 do STF). A responsabilidade a Companhia Aérea se limita a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos speciais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal). Se verifica ue o voo do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro adquirido pela requerente om a requerida KLM foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado ela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro. contece que apesar da requerente já ter pago taxa de bagagem e o seu excesso à equerida KLM, também foi obrigada a pagar à requerida TAP, o que é indevido, isto que o pagamento foi feito em duplicidade, ficando demonstrado o prejuízo aterial. Desta maneira, considerando que o prejuízo patrimonial resta omprovado, conforme evento de n° 2.4, fixo a indenização em R$ 907,00 novecentos e sete reais), valor já convertido para a moeda nacional e que orresponde ao prejuízo material comprovado. Quanto a conversão das unidades onetárias, deve ser fixada de acordo com as determinações do Fundo Monetário nternacional, convertida na moeda nacional, conforme o valor do DES na data desta
sentença (art. 23 da Convenção de Montreal). Quanto ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal registra precedente que reconhece o dever de indenizar, por dano moral, aquele que passa por situação de desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02). In caso, o dano moral resta configurado. O voo adquirido com a requerida KLM possuía previsão de embarque em 18/9/2019 às 04h55min para realização do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro, porém, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado pela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro, com embarque em Porto às 19h15min do dia 18/9/2019, mas que de fato somente ocorreu às 22h00min, acarretando em 17h de atraso ao inicialmente contratado. Além do mais, o voo com destino ao Rio de Janeiro também atrasou, assim a requerente chegou ao destino com muitas horas de atraso, o que obviamente causou danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, de modo que o pedido de indenização se justifica. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Julgado em: 01/06/2020.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
mporta salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo sicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação de erviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a ometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre outrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal nstituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenham que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em
reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – A CADA UM DOS AUTORES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral dos Requerentes.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos materiais suportados referentes aos gastos com alimentação, totalizando-se em R$
4. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos morais suportados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AMM TEIXEIRA,
OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 12.053,42 (doze mil, cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pedem deferimento. Vitória-ES, 17 de agosto de 2022.
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026479-05.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026479-05.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 12.053,42 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pt. em anexo.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO ALEXANDRE TESSAROLO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.204.737-00, RG nº 1.839.632-ES, residente e domiciliado à Rua João de Souza Lima, nº 10, casa, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29065-100 e MYLENA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o no 117.559.307-98, RG no 3372997, residente e domiciliada à Rua Saul de Navarro, nº 214, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-360, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andare 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fat e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
Os Requerentes adquiriram diretamente no site da empresa Requerida passagens aéreas (Bilhetes no. 9572182183825 e 9572182183028) com o seguinte itinerário de ida: Voo no. LA3635 com saída de Vitória/ES (VIX) no dia 05/08/2022 às 09:00hs e chegada em São Paulo/SP (CGH) às 10:35hs; e volta: Voo no. LA3634 com saída de São Paulo/SP (CGH) no dia 08/08/2022 às 07:00hs e chegada em Vitória/ES às 08:30hs.
Na manhã do dia 08/08/2022, os Requerentes saíram do hotel no qual estava hospedados sem fazer a devida refeição matinal em virtude do horário do voo d retorno e se encaminharam ao aeroporto de Congonhas (CHG/SP) com a antecedênci necessária para a realizarem o embarque para a cidade de Vitória/ES.
Ocorre que, ao chegarem na fila do embarque, os Requerentes e os demais passageiros do voo em questão foram surpreendidos com a informação de que o voo no. LA3634 estava CANCELADO, informação essa que só obtiveram no momento em que estavam aguardando o embarque.
Conforme é possível verificar em um dos vídeos anexados, os Requerentes se depararam com um grande aglomerado de pessoas, que também buscavam orientações acerca do ocorrido, bem como do caminho a ser seguido para a regularização da viagem.
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu aos Requerentes um voucher para almoço a ser utilizado no Restaurante NOAR, porém, quando foram utilizar o voucher, o Restaurante informou que não trabalhava com a empresa Latam.
Assim, completamente desassitstidos, os Requerentes tiveram que arcar com os custos de alimentação no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) para não passarem fome no aeroporto, ante a impossibilidade de utilização do voucher de alimentação concedido pela Requerida.
Cumpre salientar ainda que, na ocasião, os Requerentes informaram à companhia que estavam sem o café da manhã e que por essa razão precisariam de ajuda para alimentação, o que foi negado pela empresa Requerida.
pós um longo tempo de espera no saguão do Aeroporto de Congonhas, a Requerida fereceu aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em um voo com saída
somente às 15:50hs do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU)! Ou seja, quase 8 (oito) horas após o embarque que estava originariamente previsto.
Preocupados com a perda de um dia de compromissos e trabalho na cidade d Vitória/ES, os Requerentes informaram à Requerida que haviam outras alternativa de voo com destino à Vitória/ES com embarque ainda pela manhã, o que fo completamente rechaçado pela empresa.
Após muita insistência, a Requerida reacomodou os Requerentes no voo G3-1356 da companhia aérea GOL com embarque programado para às 12:30hs, conforme pode ser
Ressalta-se que os Requerentes, na ocasião do planejamento de sua viagem escolheram uma passagem de retorno às 07:00hs da manhã exatamente para nã perderem o dia de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES.
Diante do cancelamento do voo LA3634, a chegada em Vitória/ES ocorrera somente às 15:45hs, o que comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes. Assim, os requerentes perderam o dia inteiro de trabalho e não conseguiram honrar com seus compromissos profissionais.
Ante o exposto, tendo em vista todo o constrangimento causado aos Requerentes, ante a frustração e o tempo dispendido na tentativa de sanar o impasse, a perda do dia de Página 4 de 21
trabalho e a completa falta de assistência aos Requerentes (que sequer conseguiram utilizar o voucher alimentação oferecido pela empresa), outro caminho não viram, senão a busca judicial a solução do conflito, de maneira que sejam reparados todos os danos que lhes foram causados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim Página 5 de 21 lexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial par causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág 127-128). (Grifou-se)
utrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores d sponsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar o nos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às norma egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
ECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREIT O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO D ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo
assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados aos Requerentes, o qu acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos dano morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre os demandantes e a empresa TAP AIR PORTUGAL S/A ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso e comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva d empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das Página 7 de 21 José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
legações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, incis III, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisã or maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação d onsumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônu a prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d onsumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis responde olidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequado o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumido xigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cíve . 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des ntônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos. No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010. Esta resolução tratava do cancelamento de voos e da respectiva reacomodação em seu art. 8º, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação. O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembols ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artig
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
O caso dos autos consiste justamente na violação da norma supracitada por parte da Requerida, tendo em vista o cancelamento unilateral do trecho originário, sem a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas.
Lado outro, ainda que não fosse entendido o ocorrido como alteração programada, o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
cerca disso, destaca-se que houve manifesta falha na prestação do serviço por parte a Requerida em relação à tal comunicação, uma vez que os Requerentes realizaram o heck-in pelo smartphone normalmente e simplesmente quando chegaram ao eroporto para despacharem as bagagens foram surpreendidos com a informação de ue o voo no. LA3634 com destino à Vitória/ES estava CANCELADO, o que casionou até mesmo uma situação de tumulto e estresse dos passageiros.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a quatro horas ou quando o voo é cancelado, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver no aeroporto de partida
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
emarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse aso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade d lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material; 1
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após cancelar o voo dos Requerentes, os realocou para um voo de outra companhia aérea com embarque somente às 12:30hs, mesmo os Requerentes informando acerca da existência de outros horários disponíveis mais cedo.
Não obstante, mesmo ciente que os Requerentes estavam sem a refeição matinal (café da manhã), a Requerida ofereceu somente um voucher para almoço e que os Requerentes sequer conseguiram usar, haja vista que o restaurante indicado se negou a aceitar justificando que não era mais parceiro/não prestava mais serviços à companhia aérea Requerida.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, a Requerida deve ser responsabilizada, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
IV.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada e virtude de uma ação ou omissão indevida do agente –como no caso em apreço – o ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto
Constituição Federal, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e demais leis específicas. Da lege lata, extrai- se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Interpretando os artigos mencionados, leciona a renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ que:
O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Em lição ímpar sobre a real função da responsabilidade civil, SÉRGIO CAVALIERI
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitution in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão.
Tratando objetivamente sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito, bem escreve o juscivilista CARLOS ALBERTO BITTAR:
Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responda... pelos impulsos (ou ausência de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as consequências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade.
Nesse trilhar, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, asseguram o direito à reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem decorrentes de sua violação. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa
através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinh antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, as condutas perpetradas pela requerida configuram o nexo causal entre as ações destas em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/02.
evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação os serviços oferecidos pela Requerida que ensejou uma série de prejuízos aos equerentes. Acerca disso, esclarece-se que em razão do cancelamento do voo LA3634 ue estava previsto para o início da manhã do dia 08/08/2022 e da realocação em voo osterior, por consequência, a chegada ao destino final também atrasou, gerando ranstornos tanto de natureza pecuniária quanto moral aos Requerentes.
Ao invés de chegarem à cidade de Vitória/ES – destino final – no horário previsto, dia 08/08/2022 às 08:30hs pela manhã, os Requerentes somente chegaram à cidade apenas no meio da tarde do referido dia, perdendo um dia inteiro de trabalho!
É imperioso ressaltar que uma viagem para outro Estado não é algo barato, demanda planejamento e a perda de um voo assim atrapalha toda rotina e planejamento. Além disso, o atraso até a chegada ao destino final fez com que os Requerentes tivessem que arcar com custos de alimentação em aeroporto que não estavam previstos e ainda perdessem todo o dia útil de trabalho.
Assim, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos Requerentes, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar os Requerentes pelos danos causados, eis que a falha na prestação do serviço, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários para que dela se extraia o dever de reparação, a saber, dano e nexo causal.
