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5026479-05.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026479-05.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 12.053,42 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pt. em anexo.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO ALEXANDRE TESSAROLO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.204.737-00, RG nº 1.839.632-ES, residente e domiciliado à Rua João de Souza Lima, nº 10, casa, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29065-100 e MYLENA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o no 117.559.307-98, RG no 3372997, residente e domiciliada à Rua Saul de Navarro, nº 214, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-360, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andare 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fat e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
Os Requerentes adquiriram diretamente no site da empresa Requerida passagens aéreas (Bilhetes no. 9572182183825 e 9572182183028) com o seguinte itinerário de ida: Voo no. LA3635 com saída de Vitória/ES (VIX) no dia 05/08/2022 às 09:00hs e chegada em São Paulo/SP (CGH) às 10:35hs; e volta: Voo no. LA3634 com saída de São Paulo/SP (CGH) no dia 08/08/2022 às 07:00hs e chegada em Vitória/ES às 08:30hs.
Na manhã do dia 08/08/2022, os Requerentes saíram do hotel no qual estava hospedados sem fazer a devida refeição matinal em virtude do horário do voo d retorno e se encaminharam ao aeroporto de Congonhas (CHG/SP) com a antecedênci necessária para a realizarem o embarque para a cidade de Vitória/ES.
Ocorre que, ao chegarem na fila do embarque, os Requerentes e os demais passageiros do voo em questão foram surpreendidos com a informação de que o voo no. LA3634 estava CANCELADO, informação essa que só obtiveram no momento em que estavam aguardando o embarque.
Conforme é possível verificar em um dos vídeos anexados, os Requerentes se depararam com um grande aglomerado de pessoas, que também buscavam orientações acerca do ocorrido, bem como do caminho a ser seguido para a regularização da viagem.
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu aos Requerentes um voucher para almoço a ser utilizado no Restaurante NOAR, porém, quando foram utilizar o voucher, o Restaurante informou que não trabalhava com a empresa Latam.
Assim, completamente desassitstidos, os Requerentes tiveram que arcar com os custos de alimentação no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) para não passarem fome no aeroporto, ante a impossibilidade de utilização do voucher de alimentação concedido pela Requerida.
Cumpre salientar ainda que, na ocasião, os Requerentes informaram à companhia que estavam sem o café da manhã e que por essa razão precisariam de ajuda para alimentação, o que foi negado pela empresa Requerida.
pós um longo tempo de espera no saguão do Aeroporto de Congonhas, a Requerida fereceu aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em um voo com saída
somente às 15:50hs do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU)! Ou seja, quase 8 (oito) horas após o embarque que estava originariamente previsto.
Preocupados com a perda de um dia de compromissos e trabalho na cidade d Vitória/ES, os Requerentes informaram à Requerida que haviam outras alternativa de voo com destino à Vitória/ES com embarque ainda pela manhã, o que fo completamente rechaçado pela empresa.
Após muita insistência, a Requerida reacomodou os Requerentes no voo G3-1356 da companhia aérea GOL com embarque programado para às 12:30hs, conforme pode ser
Ressalta-se que os Requerentes, na ocasião do planejamento de sua viagem escolheram uma passagem de retorno às 07:00hs da manhã exatamente para nã perderem o dia de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES.
Diante do cancelamento do voo LA3634, a chegada em Vitória/ES ocorrera somente às 15:45hs, o que comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes. Assim, os requerentes perderam o dia inteiro de trabalho e não conseguiram honrar com seus compromissos profissionais.
Ante o exposto, tendo em vista todo o constrangimento causado aos Requerentes, ante a frustração e o tempo dispendido na tentativa de sanar o impasse, a perda do dia de Página 4 de 21
trabalho e a completa falta de assistência aos Requerentes (que sequer conseguiram utilizar o voucher alimentação oferecido pela empresa), outro caminho não viram, senão a busca judicial a solução do conflito, de maneira que sejam reparados todos os danos que lhes foram causados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim Página 5 de 21 lexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial par causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág 127-128). (Grifou-se)
utrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores d sponsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar o nos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às norma egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
ECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREIT O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO D ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo
assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados aos Requerentes, o qu acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos dano morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre os demandantes e a empresa TAP AIR PORTUGAL S/A ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso e comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva d empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das Página 7 de 21 José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
legações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, incis III, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisã or maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação d onsumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônu a prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d onsumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis responde olidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequado o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumido xigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cíve . 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des ntônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos. No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010. Esta resolução tratava do cancelamento de voos e da respectiva reacomodação em seu art. 8º, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação. O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembols ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artig
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
O caso dos autos consiste justamente na violação da norma supracitada por parte da Requerida, tendo em vista o cancelamento unilateral do trecho originário, sem a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas.
Lado outro, ainda que não fosse entendido o ocorrido como alteração programada, o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
cerca disso, destaca-se que houve manifesta falha na prestação do serviço por parte a Requerida em relação à tal comunicação, uma vez que os Requerentes realizaram o heck-in pelo smartphone normalmente e simplesmente quando chegaram ao eroporto para despacharem as bagagens foram surpreendidos com a informação de ue o voo no. LA3634 com destino à Vitória/ES estava CANCELADO, o que casionou até mesmo uma situação de tumulto e estresse dos passageiros.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a quatro horas ou quando o voo é cancelado, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver no aeroporto de partida
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
emarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse aso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade d lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material; 1
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após cancelar o voo dos Requerentes, os realocou para um voo de outra companhia aérea com embarque somente às 12:30hs, mesmo os Requerentes informando acerca da existência de outros horários disponíveis mais cedo.
Não obstante, mesmo ciente que os Requerentes estavam sem a refeição matinal (café da manhã), a Requerida ofereceu somente um voucher para almoço e que os Requerentes sequer conseguiram usar, haja vista que o restaurante indicado se negou a aceitar justificando que não era mais parceiro/não prestava mais serviços à companhia aérea Requerida.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, a Requerida deve ser responsabilizada, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
IV.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada e virtude de uma ação ou omissão indevida do agente –como no caso em apreço – o ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto
Constituição Federal, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e demais leis específicas. Da lege lata, extrai- se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Interpretando os artigos mencionados, leciona a renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ que:
O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Em lição ímpar sobre a real função da responsabilidade civil, SÉRGIO CAVALIERI
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitution in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão.
Tratando objetivamente sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito, bem escreve o juscivilista CARLOS ALBERTO BITTAR:
Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responda... pelos impulsos (ou ausência de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as consequências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade.
Nesse trilhar, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, asseguram o direito à reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem decorrentes de sua violação. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa
através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinh antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, as condutas perpetradas pela requerida configuram o nexo causal entre as ações destas em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/02.
evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação os serviços oferecidos pela Requerida que ensejou uma série de prejuízos aos equerentes. Acerca disso, esclarece-se que em razão do cancelamento do voo LA3634 ue estava previsto para o início da manhã do dia 08/08/2022 e da realocação em voo osterior, por consequência, a chegada ao destino final também atrasou, gerando ranstornos tanto de natureza pecuniária quanto moral aos Requerentes.
Ao invés de chegarem à cidade de Vitória/ES – destino final – no horário previsto, dia 08/08/2022 às 08:30hs pela manhã, os Requerentes somente chegaram à cidade apenas no meio da tarde do referido dia, perdendo um dia inteiro de trabalho!
É imperioso ressaltar que uma viagem para outro Estado não é algo barato, demanda planejamento e a perda de um voo assim atrapalha toda rotina e planejamento. Além disso, o atraso até a chegada ao destino final fez com que os Requerentes tivessem que arcar com custos de alimentação em aeroporto que não estavam previstos e ainda perdessem todo o dia útil de trabalho.
Assim, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos Requerentes, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar os Requerentes pelos danos causados, eis que a falha na prestação do serviço, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários para que dela se extraia o dever de reparação, a saber, dano e nexo causal.
Até a culpa, que é elemento não essencial por se tratar de relação de consumo,
encontra-se presente no caso em apreço, já que o cancelamento e os sucessivos atrasos e contratempos foram injustificados e poderiam ter sido evitados pela companhia aérea Requerida.
Para o presente caso, o montate devido pela Requerida a título de ressarcimento pelos danos materiais causados refere-se aos gastos com alimentação. Assim, conforme demonstram os comprovantes em anexo, sofreram os requerentes dano material na quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil encontram-se presentes na hipótese, sendo inquestionável o dever da Requerida de reparar integralmente os danos.
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerentes, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
s danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes, sobretudo pelo fato de que, inda que tenha sido possível realizar a viagem ao destino final Vitória/ES com o ovo bilhete emitido por outra companhia aérea, não foi possível recuperar o dia de rabalho útil já programado e todos os compromissos previamente planejados para dia 08/08/2022, os quais foram perdidos pela manifesta falha na prestação do erviço por parte da Requerida.
voo adquirido, com retorno logo no início da manhã não era desproposital, visava ustamente com que os Requerentes chegassem em Vitória ainda no início da anhã, possibilitando-os cumprir com seus respectivos compromissos rofissionais, o que foi completamente frustado em virtude da manifesta falha na restação do serviço por parte da Requerida, fato esse que, por si só, configura dano e natureza extrapatrimonial passível de indenização.
Calha ressaltar que o planejamento de uma viagem é feito com certo cuidado e com bastante antecedência e que a programação para uma viagem a outro Estado além de tempo, engloba também gastos altos. Sem contar a espera no aeroporto sem praticamente qualquer assistência por parte da Requerida.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência de fato descrito como CANCELAMENTO resta claro que: 1) ter que esperar horas para obter informações no aeroporto de Congonhas, enfrentando, inclusive, filas sem qualquer auxílio por parte da companhia aérea; 2) ter que transitar entre os terminais do aeroporto de Congonhas em busca de informações; 3) embarcar para a cidade de Vitória/ES mais
de 6 horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de São Paulo e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida; 4) Ficar completamente sem assistêcia material por parte da Requerida, haja vista terem os Requerentes recebido apenas um voucher de alimentação que sequer pôde ser utilizado no restaurante indicado; e 5) perder todo o dia produtivo de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES, NÃO configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço), que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do consumidor.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelos Requerentes com antecedência, tendo se transformado, por ocasião dos atos ilícitos praticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrente da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER Página 16 de 21 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MI REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARRO MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFER PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃ PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO D SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
Nesse sentido, o 8º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0025197-23.2019.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
ROCESSO Nº: 0025197-23.2019.808.0347. Aplica-se as Convenções de Varsóvia e ontreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo aterial (RE 636.331 e ARE 766618), mas eventual dano moral deve ser analisado om base nas relações de consumo, visto que o STF fixou o entendimento de que a imitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de ontreal não se aplica ao dano moral (Informativo 866 do STF). A responsabilidade a Companhia Aérea se limita a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos speciais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal). Se verifica ue o voo do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro adquirido pela requerente om a requerida KLM foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado ela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro. contece que apesar da requerente já ter pago taxa de bagagem e o seu excesso à equerida KLM, também foi obrigada a pagar à requerida TAP, o que é indevido, isto que o pagamento foi feito em duplicidade, ficando demonstrado o prejuízo aterial. Desta maneira, considerando que o prejuízo patrimonial resta omprovado, conforme evento de n° 2.4, fixo a indenização em R$ 907,00 novecentos e sete reais), valor já convertido para a moeda nacional e que orresponde ao prejuízo material comprovado. Quanto a conversão das unidades onetárias, deve ser fixada de acordo com as determinações do Fundo Monetário nternacional, convertida na moeda nacional, conforme o valor do DES na data desta
sentença (art. 23 da Convenção de Montreal). Quanto ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal registra precedente que reconhece o dever de indenizar, por dano moral, aquele que passa por situação de desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02). In caso, o dano moral resta configurado. O voo adquirido com a requerida KLM possuía previsão de embarque em 18/9/2019 às 04h55min para realização do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro, porém, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado pela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro, com embarque em Porto às 19h15min do dia 18/9/2019, mas que de fato somente ocorreu às 22h00min, acarretando em 17h de atraso ao inicialmente contratado. Além do mais, o voo com destino ao Rio de Janeiro também atrasou, assim a requerente chegou ao destino com muitas horas de atraso, o que obviamente causou danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, de modo que o pedido de indenização se justifica. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Julgado em: 01/06/2020.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
mporta salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo sicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação de erviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a ometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre outrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal nstituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenham que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em
reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – A CADA UM DOS AUTORES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral dos Requerentes.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos materiais suportados referentes aos gastos com alimentação, totalizando-se em R$
4. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos morais suportados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AMM TEIXEIRA,
OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 12.053,42 (doze mil, cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pedem deferimento. Vitória-ES, 17 de agosto de 2022.
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026479-05.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026479-05.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 12.053,42 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pt. em anexo.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO ALEXANDRE TESSAROLO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.204.737-00, RG nº 1.839.632-ES, residente e domiciliado à Rua João de Souza Lima, nº 10, casa, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29065-100 e MYLENA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o no 117.559.307-98, RG no 3372997, residente e domiciliada à Rua Saul de Navarro, nº 214, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-360, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andare 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fat e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
Os Requerentes adquiriram diretamente no site da empresa Requerida passagens aéreas (Bilhetes no. 9572182183825 e 9572182183028) com o seguinte itinerário de ida: Voo no. LA3635 com saída de Vitória/ES (VIX) no dia 05/08/2022 às 09:00hs e chegada em São Paulo/SP (CGH) às 10:35hs; e volta: Voo no. LA3634 com saída de São Paulo/SP (CGH) no dia 08/08/2022 às 07:00hs e chegada em Vitória/ES às 08:30hs.
Na manhã do dia 08/08/2022, os Requerentes saíram do hotel no qual estava hospedados sem fazer a devida refeição matinal em virtude do horário do voo d retorno e se encaminharam ao aeroporto de Congonhas (CHG/SP) com a antecedênci necessária para a realizarem o embarque para a cidade de Vitória/ES.
Ocorre que, ao chegarem na fila do embarque, os Requerentes e os demais passageiros do voo em questão foram surpreendidos com a informação de que o voo no. LA3634 estava CANCELADO, informação essa que só obtiveram no momento em que estavam aguardando o embarque.
Conforme é possível verificar em um dos vídeos anexados, os Requerentes se depararam com um grande aglomerado de pessoas, que também buscavam orientações acerca do ocorrido, bem como do caminho a ser seguido para a regularização da viagem.
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu aos Requerentes um voucher para almoço a ser utilizado no Restaurante NOAR, porém, quando foram utilizar o voucher, o Restaurante informou que não trabalhava com a empresa Latam.
Assim, completamente desassitstidos, os Requerentes tiveram que arcar com os custos de alimentação no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) para não passarem fome no aeroporto, ante a impossibilidade de utilização do voucher de alimentação concedido pela Requerida.
Cumpre salientar ainda que, na ocasião, os Requerentes informaram à companhia que estavam sem o café da manhã e que por essa razão precisariam de ajuda para alimentação, o que foi negado pela empresa Requerida.
pós um longo tempo de espera no saguão do Aeroporto de Congonhas, a Requerida fereceu aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em um voo com saída
somente às 15:50hs do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU)! Ou seja, quase 8 (oito) horas após o embarque que estava originariamente previsto.
Preocupados com a perda de um dia de compromissos e trabalho na cidade d Vitória/ES, os Requerentes informaram à Requerida que haviam outras alternativa de voo com destino à Vitória/ES com embarque ainda pela manhã, o que fo completamente rechaçado pela empresa.
Após muita insistência, a Requerida reacomodou os Requerentes no voo G3-1356 da companhia aérea GOL com embarque programado para às 12:30hs, conforme pode ser
Ressalta-se que os Requerentes, na ocasião do planejamento de sua viagem escolheram uma passagem de retorno às 07:00hs da manhã exatamente para nã perderem o dia de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES.
Diante do cancelamento do voo LA3634, a chegada em Vitória/ES ocorrera somente às 15:45hs, o que comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes. Assim, os requerentes perderam o dia inteiro de trabalho e não conseguiram honrar com seus compromissos profissionais.
Ante o exposto, tendo em vista todo o constrangimento causado aos Requerentes, ante a frustração e o tempo dispendido na tentativa de sanar o impasse, a perda do dia de Página 4 de 21
trabalho e a completa falta de assistência aos Requerentes (que sequer conseguiram utilizar o voucher alimentação oferecido pela empresa), outro caminho não viram, senão a busca judicial a solução do conflito, de maneira que sejam reparados todos os danos que lhes foram causados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim Página 5 de 21 lexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial par causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág 127-128). (Grifou-se)
utrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores d sponsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar o nos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às norma egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
ECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREIT O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO D ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo
assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados aos Requerentes, o qu acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos dano morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre os demandantes e a empresa TAP AIR PORTUGAL S/A ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso e comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva d empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das Página 7 de 21 José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
legações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, incis III, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisã or maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação d onsumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônu a prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d onsumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis responde olidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequado o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumido xigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cíve . 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des ntônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos. No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010. Esta resolução tratava do cancelamento de voos e da respectiva reacomodação em seu art. 8º, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação. O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembols ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artig
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
O caso dos autos consiste justamente na violação da norma supracitada por parte da Requerida, tendo em vista o cancelamento unilateral do trecho originário, sem a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas.
Lado outro, ainda que não fosse entendido o ocorrido como alteração programada, o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
cerca disso, destaca-se que houve manifesta falha na prestação do serviço por parte a Requerida em relação à tal comunicação, uma vez que os Requerentes realizaram o heck-in pelo smartphone normalmente e simplesmente quando chegaram ao eroporto para despacharem as bagagens foram surpreendidos com a informação de ue o voo no. LA3634 com destino à Vitória/ES estava CANCELADO, o que casionou até mesmo uma situação de tumulto e estresse dos passageiros.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a quatro horas ou quando o voo é cancelado, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver no aeroporto de partida
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
emarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse aso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade d lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material; 1
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após cancelar o voo dos Requerentes, os realocou para um voo de outra companhia aérea com embarque somente às 12:30hs, mesmo os Requerentes informando acerca da existência de outros horários disponíveis mais cedo.
Não obstante, mesmo ciente que os Requerentes estavam sem a refeição matinal (café da manhã), a Requerida ofereceu somente um voucher para almoço e que os Requerentes sequer conseguiram usar, haja vista que o restaurante indicado se negou a aceitar justificando que não era mais parceiro/não prestava mais serviços à companhia aérea Requerida.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, a Requerida deve ser responsabilizada, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
IV.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada e virtude de uma ação ou omissão indevida do agente –como no caso em apreço – o ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto
Constituição Federal, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e demais leis específicas. Da lege lata, extrai- se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Interpretando os artigos mencionados, leciona a renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ que:
O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Em lição ímpar sobre a real função da responsabilidade civil, SÉRGIO CAVALIERI
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitution in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão.
Tratando objetivamente sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito, bem escreve o juscivilista CARLOS ALBERTO BITTAR:
Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responda... pelos impulsos (ou ausência de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as consequências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade.
Nesse trilhar, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, asseguram o direito à reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem decorrentes de sua violação. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa
através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinh antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, as condutas perpetradas pela requerida configuram o nexo causal entre as ações destas em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/02.
evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação os serviços oferecidos pela Requerida que ensejou uma série de prejuízos aos equerentes. Acerca disso, esclarece-se que em razão do cancelamento do voo LA3634 ue estava previsto para o início da manhã do dia 08/08/2022 e da realocação em voo osterior, por consequência, a chegada ao destino final também atrasou, gerando ranstornos tanto de natureza pecuniária quanto moral aos Requerentes.
Ao invés de chegarem à cidade de Vitória/ES – destino final – no horário previsto, dia 08/08/2022 às 08:30hs pela manhã, os Requerentes somente chegaram à cidade apenas no meio da tarde do referido dia, perdendo um dia inteiro de trabalho!
É imperioso ressaltar que uma viagem para outro Estado não é algo barato, demanda planejamento e a perda de um voo assim atrapalha toda rotina e planejamento. Além disso, o atraso até a chegada ao destino final fez com que os Requerentes tivessem que arcar com custos de alimentação em aeroporto que não estavam previstos e ainda perdessem todo o dia útil de trabalho.
Assim, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos Requerentes, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar os Requerentes pelos danos causados, eis que a falha na prestação do serviço, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários para que dela se extraia o dever de reparação, a saber, dano e nexo causal.
Até a culpa, que é elemento não essencial por se tratar de relação de consumo,
encontra-se presente no caso em apreço, já que o cancelamento e os sucessivos atrasos e contratempos foram injustificados e poderiam ter sido evitados pela companhia aérea Requerida.
Para o presente caso, o montate devido pela Requerida a título de ressarcimento pelos danos materiais causados refere-se aos gastos com alimentação. Assim, conforme demonstram os comprovantes em anexo, sofreram os requerentes dano material na quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil encontram-se presentes na hipótese, sendo inquestionável o dever da Requerida de reparar integralmente os danos.
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerentes, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
s danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes, sobretudo pelo fato de que, inda que tenha sido possível realizar a viagem ao destino final Vitória/ES com o ovo bilhete emitido por outra companhia aérea, não foi possível recuperar o dia de rabalho útil já programado e todos os compromissos previamente planejados para dia 08/08/2022, os quais foram perdidos pela manifesta falha na prestação do erviço por parte da Requerida.
voo adquirido, com retorno logo no início da manhã não era desproposital, visava ustamente com que os Requerentes chegassem em Vitória ainda no início da anhã, possibilitando-os cumprir com seus respectivos compromissos rofissionais, o que foi completamente frustado em virtude da manifesta falha na restação do serviço por parte da Requerida, fato esse que, por si só, configura dano e natureza extrapatrimonial passível de indenização.
Calha ressaltar que o planejamento de uma viagem é feito com certo cuidado e com bastante antecedência e que a programação para uma viagem a outro Estado além de tempo, engloba também gastos altos. Sem contar a espera no aeroporto sem praticamente qualquer assistência por parte da Requerida.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência de fato descrito como CANCELAMENTO resta claro que: 1) ter que esperar horas para obter informações no aeroporto de Congonhas, enfrentando, inclusive, filas sem qualquer auxílio por parte da companhia aérea; 2) ter que transitar entre os terminais do aeroporto de Congonhas em busca de informações; 3) embarcar para a cidade de Vitória/ES mais
de 6 horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de São Paulo e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida; 4) Ficar completamente sem assistêcia material por parte da Requerida, haja vista terem os Requerentes recebido apenas um voucher de alimentação que sequer pôde ser utilizado no restaurante indicado; e 5) perder todo o dia produtivo de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES, NÃO configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço), que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do consumidor.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelos Requerentes com antecedência, tendo se transformado, por ocasião dos atos ilícitos praticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrente da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER Página 16 de 21 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MI REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARRO MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFER PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃ PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO D SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
Nesse sentido, o 8º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0025197-23.2019.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
ROCESSO Nº: 0025197-23.2019.808.0347. Aplica-se as Convenções de Varsóvia e ontreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo aterial (RE 636.331 e ARE 766618), mas eventual dano moral deve ser analisado om base nas relações de consumo, visto que o STF fixou o entendimento de que a imitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de ontreal não se aplica ao dano moral (Informativo 866 do STF). A responsabilidade a Companhia Aérea se limita a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos speciais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal). Se verifica ue o voo do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro adquirido pela requerente om a requerida KLM foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado ela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro. contece que apesar da requerente já ter pago taxa de bagagem e o seu excesso à equerida KLM, também foi obrigada a pagar à requerida TAP, o que é indevido, isto que o pagamento foi feito em duplicidade, ficando demonstrado o prejuízo aterial. Desta maneira, considerando que o prejuízo patrimonial resta omprovado, conforme evento de n° 2.4, fixo a indenização em R$ 907,00 novecentos e sete reais), valor já convertido para a moeda nacional e que orresponde ao prejuízo material comprovado. Quanto a conversão das unidades onetárias, deve ser fixada de acordo com as determinações do Fundo Monetário nternacional, convertida na moeda nacional, conforme o valor do DES na data desta
sentença (art. 23 da Convenção de Montreal). Quanto ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal registra precedente que reconhece o dever de indenizar, por dano moral, aquele que passa por situação de desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02). In caso, o dano moral resta configurado. O voo adquirido com a requerida KLM possuía previsão de embarque em 18/9/2019 às 04h55min para realização do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro, porém, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado pela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro, com embarque em Porto às 19h15min do dia 18/9/2019, mas que de fato somente ocorreu às 22h00min, acarretando em 17h de atraso ao inicialmente contratado. Além do mais, o voo com destino ao Rio de Janeiro também atrasou, assim a requerente chegou ao destino com muitas horas de atraso, o que obviamente causou danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, de modo que o pedido de indenização se justifica. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Julgado em: 01/06/2020.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
mporta salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo sicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação de erviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a ometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre outrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal nstituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenham que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em
reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – A CADA UM DOS AUTORES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral dos Requerentes.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos materiais suportados referentes aos gastos com alimentação, totalizando-se em R$
4. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos morais suportados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AMM TEIXEIRA,
OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 12.053,42 (doze mil, cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pedem deferimento. Vitória-ES, 17 de agosto de 2022.
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026479-05.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026479-05.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 12.053,42 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pt. em anexo.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO ALEXANDRE TESSAROLO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.204.737-00, RG nº 1.839.632-ES, residente e domiciliado à Rua João de Souza Lima, nº 10, casa, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29065-100 e MYLENA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o no 117.559.307-98, RG no 3372997, residente e domiciliada à Rua Saul de Navarro, nº 214, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-360, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andare 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fat e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
Os Requerentes adquiriram diretamente no site da empresa Requerida passagens aéreas (Bilhetes no. 9572182183825 e 9572182183028) com o seguinte itinerário de ida: Voo no. LA3635 com saída de Vitória/ES (VIX) no dia 05/08/2022 às 09:00hs e chegada em São Paulo/SP (CGH) às 10:35hs; e volta: Voo no. LA3634 com saída de São Paulo/SP (CGH) no dia 08/08/2022 às 07:00hs e chegada em Vitória/ES às 08:30hs.
Na manhã do dia 08/08/2022, os Requerentes saíram do hotel no qual estava hospedados sem fazer a devida refeição matinal em virtude do horário do voo d retorno e se encaminharam ao aeroporto de Congonhas (CHG/SP) com a antecedênci necessária para a realizarem o embarque para a cidade de Vitória/ES.
Ocorre que, ao chegarem na fila do embarque, os Requerentes e os demais passageiros do voo em questão foram surpreendidos com a informação de que o voo no. LA3634 estava CANCELADO, informação essa que só obtiveram no momento em que estavam aguardando o embarque.
Conforme é possível verificar em um dos vídeos anexados, os Requerentes se depararam com um grande aglomerado de pessoas, que também buscavam orientações acerca do ocorrido, bem como do caminho a ser seguido para a regularização da viagem.
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu aos Requerentes um voucher para almoço a ser utilizado no Restaurante NOAR, porém, quando foram utilizar o voucher, o Restaurante informou que não trabalhava com a empresa Latam.
Assim, completamente desassitstidos, os Requerentes tiveram que arcar com os custos de alimentação no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) para não passarem fome no aeroporto, ante a impossibilidade de utilização do voucher de alimentação concedido pela Requerida.
Cumpre salientar ainda que, na ocasião, os Requerentes informaram à companhia que estavam sem o café da manhã e que por essa razão precisariam de ajuda para alimentação, o que foi negado pela empresa Requerida.
pós um longo tempo de espera no saguão do Aeroporto de Congonhas, a Requerida fereceu aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em um voo com saída
somente às 15:50hs do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU)! Ou seja, quase 8 (oito) horas após o embarque que estava originariamente previsto.
Preocupados com a perda de um dia de compromissos e trabalho na cidade d Vitória/ES, os Requerentes informaram à Requerida que haviam outras alternativa de voo com destino à Vitória/ES com embarque ainda pela manhã, o que fo completamente rechaçado pela empresa.
Após muita insistência, a Requerida reacomodou os Requerentes no voo G3-1356 da companhia aérea GOL com embarque programado para às 12:30hs, conforme pode ser
Ressalta-se que os Requerentes, na ocasião do planejamento de sua viagem escolheram uma passagem de retorno às 07:00hs da manhã exatamente para nã perderem o dia de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES.
Diante do cancelamento do voo LA3634, a chegada em Vitória/ES ocorrera somente às 15:45hs, o que comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes. Assim, os requerentes perderam o dia inteiro de trabalho e não conseguiram honrar com seus compromissos profissionais.
Ante o exposto, tendo em vista todo o constrangimento causado aos Requerentes, ante a frustração e o tempo dispendido na tentativa de sanar o impasse, a perda do dia de Página 4 de 21
trabalho e a completa falta de assistência aos Requerentes (que sequer conseguiram utilizar o voucher alimentação oferecido pela empresa), outro caminho não viram, senão a busca judicial a solução do conflito, de maneira que sejam reparados todos os danos que lhes foram causados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim Página 5 de 21 lexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial par causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág 127-128). (Grifou-se)
utrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores d sponsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar o nos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às norma egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
ECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREIT O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO D ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo
assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados aos Requerentes, o qu acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos dano morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre os demandantes e a empresa TAP AIR PORTUGAL S/A ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso e comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva d empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das Página 7 de 21 José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
legações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, incis III, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisã or maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação d onsumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônu a prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d onsumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis responde olidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequado o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumido xigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cíve . 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des ntônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos. No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010. Esta resolução tratava do cancelamento de voos e da respectiva reacomodação em seu art. 8º, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação. O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembols ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artig
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
O caso dos autos consiste justamente na violação da norma supracitada por parte da Requerida, tendo em vista o cancelamento unilateral do trecho originário, sem a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas.
Lado outro, ainda que não fosse entendido o ocorrido como alteração programada, o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
cerca disso, destaca-se que houve manifesta falha na prestação do serviço por parte a Requerida em relação à tal comunicação, uma vez que os Requerentes realizaram o heck-in pelo smartphone normalmente e simplesmente quando chegaram ao eroporto para despacharem as bagagens foram surpreendidos com a informação de ue o voo no. LA3634 com destino à Vitória/ES estava CANCELADO, o que casionou até mesmo uma situação de tumulto e estresse dos passageiros.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a quatro horas ou quando o voo é cancelado, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver no aeroporto de partida
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
emarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse aso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade d lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material; 1
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após cancelar o voo dos Requerentes, os realocou para um voo de outra companhia aérea com embarque somente às 12:30hs, mesmo os Requerentes informando acerca da existência de outros horários disponíveis mais cedo.
Não obstante, mesmo ciente que os Requerentes estavam sem a refeição matinal (café da manhã), a Requerida ofereceu somente um voucher para almoço e que os Requerentes sequer conseguiram usar, haja vista que o restaurante indicado se negou a aceitar justificando que não era mais parceiro/não prestava mais serviços à companhia aérea Requerida.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, a Requerida deve ser responsabilizada, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
IV.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada e virtude de uma ação ou omissão indevida do agente –como no caso em apreço – o ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto
Constituição Federal, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e demais leis específicas. Da lege lata, extrai- se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Interpretando os artigos mencionados, leciona a renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ que:
O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Em lição ímpar sobre a real função da responsabilidade civil, SÉRGIO CAVALIERI
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitution in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão.
Tratando objetivamente sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito, bem escreve o juscivilista CARLOS ALBERTO BITTAR:
Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responda... pelos impulsos (ou ausência de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as consequências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade.
Nesse trilhar, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, asseguram o direito à reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem decorrentes de sua violação. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa
através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinh antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, as condutas perpetradas pela requerida configuram o nexo causal entre as ações destas em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/02.
evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação os serviços oferecidos pela Requerida que ensejou uma série de prejuízos aos equerentes. Acerca disso, esclarece-se que em razão do cancelamento do voo LA3634 ue estava previsto para o início da manhã do dia 08/08/2022 e da realocação em voo osterior, por consequência, a chegada ao destino final também atrasou, gerando ranstornos tanto de natureza pecuniária quanto moral aos Requerentes.
Ao invés de chegarem à cidade de Vitória/ES – destino final – no horário previsto, dia 08/08/2022 às 08:30hs pela manhã, os Requerentes somente chegaram à cidade apenas no meio da tarde do referido dia, perdendo um dia inteiro de trabalho!
É imperioso ressaltar que uma viagem para outro Estado não é algo barato, demanda planejamento e a perda de um voo assim atrapalha toda rotina e planejamento. Além disso, o atraso até a chegada ao destino final fez com que os Requerentes tivessem que arcar com custos de alimentação em aeroporto que não estavam previstos e ainda perdessem todo o dia útil de trabalho.
Assim, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos Requerentes, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar os Requerentes pelos danos causados, eis que a falha na prestação do serviço, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários para que dela se extraia o dever de reparação, a saber, dano e nexo causal.
Até a culpa, que é elemento não essencial por se tratar de relação de consumo,
encontra-se presente no caso em apreço, já que o cancelamento e os sucessivos atrasos e contratempos foram injustificados e poderiam ter sido evitados pela companhia aérea Requerida.
Para o presente caso, o montate devido pela Requerida a título de ressarcimento pelos danos materiais causados refere-se aos gastos com alimentação. Assim, conforme demonstram os comprovantes em anexo, sofreram os requerentes dano material na quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil encontram-se presentes na hipótese, sendo inquestionável o dever da Requerida de reparar integralmente os danos.
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerentes, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
s danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes, sobretudo pelo fato de que, inda que tenha sido possível realizar a viagem ao destino final Vitória/ES com o ovo bilhete emitido por outra companhia aérea, não foi possível recuperar o dia de rabalho útil já programado e todos os compromissos previamente planejados para dia 08/08/2022, os quais foram perdidos pela manifesta falha na prestação do erviço por parte da Requerida.
voo adquirido, com retorno logo no início da manhã não era desproposital, visava ustamente com que os Requerentes chegassem em Vitória ainda no início da anhã, possibilitando-os cumprir com seus respectivos compromissos rofissionais, o que foi completamente frustado em virtude da manifesta falha na restação do serviço por parte da Requerida, fato esse que, por si só, configura dano e natureza extrapatrimonial passível de indenização.
Calha ressaltar que o planejamento de uma viagem é feito com certo cuidado e com bastante antecedência e que a programação para uma viagem a outro Estado além de tempo, engloba também gastos altos. Sem contar a espera no aeroporto sem praticamente qualquer assistência por parte da Requerida.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência de fato descrito como CANCELAMENTO resta claro que: 1) ter que esperar horas para obter informações no aeroporto de Congonhas, enfrentando, inclusive, filas sem qualquer auxílio por parte da companhia aérea; 2) ter que transitar entre os terminais do aeroporto de Congonhas em busca de informações; 3) embarcar para a cidade de Vitória/ES mais
de 6 horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de São Paulo e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida; 4) Ficar completamente sem assistêcia material por parte da Requerida, haja vista terem os Requerentes recebido apenas um voucher de alimentação que sequer pôde ser utilizado no restaurante indicado; e 5) perder todo o dia produtivo de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES, NÃO configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço), que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do consumidor.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelos Requerentes com antecedência, tendo se transformado, por ocasião dos atos ilícitos praticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrente da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER Página 16 de 21 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MI REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARRO MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFER PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃ PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO D SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
Nesse sentido, o 8º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0025197-23.2019.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
ROCESSO Nº: 0025197-23.2019.808.0347. Aplica-se as Convenções de Varsóvia e ontreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo aterial (RE 636.331 e ARE 766618), mas eventual dano moral deve ser analisado om base nas relações de consumo, visto que o STF fixou o entendimento de que a imitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de ontreal não se aplica ao dano moral (Informativo 866 do STF). A responsabilidade a Companhia Aérea se limita a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos speciais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal). Se verifica ue o voo do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro adquirido pela requerente om a requerida KLM foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado ela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro. contece que apesar da requerente já ter pago taxa de bagagem e o seu excesso à equerida KLM, também foi obrigada a pagar à requerida TAP, o que é indevido, isto que o pagamento foi feito em duplicidade, ficando demonstrado o prejuízo aterial. Desta maneira, considerando que o prejuízo patrimonial resta omprovado, conforme evento de n° 2.4, fixo a indenização em R$ 907,00 novecentos e sete reais), valor já convertido para a moeda nacional e que orresponde ao prejuízo material comprovado. Quanto a conversão das unidades onetárias, deve ser fixada de acordo com as determinações do Fundo Monetário nternacional, convertida na moeda nacional, conforme o valor do DES na data desta
sentença (art. 23 da Convenção de Montreal). Quanto ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal registra precedente que reconhece o dever de indenizar, por dano moral, aquele que passa por situação de desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02). In caso, o dano moral resta configurado. O voo adquirido com a requerida KLM possuía previsão de embarque em 18/9/2019 às 04h55min para realização do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro, porém, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado pela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro, com embarque em Porto às 19h15min do dia 18/9/2019, mas que de fato somente ocorreu às 22h00min, acarretando em 17h de atraso ao inicialmente contratado. Além do mais, o voo com destino ao Rio de Janeiro também atrasou, assim a requerente chegou ao destino com muitas horas de atraso, o que obviamente causou danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, de modo que o pedido de indenização se justifica. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Julgado em: 01/06/2020.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
mporta salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo sicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação de erviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a ometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre outrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal nstituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenham que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em
reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – A CADA UM DOS AUTORES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral dos Requerentes.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos materiais suportados referentes aos gastos com alimentação, totalizando-se em R$
4. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos morais suportados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AMM TEIXEIRA,
OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 12.053,42 (doze mil, cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pedem deferimento. Vitória-ES, 17 de agosto de 2022.
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026479-05.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026479-05.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 12.053,42 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pt. em anexo.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO ALEXANDRE TESSAROLO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.204.737-00, RG nº 1.839.632-ES, residente e domiciliado à Rua João de Souza Lima, nº 10, casa, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29065-100 e MYLENA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o no 117.559.307-98, RG no 3372997, residente e domiciliada à Rua Saul de Navarro, nº 214, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-360, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andare 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fat e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
Os Requerentes adquiriram diretamente no site da empresa Requerida passagens aéreas (Bilhetes no. 9572182183825 e 9572182183028) com o seguinte itinerário de ida: Voo no. LA3635 com saída de Vitória/ES (VIX) no dia 05/08/2022 às 09:00hs e chegada em São Paulo/SP (CGH) às 10:35hs; e volta: Voo no. LA3634 com saída de São Paulo/SP (CGH) no dia 08/08/2022 às 07:00hs e chegada em Vitória/ES às 08:30hs.
Na manhã do dia 08/08/2022, os Requerentes saíram do hotel no qual estava hospedados sem fazer a devida refeição matinal em virtude do horário do voo d retorno e se encaminharam ao aeroporto de Congonhas (CHG/SP) com a antecedênci necessária para a realizarem o embarque para a cidade de Vitória/ES.
Ocorre que, ao chegarem na fila do embarque, os Requerentes e os demais passageiros do voo em questão foram surpreendidos com a informação de que o voo no. LA3634 estava CANCELADO, informação essa que só obtiveram no momento em que estavam aguardando o embarque.
Conforme é possível verificar em um dos vídeos anexados, os Requerentes se depararam com um grande aglomerado de pessoas, que também buscavam orientações acerca do ocorrido, bem como do caminho a ser seguido para a regularização da viagem.
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu aos Requerentes um voucher para almoço a ser utilizado no Restaurante NOAR, porém, quando foram utilizar o voucher, o Restaurante informou que não trabalhava com a empresa Latam.
Assim, completamente desassitstidos, os Requerentes tiveram que arcar com os custos de alimentação no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) para não passarem fome no aeroporto, ante a impossibilidade de utilização do voucher de alimentação concedido pela Requerida.
Cumpre salientar ainda que, na ocasião, os Requerentes informaram à companhia que estavam sem o café da manhã e que por essa razão precisariam de ajuda para alimentação, o que foi negado pela empresa Requerida.
pós um longo tempo de espera no saguão do Aeroporto de Congonhas, a Requerida fereceu aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em um voo com saída
somente às 15:50hs do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU)! Ou seja, quase 8 (oito) horas após o embarque que estava originariamente previsto.
Preocupados com a perda de um dia de compromissos e trabalho na cidade d Vitória/ES, os Requerentes informaram à Requerida que haviam outras alternativa de voo com destino à Vitória/ES com embarque ainda pela manhã, o que fo completamente rechaçado pela empresa.
Após muita insistência, a Requerida reacomodou os Requerentes no voo G3-1356 da companhia aérea GOL com embarque programado para às 12:30hs, conforme pode ser
Ressalta-se que os Requerentes, na ocasião do planejamento de sua viagem escolheram uma passagem de retorno às 07:00hs da manhã exatamente para nã perderem o dia de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES.
Diante do cancelamento do voo LA3634, a chegada em Vitória/ES ocorrera somente às 15:45hs, o que comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes. Assim, os requerentes perderam o dia inteiro de trabalho e não conseguiram honrar com seus compromissos profissionais.
Ante o exposto, tendo em vista todo o constrangimento causado aos Requerentes, ante a frustração e o tempo dispendido na tentativa de sanar o impasse, a perda do dia de Página 4 de 21
trabalho e a completa falta de assistência aos Requerentes (que sequer conseguiram utilizar o voucher alimentação oferecido pela empresa), outro caminho não viram, senão a busca judicial a solução do conflito, de maneira que sejam reparados todos os danos que lhes foram causados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim Página 5 de 21 lexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial par causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág 127-128). (Grifou-se)
utrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores d sponsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar o nos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às norma egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
ECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREIT O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO D ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo
assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados aos Requerentes, o qu acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos dano morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre os demandantes e a empresa TAP AIR PORTUGAL S/A ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso e comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva d empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das Página 7 de 21 José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
legações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, incis III, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisã or maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação d onsumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônu a prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d onsumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis responde olidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequado o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumido xigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cíve . 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des ntônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos. No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010. Esta resolução tratava do cancelamento de voos e da respectiva reacomodação em seu art. 8º, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação. O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembols ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artig
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
O caso dos autos consiste justamente na violação da norma supracitada por parte da Requerida, tendo em vista o cancelamento unilateral do trecho originário, sem a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas.
Lado outro, ainda que não fosse entendido o ocorrido como alteração programada, o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
cerca disso, destaca-se que houve manifesta falha na prestação do serviço por parte a Requerida em relação à tal comunicação, uma vez que os Requerentes realizaram o heck-in pelo smartphone normalmente e simplesmente quando chegaram ao eroporto para despacharem as bagagens foram surpreendidos com a informação de ue o voo no. LA3634 com destino à Vitória/ES estava CANCELADO, o que casionou até mesmo uma situação de tumulto e estresse dos passageiros.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a quatro horas ou quando o voo é cancelado, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver no aeroporto de partida
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
emarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse aso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade d lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material; 1
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após cancelar o voo dos Requerentes, os realocou para um voo de outra companhia aérea com embarque somente às 12:30hs, mesmo os Requerentes informando acerca da existência de outros horários disponíveis mais cedo.
Não obstante, mesmo ciente que os Requerentes estavam sem a refeição matinal (café da manhã), a Requerida ofereceu somente um voucher para almoço e que os Requerentes sequer conseguiram usar, haja vista que o restaurante indicado se negou a aceitar justificando que não era mais parceiro/não prestava mais serviços à companhia aérea Requerida.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, a Requerida deve ser responsabilizada, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
IV.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada e virtude de uma ação ou omissão indevida do agente –como no caso em apreço – o ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto
Constituição Federal, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e demais leis específicas. Da lege lata, extrai- se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Interpretando os artigos mencionados, leciona a renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ que:
O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Em lição ímpar sobre a real função da responsabilidade civil, SÉRGIO CAVALIERI
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitution in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão.
Tratando objetivamente sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito, bem escreve o juscivilista CARLOS ALBERTO BITTAR:
Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responda... pelos impulsos (ou ausência de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as consequências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade.
Nesse trilhar, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, asseguram o direito à reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem decorrentes de sua violação. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa
através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinh antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, as condutas perpetradas pela requerida configuram o nexo causal entre as ações destas em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/02.
evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação os serviços oferecidos pela Requerida que ensejou uma série de prejuízos aos equerentes. Acerca disso, esclarece-se que em razão do cancelamento do voo LA3634 ue estava previsto para o início da manhã do dia 08/08/2022 e da realocação em voo osterior, por consequência, a chegada ao destino final também atrasou, gerando ranstornos tanto de natureza pecuniária quanto moral aos Requerentes.
Ao invés de chegarem à cidade de Vitória/ES – destino final – no horário previsto, dia 08/08/2022 às 08:30hs pela manhã, os Requerentes somente chegaram à cidade apenas no meio da tarde do referido dia, perdendo um dia inteiro de trabalho!
É imperioso ressaltar que uma viagem para outro Estado não é algo barato, demanda planejamento e a perda de um voo assim atrapalha toda rotina e planejamento. Além disso, o atraso até a chegada ao destino final fez com que os Requerentes tivessem que arcar com custos de alimentação em aeroporto que não estavam previstos e ainda perdessem todo o dia útil de trabalho.
Assim, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos Requerentes, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar os Requerentes pelos danos causados, eis que a falha na prestação do serviço, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários para que dela se extraia o dever de reparação, a saber, dano e nexo causal.
Até a culpa, que é elemento não essencial por se tratar de relação de consumo,
encontra-se presente no caso em apreço, já que o cancelamento e os sucessivos atrasos e contratempos foram injustificados e poderiam ter sido evitados pela companhia aérea Requerida.
Para o presente caso, o montate devido pela Requerida a título de ressarcimento pelos danos materiais causados refere-se aos gastos com alimentação. Assim, conforme demonstram os comprovantes em anexo, sofreram os requerentes dano material na quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil encontram-se presentes na hipótese, sendo inquestionável o dever da Requerida de reparar integralmente os danos.
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerentes, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
s danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes, sobretudo pelo fato de que, inda que tenha sido possível realizar a viagem ao destino final Vitória/ES com o ovo bilhete emitido por outra companhia aérea, não foi possível recuperar o dia de rabalho útil já programado e todos os compromissos previamente planejados para dia 08/08/2022, os quais foram perdidos pela manifesta falha na prestação do erviço por parte da Requerida.
voo adquirido, com retorno logo no início da manhã não era desproposital, visava ustamente com que os Requerentes chegassem em Vitória ainda no início da anhã, possibilitando-os cumprir com seus respectivos compromissos rofissionais, o que foi completamente frustado em virtude da manifesta falha na restação do serviço por parte da Requerida, fato esse que, por si só, configura dano e natureza extrapatrimonial passível de indenização.
Calha ressaltar que o planejamento de uma viagem é feito com certo cuidado e com bastante antecedência e que a programação para uma viagem a outro Estado além de tempo, engloba também gastos altos. Sem contar a espera no aeroporto sem praticamente qualquer assistência por parte da Requerida.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência de fato descrito como CANCELAMENTO resta claro que: 1) ter que esperar horas para obter informações no aeroporto de Congonhas, enfrentando, inclusive, filas sem qualquer auxílio por parte da companhia aérea; 2) ter que transitar entre os terminais do aeroporto de Congonhas em busca de informações; 3) embarcar para a cidade de Vitória/ES mais
de 6 horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de São Paulo e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida; 4) Ficar completamente sem assistêcia material por parte da Requerida, haja vista terem os Requerentes recebido apenas um voucher de alimentação que sequer pôde ser utilizado no restaurante indicado; e 5) perder todo o dia produtivo de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES, NÃO configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço), que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do consumidor.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelos Requerentes com antecedência, tendo se transformado, por ocasião dos atos ilícitos praticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrente da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER Página 16 de 21 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MI REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARRO MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFER PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃ PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO D SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
Nesse sentido, o 8º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0025197-23.2019.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
ROCESSO Nº: 0025197-23.2019.808.0347. Aplica-se as Convenções de Varsóvia e ontreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo aterial (RE 636.331 e ARE 766618), mas eventual dano moral deve ser analisado om base nas relações de consumo, visto que o STF fixou o entendimento de que a imitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de ontreal não se aplica ao dano moral (Informativo 866 do STF). A responsabilidade a Companhia Aérea se limita a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos speciais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal). Se verifica ue o voo do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro adquirido pela requerente om a requerida KLM foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado ela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro. contece que apesar da requerente já ter pago taxa de bagagem e o seu excesso à equerida KLM, também foi obrigada a pagar à requerida TAP, o que é indevido, isto que o pagamento foi feito em duplicidade, ficando demonstrado o prejuízo aterial. Desta maneira, considerando que o prejuízo patrimonial resta omprovado, conforme evento de n° 2.4, fixo a indenização em R$ 907,00 novecentos e sete reais), valor já convertido para a moeda nacional e que orresponde ao prejuízo material comprovado. Quanto a conversão das unidades onetárias, deve ser fixada de acordo com as determinações do Fundo Monetário nternacional, convertida na moeda nacional, conforme o valor do DES na data desta
sentença (art. 23 da Convenção de Montreal). Quanto ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal registra precedente que reconhece o dever de indenizar, por dano moral, aquele que passa por situação de desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02). In caso, o dano moral resta configurado. O voo adquirido com a requerida KLM possuía previsão de embarque em 18/9/2019 às 04h55min para realização do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro, porém, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado pela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro, com embarque em Porto às 19h15min do dia 18/9/2019, mas que de fato somente ocorreu às 22h00min, acarretando em 17h de atraso ao inicialmente contratado. Além do mais, o voo com destino ao Rio de Janeiro também atrasou, assim a requerente chegou ao destino com muitas horas de atraso, o que obviamente causou danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, de modo que o pedido de indenização se justifica. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Julgado em: 01/06/2020.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
mporta salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo sicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação de erviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a ometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre outrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal nstituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenham que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em
reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – A CADA UM DOS AUTORES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral dos Requerentes.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos materiais suportados referentes aos gastos com alimentação, totalizando-se em R$
4. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos morais suportados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AMM TEIXEIRA,
OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 12.053,42 (doze mil, cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pedem deferimento. Vitória-ES, 17 de agosto de 2022.
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5026479-05.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026479-05.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/08/2022 Valor da causa: R$ 12.053,42 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pt. em anexo.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO ALEXANDRE TESSAROLO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.204.737-00, RG nº 1.839.632-ES, residente e domiciliado à Rua João de Souza Lima, nº 10, casa, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29065-100 e MYLENA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o no 117.559.307-98, RG no 3372997, residente e domiciliada à Rua Saul de Navarro, nº 214, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-360, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andare 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fat e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
Os Requerentes adquiriram diretamente no site da empresa Requerida passagens aéreas (Bilhetes no. 9572182183825 e 9572182183028) com o seguinte itinerário de ida: Voo no. LA3635 com saída de Vitória/ES (VIX) no dia 05/08/2022 às 09:00hs e chegada em São Paulo/SP (CGH) às 10:35hs; e volta: Voo no. LA3634 com saída de São Paulo/SP (CGH) no dia 08/08/2022 às 07:00hs e chegada em Vitória/ES às 08:30hs.
Na manhã do dia 08/08/2022, os Requerentes saíram do hotel no qual estava hospedados sem fazer a devida refeição matinal em virtude do horário do voo d retorno e se encaminharam ao aeroporto de Congonhas (CHG/SP) com a antecedênci necessária para a realizarem o embarque para a cidade de Vitória/ES.
Ocorre que, ao chegarem na fila do embarque, os Requerentes e os demais passageiros do voo em questão foram surpreendidos com a informação de que o voo no. LA3634 estava CANCELADO, informação essa que só obtiveram no momento em que estavam aguardando o embarque.
Conforme é possível verificar em um dos vídeos anexados, os Requerentes se depararam com um grande aglomerado de pessoas, que também buscavam orientações acerca do ocorrido, bem como do caminho a ser seguido para a regularização da viagem.
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu aos Requerentes um voucher para almoço a ser utilizado no Restaurante NOAR, porém, quando foram utilizar o voucher, o Restaurante informou que não trabalhava com a empresa Latam.
Assim, completamente desassitstidos, os Requerentes tiveram que arcar com os custos de alimentação no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) para não passarem fome no aeroporto, ante a impossibilidade de utilização do voucher de alimentação concedido pela Requerida.
Cumpre salientar ainda que, na ocasião, os Requerentes informaram à companhia que estavam sem o café da manhã e que por essa razão precisariam de ajuda para alimentação, o que foi negado pela empresa Requerida.
pós um longo tempo de espera no saguão do Aeroporto de Congonhas, a Requerida fereceu aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em um voo com saída
somente às 15:50hs do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU)! Ou seja, quase 8 (oito) horas após o embarque que estava originariamente previsto.
Preocupados com a perda de um dia de compromissos e trabalho na cidade d Vitória/ES, os Requerentes informaram à Requerida que haviam outras alternativa de voo com destino à Vitória/ES com embarque ainda pela manhã, o que fo completamente rechaçado pela empresa.
Após muita insistência, a Requerida reacomodou os Requerentes no voo G3-1356 da companhia aérea GOL com embarque programado para às 12:30hs, conforme pode ser
Ressalta-se que os Requerentes, na ocasião do planejamento de sua viagem escolheram uma passagem de retorno às 07:00hs da manhã exatamente para nã perderem o dia de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES.
Diante do cancelamento do voo LA3634, a chegada em Vitória/ES ocorrera somente às 15:45hs, o que comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes. Assim, os requerentes perderam o dia inteiro de trabalho e não conseguiram honrar com seus compromissos profissionais.
Ante o exposto, tendo em vista todo o constrangimento causado aos Requerentes, ante a frustração e o tempo dispendido na tentativa de sanar o impasse, a perda do dia de Página 4 de 21
trabalho e a completa falta de assistência aos Requerentes (que sequer conseguiram utilizar o voucher alimentação oferecido pela empresa), outro caminho não viram, senão a busca judicial a solução do conflito, de maneira que sejam reparados todos os danos que lhes foram causados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim Página 5 de 21 lexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial par causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág 127-128). (Grifou-se)
utrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores d sponsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar o nos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às norma egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
ECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREIT O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO D ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo
assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados aos Requerentes, o qu acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos dano morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre os demandantes e a empresa TAP AIR PORTUGAL S/A ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso e comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva d empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das Página 7 de 21 José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
legações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, incis III, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisã or maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação d onsumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônu a prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d onsumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis responde olidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequado o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumido xigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cíve . 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des ntônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos. No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010. Esta resolução tratava do cancelamento de voos e da respectiva reacomodação em seu art. 8º, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação. O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembols ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artig
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
O caso dos autos consiste justamente na violação da norma supracitada por parte da Requerida, tendo em vista o cancelamento unilateral do trecho originário, sem a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas.
Lado outro, ainda que não fosse entendido o ocorrido como alteração programada, o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
cerca disso, destaca-se que houve manifesta falha na prestação do serviço por parte a Requerida em relação à tal comunicação, uma vez que os Requerentes realizaram o heck-in pelo smartphone normalmente e simplesmente quando chegaram ao eroporto para despacharem as bagagens foram surpreendidos com a informação de ue o voo no. LA3634 com destino à Vitória/ES estava CANCELADO, o que casionou até mesmo uma situação de tumulto e estresse dos passageiros.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a quatro horas ou quando o voo é cancelado, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver no aeroporto de partida
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
emarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse aso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade d lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material; 1
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após cancelar o voo dos Requerentes, os realocou para um voo de outra companhia aérea com embarque somente às 12:30hs, mesmo os Requerentes informando acerca da existência de outros horários disponíveis mais cedo.
Não obstante, mesmo ciente que os Requerentes estavam sem a refeição matinal (café da manhã), a Requerida ofereceu somente um voucher para almoço e que os Requerentes sequer conseguiram usar, haja vista que o restaurante indicado se negou a aceitar justificando que não era mais parceiro/não prestava mais serviços à companhia aérea Requerida.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, a Requerida deve ser responsabilizada, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
IV.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada e virtude de uma ação ou omissão indevida do agente –como no caso em apreço – o ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto
Constituição Federal, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e demais leis específicas. Da lege lata, extrai- se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Interpretando os artigos mencionados, leciona a renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ que:
O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Em lição ímpar sobre a real função da responsabilidade civil, SÉRGIO CAVALIERI
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitution in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão.
Tratando objetivamente sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito, bem escreve o juscivilista CARLOS ALBERTO BITTAR:
Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responda... pelos impulsos (ou ausência de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, ao alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as consequências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade.
Nesse trilhar, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, asseguram o direito à reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem decorrentes de sua violação. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa
através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinh antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, as condutas perpetradas pela requerida configuram o nexo causal entre as ações destas em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88 e arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/02.
evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação os serviços oferecidos pela Requerida que ensejou uma série de prejuízos aos equerentes. Acerca disso, esclarece-se que em razão do cancelamento do voo LA3634 ue estava previsto para o início da manhã do dia 08/08/2022 e da realocação em voo osterior, por consequência, a chegada ao destino final também atrasou, gerando ranstornos tanto de natureza pecuniária quanto moral aos Requerentes.
Ao invés de chegarem à cidade de Vitória/ES – destino final – no horário previsto, dia 08/08/2022 às 08:30hs pela manhã, os Requerentes somente chegaram à cidade apenas no meio da tarde do referido dia, perdendo um dia inteiro de trabalho!
É imperioso ressaltar que uma viagem para outro Estado não é algo barato, demanda planejamento e a perda de um voo assim atrapalha toda rotina e planejamento. Além disso, o atraso até a chegada ao destino final fez com que os Requerentes tivessem que arcar com custos de alimentação em aeroporto que não estavam previstos e ainda perdessem todo o dia útil de trabalho.
Assim, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos Requerentes, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar os Requerentes pelos danos causados, eis que a falha na prestação do serviço, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários para que dela se extraia o dever de reparação, a saber, dano e nexo causal.
Até a culpa, que é elemento não essencial por se tratar de relação de consumo,
encontra-se presente no caso em apreço, já que o cancelamento e os sucessivos atrasos e contratempos foram injustificados e poderiam ter sido evitados pela companhia aérea Requerida.
Para o presente caso, o montate devido pela Requerida a título de ressarcimento pelos danos materiais causados refere-se aos gastos com alimentação. Assim, conforme demonstram os comprovantes em anexo, sofreram os requerentes dano material na quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil encontram-se presentes na hipótese, sendo inquestionável o dever da Requerida de reparar integralmente os danos.
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerentes, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
s danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes, sobretudo pelo fato de que, inda que tenha sido possível realizar a viagem ao destino final Vitória/ES com o ovo bilhete emitido por outra companhia aérea, não foi possível recuperar o dia de rabalho útil já programado e todos os compromissos previamente planejados para dia 08/08/2022, os quais foram perdidos pela manifesta falha na prestação do erviço por parte da Requerida.
voo adquirido, com retorno logo no início da manhã não era desproposital, visava ustamente com que os Requerentes chegassem em Vitória ainda no início da anhã, possibilitando-os cumprir com seus respectivos compromissos rofissionais, o que foi completamente frustado em virtude da manifesta falha na restação do serviço por parte da Requerida, fato esse que, por si só, configura dano e natureza extrapatrimonial passível de indenização.
Calha ressaltar que o planejamento de uma viagem é feito com certo cuidado e com bastante antecedência e que a programação para uma viagem a outro Estado além de tempo, engloba também gastos altos. Sem contar a espera no aeroporto sem praticamente qualquer assistência por parte da Requerida.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência de fato descrito como CANCELAMENTO resta claro que: 1) ter que esperar horas para obter informações no aeroporto de Congonhas, enfrentando, inclusive, filas sem qualquer auxílio por parte da companhia aérea; 2) ter que transitar entre os terminais do aeroporto de Congonhas em busca de informações; 3) embarcar para a cidade de Vitória/ES mais
de 6 horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de São Paulo e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida; 4) Ficar completamente sem assistêcia material por parte da Requerida, haja vista terem os Requerentes recebido apenas um voucher de alimentação que sequer pôde ser utilizado no restaurante indicado; e 5) perder todo o dia produtivo de trabalho e compromissos na cidade de Vitória/ES, NÃO configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço), que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do consumidor.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelos Requerentes com antecedência, tendo se transformado, por ocasião dos atos ilícitos praticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrente da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER Página 16 de 21 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MI REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARRO MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFER PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃ PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO D SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
Nesse sentido, o 8º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0025197-23.2019.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
ROCESSO Nº: 0025197-23.2019.808.0347. Aplica-se as Convenções de Varsóvia e ontreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo aterial (RE 636.331 e ARE 766618), mas eventual dano moral deve ser analisado om base nas relações de consumo, visto que o STF fixou o entendimento de que a imitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de ontreal não se aplica ao dano moral (Informativo 866 do STF). A responsabilidade a Companhia Aérea se limita a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos speciais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal). Se verifica ue o voo do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro adquirido pela requerente om a requerida KLM foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado ela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro. contece que apesar da requerente já ter pago taxa de bagagem e o seu excesso à equerida KLM, também foi obrigada a pagar à requerida TAP, o que é indevido, isto que o pagamento foi feito em duplicidade, ficando demonstrado o prejuízo aterial. Desta maneira, considerando que o prejuízo patrimonial resta omprovado, conforme evento de n° 2.4, fixo a indenização em R$ 907,00 novecentos e sete reais), valor já convertido para a moeda nacional e que orresponde ao prejuízo material comprovado. Quanto a conversão das unidades onetárias, deve ser fixada de acordo com as determinações do Fundo Monetário nternacional, convertida na moeda nacional, conforme o valor do DES na data desta
sentença (art. 23 da Convenção de Montreal). Quanto ao dano moral, o Supremo Tribunal Federal registra precedente que reconhece o dever de indenizar, por dano moral, aquele que passa por situação de desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02). In caso, o dano moral resta configurado. O voo adquirido com a requerida KLM possuía previsão de embarque em 18/9/2019 às 04h55min para realização do trecho Porto ? Amsterdam ? Rio de Janeiro, porém, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada em voo operado pela requerida TAP, sendo o trecho alterado para Porto ? Lisboa ? Rio de Janeiro, com embarque em Porto às 19h15min do dia 18/9/2019, mas que de fato somente ocorreu às 22h00min, acarretando em 17h de atraso ao inicialmente contratado. Além do mais, o voo com destino ao Rio de Janeiro também atrasou, assim a requerente chegou ao destino com muitas horas de atraso, o que obviamente causou danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, de modo que o pedido de indenização se justifica. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Julgado em: 01/06/2020.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
mporta salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo sicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação de erviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a ometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre outrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal nstituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenham que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em
reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – A CADA UM DOS AUTORES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral dos Requerentes.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos materiais suportados referentes aos gastos com alimentação, totalizando-se em R$
4. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerentes pelos danos morais suportados, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AMM TEIXEIRA,
OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 12.053,42 (doze mil, cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pedem deferimento. Vitória-ES, 17 de agosto de 2022.
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5026499-60.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026499-60.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/10/2022 Valor da causa: R$ 14.900,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
TATHIANI RIBEIRO ONOFRE, brasileira, solteira, portadora do RG N.º 2038087 ES e CP Nº 114.367.757-95, residente e domiciliado na rua Ignácio Higino, 227, ed. Elias Onofre apt. 402, Praia da Costa, CEP 29.101-430. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelênci com fulcro no artigo 106 do Código Civil, atuando em causa própria propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e solidariamente com DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, podendo ser citada na Rodovia Helio Smidt, S/N, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CEP 07.190- 100, Guarulhos São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Em setembro de 2022 a requerente entrou em contato reiteradas vezes com latam para emissão de uma passagem através de pontos pela tabela fixa em parceri
Após finalmente conseguir contato através do chat latam no dia 05/10, fora a emitida a reserva com o localizador “SGUQTV” (print abaixo).
m seguida o atendente gerou o número de protocolo 44319186 e solicitou que osse aguardado contato do setor responsável para finalização da emissão da assagem e o pagamento (print abaixo).
Passados três dias sem o contato do atendente conforme o combinado, retornei o contato reiteradas vezes, quando por fim, a atendente Maxwellen Rodrigues informou que o código da reserva tinha sido expirado e após consulta não haveria mais disponibilidade da passagem para aquela data (print da conversa abaixo).
Indignada e mais uma vez tentando buscar a solução pacifica do conflito, liguei novamente para latampass e consegui uma passagem para dia 12/01, o atendente pediu que continuasse a reserva pelo chat (print abaixo).
Após contato pelo chat, a atendente Samara emitiu a reserva “LOQBGI” e e seguida entrou em contato telefônico para proceder o pagamento das taxas.
A partir daí começou o outro suplício para emitir a passagem conforme o regulamento disponibilizado no site.
De acordo com a atendente o valor dos pontos a ser descontado seria por conexão e apenas voos diretos seriam descontados valor único conforme tabela.
Entretanto, como podemos observar abaixo não é o que está disponível no site da cia aérea, vejamos (https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para- voar/regras-de-resgate/latam/classe-economica):
Conforme informação disponibilizada no site: “a pontuação será calculada levando em conta cada região até o seu destino final, independentemente do número de conexões feitas dentro da mesma região” – retirado em 17/10 conforme print. Abaixo:
Portanto as reservas emitidas (DVDCED, LOQBGI, SGUQTV) não foram finalizadas no pagamento, por CULPA EXCLUSIVA DA LATAM, por falta de conhecimento de seus atendentes, uma vez que conforme itinerários anexos e as informações disponíveis no site acima, o trecho ONT x GRU com conexão em ATL, trata-se de itinerário dentro de uma mesma região (América do Norte), devendo ser descontado 90 mil pontos para cabine executiva (conforme tabela acima) ou 57 mil pontos para cabine econômica (conforme tabela abaixo).
Repise-se trata-se de voo saindo do Brasil (GRU) com destino a América do Norte (Los Angeles) tendo conexão em Atlanta (américa do Norte), restando clarividente a configuração de UM trecho com conexão dentro da mesma região.
Ademais, fora aberto dois protocolos na ouvidoria (n. 44555128 e 44573042) sem retorno para solucionar o ocorrido.
Por fim, ainda tentando a solução pacífica do conflito, entrei novamente em contato com a latam no dia de hoje 25/10/2023 e após 3horas de ligação, fora emitida a reserva IKZAJS, conforme itinerário anexo.
No momento de finalização do pagamento, mesmo após mostrar ao atendente as regras dispostas no site, mais uma vez por erro da companhia não foi possível a emissão da passagem, mesmo com a pontuação disponível o atendente informou
que cada trecho de conexão era referente a um pacote de pontos, cobrando o valor abusivo de 360 mil pontos para emissão da reserva, contrariando totalmente as regras.
Como se não bastasse, expliquei à atendente que há alguns dias atrás havia emitido uma passagem com conexão, que fora debitado um único valor constante da tabela fixa (57 mil pontos), mesmo com conexão (conforme documentos acostado aos autos).
Diante do impasse, falta de informação, horas de espera e um péssimo atendimento da Cia aérea, não vejo outra alternativa que não seja buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
Fui afrontada em minha moral com o péssimo atendimento e falta de zelo e pior encontro-me na iminência de não embarcar para passar o natal e réveillon conforme programado com meu noivo, que encontra-se a trabalho nos EUA desde agosto de 2022 (vide passagens anexas).
Ou seja, Como se não bastasse o prejuízo financeiro, pois não consigo encontrar mais passagens acessíveis por culpa da cia aérea, estou há 3 meses sem ver meu noivo, que mora comigo e não sei se poderei passar as festas de fim de ano com ele, nas quais inclusive pedi férias no trabalho para ir para lá.
Dessa forma, conforme os e-mails, protocolos e prints em anexo, resta comprovado toda tentativa infrutífera de exercer meus direitos de consumidora com a CIA ora requerida.
Diante de todo esse imbróglio, fiquei à mercê do precário e desumano atendimento da requerida e desejo exercer o meu direito de emissão das passagens aéreas, tendo em vista que a não emissão ocorreu em decorrência exclusiva da latam, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos meus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
II. 1 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CARÁTER
iante dos fatos narrados, é a presente para querer que seja deferido o pedido d utela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação d é para que proceda a emissão de reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATA u DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathian ibeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/202 om origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 d aneiro de 2023 ( com origem SAN x destino VIX).
ara que se proceda a imediata cessação das violações ao ordenamento jurídic rasileiro, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, busca-se o deferiment a tutela supra informada em caráter liminar.
Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quand resentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultad til do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na emissão das passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com a reserva uma vez que a requerida já marcou suas férias e contém os pontos necessários conforme cabalmente demonstrado.
Insta salientar que inexiste incerteza fática ou jurídica a ser elidida, uma vez que se trata de questão meramente de direito e pelo fato das provas documentais já estarem nos autos, motivos pelo qual o contraditório pode ser diferido.
Assim, independente da conduta da Latam é perfeitamente possível o uso da tutela tão somente para proceder a emissão dos bilhetes aéreos deixando o mérit da questão para análises e defesas posteriores, respeitando o devido process legal e do contraditório.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 273, do CPC que diz: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta das rés mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das ilegais cláusulas em seus contratos de adesão. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, prevista nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais da prova inequívoca das reservas e conversas documentada nos autos, bem como o regulamento disponibilizado no site da empresa anexados aos autos e do dano irreparável ou de difícil reparação caso a ré seja notificada somente após as férias da requerida, qual seja, entre os dias 23 a 15 de janeiro.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fato aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção a consumidor e regulatórios dos contratos de transporte de pessoas do setor aére brasileiro.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante d impossibilidade de emissão das passagens mesmo com a pontuação em conta com a reserva feita.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação da ré para que proceda a emissão dos bilhetes aéreos junto a requerida nos termos informados em epígrafe.
II.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da situação fática exposta, existindo relação jurídica contratual entre as partes para prestação de serviço de transporte, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoantes descrições expressas nos artigos 2º e 3º do referido Diploma, à presente demanda, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa Ré por falha na prestação de seus serviços.
ale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil as companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a ntrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de arsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ontreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, o Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 3-10-2014)
m razão disso, deve ser aplicado o benefício do Art. 6º, VIII do CDC, invertendo nus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidad o requerente no negócio avençado.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumido for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da part utora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-s omo certo seu deferimento.
II.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Nos termos do art. 14 do CDC, o fato narrado apresenta defeitos relativos prestação de serviços, que, independentemente de culpa, dá ensejo responsabilidade objetiva, devendo a Ré responder pela reparação dos dano causados a Autora.
o caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo quela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os itames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Patenteados estão, portanto, os requisitos geradores da responsabilidade civi objetiva do demandado: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano exsurgindo assim o dever de indenizar.
II. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
A responsabilidade solidária contratual não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 256 do CC). Verifica-se “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, do CC)”. (DINIZ, 2009, p. 269 e 273).
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.
Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112).
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço
III. – DO MÉRITO
Inicialmente importante registrar que a requerente e seu companheiro participam do programa de milhagens aéreas Latampass e fazem parte do clube Latampass no qual pagam mensalidade em troca de milhas e benefícios.
Com o programa de acúmulo de “milhas”, a Ré visa, nitidamente, fidelizar os consumidores aos fornecedores participantes, para que utilize, cada vez mais, os serviços desses fornecedores e com isso possa “ganhar” mais milhas.
Além de adquirir pontuação através de utilização do serviços da própria ré e da empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com a Ré ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mer liberalidade, uma vez que seu valor encontra-se embutido nos dos produtos serviços prestados pela ré e seus parceiros.
or comprar essas milhas de forma direta e indireta é nítida a natureza onerosa d ontrato firmado entre as partes que exige o pagamento (direto ou indireto) par ue se possa ter o direito aos pontos prometidos.
Ao expor os benefícios do programa de milhagem, a Latam possui uma parceria com a Delta e outras cias aéreas na qual é possível trocar milhas por passagens através de uma tabela fixa acordada entre as companhias.
Essa tabela está disponível no site da empresa, através do link https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para-voar/regras-de- resgate/latam/classe-executiva .
onforme amplamente exposto, a acumulação dos pontos não se trata de cortesi a Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus a onsumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pel tilização dos serviços do clube ou empresas parceiras.
III.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Como se observa do ocorrido, a não emissão da passagem por desconheciment do regulamento pelos seus funcionários viola o dever de lealdade e boa-f insculpido no artigo 422 do Código Civil, bem como a relação contratual dev atender à função social do contrato expressamente prevista no art. 421 do CC, qu reza:
Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites d função social de contrato. Art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva significa a existência de conduta que observe os deveres de informação, cuidado, aviso, transparência e lealdade. O fornecedor deve, em função do princípio da boa-fé objetiva, atender as legitimas expectativas e interesses do consumidor, especialmente as decorrentes de circunstâncias criadas pelo próprio fornecedor, como foi a hipótese dos autos.
Pelos fatos expostos, é nítido a responsabilidade que a Requerida tem frente a quem contrata seus serviços, estabelecido no artigo 6º inciso III, no que tange a informação adequada e clara.
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor:
II – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao dizer que toda informação deve ser repassada ao consumidor.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ”
Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando a emissão bilhetes de passagem para o trecho contratado pelo autor/consumidor; BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E HOSPEDAGEM PAGAS ANTECIPADAMENTE, que não foram usufruídas em decorrência do cancelamento das passagens aéreas. 2. Recurso Regular, próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, o que impõe que a controvérsia seja solucionada sob a égide das normas, regras e princípios, norteadoras do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Consta dos autos que os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Brasília/Maceió, voo de ida e volta, por meio de pontos/milhas. CONTUDO, AS PASSAGENS FORAM CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE ARGUIU ERRO EM SEU SISTEMA DE VENDAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS. 5. A recorrente arguiu que era perceptível ao consumidor se tratar de erro, porquanto o valor das tarifas de passagens estavam muito aquém daquelas praticadas no mercado, de forma que tal fato afasta o dever de cumprir com a oferta erroneamente veiculada. 6. Nos termos do art. 30 do CDC, toda
informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, a oferta veiculada não apresenta valor irrisório apto a configurar erro material, uma vez que é fato notório, do senso comum, como ressaltado na sentença, a existência de promoções para aquisição de passagens por meio de número de pontos, casos em que os valores são inferiores aos normalmente praticados no mercado. 7. Portanto, correta a sentença que determinou a emissão os bilhetes aéreos com similaridade das condições em que foram ofertadas. 8. Cabível, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais correspondente ao pagamento antecipado da hospedagem não usufruída pelo autor em razão da não emissão dos bilhetes. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07491705020188070016 DF 0749170-50.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
O artigo 18 em seu parágrafo §1º, I, II, III e §4º, ambas do Código de Defesa d Consumidor, afirma sobre a responsabilidade da Requerida.
“Art. 18º. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não durávei respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas a variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo de máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições d uso;
I – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuíz e eventuais perdas e danos;
III – O abatimento proporcional do preço;
“§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º deste artigo, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro d mesma espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiçã de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § deste artigo. ”
Não se pode olvidar que, nas conversas via WhatsApp (em anexo) a Requerente tentou resolver toda a situação, entretanto a Requerida afirmava que não era possível emitir a passagem nas condições estabelecidas no próprio site da Ré, “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, inciso II prevê o seguinte:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
m continuidade o Código de Defesa do Consumidor também prev
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
II - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment ntecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. CONEXÃO EM PAÍS COM RESTRIÇÕES AO INGRESSO DE BRASILEIROS EM VIRTUDE DA COVID-19. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EM DINHEIRO E RESTITUIÇÃO DAS MILHAS COM PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002778- 21.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA PASSAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. Afirma que no mesmo dia da compra, na parte da tarde, foi informada pela requerida que não seria possível finalizar a emissão, por alteração do valor em milha pela companhia aérea, incorrendo em descumprimento...COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU REALIZAR COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EM VALOR ELEVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PONTOS EXPIRADOS EM 06 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III , DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS MILHAGENS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025693-46.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAS. ERRO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PELAS OFERTAS VEICULADAS. ART. 30 E 35 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020158- 62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00201586220218160182 Curitiba 0020158-62.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS -- FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para: i) condenar as reclamadas a restituírem a reclamante o montante de R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004724-48.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2013)
(TJ-PR - RI: 00047244820128160182 PR 0004724-48.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/09/2013, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2013)
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, assim, as empresas rés deverão solidariamente cumprir as regras da parceria e emitir a reserva conforme já explicitado acima.
III.2 - DO DANO MORAL
O dano moral ocorrido no presente caso, se dá pelo fato de que a Requerida ao fornecer seus serviços de troca de pontos pelas passagens aéreas assumiu responsabilidade em ser intermediadora desta compra, entretanto foi negligente no não processamento de sua passagem aérea, a deixando totalmente desesperada, pois possui todos os requisitos para emissão e não consegue finalizar o procedimento.
A Requerente, que programou a viagem com meses de antecedência visto que não queria ser surpreendida com qualquer contratempo, mas por culpa da Requerida perdeu noites de sono tentando reverter toda a situação causada pela má prestação de serviços dela, bem como que já marcou férias e fez programação com seu noivo que irá passar as festas de fim de ano sozinho, caso não consiga a resolução do imbróglio.
Veja Excelência, nos Prints das conversas via WhatsApp com a Requerida, bem como as milhares de ligações na busca incessante para utilizar do direito de consumidor deve ser levado em consideração o tempo desperdiçado tentando resolver o problema que não foi sanado há quase dois meses.
A Requerente é diretora de compras do município e seu trabalho exige muito tempo e horas de dedicação para que consiga colher bons frutos, porém, com a imprudência da Requerida e a falta de assistência nessa situação fez com que Requerente perdesse seu tempo produtivo tentando não ser mais prejudicado d que já foi.
De acordo com Marcos Dessaune
“O desvio de tempo produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, sendo que a compra de passagens aéreas pelo sistema da Requerida já vem com intuito de facilitar a vida do consumidor e não o prejudicar. As passagens aéreas estavam reservadas, prontas para serem processadas e por não cumprimento da regras não foram processadas, deixando a Requerente totalmente frustrada.
Neste sentido, vejamos o que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE. EMBARQUE FRUSTRADO. PREJUÍZO QUE ULTRA-PASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A alienação de pontos dos programas de fidelidade das empresas aéreas ( milhas ), feita de forma rotineira no mercado, não pode ser desconsiderada por essas empresas apenas porque as proibíbem em seus regulamentos internos, aos quais não aderiu o consumidor adquirente. É que a cessão de milhas não se dá por mera liberalidade das companhias aéreas, pois o benefício daí decorrente já está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores por aqueles que mantêm convênios com essas empresas, não se podendo chegar a outra conclusão, senão a de que se trata de um negócio jurídico oneroso, para o qual não se admite cláusula de inalienabilidade. 2. Experimenta constrangimento moral o consumidor que, depois de já ter adquirido passagens da companhia aérea e ter em mãos os respectivos cartões de embarque, inclusive os de seus familiares e amigos, seus convidados, é impedido de embarcar, assim como os demais, sob a justificativa de que a aquisição das milhas foi feita em desacordo com o regulamento interno de negociação de pontos de milha. 3. Comprovada a existência do dano material com a demonstração da prévia reserva dos assentos, da expedição dos códigos localizadores e cartões de embarque, deve o consumidor ser ressarcido do valor correspondente àquele que desembolsou para a aquisição das milhas. 4. Já o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida socioafetiva da vítima. A Inobservância desses parâmetros na sentença dá ensejo à majoração do valor da indenização. Apelação cível parcialmente provida.
Recurso adesivo provido. (TJ-GO - AC: 02642988620108090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1552 de 29/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. VOO EM CLASSE DIFERENTE DA QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. QUANTNTUNTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estando documentalmente comprovados os prejuízos financeiros causados com cancelamento da passagem aérea de volta da autora, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de passagem aérea previamente adquirida, e com a acomodação da autora em voo de volta em classe inferior ao que ela havia adquirido inicialmente, tendo pago a mais por isso, dá ensejo à responsabilidade objetiva da ré, tratando-se de relação de consumo. 3. No caso, denotam-se presentes o nexo de causalidade e os danos morais, cujos transtornos causados ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, ficando evidenciado o dever da ré em indenizar a autora. 4. Na ausência de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra dos lesados, deve o julgador valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso, fixando esta reparação de tal forma que não seja irrisória a ponto de menosprezar o constrangimento sofrido pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Na hipótese, estando razoável o valor dos danos morais arbitrados, eles devem ser mantidos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01943141720168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018)
E como se já não fosse o bastante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA D VISTO. PASSAGEIROS COM DUPLA NACIONALIDADE. APRESENTADO AMBOS O PASSAPORTES (BRASILEIRO E AMERICANO). DESNECESSIDADE DO VISTO. PREJUÍZ MATERIAL E MORAL. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇ REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 Aplicável ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento culpa. 2. Os autores/apelante comprovaram que possuem dupla nacionalidade, portando, no momento d embarque, o passaporte brasileiro e o americano, ambos válidos. Portanto, embarque (retorno) para os Estados Unidos não poderia ter sido obstado pelo funcionários da requerida/apelada ao argumento de falta de visto no passaport brasileiro. Dessarte, a conduta sob enfoque se mostrou equivocada e causadora d prejuízos materiais e morais aos recorrentes, surgindo o dever de indenizar. 3 Impedido o embarque na data prevista, os apelantes tiveram que adquirir nova passagens, no valor total de R$ 5.498,40 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oit reais e quarenta centavos), devendo o dano material ser compensado. 4. A conduta d apelada acarretou aos apelantes considerável abalo psicológico, o qual não pode se
visto como mero aborrecimento/dissabor, restando configurado o dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser estipulado em atenção as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual, em relação aos danos materiais a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Já no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. 7. Invertido o ônus sucumbencial, porém, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00028018320168090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)
É certo que a teoria do desvio produtivo tem por escopo reconhecer que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.
Nesse sentido vejamos alguns julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE BILHETE EM PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento dos danos materiais, e à majoração da condenação por danos morais. 2 – Responsabilidade civil. Danos materiais. Defeito na prestação do serviço. Confirmação de emissão de passagem, pelo programa de fidelidade, sem emissão do voucher respectivo, o que impediu o check-in na companhia aérea (demonstração da falha operacional no id27149785, p. 19 a 22). O comportamento da ré foi suficiente para gerar, no consumidor, a confiança de que o contrato seria concluído e por isso contratou hospedagem, que, não utilizada, gerou dano. O documento de ID. 27149787 comprova o pagamento, bem como a impossibilidade de cancelamento da reserva, cujo prejuízo deve ser suportado pela ré. Assim, é devida a indenização do valor correspondente (R$ 1.253,00), o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 3 – Danos morais. Valor da indenização. A frustração de viagem de férias por falha operacional da empresa responsável pela emissão dos bilhetes causa frustração pela privação de momentos de lazer e convívio com a família, decepção que ultrapassa o mero dissabor para atingir violação a direitos da personalidade. É necessário readequar o valor da indenização a patamar compatível com a gravidade dos fatos, de modo que fixa-se a indenização em R$ 2.500,00, os quais devem ser atualizados a partir do julgamento do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A P L I C A B I L I D A D E . D E F E I T O D O S E R V I Ç O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. Fls. _____ Apelação Cível 20160111295799APC Código de Verificação :2019ACOX7MXWXBZ8XJHYIMNICNK GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 7 DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso na partida com perda de conexão de voo internacional e extravio definitivo de bagagem), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. [...] 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. [...] (Acórdão n.717530, 20110110406762APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 75) (grifo nosso)
“É incontroverso que a autora possui pontos suficientes para a emissão da passagens. Compulsando as provas constantes nos autos resta cristalino que as ré violaram o Código de Defesa do Consumidor, tanto no que toca a publicidad enganosa como no que toca a violação ao direito de informação.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, caracterizado má prestação de serviços, cumulativamente de prejuízos matérias, afronta a Função Social do Contrato e principalmente pela frustação de expectativa criada a Requerente, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) é o suficiente para a Requerente ser moralmente reparada pela prática frustrante provocado a ela e até mesmo pela falta de boa-fé objetiva, principio que deve permear todo e qualquer contrato, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a Requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para o consumidor/Requerente, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a estresse e intranquilidade experimentados pela parte Requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para que seja determinada a emissão da reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATAM ou DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathiani Ribeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/2022 com origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 de janeiro de 2023 (com origem SAN x destino VIX).
) a citação das rés para responder os termos da ação, sob pena de sofrer o
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo enorme transtorno no valor correspondente à R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de
d) Que seja reconhecido a solidariedade das rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pela autora;
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos e reais), para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 25 de outubro de 2022.
Tathiani Ribeiro Onofre OAB/ES 21.296 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026499-60.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026499-60.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/10/2022 Valor da causa: R$ 14.900,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
TATHIANI RIBEIRO ONOFRE, brasileira, solteira, portadora do RG N.º 2038087 ES e CP Nº 114.367.757-95, residente e domiciliado na rua Ignácio Higino, 227, ed. Elias Onofre apt. 402, Praia da Costa, CEP 29.101-430. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelênci com fulcro no artigo 106 do Código Civil, atuando em causa própria propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e solidariamente com DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, podendo ser citada na Rodovia Helio Smidt, S/N, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CEP 07.190- 100, Guarulhos São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Em setembro de 2022 a requerente entrou em contato reiteradas vezes com latam para emissão de uma passagem através de pontos pela tabela fixa em parceri
Após finalmente conseguir contato através do chat latam no dia 05/10, fora a emitida a reserva com o localizador “SGUQTV” (print abaixo).
m seguida o atendente gerou o número de protocolo 44319186 e solicitou que osse aguardado contato do setor responsável para finalização da emissão da assagem e o pagamento (print abaixo).
Passados três dias sem o contato do atendente conforme o combinado, retornei o contato reiteradas vezes, quando por fim, a atendente Maxwellen Rodrigues informou que o código da reserva tinha sido expirado e após consulta não haveria mais disponibilidade da passagem para aquela data (print da conversa abaixo).
Indignada e mais uma vez tentando buscar a solução pacifica do conflito, liguei novamente para latampass e consegui uma passagem para dia 12/01, o atendente pediu que continuasse a reserva pelo chat (print abaixo).
Após contato pelo chat, a atendente Samara emitiu a reserva “LOQBGI” e e seguida entrou em contato telefônico para proceder o pagamento das taxas.
A partir daí começou o outro suplício para emitir a passagem conforme o regulamento disponibilizado no site.
De acordo com a atendente o valor dos pontos a ser descontado seria por conexão e apenas voos diretos seriam descontados valor único conforme tabela.
Entretanto, como podemos observar abaixo não é o que está disponível no site da cia aérea, vejamos (https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para- voar/regras-de-resgate/latam/classe-economica):
Conforme informação disponibilizada no site: “a pontuação será calculada levando em conta cada região até o seu destino final, independentemente do número de conexões feitas dentro da mesma região” – retirado em 17/10 conforme print. Abaixo:
Portanto as reservas emitidas (DVDCED, LOQBGI, SGUQTV) não foram finalizadas no pagamento, por CULPA EXCLUSIVA DA LATAM, por falta de conhecimento de seus atendentes, uma vez que conforme itinerários anexos e as informações disponíveis no site acima, o trecho ONT x GRU com conexão em ATL, trata-se de itinerário dentro de uma mesma região (América do Norte), devendo ser descontado 90 mil pontos para cabine executiva (conforme tabela acima) ou 57 mil pontos para cabine econômica (conforme tabela abaixo).
Repise-se trata-se de voo saindo do Brasil (GRU) com destino a América do Norte (Los Angeles) tendo conexão em Atlanta (américa do Norte), restando clarividente a configuração de UM trecho com conexão dentro da mesma região.
Ademais, fora aberto dois protocolos na ouvidoria (n. 44555128 e 44573042) sem retorno para solucionar o ocorrido.
Por fim, ainda tentando a solução pacífica do conflito, entrei novamente em contato com a latam no dia de hoje 25/10/2023 e após 3horas de ligação, fora emitida a reserva IKZAJS, conforme itinerário anexo.
No momento de finalização do pagamento, mesmo após mostrar ao atendente as regras dispostas no site, mais uma vez por erro da companhia não foi possível a emissão da passagem, mesmo com a pontuação disponível o atendente informou
que cada trecho de conexão era referente a um pacote de pontos, cobrando o valor abusivo de 360 mil pontos para emissão da reserva, contrariando totalmente as regras.
Como se não bastasse, expliquei à atendente que há alguns dias atrás havia emitido uma passagem com conexão, que fora debitado um único valor constante da tabela fixa (57 mil pontos), mesmo com conexão (conforme documentos acostado aos autos).
Diante do impasse, falta de informação, horas de espera e um péssimo atendimento da Cia aérea, não vejo outra alternativa que não seja buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
Fui afrontada em minha moral com o péssimo atendimento e falta de zelo e pior encontro-me na iminência de não embarcar para passar o natal e réveillon conforme programado com meu noivo, que encontra-se a trabalho nos EUA desde agosto de 2022 (vide passagens anexas).
Ou seja, Como se não bastasse o prejuízo financeiro, pois não consigo encontrar mais passagens acessíveis por culpa da cia aérea, estou há 3 meses sem ver meu noivo, que mora comigo e não sei se poderei passar as festas de fim de ano com ele, nas quais inclusive pedi férias no trabalho para ir para lá.
Dessa forma, conforme os e-mails, protocolos e prints em anexo, resta comprovado toda tentativa infrutífera de exercer meus direitos de consumidora com a CIA ora requerida.
Diante de todo esse imbróglio, fiquei à mercê do precário e desumano atendimento da requerida e desejo exercer o meu direito de emissão das passagens aéreas, tendo em vista que a não emissão ocorreu em decorrência exclusiva da latam, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos meus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
II. 1 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CARÁTER
iante dos fatos narrados, é a presente para querer que seja deferido o pedido d utela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação d é para que proceda a emissão de reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATA u DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathian ibeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/202 om origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 d aneiro de 2023 ( com origem SAN x destino VIX).
ara que se proceda a imediata cessação das violações ao ordenamento jurídic rasileiro, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, busca-se o deferiment a tutela supra informada em caráter liminar.
Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quand resentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultad til do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na emissão das passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com a reserva uma vez que a requerida já marcou suas férias e contém os pontos necessários conforme cabalmente demonstrado.
Insta salientar que inexiste incerteza fática ou jurídica a ser elidida, uma vez que se trata de questão meramente de direito e pelo fato das provas documentais já estarem nos autos, motivos pelo qual o contraditório pode ser diferido.
Assim, independente da conduta da Latam é perfeitamente possível o uso da tutela tão somente para proceder a emissão dos bilhetes aéreos deixando o mérit da questão para análises e defesas posteriores, respeitando o devido process legal e do contraditório.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 273, do CPC que diz: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta das rés mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das ilegais cláusulas em seus contratos de adesão. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, prevista nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais da prova inequívoca das reservas e conversas documentada nos autos, bem como o regulamento disponibilizado no site da empresa anexados aos autos e do dano irreparável ou de difícil reparação caso a ré seja notificada somente após as férias da requerida, qual seja, entre os dias 23 a 15 de janeiro.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fato aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção a consumidor e regulatórios dos contratos de transporte de pessoas do setor aére brasileiro.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante d impossibilidade de emissão das passagens mesmo com a pontuação em conta com a reserva feita.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação da ré para que proceda a emissão dos bilhetes aéreos junto a requerida nos termos informados em epígrafe.
II.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da situação fática exposta, existindo relação jurídica contratual entre as partes para prestação de serviço de transporte, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoantes descrições expressas nos artigos 2º e 3º do referido Diploma, à presente demanda, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa Ré por falha na prestação de seus serviços.
ale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil as companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a ntrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de arsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ontreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, o Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 3-10-2014)
m razão disso, deve ser aplicado o benefício do Art. 6º, VIII do CDC, invertendo nus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidad o requerente no negócio avençado.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumido for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da part utora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-s omo certo seu deferimento.
II.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Nos termos do art. 14 do CDC, o fato narrado apresenta defeitos relativos prestação de serviços, que, independentemente de culpa, dá ensejo responsabilidade objetiva, devendo a Ré responder pela reparação dos dano causados a Autora.
o caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo quela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os itames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Patenteados estão, portanto, os requisitos geradores da responsabilidade civi objetiva do demandado: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano exsurgindo assim o dever de indenizar.
II. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
A responsabilidade solidária contratual não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 256 do CC). Verifica-se “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, do CC)”. (DINIZ, 2009, p. 269 e 273).
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.
Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112).
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço
III. – DO MÉRITO
Inicialmente importante registrar que a requerente e seu companheiro participam do programa de milhagens aéreas Latampass e fazem parte do clube Latampass no qual pagam mensalidade em troca de milhas e benefícios.
Com o programa de acúmulo de “milhas”, a Ré visa, nitidamente, fidelizar os consumidores aos fornecedores participantes, para que utilize, cada vez mais, os serviços desses fornecedores e com isso possa “ganhar” mais milhas.
Além de adquirir pontuação através de utilização do serviços da própria ré e da empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com a Ré ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mer liberalidade, uma vez que seu valor encontra-se embutido nos dos produtos serviços prestados pela ré e seus parceiros.
or comprar essas milhas de forma direta e indireta é nítida a natureza onerosa d ontrato firmado entre as partes que exige o pagamento (direto ou indireto) par ue se possa ter o direito aos pontos prometidos.
Ao expor os benefícios do programa de milhagem, a Latam possui uma parceria com a Delta e outras cias aéreas na qual é possível trocar milhas por passagens através de uma tabela fixa acordada entre as companhias.
Essa tabela está disponível no site da empresa, através do link https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para-voar/regras-de- resgate/latam/classe-executiva .
onforme amplamente exposto, a acumulação dos pontos não se trata de cortesi a Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus a onsumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pel tilização dos serviços do clube ou empresas parceiras.
III.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Como se observa do ocorrido, a não emissão da passagem por desconheciment do regulamento pelos seus funcionários viola o dever de lealdade e boa-f insculpido no artigo 422 do Código Civil, bem como a relação contratual dev atender à função social do contrato expressamente prevista no art. 421 do CC, qu reza:
Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites d função social de contrato. Art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva significa a existência de conduta que observe os deveres de informação, cuidado, aviso, transparência e lealdade. O fornecedor deve, em função do princípio da boa-fé objetiva, atender as legitimas expectativas e interesses do consumidor, especialmente as decorrentes de circunstâncias criadas pelo próprio fornecedor, como foi a hipótese dos autos.
Pelos fatos expostos, é nítido a responsabilidade que a Requerida tem frente a quem contrata seus serviços, estabelecido no artigo 6º inciso III, no que tange a informação adequada e clara.
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor:
II – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao dizer que toda informação deve ser repassada ao consumidor.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ”
Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando a emissão bilhetes de passagem para o trecho contratado pelo autor/consumidor; BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E HOSPEDAGEM PAGAS ANTECIPADAMENTE, que não foram usufruídas em decorrência do cancelamento das passagens aéreas. 2. Recurso Regular, próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, o que impõe que a controvérsia seja solucionada sob a égide das normas, regras e princípios, norteadoras do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Consta dos autos que os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Brasília/Maceió, voo de ida e volta, por meio de pontos/milhas. CONTUDO, AS PASSAGENS FORAM CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE ARGUIU ERRO EM SEU SISTEMA DE VENDAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS. 5. A recorrente arguiu que era perceptível ao consumidor se tratar de erro, porquanto o valor das tarifas de passagens estavam muito aquém daquelas praticadas no mercado, de forma que tal fato afasta o dever de cumprir com a oferta erroneamente veiculada. 6. Nos termos do art. 30 do CDC, toda
informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, a oferta veiculada não apresenta valor irrisório apto a configurar erro material, uma vez que é fato notório, do senso comum, como ressaltado na sentença, a existência de promoções para aquisição de passagens por meio de número de pontos, casos em que os valores são inferiores aos normalmente praticados no mercado. 7. Portanto, correta a sentença que determinou a emissão os bilhetes aéreos com similaridade das condições em que foram ofertadas. 8. Cabível, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais correspondente ao pagamento antecipado da hospedagem não usufruída pelo autor em razão da não emissão dos bilhetes. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07491705020188070016 DF 0749170-50.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
O artigo 18 em seu parágrafo §1º, I, II, III e §4º, ambas do Código de Defesa d Consumidor, afirma sobre a responsabilidade da Requerida.
“Art. 18º. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não durávei respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas a variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo de máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições d uso;
I – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuíz e eventuais perdas e danos;
III – O abatimento proporcional do preço;
“§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º deste artigo, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro d mesma espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiçã de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § deste artigo. ”
Não se pode olvidar que, nas conversas via WhatsApp (em anexo) a Requerente tentou resolver toda a situação, entretanto a Requerida afirmava que não era possível emitir a passagem nas condições estabelecidas no próprio site da Ré, “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, inciso II prevê o seguinte:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
m continuidade o Código de Defesa do Consumidor também prev
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
II - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment ntecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. CONEXÃO EM PAÍS COM RESTRIÇÕES AO INGRESSO DE BRASILEIROS EM VIRTUDE DA COVID-19. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EM DINHEIRO E RESTITUIÇÃO DAS MILHAS COM PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002778- 21.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA PASSAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. Afirma que no mesmo dia da compra, na parte da tarde, foi informada pela requerida que não seria possível finalizar a emissão, por alteração do valor em milha pela companhia aérea, incorrendo em descumprimento...COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU REALIZAR COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EM VALOR ELEVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PONTOS EXPIRADOS EM 06 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III , DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS MILHAGENS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025693-46.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAS. ERRO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PELAS OFERTAS VEICULADAS. ART. 30 E 35 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020158- 62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00201586220218160182 Curitiba 0020158-62.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS -- FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para: i) condenar as reclamadas a restituírem a reclamante o montante de R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004724-48.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2013)
(TJ-PR - RI: 00047244820128160182 PR 0004724-48.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/09/2013, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2013)
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, assim, as empresas rés deverão solidariamente cumprir as regras da parceria e emitir a reserva conforme já explicitado acima.
III.2 - DO DANO MORAL
O dano moral ocorrido no presente caso, se dá pelo fato de que a Requerida ao fornecer seus serviços de troca de pontos pelas passagens aéreas assumiu responsabilidade em ser intermediadora desta compra, entretanto foi negligente no não processamento de sua passagem aérea, a deixando totalmente desesperada, pois possui todos os requisitos para emissão e não consegue finalizar o procedimento.
A Requerente, que programou a viagem com meses de antecedência visto que não queria ser surpreendida com qualquer contratempo, mas por culpa da Requerida perdeu noites de sono tentando reverter toda a situação causada pela má prestação de serviços dela, bem como que já marcou férias e fez programação com seu noivo que irá passar as festas de fim de ano sozinho, caso não consiga a resolução do imbróglio.
Veja Excelência, nos Prints das conversas via WhatsApp com a Requerida, bem como as milhares de ligações na busca incessante para utilizar do direito de consumidor deve ser levado em consideração o tempo desperdiçado tentando resolver o problema que não foi sanado há quase dois meses.
A Requerente é diretora de compras do município e seu trabalho exige muito tempo e horas de dedicação para que consiga colher bons frutos, porém, com a imprudência da Requerida e a falta de assistência nessa situação fez com que Requerente perdesse seu tempo produtivo tentando não ser mais prejudicado d que já foi.
De acordo com Marcos Dessaune
“O desvio de tempo produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, sendo que a compra de passagens aéreas pelo sistema da Requerida já vem com intuito de facilitar a vida do consumidor e não o prejudicar. As passagens aéreas estavam reservadas, prontas para serem processadas e por não cumprimento da regras não foram processadas, deixando a Requerente totalmente frustrada.
Neste sentido, vejamos o que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE. EMBARQUE FRUSTRADO. PREJUÍZO QUE ULTRA-PASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A alienação de pontos dos programas de fidelidade das empresas aéreas ( milhas ), feita de forma rotineira no mercado, não pode ser desconsiderada por essas empresas apenas porque as proibíbem em seus regulamentos internos, aos quais não aderiu o consumidor adquirente. É que a cessão de milhas não se dá por mera liberalidade das companhias aéreas, pois o benefício daí decorrente já está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores por aqueles que mantêm convênios com essas empresas, não se podendo chegar a outra conclusão, senão a de que se trata de um negócio jurídico oneroso, para o qual não se admite cláusula de inalienabilidade. 2. Experimenta constrangimento moral o consumidor que, depois de já ter adquirido passagens da companhia aérea e ter em mãos os respectivos cartões de embarque, inclusive os de seus familiares e amigos, seus convidados, é impedido de embarcar, assim como os demais, sob a justificativa de que a aquisição das milhas foi feita em desacordo com o regulamento interno de negociação de pontos de milha. 3. Comprovada a existência do dano material com a demonstração da prévia reserva dos assentos, da expedição dos códigos localizadores e cartões de embarque, deve o consumidor ser ressarcido do valor correspondente àquele que desembolsou para a aquisição das milhas. 4. Já o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida socioafetiva da vítima. A Inobservância desses parâmetros na sentença dá ensejo à majoração do valor da indenização. Apelação cível parcialmente provida.
Recurso adesivo provido. (TJ-GO - AC: 02642988620108090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1552 de 29/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. VOO EM CLASSE DIFERENTE DA QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. QUANTNTUNTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estando documentalmente comprovados os prejuízos financeiros causados com cancelamento da passagem aérea de volta da autora, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de passagem aérea previamente adquirida, e com a acomodação da autora em voo de volta em classe inferior ao que ela havia adquirido inicialmente, tendo pago a mais por isso, dá ensejo à responsabilidade objetiva da ré, tratando-se de relação de consumo. 3. No caso, denotam-se presentes o nexo de causalidade e os danos morais, cujos transtornos causados ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, ficando evidenciado o dever da ré em indenizar a autora. 4. Na ausência de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra dos lesados, deve o julgador valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso, fixando esta reparação de tal forma que não seja irrisória a ponto de menosprezar o constrangimento sofrido pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Na hipótese, estando razoável o valor dos danos morais arbitrados, eles devem ser mantidos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01943141720168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018)
E como se já não fosse o bastante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA D VISTO. PASSAGEIROS COM DUPLA NACIONALIDADE. APRESENTADO AMBOS O PASSAPORTES (BRASILEIRO E AMERICANO). DESNECESSIDADE DO VISTO. PREJUÍZ MATERIAL E MORAL. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇ REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 Aplicável ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento culpa. 2. Os autores/apelante comprovaram que possuem dupla nacionalidade, portando, no momento d embarque, o passaporte brasileiro e o americano, ambos válidos. Portanto, embarque (retorno) para os Estados Unidos não poderia ter sido obstado pelo funcionários da requerida/apelada ao argumento de falta de visto no passaport brasileiro. Dessarte, a conduta sob enfoque se mostrou equivocada e causadora d prejuízos materiais e morais aos recorrentes, surgindo o dever de indenizar. 3 Impedido o embarque na data prevista, os apelantes tiveram que adquirir nova passagens, no valor total de R$ 5.498,40 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oit reais e quarenta centavos), devendo o dano material ser compensado. 4. A conduta d apelada acarretou aos apelantes considerável abalo psicológico, o qual não pode se
visto como mero aborrecimento/dissabor, restando configurado o dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser estipulado em atenção as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual, em relação aos danos materiais a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Já no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. 7. Invertido o ônus sucumbencial, porém, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00028018320168090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)
É certo que a teoria do desvio produtivo tem por escopo reconhecer que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.
Nesse sentido vejamos alguns julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE BILHETE EM PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento dos danos materiais, e à majoração da condenação por danos morais. 2 – Responsabilidade civil. Danos materiais. Defeito na prestação do serviço. Confirmação de emissão de passagem, pelo programa de fidelidade, sem emissão do voucher respectivo, o que impediu o check-in na companhia aérea (demonstração da falha operacional no id27149785, p. 19 a 22). O comportamento da ré foi suficiente para gerar, no consumidor, a confiança de que o contrato seria concluído e por isso contratou hospedagem, que, não utilizada, gerou dano. O documento de ID. 27149787 comprova o pagamento, bem como a impossibilidade de cancelamento da reserva, cujo prejuízo deve ser suportado pela ré. Assim, é devida a indenização do valor correspondente (R$ 1.253,00), o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 3 – Danos morais. Valor da indenização. A frustração de viagem de férias por falha operacional da empresa responsável pela emissão dos bilhetes causa frustração pela privação de momentos de lazer e convívio com a família, decepção que ultrapassa o mero dissabor para atingir violação a direitos da personalidade. É necessário readequar o valor da indenização a patamar compatível com a gravidade dos fatos, de modo que fixa-se a indenização em R$ 2.500,00, os quais devem ser atualizados a partir do julgamento do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A P L I C A B I L I D A D E . D E F E I T O D O S E R V I Ç O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. Fls. _____ Apelação Cível 20160111295799APC Código de Verificação :2019ACOX7MXWXBZ8XJHYIMNICNK GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 7 DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso na partida com perda de conexão de voo internacional e extravio definitivo de bagagem), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. [...] 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. [...] (Acórdão n.717530, 20110110406762APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 75) (grifo nosso)
“É incontroverso que a autora possui pontos suficientes para a emissão da passagens. Compulsando as provas constantes nos autos resta cristalino que as ré violaram o Código de Defesa do Consumidor, tanto no que toca a publicidad enganosa como no que toca a violação ao direito de informação.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, caracterizado má prestação de serviços, cumulativamente de prejuízos matérias, afronta a Função Social do Contrato e principalmente pela frustação de expectativa criada a Requerente, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) é o suficiente para a Requerente ser moralmente reparada pela prática frustrante provocado a ela e até mesmo pela falta de boa-fé objetiva, principio que deve permear todo e qualquer contrato, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a Requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para o consumidor/Requerente, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a estresse e intranquilidade experimentados pela parte Requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para que seja determinada a emissão da reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATAM ou DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathiani Ribeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/2022 com origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 de janeiro de 2023 (com origem SAN x destino VIX).
) a citação das rés para responder os termos da ação, sob pena de sofrer o
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo enorme transtorno no valor correspondente à R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de
d) Que seja reconhecido a solidariedade das rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pela autora;
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos e reais), para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 25 de outubro de 2022.