Até a culpa, que é elemento não essencial por se tratar de relação de consumo,
encontra-se presente no caso em apreço, já que o cancelamento e os sucessivos atrasos e contratempos foram injustificados e poderiam ter sido evitados pela companhia aérea Requerida.
Para o presente caso, o montate devido pela Requerida a título de ressarcimento pelos danos materiais causados refere-se aos gastos com alimentação. Assim, conforme demonstram os comprovantes em anexo, sofreram os requerentes dano material na quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil encontram-se presentes na hipótese, sendo inquestionável o dever da Requerida de reparar integralmente os danos.
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerentes, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
s danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes, sobretudo pelo fato de que, inda que tenha sido possível realizar a viagem ao destino final Vitória/ES com o ovo bilhete emitido por outra companhia aérea, não foi possível recuperar o dia de rabalho útil já programado e todos os compromissos previamente planejados para dia 08/08/2022, os quais foram perdidos pela manifesta falha na prestação do erviço por parte da Requerida.
voo adquirido, com retorno logo no início da manhã não era desproposital, visava ustamente com que os Requerentes chegassem em Vitória ainda no início da anhã, possibilitando-os cumprir com seus respectivos compromissos rofissionais, o que foi completamente frustado em virtude da manifesta falha na restação do serviço por parte da Requerida, fato esse que, por si só, configura dano e natureza extrapatrimonial passível de indenização.
Calha ressaltar que o planejamento de uma viagem é feito com certo cuidado e com bastante antecedência e que a programação para uma viagem a outro Estado além de tempo, engloba também gastos altos. Sem contar a espera no aeroporto sem praticamente qualquer assistência por parte da Requerida.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência de fato descrito como CANCELAMENTO resta claro que: 1) ter que esperar horas para obter informações no aeroporto de Congonhas, enfrentando, inclusive, filas sem qualquer auxílio por parte da companhia aérea; 2) ter que transitar entre os terminais do aeroporto de Congonhas em busca de informações; 3) embarcar para a cidade de Vitória/ES mais
de 6 horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de São Paulo e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida; 4) Ficar completamente sem assistêcia material por parte da Requerida, haja vista terem os Requerentes recebido apenas um voucher de alimentação que sequer pôde ser utilizado no restaurante indicado; e 5) perder todo o dia produtivo de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES, NÃO configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço), que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do consumidor.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelos Requerentes com antecedência, tendo se transformado, por ocasião dos atos ilícitos praticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrente da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER Página 16 de 21 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MI REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARRO MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFER PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃ PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO D SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
Nesse sentido, o 8º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0025197-23.2019.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
ROCESSO Nº: 0025197-23.2019.808.0347. Aplica-se as Convenções de Varsóvia e ontreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo aterial (RE 636.331 e ARE 766618), mas eventual dano moral deve ser analisado om base nas relações de consumo, visto que o STF fixou o entendimento de que a imitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de ontreal não se aplica ao dano moral (Informativo 866 do STF). A responsabilidade a Companhia Aérea se limita a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos speciais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal). Se verifica ue o voo do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro adquirido pela requerente om a requerida KLM foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado ela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro. contece que apesar da requerente já ter pago taxa de bagagem e o seu excesso à equerida KLM, também foi obrigada a pagar à requerida TAP, o que é indevido, isto que o pagamento foi feito em duplicidade, ficando demonstrado o prejuízo aterial. Desta maneira, considerando que o prejuízo patrimonial resta omprovado, conforme evento de n° 2.4, fixo a indenização em R$ 907,00 novecentos e sete reais), valor já convertido para a moeda nacional e que orresponde ao prejuízo material comprovado. Quanto a conversão das unidades onetárias, deve ser fixada de acordo com as determinações do Fundo Monetário nternacional, convertida na moeda nacional, conforme o valor do DES na data desta
sentença (art. 23 da Convenção de Montreal). Quanto ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal registra precedente que reconhece o dever de indenizar, por dano moral, aquele que passa por situação de desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02). In caso, o dano moral resta configurado. O voo adquirido com a requerida KLM possuía previsão de embarque em 18/9/2019 às 04h55min para realização do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro, porém, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado pela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro, com embarque em Porto às 19h15min do dia 18/9/2019, mas que de fato somente ocorreu às 22h00min, acarretando em 17h de atraso ao inicialmente contratado. Além do mais, o voo com destino ao Rio de Janeiro também atrasou, assim a requerente chegou ao destino com muitas horas de atraso, o que obviamente causou danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, de modo que o pedido de indenização se justifica. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Julgado em: 01/06/2020.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
mporta salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo sicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação de erviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a ometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre outrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal nstituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenham que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em
reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – A CADA UM DOS AUTORES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral dos Requerentes.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos materiais suportados referentes aos gastos com alimentação, totalizando-se em R$
4. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos morais suportados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AMM TEIXEIRA,
OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 12.053,42 (doze mil, cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pedem deferimento. Vitória-ES, 17 de agosto de 2022.
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026479-05.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026479-05.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 12.053,42 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pt. em anexo.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO ALEXANDRE TESSAROLO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.204.737-00, RG nº 1.839.632-ES, residente e domiciliado à Rua João de Souza Lima, nº 10, casa, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29065-100 e MYLENA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o no 117.559.307-98, RG no 3372997, residente e domiciliada à Rua Saul de Navarro, nº 214, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-360, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andare 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fat e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
Os Requerentes adquiriram diretamente no site da empresa Requerida passagens aéreas (Bilhetes no. 9572182183825 e 9572182183028) com o seguinte itinerário de ida: Voo no. LA3635 com saída de Vitória/ES (VIX) no dia 05/08/2022 às 09:00hs e chegada em São Paulo/SP (CGH) às 10:35hs; e volta: Voo no. LA3634 com saída de São Paulo/SP (CGH) no dia 08/08/2022 às 07:00hs e chegada em Vitória/ES às 08:30hs.
Na manhã do dia 08/08/2022, os Requerentes saíram do hotel no qual estava hospedados sem fazer a devida refeição matinal em virtude do horário do voo d retorno e se encaminharam ao aeroporto de Congonhas (CHG/SP) com a antecedênci necessária para a realizarem o embarque para a cidade de Vitória/ES.
Ocorre que, ao chegarem na fila do embarque, os Requerentes e os demais passageiros do voo em questão foram surpreendidos com a informação de que o voo no. LA3634 estava CANCELADO, informação essa que só obtiveram no momento em que estavam aguardando o embarque.
Conforme é possível verificar em um dos vídeos anexados, os Requerentes se depararam com um grande aglomerado de pessoas, que também buscavam orientações acerca do ocorrido, bem como do caminho a ser seguido para a regularização da viagem.
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu aos Requerentes um voucher para almoço a ser utilizado no Restaurante NOAR, porém, quando foram utilizar o voucher, o Restaurante informou que não trabalhava com a empresa Latam.
Assim, completamente desassitstidos, os Requerentes tiveram que arcar com os custos de alimentação no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) para não passarem fome no aeroporto, ante a impossibilidade de utilização do voucher de alimentação concedido pela Requerida.
Cumpre salientar ainda que, na ocasião, os Requerentes informaram à companhia que estavam sem o café da manhã e que por essa razão precisariam de ajuda para alimentação, o que foi negado pela empresa Requerida.
pós um longo tempo de espera no saguão do Aeroporto de Congonhas, a Requerida fereceu aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em um voo com saída
somente às 15:50hs do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU)! Ou seja, quase 8 (oito) horas após o embarque que estava originariamente previsto.
Preocupados com a perda de um dia de compromissos e trabalho na cidade d Vitória/ES, os Requerentes informaram à Requerida que haviam outras alternativa de voo com destino à Vitória/ES com embarque ainda pela manhã, o que fo completamente rechaçado pela empresa.
Após muita insistência, a Requerida reacomodou os Requerentes no voo G3-1356 da companhia aérea GOL com embarque programado para às 12:30hs, conforme pode ser
Ressalta-se que os Requerentes, na ocasião do planejamento de sua viagem escolheram uma passagem de retorno às 07:00hs da manhã exatamente para nã perderem o dia de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES.
Diante do cancelamento do voo LA3634, a chegada em Vitória/ES ocorrera somente às 15:45hs, o que comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes. Assim, os requerentes perderam o dia inteiro de trabalho e não conseguiram honrar com seus compromissos profissionais.
Ante o exposto, tendo em vista todo o constrangimento causado aos Requerentes, ante a frustração e o tempo dispendido na tentativa de sanar o impasse, a perda do dia de Página 4 de 21
trabalho e a completa falta de assistência aos Requerentes (que sequer conseguiram utilizar o voucher alimentação oferecido pela empresa), outro caminho não viram, senão a busca judicial a solução do conflito, de maneira que sejam reparados todos os danos que lhes foram causados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim Página 5 de 21 lexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial par causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág 127-128). (Grifou-se)
utrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores d sponsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar o nos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às norma egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
ECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREIT O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO D ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo
assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados aos Requerentes, o qu acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos dano morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre os demandantes e a empresa TAP AIR PORTUGAL S/A ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso e comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva d empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das Página 7 de 21 José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
legações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, incis III, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisã or maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação d onsumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônu a prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d onsumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis responde olidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequado o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumido xigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cíve . 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des ntônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos. No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010. Esta resolução tratava do cancelamento de voos e da respectiva reacomodação em seu art. 8º, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação. O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembols ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artig
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
O caso dos autos consiste justamente na violação da norma supracitada por parte da Requerida, tendo em vista o cancelamento unilateral do trecho originário, sem a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas.