Tathiani Ribeiro Onofre OAB/ES 21.296 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5026499-60.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026499-60.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/10/2022 Valor da causa: R$ 14.900,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
TATHIANI RIBEIRO ONOFRE, brasileira, solteira, portadora do RG N.º 2038087 ES e CP Nº 114.367.757-95, residente e domiciliado na rua Ignácio Higino, 227, ed. Elias Onofre apt. 402, Praia da Costa, CEP 29.101-430. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelênci com fulcro no artigo 106 do Código Civil, atuando em causa própria propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e solidariamente com DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, podendo ser citada na Rodovia Helio Smidt, S/N, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CEP 07.190- 100, Guarulhos São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Em setembro de 2022 a requerente entrou em contato reiteradas vezes com latam para emissão de uma passagem através de pontos pela tabela fixa em parceri
Após finalmente conseguir contato através do chat latam no dia 05/10, fora a emitida a reserva com o localizador “SGUQTV” (print abaixo).
m seguida o atendente gerou o número de protocolo 44319186 e solicitou que osse aguardado contato do setor responsável para finalização da emissão da assagem e o pagamento (print abaixo).
Passados três dias sem o contato do atendente conforme o combinado, retornei o contato reiteradas vezes, quando por fim, a atendente Maxwellen Rodrigues informou que o código da reserva tinha sido expirado e após consulta não haveria mais disponibilidade da passagem para aquela data (print da conversa abaixo).
Indignada e mais uma vez tentando buscar a solução pacifica do conflito, liguei novamente para latampass e consegui uma passagem para dia 12/01, o atendente pediu que continuasse a reserva pelo chat (print abaixo).
Após contato pelo chat, a atendente Samara emitiu a reserva “LOQBGI” e e seguida entrou em contato telefônico para proceder o pagamento das taxas.
A partir daí começou o outro suplício para emitir a passagem conforme o regulamento disponibilizado no site.
De acordo com a atendente o valor dos pontos a ser descontado seria por conexão e apenas voos diretos seriam descontados valor único conforme tabela.
Entretanto, como podemos observar abaixo não é o que está disponível no site da cia aérea, vejamos (https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para- voar/regras-de-resgate/latam/classe-economica):
Conforme informação disponibilizada no site: “a pontuação será calculada levando em conta cada região até o seu destino final, independentemente do número de conexões feitas dentro da mesma região” – retirado em 17/10 conforme print. Abaixo:
Portanto as reservas emitidas (DVDCED, LOQBGI, SGUQTV) não foram finalizadas no pagamento, por CULPA EXCLUSIVA DA LATAM, por falta de conhecimento de seus atendentes, uma vez que conforme itinerários anexos e as informações disponíveis no site acima, o trecho ONT x GRU com conexão em ATL, trata-se de itinerário dentro de uma mesma região (América do Norte), devendo ser descontado 90 mil pontos para cabine executiva (conforme tabela acima) ou 57 mil pontos para cabine econômica (conforme tabela abaixo).
Repise-se trata-se de voo saindo do Brasil (GRU) com destino a América do Norte (Los Angeles) tendo conexão em Atlanta (américa do Norte), restando clarividente a configuração de UM trecho com conexão dentro da mesma região.
Ademais, fora aberto dois protocolos na ouvidoria (n. 44555128 e 44573042) sem retorno para solucionar o ocorrido.
Por fim, ainda tentando a solução pacífica do conflito, entrei novamente em contato com a latam no dia de hoje 25/10/2023 e após 3horas de ligação, fora emitida a reserva IKZAJS, conforme itinerário anexo.
No momento de finalização do pagamento, mesmo após mostrar ao atendente as regras dispostas no site, mais uma vez por erro da companhia não foi possível a emissão da passagem, mesmo com a pontuação disponível o atendente informou
que cada trecho de conexão era referente a um pacote de pontos, cobrando o valor abusivo de 360 mil pontos para emissão da reserva, contrariando totalmente as regras.
Como se não bastasse, expliquei à atendente que há alguns dias atrás havia emitido uma passagem com conexão, que fora debitado um único valor constante da tabela fixa (57 mil pontos), mesmo com conexão (conforme documentos acostado aos autos).
Diante do impasse, falta de informação, horas de espera e um péssimo atendimento da Cia aérea, não vejo outra alternativa que não seja buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
Fui afrontada em minha moral com o péssimo atendimento e falta de zelo e pior encontro-me na iminência de não embarcar para passar o natal e réveillon conforme programado com meu noivo, que encontra-se a trabalho nos EUA desde agosto de 2022 (vide passagens anexas).
Ou seja, Como se não bastasse o prejuízo financeiro, pois não consigo encontrar mais passagens acessíveis por culpa da cia aérea, estou há 3 meses sem ver meu noivo, que mora comigo e não sei se poderei passar as festas de fim de ano com ele, nas quais inclusive pedi férias no trabalho para ir para lá.
Dessa forma, conforme os e-mails, protocolos e prints em anexo, resta comprovado toda tentativa infrutífera de exercer meus direitos de consumidora com a CIA ora requerida.
Diante de todo esse imbróglio, fiquei à mercê do precário e desumano atendimento da requerida e desejo exercer o meu direito de emissão das passagens aéreas, tendo em vista que a não emissão ocorreu em decorrência exclusiva da latam, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos meus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
II. 1 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CARÁTER
iante dos fatos narrados, é a presente para querer que seja deferido o pedido d utela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação d é para que proceda a emissão de reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATA u DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathian ibeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/202 om origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 d aneiro de 2023 ( com origem SAN x destino VIX).
ara que se proceda a imediata cessação das violações ao ordenamento jurídic rasileiro, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, busca-se o deferiment a tutela supra informada em caráter liminar.
Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quand resentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultad til do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na emissão das passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com a reserva uma vez que a requerida já marcou suas férias e contém os pontos necessários conforme cabalmente demonstrado.
Insta salientar que inexiste incerteza fática ou jurídica a ser elidida, uma vez que se trata de questão meramente de direito e pelo fato das provas documentais já estarem nos autos, motivos pelo qual o contraditório pode ser diferido.
Assim, independente da conduta da Latam é perfeitamente possível o uso da tutela tão somente para proceder a emissão dos bilhetes aéreos deixando o mérit da questão para análises e defesas posteriores, respeitando o devido process legal e do contraditório.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 273, do CPC que diz: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta das rés mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das ilegais cláusulas em seus contratos de adesão. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, prevista nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais da prova inequívoca das reservas e conversas documentada nos autos, bem como o regulamento disponibilizado no site da empresa anexados aos autos e do dano irreparável ou de difícil reparação caso a ré seja notificada somente após as férias da requerida, qual seja, entre os dias 23 a 15 de janeiro.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fato aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção a consumidor e regulatórios dos contratos de transporte de pessoas do setor aére brasileiro.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante d impossibilidade de emissão das passagens mesmo com a pontuação em conta com a reserva feita.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação da ré para que proceda a emissão dos bilhetes aéreos junto a requerida nos termos informados em epígrafe.
II.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da situação fática exposta, existindo relação jurídica contratual entre as partes para prestação de serviço de transporte, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoantes descrições expressas nos artigos 2º e 3º do referido Diploma, à presente demanda, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa Ré por falha na prestação de seus serviços.
ale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil as companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a ntrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de arsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ontreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, o Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 3-10-2014)
m razão disso, deve ser aplicado o benefício do Art. 6º, VIII do CDC, invertendo nus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidad o requerente no negócio avençado.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumido for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da part utora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-s omo certo seu deferimento.
II.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Nos termos do art. 14 do CDC, o fato narrado apresenta defeitos relativos prestação de serviços, que, independentemente de culpa, dá ensejo responsabilidade objetiva, devendo a Ré responder pela reparação dos dano causados a Autora.
o caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo quela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os itames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Patenteados estão, portanto, os requisitos geradores da responsabilidade civi objetiva do demandado: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano exsurgindo assim o dever de indenizar.
II. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
A responsabilidade solidária contratual não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 256 do CC). Verifica-se “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, do CC)”. (DINIZ, 2009, p. 269 e 273).
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.
Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112).
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço
III. – DO MÉRITO
Inicialmente importante registrar que a requerente e seu companheiro participam do programa de milhagens aéreas Latampass e fazem parte do clube Latampass no qual pagam mensalidade em troca de milhas e benefícios.
Com o programa de acúmulo de “milhas”, a Ré visa, nitidamente, fidelizar os consumidores aos fornecedores participantes, para que utilize, cada vez mais, os serviços desses fornecedores e com isso possa “ganhar” mais milhas.
Além de adquirir pontuação através de utilização do serviços da própria ré e da empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com a Ré ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mer liberalidade, uma vez que seu valor encontra-se embutido nos dos produtos serviços prestados pela ré e seus parceiros.
or comprar essas milhas de forma direta e indireta é nítida a natureza onerosa d ontrato firmado entre as partes que exige o pagamento (direto ou indireto) par ue se possa ter o direito aos pontos prometidos.
Ao expor os benefícios do programa de milhagem, a Latam possui uma parceria com a Delta e outras cias aéreas na qual é possível trocar milhas por passagens através de uma tabela fixa acordada entre as companhias.
Essa tabela está disponível no site da empresa, através do link https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para-voar/regras-de- resgate/latam/classe-executiva .
onforme amplamente exposto, a acumulação dos pontos não se trata de cortesi a Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus a onsumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pel tilização dos serviços do clube ou empresas parceiras.
III.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Como se observa do ocorrido, a não emissão da passagem por desconheciment do regulamento pelos seus funcionários viola o dever de lealdade e boa-f insculpido no artigo 422 do Código Civil, bem como a relação contratual dev atender à função social do contrato expressamente prevista no art. 421 do CC, qu reza:
Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites d função social de contrato. Art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva significa a existência de conduta que observe os deveres de informação, cuidado, aviso, transparência e lealdade. O fornecedor deve, em função do princípio da boa-fé objetiva, atender as legitimas expectativas e interesses do consumidor, especialmente as decorrentes de circunstâncias criadas pelo próprio fornecedor, como foi a hipótese dos autos.
Pelos fatos expostos, é nítido a responsabilidade que a Requerida tem frente a quem contrata seus serviços, estabelecido no artigo 6º inciso III, no que tange a informação adequada e clara.
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor:
II – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao dizer que toda informação deve ser repassada ao consumidor.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ”
Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando a emissão bilhetes de passagem para o trecho contratado pelo autor/consumidor; BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E HOSPEDAGEM PAGAS ANTECIPADAMENTE, que não foram usufruídas em decorrência do cancelamento das passagens aéreas. 2. Recurso Regular, próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, o que impõe que a controvérsia seja solucionada sob a égide das normas, regras e princípios, norteadoras do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Consta dos autos que os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Brasília/Maceió, voo de ida e volta, por meio de pontos/milhas. CONTUDO, AS PASSAGENS FORAM CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE ARGUIU ERRO EM SEU SISTEMA DE VENDAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS. 5. A recorrente arguiu que era perceptível ao consumidor se tratar de erro, porquanto o valor das tarifas de passagens estavam muito aquém daquelas praticadas no mercado, de forma que tal fato afasta o dever de cumprir com a oferta erroneamente veiculada. 6. Nos termos do art. 30 do CDC, toda
informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, a oferta veiculada não apresenta valor irrisório apto a configurar erro material, uma vez que é fato notório, do senso comum, como ressaltado na sentença, a existência de promoções para aquisição de passagens por meio de número de pontos, casos em que os valores são inferiores aos normalmente praticados no mercado. 7. Portanto, correta a sentença que determinou a emissão os bilhetes aéreos com similaridade das condições em que foram ofertadas. 8. Cabível, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais correspondente ao pagamento antecipado da hospedagem não usufruída pelo autor em razão da não emissão dos bilhetes. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07491705020188070016 DF 0749170-50.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
O artigo 18 em seu parágrafo §1º, I, II, III e §4º, ambas do Código de Defesa d Consumidor, afirma sobre a responsabilidade da Requerida.
“Art. 18º. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não durávei respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas a variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo de máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições d uso;
I – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuíz e eventuais perdas e danos;
III – O abatimento proporcional do preço;
“§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º deste artigo, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro d mesma espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiçã de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § deste artigo. ”
Não se pode olvidar que, nas conversas via WhatsApp (em anexo) a Requerente tentou resolver toda a situação, entretanto a Requerida afirmava que não era possível emitir a passagem nas condições estabelecidas no próprio site da Ré, “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, inciso II prevê o seguinte:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
m continuidade o Código de Defesa do Consumidor também prev
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
II - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment ntecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. CONEXÃO EM PAÍS COM RESTRIÇÕES AO INGRESSO DE BRASILEIROS EM VIRTUDE DA COVID-19. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EM DINHEIRO E RESTITUIÇÃO DAS MILHAS COM PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002778- 21.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA PASSAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. Afirma que no mesmo dia da compra, na parte da tarde, foi informada pela requerida que não seria possível finalizar a emissão, por alteração do valor em milha pela companhia aérea, incorrendo em descumprimento...COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU REALIZAR COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EM VALOR ELEVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PONTOS EXPIRADOS EM 06 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III , DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS MILHAGENS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025693-46.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAS. ERRO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PELAS OFERTAS VEICULADAS. ART. 30 E 35 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020158- 62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00201586220218160182 Curitiba 0020158-62.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS -- FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para: i) condenar as reclamadas a restituírem a reclamante o montante de R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004724-48.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2013)
(TJ-PR - RI: 00047244820128160182 PR 0004724-48.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/09/2013, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2013)
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, assim, as empresas rés deverão solidariamente cumprir as regras da parceria e emitir a reserva conforme já explicitado acima.
III.2 - DO DANO MORAL
O dano moral ocorrido no presente caso, se dá pelo fato de que a Requerida ao fornecer seus serviços de troca de pontos pelas passagens aéreas assumiu responsabilidade em ser intermediadora desta compra, entretanto foi negligente no não processamento de sua passagem aérea, a deixando totalmente desesperada, pois possui todos os requisitos para emissão e não consegue finalizar o procedimento.
A Requerente, que programou a viagem com meses de antecedência visto que não queria ser surpreendida com qualquer contratempo, mas por culpa da Requerida perdeu noites de sono tentando reverter toda a situação causada pela má prestação de serviços dela, bem como que já marcou férias e fez programação com seu noivo que irá passar as festas de fim de ano sozinho, caso não consiga a resolução do imbróglio.
Veja Excelência, nos Prints das conversas via WhatsApp com a Requerida, bem como as milhares de ligações na busca incessante para utilizar do direito de consumidor deve ser levado em consideração o tempo desperdiçado tentando resolver o problema que não foi sanado há quase dois meses.
A Requerente é diretora de compras do município e seu trabalho exige muito tempo e horas de dedicação para que consiga colher bons frutos, porém, com a imprudência da Requerida e a falta de assistência nessa situação fez com que Requerente perdesse seu tempo produtivo tentando não ser mais prejudicado d que já foi.
De acordo com Marcos Dessaune
“O desvio de tempo produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, sendo que a compra de passagens aéreas pelo sistema da Requerida já vem com intuito de facilitar a vida do consumidor e não o prejudicar. As passagens aéreas estavam reservadas, prontas para serem processadas e por não cumprimento da regras não foram processadas, deixando a Requerente totalmente frustrada.
Neste sentido, vejamos o que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE. EMBARQUE FRUSTRADO. PREJUÍZO QUE ULTRA-PASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A alienação de pontos dos programas de fidelidade das empresas aéreas ( milhas ), feita de forma rotineira no mercado, não pode ser desconsiderada por essas empresas apenas porque as proibíbem em seus regulamentos internos, aos quais não aderiu o consumidor adquirente. É que a cessão de milhas não se dá por mera liberalidade das companhias aéreas, pois o benefício daí decorrente já está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores por aqueles que mantêm convênios com essas empresas, não se podendo chegar a outra conclusão, senão a de que se trata de um negócio jurídico oneroso, para o qual não se admite cláusula de inalienabilidade. 2. Experimenta constrangimento moral o consumidor que, depois de já ter adquirido passagens da companhia aérea e ter em mãos os respectivos cartões de embarque, inclusive os de seus familiares e amigos, seus convidados, é impedido de embarcar, assim como os demais, sob a justificativa de que a aquisição das milhas foi feita em desacordo com o regulamento interno de negociação de pontos de milha. 3. Comprovada a existência do dano material com a demonstração da prévia reserva dos assentos, da expedição dos códigos localizadores e cartões de embarque, deve o consumidor ser ressarcido do valor correspondente àquele que desembolsou para a aquisição das milhas. 4. Já o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida socioafetiva da vítima. A Inobservância desses parâmetros na sentença dá ensejo à majoração do valor da indenização. Apelação cível parcialmente provida.
Recurso adesivo provido. (TJ-GO - AC: 02642988620108090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1552 de 29/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. VOO EM CLASSE DIFERENTE DA QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. QUANTNTUNTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estando documentalmente comprovados os prejuízos financeiros causados com cancelamento da passagem aérea de volta da autora, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de passagem aérea previamente adquirida, e com a acomodação da autora em voo de volta em classe inferior ao que ela havia adquirido inicialmente, tendo pago a mais por isso, dá ensejo à responsabilidade objetiva da ré, tratando-se de relação de consumo. 3. No caso, denotam-se presentes o nexo de causalidade e os danos morais, cujos transtornos causados ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, ficando evidenciado o dever da ré em indenizar a autora. 4. Na ausência de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra dos lesados, deve o julgador valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso, fixando esta reparação de tal forma que não seja irrisória a ponto de menosprezar o constrangimento sofrido pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Na hipótese, estando razoável o valor dos danos morais arbitrados, eles devem ser mantidos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01943141720168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018)
E como se já não fosse o bastante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA D VISTO. PASSAGEIROS COM DUPLA NACIONALIDADE. APRESENTADO AMBOS O PASSAPORTES (BRASILEIRO E AMERICANO). DESNECESSIDADE DO VISTO. PREJUÍZ MATERIAL E MORAL. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇ REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 Aplicável ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento culpa. 2. Os autores/apelante comprovaram que possuem dupla nacionalidade, portando, no momento d embarque, o passaporte brasileiro e o americano, ambos válidos. Portanto, embarque (retorno) para os Estados Unidos não poderia ter sido obstado pelo funcionários da requerida/apelada ao argumento de falta de visto no passaport brasileiro. Dessarte, a conduta sob enfoque se mostrou equivocada e causadora d prejuízos materiais e morais aos recorrentes, surgindo o dever de indenizar. 3 Impedido o embarque na data prevista, os apelantes tiveram que adquirir nova passagens, no valor total de R$ 5.498,40 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oit reais e quarenta centavos), devendo o dano material ser compensado. 4. A conduta d apelada acarretou aos apelantes considerável abalo psicológico, o qual não pode se
visto como mero aborrecimento/dissabor, restando configurado o dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser estipulado em atenção as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual, em relação aos danos materiais a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Já no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. 7. Invertido o ônus sucumbencial, porém, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00028018320168090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)
É certo que a teoria do desvio produtivo tem por escopo reconhecer que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.
Nesse sentido vejamos alguns julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE BILHETE EM PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento dos danos materiais, e à majoração da condenação por danos morais. 2 – Responsabilidade civil. Danos materiais. Defeito na prestação do serviço. Confirmação de emissão de passagem, pelo programa de fidelidade, sem emissão do voucher respectivo, o que impediu o check-in na companhia aérea (demonstração da falha operacional no id27149785, p. 19 a 22). O comportamento da ré foi suficiente para gerar, no consumidor, a confiança de que o contrato seria concluído e por isso contratou hospedagem, que, não utilizada, gerou dano. O documento de ID. 27149787 comprova o pagamento, bem como a impossibilidade de cancelamento da reserva, cujo prejuízo deve ser suportado pela ré. Assim, é devida a indenização do valor correspondente (R$ 1.253,00), o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 3 – Danos morais. Valor da indenização. A frustração de viagem de férias por falha operacional da empresa responsável pela emissão dos bilhetes causa frustração pela privação de momentos de lazer e convívio com a família, decepção que ultrapassa o mero dissabor para atingir violação a direitos da personalidade. É necessário readequar o valor da indenização a patamar compatível com a gravidade dos fatos, de modo que fixa-se a indenização em R$ 2.500,00, os quais devem ser atualizados a partir do julgamento do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A P L I C A B I L I D A D E . D E F E I T O D O S E R V I Ç O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. Fls. _____ Apelação Cível 20160111295799APC Código de Verificação :2019ACOX7MXWXBZ8XJHYIMNICNK GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 7 DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso na partida com perda de conexão de voo internacional e extravio definitivo de bagagem), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. [...] 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. [...] (Acórdão n.717530, 20110110406762APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 75) (grifo nosso)
“É incontroverso que a autora possui pontos suficientes para a emissão da passagens. Compulsando as provas constantes nos autos resta cristalino que as ré violaram o Código de Defesa do Consumidor, tanto no que toca a publicidad enganosa como no que toca a violação ao direito de informação.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, caracterizado má prestação de serviços, cumulativamente de prejuízos matérias, afronta a Função Social do Contrato e principalmente pela frustação de expectativa criada a Requerente, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) é o suficiente para a Requerente ser moralmente reparada pela prática frustrante provocado a ela e até mesmo pela falta de boa-fé objetiva, principio que deve permear todo e qualquer contrato, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a Requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para o consumidor/Requerente, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a estresse e intranquilidade experimentados pela parte Requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para que seja determinada a emissão da reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATAM ou DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathiani Ribeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/2022 com origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 de janeiro de 2023 (com origem SAN x destino VIX).
) a citação das rés para responder os termos da ação, sob pena de sofrer o
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo enorme transtorno no valor correspondente à R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de
d) Que seja reconhecido a solidariedade das rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pela autora;
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos e reais), para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 25 de outubro de 2022.
Tathiani Ribeiro Onofre OAB/ES 21.296 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026499-60.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026499-60.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/10/2022 Valor da causa: R$ 14.900,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
TATHIANI RIBEIRO ONOFRE, brasileira, solteira, portadora do RG N.º 2038087 ES e CP Nº 114.367.757-95, residente e domiciliado na rua Ignácio Higino, 227, ed. Elias Onofre apt. 402, Praia da Costa, CEP 29.101-430. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelênci com fulcro no artigo 106 do Código Civil, atuando em causa própria propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e solidariamente com DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, podendo ser citada na Rodovia Helio Smidt, S/N, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CEP 07.190- 100, Guarulhos São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Em setembro de 2022 a requerente entrou em contato reiteradas vezes com latam para emissão de uma passagem através de pontos pela tabela fixa em parceri
Após finalmente conseguir contato através do chat latam no dia 05/10, fora a emitida a reserva com o localizador “SGUQTV” (print abaixo).
m seguida o atendente gerou o número de protocolo 44319186 e solicitou que osse aguardado contato do setor responsável para finalização da emissão da assagem e o pagamento (print abaixo).
Passados três dias sem o contato do atendente conforme o combinado, retornei o contato reiteradas vezes, quando por fim, a atendente Maxwellen Rodrigues informou que o código da reserva tinha sido expirado e após consulta não haveria mais disponibilidade da passagem para aquela data (print da conversa abaixo).
Indignada e mais uma vez tentando buscar a solução pacifica do conflito, liguei novamente para latampass e consegui uma passagem para dia 12/01, o atendente pediu que continuasse a reserva pelo chat (print abaixo).
Após contato pelo chat, a atendente Samara emitiu a reserva “LOQBGI” e e seguida entrou em contato telefônico para proceder o pagamento das taxas.
A partir daí começou o outro suplício para emitir a passagem conforme o regulamento disponibilizado no site.
De acordo com a atendente o valor dos pontos a ser descontado seria por conexão e apenas voos diretos seriam descontados valor único conforme tabela.
Entretanto, como podemos observar abaixo não é o que está disponível no site da cia aérea, vejamos (https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para- voar/regras-de-resgate/latam/classe-economica):
Conforme informação disponibilizada no site: “a pontuação será calculada levando em conta cada região até o seu destino final, independentemente do número de conexões feitas dentro da mesma região” – retirado em 17/10 conforme print. Abaixo:
Portanto as reservas emitidas (DVDCED, LOQBGI, SGUQTV) não foram finalizadas no pagamento, por CULPA EXCLUSIVA DA LATAM, por falta de conhecimento de seus atendentes, uma vez que conforme itinerários anexos e as informações disponíveis no site acima, o trecho ONT x GRU com conexão em ATL, trata-se de itinerário dentro de uma mesma região (América do Norte), devendo ser descontado 90 mil pontos para cabine executiva (conforme tabela acima) ou 57 mil pontos para cabine econômica (conforme tabela abaixo).
Repise-se trata-se de voo saindo do Brasil (GRU) com destino a América do Norte (Los Angeles) tendo conexão em Atlanta (américa do Norte), restando clarividente a configuração de UM trecho com conexão dentro da mesma região.
Ademais, fora aberto dois protocolos na ouvidoria (n. 44555128 e 44573042) sem retorno para solucionar o ocorrido.
Por fim, ainda tentando a solução pacífica do conflito, entrei novamente em contato com a latam no dia de hoje 25/10/2023 e após 3horas de ligação, fora emitida a reserva IKZAJS, conforme itinerário anexo.
No momento de finalização do pagamento, mesmo após mostrar ao atendente as regras dispostas no site, mais uma vez por erro da companhia não foi possível a emissão da passagem, mesmo com a pontuação disponível o atendente informou
que cada trecho de conexão era referente a um pacote de pontos, cobrando o valor abusivo de 360 mil pontos para emissão da reserva, contrariando totalmente as regras.
Como se não bastasse, expliquei à atendente que há alguns dias atrás havia emitido uma passagem com conexão, que fora debitado um único valor constante da tabela fixa (57 mil pontos), mesmo com conexão (conforme documentos acostado aos autos).
Diante do impasse, falta de informação, horas de espera e um péssimo atendimento da Cia aérea, não vejo outra alternativa que não seja buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
Fui afrontada em minha moral com o péssimo atendimento e falta de zelo e pior encontro-me na iminência de não embarcar para passar o natal e réveillon conforme programado com meu noivo, que encontra-se a trabalho nos EUA desde agosto de 2022 (vide passagens anexas).
Ou seja, Como se não bastasse o prejuízo financeiro, pois não consigo encontrar mais passagens acessíveis por culpa da cia aérea, estou há 3 meses sem ver meu noivo, que mora comigo e não sei se poderei passar as festas de fim de ano com ele, nas quais inclusive pedi férias no trabalho para ir para lá.
Dessa forma, conforme os e-mails, protocolos e prints em anexo, resta comprovado toda tentativa infrutífera de exercer meus direitos de consumidora com a CIA ora requerida.
Diante de todo esse imbróglio, fiquei à mercê do precário e desumano atendimento da requerida e desejo exercer o meu direito de emissão das passagens aéreas, tendo em vista que a não emissão ocorreu em decorrência exclusiva da latam, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos meus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
II. 1 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CARÁTER
iante dos fatos narrados, é a presente para querer que seja deferido o pedido d utela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação d é para que proceda a emissão de reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATA u DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathian ibeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/202 om origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 d aneiro de 2023 ( com origem SAN x destino VIX).
ara que se proceda a imediata cessação das violações ao ordenamento jurídic rasileiro, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, busca-se o deferiment a tutela supra informada em caráter liminar.
Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quand resentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultad til do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na emissão das passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com a reserva uma vez que a requerida já marcou suas férias e contém os pontos necessários conforme cabalmente demonstrado.
Insta salientar que inexiste incerteza fática ou jurídica a ser elidida, uma vez que se trata de questão meramente de direito e pelo fato das provas documentais já estarem nos autos, motivos pelo qual o contraditório pode ser diferido.
Assim, independente da conduta da Latam é perfeitamente possível o uso da tutela tão somente para proceder a emissão dos bilhetes aéreos deixando o mérit da questão para análises e defesas posteriores, respeitando o devido process legal e do contraditório.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 273, do CPC que diz: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta das rés mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das ilegais cláusulas em seus contratos de adesão. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, prevista nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais da prova inequívoca das reservas e conversas documentada nos autos, bem como o regulamento disponibilizado no site da empresa anexados aos autos e do dano irreparável ou de difícil reparação caso a ré seja notificada somente após as férias da requerida, qual seja, entre os dias 23 a 15 de janeiro.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fato aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção a consumidor e regulatórios dos contratos de transporte de pessoas do setor aére brasileiro.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante d impossibilidade de emissão das passagens mesmo com a pontuação em conta com a reserva feita.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação da ré para que proceda a emissão dos bilhetes aéreos junto a requerida nos termos informados em epígrafe.
II.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da situação fática exposta, existindo relação jurídica contratual entre as partes para prestação de serviço de transporte, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoantes descrições expressas nos artigos 2º e 3º do referido Diploma, à presente demanda, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa Ré por falha na prestação de seus serviços.
ale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil as companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a ntrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de arsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ontreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, o Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 3-10-2014)
m razão disso, deve ser aplicado o benefício do Art. 6º, VIII do CDC, invertendo nus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidad o requerente no negócio avençado.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumido for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da part utora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-s omo certo seu deferimento.
II.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Nos termos do art. 14 do CDC, o fato narrado apresenta defeitos relativos prestação de serviços, que, independentemente de culpa, dá ensejo responsabilidade objetiva, devendo a Ré responder pela reparação dos dano causados a Autora.
o caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo quela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os itames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Patenteados estão, portanto, os requisitos geradores da responsabilidade civi objetiva do demandado: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano exsurgindo assim o dever de indenizar.
II. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
A responsabilidade solidária contratual não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 256 do CC). Verifica-se “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, do CC)”. (DINIZ, 2009, p. 269 e 273).
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.
Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112).
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço
III. – DO MÉRITO
Inicialmente importante registrar que a requerente e seu companheiro participam do programa de milhagens aéreas Latampass e fazem parte do clube Latampass no qual pagam mensalidade em troca de milhas e benefícios.
Com o programa de acúmulo de “milhas”, a Ré visa, nitidamente, fidelizar os consumidores aos fornecedores participantes, para que utilize, cada vez mais, os serviços desses fornecedores e com isso possa “ganhar” mais milhas.
Além de adquirir pontuação através de utilização do serviços da própria ré e da empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com a Ré ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mer liberalidade, uma vez que seu valor encontra-se embutido nos dos produtos serviços prestados pela ré e seus parceiros.
or comprar essas milhas de forma direta e indireta é nítida a natureza onerosa d ontrato firmado entre as partes que exige o pagamento (direto ou indireto) par ue se possa ter o direito aos pontos prometidos.
Ao expor os benefícios do programa de milhagem, a Latam possui uma parceria com a Delta e outras cias aéreas na qual é possível trocar milhas por passagens através de uma tabela fixa acordada entre as companhias.
Essa tabela está disponível no site da empresa, através do link https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para-voar/regras-de- resgate/latam/classe-executiva .
onforme amplamente exposto, a acumulação dos pontos não se trata de cortesi a Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus a onsumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pel tilização dos serviços do clube ou empresas parceiras.
III.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Como se observa do ocorrido, a não emissão da passagem por desconheciment do regulamento pelos seus funcionários viola o dever de lealdade e boa-f insculpido no artigo 422 do Código Civil, bem como a relação contratual dev atender à função social do contrato expressamente prevista no art. 421 do CC, qu reza:
Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites d função social de contrato. Art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva significa a existência de conduta que observe os deveres de informação, cuidado, aviso, transparência e lealdade. O fornecedor deve, em função do princípio da boa-fé objetiva, atender as legitimas expectativas e interesses do consumidor, especialmente as decorrentes de circunstâncias criadas pelo próprio fornecedor, como foi a hipótese dos autos.
Pelos fatos expostos, é nítido a responsabilidade que a Requerida tem frente a quem contrata seus serviços, estabelecido no artigo 6º inciso III, no que tange a informação adequada e clara.
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor:
II – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao dizer que toda informação deve ser repassada ao consumidor.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ”
Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando a emissão bilhetes de passagem para o trecho contratado pelo autor/consumidor; BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E HOSPEDAGEM PAGAS ANTECIPADAMENTE, que não foram usufruídas em decorrência do cancelamento das passagens aéreas. 2. Recurso Regular, próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, o que impõe que a controvérsia seja solucionada sob a égide das normas, regras e princípios, norteadoras do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Consta dos autos que os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Brasília/Maceió, voo de ida e volta, por meio de pontos/milhas. CONTUDO, AS PASSAGENS FORAM CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE ARGUIU ERRO EM SEU SISTEMA DE VENDAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS. 5. A recorrente arguiu que era perceptível ao consumidor se tratar de erro, porquanto o valor das tarifas de passagens estavam muito aquém daquelas praticadas no mercado, de forma que tal fato afasta o dever de cumprir com a oferta erroneamente veiculada. 6. Nos termos do art. 30 do CDC, toda
informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, a oferta veiculada não apresenta valor irrisório apto a configurar erro material, uma vez que é fato notório, do senso comum, como ressaltado na sentença, a existência de promoções para aquisição de passagens por meio de número de pontos, casos em que os valores são inferiores aos normalmente praticados no mercado. 7. Portanto, correta a sentença que determinou a emissão os bilhetes aéreos com similaridade das condições em que foram ofertadas. 8. Cabível, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais correspondente ao pagamento antecipado da hospedagem não usufruída pelo autor em razão da não emissão dos bilhetes. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07491705020188070016 DF 0749170-50.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
O artigo 18 em seu parágrafo §1º, I, II, III e §4º, ambas do Código de Defesa d Consumidor, afirma sobre a responsabilidade da Requerida.
“Art. 18º. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não durávei respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas a variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo de máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições d uso;
I – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuíz e eventuais perdas e danos;
III – O abatimento proporcional do preço;
“§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º deste artigo, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro d mesma espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiçã de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § deste artigo. ”
Não se pode olvidar que, nas conversas via WhatsApp (em anexo) a Requerente tentou resolver toda a situação, entretanto a Requerida afirmava que não era possível emitir a passagem nas condições estabelecidas no próprio site da Ré, “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, inciso II prevê o seguinte:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
m continuidade o Código de Defesa do Consumidor também prev
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
II - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment ntecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. CONEXÃO EM PAÍS COM RESTRIÇÕES AO INGRESSO DE BRASILEIROS EM VIRTUDE DA COVID-19. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EM DINHEIRO E RESTITUIÇÃO DAS MILHAS COM PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002778- 21.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA PASSAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. Afirma que no mesmo dia da compra, na parte da tarde, foi informada pela requerida que não seria possível finalizar a emissão, por alteração do valor em milha pela companhia aérea, incorrendo em descumprimento...COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU REALIZAR COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EM VALOR ELEVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PONTOS EXPIRADOS EM 06 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III , DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS MILHAGENS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025693-46.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAS. ERRO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PELAS OFERTAS VEICULADAS. ART. 30 E 35 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020158- 62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00201586220218160182 Curitiba 0020158-62.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS -- FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para: i) condenar as reclamadas a restituírem a reclamante o montante de R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004724-48.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2013)
(TJ-PR - RI: 00047244820128160182 PR 0004724-48.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/09/2013, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2013)
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, assim, as empresas rés deverão solidariamente cumprir as regras da parceria e emitir a reserva conforme já explicitado acima.
III.2 - DO DANO MORAL
O dano moral ocorrido no presente caso, se dá pelo fato de que a Requerida ao fornecer seus serviços de troca de pontos pelas passagens aéreas assumiu responsabilidade em ser intermediadora desta compra, entretanto foi negligente no não processamento de sua passagem aérea, a deixando totalmente desesperada, pois possui todos os requisitos para emissão e não consegue finalizar o procedimento.
A Requerente, que programou a viagem com meses de antecedência visto que não queria ser surpreendida com qualquer contratempo, mas por culpa da Requerida perdeu noites de sono tentando reverter toda a situação causada pela má prestação de serviços dela, bem como que já marcou férias e fez programação com seu noivo que irá passar as festas de fim de ano sozinho, caso não consiga a resolução do imbróglio.
Veja Excelência, nos Prints das conversas via WhatsApp com a Requerida, bem como as milhares de ligações na busca incessante para utilizar do direito de consumidor deve ser levado em consideração o tempo desperdiçado tentando resolver o problema que não foi sanado há quase dois meses.
A Requerente é diretora de compras do município e seu trabalho exige muito tempo e horas de dedicação para que consiga colher bons frutos, porém, com a imprudência da Requerida e a falta de assistência nessa situação fez com que Requerente perdesse seu tempo produtivo tentando não ser mais prejudicado d que já foi.
De acordo com Marcos Dessaune
“O desvio de tempo produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, sendo que a compra de passagens aéreas pelo sistema da Requerida já vem com intuito de facilitar a vida do consumidor e não o prejudicar. As passagens aéreas estavam reservadas, prontas para serem processadas e por não cumprimento da regras não foram processadas, deixando a Requerente totalmente frustrada.
Neste sentido, vejamos o que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE. EMBARQUE FRUSTRADO. PREJUÍZO QUE ULTRA-PASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A alienação de pontos dos programas de fidelidade das empresas aéreas ( milhas ), feita de forma rotineira no mercado, não pode ser desconsiderada por essas empresas apenas porque as proibíbem em seus regulamentos internos, aos quais não aderiu o consumidor adquirente. É que a cessão de milhas não se dá por mera liberalidade das companhias aéreas, pois o benefício daí decorrente já está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores por aqueles que mantêm convênios com essas empresas, não se podendo chegar a outra conclusão, senão a de que se trata de um negócio jurídico oneroso, para o qual não se admite cláusula de inalienabilidade. 2. Experimenta constrangimento moral o consumidor que, depois de já ter adquirido passagens da companhia aérea e ter em mãos os respectivos cartões de embarque, inclusive os de seus familiares e amigos, seus convidados, é impedido de embarcar, assim como os demais, sob a justificativa de que a aquisição das milhas foi feita em desacordo com o regulamento interno de negociação de pontos de milha. 3. Comprovada a existência do dano material com a demonstração da prévia reserva dos assentos, da expedição dos códigos localizadores e cartões de embarque, deve o consumidor ser ressarcido do valor correspondente àquele que desembolsou para a aquisição das milhas. 4. Já o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida socioafetiva da vítima. A Inobservância desses parâmetros na sentença dá ensejo à majoração do valor da indenização. Apelação cível parcialmente provida.
Recurso adesivo provido. (TJ-GO - AC: 02642988620108090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1552 de 29/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. VOO EM CLASSE DIFERENTE DA QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. QUANTNTUNTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estando documentalmente comprovados os prejuízos financeiros causados com cancelamento da passagem aérea de volta da autora, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de passagem aérea previamente adquirida, e com a acomodação da autora em voo de volta em classe inferior ao que ela havia adquirido inicialmente, tendo pago a mais por isso, dá ensejo à responsabilidade objetiva da ré, tratando-se de relação de consumo. 3. No caso, denotam-se presentes o nexo de causalidade e os danos morais, cujos transtornos causados ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, ficando evidenciado o dever da ré em indenizar a autora. 4. Na ausência de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra dos lesados, deve o julgador valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso, fixando esta reparação de tal forma que não seja irrisória a ponto de menosprezar o constrangimento sofrido pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Na hipótese, estando razoável o valor dos danos morais arbitrados, eles devem ser mantidos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01943141720168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018)
E como se já não fosse o bastante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA D VISTO. PASSAGEIROS COM DUPLA NACIONALIDADE. APRESENTADO AMBOS O PASSAPORTES (BRASILEIRO E AMERICANO). DESNECESSIDADE DO VISTO. PREJUÍZ MATERIAL E MORAL. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇ REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 Aplicável ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento culpa. 2. Os autores/apelante comprovaram que possuem dupla nacionalidade, portando, no momento d embarque, o passaporte brasileiro e o americano, ambos válidos. Portanto, embarque (retorno) para os Estados Unidos não poderia ter sido obstado pelo funcionários da requerida/apelada ao argumento de falta de visto no passaport brasileiro. Dessarte, a conduta sob enfoque se mostrou equivocada e causadora d prejuízos materiais e morais aos recorrentes, surgindo o dever de indenizar. 3 Impedido o embarque na data prevista, os apelantes tiveram que adquirir nova passagens, no valor total de R$ 5.498,40 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oit reais e quarenta centavos), devendo o dano material ser compensado. 4. A conduta d apelada acarretou aos apelantes considerável abalo psicológico, o qual não pode se
visto como mero aborrecimento/dissabor, restando configurado o dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser estipulado em atenção as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual, em relação aos danos materiais a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Já no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. 7. Invertido o ônus sucumbencial, porém, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00028018320168090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)
É certo que a teoria do desvio produtivo tem por escopo reconhecer que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.
Nesse sentido vejamos alguns julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE BILHETE EM PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento dos danos materiais, e à majoração da condenação por danos morais. 2 – Responsabilidade civil. Danos materiais. Defeito na prestação do serviço. Confirmação de emissão de passagem, pelo programa de fidelidade, sem emissão do voucher respectivo, o que impediu o check-in na companhia aérea (demonstração da falha operacional no id27149785, p. 19 a 22). O comportamento da ré foi suficiente para gerar, no consumidor, a confiança de que o contrato seria concluído e por isso contratou hospedagem, que, não utilizada, gerou dano. O documento de ID. 27149787 comprova o pagamento, bem como a impossibilidade de cancelamento da reserva, cujo prejuízo deve ser suportado pela ré. Assim, é devida a indenização do valor correspondente (R$ 1.253,00), o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 3 – Danos morais. Valor da indenização. A frustração de viagem de férias por falha operacional da empresa responsável pela emissão dos bilhetes causa frustração pela privação de momentos de lazer e convívio com a família, decepção que ultrapassa o mero dissabor para atingir violação a direitos da personalidade. É necessário readequar o valor da indenização a patamar compatível com a gravidade dos fatos, de modo que fixa-se a indenização em R$ 2.500,00, os quais devem ser atualizados a partir do julgamento do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A P L I C A B I L I D A D E . D E F E I T O D O S E R V I Ç O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. Fls. _____ Apelação Cível 20160111295799APC Código de Verificação :2019ACOX7MXWXBZ8XJHYIMNICNK GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 7 DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso na partida com perda de conexão de voo internacional e extravio definitivo de bagagem), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. [...] 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. [...] (Acórdão n.717530, 20110110406762APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 75) (grifo nosso)
“É incontroverso que a autora possui pontos suficientes para a emissão da passagens. Compulsando as provas constantes nos autos resta cristalino que as ré violaram o Código de Defesa do Consumidor, tanto no que toca a publicidad enganosa como no que toca a violação ao direito de informação.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, caracterizado má prestação de serviços, cumulativamente de prejuízos matérias, afronta a Função Social do Contrato e principalmente pela frustação de expectativa criada a Requerente, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) é o suficiente para a Requerente ser moralmente reparada pela prática frustrante provocado a ela e até mesmo pela falta de boa-fé objetiva, principio que deve permear todo e qualquer contrato, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a Requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para o consumidor/Requerente, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a estresse e intranquilidade experimentados pela parte Requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para que seja determinada a emissão da reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATAM ou DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathiani Ribeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/2022 com origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 de janeiro de 2023 (com origem SAN x destino VIX).
) a citação das rés para responder os termos da ação, sob pena de sofrer o
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo enorme transtorno no valor correspondente à R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de
d) Que seja reconhecido a solidariedade das rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pela autora;
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos e reais), para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 25 de outubro de 2022.
Tathiani Ribeiro Onofre OAB/ES 21.296 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026499-60.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026499-60.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/10/2022 Valor da causa: R$ 14.900,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
TATHIANI RIBEIRO ONOFRE, brasileira, solteira, portadora do RG N.º 2038087 ES e CP Nº 114.367.757-95, residente e domiciliado na rua Ignácio Higino, 227, ed. Elias Onofre apt. 402, Praia da Costa, CEP 29.101-430. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelênci com fulcro no artigo 106 do Código Civil, atuando em causa própria propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e solidariamente com DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, podendo ser citada na Rodovia Helio Smidt, S/N, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CEP 07.190- 100, Guarulhos São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Em setembro de 2022 a requerente entrou em contato reiteradas vezes com latam para emissão de uma passagem através de pontos pela tabela fixa em parceri
Após finalmente conseguir contato através do chat latam no dia 05/10, fora a emitida a reserva com o localizador “SGUQTV” (print abaixo).
m seguida o atendente gerou o número de protocolo 44319186 e solicitou que osse aguardado contato do setor responsável para finalização da emissão da assagem e o pagamento (print abaixo).
Passados três dias sem o contato do atendente conforme o combinado, retornei o contato reiteradas vezes, quando por fim, a atendente Maxwellen Rodrigues informou que o código da reserva tinha sido expirado e após consulta não haveria mais disponibilidade da passagem para aquela data (print da conversa abaixo).
Indignada e mais uma vez tentando buscar a solução pacifica do conflito, liguei novamente para latampass e consegui uma passagem para dia 12/01, o atendente pediu que continuasse a reserva pelo chat (print abaixo).
Após contato pelo chat, a atendente Samara emitiu a reserva “LOQBGI” e e seguida entrou em contato telefônico para proceder o pagamento das taxas.
A partir daí começou o outro suplício para emitir a passagem conforme o regulamento disponibilizado no site.
De acordo com a atendente o valor dos pontos a ser descontado seria por conexão e apenas voos diretos seriam descontados valor único conforme tabela.
Entretanto, como podemos observar abaixo não é o que está disponível no site da cia aérea, vejamos (https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para- voar/regras-de-resgate/latam/classe-economica):
Conforme informação disponibilizada no site: “a pontuação será calculada levando em conta cada região até o seu destino final, independentemente do número de conexões feitas dentro da mesma região” – retirado em 17/10 conforme print. Abaixo:
Portanto as reservas emitidas (DVDCED, LOQBGI, SGUQTV) não foram finalizadas no pagamento, por CULPA EXCLUSIVA DA LATAM, por falta de conhecimento de seus atendentes, uma vez que conforme itinerários anexos e as informações disponíveis no site acima, o trecho ONT x GRU com conexão em ATL, trata-se de itinerário dentro de uma mesma região (América do Norte), devendo ser descontado 90 mil pontos para cabine executiva (conforme tabela acima) ou 57 mil pontos para cabine econômica (conforme tabela abaixo).
Repise-se trata-se de voo saindo do Brasil (GRU) com destino a América do Norte (Los Angeles) tendo conexão em Atlanta (américa do Norte), restando clarividente a configuração de UM trecho com conexão dentro da mesma região.
Ademais, fora aberto dois protocolos na ouvidoria (n. 44555128 e 44573042) sem retorno para solucionar o ocorrido.
Por fim, ainda tentando a solução pacífica do conflito, entrei novamente em contato com a latam no dia de hoje 25/10/2023 e após 3horas de ligação, fora emitida a reserva IKZAJS, conforme itinerário anexo.
No momento de finalização do pagamento, mesmo após mostrar ao atendente as regras dispostas no site, mais uma vez por erro da companhia não foi possível a emissão da passagem, mesmo com a pontuação disponível o atendente informou
que cada trecho de conexão era referente a um pacote de pontos, cobrando o valor abusivo de 360 mil pontos para emissão da reserva, contrariando totalmente as regras.
Como se não bastasse, expliquei à atendente que há alguns dias atrás havia emitido uma passagem com conexão, que fora debitado um único valor constante da tabela fixa (57 mil pontos), mesmo com conexão (conforme documentos acostado aos autos).
Diante do impasse, falta de informação, horas de espera e um péssimo atendimento da Cia aérea, não vejo outra alternativa que não seja buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
Fui afrontada em minha moral com o péssimo atendimento e falta de zelo e pior encontro-me na iminência de não embarcar para passar o natal e réveillon conforme programado com meu noivo, que encontra-se a trabalho nos EUA desde agosto de 2022 (vide passagens anexas).
Ou seja, Como se não bastasse o prejuízo financeiro, pois não consigo encontrar mais passagens acessíveis por culpa da cia aérea, estou há 3 meses sem ver meu noivo, que mora comigo e não sei se poderei passar as festas de fim de ano com ele, nas quais inclusive pedi férias no trabalho para ir para lá.
Dessa forma, conforme os e-mails, protocolos e prints em anexo, resta comprovado toda tentativa infrutífera de exercer meus direitos de consumidora com a CIA ora requerida.
Diante de todo esse imbróglio, fiquei à mercê do precário e desumano atendimento da requerida e desejo exercer o meu direito de emissão das passagens aéreas, tendo em vista que a não emissão ocorreu em decorrência exclusiva da latam, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos meus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
II. 1 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CARÁTER
iante dos fatos narrados, é a presente para querer que seja deferido o pedido d utela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação d é para que proceda a emissão de reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATA u DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathian ibeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/202 om origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 d aneiro de 2023 ( com origem SAN x destino VIX).
ara que se proceda a imediata cessação das violações ao ordenamento jurídic rasileiro, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, busca-se o deferiment a tutela supra informada em caráter liminar.
Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quand resentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultad til do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na emissão das passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com a reserva uma vez que a requerida já marcou suas férias e contém os pontos necessários conforme cabalmente demonstrado.
Insta salientar que inexiste incerteza fática ou jurídica a ser elidida, uma vez que se trata de questão meramente de direito e pelo fato das provas documentais já estarem nos autos, motivos pelo qual o contraditório pode ser diferido.
Assim, independente da conduta da Latam é perfeitamente possível o uso da tutela tão somente para proceder a emissão dos bilhetes aéreos deixando o mérit da questão para análises e defesas posteriores, respeitando o devido process legal e do contraditório.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 273, do CPC que diz: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta das rés mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das ilegais cláusulas em seus contratos de adesão. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, prevista nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais da prova inequívoca das reservas e conversas documentada nos autos, bem como o regulamento disponibilizado no site da empresa anexados aos autos e do dano irreparável ou de difícil reparação caso a ré seja notificada somente após as férias da requerida, qual seja, entre os dias 23 a 15 de janeiro.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fato aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção a consumidor e regulatórios dos contratos de transporte de pessoas do setor aére brasileiro.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante d impossibilidade de emissão das passagens mesmo com a pontuação em conta com a reserva feita.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação da ré para que proceda a emissão dos bilhetes aéreos junto a requerida nos termos informados em epígrafe.
II.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da situação fática exposta, existindo relação jurídica contratual entre as partes para prestação de serviço de transporte, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoantes descrições expressas nos artigos 2º e 3º do referido Diploma, à presente demanda, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa Ré por falha na prestação de seus serviços.
ale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil as companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a ntrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de arsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ontreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, o Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 3-10-2014)
m razão disso, deve ser aplicado o benefício do Art. 6º, VIII do CDC, invertendo nus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidad o requerente no negócio avençado.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumido for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da part utora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-s omo certo seu deferimento.
II.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Nos termos do art. 14 do CDC, o fato narrado apresenta defeitos relativos prestação de serviços, que, independentemente de culpa, dá ensejo responsabilidade objetiva, devendo a Ré responder pela reparação dos dano causados a Autora.
o caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo quela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os itames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Patenteados estão, portanto, os requisitos geradores da responsabilidade civi objetiva do demandado: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano exsurgindo assim o dever de indenizar.
II. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
A responsabilidade solidária contratual não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 256 do CC). Verifica-se “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, do CC)”. (DINIZ, 2009, p. 269 e 273).
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.
Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112).
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço
III. – DO MÉRITO
Inicialmente importante registrar que a requerente e seu companheiro participam do programa de milhagens aéreas Latampass e fazem parte do clube Latampass no qual pagam mensalidade em troca de milhas e benefícios.
Com o programa de acúmulo de “milhas”, a Ré visa, nitidamente, fidelizar os consumidores aos fornecedores participantes, para que utilize, cada vez mais, os serviços desses fornecedores e com isso possa “ganhar” mais milhas.
Além de adquirir pontuação através de utilização do serviços da própria ré e da empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com a Ré ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mer liberalidade, uma vez que seu valor encontra-se embutido nos dos produtos serviços prestados pela ré e seus parceiros.
or comprar essas milhas de forma direta e indireta é nítida a natureza onerosa d ontrato firmado entre as partes que exige o pagamento (direto ou indireto) par ue se possa ter o direito aos pontos prometidos.
Ao expor os benefícios do programa de milhagem, a Latam possui uma parceria com a Delta e outras cias aéreas na qual é possível trocar milhas por passagens através de uma tabela fixa acordada entre as companhias.
Essa tabela está disponível no site da empresa, através do link https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para-voar/regras-de- resgate/latam/classe-executiva .
onforme amplamente exposto, a acumulação dos pontos não se trata de cortesi a Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus a onsumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pel tilização dos serviços do clube ou empresas parceiras.
III.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Como se observa do ocorrido, a não emissão da passagem por desconheciment do regulamento pelos seus funcionários viola o dever de lealdade e boa-f insculpido no artigo 422 do Código Civil, bem como a relação contratual dev atender à função social do contrato expressamente prevista no art. 421 do CC, qu reza:
Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites d função social de contrato. Art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva significa a existência de conduta que observe os deveres de informação, cuidado, aviso, transparência e lealdade. O fornecedor deve, em função do princípio da boa-fé objetiva, atender as legitimas expectativas e interesses do consumidor, especialmente as decorrentes de circunstâncias criadas pelo próprio fornecedor, como foi a hipótese dos autos.