Lado outro, ainda que não fosse entendido o ocorrido como alteração programada, o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
cerca disso, destaca-se que houve manifesta falha na prestação do serviço por parte a Requerida em relação à tal comunicação, uma vez que os Requerentes realizaram o heck-in pelo smartphone normalmente e simplesmente quando chegaram ao eroporto para despacharem as bagagens foram surpreendidos com a informação de ue o voo no. LA3634 com destino à Vitória/ES estava CANCELADO, o que casionou até mesmo uma situação de tumulto e estresse dos passageiros.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a quatro horas ou quando o voo é cancelado, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver no aeroporto de partida
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
emarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse aso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade d lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material; 1
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após cancelar o voo dos Requerentes, os realocou para um voo de outra companhia aérea com embarque somente às 12:30hs, mesmo os Requerentes informando acerca da existência de outros horários disponíveis mais cedo.
Não obstante, mesmo ciente que os Requerentes estavam sem a refeição matinal (café da manhã), a Requerida ofereceu somente um voucher para almoço e que os Requerentes sequer conseguiram usar, haja vista que o restaurante indicado se negou a aceitar justificando que não era mais parceiro/não prestava mais serviços à companhia aérea Requerida.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, a Requerida deve ser responsabilizada, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
IV.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada e virtude de uma ação ou omissão indevida do agente –como no caso em apreço – o ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto
Constituição Federal, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e demais leis específicas. Da lege lata, extrai- se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Interpretando os artigos mencionados, leciona a renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ que:
O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Em lição ímpar sobre a real função da responsabilidade civil, SÉRGIO CAVALIERI
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitution in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão.
Tratando objetivamente sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito, bem escreve o juscivilista CARLOS ALBERTO BITTAR:
Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responda... pelos impulsos (ou ausência de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as consequências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade.
Nesse trilhar, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, asseguram o direito à reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem decorrentes de sua violação. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa
através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinh antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, as condutas perpetradas pela requerida configuram o nexo causal entre as ações destas em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/02.
evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação os serviços oferecidos pela Requerida que ensejou uma série de prejuízos aos equerentes. Acerca disso, esclarece-se que em razão do cancelamento do voo LA3634 ue estava previsto para o início da manhã do dia 08/08/2022 e da realocação em voo osterior, por consequência, a chegada ao destino final também atrasou, gerando ranstornos tanto de natureza pecuniária quanto moral aos Requerentes.
Ao invés de chegarem à cidade de Vitória/ES – destino final – no horário previsto, dia 08/08/2022 às 08:30hs pela manhã, os Requerentes somente chegaram à cidade apenas no meio da tarde do referido dia, perdendo um dia inteiro de trabalho!
É imperioso ressaltar que uma viagem para outro Estado não é algo barato, demanda planejamento e a perda de um voo assim atrapalha toda rotina e planejamento. Além disso, o atraso até a chegada ao destino final fez com que os Requerentes tivessem que arcar com custos de alimentação em aeroporto que não estavam previstos e ainda perdessem todo o dia útil de trabalho.
Assim, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos Requerentes, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar os Requerentes pelos danos causados, eis que a falha na prestação do serviço, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários para que dela se extraia o dever de reparação, a saber, dano e nexo causal.
Até a culpa, que é elemento não essencial por se tratar de relação de consumo,
encontra-se presente no caso em apreço, já que o cancelamento e os sucessivos atrasos e contratempos foram injustificados e poderiam ter sido evitados pela companhia aérea Requerida.
Para o presente caso, o montate devido pela Requerida a título de ressarcimento pelos danos materiais causados refere-se aos gastos com alimentação. Assim, conforme demonstram os comprovantes em anexo, sofreram os requerentes dano material na quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil encontram-se presentes na hipótese, sendo inquestionável o dever da Requerida de reparar integralmente os danos.
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerentes, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
s danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes, sobretudo pelo fato de que, inda que tenha sido possível realizar a viagem ao destino final Vitória/ES com o ovo bilhete emitido por outra companhia aérea, não foi possível recuperar o dia de rabalho útil já programado e todos os compromissos previamente planejados para dia 08/08/2022, os quais foram perdidos pela manifesta falha na prestação do erviço por parte da Requerida.
voo adquirido, com retorno logo no início da manhã não era desproposital, visava ustamente com que os Requerentes chegassem em Vitória ainda no início da anhã, possibilitando-os cumprir com seus respectivos compromissos rofissionais, o que foi completamente frustado em virtude da manifesta falha na restação do serviço por parte da Requerida, fato esse que, por si só, configura dano e natureza extrapatrimonial passível de indenização.
Calha ressaltar que o planejamento de uma viagem é feito com certo cuidado e com bastante antecedência e que a programação para uma viagem a outro Estado além de tempo, engloba também gastos altos. Sem contar a espera no aeroporto sem praticamente qualquer assistência por parte da Requerida.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência de fato descrito como CANCELAMENTO resta claro que: 1) ter que esperar horas para obter informações no aeroporto de Congonhas, enfrentando, inclusive, filas sem qualquer auxílio por parte da companhia aérea; 2) ter que transitar entre os terminais do aeroporto de Congonhas em busca de informações; 3) embarcar para a cidade de Vitória/ES mais
de 6 horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de São Paulo e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida; 4) Ficar completamente sem assistêcia material por parte da Requerida, haja vista terem os Requerentes recebido apenas um voucher de alimentação que sequer pôde ser utilizado no restaurante indicado; e 5) perder todo o dia produtivo de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES, NÃO configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço), que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do consumidor.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelos Requerentes com antecedência, tendo se transformado, por ocasião dos atos ilícitos praticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrente da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER Página 16 de 21 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MI REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARRO MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFER PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃ PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO D SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
Nesse sentido, o 8º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0025197-23.2019.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
ROCESSO Nº: 0025197-23.2019.808.0347. Aplica-se as Convenções de Varsóvia e ontreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo aterial (RE 636.331 e ARE 766618), mas eventual dano moral deve ser analisado om base nas relações de consumo, visto que o STF fixou o entendimento de que a imitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de ontreal não se aplica ao dano moral (Informativo 866 do STF). A responsabilidade a Companhia Aérea se limita a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos speciais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal). Se verifica ue o voo do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro adquirido pela requerente om a requerida KLM foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado ela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro. contece que apesar da requerente já ter pago taxa de bagagem e o seu excesso à equerida KLM, também foi obrigada a pagar à requerida TAP, o que é indevido, isto que o pagamento foi feito em duplicidade, ficando demonstrado o prejuízo aterial. Desta maneira, considerando que o prejuízo patrimonial resta omprovado, conforme evento de n° 2.4, fixo a indenização em R$ 907,00 novecentos e sete reais), valor já convertido para a moeda nacional e que orresponde ao prejuízo material comprovado. Quanto a conversão das unidades onetárias, deve ser fixada de acordo com as determinações do Fundo Monetário nternacional, convertida na moeda nacional, conforme o valor do DES na data desta
sentença (art. 23 da Convenção de Montreal). Quanto ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal registra precedente que reconhece o dever de indenizar, por dano moral, aquele que passa por situação de desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02). In caso, o dano moral resta configurado. O voo adquirido com a requerida KLM possuía previsão de embarque em 18/9/2019 às 04h55min para realização do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro, porém, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado pela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro, com embarque em Porto às 19h15min do dia 18/9/2019, mas que de fato somente ocorreu às 22h00min, acarretando em 17h de atraso ao inicialmente contratado. Além do mais, o voo com destino ao Rio de Janeiro também atrasou, assim a requerente chegou ao destino com muitas horas de atraso, o que obviamente causou danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, de modo que o pedido de indenização se justifica. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Julgado em: 01/06/2020.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
mporta salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo sicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação de erviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a ometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre outrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal nstituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenham que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em
reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – A CADA UM DOS AUTORES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral dos Requerentes.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos materiais suportados referentes aos gastos com alimentação, totalizando-se em R$
4. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos morais suportados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AMM TEIXEIRA,
OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 12.053,42 (doze mil, cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pedem deferimento. Vitória-ES, 17 de agosto de 2022.
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026479-05.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026479-05.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 12.053,42 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pt. em anexo.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO ALEXANDRE TESSAROLO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.204.737-00, RG nº 1.839.632-ES, residente e domiciliado à Rua João de Souza Lima, nº 10, casa, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29065-100 e MYLENA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o no 117.559.307-98, RG no 3372997, residente e domiciliada à Rua Saul de Navarro, nº 214, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-360, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andare 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fat e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
Os Requerentes adquiriram diretamente no site da empresa Requerida passagens aéreas (Bilhetes no. 9572182183825 e 9572182183028) com o seguinte itinerário de ida: Voo no. LA3635 com saída de Vitória/ES (VIX) no dia 05/08/2022 às 09:00hs e chegada em São Paulo/SP (CGH) às 10:35hs; e volta: Voo no. LA3634 com saída de São Paulo/SP (CGH) no dia 08/08/2022 às 07:00hs e chegada em Vitória/ES às 08:30hs.
Na manhã do dia 08/08/2022, os Requerentes saíram do hotel no qual estava hospedados sem fazer a devida refeição matinal em virtude do horário do voo d retorno e se encaminharam ao aeroporto de Congonhas (CHG/SP) com a antecedênci necessária para a realizarem o embarque para a cidade de Vitória/ES.
Ocorre que, ao chegarem na fila do embarque, os Requerentes e os demais passageiros do voo em questão foram surpreendidos com a informação de que o voo no. LA3634 estava CANCELADO, informação essa que só obtiveram no momento em que estavam aguardando o embarque.
Conforme é possível verificar em um dos vídeos anexados, os Requerentes se depararam com um grande aglomerado de pessoas, que também buscavam orientações acerca do ocorrido, bem como do caminho a ser seguido para a regularização da viagem.
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu aos Requerentes um voucher para almoço a ser utilizado no Restaurante NOAR, porém, quando foram utilizar o voucher, o Restaurante informou que não trabalhava com a empresa Latam.