Pelos fatos expostos, é nítido a responsabilidade que a Requerida tem frente a quem contrata seus serviços, estabelecido no artigo 6º inciso III, no que tange a informação adequada e clara.
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor:
II – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao dizer que toda informação deve ser repassada ao consumidor.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ”
Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando a emissão bilhetes de passagem para o trecho contratado pelo autor/consumidor; BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E HOSPEDAGEM PAGAS ANTECIPADAMENTE, que não foram usufruídas em decorrência do cancelamento das passagens aéreas. 2. Recurso Regular, próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, o que impõe que a controvérsia seja solucionada sob a égide das normas, regras e princípios, norteadoras do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Consta dos autos que os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Brasília/Maceió, voo de ida e volta, por meio de pontos/milhas. CONTUDO, AS PASSAGENS FORAM CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE ARGUIU ERRO EM SEU SISTEMA DE VENDAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS. 5. A recorrente arguiu que era perceptível ao consumidor se tratar de erro, porquanto o valor das tarifas de passagens estavam muito aquém daquelas praticadas no mercado, de forma que tal fato afasta o dever de cumprir com a oferta erroneamente veiculada. 6. Nos termos do art. 30 do CDC, toda
informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, a oferta veiculada não apresenta valor irrisório apto a configurar erro material, uma vez que é fato notório, do senso comum, como ressaltado na sentença, a existência de promoções para aquisição de passagens por meio de número de pontos, casos em que os valores são inferiores aos normalmente praticados no mercado. 7. Portanto, correta a sentença que determinou a emissão os bilhetes aéreos com similaridade das condições em que foram ofertadas. 8. Cabível, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais correspondente ao pagamento antecipado da hospedagem não usufruída pelo autor em razão da não emissão dos bilhetes. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07491705020188070016 DF 0749170-50.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
O artigo 18 em seu parágrafo §1º, I, II, III e §4º, ambas do Código de Defesa d Consumidor, afirma sobre a responsabilidade da Requerida.
“Art. 18º. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não durávei respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas a variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo de máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições d uso;
I – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuíz e eventuais perdas e danos;
III – O abatimento proporcional do preço;
“§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º deste artigo, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro d mesma espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiçã de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § deste artigo. ”
Não se pode olvidar que, nas conversas via WhatsApp (em anexo) a Requerente tentou resolver toda a situação, entretanto a Requerida afirmava que não era possível emitir a passagem nas condições estabelecidas no próprio site da Ré, “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, inciso II prevê o seguinte:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
m continuidade o Código de Defesa do Consumidor também prev
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
II - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment ntecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. CONEXÃO EM PAÍS COM RESTRIÇÕES AO INGRESSO DE BRASILEIROS EM VIRTUDE DA COVID-19. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EM DINHEIRO E RESTITUIÇÃO DAS MILHAS COM PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002778- 21.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA PASSAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. Afirma que no mesmo dia da compra, na parte da tarde, foi informada pela requerida que não seria possível finalizar a emissão, por alteração do valor em milha pela companhia aérea, incorrendo em descumprimento...COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU REALIZAR COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EM VALOR ELEVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PONTOS EXPIRADOS EM 06 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III , DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS MILHAGENS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025693-46.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAS. ERRO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PELAS OFERTAS VEICULADAS. ART. 30 E 35 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020158- 62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00201586220218160182 Curitiba 0020158-62.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS -- FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para: i) condenar as reclamadas a restituírem a reclamante o montante de R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004724-48.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2013)
(TJ-PR - RI: 00047244820128160182 PR 0004724-48.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/09/2013, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2013)
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, assim, as empresas rés deverão solidariamente cumprir as regras da parceria e emitir a reserva conforme já explicitado acima.
III.2 - DO DANO MORAL
O dano moral ocorrido no presente caso, se dá pelo fato de que a Requerida ao fornecer seus serviços de troca de pontos pelas passagens aéreas assumiu responsabilidade em ser intermediadora desta compra, entretanto foi negligente no não processamento de sua passagem aérea, a deixando totalmente desesperada, pois possui todos os requisitos para emissão e não consegue finalizar o procedimento.
A Requerente, que programou a viagem com meses de antecedência visto que não queria ser surpreendida com qualquer contratempo, mas por culpa da Requerida perdeu noites de sono tentando reverter toda a situação causada pela má prestação de serviços dela, bem como que já marcou férias e fez programação com seu noivo que irá passar as festas de fim de ano sozinho, caso não consiga a resolução do imbróglio.
Veja Excelência, nos Prints das conversas via WhatsApp com a Requerida, bem como as milhares de ligações na busca incessante para utilizar do direito de consumidor deve ser levado em consideração o tempo desperdiçado tentando resolver o problema que não foi sanado há quase dois meses.
A Requerente é diretora de compras do município e seu trabalho exige muito tempo e horas de dedicação para que consiga colher bons frutos, porém, com a imprudência da Requerida e a falta de assistência nessa situação fez com que Requerente perdesse seu tempo produtivo tentando não ser mais prejudicado d que já foi.
De acordo com Marcos Dessaune
“O desvio de tempo produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, sendo que a compra de passagens aéreas pelo sistema da Requerida já vem com intuito de facilitar a vida do consumidor e não o prejudicar. As passagens aéreas estavam reservadas, prontas para serem processadas e por não cumprimento da regras não foram processadas, deixando a Requerente totalmente frustrada.
Neste sentido, vejamos o que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE. EMBARQUE FRUSTRADO. PREJUÍZO QUE ULTRA-PASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A alienação de pontos dos programas de fidelidade das empresas aéreas ( milhas ), feita de forma rotineira no mercado, não pode ser desconsiderada por essas empresas apenas porque as proibíbem em seus regulamentos internos, aos quais não aderiu o consumidor adquirente. É que a cessão de milhas não se dá por mera liberalidade das companhias aéreas, pois o benefício daí decorrente já está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores por aqueles que mantêm convênios com essas empresas, não se podendo chegar a outra conclusão, senão a de que se trata de um negócio jurídico oneroso, para o qual não se admite cláusula de inalienabilidade. 2. Experimenta constrangimento moral o consumidor que, depois de já ter adquirido passagens da companhia aérea e ter em mãos os respectivos cartões de embarque, inclusive os de seus familiares e amigos, seus convidados, é impedido de embarcar, assim como os demais, sob a justificativa de que a aquisição das milhas foi feita em desacordo com o regulamento interno de negociação de pontos de milha. 3. Comprovada a existência do dano material com a demonstração da prévia reserva dos assentos, da expedição dos códigos localizadores e cartões de embarque, deve o consumidor ser ressarcido do valor correspondente àquele que desembolsou para a aquisição das milhas. 4. Já o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida socioafetiva da vítima. A Inobservância desses parâmetros na sentença dá ensejo à majoração do valor da indenização. Apelação cível parcialmente provida.
Recurso adesivo provido. (TJ-GO - AC: 02642988620108090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1552 de 29/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. VOO EM CLASSE DIFERENTE DA QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. QUANTNTUNTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estando documentalmente comprovados os prejuízos financeiros causados com cancelamento da passagem aérea de volta da autora, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de passagem aérea previamente adquirida, e com a acomodação da autora em voo de volta em classe inferior ao que ela havia adquirido inicialmente, tendo pago a mais por isso, dá ensejo à responsabilidade objetiva da ré, tratando-se de relação de consumo. 3. No caso, denotam-se presentes o nexo de causalidade e os danos morais, cujos transtornos causados ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, ficando evidenciado o dever da ré em indenizar a autora. 4. Na ausência de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra dos lesados, deve o julgador valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso, fixando esta reparação de tal forma que não seja irrisória a ponto de menosprezar o constrangimento sofrido pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Na hipótese, estando razoável o valor dos danos morais arbitrados, eles devem ser mantidos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01943141720168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018)
E como se já não fosse o bastante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA D VISTO. PASSAGEIROS COM DUPLA NACIONALIDADE. APRESENTADO AMBOS O PASSAPORTES (BRASILEIRO E AMERICANO). DESNECESSIDADE DO VISTO. PREJUÍZ MATERIAL E MORAL. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇ REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 Aplicável ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento culpa. 2. Os autores/apelante comprovaram que possuem dupla nacionalidade, portando, no momento d embarque, o passaporte brasileiro e o americano, ambos válidos. Portanto, embarque (retorno) para os Estados Unidos não poderia ter sido obstado pelo funcionários da requerida/apelada ao argumento de falta de visto no passaport brasileiro. Dessarte, a conduta sob enfoque se mostrou equivocada e causadora d prejuízos materiais e morais aos recorrentes, surgindo o dever de indenizar. 3 Impedido o embarque na data prevista, os apelantes tiveram que adquirir nova passagens, no valor total de R$ 5.498,40 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oit reais e quarenta centavos), devendo o dano material ser compensado. 4. A conduta d apelada acarretou aos apelantes considerável abalo psicológico, o qual não pode se
visto como mero aborrecimento/dissabor, restando configurado o dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser estipulado em atenção as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual, em relação aos danos materiais a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Já no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. 7. Invertido o ônus sucumbencial, porém, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00028018320168090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)
É certo que a teoria do desvio produtivo tem por escopo reconhecer que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.
Nesse sentido vejamos alguns julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE BILHETE EM PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento dos danos materiais, e à majoração da condenação por danos morais. 2 – Responsabilidade civil. Danos materiais. Defeito na prestação do serviço. Confirmação de emissão de passagem, pelo programa de fidelidade, sem emissão do voucher respectivo, o que impediu o check-in na companhia aérea (demonstração da falha operacional no id27149785, p. 19 a 22). O comportamento da ré foi suficiente para gerar, no consumidor, a confiança de que o contrato seria concluído e por isso contratou hospedagem, que, não utilizada, gerou dano. O documento de ID. 27149787 comprova o pagamento, bem como a impossibilidade de cancelamento da reserva, cujo prejuízo deve ser suportado pela ré. Assim, é devida a indenização do valor correspondente (R$ 1.253,00), o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 3 – Danos morais. Valor da indenização. A frustração de viagem de férias por falha operacional da empresa responsável pela emissão dos bilhetes causa frustração pela privação de momentos de lazer e convívio com a família, decepção que ultrapassa o mero dissabor para atingir violação a direitos da personalidade. É necessário readequar o valor da indenização a patamar compatível com a gravidade dos fatos, de modo que fixa-se a indenização em R$ 2.500,00, os quais devem ser atualizados a partir do julgamento do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A P L I C A B I L I D A D E . D E F E I T O D O S E R V I Ç O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. Fls. _____ Apelação Cível 20160111295799APC Código de Verificação :2019ACOX7MXWXBZ8XJHYIMNICNK GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 7 DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso na partida com perda de conexão de voo internacional e extravio definitivo de bagagem), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. [...] 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. [...] (Acórdão n.717530, 20110110406762APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 75) (grifo nosso)
“É incontroverso que a autora possui pontos suficientes para a emissão da passagens. Compulsando as provas constantes nos autos resta cristalino que as ré violaram o Código de Defesa do Consumidor, tanto no que toca a publicidad enganosa como no que toca a violação ao direito de informação.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, caracterizado má prestação de serviços, cumulativamente de prejuízos matérias, afronta a Função Social do Contrato e principalmente pela frustação de expectativa criada a Requerente, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) é o suficiente para a Requerente ser moralmente reparada pela prática frustrante provocado a ela e até mesmo pela falta de boa-fé objetiva, principio que deve permear todo e qualquer contrato, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a Requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para o consumidor/Requerente, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a estresse e intranquilidade experimentados pela parte Requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para que seja determinada a emissão da reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATAM ou DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathiani Ribeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/2022 com origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 de janeiro de 2023 (com origem SAN x destino VIX).
) a citação das rés para responder os termos da ação, sob pena de sofrer o
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo enorme transtorno no valor correspondente à R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de
d) Que seja reconhecido a solidariedade das rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pela autora;
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos e reais), para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 25 de outubro de 2022.
Tathiani Ribeiro Onofre OAB/ES 21.296 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026499-60.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026499-60.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/10/2022 Valor da causa: R$ 14.900,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
TATHIANI RIBEIRO ONOFRE, brasileira, solteira, portadora do RG N.º 2038087 ES e CP Nº 114.367.757-95, residente e domiciliado na rua Ignácio Higino, 227, ed. Elias Onofre apt. 402, Praia da Costa, CEP 29.101-430. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelênci com fulcro no artigo 106 do Código Civil, atuando em causa própria propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e solidariamente com DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, podendo ser citada na Rodovia Helio Smidt, S/N, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CEP 07.190- 100, Guarulhos São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Em setembro de 2022 a requerente entrou em contato reiteradas vezes com latam para emissão de uma passagem através de pontos pela tabela fixa em parceri
Após finalmente conseguir contato através do chat latam no dia 05/10, fora a emitida a reserva com o localizador “SGUQTV” (print abaixo).
m seguida o atendente gerou o número de protocolo 44319186 e solicitou que osse aguardado contato do setor responsável para finalização da emissão da assagem e o pagamento (print abaixo).
Passados três dias sem o contato do atendente conforme o combinado, retornei o contato reiteradas vezes, quando por fim, a atendente Maxwellen Rodrigues informou que o código da reserva tinha sido expirado e após consulta não haveria mais disponibilidade da passagem para aquela data (print da conversa abaixo).
Indignada e mais uma vez tentando buscar a solução pacifica do conflito, liguei novamente para latampass e consegui uma passagem para dia 12/01, o atendente pediu que continuasse a reserva pelo chat (print abaixo).
Após contato pelo chat, a atendente Samara emitiu a reserva “LOQBGI” e e seguida entrou em contato telefônico para proceder o pagamento das taxas.
A partir daí começou o outro suplício para emitir a passagem conforme o regulamento disponibilizado no site.
De acordo com a atendente o valor dos pontos a ser descontado seria por conexão e apenas voos diretos seriam descontados valor único conforme tabela.
Entretanto, como podemos observar abaixo não é o que está disponível no site da cia aérea, vejamos (https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para- voar/regras-de-resgate/latam/classe-economica):
Conforme informação disponibilizada no site: “a pontuação será calculada levando em conta cada região até o seu destino final, independentemente do número de conexões feitas dentro da mesma região” – retirado em 17/10 conforme print. Abaixo:
Portanto as reservas emitidas (DVDCED, LOQBGI, SGUQTV) não foram finalizadas no pagamento, por CULPA EXCLUSIVA DA LATAM, por falta de conhecimento de seus atendentes, uma vez que conforme itinerários anexos e as informações disponíveis no site acima, o trecho ONT x GRU com conexão em ATL, trata-se de itinerário dentro de uma mesma região (América do Norte), devendo ser descontado 90 mil pontos para cabine executiva (conforme tabela acima) ou 57 mil pontos para cabine econômica (conforme tabela abaixo).
Repise-se trata-se de voo saindo do Brasil (GRU) com destino a América do Norte (Los Angeles) tendo conexão em Atlanta (américa do Norte), restando clarividente a configuração de UM trecho com conexão dentro da mesma região.
Ademais, fora aberto dois protocolos na ouvidoria (n. 44555128 e 44573042) sem retorno para solucionar o ocorrido.
Por fim, ainda tentando a solução pacífica do conflito, entrei novamente em contato com a latam no dia de hoje 25/10/2023 e após 3horas de ligação, fora emitida a reserva IKZAJS, conforme itinerário anexo.
No momento de finalização do pagamento, mesmo após mostrar ao atendente as regras dispostas no site, mais uma vez por erro da companhia não foi possível a emissão da passagem, mesmo com a pontuação disponível o atendente informou
que cada trecho de conexão era referente a um pacote de pontos, cobrando o valor abusivo de 360 mil pontos para emissão da reserva, contrariando totalmente as regras.
Como se não bastasse, expliquei à atendente que há alguns dias atrás havia emitido uma passagem com conexão, que fora debitado um único valor constante da tabela fixa (57 mil pontos), mesmo com conexão (conforme documentos acostado aos autos).
Diante do impasse, falta de informação, horas de espera e um péssimo atendimento da Cia aérea, não vejo outra alternativa que não seja buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
Fui afrontada em minha moral com o péssimo atendimento e falta de zelo e pior encontro-me na iminência de não embarcar para passar o natal e réveillon conforme programado com meu noivo, que encontra-se a trabalho nos EUA desde agosto de 2022 (vide passagens anexas).
Ou seja, Como se não bastasse o prejuízo financeiro, pois não consigo encontrar mais passagens acessíveis por culpa da cia aérea, estou há 3 meses sem ver meu noivo, que mora comigo e não sei se poderei passar as festas de fim de ano com ele, nas quais inclusive pedi férias no trabalho para ir para lá.
Dessa forma, conforme os e-mails, protocolos e prints em anexo, resta comprovado toda tentativa infrutífera de exercer meus direitos de consumidora com a CIA ora requerida.
Diante de todo esse imbróglio, fiquei à mercê do precário e desumano atendimento da requerida e desejo exercer o meu direito de emissão das passagens aéreas, tendo em vista que a não emissão ocorreu em decorrência exclusiva da latam, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos meus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
II. 1 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CARÁTER
iante dos fatos narrados, é a presente para querer que seja deferido o pedido d utela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação d é para que proceda a emissão de reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATA u DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathian ibeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/202 om origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 d aneiro de 2023 ( com origem SAN x destino VIX).
ara que se proceda a imediata cessação das violações ao ordenamento jurídic rasileiro, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, busca-se o deferiment a tutela supra informada em caráter liminar.
Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quand resentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultad til do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na emissão das passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com a reserva uma vez que a requerida já marcou suas férias e contém os pontos necessários conforme cabalmente demonstrado.
Insta salientar que inexiste incerteza fática ou jurídica a ser elidida, uma vez que se trata de questão meramente de direito e pelo fato das provas documentais já estarem nos autos, motivos pelo qual o contraditório pode ser diferido.
Assim, independente da conduta da Latam é perfeitamente possível o uso da tutela tão somente para proceder a emissão dos bilhetes aéreos deixando o mérit da questão para análises e defesas posteriores, respeitando o devido process legal e do contraditório.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 273, do CPC que diz: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta das rés mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das ilegais cláusulas em seus contratos de adesão. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, prevista nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais da prova inequívoca das reservas e conversas documentada nos autos, bem como o regulamento disponibilizado no site da empresa anexados aos autos e do dano irreparável ou de difícil reparação caso a ré seja notificada somente após as férias da requerida, qual seja, entre os dias 23 a 15 de janeiro.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fato aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção a consumidor e regulatórios dos contratos de transporte de pessoas do setor aére brasileiro.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante d impossibilidade de emissão das passagens mesmo com a pontuação em conta com a reserva feita.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação da ré para que proceda a emissão dos bilhetes aéreos junto a requerida nos termos informados em epígrafe.
II.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da situação fática exposta, existindo relação jurídica contratual entre as partes para prestação de serviço de transporte, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoantes descrições expressas nos artigos 2º e 3º do referido Diploma, à presente demanda, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa Ré por falha na prestação de seus serviços.
ale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil as companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a ntrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de arsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ontreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, o Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 3-10-2014)
m razão disso, deve ser aplicado o benefício do Art. 6º, VIII do CDC, invertendo nus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidad o requerente no negócio avençado.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumido for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da part utora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-s omo certo seu deferimento.
II.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Nos termos do art. 14 do CDC, o fato narrado apresenta defeitos relativos prestação de serviços, que, independentemente de culpa, dá ensejo responsabilidade objetiva, devendo a Ré responder pela reparação dos dano causados a Autora.
o caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo quela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os itames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Patenteados estão, portanto, os requisitos geradores da responsabilidade civi objetiva do demandado: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano exsurgindo assim o dever de indenizar.
II. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
A responsabilidade solidária contratual não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 256 do CC). Verifica-se “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, do CC)”. (DINIZ, 2009, p. 269 e 273).
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.
Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112).
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço
III. – DO MÉRITO
Inicialmente importante registrar que a requerente e seu companheiro participam do programa de milhagens aéreas Latampass e fazem parte do clube Latampass no qual pagam mensalidade em troca de milhas e benefícios.
Com o programa de acúmulo de “milhas”, a Ré visa, nitidamente, fidelizar os consumidores aos fornecedores participantes, para que utilize, cada vez mais, os serviços desses fornecedores e com isso possa “ganhar” mais milhas.
Além de adquirir pontuação através de utilização do serviços da própria ré e da empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com a Ré ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mer liberalidade, uma vez que seu valor encontra-se embutido nos dos produtos serviços prestados pela ré e seus parceiros.
or comprar essas milhas de forma direta e indireta é nítida a natureza onerosa d ontrato firmado entre as partes que exige o pagamento (direto ou indireto) par ue se possa ter o direito aos pontos prometidos.
Ao expor os benefícios do programa de milhagem, a Latam possui uma parceria com a Delta e outras cias aéreas na qual é possível trocar milhas por passagens através de uma tabela fixa acordada entre as companhias.
Essa tabela está disponível no site da empresa, através do link https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para-voar/regras-de- resgate/latam/classe-executiva .
onforme amplamente exposto, a acumulação dos pontos não se trata de cortesi a Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus a onsumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pel tilização dos serviços do clube ou empresas parceiras.
III.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Como se observa do ocorrido, a não emissão da passagem por desconheciment do regulamento pelos seus funcionários viola o dever de lealdade e boa-f insculpido no artigo 422 do Código Civil, bem como a relação contratual dev atender à função social do contrato expressamente prevista no art. 421 do CC, qu reza:
Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites d função social de contrato. Art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva significa a existência de conduta que observe os deveres de informação, cuidado, aviso, transparência e lealdade. O fornecedor deve, em função do princípio da boa-fé objetiva, atender as legitimas expectativas e interesses do consumidor, especialmente as decorrentes de circunstâncias criadas pelo próprio fornecedor, como foi a hipótese dos autos.
Pelos fatos expostos, é nítido a responsabilidade que a Requerida tem frente a quem contrata seus serviços, estabelecido no artigo 6º inciso III, no que tange a informação adequada e clara.
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor:
II – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao dizer que toda informação deve ser repassada ao consumidor.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ”
Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando a emissão bilhetes de passagem para o trecho contratado pelo autor/consumidor; BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E HOSPEDAGEM PAGAS ANTECIPADAMENTE, que não foram usufruídas em decorrência do cancelamento das passagens aéreas. 2. Recurso Regular, próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, o que impõe que a controvérsia seja solucionada sob a égide das normas, regras e princípios, norteadoras do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Consta dos autos que os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Brasília/Maceió, voo de ida e volta, por meio de pontos/milhas. CONTUDO, AS PASSAGENS FORAM CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE ARGUIU ERRO EM SEU SISTEMA DE VENDAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS. 5. A recorrente arguiu que era perceptível ao consumidor se tratar de erro, porquanto o valor das tarifas de passagens estavam muito aquém daquelas praticadas no mercado, de forma que tal fato afasta o dever de cumprir com a oferta erroneamente veiculada. 6. Nos termos do art. 30 do CDC, toda
informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, a oferta veiculada não apresenta valor irrisório apto a configurar erro material, uma vez que é fato notório, do senso comum, como ressaltado na sentença, a existência de promoções para aquisição de passagens por meio de número de pontos, casos em que os valores são inferiores aos normalmente praticados no mercado. 7. Portanto, correta a sentença que determinou a emissão os bilhetes aéreos com similaridade das condições em que foram ofertadas. 8. Cabível, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais correspondente ao pagamento antecipado da hospedagem não usufruída pelo autor em razão da não emissão dos bilhetes. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07491705020188070016 DF 0749170-50.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
O artigo 18 em seu parágrafo §1º, I, II, III e §4º, ambas do Código de Defesa d Consumidor, afirma sobre a responsabilidade da Requerida.
“Art. 18º. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não durávei respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas a variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo de máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições d uso;
I – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuíz e eventuais perdas e danos;
III – O abatimento proporcional do preço;
“§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º deste artigo, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro d mesma espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiçã de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § deste artigo. ”
Não se pode olvidar que, nas conversas via WhatsApp (em anexo) a Requerente tentou resolver toda a situação, entretanto a Requerida afirmava que não era possível emitir a passagem nas condições estabelecidas no próprio site da Ré, “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, inciso II prevê o seguinte:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
m continuidade o Código de Defesa do Consumidor também prev
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
II - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment ntecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. CONEXÃO EM PAÍS COM RESTRIÇÕES AO INGRESSO DE BRASILEIROS EM VIRTUDE DA COVID-19. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EM DINHEIRO E RESTITUIÇÃO DAS MILHAS COM PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002778- 21.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA PASSAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. Afirma que no mesmo dia da compra, na parte da tarde, foi informada pela requerida que não seria possível finalizar a emissão, por alteração do valor em milha pela companhia aérea, incorrendo em descumprimento...COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU REALIZAR COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EM VALOR ELEVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PONTOS EXPIRADOS EM 06 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III , DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS MILHAGENS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025693-46.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAS. ERRO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PELAS OFERTAS VEICULADAS. ART. 30 E 35 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020158- 62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00201586220218160182 Curitiba 0020158-62.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS -- FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para: i) condenar as reclamadas a restituírem a reclamante o montante de R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004724-48.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2013)
(TJ-PR - RI: 00047244820128160182 PR 0004724-48.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/09/2013, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2013)
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, assim, as empresas rés deverão solidariamente cumprir as regras da parceria e emitir a reserva conforme já explicitado acima.
III.2 - DO DANO MORAL
O dano moral ocorrido no presente caso, se dá pelo fato de que a Requerida ao fornecer seus serviços de troca de pontos pelas passagens aéreas assumiu responsabilidade em ser intermediadora desta compra, entretanto foi negligente no não processamento de sua passagem aérea, a deixando totalmente desesperada, pois possui todos os requisitos para emissão e não consegue finalizar o procedimento.
A Requerente, que programou a viagem com meses de antecedência visto que não queria ser surpreendida com qualquer contratempo, mas por culpa da Requerida perdeu noites de sono tentando reverter toda a situação causada pela má prestação de serviços dela, bem como que já marcou férias e fez programação com seu noivo que irá passar as festas de fim de ano sozinho, caso não consiga a resolução do imbróglio.
Veja Excelência, nos Prints das conversas via WhatsApp com a Requerida, bem como as milhares de ligações na busca incessante para utilizar do direito de consumidor deve ser levado em consideração o tempo desperdiçado tentando resolver o problema que não foi sanado há quase dois meses.
A Requerente é diretora de compras do município e seu trabalho exige muito tempo e horas de dedicação para que consiga colher bons frutos, porém, com a imprudência da Requerida e a falta de assistência nessa situação fez com que Requerente perdesse seu tempo produtivo tentando não ser mais prejudicado d que já foi.
De acordo com Marcos Dessaune
“O desvio de tempo produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, sendo que a compra de passagens aéreas pelo sistema da Requerida já vem com intuito de facilitar a vida do consumidor e não o prejudicar. As passagens aéreas estavam reservadas, prontas para serem processadas e por não cumprimento da regras não foram processadas, deixando a Requerente totalmente frustrada.
Neste sentido, vejamos o que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE. EMBARQUE FRUSTRADO. PREJUÍZO QUE ULTRA-PASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A alienação de pontos dos programas de fidelidade das empresas aéreas ( milhas ), feita de forma rotineira no mercado, não pode ser desconsiderada por essas empresas apenas porque as proibíbem em seus regulamentos internos, aos quais não aderiu o consumidor adquirente. É que a cessão de milhas não se dá por mera liberalidade das companhias aéreas, pois o benefício daí decorrente já está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores por aqueles que mantêm convênios com essas empresas, não se podendo chegar a outra conclusão, senão a de que se trata de um negócio jurídico oneroso, para o qual não se admite cláusula de inalienabilidade. 2. Experimenta constrangimento moral o consumidor que, depois de já ter adquirido passagens da companhia aérea e ter em mãos os respectivos cartões de embarque, inclusive os de seus familiares e amigos, seus convidados, é impedido de embarcar, assim como os demais, sob a justificativa de que a aquisição das milhas foi feita em desacordo com o regulamento interno de negociação de pontos de milha. 3. Comprovada a existência do dano material com a demonstração da prévia reserva dos assentos, da expedição dos códigos localizadores e cartões de embarque, deve o consumidor ser ressarcido do valor correspondente àquele que desembolsou para a aquisição das milhas. 4. Já o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida socioafetiva da vítima. A Inobservância desses parâmetros na sentença dá ensejo à majoração do valor da indenização. Apelação cível parcialmente provida.
Recurso adesivo provido. (TJ-GO - AC: 02642988620108090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1552 de 29/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. VOO EM CLASSE DIFERENTE DA QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. QUANTNTUNTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estando documentalmente comprovados os prejuízos financeiros causados com cancelamento da passagem aérea de volta da autora, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de passagem aérea previamente adquirida, e com a acomodação da autora em voo de volta em classe inferior ao que ela havia adquirido inicialmente, tendo pago a mais por isso, dá ensejo à responsabilidade objetiva da ré, tratando-se de relação de consumo. 3. No caso, denotam-se presentes o nexo de causalidade e os danos morais, cujos transtornos causados ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, ficando evidenciado o dever da ré em indenizar a autora. 4. Na ausência de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra dos lesados, deve o julgador valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso, fixando esta reparação de tal forma que não seja irrisória a ponto de menosprezar o constrangimento sofrido pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Na hipótese, estando razoável o valor dos danos morais arbitrados, eles devem ser mantidos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01943141720168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018)
E como se já não fosse o bastante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA D VISTO. PASSAGEIROS COM DUPLA NACIONALIDADE. APRESENTADO AMBOS O PASSAPORTES (BRASILEIRO E AMERICANO). DESNECESSIDADE DO VISTO. PREJUÍZ MATERIAL E MORAL. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇ REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 Aplicável ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento culpa. 2. Os autores/apelante comprovaram que possuem dupla nacionalidade, portando, no momento d embarque, o passaporte brasileiro e o americano, ambos válidos. Portanto, embarque (retorno) para os Estados Unidos não poderia ter sido obstado pelo funcionários da requerida/apelada ao argumento de falta de visto no passaport brasileiro. Dessarte, a conduta sob enfoque se mostrou equivocada e causadora d prejuízos materiais e morais aos recorrentes, surgindo o dever de indenizar. 3 Impedido o embarque na data prevista, os apelantes tiveram que adquirir nova passagens, no valor total de R$ 5.498,40 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oit reais e quarenta centavos), devendo o dano material ser compensado. 4. A conduta d apelada acarretou aos apelantes considerável abalo psicológico, o qual não pode se
visto como mero aborrecimento/dissabor, restando configurado o dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser estipulado em atenção as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual, em relação aos danos materiais a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Já no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. 7. Invertido o ônus sucumbencial, porém, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00028018320168090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)
É certo que a teoria do desvio produtivo tem por escopo reconhecer que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.
Nesse sentido vejamos alguns julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE BILHETE EM PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento dos danos materiais, e à majoração da condenação por danos morais. 2 – Responsabilidade civil. Danos materiais. Defeito na prestação do serviço. Confirmação de emissão de passagem, pelo programa de fidelidade, sem emissão do voucher respectivo, o que impediu o check-in na companhia aérea (demonstração da falha operacional no id27149785, p. 19 a 22). O comportamento da ré foi suficiente para gerar, no consumidor, a confiança de que o contrato seria concluído e por isso contratou hospedagem, que, não utilizada, gerou dano. O documento de ID. 27149787 comprova o pagamento, bem como a impossibilidade de cancelamento da reserva, cujo prejuízo deve ser suportado pela ré. Assim, é devida a indenização do valor correspondente (R$ 1.253,00), o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 3 – Danos morais. Valor da indenização. A frustração de viagem de férias por falha operacional da empresa responsável pela emissão dos bilhetes causa frustração pela privação de momentos de lazer e convívio com a família, decepção que ultrapassa o mero dissabor para atingir violação a direitos da personalidade. É necessário readequar o valor da indenização a patamar compatível com a gravidade dos fatos, de modo que fixa-se a indenização em R$ 2.500,00, os quais devem ser atualizados a partir do julgamento do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A P L I C A B I L I D A D E . D E F E I T O D O S E R V I Ç O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. Fls. _____ Apelação Cível 20160111295799APC Código de Verificação :2019ACOX7MXWXBZ8XJHYIMNICNK GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 7 DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso na partida com perda de conexão de voo internacional e extravio definitivo de bagagem), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. [...] 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. [...] (Acórdão n.717530, 20110110406762APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 75) (grifo nosso)
“É incontroverso que a autora possui pontos suficientes para a emissão da passagens. Compulsando as provas constantes nos autos resta cristalino que as ré violaram o Código de Defesa do Consumidor, tanto no que toca a publicidad enganosa como no que toca a violação ao direito de informação.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, caracterizado má prestação de serviços, cumulativamente de prejuízos matérias, afronta a Função Social do Contrato e principalmente pela frustação de expectativa criada a Requerente, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) é o suficiente para a Requerente ser moralmente reparada pela prática frustrante provocado a ela e até mesmo pela falta de boa-fé objetiva, principio que deve permear todo e qualquer contrato, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a Requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para o consumidor/Requerente, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a estresse e intranquilidade experimentados pela parte Requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para que seja determinada a emissão da reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATAM ou DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathiani Ribeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/2022 com origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 de janeiro de 2023 (com origem SAN x destino VIX).
) a citação das rés para responder os termos da ação, sob pena de sofrer o
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo enorme transtorno no valor correspondente à R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de
d) Que seja reconhecido a solidariedade das rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pela autora;
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos e reais), para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 25 de outubro de 2022.
Tathiani Ribeiro Onofre OAB/ES 21.296 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026499-60.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026499-60.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/10/2022 Valor da causa: R$ 14.900,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
TATHIANI RIBEIRO ONOFRE, brasileira, solteira, portadora do RG N.º 2038087 ES e CP Nº 114.367.757-95, residente e domiciliado na rua Ignácio Higino, 227, ed. Elias Onofre apt. 402, Praia da Costa, CEP 29.101-430. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelênci com fulcro no artigo 106 do Código Civil, atuando em causa própria propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e solidariamente com DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, podendo ser citada na Rodovia Helio Smidt, S/N, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CEP 07.190- 100, Guarulhos São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Em setembro de 2022 a requerente entrou em contato reiteradas vezes com latam para emissão de uma passagem através de pontos pela tabela fixa em parceri
Após finalmente conseguir contato através do chat latam no dia 05/10, fora a emitida a reserva com o localizador “SGUQTV” (print abaixo).
m seguida o atendente gerou o número de protocolo 44319186 e solicitou que osse aguardado contato do setor responsável para finalização da emissão da assagem e o pagamento (print abaixo).
Passados três dias sem o contato do atendente conforme o combinado, retornei o contato reiteradas vezes, quando por fim, a atendente Maxwellen Rodrigues informou que o código da reserva tinha sido expirado e após consulta não haveria mais disponibilidade da passagem para aquela data (print da conversa abaixo).
Indignada e mais uma vez tentando buscar a solução pacifica do conflito, liguei novamente para latampass e consegui uma passagem para dia 12/01, o atendente pediu que continuasse a reserva pelo chat (print abaixo).
Após contato pelo chat, a atendente Samara emitiu a reserva “LOQBGI” e e seguida entrou em contato telefônico para proceder o pagamento das taxas.
A partir daí começou o outro suplício para emitir a passagem conforme o regulamento disponibilizado no site.
De acordo com a atendente o valor dos pontos a ser descontado seria por conexão e apenas voos diretos seriam descontados valor único conforme tabela.
Entretanto, como podemos observar abaixo não é o que está disponível no site da cia aérea, vejamos (https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para- voar/regras-de-resgate/latam/classe-economica):
Conforme informação disponibilizada no site: “a pontuação será calculada levando em conta cada região até o seu destino final, independentemente do número de conexões feitas dentro da mesma região” – retirado em 17/10 conforme print. Abaixo:
Portanto as reservas emitidas (DVDCED, LOQBGI, SGUQTV) não foram finalizadas no pagamento, por CULPA EXCLUSIVA DA LATAM, por falta de conhecimento de seus atendentes, uma vez que conforme itinerários anexos e as informações disponíveis no site acima, o trecho ONT x GRU com conexão em ATL, trata-se de itinerário dentro de uma mesma região (América do Norte), devendo ser descontado 90 mil pontos para cabine executiva (conforme tabela acima) ou 57 mil pontos para cabine econômica (conforme tabela abaixo).
Repise-se trata-se de voo saindo do Brasil (GRU) com destino a América do Norte (Los Angeles) tendo conexão em Atlanta (américa do Norte), restando clarividente a configuração de UM trecho com conexão dentro da mesma região.
Ademais, fora aberto dois protocolos na ouvidoria (n. 44555128 e 44573042) sem retorno para solucionar o ocorrido.
Por fim, ainda tentando a solução pacífica do conflito, entrei novamente em contato com a latam no dia de hoje 25/10/2023 e após 3horas de ligação, fora emitida a reserva IKZAJS, conforme itinerário anexo.
No momento de finalização do pagamento, mesmo após mostrar ao atendente as regras dispostas no site, mais uma vez por erro da companhia não foi possível a emissão da passagem, mesmo com a pontuação disponível o atendente informou
que cada trecho de conexão era referente a um pacote de pontos, cobrando o valor abusivo de 360 mil pontos para emissão da reserva, contrariando totalmente as regras.
Como se não bastasse, expliquei à atendente que há alguns dias atrás havia emitido uma passagem com conexão, que fora debitado um único valor constante da tabela fixa (57 mil pontos), mesmo com conexão (conforme documentos acostado aos autos).
Diante do impasse, falta de informação, horas de espera e um péssimo atendimento da Cia aérea, não vejo outra alternativa que não seja buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
Fui afrontada em minha moral com o péssimo atendimento e falta de zelo e pior encontro-me na iminência de não embarcar para passar o natal e réveillon conforme programado com meu noivo, que encontra-se a trabalho nos EUA desde agosto de 2022 (vide passagens anexas).
Ou seja, Como se não bastasse o prejuízo financeiro, pois não consigo encontrar mais passagens acessíveis por culpa da cia aérea, estou há 3 meses sem ver meu noivo, que mora comigo e não sei se poderei passar as festas de fim de ano com ele, nas quais inclusive pedi férias no trabalho para ir para lá.
Dessa forma, conforme os e-mails, protocolos e prints em anexo, resta comprovado toda tentativa infrutífera de exercer meus direitos de consumidora com a CIA ora requerida.
Diante de todo esse imbróglio, fiquei à mercê do precário e desumano atendimento da requerida e desejo exercer o meu direito de emissão das passagens aéreas, tendo em vista que a não emissão ocorreu em decorrência exclusiva da latam, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos meus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
II. 1 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CARÁTER
iante dos fatos narrados, é a presente para querer que seja deferido o pedido d utela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação d é para que proceda a emissão de reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATA u DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathian ibeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/202 om origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 d aneiro de 2023 ( com origem SAN x destino VIX).
ara que se proceda a imediata cessação das violações ao ordenamento jurídic rasileiro, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, busca-se o deferiment a tutela supra informada em caráter liminar.
Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quand resentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultad til do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na emissão das passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com a reserva uma vez que a requerida já marcou suas férias e contém os pontos necessários conforme cabalmente demonstrado.
Insta salientar que inexiste incerteza fática ou jurídica a ser elidida, uma vez que se trata de questão meramente de direito e pelo fato das provas documentais já estarem nos autos, motivos pelo qual o contraditório pode ser diferido.
Assim, independente da conduta da Latam é perfeitamente possível o uso da tutela tão somente para proceder a emissão dos bilhetes aéreos deixando o mérit da questão para análises e defesas posteriores, respeitando o devido process legal e do contraditório.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 273, do CPC que diz: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta das rés mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das ilegais cláusulas em seus contratos de adesão. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, prevista nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais da prova inequívoca das reservas e conversas documentada nos autos, bem como o regulamento disponibilizado no site da empresa anexados aos autos e do dano irreparável ou de difícil reparação caso a ré seja notificada somente após as férias da requerida, qual seja, entre os dias 23 a 15 de janeiro.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fato aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção a consumidor e regulatórios dos contratos de transporte de pessoas do setor aére brasileiro.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante d impossibilidade de emissão das passagens mesmo com a pontuação em conta com a reserva feita.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação da ré para que proceda a emissão dos bilhetes aéreos junto a requerida nos termos informados em epígrafe.
II.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da situação fática exposta, existindo relação jurídica contratual entre as partes para prestação de serviço de transporte, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoantes descrições expressas nos artigos 2º e 3º do referido Diploma, à presente demanda, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa Ré por falha na prestação de seus serviços.
ale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil as companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a ntrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de arsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ontreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, o Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 3-10-2014)
m razão disso, deve ser aplicado o benefício do Art. 6º, VIII do CDC, invertendo nus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidad o requerente no negócio avençado.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumido for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da part utora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-s omo certo seu deferimento.
II.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Nos termos do art. 14 do CDC, o fato narrado apresenta defeitos relativos prestação de serviços, que, independentemente de culpa, dá ensejo responsabilidade objetiva, devendo a Ré responder pela reparação dos dano causados a Autora.
o caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo quela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os itames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Patenteados estão, portanto, os requisitos geradores da responsabilidade civi objetiva do demandado: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano exsurgindo assim o dever de indenizar.
II. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
A responsabilidade solidária contratual não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 256 do CC). Verifica-se “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, do CC)”. (DINIZ, 2009, p. 269 e 273).
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.
Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112).
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço
III. – DO MÉRITO
Inicialmente importante registrar que a requerente e seu companheiro participam do programa de milhagens aéreas Latampass e fazem parte do clube Latampass no qual pagam mensalidade em troca de milhas e benefícios.
Com o programa de acúmulo de “milhas”, a Ré visa, nitidamente, fidelizar os consumidores aos fornecedores participantes, para que utilize, cada vez mais, os serviços desses fornecedores e com isso possa “ganhar” mais milhas.
Além de adquirir pontuação através de utilização do serviços da própria ré e da empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com a Ré ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mer liberalidade, uma vez que seu valor encontra-se embutido nos dos produtos serviços prestados pela ré e seus parceiros.
or comprar essas milhas de forma direta e indireta é nítida a natureza onerosa d ontrato firmado entre as partes que exige o pagamento (direto ou indireto) par ue se possa ter o direito aos pontos prometidos.
Ao expor os benefícios do programa de milhagem, a Latam possui uma parceria com a Delta e outras cias aéreas na qual é possível trocar milhas por passagens através de uma tabela fixa acordada entre as companhias.
Essa tabela está disponível no site da empresa, através do link https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para-voar/regras-de- resgate/latam/classe-executiva .
onforme amplamente exposto, a acumulação dos pontos não se trata de cortesi a Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus a onsumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pel tilização dos serviços do clube ou empresas parceiras.
III.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Como se observa do ocorrido, a não emissão da passagem por desconheciment do regulamento pelos seus funcionários viola o dever de lealdade e boa-f insculpido no artigo 422 do Código Civil, bem como a relação contratual dev atender à função social do contrato expressamente prevista no art. 421 do CC, qu reza:
Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites d função social de contrato. Art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva significa a existência de conduta que observe os deveres de informação, cuidado, aviso, transparência e lealdade. O fornecedor deve, em função do princípio da boa-fé objetiva, atender as legitimas expectativas e interesses do consumidor, especialmente as decorrentes de circunstâncias criadas pelo próprio fornecedor, como foi a hipótese dos autos.
Pelos fatos expostos, é nítido a responsabilidade que a Requerida tem frente a quem contrata seus serviços, estabelecido no artigo 6º inciso III, no que tange a informação adequada e clara.
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor:
II – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao dizer que toda informação deve ser repassada ao consumidor.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ”
Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando a emissão bilhetes de passagem para o trecho contratado pelo autor/consumidor; BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E HOSPEDAGEM PAGAS ANTECIPADAMENTE, que não foram usufruídas em decorrência do cancelamento das passagens aéreas. 2. Recurso Regular, próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, o que impõe que a controvérsia seja solucionada sob a égide das normas, regras e princípios, norteadoras do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Consta dos autos que os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Brasília/Maceió, voo de ida e volta, por meio de pontos/milhas. CONTUDO, AS PASSAGENS FORAM CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE ARGUIU ERRO EM SEU SISTEMA DE VENDAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS. 5. A recorrente arguiu que era perceptível ao consumidor se tratar de erro, porquanto o valor das tarifas de passagens estavam muito aquém daquelas praticadas no mercado, de forma que tal fato afasta o dever de cumprir com a oferta erroneamente veiculada. 6. Nos termos do art. 30 do CDC, toda
informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, a oferta veiculada não apresenta valor irrisório apto a configurar erro material, uma vez que é fato notório, do senso comum, como ressaltado na sentença, a existência de promoções para aquisição de passagens por meio de número de pontos, casos em que os valores são inferiores aos normalmente praticados no mercado. 7. Portanto, correta a sentença que determinou a emissão os bilhetes aéreos com similaridade das condições em que foram ofertadas. 8. Cabível, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais correspondente ao pagamento antecipado da hospedagem não usufruída pelo autor em razão da não emissão dos bilhetes. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07491705020188070016 DF 0749170-50.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
O artigo 18 em seu parágrafo §1º, I, II, III e §4º, ambas do Código de Defesa d Consumidor, afirma sobre a responsabilidade da Requerida.
“Art. 18º. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não durávei respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas a variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo de máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições d uso;
I – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuíz e eventuais perdas e danos;
III – O abatimento proporcional do preço;
“§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º deste artigo, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro d mesma espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiçã de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § deste artigo. ”
Não se pode olvidar que, nas conversas via WhatsApp (em anexo) a Requerente tentou resolver toda a situação, entretanto a Requerida afirmava que não era possível emitir a passagem nas condições estabelecidas no próprio site da Ré, “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, inciso II prevê o seguinte:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
m continuidade o Código de Defesa do Consumidor também prev
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
II - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment ntecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. CONEXÃO EM PAÍS COM RESTRIÇÕES AO INGRESSO DE BRASILEIROS EM VIRTUDE DA COVID-19. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EM DINHEIRO E RESTITUIÇÃO DAS MILHAS COM PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002778- 21.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA PASSAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. Afirma que no mesmo dia da compra, na parte da tarde, foi informada pela requerida que não seria possível finalizar a emissão, por alteração do valor em milha pela companhia aérea, incorrendo em descumprimento...COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU REALIZAR COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EM VALOR ELEVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PONTOS EXPIRADOS EM 06 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III , DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS MILHAGENS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025693-46.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAS. ERRO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PELAS OFERTAS VEICULADAS. ART. 30 E 35 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020158- 62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00201586220218160182 Curitiba 0020158-62.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS -- FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para: i) condenar as reclamadas a restituírem a reclamante o montante de R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004724-48.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2013)
(TJ-PR - RI: 00047244820128160182 PR 0004724-48.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/09/2013, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2013)
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, assim, as empresas rés deverão solidariamente cumprir as regras da parceria e emitir a reserva conforme já explicitado acima.
III.2 - DO DANO MORAL
O dano moral ocorrido no presente caso, se dá pelo fato de que a Requerida ao fornecer seus serviços de troca de pontos pelas passagens aéreas assumiu responsabilidade em ser intermediadora desta compra, entretanto foi negligente no não processamento de sua passagem aérea, a deixando totalmente desesperada, pois possui todos os requisitos para emissão e não consegue finalizar o procedimento.
A Requerente, que programou a viagem com meses de antecedência visto que não queria ser surpreendida com qualquer contratempo, mas por culpa da Requerida perdeu noites de sono tentando reverter toda a situação causada pela má prestação de serviços dela, bem como que já marcou férias e fez programação com seu noivo que irá passar as festas de fim de ano sozinho, caso não consiga a resolução do imbróglio.
Veja Excelência, nos Prints das conversas via WhatsApp com a Requerida, bem como as milhares de ligações na busca incessante para utilizar do direito de consumidor deve ser levado em consideração o tempo desperdiçado tentando resolver o problema que não foi sanado há quase dois meses.
A Requerente é diretora de compras do município e seu trabalho exige muito tempo e horas de dedicação para que consiga colher bons frutos, porém, com a imprudência da Requerida e a falta de assistência nessa situação fez com que Requerente perdesse seu tempo produtivo tentando não ser mais prejudicado d que já foi.
De acordo com Marcos Dessaune
“O desvio de tempo produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, sendo que a compra de passagens aéreas pelo sistema da Requerida já vem com intuito de facilitar a vida do consumidor e não o prejudicar. As passagens aéreas estavam reservadas, prontas para serem processadas e por não cumprimento da regras não foram processadas, deixando a Requerente totalmente frustrada.
Neste sentido, vejamos o que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE. EMBARQUE FRUSTRADO. PREJUÍZO QUE ULTRA-PASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A alienação de pontos dos programas de fidelidade das empresas aéreas ( milhas ), feita de forma rotineira no mercado, não pode ser desconsiderada por essas empresas apenas porque as proibíbem em seus regulamentos internos, aos quais não aderiu o consumidor adquirente. É que a cessão de milhas não se dá por mera liberalidade das companhias aéreas, pois o benefício daí decorrente já está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores por aqueles que mantêm convênios com essas empresas, não se podendo chegar a outra conclusão, senão a de que se trata de um negócio jurídico oneroso, para o qual não se admite cláusula de inalienabilidade. 2. Experimenta constrangimento moral o consumidor que, depois de já ter adquirido passagens da companhia aérea e ter em mãos os respectivos cartões de embarque, inclusive os de seus familiares e amigos, seus convidados, é impedido de embarcar, assim como os demais, sob a justificativa de que a aquisição das milhas foi feita em desacordo com o regulamento interno de negociação de pontos de milha. 3. Comprovada a existência do dano material com a demonstração da prévia reserva dos assentos, da expedição dos códigos localizadores e cartões de embarque, deve o consumidor ser ressarcido do valor correspondente àquele que desembolsou para a aquisição das milhas. 4. Já o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida socioafetiva da vítima. A Inobservância desses parâmetros na sentença dá ensejo à majoração do valor da indenização. Apelação cível parcialmente provida.
Recurso adesivo provido. (TJ-GO - AC: 02642988620108090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1552 de 29/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. VOO EM CLASSE DIFERENTE DA QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. QUANTNTUNTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estando documentalmente comprovados os prejuízos financeiros causados com cancelamento da passagem aérea de volta da autora, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de passagem aérea previamente adquirida, e com a acomodação da autora em voo de volta em classe inferior ao que ela havia adquirido inicialmente, tendo pago a mais por isso, dá ensejo à responsabilidade objetiva da ré, tratando-se de relação de consumo. 3. No caso, denotam-se presentes o nexo de causalidade e os danos morais, cujos transtornos causados ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, ficando evidenciado o dever da ré em indenizar a autora. 4. Na ausência de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra dos lesados, deve o julgador valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso, fixando esta reparação de tal forma que não seja irrisória a ponto de menosprezar o constrangimento sofrido pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Na hipótese, estando razoável o valor dos danos morais arbitrados, eles devem ser mantidos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01943141720168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018)
E como se já não fosse o bastante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA D VISTO. PASSAGEIROS COM DUPLA NACIONALIDADE. APRESENTADO AMBOS O PASSAPORTES (BRASILEIRO E AMERICANO). DESNECESSIDADE DO VISTO. PREJUÍZ MATERIAL E MORAL. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇ REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 Aplicável ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento culpa. 2. Os autores/apelante comprovaram que possuem dupla nacionalidade, portando, no momento d embarque, o passaporte brasileiro e o americano, ambos válidos. Portanto, embarque (retorno) para os Estados Unidos não poderia ter sido obstado pelo funcionários da requerida/apelada ao argumento de falta de visto no passaport brasileiro. Dessarte, a conduta sob enfoque se mostrou equivocada e causadora d prejuízos materiais e morais aos recorrentes, surgindo o dever de indenizar. 3 Impedido o embarque na data prevista, os apelantes tiveram que adquirir nova passagens, no valor total de R$ 5.498,40 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oit reais e quarenta centavos), devendo o dano material ser compensado. 4. A conduta d apelada acarretou aos apelantes considerável abalo psicológico, o qual não pode se
visto como mero aborrecimento/dissabor, restando configurado o dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser estipulado em atenção as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual, em relação aos danos materiais a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Já no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. 7. Invertido o ônus sucumbencial, porém, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00028018320168090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)
É certo que a teoria do desvio produtivo tem por escopo reconhecer que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.
Nesse sentido vejamos alguns julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE BILHETE EM PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento dos danos materiais, e à majoração da condenação por danos morais. 2 – Responsabilidade civil. Danos materiais. Defeito na prestação do serviço. Confirmação de emissão de passagem, pelo programa de fidelidade, sem emissão do voucher respectivo, o que impediu o check-in na companhia aérea (demonstração da falha operacional no id27149785, p. 19 a 22). O comportamento da ré foi suficiente para gerar, no consumidor, a confiança de que o contrato seria concluído e por isso contratou hospedagem, que, não utilizada, gerou dano. O documento de ID. 27149787 comprova o pagamento, bem como a impossibilidade de cancelamento da reserva, cujo prejuízo deve ser suportado pela ré. Assim, é devida a indenização do valor correspondente (R$ 1.253,00), o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 3 – Danos morais. Valor da indenização. A frustração de viagem de férias por falha operacional da empresa responsável pela emissão dos bilhetes causa frustração pela privação de momentos de lazer e convívio com a família, decepção que ultrapassa o mero dissabor para atingir violação a direitos da personalidade. É necessário readequar o valor da indenização a patamar compatível com a gravidade dos fatos, de modo que fixa-se a indenização em R$ 2.500,00, os quais devem ser atualizados a partir do julgamento do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A P L I C A B I L I D A D E . D E F E I T O D O S E R V I Ç O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. Fls. _____ Apelação Cível 20160111295799APC Código de Verificação :2019ACOX7MXWXBZ8XJHYIMNICNK GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 7 DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso na partida com perda de conexão de voo internacional e extravio definitivo de bagagem), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. [...] 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. [...] (Acórdão n.717530, 20110110406762APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 75) (grifo nosso)
“É incontroverso que a autora possui pontos suficientes para a emissão da passagens. Compulsando as provas constantes nos autos resta cristalino que as ré violaram o Código de Defesa do Consumidor, tanto no que toca a publicidad enganosa como no que toca a violação ao direito de informação.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, caracterizado má prestação de serviços, cumulativamente de prejuízos matérias, afronta a Função Social do Contrato e principalmente pela frustação de expectativa criada a Requerente, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) é o suficiente para a Requerente ser moralmente reparada pela prática frustrante provocado a ela e até mesmo pela falta de boa-fé objetiva, principio que deve permear todo e qualquer contrato, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a Requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para o consumidor/Requerente, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a estresse e intranquilidade experimentados pela parte Requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para que seja determinada a emissão da reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATAM ou DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathiani Ribeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/2022 com origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 de janeiro de 2023 (com origem SAN x destino VIX).
) a citação das rés para responder os termos da ação, sob pena de sofrer o
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo enorme transtorno no valor correspondente à R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de
d) Que seja reconhecido a solidariedade das rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pela autora;
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos e reais), para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 25 de outubro de 2022.
Tathiani Ribeiro Onofre OAB/ES 21.296 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026499-60.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026499-60.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/10/2022 Valor da causa: R$ 14.900,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
TATHIANI RIBEIRO ONOFRE, brasileira, solteira, portadora do RG N.º 2038087 ES e CP Nº 114.367.757-95, residente e domiciliado na rua Ignácio Higino, 227, ed. Elias Onofre apt. 402, Praia da Costa, CEP 29.101-430. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelênci com fulcro no artigo 106 do Código Civil, atuando em causa própria propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e solidariamente com DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, podendo ser citada na Rodovia Helio Smidt, S/N, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CEP 07.190- 100, Guarulhos São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Em setembro de 2022 a requerente entrou em contato reiteradas vezes com latam para emissão de uma passagem através de pontos pela tabela fixa em parceri
Após finalmente conseguir contato através do chat latam no dia 05/10, fora a emitida a reserva com o localizador “SGUQTV” (print abaixo).
m seguida o atendente gerou o número de protocolo 44319186 e solicitou que osse aguardado contato do setor responsável para finalização da emissão da assagem e o pagamento (print abaixo).
Passados três dias sem o contato do atendente conforme o combinado, retornei o contato reiteradas vezes, quando por fim, a atendente Maxwellen Rodrigues informou que o código da reserva tinha sido expirado e após consulta não haveria mais disponibilidade da passagem para aquela data (print da conversa abaixo).
Indignada e mais uma vez tentando buscar a solução pacifica do conflito, liguei novamente para latampass e consegui uma passagem para dia 12/01, o atendente pediu que continuasse a reserva pelo chat (print abaixo).
Após contato pelo chat, a atendente Samara emitiu a reserva “LOQBGI” e e seguida entrou em contato telefônico para proceder o pagamento das taxas.
A partir daí começou o outro suplício para emitir a passagem conforme o regulamento disponibilizado no site.
De acordo com a atendente o valor dos pontos a ser descontado seria por conexão e apenas voos diretos seriam descontados valor único conforme tabela.
Entretanto, como podemos observar abaixo não é o que está disponível no site da cia aérea, vejamos (https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para- voar/regras-de-resgate/latam/classe-economica):
Conforme informação disponibilizada no site: “a pontuação será calculada levando em conta cada região até o seu destino final, independentemente do número de conexões feitas dentro da mesma região” – retirado em 17/10 conforme print. Abaixo:
Portanto as reservas emitidas (DVDCED, LOQBGI, SGUQTV) não foram finalizadas no pagamento, por CULPA EXCLUSIVA DA LATAM, por falta de conhecimento de seus atendentes, uma vez que conforme itinerários anexos e as informações disponíveis no site acima, o trecho ONT x GRU com conexão em ATL, trata-se de itinerário dentro de uma mesma região (América do Norte), devendo ser descontado 90 mil pontos para cabine executiva (conforme tabela acima) ou 57 mil pontos para cabine econômica (conforme tabela abaixo).
Repise-se trata-se de voo saindo do Brasil (GRU) com destino a América do Norte (Los Angeles) tendo conexão em Atlanta (américa do Norte), restando clarividente a configuração de UM trecho com conexão dentro da mesma região.
Ademais, fora aberto dois protocolos na ouvidoria (n. 44555128 e 44573042) sem retorno para solucionar o ocorrido.
Por fim, ainda tentando a solução pacífica do conflito, entrei novamente em contato com a latam no dia de hoje 25/10/2023 e após 3horas de ligação, fora emitida a reserva IKZAJS, conforme itinerário anexo.
No momento de finalização do pagamento, mesmo após mostrar ao atendente as regras dispostas no site, mais uma vez por erro da companhia não foi possível a emissão da passagem, mesmo com a pontuação disponível o atendente informou
que cada trecho de conexão era referente a um pacote de pontos, cobrando o valor abusivo de 360 mil pontos para emissão da reserva, contrariando totalmente as regras.
Como se não bastasse, expliquei à atendente que há alguns dias atrás havia emitido uma passagem com conexão, que fora debitado um único valor constante da tabela fixa (57 mil pontos), mesmo com conexão (conforme documentos acostado aos autos).
Diante do impasse, falta de informação, horas de espera e um péssimo atendimento da Cia aérea, não vejo outra alternativa que não seja buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
Fui afrontada em minha moral com o péssimo atendimento e falta de zelo e pior encontro-me na iminência de não embarcar para passar o natal e réveillon conforme programado com meu noivo, que encontra-se a trabalho nos EUA desde agosto de 2022 (vide passagens anexas).
Ou seja, Como se não bastasse o prejuízo financeiro, pois não consigo encontrar mais passagens acessíveis por culpa da cia aérea, estou há 3 meses sem ver meu noivo, que mora comigo e não sei se poderei passar as festas de fim de ano com ele, nas quais inclusive pedi férias no trabalho para ir para lá.
Dessa forma, conforme os e-mails, protocolos e prints em anexo, resta comprovado toda tentativa infrutífera de exercer meus direitos de consumidora com a CIA ora requerida.
Diante de todo esse imbróglio, fiquei à mercê do precário e desumano atendimento da requerida e desejo exercer o meu direito de emissão das passagens aéreas, tendo em vista que a não emissão ocorreu em decorrência exclusiva da latam, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos meus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
II. 1 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CARÁTER
iante dos fatos narrados, é a presente para querer que seja deferido o pedido d utela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação d é para que proceda a emissão de reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATA u DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathian ibeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/202 om origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 d aneiro de 2023 ( com origem SAN x destino VIX).
ara que se proceda a imediata cessação das violações ao ordenamento jurídic rasileiro, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, busca-se o deferiment a tutela supra informada em caráter liminar.
Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quand resentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultad til do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na emissão das passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com a reserva uma vez que a requerida já marcou suas férias e contém os pontos necessários conforme cabalmente demonstrado.
Insta salientar que inexiste incerteza fática ou jurídica a ser elidida, uma vez que se trata de questão meramente de direito e pelo fato das provas documentais já estarem nos autos, motivos pelo qual o contraditório pode ser diferido.
Assim, independente da conduta da Latam é perfeitamente possível o uso da tutela tão somente para proceder a emissão dos bilhetes aéreos deixando o mérit da questão para análises e defesas posteriores, respeitando o devido process legal e do contraditório.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 273, do CPC que diz: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta das rés mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das ilegais cláusulas em seus contratos de adesão. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, prevista nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais da prova inequívoca das reservas e conversas documentada nos autos, bem como o regulamento disponibilizado no site da empresa anexados aos autos e do dano irreparável ou de difícil reparação caso a ré seja notificada somente após as férias da requerida, qual seja, entre os dias 23 a 15 de janeiro.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fato aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção a consumidor e regulatórios dos contratos de transporte de pessoas do setor aére brasileiro.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante d impossibilidade de emissão das passagens mesmo com a pontuação em conta com a reserva feita.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação da ré para que proceda a emissão dos bilhetes aéreos junto a requerida nos termos informados em epígrafe.
II.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da situação fática exposta, existindo relação jurídica contratual entre as partes para prestação de serviço de transporte, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoantes descrições expressas nos artigos 2º e 3º do referido Diploma, à presente demanda, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa Ré por falha na prestação de seus serviços.
ale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil as companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a ntrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de arsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ontreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, o Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 3-10-2014)
m razão disso, deve ser aplicado o benefício do Art. 6º, VIII do CDC, invertendo nus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidad o requerente no negócio avençado.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumido for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da part utora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-s omo certo seu deferimento.
II.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Nos termos do art. 14 do CDC, o fato narrado apresenta defeitos relativos prestação de serviços, que, independentemente de culpa, dá ensejo responsabilidade objetiva, devendo a Ré responder pela reparação dos dano causados a Autora.
o caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo quela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os itames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Patenteados estão, portanto, os requisitos geradores da responsabilidade civi objetiva do demandado: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano exsurgindo assim o dever de indenizar.
II. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
A responsabilidade solidária contratual não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 256 do CC). Verifica-se “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, do CC)”. (DINIZ, 2009, p. 269 e 273).
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.
Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112).
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço
III. – DO MÉRITO
Inicialmente importante registrar que a requerente e seu companheiro participam do programa de milhagens aéreas Latampass e fazem parte do clube Latampass no qual pagam mensalidade em troca de milhas e benefícios.
Com o programa de acúmulo de “milhas”, a Ré visa, nitidamente, fidelizar os consumidores aos fornecedores participantes, para que utilize, cada vez mais, os serviços desses fornecedores e com isso possa “ganhar” mais milhas.
Além de adquirir pontuação através de utilização do serviços da própria ré e da empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com a Ré ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mer liberalidade, uma vez que seu valor encontra-se embutido nos dos produtos serviços prestados pela ré e seus parceiros.
or comprar essas milhas de forma direta e indireta é nítida a natureza onerosa d ontrato firmado entre as partes que exige o pagamento (direto ou indireto) par ue se possa ter o direito aos pontos prometidos.
Ao expor os benefícios do programa de milhagem, a Latam possui uma parceria com a Delta e outras cias aéreas na qual é possível trocar milhas por passagens através de uma tabela fixa acordada entre as companhias.
Essa tabela está disponível no site da empresa, através do link https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para-voar/regras-de- resgate/latam/classe-executiva .
onforme amplamente exposto, a acumulação dos pontos não se trata de cortesi a Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus a onsumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pel tilização dos serviços do clube ou empresas parceiras.
III.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Como se observa do ocorrido, a não emissão da passagem por desconheciment do regulamento pelos seus funcionários viola o dever de lealdade e boa-f insculpido no artigo 422 do Código Civil, bem como a relação contratual dev atender à função social do contrato expressamente prevista no art. 421 do CC, qu reza:
Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites d função social de contrato. Art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva significa a existência de conduta que observe os deveres de informação, cuidado, aviso, transparência e lealdade. O fornecedor deve, em função do princípio da boa-fé objetiva, atender as legitimas expectativas e interesses do consumidor, especialmente as decorrentes de circunstâncias criadas pelo próprio fornecedor, como foi a hipótese dos autos.
Pelos fatos expostos, é nítido a responsabilidade que a Requerida tem frente a quem contrata seus serviços, estabelecido no artigo 6º inciso III, no que tange a informação adequada e clara.
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor:
II – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao dizer que toda informação deve ser repassada ao consumidor.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ”
Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando a emissão bilhetes de passagem para o trecho contratado pelo autor/consumidor; BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E HOSPEDAGEM PAGAS ANTECIPADAMENTE, que não foram usufruídas em decorrência do cancelamento das passagens aéreas. 2. Recurso Regular, próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, o que impõe que a controvérsia seja solucionada sob a égide das normas, regras e princípios, norteadoras do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Consta dos autos que os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Brasília/Maceió, voo de ida e volta, por meio de pontos/milhas. CONTUDO, AS PASSAGENS FORAM CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE ARGUIU ERRO EM SEU SISTEMA DE VENDAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS. 5. A recorrente arguiu que era perceptível ao consumidor se tratar de erro, porquanto o valor das tarifas de passagens estavam muito aquém daquelas praticadas no mercado, de forma que tal fato afasta o dever de cumprir com a oferta erroneamente veiculada. 6. Nos termos do art. 30 do CDC, toda
informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, a oferta veiculada não apresenta valor irrisório apto a configurar erro material, uma vez que é fato notório, do senso comum, como ressaltado na sentença, a existência de promoções para aquisição de passagens por meio de número de pontos, casos em que os valores são inferiores aos normalmente praticados no mercado. 7. Portanto, correta a sentença que determinou a emissão os bilhetes aéreos com similaridade das condições em que foram ofertadas. 8. Cabível, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais correspondente ao pagamento antecipado da hospedagem não usufruída pelo autor em razão da não emissão dos bilhetes. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07491705020188070016 DF 0749170-50.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
O artigo 18 em seu parágrafo §1º, I, II, III e §4º, ambas do Código de Defesa d Consumidor, afirma sobre a responsabilidade da Requerida.
“Art. 18º. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não durávei respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas a variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo de máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições d uso;
I – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuíz e eventuais perdas e danos;
III – O abatimento proporcional do preço;
“§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º deste artigo, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro d mesma espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiçã de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § deste artigo. ”
Não se pode olvidar que, nas conversas via WhatsApp (em anexo) a Requerente tentou resolver toda a situação, entretanto a Requerida afirmava que não era possível emitir a passagem nas condições estabelecidas no próprio site da Ré, “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, inciso II prevê o seguinte:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
m continuidade o Código de Defesa do Consumidor também prev
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
II - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment ntecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. CONEXÃO EM PAÍS COM RESTRIÇÕES AO INGRESSO DE BRASILEIROS EM VIRTUDE DA COVID-19. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EM DINHEIRO E RESTITUIÇÃO DAS MILHAS COM PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002778- 21.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA PASSAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. Afirma que no mesmo dia da compra, na parte da tarde, foi informada pela requerida que não seria possível finalizar a emissão, por alteração do valor em milha pela companhia aérea, incorrendo em descumprimento...COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU REALIZAR COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EM VALOR ELEVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PONTOS EXPIRADOS EM 06 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III , DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS MILHAGENS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025693-46.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAS. ERRO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PELAS OFERTAS VEICULADAS. ART. 30 E 35 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020158- 62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00201586220218160182 Curitiba 0020158-62.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS -- FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para: i) condenar as reclamadas a restituírem a reclamante o montante de R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004724-48.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2013)
(TJ-PR - RI: 00047244820128160182 PR 0004724-48.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/09/2013, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2013)
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, assim, as empresas rés deverão solidariamente cumprir as regras da parceria e emitir a reserva conforme já explicitado acima.
III.2 - DO DANO MORAL
O dano moral ocorrido no presente caso, se dá pelo fato de que a Requerida ao fornecer seus serviços de troca de pontos pelas passagens aéreas assumiu responsabilidade em ser intermediadora desta compra, entretanto foi negligente no não processamento de sua passagem aérea, a deixando totalmente desesperada, pois possui todos os requisitos para emissão e não consegue finalizar o procedimento.
A Requerente, que programou a viagem com meses de antecedência visto que não queria ser surpreendida com qualquer contratempo, mas por culpa da Requerida perdeu noites de sono tentando reverter toda a situação causada pela má prestação de serviços dela, bem como que já marcou férias e fez programação com seu noivo que irá passar as festas de fim de ano sozinho, caso não consiga a resolução do imbróglio.
Veja Excelência, nos Prints das conversas via WhatsApp com a Requerida, bem como as milhares de ligações na busca incessante para utilizar do direito de consumidor deve ser levado em consideração o tempo desperdiçado tentando resolver o problema que não foi sanado há quase dois meses.
A Requerente é diretora de compras do município e seu trabalho exige muito tempo e horas de dedicação para que consiga colher bons frutos, porém, com a imprudência da Requerida e a falta de assistência nessa situação fez com que Requerente perdesse seu tempo produtivo tentando não ser mais prejudicado d que já foi.
De acordo com Marcos Dessaune
“O desvio de tempo produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, sendo que a compra de passagens aéreas pelo sistema da Requerida já vem com intuito de facilitar a vida do consumidor e não o prejudicar. As passagens aéreas estavam reservadas, prontas para serem processadas e por não cumprimento da regras não foram processadas, deixando a Requerente totalmente frustrada.
Neste sentido, vejamos o que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE. EMBARQUE FRUSTRADO. PREJUÍZO QUE ULTRA-PASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A alienação de pontos dos programas de fidelidade das empresas aéreas ( milhas ), feita de forma rotineira no mercado, não pode ser desconsiderada por essas empresas apenas porque as proibíbem em seus regulamentos internos, aos quais não aderiu o consumidor adquirente. É que a cessão de milhas não se dá por mera liberalidade das companhias aéreas, pois o benefício daí decorrente já está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores por aqueles que mantêm convênios com essas empresas, não se podendo chegar a outra conclusão, senão a de que se trata de um negócio jurídico oneroso, para o qual não se admite cláusula de inalienabilidade. 2. Experimenta constrangimento moral o consumidor que, depois de já ter adquirido passagens da companhia aérea e ter em mãos os respectivos cartões de embarque, inclusive os de seus familiares e amigos, seus convidados, é impedido de embarcar, assim como os demais, sob a justificativa de que a aquisição das milhas foi feita em desacordo com o regulamento interno de negociação de pontos de milha. 3. Comprovada a existência do dano material com a demonstração da prévia reserva dos assentos, da expedição dos códigos localizadores e cartões de embarque, deve o consumidor ser ressarcido do valor correspondente àquele que desembolsou para a aquisição das milhas. 4. Já o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida socioafetiva da vítima. A Inobservância desses parâmetros na sentença dá ensejo à majoração do valor da indenização. Apelação cível parcialmente provida.
Recurso adesivo provido. (TJ-GO - AC: 02642988620108090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1552 de 29/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. VOO EM CLASSE DIFERENTE DA QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. QUANTNTUNTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estando documentalmente comprovados os prejuízos financeiros causados com cancelamento da passagem aérea de volta da autora, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de passagem aérea previamente adquirida, e com a acomodação da autora em voo de volta em classe inferior ao que ela havia adquirido inicialmente, tendo pago a mais por isso, dá ensejo à responsabilidade objetiva da ré, tratando-se de relação de consumo. 3. No caso, denotam-se presentes o nexo de causalidade e os danos morais, cujos transtornos causados ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, ficando evidenciado o dever da ré em indenizar a autora. 4. Na ausência de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra dos lesados, deve o julgador valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso, fixando esta reparação de tal forma que não seja irrisória a ponto de menosprezar o constrangimento sofrido pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Na hipótese, estando razoável o valor dos danos morais arbitrados, eles devem ser mantidos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01943141720168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018)
E como se já não fosse o bastante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA D VISTO. PASSAGEIROS COM DUPLA NACIONALIDADE. APRESENTADO AMBOS O PASSAPORTES (BRASILEIRO E AMERICANO). DESNECESSIDADE DO VISTO. PREJUÍZ MATERIAL E MORAL. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇ REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 Aplicável ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento culpa. 2. Os autores/apelante comprovaram que possuem dupla nacionalidade, portando, no momento d embarque, o passaporte brasileiro e o americano, ambos válidos. Portanto, embarque (retorno) para os Estados Unidos não poderia ter sido obstado pelo funcionários da requerida/apelada ao argumento de falta de visto no passaport brasileiro. Dessarte, a conduta sob enfoque se mostrou equivocada e causadora d prejuízos materiais e morais aos recorrentes, surgindo o dever de indenizar. 3 Impedido o embarque na data prevista, os apelantes tiveram que adquirir nova passagens, no valor total de R$ 5.498,40 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oit reais e quarenta centavos), devendo o dano material ser compensado. 4. A conduta d apelada acarretou aos apelantes considerável abalo psicológico, o qual não pode se
visto como mero aborrecimento/dissabor, restando configurado o dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser estipulado em atenção as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual, em relação aos danos materiais a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Já no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. 7. Invertido o ônus sucumbencial, porém, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00028018320168090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)
É certo que a teoria do desvio produtivo tem por escopo reconhecer que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.
Nesse sentido vejamos alguns julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE BILHETE EM PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento dos danos materiais, e à majoração da condenação por danos morais. 2 – Responsabilidade civil. Danos materiais. Defeito na prestação do serviço. Confirmação de emissão de passagem, pelo programa de fidelidade, sem emissão do voucher respectivo, o que impediu o check-in na companhia aérea (demonstração da falha operacional no id27149785, p. 19 a 22). O comportamento da ré foi suficiente para gerar, no consumidor, a confiança de que o contrato seria concluído e por isso contratou hospedagem, que, não utilizada, gerou dano. O documento de ID. 27149787 comprova o pagamento, bem como a impossibilidade de cancelamento da reserva, cujo prejuízo deve ser suportado pela ré. Assim, é devida a indenização do valor correspondente (R$ 1.253,00), o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 3 – Danos morais. Valor da indenização. A frustração de viagem de férias por falha operacional da empresa responsável pela emissão dos bilhetes causa frustração pela privação de momentos de lazer e convívio com a família, decepção que ultrapassa o mero dissabor para atingir violação a direitos da personalidade. É necessário readequar o valor da indenização a patamar compatível com a gravidade dos fatos, de modo que fixa-se a indenização em R$ 2.500,00, os quais devem ser atualizados a partir do julgamento do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A P L I C A B I L I D A D E . D E F E I T O D O S E R V I Ç O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. Fls. _____ Apelação Cível 20160111295799APC Código de Verificação :2019ACOX7MXWXBZ8XJHYIMNICNK GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 7 DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso na partida com perda de conexão de voo internacional e extravio definitivo de bagagem), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. [...] 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. [...] (Acórdão n.717530, 20110110406762APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 75) (grifo nosso)
“É incontroverso que a autora possui pontos suficientes para a emissão da passagens. Compulsando as provas constantes nos autos resta cristalino que as ré violaram o Código de Defesa do Consumidor, tanto no que toca a publicidad enganosa como no que toca a violação ao direito de informação.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, caracterizado má prestação de serviços, cumulativamente de prejuízos matérias, afronta a Função Social do Contrato e principalmente pela frustação de expectativa criada a Requerente, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) é o suficiente para a Requerente ser moralmente reparada pela prática frustrante provocado a ela e até mesmo pela falta de boa-fé objetiva, principio que deve permear todo e qualquer contrato, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a Requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para o consumidor/Requerente, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a estresse e intranquilidade experimentados pela parte Requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para que seja determinada a emissão da reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATAM ou DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathiani Ribeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/2022 com origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 de janeiro de 2023 (com origem SAN x destino VIX).
) a citação das rés para responder os termos da ação, sob pena de sofrer o
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo enorme transtorno no valor correspondente à R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de
d) Que seja reconhecido a solidariedade das rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pela autora;
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos e reais), para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 25 de outubro de 2022.
Tathiani Ribeiro Onofre OAB/ES 21.296 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026499-60.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026499-60.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/10/2022 Valor da causa: R$ 14.900,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
TATHIANI RIBEIRO ONOFRE, brasileira, solteira, portadora do RG N.º 2038087 ES e CP Nº 114.367.757-95, residente e domiciliado na rua Ignácio Higino, 227, ed. Elias Onofre apt. 402, Praia da Costa, CEP 29.101-430. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelênci com fulcro no artigo 106 do Código Civil, atuando em causa própria propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e solidariamente com DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, podendo ser citada na Rodovia Helio Smidt, S/N, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CEP 07.190- 100, Guarulhos São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Em setembro de 2022 a requerente entrou em contato reiteradas vezes com latam para emissão de uma passagem através de pontos pela tabela fixa em parceri
Após finalmente conseguir contato através do chat latam no dia 05/10, fora a emitida a reserva com o localizador “SGUQTV” (print abaixo).
m seguida o atendente gerou o número de protocolo 44319186 e solicitou que osse aguardado contato do setor responsável para finalização da emissão da assagem e o pagamento (print abaixo).
Passados três dias sem o contato do atendente conforme o combinado, retornei o contato reiteradas vezes, quando por fim, a atendente Maxwellen Rodrigues informou que o código da reserva tinha sido expirado e após consulta não haveria mais disponibilidade da passagem para aquela data (print da conversa abaixo).
Indignada e mais uma vez tentando buscar a solução pacifica do conflito, liguei novamente para latampass e consegui uma passagem para dia 12/01, o atendente pediu que continuasse a reserva pelo chat (print abaixo).
Após contato pelo chat, a atendente Samara emitiu a reserva “LOQBGI” e e seguida entrou em contato telefônico para proceder o pagamento das taxas.
A partir daí começou o outro suplício para emitir a passagem conforme o regulamento disponibilizado no site.
De acordo com a atendente o valor dos pontos a ser descontado seria por conexão e apenas voos diretos seriam descontados valor único conforme tabela.
Entretanto, como podemos observar abaixo não é o que está disponível no site da cia aérea, vejamos (https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para- voar/regras-de-resgate/latam/classe-economica):
Conforme informação disponibilizada no site: “a pontuação será calculada levando em conta cada região até o seu destino final, independentemente do número de conexões feitas dentro da mesma região” – retirado em 17/10 conforme print. Abaixo:
Portanto as reservas emitidas (DVDCED, LOQBGI, SGUQTV) não foram finalizadas no pagamento, por CULPA EXCLUSIVA DA LATAM, por falta de conhecimento de seus atendentes, uma vez que conforme itinerários anexos e as informações disponíveis no site acima, o trecho ONT x GRU com conexão em ATL, trata-se de itinerário dentro de uma mesma região (América do Norte), devendo ser descontado 90 mil pontos para cabine executiva (conforme tabela acima) ou 57 mil pontos para cabine econômica (conforme tabela abaixo).
Repise-se trata-se de voo saindo do Brasil (GRU) com destino a América do Norte (Los Angeles) tendo conexão em Atlanta (américa do Norte), restando clarividente a configuração de UM trecho com conexão dentro da mesma região.
Ademais, fora aberto dois protocolos na ouvidoria (n. 44555128 e 44573042) sem retorno para solucionar o ocorrido.
Por fim, ainda tentando a solução pacífica do conflito, entrei novamente em contato com a latam no dia de hoje 25/10/2023 e após 3horas de ligação, fora emitida a reserva IKZAJS, conforme itinerário anexo.
No momento de finalização do pagamento, mesmo após mostrar ao atendente as regras dispostas no site, mais uma vez por erro da companhia não foi possível a emissão da passagem, mesmo com a pontuação disponível o atendente informou
que cada trecho de conexão era referente a um pacote de pontos, cobrando o valor abusivo de 360 mil pontos para emissão da reserva, contrariando totalmente as regras.
Como se não bastasse, expliquei à atendente que há alguns dias atrás havia emitido uma passagem com conexão, que fora debitado um único valor constante da tabela fixa (57 mil pontos), mesmo com conexão (conforme documentos acostado aos autos).
Diante do impasse, falta de informação, horas de espera e um péssimo atendimento da Cia aérea, não vejo outra alternativa que não seja buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
Fui afrontada em minha moral com o péssimo atendimento e falta de zelo e pior encontro-me na iminência de não embarcar para passar o natal e réveillon conforme programado com meu noivo, que encontra-se a trabalho nos EUA desde agosto de 2022 (vide passagens anexas).
Ou seja, Como se não bastasse o prejuízo financeiro, pois não consigo encontrar mais passagens acessíveis por culpa da cia aérea, estou há 3 meses sem ver meu noivo, que mora comigo e não sei se poderei passar as festas de fim de ano com ele, nas quais inclusive pedi férias no trabalho para ir para lá.
Dessa forma, conforme os e-mails, protocolos e prints em anexo, resta comprovado toda tentativa infrutífera de exercer meus direitos de consumidora com a CIA ora requerida.
Diante de todo esse imbróglio, fiquei à mercê do precário e desumano atendimento da requerida e desejo exercer o meu direito de emissão das passagens aéreas, tendo em vista que a não emissão ocorreu em decorrência exclusiva da latam, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos meus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
II. 1 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CARÁTER
iante dos fatos narrados, é a presente para querer que seja deferido o pedido d utela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação d é para que proceda a emissão de reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATA u DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathian ibeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/202 om origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 d aneiro de 2023 ( com origem SAN x destino VIX).
ara que se proceda a imediata cessação das violações ao ordenamento jurídic rasileiro, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, busca-se o deferiment a tutela supra informada em caráter liminar.
Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quand resentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultad til do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na emissão das passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com a reserva uma vez que a requerida já marcou suas férias e contém os pontos necessários conforme cabalmente demonstrado.
Insta salientar que inexiste incerteza fática ou jurídica a ser elidida, uma vez que se trata de questão meramente de direito e pelo fato das provas documentais já estarem nos autos, motivos pelo qual o contraditório pode ser diferido.
Assim, independente da conduta da Latam é perfeitamente possível o uso da tutela tão somente para proceder a emissão dos bilhetes aéreos deixando o mérit da questão para análises e defesas posteriores, respeitando o devido process legal e do contraditório.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 273, do CPC que diz: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta das rés mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das ilegais cláusulas em seus contratos de adesão. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, prevista nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais da prova inequívoca das reservas e conversas documentada nos autos, bem como o regulamento disponibilizado no site da empresa anexados aos autos e do dano irreparável ou de difícil reparação caso a ré seja notificada somente após as férias da requerida, qual seja, entre os dias 23 a 15 de janeiro.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fato aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção a consumidor e regulatórios dos contratos de transporte de pessoas do setor aére brasileiro.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante d impossibilidade de emissão das passagens mesmo com a pontuação em conta com a reserva feita.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação da ré para que proceda a emissão dos bilhetes aéreos junto a requerida nos termos informados em epígrafe.
II.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da situação fática exposta, existindo relação jurídica contratual entre as partes para prestação de serviço de transporte, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoantes descrições expressas nos artigos 2º e 3º do referido Diploma, à presente demanda, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa Ré por falha na prestação de seus serviços.
ale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil as companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a ntrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de arsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ontreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, o Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 3-10-2014)
m razão disso, deve ser aplicado o benefício do Art. 6º, VIII do CDC, invertendo nus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidad o requerente no negócio avençado.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumido for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da part utora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-s omo certo seu deferimento.
II.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Nos termos do art. 14 do CDC, o fato narrado apresenta defeitos relativos prestação de serviços, que, independentemente de culpa, dá ensejo responsabilidade objetiva, devendo a Ré responder pela reparação dos dano causados a Autora.
o caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo quela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os itames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Patenteados estão, portanto, os requisitos geradores da responsabilidade civi objetiva do demandado: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano exsurgindo assim o dever de indenizar.
II. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
A responsabilidade solidária contratual não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 256 do CC). Verifica-se “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, do CC)”. (DINIZ, 2009, p. 269 e 273).
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.
Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112).
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço
III. – DO MÉRITO
Inicialmente importante registrar que a requerente e seu companheiro participam do programa de milhagens aéreas Latampass e fazem parte do clube Latampass no qual pagam mensalidade em troca de milhas e benefícios.
Com o programa de acúmulo de “milhas”, a Ré visa, nitidamente, fidelizar os consumidores aos fornecedores participantes, para que utilize, cada vez mais, os serviços desses fornecedores e com isso possa “ganhar” mais milhas.
Além de adquirir pontuação através de utilização do serviços da própria ré e da empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com a Ré ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mer liberalidade, uma vez que seu valor encontra-se embutido nos dos produtos serviços prestados pela ré e seus parceiros.
or comprar essas milhas de forma direta e indireta é nítida a natureza onerosa d ontrato firmado entre as partes que exige o pagamento (direto ou indireto) par ue se possa ter o direito aos pontos prometidos.
Ao expor os benefícios do programa de milhagem, a Latam possui uma parceria com a Delta e outras cias aéreas na qual é possível trocar milhas por passagens através de uma tabela fixa acordada entre as companhias.
Essa tabela está disponível no site da empresa, através do link https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para-voar/regras-de- resgate/latam/classe-executiva .
onforme amplamente exposto, a acumulação dos pontos não se trata de cortesi a Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus a onsumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pel tilização dos serviços do clube ou empresas parceiras.
III.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Como se observa do ocorrido, a não emissão da passagem por desconheciment do regulamento pelos seus funcionários viola o dever de lealdade e boa-f insculpido no artigo 422 do Código Civil, bem como a relação contratual dev atender à função social do contrato expressamente prevista no art. 421 do CC, qu reza:
Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites d função social de contrato. Art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva significa a existência de conduta que observe os deveres de informação, cuidado, aviso, transparência e lealdade. O fornecedor deve, em função do princípio da boa-fé objetiva, atender as legitimas expectativas e interesses do consumidor, especialmente as decorrentes de circunstâncias criadas pelo próprio fornecedor, como foi a hipótese dos autos.
Pelos fatos expostos, é nítido a responsabilidade que a Requerida tem frente a quem contrata seus serviços, estabelecido no artigo 6º inciso III, no que tange a informação adequada e clara.
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor:
II – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao dizer que toda informação deve ser repassada ao consumidor.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ”
Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando a emissão bilhetes de passagem para o trecho contratado pelo autor/consumidor; BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E HOSPEDAGEM PAGAS ANTECIPADAMENTE, que não foram usufruídas em decorrência do cancelamento das passagens aéreas. 2. Recurso Regular, próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, o que impõe que a controvérsia seja solucionada sob a égide das normas, regras e princípios, norteadoras do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Consta dos autos que os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Brasília/Maceió, voo de ida e volta, por meio de pontos/milhas. CONTUDO, AS PASSAGENS FORAM CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE ARGUIU ERRO EM SEU SISTEMA DE VENDAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS. 5. A recorrente arguiu que era perceptível ao consumidor se tratar de erro, porquanto o valor das tarifas de passagens estavam muito aquém daquelas praticadas no mercado, de forma que tal fato afasta o dever de cumprir com a oferta erroneamente veiculada. 6. Nos termos do art. 30 do CDC, toda
informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, a oferta veiculada não apresenta valor irrisório apto a configurar erro material, uma vez que é fato notório, do senso comum, como ressaltado na sentença, a existência de promoções para aquisição de passagens por meio de número de pontos, casos em que os valores são inferiores aos normalmente praticados no mercado. 7. Portanto, correta a sentença que determinou a emissão os bilhetes aéreos com similaridade das condições em que foram ofertadas. 8. Cabível, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais correspondente ao pagamento antecipado da hospedagem não usufruída pelo autor em razão da não emissão dos bilhetes. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07491705020188070016 DF 0749170-50.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
O artigo 18 em seu parágrafo §1º, I, II, III e §4º, ambas do Código de Defesa d Consumidor, afirma sobre a responsabilidade da Requerida.
“Art. 18º. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não durávei respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas a variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo de máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições d uso;
I – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuíz e eventuais perdas e danos;
III – O abatimento proporcional do preço;
“§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º deste artigo, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro d mesma espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiçã de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § deste artigo. ”
Não se pode olvidar que, nas conversas via WhatsApp (em anexo) a Requerente tentou resolver toda a situação, entretanto a Requerida afirmava que não era possível emitir a passagem nas condições estabelecidas no próprio site da Ré, “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, inciso II prevê o seguinte:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
m continuidade o Código de Defesa do Consumidor também prev
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
II - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment ntecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. CONEXÃO EM PAÍS COM RESTRIÇÕES AO INGRESSO DE BRASILEIROS EM VIRTUDE DA COVID-19. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EM DINHEIRO E RESTITUIÇÃO DAS MILHAS COM PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002778- 21.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA PASSAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. Afirma que no mesmo dia da compra, na parte da tarde, foi informada pela requerida que não seria possível finalizar a emissão, por alteração do valor em milha pela companhia aérea, incorrendo em descumprimento...COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU REALIZAR COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EM VALOR ELEVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PONTOS EXPIRADOS EM 06 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III , DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS MILHAGENS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025693-46.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAS. ERRO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PELAS OFERTAS VEICULADAS. ART. 30 E 35 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020158- 62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00201586220218160182 Curitiba 0020158-62.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS -- FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para: i) condenar as reclamadas a restituírem a reclamante o montante de R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004724-48.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2013)
(TJ-PR - RI: 00047244820128160182 PR 0004724-48.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/09/2013, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2013)
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, assim, as empresas rés deverão solidariamente cumprir as regras da parceria e emitir a reserva conforme já explicitado acima.
III.2 - DO DANO MORAL
O dano moral ocorrido no presente caso, se dá pelo fato de que a Requerida ao fornecer seus serviços de troca de pontos pelas passagens aéreas assumiu responsabilidade em ser intermediadora desta compra, entretanto foi negligente no não processamento de sua passagem aérea, a deixando totalmente desesperada, pois possui todos os requisitos para emissão e não consegue finalizar o procedimento.
A Requerente, que programou a viagem com meses de antecedência visto que não queria ser surpreendida com qualquer contratempo, mas por culpa da Requerida perdeu noites de sono tentando reverter toda a situação causada pela má prestação de serviços dela, bem como que já marcou férias e fez programação com seu noivo que irá passar as festas de fim de ano sozinho, caso não consiga a resolução do imbróglio.
Veja Excelência, nos Prints das conversas via WhatsApp com a Requerida, bem como as milhares de ligações na busca incessante para utilizar do direito de consumidor deve ser levado em consideração o tempo desperdiçado tentando resolver o problema que não foi sanado há quase dois meses.
A Requerente é diretora de compras do município e seu trabalho exige muito tempo e horas de dedicação para que consiga colher bons frutos, porém, com a imprudência da Requerida e a falta de assistência nessa situação fez com que Requerente perdesse seu tempo produtivo tentando não ser mais prejudicado d que já foi.
De acordo com Marcos Dessaune
“O desvio de tempo produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, sendo que a compra de passagens aéreas pelo sistema da Requerida já vem com intuito de facilitar a vida do consumidor e não o prejudicar. As passagens aéreas estavam reservadas, prontas para serem processadas e por não cumprimento da regras não foram processadas, deixando a Requerente totalmente frustrada.
Neste sentido, vejamos o que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE. EMBARQUE FRUSTRADO. PREJUÍZO QUE ULTRA-PASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A alienação de pontos dos programas de fidelidade das empresas aéreas ( milhas ), feita de forma rotineira no mercado, não pode ser desconsiderada por essas empresas apenas porque as proibíbem em seus regulamentos internos, aos quais não aderiu o consumidor adquirente. É que a cessão de milhas não se dá por mera liberalidade das companhias aéreas, pois o benefício daí decorrente já está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores por aqueles que mantêm convênios com essas empresas, não se podendo chegar a outra conclusão, senão a de que se trata de um negócio jurídico oneroso, para o qual não se admite cláusula de inalienabilidade. 2. Experimenta constrangimento moral o consumidor que, depois de já ter adquirido passagens da companhia aérea e ter em mãos os respectivos cartões de embarque, inclusive os de seus familiares e amigos, seus convidados, é impedido de embarcar, assim como os demais, sob a justificativa de que a aquisição das milhas foi feita em desacordo com o regulamento interno de negociação de pontos de milha. 3. Comprovada a existência do dano material com a demonstração da prévia reserva dos assentos, da expedição dos códigos localizadores e cartões de embarque, deve o consumidor ser ressarcido do valor correspondente àquele que desembolsou para a aquisição das milhas. 4. Já o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida socioafetiva da vítima. A Inobservância desses parâmetros na sentença dá ensejo à majoração do valor da indenização. Apelação cível parcialmente provida.
Recurso adesivo provido. (TJ-GO - AC: 02642988620108090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1552 de 29/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. VOO EM CLASSE DIFERENTE DA QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. QUANTNTUNTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estando documentalmente comprovados os prejuízos financeiros causados com cancelamento da passagem aérea de volta da autora, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de passagem aérea previamente adquirida, e com a acomodação da autora em voo de volta em classe inferior ao que ela havia adquirido inicialmente, tendo pago a mais por isso, dá ensejo à responsabilidade objetiva da ré, tratando-se de relação de consumo. 3. No caso, denotam-se presentes o nexo de causalidade e os danos morais, cujos transtornos causados ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, ficando evidenciado o dever da ré em indenizar a autora. 4. Na ausência de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra dos lesados, deve o julgador valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso, fixando esta reparação de tal forma que não seja irrisória a ponto de menosprezar o constrangimento sofrido pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Na hipótese, estando razoável o valor dos danos morais arbitrados, eles devem ser mantidos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01943141720168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018)
E como se já não fosse o bastante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA D VISTO. PASSAGEIROS COM DUPLA NACIONALIDADE. APRESENTADO AMBOS O PASSAPORTES (BRASILEIRO E AMERICANO). DESNECESSIDADE DO VISTO. PREJUÍZ MATERIAL E MORAL. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇ REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 Aplicável ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento culpa. 2. Os autores/apelante comprovaram que possuem dupla nacionalidade, portando, no momento d embarque, o passaporte brasileiro e o americano, ambos válidos. Portanto, embarque (retorno) para os Estados Unidos não poderia ter sido obstado pelo funcionários da requerida/apelada ao argumento de falta de visto no passaport brasileiro. Dessarte, a conduta sob enfoque se mostrou equivocada e causadora d prejuízos materiais e morais aos recorrentes, surgindo o dever de indenizar. 3 Impedido o embarque na data prevista, os apelantes tiveram que adquirir nova passagens, no valor total de R$ 5.498,40 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oit reais e quarenta centavos), devendo o dano material ser compensado. 4. A conduta d apelada acarretou aos apelantes considerável abalo psicológico, o qual não pode se
visto como mero aborrecimento/dissabor, restando configurado o dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser estipulado em atenção as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual, em relação aos danos materiais a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Já no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. 7. Invertido o ônus sucumbencial, porém, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00028018320168090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)
É certo que a teoria do desvio produtivo tem por escopo reconhecer que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.
Nesse sentido vejamos alguns julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE BILHETE EM PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento dos danos materiais, e à majoração da condenação por danos morais. 2 – Responsabilidade civil. Danos materiais. Defeito na prestação do serviço. Confirmação de emissão de passagem, pelo programa de fidelidade, sem emissão do voucher respectivo, o que impediu o check-in na companhia aérea (demonstração da falha operacional no id27149785, p. 19 a 22). O comportamento da ré foi suficiente para gerar, no consumidor, a confiança de que o contrato seria concluído e por isso contratou hospedagem, que, não utilizada, gerou dano. O documento de ID. 27149787 comprova o pagamento, bem como a impossibilidade de cancelamento da reserva, cujo prejuízo deve ser suportado pela ré. Assim, é devida a indenização do valor correspondente (R$ 1.253,00), o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 3 – Danos morais. Valor da indenização. A frustração de viagem de férias por falha operacional da empresa responsável pela emissão dos bilhetes causa frustração pela privação de momentos de lazer e convívio com a família, decepção que ultrapassa o mero dissabor para atingir violação a direitos da personalidade. É necessário readequar o valor da indenização a patamar compatível com a gravidade dos fatos, de modo que fixa-se a indenização em R$ 2.500,00, os quais devem ser atualizados a partir do julgamento do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A P L I C A B I L I D A D E . D E F E I T O D O S E R V I Ç O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. Fls. _____ Apelação Cível 20160111295799APC Código de Verificação :2019ACOX7MXWXBZ8XJHYIMNICNK GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 7 DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso na partida com perda de conexão de voo internacional e extravio definitivo de bagagem), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. [...] 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. [...] (Acórdão n.717530, 20110110406762APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 75) (grifo nosso)
“É incontroverso que a autora possui pontos suficientes para a emissão da passagens. Compulsando as provas constantes nos autos resta cristalino que as ré violaram o Código de Defesa do Consumidor, tanto no que toca a publicidad enganosa como no que toca a violação ao direito de informação.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, caracterizado má prestação de serviços, cumulativamente de prejuízos matérias, afronta a Função Social do Contrato e principalmente pela frustação de expectativa criada a Requerente, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) é o suficiente para a Requerente ser moralmente reparada pela prática frustrante provocado a ela e até mesmo pela falta de boa-fé objetiva, principio que deve permear todo e qualquer contrato, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a Requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para o consumidor/Requerente, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a estresse e intranquilidade experimentados pela parte Requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para que seja determinada a emissão da reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATAM ou DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathiani Ribeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/2022 com origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 de janeiro de 2023 (com origem SAN x destino VIX).
) a citação das rés para responder os termos da ação, sob pena de sofrer o
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo enorme transtorno no valor correspondente à R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de
d) Que seja reconhecido a solidariedade das rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pela autora;
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos e reais), para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 25 de outubro de 2022.
Tathiani Ribeiro Onofre OAB/ES 21.296 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026499-60.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026499-60.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/10/2022 Valor da causa: R$ 14.900,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
TATHIANI RIBEIRO ONOFRE, brasileira, solteira, portadora do RG N.º 2038087 ES e CP Nº 114.367.757-95, residente e domiciliado na rua Ignácio Higino, 227, ed. Elias Onofre apt. 402, Praia da Costa, CEP 29.101-430. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelênci com fulcro no artigo 106 do Código Civil, atuando em causa própria propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e solidariamente com DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, podendo ser citada na Rodovia Helio Smidt, S/N, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CEP 07.190- 100, Guarulhos São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Em setembro de 2022 a requerente entrou em contato reiteradas vezes com latam para emissão de uma passagem através de pontos pela tabela fixa em parceri
Após finalmente conseguir contato através do chat latam no dia 05/10, fora a emitida a reserva com o localizador “SGUQTV” (print abaixo).
m seguida o atendente gerou o número de protocolo 44319186 e solicitou que osse aguardado contato do setor responsável para finalização da emissão da assagem e o pagamento (print abaixo).
Passados três dias sem o contato do atendente conforme o combinado, retornei o contato reiteradas vezes, quando por fim, a atendente Maxwellen Rodrigues informou que o código da reserva tinha sido expirado e após consulta não haveria mais disponibilidade da passagem para aquela data (print da conversa abaixo).
Indignada e mais uma vez tentando buscar a solução pacifica do conflito, liguei novamente para latampass e consegui uma passagem para dia 12/01, o atendente pediu que continuasse a reserva pelo chat (print abaixo).
Após contato pelo chat, a atendente Samara emitiu a reserva “LOQBGI” e e seguida entrou em contato telefônico para proceder o pagamento das taxas.
A partir daí começou o outro suplício para emitir a passagem conforme o regulamento disponibilizado no site.
De acordo com a atendente o valor dos pontos a ser descontado seria por conexão e apenas voos diretos seriam descontados valor único conforme tabela.
Entretanto, como podemos observar abaixo não é o que está disponível no site da cia aérea, vejamos (https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para- voar/regras-de-resgate/latam/classe-economica):
Conforme informação disponibilizada no site: “a pontuação será calculada levando em conta cada região até o seu destino final, independentemente do número de conexões feitas dentro da mesma região” – retirado em 17/10 conforme print. Abaixo:
Portanto as reservas emitidas (DVDCED, LOQBGI, SGUQTV) não foram finalizadas no pagamento, por CULPA EXCLUSIVA DA LATAM, por falta de conhecimento de seus atendentes, uma vez que conforme itinerários anexos e as informações disponíveis no site acima, o trecho ONT x GRU com conexão em ATL, trata-se de itinerário dentro de uma mesma região (América do Norte), devendo ser descontado 90 mil pontos para cabine executiva (conforme tabela acima) ou 57 mil pontos para cabine econômica (conforme tabela abaixo).
Repise-se trata-se de voo saindo do Brasil (GRU) com destino a América do Norte (Los Angeles) tendo conexão em Atlanta (américa do Norte), restando clarividente a configuração de UM trecho com conexão dentro da mesma região.
Ademais, fora aberto dois protocolos na ouvidoria (n. 44555128 e 44573042) sem retorno para solucionar o ocorrido.
Por fim, ainda tentando a solução pacífica do conflito, entrei novamente em contato com a latam no dia de hoje 25/10/2023 e após 3horas de ligação, fora emitida a reserva IKZAJS, conforme itinerário anexo.
No momento de finalização do pagamento, mesmo após mostrar ao atendente as regras dispostas no site, mais uma vez por erro da companhia não foi possível a emissão da passagem, mesmo com a pontuação disponível o atendente informou
que cada trecho de conexão era referente a um pacote de pontos, cobrando o valor abusivo de 360 mil pontos para emissão da reserva, contrariando totalmente as regras.
Como se não bastasse, expliquei à atendente que há alguns dias atrás havia emitido uma passagem com conexão, que fora debitado um único valor constante da tabela fixa (57 mil pontos), mesmo com conexão (conforme documentos acostado aos autos).
Diante do impasse, falta de informação, horas de espera e um péssimo atendimento da Cia aérea, não vejo outra alternativa que não seja buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
Fui afrontada em minha moral com o péssimo atendimento e falta de zelo e pior encontro-me na iminência de não embarcar para passar o natal e réveillon conforme programado com meu noivo, que encontra-se a trabalho nos EUA desde agosto de 2022 (vide passagens anexas).
Ou seja, Como se não bastasse o prejuízo financeiro, pois não consigo encontrar mais passagens acessíveis por culpa da cia aérea, estou há 3 meses sem ver meu noivo, que mora comigo e não sei se poderei passar as festas de fim de ano com ele, nas quais inclusive pedi férias no trabalho para ir para lá.
Dessa forma, conforme os e-mails, protocolos e prints em anexo, resta comprovado toda tentativa infrutífera de exercer meus direitos de consumidora com a CIA ora requerida.
Diante de todo esse imbróglio, fiquei à mercê do precário e desumano atendimento da requerida e desejo exercer o meu direito de emissão das passagens aéreas, tendo em vista que a não emissão ocorreu em decorrência exclusiva da latam, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos meus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
II. 1 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CARÁTER
iante dos fatos narrados, é a presente para querer que seja deferido o pedido d utela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação d é para que proceda a emissão de reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATA u DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathian ibeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/202 om origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 d aneiro de 2023 ( com origem SAN x destino VIX).
ara que se proceda a imediata cessação das violações ao ordenamento jurídic rasileiro, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, busca-se o deferiment a tutela supra informada em caráter liminar.
Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quand resentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultad til do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na emissão das passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com a reserva uma vez que a requerida já marcou suas férias e contém os pontos necessários conforme cabalmente demonstrado.
Insta salientar que inexiste incerteza fática ou jurídica a ser elidida, uma vez que se trata de questão meramente de direito e pelo fato das provas documentais já estarem nos autos, motivos pelo qual o contraditório pode ser diferido.
Assim, independente da conduta da Latam é perfeitamente possível o uso da tutela tão somente para proceder a emissão dos bilhetes aéreos deixando o mérit da questão para análises e defesas posteriores, respeitando o devido process legal e do contraditório.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 273, do CPC que diz: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta das rés mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das ilegais cláusulas em seus contratos de adesão. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, prevista nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais da prova inequívoca das reservas e conversas documentada nos autos, bem como o regulamento disponibilizado no site da empresa anexados aos autos e do dano irreparável ou de difícil reparação caso a ré seja notificada somente após as férias da requerida, qual seja, entre os dias 23 a 15 de janeiro.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fato aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção a consumidor e regulatórios dos contratos de transporte de pessoas do setor aére brasileiro.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante d impossibilidade de emissão das passagens mesmo com a pontuação em conta com a reserva feita.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação da ré para que proceda a emissão dos bilhetes aéreos junto a requerida nos termos informados em epígrafe.
II.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da situação fática exposta, existindo relação jurídica contratual entre as partes para prestação de serviço de transporte, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoantes descrições expressas nos artigos 2º e 3º do referido Diploma, à presente demanda, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa Ré por falha na prestação de seus serviços.
ale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil as companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a ntrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de arsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ontreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, o Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 3-10-2014)
m razão disso, deve ser aplicado o benefício do Art. 6º, VIII do CDC, invertendo nus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidad o requerente no negócio avençado.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumido for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da part utora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-s omo certo seu deferimento.
II.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Nos termos do art. 14 do CDC, o fato narrado apresenta defeitos relativos prestação de serviços, que, independentemente de culpa, dá ensejo responsabilidade objetiva, devendo a Ré responder pela reparação dos dano causados a Autora.
o caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo quela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os itames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Patenteados estão, portanto, os requisitos geradores da responsabilidade civi objetiva do demandado: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano exsurgindo assim o dever de indenizar.
II. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
A responsabilidade solidária contratual não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 256 do CC). Verifica-se “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, do CC)”. (DINIZ, 2009, p. 269 e 273).
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.
Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112).
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço
III. – DO MÉRITO
Inicialmente importante registrar que a requerente e seu companheiro participam do programa de milhagens aéreas Latampass e fazem parte do clube Latampass no qual pagam mensalidade em troca de milhas e benefícios.
Com o programa de acúmulo de “milhas”, a Ré visa, nitidamente, fidelizar os consumidores aos fornecedores participantes, para que utilize, cada vez mais, os serviços desses fornecedores e com isso possa “ganhar” mais milhas.
Além de adquirir pontuação através de utilização do serviços da própria ré e da empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com a Ré ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mer liberalidade, uma vez que seu valor encontra-se embutido nos dos produtos serviços prestados pela ré e seus parceiros.
or comprar essas milhas de forma direta e indireta é nítida a natureza onerosa d ontrato firmado entre as partes que exige o pagamento (direto ou indireto) par ue se possa ter o direito aos pontos prometidos.
Ao expor os benefícios do programa de milhagem, a Latam possui uma parceria com a Delta e outras cias aéreas na qual é possível trocar milhas por passagens através de uma tabela fixa acordada entre as companhias.
Essa tabela está disponível no site da empresa, através do link https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para-voar/regras-de- resgate/latam/classe-executiva .
onforme amplamente exposto, a acumulação dos pontos não se trata de cortesi a Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus a onsumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pel tilização dos serviços do clube ou empresas parceiras.
III.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Como se observa do ocorrido, a não emissão da passagem por desconheciment do regulamento pelos seus funcionários viola o dever de lealdade e boa-f insculpido no artigo 422 do Código Civil, bem como a relação contratual dev atender à função social do contrato expressamente prevista no art. 421 do CC, qu reza:
Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites d função social de contrato. Art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva significa a existência de conduta que observe os deveres de informação, cuidado, aviso, transparência e lealdade. O fornecedor deve, em função do princípio da boa-fé objetiva, atender as legitimas expectativas e interesses do consumidor, especialmente as decorrentes de circunstâncias criadas pelo próprio fornecedor, como foi a hipótese dos autos.
Pelos fatos expostos, é nítido a responsabilidade que a Requerida tem frente a quem contrata seus serviços, estabelecido no artigo 6º inciso III, no que tange a informação adequada e clara.
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor:
II – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao dizer que toda informação deve ser repassada ao consumidor.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ”
Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando a emissão bilhetes de passagem para o trecho contratado pelo autor/consumidor; BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E HOSPEDAGEM PAGAS ANTECIPADAMENTE, que não foram usufruídas em decorrência do cancelamento das passagens aéreas. 2. Recurso Regular, próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, o que impõe que a controvérsia seja solucionada sob a égide das normas, regras e princípios, norteadoras do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Consta dos autos que os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Brasília/Maceió, voo de ida e volta, por meio de pontos/milhas. CONTUDO, AS PASSAGENS FORAM CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE ARGUIU ERRO EM SEU SISTEMA DE VENDAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS. 5. A recorrente arguiu que era perceptível ao consumidor se tratar de erro, porquanto o valor das tarifas de passagens estavam muito aquém daquelas praticadas no mercado, de forma que tal fato afasta o dever de cumprir com a oferta erroneamente veiculada. 6. Nos termos do art. 30 do CDC, toda
informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, a oferta veiculada não apresenta valor irrisório apto a configurar erro material, uma vez que é fato notório, do senso comum, como ressaltado na sentença, a existência de promoções para aquisição de passagens por meio de número de pontos, casos em que os valores são inferiores aos normalmente praticados no mercado. 7. Portanto, correta a sentença que determinou a emissão os bilhetes aéreos com similaridade das condições em que foram ofertadas. 8. Cabível, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais correspondente ao pagamento antecipado da hospedagem não usufruída pelo autor em razão da não emissão dos bilhetes. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07491705020188070016 DF 0749170-50.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
O artigo 18 em seu parágrafo §1º, I, II, III e §4º, ambas do Código de Defesa d Consumidor, afirma sobre a responsabilidade da Requerida.
“Art. 18º. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não durávei respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas a variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo de máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições d uso;
I – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuíz e eventuais perdas e danos;
III – O abatimento proporcional do preço;
“§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º deste artigo, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro d mesma espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiçã de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § deste artigo. ”
Não se pode olvidar que, nas conversas via WhatsApp (em anexo) a Requerente tentou resolver toda a situação, entretanto a Requerida afirmava que não era possível emitir a passagem nas condições estabelecidas no próprio site da Ré, “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, inciso II prevê o seguinte:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
m continuidade o Código de Defesa do Consumidor também prev
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
II - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment ntecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. CONEXÃO EM PAÍS COM RESTRIÇÕES AO INGRESSO DE BRASILEIROS EM VIRTUDE DA COVID-19. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EM DINHEIRO E RESTITUIÇÃO DAS MILHAS COM PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002778- 21.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA PASSAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. Afirma que no mesmo dia da compra, na parte da tarde, foi informada pela requerida que não seria possível finalizar a emissão, por alteração do valor em milha pela companhia aérea, incorrendo em descumprimento...COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU REALIZAR COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EM VALOR ELEVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PONTOS EXPIRADOS EM 06 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III , DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS MILHAGENS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025693-46.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAS. ERRO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PELAS OFERTAS VEICULADAS. ART. 30 E 35 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020158- 62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00201586220218160182 Curitiba 0020158-62.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS -- FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para: i) condenar as reclamadas a restituírem a reclamante o montante de R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004724-48.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2013)
(TJ-PR - RI: 00047244820128160182 PR 0004724-48.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/09/2013, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2013)
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, assim, as empresas rés deverão solidariamente cumprir as regras da parceria e emitir a reserva conforme já explicitado acima.
III.2 - DO DANO MORAL
O dano moral ocorrido no presente caso, se dá pelo fato de que a Requerida ao fornecer seus serviços de troca de pontos pelas passagens aéreas assumiu responsabilidade em ser intermediadora desta compra, entretanto foi negligente no não processamento de sua passagem aérea, a deixando totalmente desesperada, pois possui todos os requisitos para emissão e não consegue finalizar o procedimento.
A Requerente, que programou a viagem com meses de antecedência visto que não queria ser surpreendida com qualquer contratempo, mas por culpa da Requerida perdeu noites de sono tentando reverter toda a situação causada pela má prestação de serviços dela, bem como que já marcou férias e fez programação com seu noivo que irá passar as festas de fim de ano sozinho, caso não consiga a resolução do imbróglio.
Veja Excelência, nos Prints das conversas via WhatsApp com a Requerida, bem como as milhares de ligações na busca incessante para utilizar do direito de consumidor deve ser levado em consideração o tempo desperdiçado tentando resolver o problema que não foi sanado há quase dois meses.
A Requerente é diretora de compras do município e seu trabalho exige muito tempo e horas de dedicação para que consiga colher bons frutos, porém, com a imprudência da Requerida e a falta de assistência nessa situação fez com que Requerente perdesse seu tempo produtivo tentando não ser mais prejudicado d que já foi.
De acordo com Marcos Dessaune
“O desvio de tempo produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, sendo que a compra de passagens aéreas pelo sistema da Requerida já vem com intuito de facilitar a vida do consumidor e não o prejudicar. As passagens aéreas estavam reservadas, prontas para serem processadas e por não cumprimento da regras não foram processadas, deixando a Requerente totalmente frustrada.
Neste sentido, vejamos o que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE. EMBARQUE FRUSTRADO. PREJUÍZO QUE ULTRA-PASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A alienação de pontos dos programas de fidelidade das empresas aéreas ( milhas ), feita de forma rotineira no mercado, não pode ser desconsiderada por essas empresas apenas porque as proibíbem em seus regulamentos internos, aos quais não aderiu o consumidor adquirente. É que a cessão de milhas não se dá por mera liberalidade das companhias aéreas, pois o benefício daí decorrente já está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores por aqueles que mantêm convênios com essas empresas, não se podendo chegar a outra conclusão, senão a de que se trata de um negócio jurídico oneroso, para o qual não se admite cláusula de inalienabilidade. 2. Experimenta constrangimento moral o consumidor que, depois de já ter adquirido passagens da companhia aérea e ter em mãos os respectivos cartões de embarque, inclusive os de seus familiares e amigos, seus convidados, é impedido de embarcar, assim como os demais, sob a justificativa de que a aquisição das milhas foi feita em desacordo com o regulamento interno de negociação de pontos de milha. 3. Comprovada a existência do dano material com a demonstração da prévia reserva dos assentos, da expedição dos códigos localizadores e cartões de embarque, deve o consumidor ser ressarcido do valor correspondente àquele que desembolsou para a aquisição das milhas. 4. Já o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida socioafetiva da vítima. A Inobservância desses parâmetros na sentença dá ensejo à majoração do valor da indenização. Apelação cível parcialmente provida.
Recurso adesivo provido. (TJ-GO - AC: 02642988620108090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1552 de 29/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. VOO EM CLASSE DIFERENTE DA QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. QUANTNTUNTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estando documentalmente comprovados os prejuízos financeiros causados com cancelamento da passagem aérea de volta da autora, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de passagem aérea previamente adquirida, e com a acomodação da autora em voo de volta em classe inferior ao que ela havia adquirido inicialmente, tendo pago a mais por isso, dá ensejo à responsabilidade objetiva da ré, tratando-se de relação de consumo. 3. No caso, denotam-se presentes o nexo de causalidade e os danos morais, cujos transtornos causados ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, ficando evidenciado o dever da ré em indenizar a autora. 4. Na ausência de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra dos lesados, deve o julgador valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso, fixando esta reparação de tal forma que não seja irrisória a ponto de menosprezar o constrangimento sofrido pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Na hipótese, estando razoável o valor dos danos morais arbitrados, eles devem ser mantidos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01943141720168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018)
E como se já não fosse o bastante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA D VISTO. PASSAGEIROS COM DUPLA NACIONALIDADE. APRESENTADO AMBOS O PASSAPORTES (BRASILEIRO E AMERICANO). DESNECESSIDADE DO VISTO. PREJUÍZ MATERIAL E MORAL. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇ REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 Aplicável ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento culpa. 2. Os autores/apelante comprovaram que possuem dupla nacionalidade, portando, no momento d embarque, o passaporte brasileiro e o americano, ambos válidos. Portanto, embarque (retorno) para os Estados Unidos não poderia ter sido obstado pelo funcionários da requerida/apelada ao argumento de falta de visto no passaport brasileiro. Dessarte, a conduta sob enfoque se mostrou equivocada e causadora d prejuízos materiais e morais aos recorrentes, surgindo o dever de indenizar. 3 Impedido o embarque na data prevista, os apelantes tiveram que adquirir nova passagens, no valor total de R$ 5.498,40 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oit reais e quarenta centavos), devendo o dano material ser compensado. 4. A conduta d apelada acarretou aos apelantes considerável abalo psicológico, o qual não pode se
visto como mero aborrecimento/dissabor, restando configurado o dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser estipulado em atenção as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual, em relação aos danos materiais a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Já no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. 7. Invertido o ônus sucumbencial, porém, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00028018320168090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)
É certo que a teoria do desvio produtivo tem por escopo reconhecer que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.
Nesse sentido vejamos alguns julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE BILHETE EM PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento dos danos materiais, e à majoração da condenação por danos morais. 2 – Responsabilidade civil. Danos materiais. Defeito na prestação do serviço. Confirmação de emissão de passagem, pelo programa de fidelidade, sem emissão do voucher respectivo, o que impediu o check-in na companhia aérea (demonstração da falha operacional no id27149785, p. 19 a 22). O comportamento da ré foi suficiente para gerar, no consumidor, a confiança de que o contrato seria concluído e por isso contratou hospedagem, que, não utilizada, gerou dano. O documento de ID. 27149787 comprova o pagamento, bem como a impossibilidade de cancelamento da reserva, cujo prejuízo deve ser suportado pela ré. Assim, é devida a indenização do valor correspondente (R$ 1.253,00), o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 3 – Danos morais. Valor da indenização. A frustração de viagem de férias por falha operacional da empresa responsável pela emissão dos bilhetes causa frustração pela privação de momentos de lazer e convívio com a família, decepção que ultrapassa o mero dissabor para atingir violação a direitos da personalidade. É necessário readequar o valor da indenização a patamar compatível com a gravidade dos fatos, de modo que fixa-se a indenização em R$ 2.500,00, os quais devem ser atualizados a partir do julgamento do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A P L I C A B I L I D A D E . D E F E I T O D O S E R V I Ç O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. Fls. _____ Apelação Cível 20160111295799APC Código de Verificação :2019ACOX7MXWXBZ8XJHYIMNICNK GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 7 DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso na partida com perda de conexão de voo internacional e extravio definitivo de bagagem), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. [...] 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. [...] (Acórdão n.717530, 20110110406762APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 75) (grifo nosso)
“É incontroverso que a autora possui pontos suficientes para a emissão da passagens. Compulsando as provas constantes nos autos resta cristalino que as ré violaram o Código de Defesa do Consumidor, tanto no que toca a publicidad enganosa como no que toca a violação ao direito de informação.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, caracterizado má prestação de serviços, cumulativamente de prejuízos matérias, afronta a Função Social do Contrato e principalmente pela frustação de expectativa criada a Requerente, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) é o suficiente para a Requerente ser moralmente reparada pela prática frustrante provocado a ela e até mesmo pela falta de boa-fé objetiva, principio que deve permear todo e qualquer contrato, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a Requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para o consumidor/Requerente, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a estresse e intranquilidade experimentados pela parte Requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para que seja determinada a emissão da reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATAM ou DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathiani Ribeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/2022 com origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 de janeiro de 2023 (com origem SAN x destino VIX).
) a citação das rés para responder os termos da ação, sob pena de sofrer o
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo enorme transtorno no valor correspondente à R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de
d) Que seja reconhecido a solidariedade das rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pela autora;
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos e reais), para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 25 de outubro de 2022.
Tathiani Ribeiro Onofre OAB/ES 21.296 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026499-60.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026499-60.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/10/2022 Valor da causa: R$ 14.900,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
TATHIANI RIBEIRO ONOFRE, brasileira, solteira, portadora do RG N.º 2038087 ES e CP Nº 114.367.757-95, residente e domiciliado na rua Ignácio Higino, 227, ed. Elias Onofre apt. 402, Praia da Costa, CEP 29.101-430. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelênci com fulcro no artigo 106 do Código Civil, atuando em causa própria propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e solidariamente com DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, podendo ser citada na Rodovia Helio Smidt, S/N, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CEP 07.190- 100, Guarulhos São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Em setembro de 2022 a requerente entrou em contato reiteradas vezes com latam para emissão de uma passagem através de pontos pela tabela fixa em parceri
Após finalmente conseguir contato através do chat latam no dia 05/10, fora a emitida a reserva com o localizador “SGUQTV” (print abaixo).
m seguida o atendente gerou o número de protocolo 44319186 e solicitou que osse aguardado contato do setor responsável para finalização da emissão da assagem e o pagamento (print abaixo).
Passados três dias sem o contato do atendente conforme o combinado, retornei o contato reiteradas vezes, quando por fim, a atendente Maxwellen Rodrigues informou que o código da reserva tinha sido expirado e após consulta não haveria mais disponibilidade da passagem para aquela data (print da conversa abaixo).
Indignada e mais uma vez tentando buscar a solução pacifica do conflito, liguei novamente para latampass e consegui uma passagem para dia 12/01, o atendente pediu que continuasse a reserva pelo chat (print abaixo).
Após contato pelo chat, a atendente Samara emitiu a reserva “LOQBGI” e e seguida entrou em contato telefônico para proceder o pagamento das taxas.
A partir daí começou o outro suplício para emitir a passagem conforme o regulamento disponibilizado no site.
De acordo com a atendente o valor dos pontos a ser descontado seria por conexão e apenas voos diretos seriam descontados valor único conforme tabela.
Entretanto, como podemos observar abaixo não é o que está disponível no site da cia aérea, vejamos (https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para- voar/regras-de-resgate/latam/classe-economica):
Conforme informação disponibilizada no site: “a pontuação será calculada levando em conta cada região até o seu destino final, independentemente do número de conexões feitas dentro da mesma região” – retirado em 17/10 conforme print. Abaixo:
Portanto as reservas emitidas (DVDCED, LOQBGI, SGUQTV) não foram finalizadas no pagamento, por CULPA EXCLUSIVA DA LATAM, por falta de conhecimento de seus atendentes, uma vez que conforme itinerários anexos e as informações disponíveis no site acima, o trecho ONT x GRU com conexão em ATL, trata-se de itinerário dentro de uma mesma região (América do Norte), devendo ser descontado 90 mil pontos para cabine executiva (conforme tabela acima) ou 57 mil pontos para cabine econômica (conforme tabela abaixo).
Repise-se trata-se de voo saindo do Brasil (GRU) com destino a América do Norte (Los Angeles) tendo conexão em Atlanta (américa do Norte), restando clarividente a configuração de UM trecho com conexão dentro da mesma região.
Ademais, fora aberto dois protocolos na ouvidoria (n. 44555128 e 44573042) sem retorno para solucionar o ocorrido.
Por fim, ainda tentando a solução pacífica do conflito, entrei novamente em contato com a latam no dia de hoje 25/10/2023 e após 3horas de ligação, fora emitida a reserva IKZAJS, conforme itinerário anexo.
No momento de finalização do pagamento, mesmo após mostrar ao atendente as regras dispostas no site, mais uma vez por erro da companhia não foi possível a emissão da passagem, mesmo com a pontuação disponível o atendente informou
que cada trecho de conexão era referente a um pacote de pontos, cobrando o valor abusivo de 360 mil pontos para emissão da reserva, contrariando totalmente as regras.
Como se não bastasse, expliquei à atendente que há alguns dias atrás havia emitido uma passagem com conexão, que fora debitado um único valor constante da tabela fixa (57 mil pontos), mesmo com conexão (conforme documentos acostado aos autos).
Diante do impasse, falta de informação, horas de espera e um péssimo atendimento da Cia aérea, não vejo outra alternativa que não seja buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
Fui afrontada em minha moral com o péssimo atendimento e falta de zelo e pior encontro-me na iminência de não embarcar para passar o natal e réveillon conforme programado com meu noivo, que encontra-se a trabalho nos EUA desde agosto de 2022 (vide passagens anexas).
Ou seja, Como se não bastasse o prejuízo financeiro, pois não consigo encontrar mais passagens acessíveis por culpa da cia aérea, estou há 3 meses sem ver meu noivo, que mora comigo e não sei se poderei passar as festas de fim de ano com ele, nas quais inclusive pedi férias no trabalho para ir para lá.
Dessa forma, conforme os e-mails, protocolos e prints em anexo, resta comprovado toda tentativa infrutífera de exercer meus direitos de consumidora com a CIA ora requerida.
Diante de todo esse imbróglio, fiquei à mercê do precário e desumano atendimento da requerida e desejo exercer o meu direito de emissão das passagens aéreas, tendo em vista que a não emissão ocorreu em decorrência exclusiva da latam, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos meus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
II. 1 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CARÁTER
iante dos fatos narrados, é a presente para querer que seja deferido o pedido d utela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação d é para que proceda a emissão de reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATA u DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathian ibeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/202 om origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 d aneiro de 2023 ( com origem SAN x destino VIX).
ara que se proceda a imediata cessação das violações ao ordenamento jurídic rasileiro, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, busca-se o deferiment a tutela supra informada em caráter liminar.
Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quand resentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultad til do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na emissão das passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com a reserva uma vez que a requerida já marcou suas férias e contém os pontos necessários conforme cabalmente demonstrado.
Insta salientar que inexiste incerteza fática ou jurídica a ser elidida, uma vez que se trata de questão meramente de direito e pelo fato das provas documentais já estarem nos autos, motivos pelo qual o contraditório pode ser diferido.
Assim, independente da conduta da Latam é perfeitamente possível o uso da tutela tão somente para proceder a emissão dos bilhetes aéreos deixando o mérit da questão para análises e defesas posteriores, respeitando o devido process legal e do contraditório.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 273, do CPC que diz: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta das rés mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das ilegais cláusulas em seus contratos de adesão. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, prevista nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais da prova inequívoca das reservas e conversas documentada nos autos, bem como o regulamento disponibilizado no site da empresa anexados aos autos e do dano irreparável ou de difícil reparação caso a ré seja notificada somente após as férias da requerida, qual seja, entre os dias 23 a 15 de janeiro.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fato aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção a consumidor e regulatórios dos contratos de transporte de pessoas do setor aére brasileiro.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante d impossibilidade de emissão das passagens mesmo com a pontuação em conta com a reserva feita.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação da ré para que proceda a emissão dos bilhetes aéreos junto a requerida nos termos informados em epígrafe.
II.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da situação fática exposta, existindo relação jurídica contratual entre as partes para prestação de serviço de transporte, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoantes descrições expressas nos artigos 2º e 3º do referido Diploma, à presente demanda, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa Ré por falha na prestação de seus serviços.
ale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil as companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a ntrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de arsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ontreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, o Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 3-10-2014)
m razão disso, deve ser aplicado o benefício do Art. 6º, VIII do CDC, invertendo nus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidad o requerente no negócio avençado.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumido for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da part utora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-s omo certo seu deferimento.
II.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Nos termos do art. 14 do CDC, o fato narrado apresenta defeitos relativos prestação de serviços, que, independentemente de culpa, dá ensejo responsabilidade objetiva, devendo a Ré responder pela reparação dos dano causados a Autora.
o caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo quela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os itames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Patenteados estão, portanto, os requisitos geradores da responsabilidade civi objetiva do demandado: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano exsurgindo assim o dever de indenizar.
II. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
A responsabilidade solidária contratual não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 256 do CC). Verifica-se “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, do CC)”. (DINIZ, 2009, p. 269 e 273).
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.
Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112).
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço
III. – DO MÉRITO
Inicialmente importante registrar que a requerente e seu companheiro participam do programa de milhagens aéreas Latampass e fazem parte do clube Latampass no qual pagam mensalidade em troca de milhas e benefícios.
Com o programa de acúmulo de “milhas”, a Ré visa, nitidamente, fidelizar os consumidores aos fornecedores participantes, para que utilize, cada vez mais, os serviços desses fornecedores e com isso possa “ganhar” mais milhas.
Além de adquirir pontuação através de utilização do serviços da própria ré e da empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com a Ré ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mer liberalidade, uma vez que seu valor encontra-se embutido nos dos produtos serviços prestados pela ré e seus parceiros.
or comprar essas milhas de forma direta e indireta é nítida a natureza onerosa d ontrato firmado entre as partes que exige o pagamento (direto ou indireto) par ue se possa ter o direito aos pontos prometidos.
Ao expor os benefícios do programa de milhagem, a Latam possui uma parceria com a Delta e outras cias aéreas na qual é possível trocar milhas por passagens através de uma tabela fixa acordada entre as companhias.
Essa tabela está disponível no site da empresa, através do link https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para-voar/regras-de- resgate/latam/classe-executiva .
onforme amplamente exposto, a acumulação dos pontos não se trata de cortesi a Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus a onsumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pel tilização dos serviços do clube ou empresas parceiras.
III.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Como se observa do ocorrido, a não emissão da passagem por desconheciment do regulamento pelos seus funcionários viola o dever de lealdade e boa-f insculpido no artigo 422 do Código Civil, bem como a relação contratual dev atender à função social do contrato expressamente prevista no art. 421 do CC, qu reza:
Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites d função social de contrato. Art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva significa a existência de conduta que observe os deveres de informação, cuidado, aviso, transparência e lealdade. O fornecedor deve, em função do princípio da boa-fé objetiva, atender as legitimas expectativas e interesses do consumidor, especialmente as decorrentes de circunstâncias criadas pelo próprio fornecedor, como foi a hipótese dos autos.
Pelos fatos expostos, é nítido a responsabilidade que a Requerida tem frente a quem contrata seus serviços, estabelecido no artigo 6º inciso III, no que tange a informação adequada e clara.
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor:
II – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao dizer que toda informação deve ser repassada ao consumidor.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ”
Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando a emissão bilhetes de passagem para o trecho contratado pelo autor/consumidor; BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E HOSPEDAGEM PAGAS ANTECIPADAMENTE, que não foram usufruídas em decorrência do cancelamento das passagens aéreas. 2. Recurso Regular, próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, o que impõe que a controvérsia seja solucionada sob a égide das normas, regras e princípios, norteadoras do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Consta dos autos que os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Brasília/Maceió, voo de ida e volta, por meio de pontos/milhas. CONTUDO, AS PASSAGENS FORAM CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE ARGUIU ERRO EM SEU SISTEMA DE VENDAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS. 5. A recorrente arguiu que era perceptível ao consumidor se tratar de erro, porquanto o valor das tarifas de passagens estavam muito aquém daquelas praticadas no mercado, de forma que tal fato afasta o dever de cumprir com a oferta erroneamente veiculada. 6. Nos termos do art. 30 do CDC, toda
informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, a oferta veiculada não apresenta valor irrisório apto a configurar erro material, uma vez que é fato notório, do senso comum, como ressaltado na sentença, a existência de promoções para aquisição de passagens por meio de número de pontos, casos em que os valores são inferiores aos normalmente praticados no mercado. 7. Portanto, correta a sentença que determinou a emissão os bilhetes aéreos com similaridade das condições em que foram ofertadas. 8. Cabível, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais correspondente ao pagamento antecipado da hospedagem não usufruída pelo autor em razão da não emissão dos bilhetes. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07491705020188070016 DF 0749170-50.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
O artigo 18 em seu parágrafo §1º, I, II, III e §4º, ambas do Código de Defesa d Consumidor, afirma sobre a responsabilidade da Requerida.
“Art. 18º. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não durávei respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas a variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo de máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições d uso;
I – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuíz e eventuais perdas e danos;
III – O abatimento proporcional do preço;
“§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º deste artigo, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro d mesma espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiçã de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § deste artigo. ”
Não se pode olvidar que, nas conversas via WhatsApp (em anexo) a Requerente tentou resolver toda a situação, entretanto a Requerida afirmava que não era possível emitir a passagem nas condições estabelecidas no próprio site da Ré, “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, inciso II prevê o seguinte:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
m continuidade o Código de Defesa do Consumidor também prev
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
II - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment ntecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. CONEXÃO EM PAÍS COM RESTRIÇÕES AO INGRESSO DE BRASILEIROS EM VIRTUDE DA COVID-19. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EM DINHEIRO E RESTITUIÇÃO DAS MILHAS COM PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002778- 21.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA PASSAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. Afirma que no mesmo dia da compra, na parte da tarde, foi informada pela requerida que não seria possível finalizar a emissão, por alteração do valor em milha pela companhia aérea, incorrendo em descumprimento...COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU REALIZAR COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EM VALOR ELEVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PONTOS EXPIRADOS EM 06 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III , DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS MILHAGENS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025693-46.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAS. ERRO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PELAS OFERTAS VEICULADAS. ART. 30 E 35 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020158- 62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00201586220218160182 Curitiba 0020158-62.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS -- FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para: i) condenar as reclamadas a restituírem a reclamante o montante de R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004724-48.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2013)
(TJ-PR - RI: 00047244820128160182 PR 0004724-48.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/09/2013, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2013)
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, assim, as empresas rés deverão solidariamente cumprir as regras da parceria e emitir a reserva conforme já explicitado acima.
III.2 - DO DANO MORAL
O dano moral ocorrido no presente caso, se dá pelo fato de que a Requerida ao fornecer seus serviços de troca de pontos pelas passagens aéreas assumiu responsabilidade em ser intermediadora desta compra, entretanto foi negligente no não processamento de sua passagem aérea, a deixando totalmente desesperada, pois possui todos os requisitos para emissão e não consegue finalizar o procedimento.
A Requerente, que programou a viagem com meses de antecedência visto que não queria ser surpreendida com qualquer contratempo, mas por culpa da Requerida perdeu noites de sono tentando reverter toda a situação causada pela má prestação de serviços dela, bem como que já marcou férias e fez programação com seu noivo que irá passar as festas de fim de ano sozinho, caso não consiga a resolução do imbróglio.
Veja Excelência, nos Prints das conversas via WhatsApp com a Requerida, bem como as milhares de ligações na busca incessante para utilizar do direito de consumidor deve ser levado em consideração o tempo desperdiçado tentando resolver o problema que não foi sanado há quase dois meses.
A Requerente é diretora de compras do município e seu trabalho exige muito tempo e horas de dedicação para que consiga colher bons frutos, porém, com a imprudência da Requerida e a falta de assistência nessa situação fez com que Requerente perdesse seu tempo produtivo tentando não ser mais prejudicado d que já foi.
De acordo com Marcos Dessaune
“O desvio de tempo produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, sendo que a compra de passagens aéreas pelo sistema da Requerida já vem com intuito de facilitar a vida do consumidor e não o prejudicar. As passagens aéreas estavam reservadas, prontas para serem processadas e por não cumprimento da regras não foram processadas, deixando a Requerente totalmente frustrada.
Neste sentido, vejamos o que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE. EMBARQUE FRUSTRADO. PREJUÍZO QUE ULTRA-PASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A alienação de pontos dos programas de fidelidade das empresas aéreas ( milhas ), feita de forma rotineira no mercado, não pode ser desconsiderada por essas empresas apenas porque as proibíbem em seus regulamentos internos, aos quais não aderiu o consumidor adquirente. É que a cessão de milhas não se dá por mera liberalidade das companhias aéreas, pois o benefício daí decorrente já está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores por aqueles que mantêm convênios com essas empresas, não se podendo chegar a outra conclusão, senão a de que se trata de um negócio jurídico oneroso, para o qual não se admite cláusula de inalienabilidade. 2. Experimenta constrangimento moral o consumidor que, depois de já ter adquirido passagens da companhia aérea e ter em mãos os respectivos cartões de embarque, inclusive os de seus familiares e amigos, seus convidados, é impedido de embarcar, assim como os demais, sob a justificativa de que a aquisição das milhas foi feita em desacordo com o regulamento interno de negociação de pontos de milha. 3. Comprovada a existência do dano material com a demonstração da prévia reserva dos assentos, da expedição dos códigos localizadores e cartões de embarque, deve o consumidor ser ressarcido do valor correspondente àquele que desembolsou para a aquisição das milhas. 4. Já o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida socioafetiva da vítima. A Inobservância desses parâmetros na sentença dá ensejo à majoração do valor da indenização. Apelação cível parcialmente provida.
Recurso adesivo provido. (TJ-GO - AC: 02642988620108090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1552 de 29/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. VOO EM CLASSE DIFERENTE DA QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. QUANTNTUNTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estando documentalmente comprovados os prejuízos financeiros causados com cancelamento da passagem aérea de volta da autora, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de passagem aérea previamente adquirida, e com a acomodação da autora em voo de volta em classe inferior ao que ela havia adquirido inicialmente, tendo pago a mais por isso, dá ensejo à responsabilidade objetiva da ré, tratando-se de relação de consumo. 3. No caso, denotam-se presentes o nexo de causalidade e os danos morais, cujos transtornos causados ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, ficando evidenciado o dever da ré em indenizar a autora. 4. Na ausência de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra dos lesados, deve o julgador valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso, fixando esta reparação de tal forma que não seja irrisória a ponto de menosprezar o constrangimento sofrido pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Na hipótese, estando razoável o valor dos danos morais arbitrados, eles devem ser mantidos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01943141720168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018)
E como se já não fosse o bastante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA D VISTO. PASSAGEIROS COM DUPLA NACIONALIDADE. APRESENTADO AMBOS O PASSAPORTES (BRASILEIRO E AMERICANO). DESNECESSIDADE DO VISTO. PREJUÍZ MATERIAL E MORAL. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇ REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 Aplicável ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento culpa. 2. Os autores/apelante comprovaram que possuem dupla nacionalidade, portando, no momento d embarque, o passaporte brasileiro e o americano, ambos válidos. Portanto, embarque (retorno) para os Estados Unidos não poderia ter sido obstado pelo funcionários da requerida/apelada ao argumento de falta de visto no passaport brasileiro. Dessarte, a conduta sob enfoque se mostrou equivocada e causadora d prejuízos materiais e morais aos recorrentes, surgindo o dever de indenizar. 3 Impedido o embarque na data prevista, os apelantes tiveram que adquirir nova passagens, no valor total de R$ 5.498,40 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oit reais e quarenta centavos), devendo o dano material ser compensado. 4. A conduta d apelada acarretou aos apelantes considerável abalo psicológico, o qual não pode se
visto como mero aborrecimento/dissabor, restando configurado o dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser estipulado em atenção as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual, em relação aos danos materiais a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Já no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. 7. Invertido o ônus sucumbencial, porém, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00028018320168090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)
É certo que a teoria do desvio produtivo tem por escopo reconhecer que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.
Nesse sentido vejamos alguns julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE BILHETE EM PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento dos danos materiais, e à majoração da condenação por danos morais. 2 – Responsabilidade civil. Danos materiais. Defeito na prestação do serviço. Confirmação de emissão de passagem, pelo programa de fidelidade, sem emissão do voucher respectivo, o que impediu o check-in na companhia aérea (demonstração da falha operacional no id27149785, p. 19 a 22). O comportamento da ré foi suficiente para gerar, no consumidor, a confiança de que o contrato seria concluído e por isso contratou hospedagem, que, não utilizada, gerou dano. O documento de ID. 27149787 comprova o pagamento, bem como a impossibilidade de cancelamento da reserva, cujo prejuízo deve ser suportado pela ré. Assim, é devida a indenização do valor correspondente (R$ 1.253,00), o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 3 – Danos morais. Valor da indenização. A frustração de viagem de férias por falha operacional da empresa responsável pela emissão dos bilhetes causa frustração pela privação de momentos de lazer e convívio com a família, decepção que ultrapassa o mero dissabor para atingir violação a direitos da personalidade. É necessário readequar o valor da indenização a patamar compatível com a gravidade dos fatos, de modo que fixa-se a indenização em R$ 2.500,00, os quais devem ser atualizados a partir do julgamento do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A P L I C A B I L I D A D E . D E F E I T O D O S E R V I Ç O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. Fls. _____ Apelação Cível 20160111295799APC Código de Verificação :2019ACOX7MXWXBZ8XJHYIMNICNK GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 7 DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso na partida com perda de conexão de voo internacional e extravio definitivo de bagagem), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. [...] 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. [...] (Acórdão n.717530, 20110110406762APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 75) (grifo nosso)
“É incontroverso que a autora possui pontos suficientes para a emissão da passagens. Compulsando as provas constantes nos autos resta cristalino que as ré violaram o Código de Defesa do Consumidor, tanto no que toca a publicidad enganosa como no que toca a violação ao direito de informação.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, caracterizado má prestação de serviços, cumulativamente de prejuízos matérias, afronta a Função Social do Contrato e principalmente pela frustação de expectativa criada a Requerente, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) é o suficiente para a Requerente ser moralmente reparada pela prática frustrante provocado a ela e até mesmo pela falta de boa-fé objetiva, principio que deve permear todo e qualquer contrato, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a Requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para o consumidor/Requerente, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a estresse e intranquilidade experimentados pela parte Requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para que seja determinada a emissão da reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATAM ou DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathiani Ribeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/2022 com origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 de janeiro de 2023 (com origem SAN x destino VIX).
) a citação das rés para responder os termos da ação, sob pena de sofrer o
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo enorme transtorno no valor correspondente à R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de
d) Que seja reconhecido a solidariedade das rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pela autora;
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos e reais), para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 25 de outubro de 2022.
Tathiani Ribeiro Onofre OAB/ES 21.296 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026499-60.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026499-60.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/10/2022 Valor da causa: R$ 14.900,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
TATHIANI RIBEIRO ONOFRE, brasileira, solteira, portadora do RG N.º 2038087 ES e CP Nº 114.367.757-95, residente e domiciliado na rua Ignácio Higino, 227, ed. Elias Onofre apt. 402, Praia da Costa, CEP 29.101-430. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelênci com fulcro no artigo 106 do Código Civil, atuando em causa própria propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e solidariamente com DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, podendo ser citada na Rodovia Helio Smidt, S/N, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CEP 07.190- 100, Guarulhos São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Em setembro de 2022 a requerente entrou em contato reiteradas vezes com latam para emissão de uma passagem através de pontos pela tabela fixa em parceri
Após finalmente conseguir contato através do chat latam no dia 05/10, fora a emitida a reserva com o localizador “SGUQTV” (print abaixo).
m seguida o atendente gerou o número de protocolo 44319186 e solicitou que osse aguardado contato do setor responsável para finalização da emissão da assagem e o pagamento (print abaixo).
Passados três dias sem o contato do atendente conforme o combinado, retornei o contato reiteradas vezes, quando por fim, a atendente Maxwellen Rodrigues informou que o código da reserva tinha sido expirado e após consulta não haveria mais disponibilidade da passagem para aquela data (print da conversa abaixo).
Indignada e mais uma vez tentando buscar a solução pacifica do conflito, liguei novamente para latampass e consegui uma passagem para dia 12/01, o atendente pediu que continuasse a reserva pelo chat (print abaixo).
Após contato pelo chat, a atendente Samara emitiu a reserva “LOQBGI” e e seguida entrou em contato telefônico para proceder o pagamento das taxas.
A partir daí começou o outro suplício para emitir a passagem conforme o regulamento disponibilizado no site.
De acordo com a atendente o valor dos pontos a ser descontado seria por conexão e apenas voos diretos seriam descontados valor único conforme tabela.
Entretanto, como podemos observar abaixo não é o que está disponível no site da cia aérea, vejamos (https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para- voar/regras-de-resgate/latam/classe-economica):
Conforme informação disponibilizada no site: “a pontuação será calculada levando em conta cada região até o seu destino final, independentemente do número de conexões feitas dentro da mesma região” – retirado em 17/10 conforme print. Abaixo:
Portanto as reservas emitidas (DVDCED, LOQBGI, SGUQTV) não foram finalizadas no pagamento, por CULPA EXCLUSIVA DA LATAM, por falta de conhecimento de seus atendentes, uma vez que conforme itinerários anexos e as informações disponíveis no site acima, o trecho ONT x GRU com conexão em ATL, trata-se de itinerário dentro de uma mesma região (América do Norte), devendo ser descontado 90 mil pontos para cabine executiva (conforme tabela acima) ou 57 mil pontos para cabine econômica (conforme tabela abaixo).
Repise-se trata-se de voo saindo do Brasil (GRU) com destino a América do Norte (Los Angeles) tendo conexão em Atlanta (américa do Norte), restando clarividente a configuração de UM trecho com conexão dentro da mesma região.
Ademais, fora aberto dois protocolos na ouvidoria (n. 44555128 e 44573042) sem retorno para solucionar o ocorrido.
Por fim, ainda tentando a solução pacífica do conflito, entrei novamente em contato com a latam no dia de hoje 25/10/2023 e após 3horas de ligação, fora emitida a reserva IKZAJS, conforme itinerário anexo.
No momento de finalização do pagamento, mesmo após mostrar ao atendente as regras dispostas no site, mais uma vez por erro da companhia não foi possível a emissão da passagem, mesmo com a pontuação disponível o atendente informou
que cada trecho de conexão era referente a um pacote de pontos, cobrando o valor abusivo de 360 mil pontos para emissão da reserva, contrariando totalmente as regras.
Como se não bastasse, expliquei à atendente que há alguns dias atrás havia emitido uma passagem com conexão, que fora debitado um único valor constante da tabela fixa (57 mil pontos), mesmo com conexão (conforme documentos acostado aos autos).
Diante do impasse, falta de informação, horas de espera e um péssimo atendimento da Cia aérea, não vejo outra alternativa que não seja buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
Fui afrontada em minha moral com o péssimo atendimento e falta de zelo e pior encontro-me na iminência de não embarcar para passar o natal e réveillon conforme programado com meu noivo, que encontra-se a trabalho nos EUA desde agosto de 2022 (vide passagens anexas).
Ou seja, Como se não bastasse o prejuízo financeiro, pois não consigo encontrar mais passagens acessíveis por culpa da cia aérea, estou há 3 meses sem ver meu noivo, que mora comigo e não sei se poderei passar as festas de fim de ano com ele, nas quais inclusive pedi férias no trabalho para ir para lá.
Dessa forma, conforme os e-mails, protocolos e prints em anexo, resta comprovado toda tentativa infrutífera de exercer meus direitos de consumidora com a CIA ora requerida.
Diante de todo esse imbróglio, fiquei à mercê do precário e desumano atendimento da requerida e desejo exercer o meu direito de emissão das passagens aéreas, tendo em vista que a não emissão ocorreu em decorrência exclusiva da latam, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos meus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
II. 1 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CARÁTER
iante dos fatos narrados, é a presente para querer que seja deferido o pedido d utela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação d é para que proceda a emissão de reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATA u DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathian ibeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/202 om origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 d aneiro de 2023 ( com origem SAN x destino VIX).
ara que se proceda a imediata cessação das violações ao ordenamento jurídic rasileiro, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, busca-se o deferiment a tutela supra informada em caráter liminar.
Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quand resentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultad til do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na emissão das passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com a reserva uma vez que a requerida já marcou suas férias e contém os pontos necessários conforme cabalmente demonstrado.
Insta salientar que inexiste incerteza fática ou jurídica a ser elidida, uma vez que se trata de questão meramente de direito e pelo fato das provas documentais já estarem nos autos, motivos pelo qual o contraditório pode ser diferido.
Assim, independente da conduta da Latam é perfeitamente possível o uso da tutela tão somente para proceder a emissão dos bilhetes aéreos deixando o mérit da questão para análises e defesas posteriores, respeitando o devido process legal e do contraditório.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 273, do CPC que diz: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta das rés mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das ilegais cláusulas em seus contratos de adesão. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, prevista nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais da prova inequívoca das reservas e conversas documentada nos autos, bem como o regulamento disponibilizado no site da empresa anexados aos autos e do dano irreparável ou de difícil reparação caso a ré seja notificada somente após as férias da requerida, qual seja, entre os dias 23 a 15 de janeiro.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fato aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção a consumidor e regulatórios dos contratos de transporte de pessoas do setor aére brasileiro.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante d impossibilidade de emissão das passagens mesmo com a pontuação em conta com a reserva feita.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação da ré para que proceda a emissão dos bilhetes aéreos junto a requerida nos termos informados em epígrafe.
II.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da situação fática exposta, existindo relação jurídica contratual entre as partes para prestação de serviço de transporte, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoantes descrições expressas nos artigos 2º e 3º do referido Diploma, à presente demanda, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa Ré por falha na prestação de seus serviços.
ale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil as companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a ntrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de arsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ontreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, o Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 3-10-2014)
m razão disso, deve ser aplicado o benefício do Art. 6º, VIII do CDC, invertendo nus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidad o requerente no negócio avençado.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumido for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da part utora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-s omo certo seu deferimento.
II.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Nos termos do art. 14 do CDC, o fato narrado apresenta defeitos relativos prestação de serviços, que, independentemente de culpa, dá ensejo responsabilidade objetiva, devendo a Ré responder pela reparação dos dano causados a Autora.
o caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo quela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os itames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Patenteados estão, portanto, os requisitos geradores da responsabilidade civi objetiva do demandado: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano exsurgindo assim o dever de indenizar.
II. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
A responsabilidade solidária contratual não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 256 do CC). Verifica-se “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, do CC)”. (DINIZ, 2009, p. 269 e 273).
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.
Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112).
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço
III. – DO MÉRITO
Inicialmente importante registrar que a requerente e seu companheiro participam do programa de milhagens aéreas Latampass e fazem parte do clube Latampass no qual pagam mensalidade em troca de milhas e benefícios.
Com o programa de acúmulo de “milhas”, a Ré visa, nitidamente, fidelizar os consumidores aos fornecedores participantes, para que utilize, cada vez mais, os serviços desses fornecedores e com isso possa “ganhar” mais milhas.
Além de adquirir pontuação através de utilização do serviços da própria ré e da empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com a Ré ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mer liberalidade, uma vez que seu valor encontra-se embutido nos dos produtos serviços prestados pela ré e seus parceiros.
or comprar essas milhas de forma direta e indireta é nítida a natureza onerosa d ontrato firmado entre as partes que exige o pagamento (direto ou indireto) par ue se possa ter o direito aos pontos prometidos.
Ao expor os benefícios do programa de milhagem, a Latam possui uma parceria com a Delta e outras cias aéreas na qual é possível trocar milhas por passagens através de uma tabela fixa acordada entre as companhias.
Essa tabela está disponível no site da empresa, através do link https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para-voar/regras-de- resgate/latam/classe-executiva .
onforme amplamente exposto, a acumulação dos pontos não se trata de cortesi a Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus a onsumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pel tilização dos serviços do clube ou empresas parceiras.
III.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Como se observa do ocorrido, a não emissão da passagem por desconheciment do regulamento pelos seus funcionários viola o dever de lealdade e boa-f insculpido no artigo 422 do Código Civil, bem como a relação contratual dev atender à função social do contrato expressamente prevista no art. 421 do CC, qu reza:
Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites d função social de contrato. Art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva significa a existência de conduta que observe os deveres de informação, cuidado, aviso, transparência e lealdade. O fornecedor deve, em função do princípio da boa-fé objetiva, atender as legitimas expectativas e interesses do consumidor, especialmente as decorrentes de circunstâncias criadas pelo próprio fornecedor, como foi a hipótese dos autos.
Pelos fatos expostos, é nítido a responsabilidade que a Requerida tem frente a quem contrata seus serviços, estabelecido no artigo 6º inciso III, no que tange a informação adequada e clara.
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor:
II – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao dizer que toda informação deve ser repassada ao consumidor.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ”
Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando a emissão bilhetes de passagem para o trecho contratado pelo autor/consumidor; BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E HOSPEDAGEM PAGAS ANTECIPADAMENTE, que não foram usufruídas em decorrência do cancelamento das passagens aéreas. 2. Recurso Regular, próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, o que impõe que a controvérsia seja solucionada sob a égide das normas, regras e princípios, norteadoras do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Consta dos autos que os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Brasília/Maceió, voo de ida e volta, por meio de pontos/milhas. CONTUDO, AS PASSAGENS FORAM CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE ARGUIU ERRO EM SEU SISTEMA DE VENDAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS. 5. A recorrente arguiu que era perceptível ao consumidor se tratar de erro, porquanto o valor das tarifas de passagens estavam muito aquém daquelas praticadas no mercado, de forma que tal fato afasta o dever de cumprir com a oferta erroneamente veiculada. 6. Nos termos do art. 30 do CDC, toda
informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, a oferta veiculada não apresenta valor irrisório apto a configurar erro material, uma vez que é fato notório, do senso comum, como ressaltado na sentença, a existência de promoções para aquisição de passagens por meio de número de pontos, casos em que os valores são inferiores aos normalmente praticados no mercado. 7. Portanto, correta a sentença que determinou a emissão os bilhetes aéreos com similaridade das condições em que foram ofertadas. 8. Cabível, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais correspondente ao pagamento antecipado da hospedagem não usufruída pelo autor em razão da não emissão dos bilhetes. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07491705020188070016 DF 0749170-50.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
O artigo 18 em seu parágrafo §1º, I, II, III e §4º, ambas do Código de Defesa d Consumidor, afirma sobre a responsabilidade da Requerida.
“Art. 18º. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não durávei respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas a variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo de máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições d uso;
I – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuíz e eventuais perdas e danos;
III – O abatimento proporcional do preço;
“§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º deste artigo, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro d mesma espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiçã de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § deste artigo. ”
Não se pode olvidar que, nas conversas via WhatsApp (em anexo) a Requerente tentou resolver toda a situação, entretanto a Requerida afirmava que não era possível emitir a passagem nas condições estabelecidas no próprio site da Ré, “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, inciso II prevê o seguinte:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
m continuidade o Código de Defesa do Consumidor também prev
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
II - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment ntecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. CONEXÃO EM PAÍS COM RESTRIÇÕES AO INGRESSO DE BRASILEIROS EM VIRTUDE DA COVID-19. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EM DINHEIRO E RESTITUIÇÃO DAS MILHAS COM PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002778- 21.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA PASSAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. Afirma que no mesmo dia da compra, na parte da tarde, foi informada pela requerida que não seria possível finalizar a emissão, por alteração do valor em milha pela companhia aérea, incorrendo em descumprimento...COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU REALIZAR COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EM VALOR ELEVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PONTOS EXPIRADOS EM 06 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III , DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS MILHAGENS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025693-46.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAS. ERRO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PELAS OFERTAS VEICULADAS. ART. 30 E 35 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020158- 62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00201586220218160182 Curitiba 0020158-62.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS -- FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para: i) condenar as reclamadas a restituírem a reclamante o montante de R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004724-48.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2013)
(TJ-PR - RI: 00047244820128160182 PR 0004724-48.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/09/2013, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2013)
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, assim, as empresas rés deverão solidariamente cumprir as regras da parceria e emitir a reserva conforme já explicitado acima.
III.2 - DO DANO MORAL
O dano moral ocorrido no presente caso, se dá pelo fato de que a Requerida ao fornecer seus serviços de troca de pontos pelas passagens aéreas assumiu responsabilidade em ser intermediadora desta compra, entretanto foi negligente no não processamento de sua passagem aérea, a deixando totalmente desesperada, pois possui todos os requisitos para emissão e não consegue finalizar o procedimento.
A Requerente, que programou a viagem com meses de antecedência visto que não queria ser surpreendida com qualquer contratempo, mas por culpa da Requerida perdeu noites de sono tentando reverter toda a situação causada pela má prestação de serviços dela, bem como que já marcou férias e fez programação com seu noivo que irá passar as festas de fim de ano sozinho, caso não consiga a resolução do imbróglio.
Veja Excelência, nos Prints das conversas via WhatsApp com a Requerida, bem como as milhares de ligações na busca incessante para utilizar do direito de consumidor deve ser levado em consideração o tempo desperdiçado tentando resolver o problema que não foi sanado há quase dois meses.
A Requerente é diretora de compras do município e seu trabalho exige muito tempo e horas de dedicação para que consiga colher bons frutos, porém, com a imprudência da Requerida e a falta de assistência nessa situação fez com que Requerente perdesse seu tempo produtivo tentando não ser mais prejudicado d que já foi.
De acordo com Marcos Dessaune
“O desvio de tempo produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, sendo que a compra de passagens aéreas pelo sistema da Requerida já vem com intuito de facilitar a vida do consumidor e não o prejudicar. As passagens aéreas estavam reservadas, prontas para serem processadas e por não cumprimento da regras não foram processadas, deixando a Requerente totalmente frustrada.
Neste sentido, vejamos o que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE. EMBARQUE FRUSTRADO. PREJUÍZO QUE ULTRA-PASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A alienação de pontos dos programas de fidelidade das empresas aéreas ( milhas ), feita de forma rotineira no mercado, não pode ser desconsiderada por essas empresas apenas porque as proibíbem em seus regulamentos internos, aos quais não aderiu o consumidor adquirente. É que a cessão de milhas não se dá por mera liberalidade das companhias aéreas, pois o benefício daí decorrente já está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores por aqueles que mantêm convênios com essas empresas, não se podendo chegar a outra conclusão, senão a de que se trata de um negócio jurídico oneroso, para o qual não se admite cláusula de inalienabilidade. 2. Experimenta constrangimento moral o consumidor que, depois de já ter adquirido passagens da companhia aérea e ter em mãos os respectivos cartões de embarque, inclusive os de seus familiares e amigos, seus convidados, é impedido de embarcar, assim como os demais, sob a justificativa de que a aquisição das milhas foi feita em desacordo com o regulamento interno de negociação de pontos de milha. 3. Comprovada a existência do dano material com a demonstração da prévia reserva dos assentos, da expedição dos códigos localizadores e cartões de embarque, deve o consumidor ser ressarcido do valor correspondente àquele que desembolsou para a aquisição das milhas. 4. Já o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida socioafetiva da vítima. A Inobservância desses parâmetros na sentença dá ensejo à majoração do valor da indenização. Apelação cível parcialmente provida.