Assim, completamente desassitstidos, os Requerentes tiveram que arcar com os custos de alimentação no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) para não passarem fome no aeroporto, ante a impossibilidade de utilização do voucher de alimentação concedido pela Requerida.
Cumpre salientar ainda que, na ocasião, os Requerentes informaram à companhia que estavam sem o café da manhã e que por essa razão precisariam de ajuda para alimentação, o que foi negado pela empresa Requerida.
pós um longo tempo de espera no saguão do Aeroporto de Congonhas, a Requerida fereceu aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em um voo com saída
somente às 15:50hs do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU)! Ou seja, quase 8 (oito) horas após o embarque que estava originariamente previsto.
Preocupados com a perda de um dia de compromissos e trabalho na cidade d Vitória/ES, os Requerentes informaram à Requerida que haviam outras alternativa de voo com destino à Vitória/ES com embarque ainda pela manhã, o que fo completamente rechaçado pela empresa.
Após muita insistência, a Requerida reacomodou os Requerentes no voo G3-1356 da companhia aérea GOL com embarque programado para às 12:30hs, conforme pode ser
Ressalta-se que os Requerentes, na ocasião do planejamento de sua viagem escolheram uma passagem de retorno às 07:00hs da manhã exatamente para nã perderem o dia de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES.
Diante do cancelamento do voo LA3634, a chegada em Vitória/ES ocorrera somente às 15:45hs, o que comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes. Assim, os requerentes perderam o dia inteiro de trabalho e não conseguiram honrar com seus compromissos profissionais.
Ante o exposto, tendo em vista todo o constrangimento causado aos Requerentes, ante a frustração e o tempo dispendido na tentativa de sanar o impasse, a perda do dia de Página 4 de 21
trabalho e a completa falta de assistência aos Requerentes (que sequer conseguiram utilizar o voucher alimentação oferecido pela empresa), outro caminho não viram, senão a busca judicial a solução do conflito, de maneira que sejam reparados todos os danos que lhes foram causados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim Página 5 de 21 lexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial par causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág 127-128). (Grifou-se)
utrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores d sponsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar o nos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às norma egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
ECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREIT O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO D ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo
assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados aos Requerentes, o qu acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos dano morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre os demandantes e a empresa TAP AIR PORTUGAL S/A ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso e comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva d empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das Página 7 de 21 José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
legações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, incis III, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisã or maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação d onsumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônu a prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d onsumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis responde olidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequado o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumido xigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cíve . 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des ntônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos. No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010. Esta resolução tratava do cancelamento de voos e da respectiva reacomodação em seu art. 8º, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação. O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembols ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artig
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
O caso dos autos consiste justamente na violação da norma supracitada por parte da Requerida, tendo em vista o cancelamento unilateral do trecho originário, sem a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas.
Lado outro, ainda que não fosse entendido o ocorrido como alteração programada, o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
cerca disso, destaca-se que houve manifesta falha na prestação do serviço por parte a Requerida em relação à tal comunicação, uma vez que os Requerentes realizaram o heck-in pelo smartphone normalmente e simplesmente quando chegaram ao eroporto para despacharem as bagagens foram surpreendidos com a informação de ue o voo no. LA3634 com destino à Vitória/ES estava CANCELADO, o que casionou até mesmo uma situação de tumulto e estresse dos passageiros.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a quatro horas ou quando o voo é cancelado, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver no aeroporto de partida
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
emarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse aso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade d lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material; 1
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após cancelar o voo dos Requerentes, os realocou para um voo de outra companhia aérea com embarque somente às 12:30hs, mesmo os Requerentes informando acerca da existência de outros horários disponíveis mais cedo.
Não obstante, mesmo ciente que os Requerentes estavam sem a refeição matinal (café da manhã), a Requerida ofereceu somente um voucher para almoço e que os Requerentes sequer conseguiram usar, haja vista que o restaurante indicado se negou a aceitar justificando que não era mais parceiro/não prestava mais serviços à companhia aérea Requerida.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, a Requerida deve ser responsabilizada, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
IV.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada e virtude de uma ação ou omissão indevida do agente –como no caso em apreço – o ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto
Constituição Federal, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e demais leis específicas. Da lege lata, extrai- se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Interpretando os artigos mencionados, leciona a renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ que:
O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Em lição ímpar sobre a real função da responsabilidade civil, SÉRGIO CAVALIERI
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitution in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão.
Tratando objetivamente sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito, bem escreve o juscivilista CARLOS ALBERTO BITTAR:
Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responda... pelos impulsos (ou ausência de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as consequências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade.
Nesse trilhar, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, asseguram o direito à reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem decorrentes de sua violação. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa
através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinh antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, as condutas perpetradas pela requerida configuram o nexo causal entre as ações destas em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/02.
evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação os serviços oferecidos pela Requerida que ensejou uma série de prejuízos aos equerentes. Acerca disso, esclarece-se que em razão do cancelamento do voo LA3634 ue estava previsto para o início da manhã do dia 08/08/2022 e da realocação em voo osterior, por consequência, a chegada ao destino final também atrasou, gerando ranstornos tanto de natureza pecuniária quanto moral aos Requerentes.
Ao invés de chegarem à cidade de Vitória/ES – destino final – no horário previsto, dia 08/08/2022 às 08:30hs pela manhã, os Requerentes somente chegaram à cidade apenas no meio da tarde do referido dia, perdendo um dia inteiro de trabalho!
É imperioso ressaltar que uma viagem para outro Estado não é algo barato, demanda planejamento e a perda de um voo assim atrapalha toda rotina e planejamento. Além disso, o atraso até a chegada ao destino final fez com que os Requerentes tivessem que arcar com custos de alimentação em aeroporto que não estavam previstos e ainda perdessem todo o dia útil de trabalho.
Assim, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos Requerentes, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar os Requerentes pelos danos causados, eis que a falha na prestação do serviço, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários para que dela se extraia o dever de reparação, a saber, dano e nexo causal.
Até a culpa, que é elemento não essencial por se tratar de relação de consumo,
encontra-se presente no caso em apreço, já que o cancelamento e os sucessivos atrasos e contratempos foram injustificados e poderiam ter sido evitados pela companhia aérea Requerida.
Para o presente caso, o montate devido pela Requerida a título de ressarcimento pelos danos materiais causados refere-se aos gastos com alimentação. Assim, conforme demonstram os comprovantes em anexo, sofreram os requerentes dano material na quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil encontram-se presentes na hipótese, sendo inquestionável o dever da Requerida de reparar integralmente os danos.
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerentes, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
s danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes, sobretudo pelo fato de que, inda que tenha sido possível realizar a viagem ao destino final Vitória/ES com o ovo bilhete emitido por outra companhia aérea, não foi possível recuperar o dia de rabalho útil já programado e todos os compromissos previamente planejados para dia 08/08/2022, os quais foram perdidos pela manifesta falha na prestação do erviço por parte da Requerida.
voo adquirido, com retorno logo no início da manhã não era desproposital, visava ustamente com que os Requerentes chegassem em Vitória ainda no início da anhã, possibilitando-os cumprir com seus respectivos compromissos rofissionais, o que foi completamente frustado em virtude da manifesta falha na restação do serviço por parte da Requerida, fato esse que, por si só, configura dano e natureza extrapatrimonial passível de indenização.
Calha ressaltar que o planejamento de uma viagem é feito com certo cuidado e com bastante antecedência e que a programação para uma viagem a outro Estado além de tempo, engloba também gastos altos. Sem contar a espera no aeroporto sem praticamente qualquer assistência por parte da Requerida.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência de fato descrito como CANCELAMENTO resta claro que: 1) ter que esperar horas para obter informações no aeroporto de Congonhas, enfrentando, inclusive, filas sem qualquer auxílio por parte da companhia aérea; 2) ter que transitar entre os terminais do aeroporto de Congonhas em busca de informações; 3) embarcar para a cidade de Vitória/ES mais
de 6 horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de São Paulo e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida; 4) Ficar completamente sem assistêcia material por parte da Requerida, haja vista terem os Requerentes recebido apenas um voucher de alimentação que sequer pôde ser utilizado no restaurante indicado; e 5) perder todo o dia produtivo de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES, NÃO configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço), que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do consumidor.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelos Requerentes com antecedência, tendo se transformado, por ocasião dos atos ilícitos praticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrente da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER Página 16 de 21 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MI REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARRO MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFER PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃ PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO D SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
Nesse sentido, o 8º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0025197-23.2019.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
ROCESSO Nº: 0025197-23.2019.808.0347. Aplica-se as Convenções de Varsóvia e ontreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo aterial (RE 636.331 e ARE 766618), mas eventual dano moral deve ser analisado om base nas relações de consumo, visto que o STF fixou o entendimento de que a imitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de ontreal não se aplica ao dano moral (Informativo 866 do STF). A responsabilidade a Companhia Aérea se limita a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos speciais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal). Se verifica ue o voo do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro adquirido pela requerente om a requerida KLM foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado ela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro. contece que apesar da requerente já ter pago taxa de bagagem e o seu excesso à equerida KLM, também foi obrigada a pagar à requerida TAP, o que é indevido, isto que o pagamento foi feito em duplicidade, ficando demonstrado o prejuízo aterial. Desta maneira, considerando que o prejuízo patrimonial resta omprovado, conforme evento de n° 2.4, fixo a indenização em R$ 907,00 novecentos e sete reais), valor já convertido para a moeda nacional e que orresponde ao prejuízo material comprovado. Quanto a conversão das unidades onetárias, deve ser fixada de acordo com as determinações do Fundo Monetário nternacional, convertida na moeda nacional, conforme o valor do DES na data desta
sentença (art. 23 da Convenção de Montreal). Quanto ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal registra precedente que reconhece o dever de indenizar, por dano moral, aquele que passa por situação de desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02). In caso, o dano moral resta configurado. O voo adquirido com a requerida KLM possuía previsão de embarque em 18/9/2019 às 04h55min para realização do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro, porém, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado pela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro, com embarque em Porto às 19h15min do dia 18/9/2019, mas que de fato somente ocorreu às 22h00min, acarretando em 17h de atraso ao inicialmente contratado. Além do mais, o voo com destino ao Rio de Janeiro também atrasou, assim a requerente chegou ao destino com muitas horas de atraso, o que obviamente causou danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, de modo que o pedido de indenização se justifica. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Julgado em: 01/06/2020.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
mporta salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo sicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação de erviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a ometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre outrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal nstituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenham que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em
reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – A CADA UM DOS AUTORES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral dos Requerentes.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos materiais suportados referentes aos gastos com alimentação, totalizando-se em R$
4. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos morais suportados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AMM TEIXEIRA,
OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 12.053,42 (doze mil, cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pedem deferimento. Vitória-ES, 17 de agosto de 2022.
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026479-05.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026479-05.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 12.053,42 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pt. em anexo.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO ALEXANDRE TESSAROLO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.204.737-00, RG nº 1.839.632-ES, residente e domiciliado à Rua João de Souza Lima, nº 10, casa, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29065-100 e MYLENA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o no 117.559.307-98, RG no 3372997, residente e domiciliada à Rua Saul de Navarro, nº 214, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-360, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andare 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fat e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
Os Requerentes adquiriram diretamente no site da empresa Requerida passagens aéreas (Bilhetes no. 9572182183825 e 9572182183028) com o seguinte itinerário de ida: Voo no. LA3635 com saída de Vitória/ES (VIX) no dia 05/08/2022 às 09:00hs e chegada em São Paulo/SP (CGH) às 10:35hs; e volta: Voo no. LA3634 com saída de São Paulo/SP (CGH) no dia 08/08/2022 às 07:00hs e chegada em Vitória/ES às 08:30hs.
Na manhã do dia 08/08/2022, os Requerentes saíram do hotel no qual estava hospedados sem fazer a devida refeição matinal em virtude do horário do voo d retorno e se encaminharam ao aeroporto de Congonhas (CHG/SP) com a antecedênci necessária para a realizarem o embarque para a cidade de Vitória/ES.
Ocorre que, ao chegarem na fila do embarque, os Requerentes e os demais passageiros do voo em questão foram surpreendidos com a informação de que o voo no. LA3634 estava CANCELADO, informação essa que só obtiveram no momento em que estavam aguardando o embarque.
Conforme é possível verificar em um dos vídeos anexados, os Requerentes se depararam com um grande aglomerado de pessoas, que também buscavam orientações acerca do ocorrido, bem como do caminho a ser seguido para a regularização da viagem.
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu aos Requerentes um voucher para almoço a ser utilizado no Restaurante NOAR, porém, quando foram utilizar o voucher, o Restaurante informou que não trabalhava com a empresa Latam.
Assim, completamente desassitstidos, os Requerentes tiveram que arcar com os custos de alimentação no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) para não passarem fome no aeroporto, ante a impossibilidade de utilização do voucher de alimentação concedido pela Requerida.
Cumpre salientar ainda que, na ocasião, os Requerentes informaram à companhia que estavam sem o café da manhã e que por essa razão precisariam de ajuda para alimentação, o que foi negado pela empresa Requerida.
pós um longo tempo de espera no saguão do Aeroporto de Congonhas, a Requerida fereceu aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em um voo com saída
somente às 15:50hs do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU)! Ou seja, quase 8 (oito) horas após o embarque que estava originariamente previsto.
Preocupados com a perda de um dia de compromissos e trabalho na cidade d Vitória/ES, os Requerentes informaram à Requerida que haviam outras alternativa de voo com destino à Vitória/ES com embarque ainda pela manhã, o que fo completamente rechaçado pela empresa.
Após muita insistência, a Requerida reacomodou os Requerentes no voo G3-1356 da companhia aérea GOL com embarque programado para às 12:30hs, conforme pode ser
Ressalta-se que os Requerentes, na ocasião do planejamento de sua viagem escolheram uma passagem de retorno às 07:00hs da manhã exatamente para nã perderem o dia de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES.
Diante do cancelamento do voo LA3634, a chegada em Vitória/ES ocorrera somente às 15:45hs, o que comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes. Assim, os requerentes perderam o dia inteiro de trabalho e não conseguiram honrar com seus compromissos profissionais.
Ante o exposto, tendo em vista todo o constrangimento causado aos Requerentes, ante a frustração e o tempo dispendido na tentativa de sanar o impasse, a perda do dia de Página 4 de 21
trabalho e a completa falta de assistência aos Requerentes (que sequer conseguiram utilizar o voucher alimentação oferecido pela empresa), outro caminho não viram, senão a busca judicial a solução do conflito, de maneira que sejam reparados todos os danos que lhes foram causados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim Página 5 de 21 lexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial par causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág 127-128). (Grifou-se)
utrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores d sponsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar o nos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às norma egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
ECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREIT O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO D ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo
assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados aos Requerentes, o qu acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos dano morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre os demandantes e a empresa TAP AIR PORTUGAL S/A ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso e comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva d empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das Página 7 de 21 José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
legações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, incis III, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisã or maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação d onsumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônu a prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d onsumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis responde olidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequado o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumido xigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cíve . 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des ntônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos. No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010. Esta resolução tratava do cancelamento de voos e da respectiva reacomodação em seu art. 8º, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação. O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembols ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artig
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
O caso dos autos consiste justamente na violação da norma supracitada por parte da Requerida, tendo em vista o cancelamento unilateral do trecho originário, sem a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas.
Lado outro, ainda que não fosse entendido o ocorrido como alteração programada, o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
cerca disso, destaca-se que houve manifesta falha na prestação do serviço por parte a Requerida em relação à tal comunicação, uma vez que os Requerentes realizaram o heck-in pelo smartphone normalmente e simplesmente quando chegaram ao eroporto para despacharem as bagagens foram surpreendidos com a informação de ue o voo no. LA3634 com destino à Vitória/ES estava CANCELADO, o que casionou até mesmo uma situação de tumulto e estresse dos passageiros.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a quatro horas ou quando o voo é cancelado, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver no aeroporto de partida
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
emarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse aso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade d lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material; 1
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após cancelar o voo dos Requerentes, os realocou para um voo de outra companhia aérea com embarque somente às 12:30hs, mesmo os Requerentes informando acerca da existência de outros horários disponíveis mais cedo.
Não obstante, mesmo ciente que os Requerentes estavam sem a refeição matinal (café da manhã), a Requerida ofereceu somente um voucher para almoço e que os Requerentes sequer conseguiram usar, haja vista que o restaurante indicado se negou a aceitar justificando que não era mais parceiro/não prestava mais serviços à companhia aérea Requerida.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, a Requerida deve ser responsabilizada, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
IV.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada e virtude de uma ação ou omissão indevida do agente –como no caso em apreço – o ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto
Constituição Federal, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e demais leis específicas. Da lege lata, extrai- se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Interpretando os artigos mencionados, leciona a renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ que:
O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Em lição ímpar sobre a real função da responsabilidade civil, SÉRGIO CAVALIERI
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitution in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão.
Tratando objetivamente sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito, bem escreve o juscivilista CARLOS ALBERTO BITTAR:
Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responda... pelos impulsos (ou ausência de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as consequências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade.
Nesse trilhar, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, asseguram o direito à reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem decorrentes de sua violação. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa
através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinh antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, as condutas perpetradas pela requerida configuram o nexo causal entre as ações destas em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/02.
evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação os serviços oferecidos pela Requerida que ensejou uma série de prejuízos aos equerentes. Acerca disso, esclarece-se que em razão do cancelamento do voo LA3634 ue estava previsto para o início da manhã do dia 08/08/2022 e da realocação em voo osterior, por consequência, a chegada ao destino final também atrasou, gerando ranstornos tanto de natureza pecuniária quanto moral aos Requerentes.
Ao invés de chegarem à cidade de Vitória/ES – destino final – no horário previsto, dia 08/08/2022 às 08:30hs pela manhã, os Requerentes somente chegaram à cidade apenas no meio da tarde do referido dia, perdendo um dia inteiro de trabalho!
É imperioso ressaltar que uma viagem para outro Estado não é algo barato, demanda planejamento e a perda de um voo assim atrapalha toda rotina e planejamento. Além disso, o atraso até a chegada ao destino final fez com que os Requerentes tivessem que arcar com custos de alimentação em aeroporto que não estavam previstos e ainda perdessem todo o dia útil de trabalho.
Assim, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos Requerentes, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar os Requerentes pelos danos causados, eis que a falha na prestação do serviço, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários para que dela se extraia o dever de reparação, a saber, dano e nexo causal.
Até a culpa, que é elemento não essencial por se tratar de relação de consumo,
encontra-se presente no caso em apreço, já que o cancelamento e os sucessivos atrasos e contratempos foram injustificados e poderiam ter sido evitados pela companhia aérea Requerida.
Para o presente caso, o montate devido pela Requerida a título de ressarcimento pelos danos materiais causados refere-se aos gastos com alimentação. Assim, conforme demonstram os comprovantes em anexo, sofreram os requerentes dano material na quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil encontram-se presentes na hipótese, sendo inquestionável o dever da Requerida de reparar integralmente os danos.
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerentes, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
s danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes, sobretudo pelo fato de que, inda que tenha sido possível realizar a viagem ao destino final Vitória/ES com o ovo bilhete emitido por outra companhia aérea, não foi possível recuperar o dia de rabalho útil já programado e todos os compromissos previamente planejados para dia 08/08/2022, os quais foram perdidos pela manifesta falha na prestação do erviço por parte da Requerida.
voo adquirido, com retorno logo no início da manhã não era desproposital, visava ustamente com que os Requerentes chegassem em Vitória ainda no início da anhã, possibilitando-os cumprir com seus respectivos compromissos rofissionais, o que foi completamente frustado em virtude da manifesta falha na restação do serviço por parte da Requerida, fato esse que, por si só, configura dano e natureza extrapatrimonial passível de indenização.
Calha ressaltar que o planejamento de uma viagem é feito com certo cuidado e com bastante antecedência e que a programação para uma viagem a outro Estado além de tempo, engloba também gastos altos. Sem contar a espera no aeroporto sem praticamente qualquer assistência por parte da Requerida.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência de fato descrito como CANCELAMENTO resta claro que: 1) ter que esperar horas para obter informações no aeroporto de Congonhas, enfrentando, inclusive, filas sem qualquer auxílio por parte da companhia aérea; 2) ter que transitar entre os terminais do aeroporto de Congonhas em busca de informações; 3) embarcar para a cidade de Vitória/ES mais
de 6 horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de São Paulo e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida; 4) Ficar completamente sem assistêcia material por parte da Requerida, haja vista terem os Requerentes recebido apenas um voucher de alimentação que sequer pôde ser utilizado no restaurante indicado; e 5) perder todo o dia produtivo de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES, NÃO configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço), que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do consumidor.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelos Requerentes com antecedência, tendo se transformado, por ocasião dos atos ilícitos praticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrente da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER Página 16 de 21 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MI REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARRO MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFER PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃ PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO D SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
Nesse sentido, o 8º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0025197-23.2019.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
ROCESSO Nº: 0025197-23.2019.808.0347. Aplica-se as Convenções de Varsóvia e ontreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo aterial (RE 636.331 e ARE 766618), mas eventual dano moral deve ser analisado om base nas relações de consumo, visto que o STF fixou o entendimento de que a imitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de ontreal não se aplica ao dano moral (Informativo 866 do STF). A responsabilidade a Companhia Aérea se limita a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos speciais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal). Se verifica ue o voo do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro adquirido pela requerente om a requerida KLM foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado ela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro. contece que apesar da requerente já ter pago taxa de bagagem e o seu excesso à equerida KLM, também foi obrigada a pagar à requerida TAP, o que é indevido, isto que o pagamento foi feito em duplicidade, ficando demonstrado o prejuízo aterial. Desta maneira, considerando que o prejuízo patrimonial resta omprovado, conforme evento de n° 2.4, fixo a indenização em R$ 907,00 novecentos e sete reais), valor já convertido para a moeda nacional e que orresponde ao prejuízo material comprovado. Quanto a conversão das unidades onetárias, deve ser fixada de acordo com as determinações do Fundo Monetário nternacional, convertida na moeda nacional, conforme o valor do DES na data desta
sentença (art. 23 da Convenção de Montreal). Quanto ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal registra precedente que reconhece o dever de indenizar, por dano moral, aquele que passa por situação de desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02). In caso, o dano moral resta configurado. O voo adquirido com a requerida KLM possuía previsão de embarque em 18/9/2019 às 04h55min para realização do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro, porém, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado pela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro, com embarque em Porto às 19h15min do dia 18/9/2019, mas que de fato somente ocorreu às 22h00min, acarretando em 17h de atraso ao inicialmente contratado. Além do mais, o voo com destino ao Rio de Janeiro também atrasou, assim a requerente chegou ao destino com muitas horas de atraso, o que obviamente causou danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, de modo que o pedido de indenização se justifica. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Julgado em: 01/06/2020.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
mporta salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo sicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação de erviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a ometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre outrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal nstituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenham que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em
reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – A CADA UM DOS AUTORES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral dos Requerentes.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos materiais suportados referentes aos gastos com alimentação, totalizando-se em R$
4. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos morais suportados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AMM TEIXEIRA,
OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 12.053,42 (doze mil, cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pedem deferimento. Vitória-ES, 17 de agosto de 2022.
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026479-05.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026479-05.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 12.053,42 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pt. em anexo.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO ALEXANDRE TESSAROLO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.204.737-00, RG nº 1.839.632-ES, residente e domiciliado à Rua João de Souza Lima, nº 10, casa, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29065-100 e MYLENA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o no 117.559.307-98, RG no 3372997, residente e domiciliada à Rua Saul de Navarro, nº 214, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-360, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andare 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fat e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
Os Requerentes adquiriram diretamente no site da empresa Requerida passagens aéreas (Bilhetes no. 9572182183825 e 9572182183028) com o seguinte itinerário de ida: Voo no. LA3635 com saída de Vitória/ES (VIX) no dia 05/08/2022 às 09:00hs e chegada em São Paulo/SP (CGH) às 10:35hs; e volta: Voo no. LA3634 com saída de São Paulo/SP (CGH) no dia 08/08/2022 às 07:00hs e chegada em Vitória/ES às 08:30hs.
Na manhã do dia 08/08/2022, os Requerentes saíram do hotel no qual estava hospedados sem fazer a devida refeição matinal em virtude do horário do voo d retorno e se encaminharam ao aeroporto de Congonhas (CHG/SP) com a antecedênci necessária para a realizarem o embarque para a cidade de Vitória/ES.
Ocorre que, ao chegarem na fila do embarque, os Requerentes e os demais passageiros do voo em questão foram surpreendidos com a informação de que o voo no. LA3634 estava CANCELADO, informação essa que só obtiveram no momento em que estavam aguardando o embarque.
Conforme é possível verificar em um dos vídeos anexados, os Requerentes se depararam com um grande aglomerado de pessoas, que também buscavam orientações acerca do ocorrido, bem como do caminho a ser seguido para a regularização da viagem.
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu aos Requerentes um voucher para almoço a ser utilizado no Restaurante NOAR, porém, quando foram utilizar o voucher, o Restaurante informou que não trabalhava com a empresa Latam.
Assim, completamente desassitstidos, os Requerentes tiveram que arcar com os custos de alimentação no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) para não passarem fome no aeroporto, ante a impossibilidade de utilização do voucher de alimentação concedido pela Requerida.
Cumpre salientar ainda que, na ocasião, os Requerentes informaram à companhia que estavam sem o café da manhã e que por essa razão precisariam de ajuda para alimentação, o que foi negado pela empresa Requerida.
pós um longo tempo de espera no saguão do Aeroporto de Congonhas, a Requerida fereceu aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em um voo com saída
somente às 15:50hs do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU)! Ou seja, quase 8 (oito) horas após o embarque que estava originariamente previsto.
Preocupados com a perda de um dia de compromissos e trabalho na cidade d Vitória/ES, os Requerentes informaram à Requerida que haviam outras alternativa de voo com destino à Vitória/ES com embarque ainda pela manhã, o que fo completamente rechaçado pela empresa.
Após muita insistência, a Requerida reacomodou os Requerentes no voo G3-1356 da companhia aérea GOL com embarque programado para às 12:30hs, conforme pode ser
Ressalta-se que os Requerentes, na ocasião do planejamento de sua viagem escolheram uma passagem de retorno às 07:00hs da manhã exatamente para nã perderem o dia de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES.
Diante do cancelamento do voo LA3634, a chegada em Vitória/ES ocorrera somente às 15:45hs, o que comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes. Assim, os requerentes perderam o dia inteiro de trabalho e não conseguiram honrar com seus compromissos profissionais.
Ante o exposto, tendo em vista todo o constrangimento causado aos Requerentes, ante a frustração e o tempo dispendido na tentativa de sanar o impasse, a perda do dia de Página 4 de 21
trabalho e a completa falta de assistência aos Requerentes (que sequer conseguiram utilizar o voucher alimentação oferecido pela empresa), outro caminho não viram, senão a busca judicial a solução do conflito, de maneira que sejam reparados todos os danos que lhes foram causados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim Página 5 de 21 lexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial par causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág 127-128). (Grifou-se)
utrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores d sponsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar o nos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às norma egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
ECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREIT O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO D ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo
assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados aos Requerentes, o qu acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos dano morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre os demandantes e a empresa TAP AIR PORTUGAL S/A ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso e comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva d empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das Página 7 de 21 José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
legações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, incis III, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisã or maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação d onsumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônu a prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d onsumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis responde olidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequado o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumido xigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cíve . 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des ntônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos. No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010. Esta resolução tratava do cancelamento de voos e da respectiva reacomodação em seu art. 8º, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação. O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembols ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artig
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
O caso dos autos consiste justamente na violação da norma supracitada por parte da Requerida, tendo em vista o cancelamento unilateral do trecho originário, sem a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas.
Lado outro, ainda que não fosse entendido o ocorrido como alteração programada, o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
cerca disso, destaca-se que houve manifesta falha na prestação do serviço por parte a Requerida em relação à tal comunicação, uma vez que os Requerentes realizaram o heck-in pelo smartphone normalmente e simplesmente quando chegaram ao eroporto para despacharem as bagagens foram surpreendidos com a informação de ue o voo no. LA3634 com destino à Vitória/ES estava CANCELADO, o que casionou até mesmo uma situação de tumulto e estresse dos passageiros.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a quatro horas ou quando o voo é cancelado, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver no aeroporto de partida
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
emarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse aso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade d lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material; 1
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após cancelar o voo dos Requerentes, os realocou para um voo de outra companhia aérea com embarque somente às 12:30hs, mesmo os Requerentes informando acerca da existência de outros horários disponíveis mais cedo.
Não obstante, mesmo ciente que os Requerentes estavam sem a refeição matinal (café da manhã), a Requerida ofereceu somente um voucher para almoço e que os Requerentes sequer conseguiram usar, haja vista que o restaurante indicado se negou a aceitar justificando que não era mais parceiro/não prestava mais serviços à companhia aérea Requerida.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, a Requerida deve ser responsabilizada, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
IV.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada e virtude de uma ação ou omissão indevida do agente –como no caso em apreço – o ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto
Constituição Federal, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e demais leis específicas. Da lege lata, extrai- se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Interpretando os artigos mencionados, leciona a renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ que:
O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Em lição ímpar sobre a real função da responsabilidade civil, SÉRGIO CAVALIERI
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitution in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão.
Tratando objetivamente sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito, bem escreve o juscivilista CARLOS ALBERTO BITTAR:
Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responda... pelos impulsos (ou ausência de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as consequências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade.
Nesse trilhar, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, asseguram o direito à reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem decorrentes de sua violação. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa
através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinh antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, as condutas perpetradas pela requerida configuram o nexo causal entre as ações destas em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/02.
evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação os serviços oferecidos pela Requerida que ensejou uma série de prejuízos aos equerentes. Acerca disso, esclarece-se que em razão do cancelamento do voo LA3634 ue estava previsto para o início da manhã do dia 08/08/2022 e da realocação em voo osterior, por consequência, a chegada ao destino final também atrasou, gerando ranstornos tanto de natureza pecuniária quanto moral aos Requerentes.
Ao invés de chegarem à cidade de Vitória/ES – destino final – no horário previsto, dia 08/08/2022 às 08:30hs pela manhã, os Requerentes somente chegaram à cidade apenas no meio da tarde do referido dia, perdendo um dia inteiro de trabalho!
É imperioso ressaltar que uma viagem para outro Estado não é algo barato, demanda planejamento e a perda de um voo assim atrapalha toda rotina e planejamento. Além disso, o atraso até a chegada ao destino final fez com que os Requerentes tivessem que arcar com custos de alimentação em aeroporto que não estavam previstos e ainda perdessem todo o dia útil de trabalho.
Assim, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos Requerentes, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar os Requerentes pelos danos causados, eis que a falha na prestação do serviço, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários para que dela se extraia o dever de reparação, a saber, dano e nexo causal.
Até a culpa, que é elemento não essencial por se tratar de relação de consumo,
encontra-se presente no caso em apreço, já que o cancelamento e os sucessivos atrasos e contratempos foram injustificados e poderiam ter sido evitados pela companhia aérea Requerida.
Para o presente caso, o montate devido pela Requerida a título de ressarcimento pelos danos materiais causados refere-se aos gastos com alimentação. Assim, conforme demonstram os comprovantes em anexo, sofreram os requerentes dano material na quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil encontram-se presentes na hipótese, sendo inquestionável o dever da Requerida de reparar integralmente os danos.
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerentes, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
s danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes, sobretudo pelo fato de que, inda que tenha sido possível realizar a viagem ao destino final Vitória/ES com o ovo bilhete emitido por outra companhia aérea, não foi possível recuperar o dia de rabalho útil já programado e todos os compromissos previamente planejados para dia 08/08/2022, os quais foram perdidos pela manifesta falha na prestação do erviço por parte da Requerida.
voo adquirido, com retorno logo no início da manhã não era desproposital, visava ustamente com que os Requerentes chegassem em Vitória ainda no início da anhã, possibilitando-os cumprir com seus respectivos compromissos rofissionais, o que foi completamente frustado em virtude da manifesta falha na restação do serviço por parte da Requerida, fato esse que, por si só, configura dano e natureza extrapatrimonial passível de indenização.
Calha ressaltar que o planejamento de uma viagem é feito com certo cuidado e com bastante antecedência e que a programação para uma viagem a outro Estado além de tempo, engloba também gastos altos. Sem contar a espera no aeroporto sem praticamente qualquer assistência por parte da Requerida.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência de fato descrito como CANCELAMENTO resta claro que: 1) ter que esperar horas para obter informações no aeroporto de Congonhas, enfrentando, inclusive, filas sem qualquer auxílio por parte da companhia aérea; 2) ter que transitar entre os terminais do aeroporto de Congonhas em busca de informações; 3) embarcar para a cidade de Vitória/ES mais
de 6 horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de São Paulo e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida; 4) Ficar completamente sem assistêcia material por parte da Requerida, haja vista terem os Requerentes recebido apenas um voucher de alimentação que sequer pôde ser utilizado no restaurante indicado; e 5) perder todo o dia produtivo de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES, NÃO configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço), que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do consumidor.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelos Requerentes com antecedência, tendo se transformado, por ocasião dos atos ilícitos praticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrente da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER Página 16 de 21 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MI REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARRO MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFER PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃ PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO D SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
Nesse sentido, o 8º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0025197-23.2019.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
ROCESSO Nº: 0025197-23.2019.808.0347. Aplica-se as Convenções de Varsóvia e ontreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo aterial (RE 636.331 e ARE 766618), mas eventual dano moral deve ser analisado om base nas relações de consumo, visto que o STF fixou o entendimento de que a imitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de ontreal não se aplica ao dano moral (Informativo 866 do STF). A responsabilidade a Companhia Aérea se limita a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos speciais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal). Se verifica ue o voo do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro adquirido pela requerente om a requerida KLM foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado ela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro. contece que apesar da requerente já ter pago taxa de bagagem e o seu excesso à equerida KLM, também foi obrigada a pagar à requerida TAP, o que é indevido, isto que o pagamento foi feito em duplicidade, ficando demonstrado o prejuízo aterial. Desta maneira, considerando que o prejuízo patrimonial resta omprovado, conforme evento de n° 2.4, fixo a indenização em R$ 907,00 novecentos e sete reais), valor já convertido para a moeda nacional e que orresponde ao prejuízo material comprovado. Quanto a conversão das unidades onetárias, deve ser fixada de acordo com as determinações do Fundo Monetário nternacional, convertida na moeda nacional, conforme o valor do DES na data desta
sentença (art. 23 da Convenção de Montreal). Quanto ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal registra precedente que reconhece o dever de indenizar, por dano moral, aquele que passa por situação de desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02). In caso, o dano moral resta configurado. O voo adquirido com a requerida KLM possuía previsão de embarque em 18/9/2019 às 04h55min para realização do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro, porém, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado pela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro, com embarque em Porto às 19h15min do dia 18/9/2019, mas que de fato somente ocorreu às 22h00min, acarretando em 17h de atraso ao inicialmente contratado. Além do mais, o voo com destino ao Rio de Janeiro também atrasou, assim a requerente chegou ao destino com muitas horas de atraso, o que obviamente causou danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, de modo que o pedido de indenização se justifica. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Julgado em: 01/06/2020.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
mporta salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo sicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação de erviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a ometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre outrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal nstituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenham que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em
reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – A CADA UM DOS AUTORES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral dos Requerentes.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos materiais suportados referentes aos gastos com alimentação, totalizando-se em R$
4. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos morais suportados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AMM TEIXEIRA,
OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 12.053,42 (doze mil, cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pedem deferimento. Vitória-ES, 17 de agosto de 2022.
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5026479-05.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026479-05.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 12.053,42 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pt. em anexo.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO ALEXANDRE TESSAROLO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.204.737-00, RG nº 1.839.632-ES, residente e domiciliado à Rua João de Souza Lima, nº 10, casa, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29065-100 e MYLENA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o no 117.559.307-98, RG no 3372997, residente e domiciliada à Rua Saul de Navarro, nº 214, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-360, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andare 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fat e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
Os Requerentes adquiriram diretamente no site da empresa Requerida passagens aéreas (Bilhetes no. 9572182183825 e 9572182183028) com o seguinte itinerário de ida: Voo no. LA3635 com saída de Vitória/ES (VIX) no dia 05/08/2022 às 09:00hs e chegada em São Paulo/SP (CGH) às 10:35hs; e volta: Voo no. LA3634 com saída de São Paulo/SP (CGH) no dia 08/08/2022 às 07:00hs e chegada em Vitória/ES às 08:30hs.
Na manhã do dia 08/08/2022, os Requerentes saíram do hotel no qual estava hospedados sem fazer a devida refeição matinal em virtude do horário do voo d retorno e se encaminharam ao aeroporto de Congonhas (CHG/SP) com a antecedênci necessária para a realizarem o embarque para a cidade de Vitória/ES.
Ocorre que, ao chegarem na fila do embarque, os Requerentes e os demais passageiros do voo em questão foram surpreendidos com a informação de que o voo no. LA3634 estava CANCELADO, informação essa que só obtiveram no momento em que estavam aguardando o embarque.
Conforme é possível verificar em um dos vídeos anexados, os Requerentes se depararam com um grande aglomerado de pessoas, que também buscavam orientações acerca do ocorrido, bem como do caminho a ser seguido para a regularização da viagem.
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu aos Requerentes um voucher para almoço a ser utilizado no Restaurante NOAR, porém, quando foram utilizar o voucher, o Restaurante informou que não trabalhava com a empresa Latam.
Assim, completamente desassitstidos, os Requerentes tiveram que arcar com os custos de alimentação no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) para não passarem fome no aeroporto, ante a impossibilidade de utilização do voucher de alimentação concedido pela Requerida.
Cumpre salientar ainda que, na ocasião, os Requerentes informaram à companhia que estavam sem o café da manhã e que por essa razão precisariam de ajuda para alimentação, o que foi negado pela empresa Requerida.
pós um longo tempo de espera no saguão do Aeroporto de Congonhas, a Requerida fereceu aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em um voo com saída
somente às 15:50hs do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU)! Ou seja, quase 8 (oito) horas após o embarque que estava originariamente previsto.
Preocupados com a perda de um dia de compromissos e trabalho na cidade d Vitória/ES, os Requerentes informaram à Requerida que haviam outras alternativa de voo com destino à Vitória/ES com embarque ainda pela manhã, o que fo completamente rechaçado pela empresa.
Após muita insistência, a Requerida reacomodou os Requerentes no voo G3-1356 da companhia aérea GOL com embarque programado para às 12:30hs, conforme pode ser
Ressalta-se que os Requerentes, na ocasião do planejamento de sua viagem escolheram uma passagem de retorno às 07:00hs da manhã exatamente para nã perderem o dia de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES.
Diante do cancelamento do voo LA3634, a chegada em Vitória/ES ocorrera somente às 15:45hs, o que comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes. Assim, os requerentes perderam o dia inteiro de trabalho e não conseguiram honrar com seus compromissos profissionais.
Ante o exposto, tendo em vista todo o constrangimento causado aos Requerentes, ante a frustração e o tempo dispendido na tentativa de sanar o impasse, a perda do dia de Página 4 de 21
trabalho e a completa falta de assistência aos Requerentes (que sequer conseguiram utilizar o voucher alimentação oferecido pela empresa), outro caminho não viram, senão a busca judicial a solução do conflito, de maneira que sejam reparados todos os danos que lhes foram causados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim Página 5 de 21 lexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial par causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág 127-128). (Grifou-se)
utrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores d sponsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar o nos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às norma egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
ECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREIT O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO D ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo
assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados aos Requerentes, o qu acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos dano morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre os demandantes e a empresa TAP AIR PORTUGAL S/A ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso e comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva d empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das Página 7 de 21 José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
legações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, incis III, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisã or maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação d onsumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônu a prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d onsumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis responde olidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequado o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumido xigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cíve . 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des ntônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos. No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010. Esta resolução tratava do cancelamento de voos e da respectiva reacomodação em seu art. 8º, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação. O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembols ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artig
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
O caso dos autos consiste justamente na violação da norma supracitada por parte da Requerida, tendo em vista o cancelamento unilateral do trecho originário, sem a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas.
Lado outro, ainda que não fosse entendido o ocorrido como alteração programada, o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
cerca disso, destaca-se que houve manifesta falha na prestação do serviço por parte a Requerida em relação à tal comunicação, uma vez que os Requerentes realizaram o heck-in pelo smartphone normalmente e simplesmente quando chegaram ao eroporto para despacharem as bagagens foram surpreendidos com a informação de ue o voo no. LA3634 com destino à Vitória/ES estava CANCELADO, o que casionou até mesmo uma situação de tumulto e estresse dos passageiros.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a quatro horas ou quando o voo é cancelado, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver no aeroporto de partida
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
emarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse aso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade d lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material; 1
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após cancelar o voo dos Requerentes, os realocou para um voo de outra companhia aérea com embarque somente às 12:30hs, mesmo os Requerentes informando acerca da existência de outros horários disponíveis mais cedo.
Não obstante, mesmo ciente que os Requerentes estavam sem a refeição matinal (café da manhã), a Requerida ofereceu somente um voucher para almoço e que os Requerentes sequer conseguiram usar, haja vista que o restaurante indicado se negou a aceitar justificando que não era mais parceiro/não prestava mais serviços à companhia aérea Requerida.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, a Requerida deve ser responsabilizada, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
IV.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada e virtude de uma ação ou omissão indevida do agente –como no caso em apreço – o ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto
Constituição Federal, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e demais leis específicas. Da lege lata, extrai- se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Interpretando os artigos mencionados, leciona a renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ que:
O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Em lição ímpar sobre a real função da responsabilidade civil, SÉRGIO CAVALIERI
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitution in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão.
Tratando objetivamente sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito, bem escreve o juscivilista CARLOS ALBERTO BITTAR:
Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responda... pelos impulsos (ou ausência de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as consequências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade.
Nesse trilhar, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, asseguram o direito à reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem decorrentes de sua violação. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa
através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinh antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, as condutas perpetradas pela requerida configuram o nexo causal entre as ações destas em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/02.
evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação os serviços oferecidos pela Requerida que ensejou uma série de prejuízos aos equerentes. Acerca disso, esclarece-se que em razão do cancelamento do voo LA3634 ue estava previsto para o início da manhã do dia 08/08/2022 e da realocação em voo osterior, por consequência, a chegada ao destino final também atrasou, gerando ranstornos tanto de natureza pecuniária quanto moral aos Requerentes.
Ao invés de chegarem à cidade de Vitória/ES – destino final – no horário previsto, dia 08/08/2022 às 08:30hs pela manhã, os Requerentes somente chegaram à cidade apenas no meio da tarde do referido dia, perdendo um dia inteiro de trabalho!
É imperioso ressaltar que uma viagem para outro Estado não é algo barato, demanda planejamento e a perda de um voo assim atrapalha toda rotina e planejamento. Além disso, o atraso até a chegada ao destino final fez com que os Requerentes tivessem que arcar com custos de alimentação em aeroporto que não estavam previstos e ainda perdessem todo o dia útil de trabalho.
Assim, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos Requerentes, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar os Requerentes pelos danos causados, eis que a falha na prestação do serviço, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários para que dela se extraia o dever de reparação, a saber, dano e nexo causal.
Até a culpa, que é elemento não essencial por se tratar de relação de consumo,
encontra-se presente no caso em apreço, já que o cancelamento e os sucessivos atrasos e contratempos foram injustificados e poderiam ter sido evitados pela companhia aérea Requerida.
Para o presente caso, o montate devido pela Requerida a título de ressarcimento pelos danos materiais causados refere-se aos gastos com alimentação. Assim, conforme demonstram os comprovantes em anexo, sofreram os requerentes dano material na quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil encontram-se presentes na hipótese, sendo inquestionável o dever da Requerida de reparar integralmente os danos.
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerentes, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
s danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes, sobretudo pelo fato de que, inda que tenha sido possível realizar a viagem ao destino final Vitória/ES com o ovo bilhete emitido por outra companhia aérea, não foi possível recuperar o dia de rabalho útil já programado e todos os compromissos previamente planejados para dia 08/08/2022, os quais foram perdidos pela manifesta falha na prestação do erviço por parte da Requerida.
voo adquirido, com retorno logo no início da manhã não era desproposital, visava ustamente com que os Requerentes chegassem em Vitória ainda no início da anhã, possibilitando-os cumprir com seus respectivos compromissos rofissionais, o que foi completamente frustado em virtude da manifesta falha na restação do serviço por parte da Requerida, fato esse que, por si só, configura dano e natureza extrapatrimonial passível de indenização.
Calha ressaltar que o planejamento de uma viagem é feito com certo cuidado e com bastante antecedência e que a programação para uma viagem a outro Estado além de tempo, engloba também gastos altos. Sem contar a espera no aeroporto sem praticamente qualquer assistência por parte da Requerida.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência de fato descrito como CANCELAMENTO resta claro que: 1) ter que esperar horas para obter informações no aeroporto de Congonhas, enfrentando, inclusive, filas sem qualquer auxílio por parte da companhia aérea; 2) ter que transitar entre os terminais do aeroporto de Congonhas em busca de informações; 3) embarcar para a cidade de Vitória/ES mais
de 6 horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de São Paulo e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida; 4) Ficar completamente sem assistêcia material por parte da Requerida, haja vista terem os Requerentes recebido apenas um voucher de alimentação que sequer pôde ser utilizado no restaurante indicado; e 5) perder todo o dia produtivo de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES, NÃO configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço), que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do consumidor.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelos Requerentes com antecedência, tendo se transformado, por ocasião dos atos ilícitos praticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrente da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER Página 16 de 21 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MI REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARRO MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFER PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃ PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO D SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
Nesse sentido, o 8º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0025197-23.2019.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
ROCESSO Nº: 0025197-23.2019.808.0347. Aplica-se as Convenções de Varsóvia e ontreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo aterial (RE 636.331 e ARE 766618), mas eventual dano moral deve ser analisado om base nas relações de consumo, visto que o STF fixou o entendimento de que a imitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de ontreal não se aplica ao dano moral (Informativo 866 do STF). A responsabilidade a Companhia Aérea se limita a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos speciais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal). Se verifica ue o voo do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro adquirido pela requerente om a requerida KLM foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado ela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro. contece que apesar da requerente já ter pago taxa de bagagem e o seu excesso à equerida KLM, também foi obrigada a pagar à requerida TAP, o que é indevido, isto que o pagamento foi feito em duplicidade, ficando demonstrado o prejuízo aterial. Desta maneira, considerando que o prejuízo patrimonial resta omprovado, conforme evento de n° 2.4, fixo a indenização em R$ 907,00 novecentos e sete reais), valor já convertido para a moeda nacional e que orresponde ao prejuízo material comprovado. Quanto a conversão das unidades onetárias, deve ser fixada de acordo com as determinações do Fundo Monetário nternacional, convertida na moeda nacional, conforme o valor do DES na data desta
sentença (art. 23 da Convenção de Montreal). Quanto ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal registra precedente que reconhece o dever de indenizar, por dano moral, aquele que passa por situação de desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02). In caso, o dano moral resta configurado. O voo adquirido com a requerida KLM possuía previsão de embarque em 18/9/2019 às 04h55min para realização do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro, porém, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado pela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro, com embarque em Porto às 19h15min do dia 18/9/2019, mas que de fato somente ocorreu às 22h00min, acarretando em 17h de atraso ao inicialmente contratado. Além do mais, o voo com destino ao Rio de Janeiro também atrasou, assim a requerente chegou ao destino com muitas horas de atraso, o que obviamente causou danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, de modo que o pedido de indenização se justifica. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Julgado em: 01/06/2020.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
mporta salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo sicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação de erviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a ometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre outrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal nstituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenham que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em
reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – A CADA UM DOS AUTORES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral dos Requerentes.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos materiais suportados referentes aos gastos com alimentação, totalizando-se em R$
4. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos morais suportados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AMM TEIXEIRA,
OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 12.053,42 (doze mil, cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pedem deferimento. Vitória-ES, 17 de agosto de 2022.
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
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