Recurso adesivo provido. (TJ-GO - AC: 02642988620108090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1552 de 29/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. VOO EM CLASSE DIFERENTE DA QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. QUANTNTUNTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estando documentalmente comprovados os prejuízos financeiros causados com cancelamento da passagem aérea de volta da autora, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de passagem aérea previamente adquirida, e com a acomodação da autora em voo de volta em classe inferior ao que ela havia adquirido inicialmente, tendo pago a mais por isso, dá ensejo à responsabilidade objetiva da ré, tratando-se de relação de consumo. 3. No caso, denotam-se presentes o nexo de causalidade e os danos morais, cujos transtornos causados ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, ficando evidenciado o dever da ré em indenizar a autora. 4. Na ausência de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra dos lesados, deve o julgador valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso, fixando esta reparação de tal forma que não seja irrisória a ponto de menosprezar o constrangimento sofrido pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Na hipótese, estando razoável o valor dos danos morais arbitrados, eles devem ser mantidos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01943141720168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018)
E como se já não fosse o bastante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA D VISTO. PASSAGEIROS COM DUPLA NACIONALIDADE. APRESENTADO AMBOS O PASSAPORTES (BRASILEIRO E AMERICANO). DESNECESSIDADE DO VISTO. PREJUÍZ MATERIAL E MORAL. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇ REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 Aplicável ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento culpa. 2. Os autores/apelante comprovaram que possuem dupla nacionalidade, portando, no momento d embarque, o passaporte brasileiro e o americano, ambos válidos. Portanto, embarque (retorno) para os Estados Unidos não poderia ter sido obstado pelo funcionários da requerida/apelada ao argumento de falta de visto no passaport brasileiro. Dessarte, a conduta sob enfoque se mostrou equivocada e causadora d prejuízos materiais e morais aos recorrentes, surgindo o dever de indenizar. 3 Impedido o embarque na data prevista, os apelantes tiveram que adquirir nova passagens, no valor total de R$ 5.498,40 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oit reais e quarenta centavos), devendo o dano material ser compensado. 4. A conduta d apelada acarretou aos apelantes considerável abalo psicológico, o qual não pode se
visto como mero aborrecimento/dissabor, restando configurado o dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser estipulado em atenção as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual, em relação aos danos materiais a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Já no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. 7. Invertido o ônus sucumbencial, porém, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00028018320168090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)
É certo que a teoria do desvio produtivo tem por escopo reconhecer que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.
Nesse sentido vejamos alguns julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE BILHETE EM PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento dos danos materiais, e à majoração da condenação por danos morais. 2 – Responsabilidade civil. Danos materiais. Defeito na prestação do serviço. Confirmação de emissão de passagem, pelo programa de fidelidade, sem emissão do voucher respectivo, o que impediu o check-in na companhia aérea (demonstração da falha operacional no id27149785, p. 19 a 22). O comportamento da ré foi suficiente para gerar, no consumidor, a confiança de que o contrato seria concluído e por isso contratou hospedagem, que, não utilizada, gerou dano. O documento de ID. 27149787 comprova o pagamento, bem como a impossibilidade de cancelamento da reserva, cujo prejuízo deve ser suportado pela ré. Assim, é devida a indenização do valor correspondente (R$ 1.253,00), o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 3 – Danos morais. Valor da indenização. A frustração de viagem de férias por falha operacional da empresa responsável pela emissão dos bilhetes causa frustração pela privação de momentos de lazer e convívio com a família, decepção que ultrapassa o mero dissabor para atingir violação a direitos da personalidade. É necessário readequar o valor da indenização a patamar compatível com a gravidade dos fatos, de modo que fixa-se a indenização em R$ 2.500,00, os quais devem ser atualizados a partir do julgamento do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A P L I C A B I L I D A D E . D E F E I T O D O S E R V I Ç O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. Fls. _____ Apelação Cível 20160111295799APC Código de Verificação :2019ACOX7MXWXBZ8XJHYIMNICNK GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 7 DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso na partida com perda de conexão de voo internacional e extravio definitivo de bagagem), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. [...] 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. [...] (Acórdão n.717530, 20110110406762APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 75) (grifo nosso)
“É incontroverso que a autora possui pontos suficientes para a emissão da passagens. Compulsando as provas constantes nos autos resta cristalino que as ré violaram o Código de Defesa do Consumidor, tanto no que toca a publicidad enganosa como no que toca a violação ao direito de informação.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, caracterizado má prestação de serviços, cumulativamente de prejuízos matérias, afronta a Função Social do Contrato e principalmente pela frustação de expectativa criada a Requerente, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) é o suficiente para a Requerente ser moralmente reparada pela prática frustrante provocado a ela e até mesmo pela falta de boa-fé objetiva, principio que deve permear todo e qualquer contrato, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a Requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para o consumidor/Requerente, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a estresse e intranquilidade experimentados pela parte Requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para que seja determinada a emissão da reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATAM ou DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathiani Ribeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/2022 com origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 de janeiro de 2023 (com origem SAN x destino VIX).
) a citação das rés para responder os termos da ação, sob pena de sofrer o
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo enorme transtorno no valor correspondente à R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de
d) Que seja reconhecido a solidariedade das rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pela autora;
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos e reais), para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 25 de outubro de 2022.
Tathiani Ribeiro Onofre OAB/ES 21.296 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026499-60.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026499-60.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/10/2022 Valor da causa: R$ 14.900,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
TATHIANI RIBEIRO ONOFRE, brasileira, solteira, portadora do RG N.º 2038087 ES e CP Nº 114.367.757-95, residente e domiciliado na rua Ignácio Higino, 227, ed. Elias Onofre apt. 402, Praia da Costa, CEP 29.101-430. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelênci com fulcro no artigo 106 do Código Civil, atuando em causa própria propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e solidariamente com DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, podendo ser citada na Rodovia Helio Smidt, S/N, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CEP 07.190- 100, Guarulhos São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Em setembro de 2022 a requerente entrou em contato reiteradas vezes com latam para emissão de uma passagem através de pontos pela tabela fixa em parceri
Após finalmente conseguir contato através do chat latam no dia 05/10, fora a emitida a reserva com o localizador “SGUQTV” (print abaixo).
m seguida o atendente gerou o número de protocolo 44319186 e solicitou que osse aguardado contato do setor responsável para finalização da emissão da assagem e o pagamento (print abaixo).
Passados três dias sem o contato do atendente conforme o combinado, retornei o contato reiteradas vezes, quando por fim, a atendente Maxwellen Rodrigues informou que o código da reserva tinha sido expirado e após consulta não haveria mais disponibilidade da passagem para aquela data (print da conversa abaixo).
Indignada e mais uma vez tentando buscar a solução pacifica do conflito, liguei novamente para latampass e consegui uma passagem para dia 12/01, o atendente pediu que continuasse a reserva pelo chat (print abaixo).
Após contato pelo chat, a atendente Samara emitiu a reserva “LOQBGI” e e seguida entrou em contato telefônico para proceder o pagamento das taxas.
A partir daí começou o outro suplício para emitir a passagem conforme o regulamento disponibilizado no site.
De acordo com a atendente o valor dos pontos a ser descontado seria por conexão e apenas voos diretos seriam descontados valor único conforme tabela.
Entretanto, como podemos observar abaixo não é o que está disponível no site da cia aérea, vejamos (https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para- voar/regras-de-resgate/latam/classe-economica):
Conforme informação disponibilizada no site: “a pontuação será calculada levando em conta cada região até o seu destino final, independentemente do número de conexões feitas dentro da mesma região” – retirado em 17/10 conforme print. Abaixo:
Portanto as reservas emitidas (DVDCED, LOQBGI, SGUQTV) não foram finalizadas no pagamento, por CULPA EXCLUSIVA DA LATAM, por falta de conhecimento de seus atendentes, uma vez que conforme itinerários anexos e as informações disponíveis no site acima, o trecho ONT x GRU com conexão em ATL, trata-se de itinerário dentro de uma mesma região (América do Norte), devendo ser descontado 90 mil pontos para cabine executiva (conforme tabela acima) ou 57 mil pontos para cabine econômica (conforme tabela abaixo).
Repise-se trata-se de voo saindo do Brasil (GRU) com destino a América do Norte (Los Angeles) tendo conexão em Atlanta (américa do Norte), restando clarividente a configuração de UM trecho com conexão dentro da mesma região.
Ademais, fora aberto dois protocolos na ouvidoria (n. 44555128 e 44573042) sem retorno para solucionar o ocorrido.
Por fim, ainda tentando a solução pacífica do conflito, entrei novamente em contato com a latam no dia de hoje 25/10/2023 e após 3horas de ligação, fora emitida a reserva IKZAJS, conforme itinerário anexo.
No momento de finalização do pagamento, mesmo após mostrar ao atendente as regras dispostas no site, mais uma vez por erro da companhia não foi possível a emissão da passagem, mesmo com a pontuação disponível o atendente informou
que cada trecho de conexão era referente a um pacote de pontos, cobrando o valor abusivo de 360 mil pontos para emissão da reserva, contrariando totalmente as regras.
Como se não bastasse, expliquei à atendente que há alguns dias atrás havia emitido uma passagem com conexão, que fora debitado um único valor constante da tabela fixa (57 mil pontos), mesmo com conexão (conforme documentos acostado aos autos).
Diante do impasse, falta de informação, horas de espera e um péssimo atendimento da Cia aérea, não vejo outra alternativa que não seja buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
Fui afrontada em minha moral com o péssimo atendimento e falta de zelo e pior encontro-me na iminência de não embarcar para passar o natal e réveillon conforme programado com meu noivo, que encontra-se a trabalho nos EUA desde agosto de 2022 (vide passagens anexas).
Ou seja, Como se não bastasse o prejuízo financeiro, pois não consigo encontrar mais passagens acessíveis por culpa da cia aérea, estou há 3 meses sem ver meu noivo, que mora comigo e não sei se poderei passar as festas de fim de ano com ele, nas quais inclusive pedi férias no trabalho para ir para lá.
Dessa forma, conforme os e-mails, protocolos e prints em anexo, resta comprovado toda tentativa infrutífera de exercer meus direitos de consumidora com a CIA ora requerida.
Diante de todo esse imbróglio, fiquei à mercê do precário e desumano atendimento da requerida e desejo exercer o meu direito de emissão das passagens aéreas, tendo em vista que a não emissão ocorreu em decorrência exclusiva da latam, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos meus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
II. 1 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CARÁTER
iante dos fatos narrados, é a presente para querer que seja deferido o pedido d utela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação d é para que proceda a emissão de reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATA u DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathian ibeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/202 om origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 d aneiro de 2023 ( com origem SAN x destino VIX).
ara que se proceda a imediata cessação das violações ao ordenamento jurídic rasileiro, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, busca-se o deferiment a tutela supra informada em caráter liminar.
Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quand resentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultad til do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na emissão das passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com a reserva uma vez que a requerida já marcou suas férias e contém os pontos necessários conforme cabalmente demonstrado.
Insta salientar que inexiste incerteza fática ou jurídica a ser elidida, uma vez que se trata de questão meramente de direito e pelo fato das provas documentais já estarem nos autos, motivos pelo qual o contraditório pode ser diferido.
Assim, independente da conduta da Latam é perfeitamente possível o uso da tutela tão somente para proceder a emissão dos bilhetes aéreos deixando o mérit da questão para análises e defesas posteriores, respeitando o devido process legal e do contraditório.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 273, do CPC que diz: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta das rés mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das ilegais cláusulas em seus contratos de adesão. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, prevista nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais da prova inequívoca das reservas e conversas documentada nos autos, bem como o regulamento disponibilizado no site da empresa anexados aos autos e do dano irreparável ou de difícil reparação caso a ré seja notificada somente após as férias da requerida, qual seja, entre os dias 23 a 15 de janeiro.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fato aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção a consumidor e regulatórios dos contratos de transporte de pessoas do setor aére brasileiro.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante d impossibilidade de emissão das passagens mesmo com a pontuação em conta com a reserva feita.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação da ré para que proceda a emissão dos bilhetes aéreos junto a requerida nos termos informados em epígrafe.
II.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da situação fática exposta, existindo relação jurídica contratual entre as partes para prestação de serviço de transporte, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoantes descrições expressas nos artigos 2º e 3º do referido Diploma, à presente demanda, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa Ré por falha na prestação de seus serviços.
ale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil as companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a ntrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de arsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ontreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, o Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 3-10-2014)
m razão disso, deve ser aplicado o benefício do Art. 6º, VIII do CDC, invertendo nus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidad o requerente no negócio avençado.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumido for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da part utora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-s omo certo seu deferimento.
II.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Nos termos do art. 14 do CDC, o fato narrado apresenta defeitos relativos prestação de serviços, que, independentemente de culpa, dá ensejo responsabilidade objetiva, devendo a Ré responder pela reparação dos dano causados a Autora.
o caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo quela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os itames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Patenteados estão, portanto, os requisitos geradores da responsabilidade civi objetiva do demandado: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano exsurgindo assim o dever de indenizar.
II. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
A responsabilidade solidária contratual não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 256 do CC). Verifica-se “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, do CC)”. (DINIZ, 2009, p. 269 e 273).
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.
Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112).
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço
III. – DO MÉRITO
Inicialmente importante registrar que a requerente e seu companheiro participam do programa de milhagens aéreas Latampass e fazem parte do clube Latampass no qual pagam mensalidade em troca de milhas e benefícios.
Com o programa de acúmulo de “milhas”, a Ré visa, nitidamente, fidelizar os consumidores aos fornecedores participantes, para que utilize, cada vez mais, os serviços desses fornecedores e com isso possa “ganhar” mais milhas.
Além de adquirir pontuação através de utilização do serviços da própria ré e da empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com a Ré ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mer liberalidade, uma vez que seu valor encontra-se embutido nos dos produtos serviços prestados pela ré e seus parceiros.
or comprar essas milhas de forma direta e indireta é nítida a natureza onerosa d ontrato firmado entre as partes que exige o pagamento (direto ou indireto) par ue se possa ter o direito aos pontos prometidos.
Ao expor os benefícios do programa de milhagem, a Latam possui uma parceria com a Delta e outras cias aéreas na qual é possível trocar milhas por passagens através de uma tabela fixa acordada entre as companhias.
Essa tabela está disponível no site da empresa, através do link https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para-voar/regras-de- resgate/latam/classe-executiva .
onforme amplamente exposto, a acumulação dos pontos não se trata de cortesi a Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus a onsumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pel tilização dos serviços do clube ou empresas parceiras.
III.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Como se observa do ocorrido, a não emissão da passagem por desconheciment do regulamento pelos seus funcionários viola o dever de lealdade e boa-f insculpido no artigo 422 do Código Civil, bem como a relação contratual dev atender à função social do contrato expressamente prevista no art. 421 do CC, qu reza:
Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites d função social de contrato. Art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva significa a existência de conduta que observe os deveres de informação, cuidado, aviso, transparência e lealdade. O fornecedor deve, em função do princípio da boa-fé objetiva, atender as legitimas expectativas e interesses do consumidor, especialmente as decorrentes de circunstâncias criadas pelo próprio fornecedor, como foi a hipótese dos autos.
Pelos fatos expostos, é nítido a responsabilidade que a Requerida tem frente a quem contrata seus serviços, estabelecido no artigo 6º inciso III, no que tange a informação adequada e clara.
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor:
II – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao dizer que toda informação deve ser repassada ao consumidor.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ”
Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando a emissão bilhetes de passagem para o trecho contratado pelo autor/consumidor; BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E HOSPEDAGEM PAGAS ANTECIPADAMENTE, que não foram usufruídas em decorrência do cancelamento das passagens aéreas. 2. Recurso Regular, próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, o que impõe que a controvérsia seja solucionada sob a égide das normas, regras e princípios, norteadoras do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Consta dos autos que os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Brasília/Maceió, voo de ida e volta, por meio de pontos/milhas. CONTUDO, AS PASSAGENS FORAM CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE ARGUIU ERRO EM SEU SISTEMA DE VENDAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS. 5. A recorrente arguiu que era perceptível ao consumidor se tratar de erro, porquanto o valor das tarifas de passagens estavam muito aquém daquelas praticadas no mercado, de forma que tal fato afasta o dever de cumprir com a oferta erroneamente veiculada. 6. Nos termos do art. 30 do CDC, toda
informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, a oferta veiculada não apresenta valor irrisório apto a configurar erro material, uma vez que é fato notório, do senso comum, como ressaltado na sentença, a existência de promoções para aquisição de passagens por meio de número de pontos, casos em que os valores são inferiores aos normalmente praticados no mercado. 7. Portanto, correta a sentença que determinou a emissão os bilhetes aéreos com similaridade das condições em que foram ofertadas. 8. Cabível, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais correspondente ao pagamento antecipado da hospedagem não usufruída pelo autor em razão da não emissão dos bilhetes. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07491705020188070016 DF 0749170-50.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
O artigo 18 em seu parágrafo §1º, I, II, III e §4º, ambas do Código de Defesa d Consumidor, afirma sobre a responsabilidade da Requerida.
“Art. 18º. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não durávei respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas a variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo de máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições d uso;
I – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuíz e eventuais perdas e danos;
III – O abatimento proporcional do preço;
“§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º deste artigo, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro d mesma espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiçã de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § deste artigo. ”
Não se pode olvidar que, nas conversas via WhatsApp (em anexo) a Requerente tentou resolver toda a situação, entretanto a Requerida afirmava que não era possível emitir a passagem nas condições estabelecidas no próprio site da Ré, “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, inciso II prevê o seguinte:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
m continuidade o Código de Defesa do Consumidor também prev
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
II - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment ntecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. CONEXÃO EM PAÍS COM RESTRIÇÕES AO INGRESSO DE BRASILEIROS EM VIRTUDE DA COVID-19. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EM DINHEIRO E RESTITUIÇÃO DAS MILHAS COM PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002778- 21.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA PASSAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. Afirma que no mesmo dia da compra, na parte da tarde, foi informada pela requerida que não seria possível finalizar a emissão, por alteração do valor em milha pela companhia aérea, incorrendo em descumprimento...COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU REALIZAR COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EM VALOR ELEVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PONTOS EXPIRADOS EM 06 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III , DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS MILHAGENS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025693-46.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAS. ERRO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PELAS OFERTAS VEICULADAS. ART. 30 E 35 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020158- 62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00201586220218160182 Curitiba 0020158-62.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS -- FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para: i) condenar as reclamadas a restituírem a reclamante o montante de R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004724-48.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2013)
(TJ-PR - RI: 00047244820128160182 PR 0004724-48.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/09/2013, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2013)
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, assim, as empresas rés deverão solidariamente cumprir as regras da parceria e emitir a reserva conforme já explicitado acima.
III.2 - DO DANO MORAL
O dano moral ocorrido no presente caso, se dá pelo fato de que a Requerida ao fornecer seus serviços de troca de pontos pelas passagens aéreas assumiu responsabilidade em ser intermediadora desta compra, entretanto foi negligente no não processamento de sua passagem aérea, a deixando totalmente desesperada, pois possui todos os requisitos para emissão e não consegue finalizar o procedimento.
A Requerente, que programou a viagem com meses de antecedência visto que não queria ser surpreendida com qualquer contratempo, mas por culpa da Requerida perdeu noites de sono tentando reverter toda a situação causada pela má prestação de serviços dela, bem como que já marcou férias e fez programação com seu noivo que irá passar as festas de fim de ano sozinho, caso não consiga a resolução do imbróglio.
Veja Excelência, nos Prints das conversas via WhatsApp com a Requerida, bem como as milhares de ligações na busca incessante para utilizar do direito de consumidor deve ser levado em consideração o tempo desperdiçado tentando resolver o problema que não foi sanado há quase dois meses.
A Requerente é diretora de compras do município e seu trabalho exige muito tempo e horas de dedicação para que consiga colher bons frutos, porém, com a imprudência da Requerida e a falta de assistência nessa situação fez com que Requerente perdesse seu tempo produtivo tentando não ser mais prejudicado d que já foi.
De acordo com Marcos Dessaune
“O desvio de tempo produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, sendo que a compra de passagens aéreas pelo sistema da Requerida já vem com intuito de facilitar a vida do consumidor e não o prejudicar. As passagens aéreas estavam reservadas, prontas para serem processadas e por não cumprimento da regras não foram processadas, deixando a Requerente totalmente frustrada.
Neste sentido, vejamos o que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE. EMBARQUE FRUSTRADO. PREJUÍZO QUE ULTRA-PASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A alienação de pontos dos programas de fidelidade das empresas aéreas ( milhas ), feita de forma rotineira no mercado, não pode ser desconsiderada por essas empresas apenas porque as proibíbem em seus regulamentos internos, aos quais não aderiu o consumidor adquirente. É que a cessão de milhas não se dá por mera liberalidade das companhias aéreas, pois o benefício daí decorrente já está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores por aqueles que mantêm convênios com essas empresas, não se podendo chegar a outra conclusão, senão a de que se trata de um negócio jurídico oneroso, para o qual não se admite cláusula de inalienabilidade. 2. Experimenta constrangimento moral o consumidor que, depois de já ter adquirido passagens da companhia aérea e ter em mãos os respectivos cartões de embarque, inclusive os de seus familiares e amigos, seus convidados, é impedido de embarcar, assim como os demais, sob a justificativa de que a aquisição das milhas foi feita em desacordo com o regulamento interno de negociação de pontos de milha. 3. Comprovada a existência do dano material com a demonstração da prévia reserva dos assentos, da expedição dos códigos localizadores e cartões de embarque, deve o consumidor ser ressarcido do valor correspondente àquele que desembolsou para a aquisição das milhas. 4. Já o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida socioafetiva da vítima. A Inobservância desses parâmetros na sentença dá ensejo à majoração do valor da indenização. Apelação cível parcialmente provida.
Recurso adesivo provido. (TJ-GO - AC: 02642988620108090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1552 de 29/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. VOO EM CLASSE DIFERENTE DA QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. QUANTNTUNTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estando documentalmente comprovados os prejuízos financeiros causados com cancelamento da passagem aérea de volta da autora, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de passagem aérea previamente adquirida, e com a acomodação da autora em voo de volta em classe inferior ao que ela havia adquirido inicialmente, tendo pago a mais por isso, dá ensejo à responsabilidade objetiva da ré, tratando-se de relação de consumo. 3. No caso, denotam-se presentes o nexo de causalidade e os danos morais, cujos transtornos causados ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, ficando evidenciado o dever da ré em indenizar a autora. 4. Na ausência de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra dos lesados, deve o julgador valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso, fixando esta reparação de tal forma que não seja irrisória a ponto de menosprezar o constrangimento sofrido pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Na hipótese, estando razoável o valor dos danos morais arbitrados, eles devem ser mantidos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01943141720168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018)
E como se já não fosse o bastante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA D VISTO. PASSAGEIROS COM DUPLA NACIONALIDADE. APRESENTADO AMBOS O PASSAPORTES (BRASILEIRO E AMERICANO). DESNECESSIDADE DO VISTO. PREJUÍZ MATERIAL E MORAL. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇ REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 Aplicável ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento culpa. 2. Os autores/apelante comprovaram que possuem dupla nacionalidade, portando, no momento d embarque, o passaporte brasileiro e o americano, ambos válidos. Portanto, embarque (retorno) para os Estados Unidos não poderia ter sido obstado pelo funcionários da requerida/apelada ao argumento de falta de visto no passaport brasileiro. Dessarte, a conduta sob enfoque se mostrou equivocada e causadora d prejuízos materiais e morais aos recorrentes, surgindo o dever de indenizar. 3 Impedido o embarque na data prevista, os apelantes tiveram que adquirir nova passagens, no valor total de R$ 5.498,40 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oit reais e quarenta centavos), devendo o dano material ser compensado. 4. A conduta d apelada acarretou aos apelantes considerável abalo psicológico, o qual não pode se
visto como mero aborrecimento/dissabor, restando configurado o dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser estipulado em atenção as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual, em relação aos danos materiais a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Já no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. 7. Invertido o ônus sucumbencial, porém, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00028018320168090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)
É certo que a teoria do desvio produtivo tem por escopo reconhecer que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.
Nesse sentido vejamos alguns julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE BILHETE EM PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento dos danos materiais, e à majoração da condenação por danos morais. 2 – Responsabilidade civil. Danos materiais. Defeito na prestação do serviço. Confirmação de emissão de passagem, pelo programa de fidelidade, sem emissão do voucher respectivo, o que impediu o check-in na companhia aérea (demonstração da falha operacional no id27149785, p. 19 a 22). O comportamento da ré foi suficiente para gerar, no consumidor, a confiança de que o contrato seria concluído e por isso contratou hospedagem, que, não utilizada, gerou dano. O documento de ID. 27149787 comprova o pagamento, bem como a impossibilidade de cancelamento da reserva, cujo prejuízo deve ser suportado pela ré. Assim, é devida a indenização do valor correspondente (R$ 1.253,00), o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 3 – Danos morais. Valor da indenização. A frustração de viagem de férias por falha operacional da empresa responsável pela emissão dos bilhetes causa frustração pela privação de momentos de lazer e convívio com a família, decepção que ultrapassa o mero dissabor para atingir violação a direitos da personalidade. É necessário readequar o valor da indenização a patamar compatível com a gravidade dos fatos, de modo que fixa-se a indenização em R$ 2.500,00, os quais devem ser atualizados a partir do julgamento do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A P L I C A B I L I D A D E . D E F E I T O D O S E R V I Ç O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. Fls. _____ Apelação Cível 20160111295799APC Código de Verificação :2019ACOX7MXWXBZ8XJHYIMNICNK GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 7 DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso na partida com perda de conexão de voo internacional e extravio definitivo de bagagem), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. [...] 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. [...] (Acórdão n.717530, 20110110406762APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 75) (grifo nosso)
“É incontroverso que a autora possui pontos suficientes para a emissão da passagens. Compulsando as provas constantes nos autos resta cristalino que as ré violaram o Código de Defesa do Consumidor, tanto no que toca a publicidad enganosa como no que toca a violação ao direito de informação.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, caracterizado má prestação de serviços, cumulativamente de prejuízos matérias, afronta a Função Social do Contrato e principalmente pela frustação de expectativa criada a Requerente, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) é o suficiente para a Requerente ser moralmente reparada pela prática frustrante provocado a ela e até mesmo pela falta de boa-fé objetiva, principio que deve permear todo e qualquer contrato, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a Requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para o consumidor/Requerente, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a estresse e intranquilidade experimentados pela parte Requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para que seja determinada a emissão da reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATAM ou DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathiani Ribeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/2022 com origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 de janeiro de 2023 (com origem SAN x destino VIX).
) a citação das rés para responder os termos da ação, sob pena de sofrer o
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo enorme transtorno no valor correspondente à R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de
d) Que seja reconhecido a solidariedade das rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pela autora;
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos e reais), para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 25 de outubro de 2022.
Tathiani Ribeiro Onofre OAB/ES 21.296 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026499-60.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026499-60.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/10/2022 Valor da causa: R$ 14.900,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
TATHIANI RIBEIRO ONOFRE, brasileira, solteira, portadora do RG N.º 2038087 ES e CP Nº 114.367.757-95, residente e domiciliado na rua Ignácio Higino, 227, ed. Elias Onofre apt. 402, Praia da Costa, CEP 29.101-430. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelênci com fulcro no artigo 106 do Código Civil, atuando em causa própria propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e solidariamente com DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, podendo ser citada na Rodovia Helio Smidt, S/N, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CEP 07.190- 100, Guarulhos São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Em setembro de 2022 a requerente entrou em contato reiteradas vezes com latam para emissão de uma passagem através de pontos pela tabela fixa em parceri
Após finalmente conseguir contato através do chat latam no dia 05/10, fora a emitida a reserva com o localizador “SGUQTV” (print abaixo).
m seguida o atendente gerou o número de protocolo 44319186 e solicitou que osse aguardado contato do setor responsável para finalização da emissão da assagem e o pagamento (print abaixo).
Passados três dias sem o contato do atendente conforme o combinado, retornei o contato reiteradas vezes, quando por fim, a atendente Maxwellen Rodrigues informou que o código da reserva tinha sido expirado e após consulta não haveria mais disponibilidade da passagem para aquela data (print da conversa abaixo).
Indignada e mais uma vez tentando buscar a solução pacifica do conflito, liguei novamente para latampass e consegui uma passagem para dia 12/01, o atendente pediu que continuasse a reserva pelo chat (print abaixo).
Após contato pelo chat, a atendente Samara emitiu a reserva “LOQBGI” e e seguida entrou em contato telefônico para proceder o pagamento das taxas.
A partir daí começou o outro suplício para emitir a passagem conforme o regulamento disponibilizado no site.
De acordo com a atendente o valor dos pontos a ser descontado seria por conexão e apenas voos diretos seriam descontados valor único conforme tabela.
Entretanto, como podemos observar abaixo não é o que está disponível no site da cia aérea, vejamos (https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para- voar/regras-de-resgate/latam/classe-economica):
Conforme informação disponibilizada no site: “a pontuação será calculada levando em conta cada região até o seu destino final, independentemente do número de conexões feitas dentro da mesma região” – retirado em 17/10 conforme print. Abaixo:
Portanto as reservas emitidas (DVDCED, LOQBGI, SGUQTV) não foram finalizadas no pagamento, por CULPA EXCLUSIVA DA LATAM, por falta de conhecimento de seus atendentes, uma vez que conforme itinerários anexos e as informações disponíveis no site acima, o trecho ONT x GRU com conexão em ATL, trata-se de itinerário dentro de uma mesma região (América do Norte), devendo ser descontado 90 mil pontos para cabine executiva (conforme tabela acima) ou 57 mil pontos para cabine econômica (conforme tabela abaixo).
Repise-se trata-se de voo saindo do Brasil (GRU) com destino a América do Norte (Los Angeles) tendo conexão em Atlanta (américa do Norte), restando clarividente a configuração de UM trecho com conexão dentro da mesma região.
Ademais, fora aberto dois protocolos na ouvidoria (n. 44555128 e 44573042) sem retorno para solucionar o ocorrido.
Por fim, ainda tentando a solução pacífica do conflito, entrei novamente em contato com a latam no dia de hoje 25/10/2023 e após 3horas de ligação, fora emitida a reserva IKZAJS, conforme itinerário anexo.
No momento de finalização do pagamento, mesmo após mostrar ao atendente as regras dispostas no site, mais uma vez por erro da companhia não foi possível a emissão da passagem, mesmo com a pontuação disponível o atendente informou
que cada trecho de conexão era referente a um pacote de pontos, cobrando o valor abusivo de 360 mil pontos para emissão da reserva, contrariando totalmente as regras.
Como se não bastasse, expliquei à atendente que há alguns dias atrás havia emitido uma passagem com conexão, que fora debitado um único valor constante da tabela fixa (57 mil pontos), mesmo com conexão (conforme documentos acostado aos autos).
Diante do impasse, falta de informação, horas de espera e um péssimo atendimento da Cia aérea, não vejo outra alternativa que não seja buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
Fui afrontada em minha moral com o péssimo atendimento e falta de zelo e pior encontro-me na iminência de não embarcar para passar o natal e réveillon conforme programado com meu noivo, que encontra-se a trabalho nos EUA desde agosto de 2022 (vide passagens anexas).
Ou seja, Como se não bastasse o prejuízo financeiro, pois não consigo encontrar mais passagens acessíveis por culpa da cia aérea, estou há 3 meses sem ver meu noivo, que mora comigo e não sei se poderei passar as festas de fim de ano com ele, nas quais inclusive pedi férias no trabalho para ir para lá.
Dessa forma, conforme os e-mails, protocolos e prints em anexo, resta comprovado toda tentativa infrutífera de exercer meus direitos de consumidora com a CIA ora requerida.
Diante de todo esse imbróglio, fiquei à mercê do precário e desumano atendimento da requerida e desejo exercer o meu direito de emissão das passagens aéreas, tendo em vista que a não emissão ocorreu em decorrência exclusiva da latam, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos meus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
II. 1 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CARÁTER
iante dos fatos narrados, é a presente para querer que seja deferido o pedido d utela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação d é para que proceda a emissão de reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATA u DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathian ibeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/202 om origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 d aneiro de 2023 ( com origem SAN x destino VIX).
ara que se proceda a imediata cessação das violações ao ordenamento jurídic rasileiro, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, busca-se o deferiment a tutela supra informada em caráter liminar.
Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quand resentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultad til do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na emissão das passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com a reserva uma vez que a requerida já marcou suas férias e contém os pontos necessários conforme cabalmente demonstrado.
Insta salientar que inexiste incerteza fática ou jurídica a ser elidida, uma vez que se trata de questão meramente de direito e pelo fato das provas documentais já estarem nos autos, motivos pelo qual o contraditório pode ser diferido.
Assim, independente da conduta da Latam é perfeitamente possível o uso da tutela tão somente para proceder a emissão dos bilhetes aéreos deixando o mérit da questão para análises e defesas posteriores, respeitando o devido process legal e do contraditório.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 273, do CPC que diz: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta das rés mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das ilegais cláusulas em seus contratos de adesão. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, prevista nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais da prova inequívoca das reservas e conversas documentada nos autos, bem como o regulamento disponibilizado no site da empresa anexados aos autos e do dano irreparável ou de difícil reparação caso a ré seja notificada somente após as férias da requerida, qual seja, entre os dias 23 a 15 de janeiro.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fato aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção a consumidor e regulatórios dos contratos de transporte de pessoas do setor aére brasileiro.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante d impossibilidade de emissão das passagens mesmo com a pontuação em conta com a reserva feita.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação da ré para que proceda a emissão dos bilhetes aéreos junto a requerida nos termos informados em epígrafe.
II.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da situação fática exposta, existindo relação jurídica contratual entre as partes para prestação de serviço de transporte, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoantes descrições expressas nos artigos 2º e 3º do referido Diploma, à presente demanda, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa Ré por falha na prestação de seus serviços.
ale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil as companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a ntrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de arsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ontreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, o Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 3-10-2014)
m razão disso, deve ser aplicado o benefício do Art. 6º, VIII do CDC, invertendo nus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidad o requerente no negócio avençado.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumido for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da part utora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-s omo certo seu deferimento.
II.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Nos termos do art. 14 do CDC, o fato narrado apresenta defeitos relativos prestação de serviços, que, independentemente de culpa, dá ensejo responsabilidade objetiva, devendo a Ré responder pela reparação dos dano causados a Autora.
o caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo quela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os itames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Patenteados estão, portanto, os requisitos geradores da responsabilidade civi objetiva do demandado: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano exsurgindo assim o dever de indenizar.
II. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
A responsabilidade solidária contratual não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 256 do CC). Verifica-se “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, do CC)”. (DINIZ, 2009, p. 269 e 273).
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.
Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112).
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço
III. – DO MÉRITO
Inicialmente importante registrar que a requerente e seu companheiro participam do programa de milhagens aéreas Latampass e fazem parte do clube Latampass no qual pagam mensalidade em troca de milhas e benefícios.
Com o programa de acúmulo de “milhas”, a Ré visa, nitidamente, fidelizar os consumidores aos fornecedores participantes, para que utilize, cada vez mais, os serviços desses fornecedores e com isso possa “ganhar” mais milhas.
Além de adquirir pontuação através de utilização do serviços da própria ré e da empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com a Ré ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mer liberalidade, uma vez que seu valor encontra-se embutido nos dos produtos serviços prestados pela ré e seus parceiros.
or comprar essas milhas de forma direta e indireta é nítida a natureza onerosa d ontrato firmado entre as partes que exige o pagamento (direto ou indireto) par ue se possa ter o direito aos pontos prometidos.
Ao expor os benefícios do programa de milhagem, a Latam possui uma parceria com a Delta e outras cias aéreas na qual é possível trocar milhas por passagens através de uma tabela fixa acordada entre as companhias.
Essa tabela está disponível no site da empresa, através do link https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para-voar/regras-de- resgate/latam/classe-executiva .
onforme amplamente exposto, a acumulação dos pontos não se trata de cortesi a Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus a onsumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pel tilização dos serviços do clube ou empresas parceiras.
III.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Como se observa do ocorrido, a não emissão da passagem por desconheciment do regulamento pelos seus funcionários viola o dever de lealdade e boa-f insculpido no artigo 422 do Código Civil, bem como a relação contratual dev atender à função social do contrato expressamente prevista no art. 421 do CC, qu reza:
Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites d função social de contrato. Art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva significa a existência de conduta que observe os deveres de informação, cuidado, aviso, transparência e lealdade. O fornecedor deve, em função do princípio da boa-fé objetiva, atender as legitimas expectativas e interesses do consumidor, especialmente as decorrentes de circunstâncias criadas pelo próprio fornecedor, como foi a hipótese dos autos.
Pelos fatos expostos, é nítido a responsabilidade que a Requerida tem frente a quem contrata seus serviços, estabelecido no artigo 6º inciso III, no que tange a informação adequada e clara.
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor:
II – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao dizer que toda informação deve ser repassada ao consumidor.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ”
Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando a emissão bilhetes de passagem para o trecho contratado pelo autor/consumidor; BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E HOSPEDAGEM PAGAS ANTECIPADAMENTE, que não foram usufruídas em decorrência do cancelamento das passagens aéreas. 2. Recurso Regular, próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, o que impõe que a controvérsia seja solucionada sob a égide das normas, regras e princípios, norteadoras do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Consta dos autos que os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Brasília/Maceió, voo de ida e volta, por meio de pontos/milhas. CONTUDO, AS PASSAGENS FORAM CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE ARGUIU ERRO EM SEU SISTEMA DE VENDAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS. 5. A recorrente arguiu que era perceptível ao consumidor se tratar de erro, porquanto o valor das tarifas de passagens estavam muito aquém daquelas praticadas no mercado, de forma que tal fato afasta o dever de cumprir com a oferta erroneamente veiculada. 6. Nos termos do art. 30 do CDC, toda
informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, a oferta veiculada não apresenta valor irrisório apto a configurar erro material, uma vez que é fato notório, do senso comum, como ressaltado na sentença, a existência de promoções para aquisição de passagens por meio de número de pontos, casos em que os valores são inferiores aos normalmente praticados no mercado. 7. Portanto, correta a sentença que determinou a emissão os bilhetes aéreos com similaridade das condições em que foram ofertadas. 8. Cabível, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais correspondente ao pagamento antecipado da hospedagem não usufruída pelo autor em razão da não emissão dos bilhetes. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07491705020188070016 DF 0749170-50.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
O artigo 18 em seu parágrafo §1º, I, II, III e §4º, ambas do Código de Defesa d Consumidor, afirma sobre a responsabilidade da Requerida.
“Art. 18º. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não durávei respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas a variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo de máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições d uso;
I – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuíz e eventuais perdas e danos;
III – O abatimento proporcional do preço;
“§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º deste artigo, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro d mesma espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiçã de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § deste artigo. ”
Não se pode olvidar que, nas conversas via WhatsApp (em anexo) a Requerente tentou resolver toda a situação, entretanto a Requerida afirmava que não era possível emitir a passagem nas condições estabelecidas no próprio site da Ré, “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, inciso II prevê o seguinte:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
m continuidade o Código de Defesa do Consumidor também prev
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
II - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment ntecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. CONEXÃO EM PAÍS COM RESTRIÇÕES AO INGRESSO DE BRASILEIROS EM VIRTUDE DA COVID-19. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EM DINHEIRO E RESTITUIÇÃO DAS MILHAS COM PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002778- 21.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA PASSAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. Afirma que no mesmo dia da compra, na parte da tarde, foi informada pela requerida que não seria possível finalizar a emissão, por alteração do valor em milha pela companhia aérea, incorrendo em descumprimento...COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU REALIZAR COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EM VALOR ELEVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PONTOS EXPIRADOS EM 06 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III , DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS MILHAGENS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025693-46.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAS. ERRO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PELAS OFERTAS VEICULADAS. ART. 30 E 35 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020158- 62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00201586220218160182 Curitiba 0020158-62.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS -- FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para: i) condenar as reclamadas a restituírem a reclamante o montante de R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004724-48.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2013)
(TJ-PR - RI: 00047244820128160182 PR 0004724-48.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/09/2013, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2013)
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, assim, as empresas rés deverão solidariamente cumprir as regras da parceria e emitir a reserva conforme já explicitado acima.
III.2 - DO DANO MORAL
O dano moral ocorrido no presente caso, se dá pelo fato de que a Requerida ao fornecer seus serviços de troca de pontos pelas passagens aéreas assumiu responsabilidade em ser intermediadora desta compra, entretanto foi negligente no não processamento de sua passagem aérea, a deixando totalmente desesperada, pois possui todos os requisitos para emissão e não consegue finalizar o procedimento.
A Requerente, que programou a viagem com meses de antecedência visto que não queria ser surpreendida com qualquer contratempo, mas por culpa da Requerida perdeu noites de sono tentando reverter toda a situação causada pela má prestação de serviços dela, bem como que já marcou férias e fez programação com seu noivo que irá passar as festas de fim de ano sozinho, caso não consiga a resolução do imbróglio.
Veja Excelência, nos Prints das conversas via WhatsApp com a Requerida, bem como as milhares de ligações na busca incessante para utilizar do direito de consumidor deve ser levado em consideração o tempo desperdiçado tentando resolver o problema que não foi sanado há quase dois meses.
A Requerente é diretora de compras do município e seu trabalho exige muito tempo e horas de dedicação para que consiga colher bons frutos, porém, com a imprudência da Requerida e a falta de assistência nessa situação fez com que Requerente perdesse seu tempo produtivo tentando não ser mais prejudicado d que já foi.
De acordo com Marcos Dessaune
“O desvio de tempo produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, sendo que a compra de passagens aéreas pelo sistema da Requerida já vem com intuito de facilitar a vida do consumidor e não o prejudicar. As passagens aéreas estavam reservadas, prontas para serem processadas e por não cumprimento da regras não foram processadas, deixando a Requerente totalmente frustrada.
Neste sentido, vejamos o que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE. EMBARQUE FRUSTRADO. PREJUÍZO QUE ULTRA-PASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A alienação de pontos dos programas de fidelidade das empresas aéreas ( milhas ), feita de forma rotineira no mercado, não pode ser desconsiderada por essas empresas apenas porque as proibíbem em seus regulamentos internos, aos quais não aderiu o consumidor adquirente. É que a cessão de milhas não se dá por mera liberalidade das companhias aéreas, pois o benefício daí decorrente já está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores por aqueles que mantêm convênios com essas empresas, não se podendo chegar a outra conclusão, senão a de que se trata de um negócio jurídico oneroso, para o qual não se admite cláusula de inalienabilidade. 2. Experimenta constrangimento moral o consumidor que, depois de já ter adquirido passagens da companhia aérea e ter em mãos os respectivos cartões de embarque, inclusive os de seus familiares e amigos, seus convidados, é impedido de embarcar, assim como os demais, sob a justificativa de que a aquisição das milhas foi feita em desacordo com o regulamento interno de negociação de pontos de milha. 3. Comprovada a existência do dano material com a demonstração da prévia reserva dos assentos, da expedição dos códigos localizadores e cartões de embarque, deve o consumidor ser ressarcido do valor correspondente àquele que desembolsou para a aquisição das milhas. 4. Já o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida socioafetiva da vítima. A Inobservância desses parâmetros na sentença dá ensejo à majoração do valor da indenização. Apelação cível parcialmente provida.
Recurso adesivo provido. (TJ-GO - AC: 02642988620108090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1552 de 29/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. VOO EM CLASSE DIFERENTE DA QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. QUANTNTUNTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estando documentalmente comprovados os prejuízos financeiros causados com cancelamento da passagem aérea de volta da autora, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de passagem aérea previamente adquirida, e com a acomodação da autora em voo de volta em classe inferior ao que ela havia adquirido inicialmente, tendo pago a mais por isso, dá ensejo à responsabilidade objetiva da ré, tratando-se de relação de consumo. 3. No caso, denotam-se presentes o nexo de causalidade e os danos morais, cujos transtornos causados ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, ficando evidenciado o dever da ré em indenizar a autora. 4. Na ausência de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra dos lesados, deve o julgador valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso, fixando esta reparação de tal forma que não seja irrisória a ponto de menosprezar o constrangimento sofrido pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Na hipótese, estando razoável o valor dos danos morais arbitrados, eles devem ser mantidos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01943141720168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018)
E como se já não fosse o bastante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA D VISTO. PASSAGEIROS COM DUPLA NACIONALIDADE. APRESENTADO AMBOS O PASSAPORTES (BRASILEIRO E AMERICANO). DESNECESSIDADE DO VISTO. PREJUÍZ MATERIAL E MORAL. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇ REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 Aplicável ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento culpa. 2. Os autores/apelante comprovaram que possuem dupla nacionalidade, portando, no momento d embarque, o passaporte brasileiro e o americano, ambos válidos. Portanto, embarque (retorno) para os Estados Unidos não poderia ter sido obstado pelo funcionários da requerida/apelada ao argumento de falta de visto no passaport brasileiro. Dessarte, a conduta sob enfoque se mostrou equivocada e causadora d prejuízos materiais e morais aos recorrentes, surgindo o dever de indenizar. 3 Impedido o embarque na data prevista, os apelantes tiveram que adquirir nova passagens, no valor total de R$ 5.498,40 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oit reais e quarenta centavos), devendo o dano material ser compensado. 4. A conduta d apelada acarretou aos apelantes considerável abalo psicológico, o qual não pode se
visto como mero aborrecimento/dissabor, restando configurado o dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser estipulado em atenção as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual, em relação aos danos materiais a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Já no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. 7. Invertido o ônus sucumbencial, porém, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00028018320168090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)
É certo que a teoria do desvio produtivo tem por escopo reconhecer que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.
Nesse sentido vejamos alguns julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE BILHETE EM PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento dos danos materiais, e à majoração da condenação por danos morais. 2 – Responsabilidade civil. Danos materiais. Defeito na prestação do serviço. Confirmação de emissão de passagem, pelo programa de fidelidade, sem emissão do voucher respectivo, o que impediu o check-in na companhia aérea (demonstração da falha operacional no id27149785, p. 19 a 22). O comportamento da ré foi suficiente para gerar, no consumidor, a confiança de que o contrato seria concluído e por isso contratou hospedagem, que, não utilizada, gerou dano. O documento de ID. 27149787 comprova o pagamento, bem como a impossibilidade de cancelamento da reserva, cujo prejuízo deve ser suportado pela ré. Assim, é devida a indenização do valor correspondente (R$ 1.253,00), o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 3 – Danos morais. Valor da indenização. A frustração de viagem de férias por falha operacional da empresa responsável pela emissão dos bilhetes causa frustração pela privação de momentos de lazer e convívio com a família, decepção que ultrapassa o mero dissabor para atingir violação a direitos da personalidade. É necessário readequar o valor da indenização a patamar compatível com a gravidade dos fatos, de modo que fixa-se a indenização em R$ 2.500,00, os quais devem ser atualizados a partir do julgamento do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A P L I C A B I L I D A D E . D E F E I T O D O S E R V I Ç O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. Fls. _____ Apelação Cível 20160111295799APC Código de Verificação :2019ACOX7MXWXBZ8XJHYIMNICNK GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 7 DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso na partida com perda de conexão de voo internacional e extravio definitivo de bagagem), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. [...] 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. [...] (Acórdão n.717530, 20110110406762APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 75) (grifo nosso)
“É incontroverso que a autora possui pontos suficientes para a emissão da passagens. Compulsando as provas constantes nos autos resta cristalino que as ré violaram o Código de Defesa do Consumidor, tanto no que toca a publicidad enganosa como no que toca a violação ao direito de informação.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, caracterizado má prestação de serviços, cumulativamente de prejuízos matérias, afronta a Função Social do Contrato e principalmente pela frustação de expectativa criada a Requerente, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) é o suficiente para a Requerente ser moralmente reparada pela prática frustrante provocado a ela e até mesmo pela falta de boa-fé objetiva, principio que deve permear todo e qualquer contrato, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a Requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para o consumidor/Requerente, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a estresse e intranquilidade experimentados pela parte Requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para que seja determinada a emissão da reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATAM ou DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathiani Ribeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/2022 com origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 de janeiro de 2023 (com origem SAN x destino VIX).
) a citação das rés para responder os termos da ação, sob pena de sofrer o
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo enorme transtorno no valor correspondente à R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de
d) Que seja reconhecido a solidariedade das rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pela autora;
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos e reais), para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 25 de outubro de 2022.
Tathiani Ribeiro Onofre OAB/ES 21.296 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5026499-60.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026499-60.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/10/2022 Valor da causa: R$ 14.900,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
TATHIANI RIBEIRO ONOFRE, brasileira, solteira, portadora do RG N.º 2038087 ES e CP Nº 114.367.757-95, residente e domiciliado na rua Ignácio Higino, 227, ed. Elias Onofre apt. 402, Praia da Costa, CEP 29.101-430. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelênci com fulcro no artigo 106 do Código Civil, atuando em causa própria propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e solidariamente com DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, podendo ser citada na Rodovia Helio Smidt, S/N, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CEP 07.190- 100, Guarulhos São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Em setembro de 2022 a requerente entrou em contato reiteradas vezes com latam para emissão de uma passagem através de pontos pela tabela fixa em parceri
Após finalmente conseguir contato através do chat latam no dia 05/10, fora a emitida a reserva com o localizador “SGUQTV” (print abaixo).
m seguida o atendente gerou o número de protocolo 44319186 e solicitou que osse aguardado contato do setor responsável para finalização da emissão da assagem e o pagamento (print abaixo).
Passados três dias sem o contato do atendente conforme o combinado, retornei o contato reiteradas vezes, quando por fim, a atendente Maxwellen Rodrigues informou que o código da reserva tinha sido expirado e após consulta não haveria mais disponibilidade da passagem para aquela data (print da conversa abaixo).
Indignada e mais uma vez tentando buscar a solução pacifica do conflito, liguei novamente para latampass e consegui uma passagem para dia 12/01, o atendente pediu que continuasse a reserva pelo chat (print abaixo).
Após contato pelo chat, a atendente Samara emitiu a reserva “LOQBGI” e e seguida entrou em contato telefônico para proceder o pagamento das taxas.
A partir daí começou o outro suplício para emitir a passagem conforme o regulamento disponibilizado no site.
De acordo com a atendente o valor dos pontos a ser descontado seria por conexão e apenas voos diretos seriam descontados valor único conforme tabela.
Entretanto, como podemos observar abaixo não é o que está disponível no site da cia aérea, vejamos (https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para- voar/regras-de-resgate/latam/classe-economica):
Conforme informação disponibilizada no site: “a pontuação será calculada levando em conta cada região até o seu destino final, independentemente do número de conexões feitas dentro da mesma região” – retirado em 17/10 conforme print. Abaixo:
Portanto as reservas emitidas (DVDCED, LOQBGI, SGUQTV) não foram finalizadas no pagamento, por CULPA EXCLUSIVA DA LATAM, por falta de conhecimento de seus atendentes, uma vez que conforme itinerários anexos e as informações disponíveis no site acima, o trecho ONT x GRU com conexão em ATL, trata-se de itinerário dentro de uma mesma região (América do Norte), devendo ser descontado 90 mil pontos para cabine executiva (conforme tabela acima) ou 57 mil pontos para cabine econômica (conforme tabela abaixo).
Repise-se trata-se de voo saindo do Brasil (GRU) com destino a América do Norte (Los Angeles) tendo conexão em Atlanta (américa do Norte), restando clarividente a configuração de UM trecho com conexão dentro da mesma região.
Ademais, fora aberto dois protocolos na ouvidoria (n. 44555128 e 44573042) sem retorno para solucionar o ocorrido.
Por fim, ainda tentando a solução pacífica do conflito, entrei novamente em contato com a latam no dia de hoje 25/10/2023 e após 3horas de ligação, fora emitida a reserva IKZAJS, conforme itinerário anexo.
No momento de finalização do pagamento, mesmo após mostrar ao atendente as regras dispostas no site, mais uma vez por erro da companhia não foi possível a emissão da passagem, mesmo com a pontuação disponível o atendente informou
que cada trecho de conexão era referente a um pacote de pontos, cobrando o valor abusivo de 360 mil pontos para emissão da reserva, contrariando totalmente as regras.
Como se não bastasse, expliquei à atendente que há alguns dias atrás havia emitido uma passagem com conexão, que fora debitado um único valor constante da tabela fixa (57 mil pontos), mesmo com conexão (conforme documentos acostado aos autos).
Diante do impasse, falta de informação, horas de espera e um péssimo atendimento da Cia aérea, não vejo outra alternativa que não seja buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
Fui afrontada em minha moral com o péssimo atendimento e falta de zelo e pior encontro-me na iminência de não embarcar para passar o natal e réveillon conforme programado com meu noivo, que encontra-se a trabalho nos EUA desde agosto de 2022 (vide passagens anexas).
Ou seja, Como se não bastasse o prejuízo financeiro, pois não consigo encontrar mais passagens acessíveis por culpa da cia aérea, estou há 3 meses sem ver meu noivo, que mora comigo e não sei se poderei passar as festas de fim de ano com ele, nas quais inclusive pedi férias no trabalho para ir para lá.
Dessa forma, conforme os e-mails, protocolos e prints em anexo, resta comprovado toda tentativa infrutífera de exercer meus direitos de consumidora com a CIA ora requerida.
Diante de todo esse imbróglio, fiquei à mercê do precário e desumano atendimento da requerida e desejo exercer o meu direito de emissão das passagens aéreas, tendo em vista que a não emissão ocorreu em decorrência exclusiva da latam, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos meus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
II. 1 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CARÁTER
iante dos fatos narrados, é a presente para querer que seja deferido o pedido d utela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação d é para que proceda a emissão de reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATA u DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathian ibeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/202 om origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 d aneiro de 2023 ( com origem SAN x destino VIX).
ara que se proceda a imediata cessação das violações ao ordenamento jurídic rasileiro, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, busca-se o deferiment a tutela supra informada em caráter liminar.
Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quand resentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultad til do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na emissão das passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com a reserva uma vez que a requerida já marcou suas férias e contém os pontos necessários conforme cabalmente demonstrado.
Insta salientar que inexiste incerteza fática ou jurídica a ser elidida, uma vez que se trata de questão meramente de direito e pelo fato das provas documentais já estarem nos autos, motivos pelo qual o contraditório pode ser diferido.
Assim, independente da conduta da Latam é perfeitamente possível o uso da tutela tão somente para proceder a emissão dos bilhetes aéreos deixando o mérit da questão para análises e defesas posteriores, respeitando o devido process legal e do contraditório.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 273, do CPC que diz: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta das rés mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das ilegais cláusulas em seus contratos de adesão. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, prevista nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais da prova inequívoca das reservas e conversas documentada nos autos, bem como o regulamento disponibilizado no site da empresa anexados aos autos e do dano irreparável ou de difícil reparação caso a ré seja notificada somente após as férias da requerida, qual seja, entre os dias 23 a 15 de janeiro.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fato aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção a consumidor e regulatórios dos contratos de transporte de pessoas do setor aére brasileiro.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante d impossibilidade de emissão das passagens mesmo com a pontuação em conta com a reserva feita.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação da ré para que proceda a emissão dos bilhetes aéreos junto a requerida nos termos informados em epígrafe.
II.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da situação fática exposta, existindo relação jurídica contratual entre as partes para prestação de serviço de transporte, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoantes descrições expressas nos artigos 2º e 3º do referido Diploma, à presente demanda, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa Ré por falha na prestação de seus serviços.
ale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil as companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a ntrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de arsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ontreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, o Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 3-10-2014)
m razão disso, deve ser aplicado o benefício do Art. 6º, VIII do CDC, invertendo nus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidad o requerente no negócio avençado.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumido for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da part utora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-s omo certo seu deferimento.
II.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Nos termos do art. 14 do CDC, o fato narrado apresenta defeitos relativos prestação de serviços, que, independentemente de culpa, dá ensejo responsabilidade objetiva, devendo a Ré responder pela reparação dos dano causados a Autora.
o caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo quela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os itames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Patenteados estão, portanto, os requisitos geradores da responsabilidade civi objetiva do demandado: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano exsurgindo assim o dever de indenizar.
II. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
A responsabilidade solidária contratual não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 256 do CC). Verifica-se “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, do CC)”. (DINIZ, 2009, p. 269 e 273).
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.
Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112).
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço
III. – DO MÉRITO
Inicialmente importante registrar que a requerente e seu companheiro participam do programa de milhagens aéreas Latampass e fazem parte do clube Latampass no qual pagam mensalidade em troca de milhas e benefícios.
Com o programa de acúmulo de “milhas”, a Ré visa, nitidamente, fidelizar os consumidores aos fornecedores participantes, para que utilize, cada vez mais, os serviços desses fornecedores e com isso possa “ganhar” mais milhas.
Além de adquirir pontuação através de utilização do serviços da própria ré e da empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com a Ré ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mer liberalidade, uma vez que seu valor encontra-se embutido nos dos produtos serviços prestados pela ré e seus parceiros.
or comprar essas milhas de forma direta e indireta é nítida a natureza onerosa d ontrato firmado entre as partes que exige o pagamento (direto ou indireto) par ue se possa ter o direito aos pontos prometidos.
Ao expor os benefícios do programa de milhagem, a Latam possui uma parceria com a Delta e outras cias aéreas na qual é possível trocar milhas por passagens através de uma tabela fixa acordada entre as companhias.
Essa tabela está disponível no site da empresa, através do link https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para-voar/regras-de- resgate/latam/classe-executiva .
onforme amplamente exposto, a acumulação dos pontos não se trata de cortesi a Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus a onsumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pel tilização dos serviços do clube ou empresas parceiras.
III.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Como se observa do ocorrido, a não emissão da passagem por desconheciment do regulamento pelos seus funcionários viola o dever de lealdade e boa-f insculpido no artigo 422 do Código Civil, bem como a relação contratual dev atender à função social do contrato expressamente prevista no art. 421 do CC, qu reza:
Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites d função social de contrato. Art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva significa a existência de conduta que observe os deveres de informação, cuidado, aviso, transparência e lealdade. O fornecedor deve, em função do princípio da boa-fé objetiva, atender as legitimas expectativas e interesses do consumidor, especialmente as decorrentes de circunstâncias criadas pelo próprio fornecedor, como foi a hipótese dos autos.
Pelos fatos expostos, é nítido a responsabilidade que a Requerida tem frente a quem contrata seus serviços, estabelecido no artigo 6º inciso III, no que tange a informação adequada e clara.
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor:
II – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao dizer que toda informação deve ser repassada ao consumidor.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ”
Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando a emissão bilhetes de passagem para o trecho contratado pelo autor/consumidor; BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E HOSPEDAGEM PAGAS ANTECIPADAMENTE, que não foram usufruídas em decorrência do cancelamento das passagens aéreas. 2. Recurso Regular, próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, o que impõe que a controvérsia seja solucionada sob a égide das normas, regras e princípios, norteadoras do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Consta dos autos que os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Brasília/Maceió, voo de ida e volta, por meio de pontos/milhas. CONTUDO, AS PASSAGENS FORAM CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE ARGUIU ERRO EM SEU SISTEMA DE VENDAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS. 5. A recorrente arguiu que era perceptível ao consumidor se tratar de erro, porquanto o valor das tarifas de passagens estavam muito aquém daquelas praticadas no mercado, de forma que tal fato afasta o dever de cumprir com a oferta erroneamente veiculada. 6. Nos termos do art. 30 do CDC, toda
informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, a oferta veiculada não apresenta valor irrisório apto a configurar erro material, uma vez que é fato notório, do senso comum, como ressaltado na sentença, a existência de promoções para aquisição de passagens por meio de número de pontos, casos em que os valores são inferiores aos normalmente praticados no mercado. 7. Portanto, correta a sentença que determinou a emissão os bilhetes aéreos com similaridade das condições em que foram ofertadas. 8. Cabível, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais correspondente ao pagamento antecipado da hospedagem não usufruída pelo autor em razão da não emissão dos bilhetes. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07491705020188070016 DF 0749170-50.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
O artigo 18 em seu parágrafo §1º, I, II, III e §4º, ambas do Código de Defesa d Consumidor, afirma sobre a responsabilidade da Requerida.
“Art. 18º. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não durávei respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas a variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo de máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições d uso;
I – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuíz e eventuais perdas e danos;
III – O abatimento proporcional do preço;
“§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º deste artigo, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro d mesma espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiçã de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § deste artigo. ”
Não se pode olvidar que, nas conversas via WhatsApp (em anexo) a Requerente tentou resolver toda a situação, entretanto a Requerida afirmava que não era possível emitir a passagem nas condições estabelecidas no próprio site da Ré, “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, inciso II prevê o seguinte:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
m continuidade o Código de Defesa do Consumidor também prev
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
II - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment ntecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. CONEXÃO EM PAÍS COM RESTRIÇÕES AO INGRESSO DE BRASILEIROS EM VIRTUDE DA COVID-19. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EM DINHEIRO E RESTITUIÇÃO DAS MILHAS COM PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002778- 21.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA PASSAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. Afirma que no mesmo dia da compra, na parte da tarde, foi informada pela requerida que não seria possível finalizar a emissão, por alteração do valor em milha pela companhia aérea, incorrendo em descumprimento...COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU REALIZAR COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EM VALOR ELEVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PONTOS EXPIRADOS EM 06 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III , DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS MILHAGENS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025693-46.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAS. ERRO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PELAS OFERTAS VEICULADAS. ART. 30 E 35 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020158- 62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00201586220218160182 Curitiba 0020158-62.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS -- FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para: i) condenar as reclamadas a restituírem a reclamante o montante de R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004724-48.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2013)
(TJ-PR - RI: 00047244820128160182 PR 0004724-48.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/09/2013, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2013)
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, assim, as empresas rés deverão solidariamente cumprir as regras da parceria e emitir a reserva conforme já explicitado acima.
III.2 - DO DANO MORAL
O dano moral ocorrido no presente caso, se dá pelo fato de que a Requerida ao fornecer seus serviços de troca de pontos pelas passagens aéreas assumiu responsabilidade em ser intermediadora desta compra, entretanto foi negligente no não processamento de sua passagem aérea, a deixando totalmente desesperada, pois possui todos os requisitos para emissão e não consegue finalizar o procedimento.
A Requerente, que programou a viagem com meses de antecedência visto que não queria ser surpreendida com qualquer contratempo, mas por culpa da Requerida perdeu noites de sono tentando reverter toda a situação causada pela má prestação de serviços dela, bem como que já marcou férias e fez programação com seu noivo que irá passar as festas de fim de ano sozinho, caso não consiga a resolução do imbróglio.
Veja Excelência, nos Prints das conversas via WhatsApp com a Requerida, bem como as milhares de ligações na busca incessante para utilizar do direito de consumidor deve ser levado em consideração o tempo desperdiçado tentando resolver o problema que não foi sanado há quase dois meses.
A Requerente é diretora de compras do município e seu trabalho exige muito tempo e horas de dedicação para que consiga colher bons frutos, porém, com a imprudência da Requerida e a falta de assistência nessa situação fez com que Requerente perdesse seu tempo produtivo tentando não ser mais prejudicado d que já foi.
De acordo com Marcos Dessaune
“O desvio de tempo produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, sendo que a compra de passagens aéreas pelo sistema da Requerida já vem com intuito de facilitar a vida do consumidor e não o prejudicar. As passagens aéreas estavam reservadas, prontas para serem processadas e por não cumprimento da regras não foram processadas, deixando a Requerente totalmente frustrada.
Neste sentido, vejamos o que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE. EMBARQUE FRUSTRADO. PREJUÍZO QUE ULTRA-PASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A alienação de pontos dos programas de fidelidade das empresas aéreas ( milhas ), feita de forma rotineira no mercado, não pode ser desconsiderada por essas empresas apenas porque as proibíbem em seus regulamentos internos, aos quais não aderiu o consumidor adquirente. É que a cessão de milhas não se dá por mera liberalidade das companhias aéreas, pois o benefício daí decorrente já está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores por aqueles que mantêm convênios com essas empresas, não se podendo chegar a outra conclusão, senão a de que se trata de um negócio jurídico oneroso, para o qual não se admite cláusula de inalienabilidade. 2. Experimenta constrangimento moral o consumidor que, depois de já ter adquirido passagens da companhia aérea e ter em mãos os respectivos cartões de embarque, inclusive os de seus familiares e amigos, seus convidados, é impedido de embarcar, assim como os demais, sob a justificativa de que a aquisição das milhas foi feita em desacordo com o regulamento interno de negociação de pontos de milha. 3. Comprovada a existência do dano material com a demonstração da prévia reserva dos assentos, da expedição dos códigos localizadores e cartões de embarque, deve o consumidor ser ressarcido do valor correspondente àquele que desembolsou para a aquisição das milhas. 4. Já o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida socioafetiva da vítima. A Inobservância desses parâmetros na sentença dá ensejo à majoração do valor da indenização. Apelação cível parcialmente provida.
Recurso adesivo provido. (TJ-GO - AC: 02642988620108090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1552 de 29/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. VOO EM CLASSE DIFERENTE DA QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. QUANTNTUNTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estando documentalmente comprovados os prejuízos financeiros causados com cancelamento da passagem aérea de volta da autora, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de passagem aérea previamente adquirida, e com a acomodação da autora em voo de volta em classe inferior ao que ela havia adquirido inicialmente, tendo pago a mais por isso, dá ensejo à responsabilidade objetiva da ré, tratando-se de relação de consumo. 3. No caso, denotam-se presentes o nexo de causalidade e os danos morais, cujos transtornos causados ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, ficando evidenciado o dever da ré em indenizar a autora. 4. Na ausência de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra dos lesados, deve o julgador valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso, fixando esta reparação de tal forma que não seja irrisória a ponto de menosprezar o constrangimento sofrido pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Na hipótese, estando razoável o valor dos danos morais arbitrados, eles devem ser mantidos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01943141720168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018)
E como se já não fosse o bastante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA D VISTO. PASSAGEIROS COM DUPLA NACIONALIDADE. APRESENTADO AMBOS O PASSAPORTES (BRASILEIRO E AMERICANO). DESNECESSIDADE DO VISTO. PREJUÍZ MATERIAL E MORAL. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇ REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 Aplicável ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento culpa. 2. Os autores/apelante comprovaram que possuem dupla nacionalidade, portando, no momento d embarque, o passaporte brasileiro e o americano, ambos válidos. Portanto, embarque (retorno) para os Estados Unidos não poderia ter sido obstado pelo funcionários da requerida/apelada ao argumento de falta de visto no passaport brasileiro. Dessarte, a conduta sob enfoque se mostrou equivocada e causadora d prejuízos materiais e morais aos recorrentes, surgindo o dever de indenizar. 3 Impedido o embarque na data prevista, os apelantes tiveram que adquirir nova passagens, no valor total de R$ 5.498,40 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oit reais e quarenta centavos), devendo o dano material ser compensado. 4. A conduta d apelada acarretou aos apelantes considerável abalo psicológico, o qual não pode se
visto como mero aborrecimento/dissabor, restando configurado o dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser estipulado em atenção as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual, em relação aos danos materiais a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Já no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. 7. Invertido o ônus sucumbencial, porém, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00028018320168090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)
É certo que a teoria do desvio produtivo tem por escopo reconhecer que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.
Nesse sentido vejamos alguns julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE BILHETE EM PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento dos danos materiais, e à majoração da condenação por danos morais. 2 – Responsabilidade civil. Danos materiais. Defeito na prestação do serviço. Confirmação de emissão de passagem, pelo programa de fidelidade, sem emissão do voucher respectivo, o que impediu o check-in na companhia aérea (demonstração da falha operacional no id27149785, p. 19 a 22). O comportamento da ré foi suficiente para gerar, no consumidor, a confiança de que o contrato seria concluído e por isso contratou hospedagem, que, não utilizada, gerou dano. O documento de ID. 27149787 comprova o pagamento, bem como a impossibilidade de cancelamento da reserva, cujo prejuízo deve ser suportado pela ré. Assim, é devida a indenização do valor correspondente (R$ 1.253,00), o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 3 – Danos morais. Valor da indenização. A frustração de viagem de férias por falha operacional da empresa responsável pela emissão dos bilhetes causa frustração pela privação de momentos de lazer e convívio com a família, decepção que ultrapassa o mero dissabor para atingir violação a direitos da personalidade. É necessário readequar o valor da indenização a patamar compatível com a gravidade dos fatos, de modo que fixa-se a indenização em R$ 2.500,00, os quais devem ser atualizados a partir do julgamento do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A P L I C A B I L I D A D E . D E F E I T O D O S E R V I Ç O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. Fls. _____ Apelação Cível 20160111295799APC Código de Verificação :2019ACOX7MXWXBZ8XJHYIMNICNK GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 7 DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso na partida com perda de conexão de voo internacional e extravio definitivo de bagagem), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. [...] 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. [...] (Acórdão n.717530, 20110110406762APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 75) (grifo nosso)
“É incontroverso que a autora possui pontos suficientes para a emissão da passagens. Compulsando as provas constantes nos autos resta cristalino que as ré violaram o Código de Defesa do Consumidor, tanto no que toca a publicidad enganosa como no que toca a violação ao direito de informação.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, caracterizado má prestação de serviços, cumulativamente de prejuízos matérias, afronta a Função Social do Contrato e principalmente pela frustação de expectativa criada a Requerente, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) é o suficiente para a Requerente ser moralmente reparada pela prática frustrante provocado a ela e até mesmo pela falta de boa-fé objetiva, principio que deve permear todo e qualquer contrato, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a Requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para o consumidor/Requerente, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a estresse e intranquilidade experimentados pela parte Requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para que seja determinada a emissão da reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATAM ou DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathiani Ribeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/2022 com origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 de janeiro de 2023 (com origem SAN x destino VIX).
) a citação das rés para responder os termos da ação, sob pena de sofrer o
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo enorme transtorno no valor correspondente à R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de
d) Que seja reconhecido a solidariedade das rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pela autora;
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos e reais), para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 25 de outubro de 2022.
Tathiani Ribeiro Onofre OAB/ES 21.296 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026499-60.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026499-60.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/10/2022 Valor da causa: R$ 14.900,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
TATHIANI RIBEIRO ONOFRE, brasileira, solteira, portadora do RG N.º 2038087 ES e CP Nº 114.367.757-95, residente e domiciliado na rua Ignácio Higino, 227, ed. Elias Onofre apt. 402, Praia da Costa, CEP 29.101-430. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelênci com fulcro no artigo 106 do Código Civil, atuando em causa própria propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e solidariamente com DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, podendo ser citada na Rodovia Helio Smidt, S/N, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CEP 07.190- 100, Guarulhos São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Em setembro de 2022 a requerente entrou em contato reiteradas vezes com latam para emissão de uma passagem através de pontos pela tabela fixa em parceri
Após finalmente conseguir contato através do chat latam no dia 05/10, fora a emitida a reserva com o localizador “SGUQTV” (print abaixo).
m seguida o atendente gerou o número de protocolo 44319186 e solicitou que osse aguardado contato do setor responsável para finalização da emissão da assagem e o pagamento (print abaixo).
Passados três dias sem o contato do atendente conforme o combinado, retornei o contato reiteradas vezes, quando por fim, a atendente Maxwellen Rodrigues informou que o código da reserva tinha sido expirado e após consulta não haveria mais disponibilidade da passagem para aquela data (print da conversa abaixo).
Indignada e mais uma vez tentando buscar a solução pacifica do conflito, liguei novamente para latampass e consegui uma passagem para dia 12/01, o atendente pediu que continuasse a reserva pelo chat (print abaixo).
Após contato pelo chat, a atendente Samara emitiu a reserva “LOQBGI” e e seguida entrou em contato telefônico para proceder o pagamento das taxas.
A partir daí começou o outro suplício para emitir a passagem conforme o regulamento disponibilizado no site.
De acordo com a atendente o valor dos pontos a ser descontado seria por conexão e apenas voos diretos seriam descontados valor único conforme tabela.
Entretanto, como podemos observar abaixo não é o que está disponível no site da cia aérea, vejamos (https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para- voar/regras-de-resgate/latam/classe-economica):
Conforme informação disponibilizada no site: “a pontuação será calculada levando em conta cada região até o seu destino final, independentemente do número de conexões feitas dentro da mesma região” – retirado em 17/10 conforme print. Abaixo:
Portanto as reservas emitidas (DVDCED, LOQBGI, SGUQTV) não foram finalizadas no pagamento, por CULPA EXCLUSIVA DA LATAM, por falta de conhecimento de seus atendentes, uma vez que conforme itinerários anexos e as informações disponíveis no site acima, o trecho ONT x GRU com conexão em ATL, trata-se de itinerário dentro de uma mesma região (América do Norte), devendo ser descontado 90 mil pontos para cabine executiva (conforme tabela acima) ou 57 mil pontos para cabine econômica (conforme tabela abaixo).
Repise-se trata-se de voo saindo do Brasil (GRU) com destino a América do Norte (Los Angeles) tendo conexão em Atlanta (américa do Norte), restando clarividente a configuração de UM trecho com conexão dentro da mesma região.
Ademais, fora aberto dois protocolos na ouvidoria (n. 44555128 e 44573042) sem retorno para solucionar o ocorrido.
Por fim, ainda tentando a solução pacífica do conflito, entrei novamente em contato com a latam no dia de hoje 25/10/2023 e após 3horas de ligação, fora emitida a reserva IKZAJS, conforme itinerário anexo.
No momento de finalização do pagamento, mesmo após mostrar ao atendente as regras dispostas no site, mais uma vez por erro da companhia não foi possível a emissão da passagem, mesmo com a pontuação disponível o atendente informou
que cada trecho de conexão era referente a um pacote de pontos, cobrando o valor abusivo de 360 mil pontos para emissão da reserva, contrariando totalmente as regras.
Como se não bastasse, expliquei à atendente que há alguns dias atrás havia emitido uma passagem com conexão, que fora debitado um único valor constante da tabela fixa (57 mil pontos), mesmo com conexão (conforme documentos acostado aos autos).
Diante do impasse, falta de informação, horas de espera e um péssimo atendimento da Cia aérea, não vejo outra alternativa que não seja buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
Fui afrontada em minha moral com o péssimo atendimento e falta de zelo e pior encontro-me na iminência de não embarcar para passar o natal e réveillon conforme programado com meu noivo, que encontra-se a trabalho nos EUA desde agosto de 2022 (vide passagens anexas).
Ou seja, Como se não bastasse o prejuízo financeiro, pois não consigo encontrar mais passagens acessíveis por culpa da cia aérea, estou há 3 meses sem ver meu noivo, que mora comigo e não sei se poderei passar as festas de fim de ano com ele, nas quais inclusive pedi férias no trabalho para ir para lá.
Dessa forma, conforme os e-mails, protocolos e prints em anexo, resta comprovado toda tentativa infrutífera de exercer meus direitos de consumidora com a CIA ora requerida.
Diante de todo esse imbróglio, fiquei à mercê do precário e desumano atendimento da requerida e desejo exercer o meu direito de emissão das passagens aéreas, tendo em vista que a não emissão ocorreu em decorrência exclusiva da latam, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos meus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
II. 1 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CARÁTER
iante dos fatos narrados, é a presente para querer que seja deferido o pedido d utela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação d é para que proceda a emissão de reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATA u DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathian ibeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/202 om origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 d aneiro de 2023 ( com origem SAN x destino VIX).
ara que se proceda a imediata cessação das violações ao ordenamento jurídic rasileiro, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, busca-se o deferiment a tutela supra informada em caráter liminar.
Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quand resentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultad til do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na emissão das passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com a reserva uma vez que a requerida já marcou suas férias e contém os pontos necessários conforme cabalmente demonstrado.
Insta salientar que inexiste incerteza fática ou jurídica a ser elidida, uma vez que se trata de questão meramente de direito e pelo fato das provas documentais já estarem nos autos, motivos pelo qual o contraditório pode ser diferido.
Assim, independente da conduta da Latam é perfeitamente possível o uso da tutela tão somente para proceder a emissão dos bilhetes aéreos deixando o mérit da questão para análises e defesas posteriores, respeitando o devido process legal e do contraditório.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 273, do CPC que diz: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta das rés mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das ilegais cláusulas em seus contratos de adesão. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, prevista nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais da prova inequívoca das reservas e conversas documentada nos autos, bem como o regulamento disponibilizado no site da empresa anexados aos autos e do dano irreparável ou de difícil reparação caso a ré seja notificada somente após as férias da requerida, qual seja, entre os dias 23 a 15 de janeiro.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fato aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção a consumidor e regulatórios dos contratos de transporte de pessoas do setor aére brasileiro.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante d impossibilidade de emissão das passagens mesmo com a pontuação em conta com a reserva feita.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação da ré para que proceda a emissão dos bilhetes aéreos junto a requerida nos termos informados em epígrafe.
II.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da situação fática exposta, existindo relação jurídica contratual entre as partes para prestação de serviço de transporte, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoantes descrições expressas nos artigos 2º e 3º do referido Diploma, à presente demanda, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa Ré por falha na prestação de seus serviços.
ale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil as companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a ntrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de arsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ontreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, o Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 3-10-2014)
m razão disso, deve ser aplicado o benefício do Art. 6º, VIII do CDC, invertendo nus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidad o requerente no negócio avençado.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumido for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da part utora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-s omo certo seu deferimento.
II.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Nos termos do art. 14 do CDC, o fato narrado apresenta defeitos relativos prestação de serviços, que, independentemente de culpa, dá ensejo responsabilidade objetiva, devendo a Ré responder pela reparação dos dano causados a Autora.
o caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo quela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os itames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Patenteados estão, portanto, os requisitos geradores da responsabilidade civi objetiva do demandado: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano exsurgindo assim o dever de indenizar.
II. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
A responsabilidade solidária contratual não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 256 do CC). Verifica-se “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, do CC)”. (DINIZ, 2009, p. 269 e 273).
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.
Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112).
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço
III. – DO MÉRITO
Inicialmente importante registrar que a requerente e seu companheiro participam do programa de milhagens aéreas Latampass e fazem parte do clube Latampass no qual pagam mensalidade em troca de milhas e benefícios.
Com o programa de acúmulo de “milhas”, a Ré visa, nitidamente, fidelizar os consumidores aos fornecedores participantes, para que utilize, cada vez mais, os serviços desses fornecedores e com isso possa “ganhar” mais milhas.
Além de adquirir pontuação através de utilização do serviços da própria ré e da empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com a Ré ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mer liberalidade, uma vez que seu valor encontra-se embutido nos dos produtos serviços prestados pela ré e seus parceiros.
or comprar essas milhas de forma direta e indireta é nítida a natureza onerosa d ontrato firmado entre as partes que exige o pagamento (direto ou indireto) par ue se possa ter o direito aos pontos prometidos.
Ao expor os benefícios do programa de milhagem, a Latam possui uma parceria com a Delta e outras cias aéreas na qual é possível trocar milhas por passagens através de uma tabela fixa acordada entre as companhias.
Essa tabela está disponível no site da empresa, através do link https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para-voar/regras-de- resgate/latam/classe-executiva .
onforme amplamente exposto, a acumulação dos pontos não se trata de cortesi a Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus a onsumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pel tilização dos serviços do clube ou empresas parceiras.
III.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Como se observa do ocorrido, a não emissão da passagem por desconheciment do regulamento pelos seus funcionários viola o dever de lealdade e boa-f insculpido no artigo 422 do Código Civil, bem como a relação contratual dev atender à função social do contrato expressamente prevista no art. 421 do CC, qu reza:
Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites d função social de contrato. Art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva significa a existência de conduta que observe os deveres de informação, cuidado, aviso, transparência e lealdade. O fornecedor deve, em função do princípio da boa-fé objetiva, atender as legitimas expectativas e interesses do consumidor, especialmente as decorrentes de circunstâncias criadas pelo próprio fornecedor, como foi a hipótese dos autos.
Pelos fatos expostos, é nítido a responsabilidade que a Requerida tem frente a quem contrata seus serviços, estabelecido no artigo 6º inciso III, no que tange a informação adequada e clara.
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor:
II – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao dizer que toda informação deve ser repassada ao consumidor.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ”
Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando a emissão bilhetes de passagem para o trecho contratado pelo autor/consumidor; BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E HOSPEDAGEM PAGAS ANTECIPADAMENTE, que não foram usufruídas em decorrência do cancelamento das passagens aéreas. 2. Recurso Regular, próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, o que impõe que a controvérsia seja solucionada sob a égide das normas, regras e princípios, norteadoras do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Consta dos autos que os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Brasília/Maceió, voo de ida e volta, por meio de pontos/milhas. CONTUDO, AS PASSAGENS FORAM CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE ARGUIU ERRO EM SEU SISTEMA DE VENDAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS. 5. A recorrente arguiu que era perceptível ao consumidor se tratar de erro, porquanto o valor das tarifas de passagens estavam muito aquém daquelas praticadas no mercado, de forma que tal fato afasta o dever de cumprir com a oferta erroneamente veiculada. 6. Nos termos do art. 30 do CDC, toda
informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, a oferta veiculada não apresenta valor irrisório apto a configurar erro material, uma vez que é fato notório, do senso comum, como ressaltado na sentença, a existência de promoções para aquisição de passagens por meio de número de pontos, casos em que os valores são inferiores aos normalmente praticados no mercado. 7. Portanto, correta a sentença que determinou a emissão os bilhetes aéreos com similaridade das condições em que foram ofertadas. 8. Cabível, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais correspondente ao pagamento antecipado da hospedagem não usufruída pelo autor em razão da não emissão dos bilhetes. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07491705020188070016 DF 0749170-50.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
O artigo 18 em seu parágrafo §1º, I, II, III e §4º, ambas do Código de Defesa d Consumidor, afirma sobre a responsabilidade da Requerida.
“Art. 18º. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não durávei respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas a variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo de máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições d uso;
I – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuíz e eventuais perdas e danos;
III – O abatimento proporcional do preço;
“§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º deste artigo, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro d mesma espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiçã de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § deste artigo. ”
Não se pode olvidar que, nas conversas via WhatsApp (em anexo) a Requerente tentou resolver toda a situação, entretanto a Requerida afirmava que não era possível emitir a passagem nas condições estabelecidas no próprio site da Ré, “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, inciso II prevê o seguinte:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
m continuidade o Código de Defesa do Consumidor também prev
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
II - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment ntecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. CONEXÃO EM PAÍS COM RESTRIÇÕES AO INGRESSO DE BRASILEIROS EM VIRTUDE DA COVID-19. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EM DINHEIRO E RESTITUIÇÃO DAS MILHAS COM PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002778- 21.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA PASSAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. Afirma que no mesmo dia da compra, na parte da tarde, foi informada pela requerida que não seria possível finalizar a emissão, por alteração do valor em milha pela companhia aérea, incorrendo em descumprimento...COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU REALIZAR COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EM VALOR ELEVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PONTOS EXPIRADOS EM 06 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III , DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS MILHAGENS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025693-46.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAS. ERRO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PELAS OFERTAS VEICULADAS. ART. 30 E 35 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020158- 62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00201586220218160182 Curitiba 0020158-62.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS -- FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para: i) condenar as reclamadas a restituírem a reclamante o montante de R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004724-48.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2013)
(TJ-PR - RI: 00047244820128160182 PR 0004724-48.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/09/2013, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2013)
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, assim, as empresas rés deverão solidariamente cumprir as regras da parceria e emitir a reserva conforme já explicitado acima.
III.2 - DO DANO MORAL
O dano moral ocorrido no presente caso, se dá pelo fato de que a Requerida ao fornecer seus serviços de troca de pontos pelas passagens aéreas assumiu responsabilidade em ser intermediadora desta compra, entretanto foi negligente no não processamento de sua passagem aérea, a deixando totalmente desesperada, pois possui todos os requisitos para emissão e não consegue finalizar o procedimento.
A Requerente, que programou a viagem com meses de antecedência visto que não queria ser surpreendida com qualquer contratempo, mas por culpa da Requerida perdeu noites de sono tentando reverter toda a situação causada pela má prestação de serviços dela, bem como que já marcou férias e fez programação com seu noivo que irá passar as festas de fim de ano sozinho, caso não consiga a resolução do imbróglio.
Veja Excelência, nos Prints das conversas via WhatsApp com a Requerida, bem como as milhares de ligações na busca incessante para utilizar do direito de consumidor deve ser levado em consideração o tempo desperdiçado tentando resolver o problema que não foi sanado há quase dois meses.
A Requerente é diretora de compras do município e seu trabalho exige muito tempo e horas de dedicação para que consiga colher bons frutos, porém, com a imprudência da Requerida e a falta de assistência nessa situação fez com que Requerente perdesse seu tempo produtivo tentando não ser mais prejudicado d que já foi.
De acordo com Marcos Dessaune
“O desvio de tempo produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, sendo que a compra de passagens aéreas pelo sistema da Requerida já vem com intuito de facilitar a vida do consumidor e não o prejudicar. As passagens aéreas estavam reservadas, prontas para serem processadas e por não cumprimento da regras não foram processadas, deixando a Requerente totalmente frustrada.
Neste sentido, vejamos o que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE. EMBARQUE FRUSTRADO. PREJUÍZO QUE ULTRA-PASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A alienação de pontos dos programas de fidelidade das empresas aéreas ( milhas ), feita de forma rotineira no mercado, não pode ser desconsiderada por essas empresas apenas porque as proibíbem em seus regulamentos internos, aos quais não aderiu o consumidor adquirente. É que a cessão de milhas não se dá por mera liberalidade das companhias aéreas, pois o benefício daí decorrente já está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores por aqueles que mantêm convênios com essas empresas, não se podendo chegar a outra conclusão, senão a de que se trata de um negócio jurídico oneroso, para o qual não se admite cláusula de inalienabilidade. 2. Experimenta constrangimento moral o consumidor que, depois de já ter adquirido passagens da companhia aérea e ter em mãos os respectivos cartões de embarque, inclusive os de seus familiares e amigos, seus convidados, é impedido de embarcar, assim como os demais, sob a justificativa de que a aquisição das milhas foi feita em desacordo com o regulamento interno de negociação de pontos de milha. 3. Comprovada a existência do dano material com a demonstração da prévia reserva dos assentos, da expedição dos códigos localizadores e cartões de embarque, deve o consumidor ser ressarcido do valor correspondente àquele que desembolsou para a aquisição das milhas. 4. Já o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida socioafetiva da vítima. A Inobservância desses parâmetros na sentença dá ensejo à majoração do valor da indenização. Apelação cível parcialmente provida.
Recurso adesivo provido. (TJ-GO - AC: 02642988620108090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1552 de 29/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. VOO EM CLASSE DIFERENTE DA QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. QUANTNTUNTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estando documentalmente comprovados os prejuízos financeiros causados com cancelamento da passagem aérea de volta da autora, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de passagem aérea previamente adquirida, e com a acomodação da autora em voo de volta em classe inferior ao que ela havia adquirido inicialmente, tendo pago a mais por isso, dá ensejo à responsabilidade objetiva da ré, tratando-se de relação de consumo. 3. No caso, denotam-se presentes o nexo de causalidade e os danos morais, cujos transtornos causados ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, ficando evidenciado o dever da ré em indenizar a autora. 4. Na ausência de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra dos lesados, deve o julgador valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso, fixando esta reparação de tal forma que não seja irrisória a ponto de menosprezar o constrangimento sofrido pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Na hipótese, estando razoável o valor dos danos morais arbitrados, eles devem ser mantidos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01943141720168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018)
E como se já não fosse o bastante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA D VISTO. PASSAGEIROS COM DUPLA NACIONALIDADE. APRESENTADO AMBOS O PASSAPORTES (BRASILEIRO E AMERICANO). DESNECESSIDADE DO VISTO. PREJUÍZ MATERIAL E MORAL. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇ REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 Aplicável ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento culpa. 2. Os autores/apelante comprovaram que possuem dupla nacionalidade, portando, no momento d embarque, o passaporte brasileiro e o americano, ambos válidos. Portanto, embarque (retorno) para os Estados Unidos não poderia ter sido obstado pelo funcionários da requerida/apelada ao argumento de falta de visto no passaport brasileiro. Dessarte, a conduta sob enfoque se mostrou equivocada e causadora d prejuízos materiais e morais aos recorrentes, surgindo o dever de indenizar. 3 Impedido o embarque na data prevista, os apelantes tiveram que adquirir nova passagens, no valor total de R$ 5.498,40 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oit reais e quarenta centavos), devendo o dano material ser compensado. 4. A conduta d apelada acarretou aos apelantes considerável abalo psicológico, o qual não pode se
visto como mero aborrecimento/dissabor, restando configurado o dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser estipulado em atenção as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual, em relação aos danos materiais a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Já no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. 7. Invertido o ônus sucumbencial, porém, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00028018320168090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)
É certo que a teoria do desvio produtivo tem por escopo reconhecer que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.
Nesse sentido vejamos alguns julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE BILHETE EM PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento dos danos materiais, e à majoração da condenação por danos morais. 2 – Responsabilidade civil. Danos materiais. Defeito na prestação do serviço. Confirmação de emissão de passagem, pelo programa de fidelidade, sem emissão do voucher respectivo, o que impediu o check-in na companhia aérea (demonstração da falha operacional no id27149785, p. 19 a 22). O comportamento da ré foi suficiente para gerar, no consumidor, a confiança de que o contrato seria concluído e por isso contratou hospedagem, que, não utilizada, gerou dano. O documento de ID. 27149787 comprova o pagamento, bem como a impossibilidade de cancelamento da reserva, cujo prejuízo deve ser suportado pela ré. Assim, é devida a indenização do valor correspondente (R$ 1.253,00), o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 3 – Danos morais. Valor da indenização. A frustração de viagem de férias por falha operacional da empresa responsável pela emissão dos bilhetes causa frustração pela privação de momentos de lazer e convívio com a família, decepção que ultrapassa o mero dissabor para atingir violação a direitos da personalidade. É necessário readequar o valor da indenização a patamar compatível com a gravidade dos fatos, de modo que fixa-se a indenização em R$ 2.500,00, os quais devem ser atualizados a partir do julgamento do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A P L I C A B I L I D A D E . D E F E I T O D O S E R V I Ç O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. Fls. _____ Apelação Cível 20160111295799APC Código de Verificação :2019ACOX7MXWXBZ8XJHYIMNICNK GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 7 DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso na partida com perda de conexão de voo internacional e extravio definitivo de bagagem), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. [...] 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. [...] (Acórdão n.717530, 20110110406762APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 75) (grifo nosso)
“É incontroverso que a autora possui pontos suficientes para a emissão da passagens. Compulsando as provas constantes nos autos resta cristalino que as ré violaram o Código de Defesa do Consumidor, tanto no que toca a publicidad enganosa como no que toca a violação ao direito de informação.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, caracterizado má prestação de serviços, cumulativamente de prejuízos matérias, afronta a Função Social do Contrato e principalmente pela frustação de expectativa criada a Requerente, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) é o suficiente para a Requerente ser moralmente reparada pela prática frustrante provocado a ela e até mesmo pela falta de boa-fé objetiva, principio que deve permear todo e qualquer contrato, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a Requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para o consumidor/Requerente, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a estresse e intranquilidade experimentados pela parte Requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para que seja determinada a emissão da reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATAM ou DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathiani Ribeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/2022 com origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 de janeiro de 2023 (com origem SAN x destino VIX).
) a citação das rés para responder os termos da ação, sob pena de sofrer o
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo enorme transtorno no valor correspondente à R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de
d) Que seja reconhecido a solidariedade das rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pela autora;
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos e reais), para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 25 de outubro de 2022.
Tathiani Ribeiro Onofre OAB/ES 21.296 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026499-60.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026499-60.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/10/2022 Valor da causa: R$ 14.900,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
TATHIANI RIBEIRO ONOFRE, brasileira, solteira, portadora do RG N.º 2038087 ES e CP Nº 114.367.757-95, residente e domiciliado na rua Ignácio Higino, 227, ed. Elias Onofre apt. 402, Praia da Costa, CEP 29.101-430. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelênci com fulcro no artigo 106 do Código Civil, atuando em causa própria propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e solidariamente com DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, podendo ser citada na Rodovia Helio Smidt, S/N, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CEP 07.190- 100, Guarulhos São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Em setembro de 2022 a requerente entrou em contato reiteradas vezes com latam para emissão de uma passagem através de pontos pela tabela fixa em parceri
Após finalmente conseguir contato através do chat latam no dia 05/10, fora a emitida a reserva com o localizador “SGUQTV” (print abaixo).
m seguida o atendente gerou o número de protocolo 44319186 e solicitou que osse aguardado contato do setor responsável para finalização da emissão da assagem e o pagamento (print abaixo).
Passados três dias sem o contato do atendente conforme o combinado, retornei o contato reiteradas vezes, quando por fim, a atendente Maxwellen Rodrigues informou que o código da reserva tinha sido expirado e após consulta não haveria mais disponibilidade da passagem para aquela data (print da conversa abaixo).
Indignada e mais uma vez tentando buscar a solução pacifica do conflito, liguei novamente para latampass e consegui uma passagem para dia 12/01, o atendente pediu que continuasse a reserva pelo chat (print abaixo).
Após contato pelo chat, a atendente Samara emitiu a reserva “LOQBGI” e e seguida entrou em contato telefônico para proceder o pagamento das taxas.
A partir daí começou o outro suplício para emitir a passagem conforme o regulamento disponibilizado no site.
De acordo com a atendente o valor dos pontos a ser descontado seria por conexão e apenas voos diretos seriam descontados valor único conforme tabela.
Entretanto, como podemos observar abaixo não é o que está disponível no site da cia aérea, vejamos (https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para- voar/regras-de-resgate/latam/classe-economica):
Conforme informação disponibilizada no site: “a pontuação será calculada levando em conta cada região até o seu destino final, independentemente do número de conexões feitas dentro da mesma região” – retirado em 17/10 conforme print. Abaixo:
Portanto as reservas emitidas (DVDCED, LOQBGI, SGUQTV) não foram finalizadas no pagamento, por CULPA EXCLUSIVA DA LATAM, por falta de conhecimento de seus atendentes, uma vez que conforme itinerários anexos e as informações disponíveis no site acima, o trecho ONT x GRU com conexão em ATL, trata-se de itinerário dentro de uma mesma região (América do Norte), devendo ser descontado 90 mil pontos para cabine executiva (conforme tabela acima) ou 57 mil pontos para cabine econômica (conforme tabela abaixo).
Repise-se trata-se de voo saindo do Brasil (GRU) com destino a América do Norte (Los Angeles) tendo conexão em Atlanta (américa do Norte), restando clarividente a configuração de UM trecho com conexão dentro da mesma região.
Ademais, fora aberto dois protocolos na ouvidoria (n. 44555128 e 44573042) sem retorno para solucionar o ocorrido.
Por fim, ainda tentando a solução pacífica do conflito, entrei novamente em contato com a latam no dia de hoje 25/10/2023 e após 3horas de ligação, fora emitida a reserva IKZAJS, conforme itinerário anexo.
No momento de finalização do pagamento, mesmo após mostrar ao atendente as regras dispostas no site, mais uma vez por erro da companhia não foi possível a emissão da passagem, mesmo com a pontuação disponível o atendente informou
que cada trecho de conexão era referente a um pacote de pontos, cobrando o valor abusivo de 360 mil pontos para emissão da reserva, contrariando totalmente as regras.
Como se não bastasse, expliquei à atendente que há alguns dias atrás havia emitido uma passagem com conexão, que fora debitado um único valor constante da tabela fixa (57 mil pontos), mesmo com conexão (conforme documentos acostado aos autos).
Diante do impasse, falta de informação, horas de espera e um péssimo atendimento da Cia aérea, não vejo outra alternativa que não seja buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
Fui afrontada em minha moral com o péssimo atendimento e falta de zelo e pior encontro-me na iminência de não embarcar para passar o natal e réveillon conforme programado com meu noivo, que encontra-se a trabalho nos EUA desde agosto de 2022 (vide passagens anexas).
Ou seja, Como se não bastasse o prejuízo financeiro, pois não consigo encontrar mais passagens acessíveis por culpa da cia aérea, estou há 3 meses sem ver meu noivo, que mora comigo e não sei se poderei passar as festas de fim de ano com ele, nas quais inclusive pedi férias no trabalho para ir para lá.
Dessa forma, conforme os e-mails, protocolos e prints em anexo, resta comprovado toda tentativa infrutífera de exercer meus direitos de consumidora com a CIA ora requerida.
Diante de todo esse imbróglio, fiquei à mercê do precário e desumano atendimento da requerida e desejo exercer o meu direito de emissão das passagens aéreas, tendo em vista que a não emissão ocorreu em decorrência exclusiva da latam, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos meus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
II. 1 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CARÁTER
iante dos fatos narrados, é a presente para querer que seja deferido o pedido d utela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação d é para que proceda a emissão de reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATA u DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathian ibeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/202 om origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 d aneiro de 2023 ( com origem SAN x destino VIX).
ara que se proceda a imediata cessação das violações ao ordenamento jurídic rasileiro, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, busca-se o deferiment a tutela supra informada em caráter liminar.
Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quand resentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultad til do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na emissão das passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com a reserva uma vez que a requerida já marcou suas férias e contém os pontos necessários conforme cabalmente demonstrado.
Insta salientar que inexiste incerteza fática ou jurídica a ser elidida, uma vez que se trata de questão meramente de direito e pelo fato das provas documentais já estarem nos autos, motivos pelo qual o contraditório pode ser diferido.
Assim, independente da conduta da Latam é perfeitamente possível o uso da tutela tão somente para proceder a emissão dos bilhetes aéreos deixando o mérit da questão para análises e defesas posteriores, respeitando o devido process legal e do contraditório.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 273, do CPC que diz: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta das rés mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das ilegais cláusulas em seus contratos de adesão. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, prevista nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais da prova inequívoca das reservas e conversas documentada nos autos, bem como o regulamento disponibilizado no site da empresa anexados aos autos e do dano irreparável ou de difícil reparação caso a ré seja notificada somente após as férias da requerida, qual seja, entre os dias 23 a 15 de janeiro.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fato aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção a consumidor e regulatórios dos contratos de transporte de pessoas do setor aére brasileiro.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante d impossibilidade de emissão das passagens mesmo com a pontuação em conta com a reserva feita.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação da ré para que proceda a emissão dos bilhetes aéreos junto a requerida nos termos informados em epígrafe.
II.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da situação fática exposta, existindo relação jurídica contratual entre as partes para prestação de serviço de transporte, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoantes descrições expressas nos artigos 2º e 3º do referido Diploma, à presente demanda, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa Ré por falha na prestação de seus serviços.
ale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil as companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a ntrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de arsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ontreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, o Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 3-10-2014)
m razão disso, deve ser aplicado o benefício do Art. 6º, VIII do CDC, invertendo nus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidad o requerente no negócio avençado.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumido for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da part utora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-s omo certo seu deferimento.
II.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Nos termos do art. 14 do CDC, o fato narrado apresenta defeitos relativos prestação de serviços, que, independentemente de culpa, dá ensejo responsabilidade objetiva, devendo a Ré responder pela reparação dos dano causados a Autora.
o caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo quela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os itames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Patenteados estão, portanto, os requisitos geradores da responsabilidade civi objetiva do demandado: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano exsurgindo assim o dever de indenizar.
II. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
A responsabilidade solidária contratual não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 256 do CC). Verifica-se “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, do CC)”. (DINIZ, 2009, p. 269 e 273).
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.
Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112).
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço
III. – DO MÉRITO
Inicialmente importante registrar que a requerente e seu companheiro participam do programa de milhagens aéreas Latampass e fazem parte do clube Latampass no qual pagam mensalidade em troca de milhas e benefícios.
Com o programa de acúmulo de “milhas”, a Ré visa, nitidamente, fidelizar os consumidores aos fornecedores participantes, para que utilize, cada vez mais, os serviços desses fornecedores e com isso possa “ganhar” mais milhas.
Além de adquirir pontuação através de utilização do serviços da própria ré e da empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com a Ré ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mer liberalidade, uma vez que seu valor encontra-se embutido nos dos produtos serviços prestados pela ré e seus parceiros.
or comprar essas milhas de forma direta e indireta é nítida a natureza onerosa d ontrato firmado entre as partes que exige o pagamento (direto ou indireto) par ue se possa ter o direito aos pontos prometidos.
Ao expor os benefícios do programa de milhagem, a Latam possui uma parceria com a Delta e outras cias aéreas na qual é possível trocar milhas por passagens através de uma tabela fixa acordada entre as companhias.
Essa tabela está disponível no site da empresa, através do link https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para-voar/regras-de- resgate/latam/classe-executiva .
onforme amplamente exposto, a acumulação dos pontos não se trata de cortesi a Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus a onsumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pel tilização dos serviços do clube ou empresas parceiras.
III.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Como se observa do ocorrido, a não emissão da passagem por desconheciment do regulamento pelos seus funcionários viola o dever de lealdade e boa-f insculpido no artigo 422 do Código Civil, bem como a relação contratual dev atender à função social do contrato expressamente prevista no art. 421 do CC, qu reza:
Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites d função social de contrato. Art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva significa a existência de conduta que observe os deveres de informação, cuidado, aviso, transparência e lealdade. O fornecedor deve, em função do princípio da boa-fé objetiva, atender as legitimas expectativas e interesses do consumidor, especialmente as decorrentes de circunstâncias criadas pelo próprio fornecedor, como foi a hipótese dos autos.
Pelos fatos expostos, é nítido a responsabilidade que a Requerida tem frente a quem contrata seus serviços, estabelecido no artigo 6º inciso III, no que tange a informação adequada e clara.
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor:
II – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao dizer que toda informação deve ser repassada ao consumidor.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ”
Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando a emissão bilhetes de passagem para o trecho contratado pelo autor/consumidor; BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E HOSPEDAGEM PAGAS ANTECIPADAMENTE, que não foram usufruídas em decorrência do cancelamento das passagens aéreas. 2. Recurso Regular, próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, o que impõe que a controvérsia seja solucionada sob a égide das normas, regras e princípios, norteadoras do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Consta dos autos que os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Brasília/Maceió, voo de ida e volta, por meio de pontos/milhas. CONTUDO, AS PASSAGENS FORAM CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE ARGUIU ERRO EM SEU SISTEMA DE VENDAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS. 5. A recorrente arguiu que era perceptível ao consumidor se tratar de erro, porquanto o valor das tarifas de passagens estavam muito aquém daquelas praticadas no mercado, de forma que tal fato afasta o dever de cumprir com a oferta erroneamente veiculada. 6. Nos termos do art. 30 do CDC, toda
informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, a oferta veiculada não apresenta valor irrisório apto a configurar erro material, uma vez que é fato notório, do senso comum, como ressaltado na sentença, a existência de promoções para aquisição de passagens por meio de número de pontos, casos em que os valores são inferiores aos normalmente praticados no mercado. 7. Portanto, correta a sentença que determinou a emissão os bilhetes aéreos com similaridade das condições em que foram ofertadas. 8. Cabível, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais correspondente ao pagamento antecipado da hospedagem não usufruída pelo autor em razão da não emissão dos bilhetes. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07491705020188070016 DF 0749170-50.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
O artigo 18 em seu parágrafo §1º, I, II, III e §4º, ambas do Código de Defesa d Consumidor, afirma sobre a responsabilidade da Requerida.
“Art. 18º. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não durávei respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas a variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo de máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições d uso;
I – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuíz e eventuais perdas e danos;
III – O abatimento proporcional do preço;
“§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º deste artigo, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro d mesma espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiçã de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § deste artigo. ”
Não se pode olvidar que, nas conversas via WhatsApp (em anexo) a Requerente tentou resolver toda a situação, entretanto a Requerida afirmava que não era possível emitir a passagem nas condições estabelecidas no próprio site da Ré, “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, inciso II prevê o seguinte:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
m continuidade o Código de Defesa do Consumidor também prev
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
II - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment ntecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. CONEXÃO EM PAÍS COM RESTRIÇÕES AO INGRESSO DE BRASILEIROS EM VIRTUDE DA COVID-19. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EM DINHEIRO E RESTITUIÇÃO DAS MILHAS COM PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002778- 21.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA PASSAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. Afirma que no mesmo dia da compra, na parte da tarde, foi informada pela requerida que não seria possível finalizar a emissão, por alteração do valor em milha pela companhia aérea, incorrendo em descumprimento...COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU REALIZAR COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EM VALOR ELEVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PONTOS EXPIRADOS EM 06 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III , DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS MILHAGENS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025693-46.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAS. ERRO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PELAS OFERTAS VEICULADAS. ART. 30 E 35 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020158- 62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00201586220218160182 Curitiba 0020158-62.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS -- FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para: i) condenar as reclamadas a restituírem a reclamante o montante de R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004724-48.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2013)
(TJ-PR - RI: 00047244820128160182 PR 0004724-48.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/09/2013, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2013)
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, assim, as empresas rés deverão solidariamente cumprir as regras da parceria e emitir a reserva conforme já explicitado acima.
III.2 - DO DANO MORAL
O dano moral ocorrido no presente caso, se dá pelo fato de que a Requerida ao fornecer seus serviços de troca de pontos pelas passagens aéreas assumiu responsabilidade em ser intermediadora desta compra, entretanto foi negligente no não processamento de sua passagem aérea, a deixando totalmente desesperada, pois possui todos os requisitos para emissão e não consegue finalizar o procedimento.
A Requerente, que programou a viagem com meses de antecedência visto que não queria ser surpreendida com qualquer contratempo, mas por culpa da Requerida perdeu noites de sono tentando reverter toda a situação causada pela má prestação de serviços dela, bem como que já marcou férias e fez programação com seu noivo que irá passar as festas de fim de ano sozinho, caso não consiga a resolução do imbróglio.
Veja Excelência, nos Prints das conversas via WhatsApp com a Requerida, bem como as milhares de ligações na busca incessante para utilizar do direito de consumidor deve ser levado em consideração o tempo desperdiçado tentando resolver o problema que não foi sanado há quase dois meses.
A Requerente é diretora de compras do município e seu trabalho exige muito tempo e horas de dedicação para que consiga colher bons frutos, porém, com a imprudência da Requerida e a falta de assistência nessa situação fez com que Requerente perdesse seu tempo produtivo tentando não ser mais prejudicado d que já foi.
De acordo com Marcos Dessaune
“O desvio de tempo produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, sendo que a compra de passagens aéreas pelo sistema da Requerida já vem com intuito de facilitar a vida do consumidor e não o prejudicar. As passagens aéreas estavam reservadas, prontas para serem processadas e por não cumprimento da regras não foram processadas, deixando a Requerente totalmente frustrada.
Neste sentido, vejamos o que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE. EMBARQUE FRUSTRADO. PREJUÍZO QUE ULTRA-PASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A alienação de pontos dos programas de fidelidade das empresas aéreas ( milhas ), feita de forma rotineira no mercado, não pode ser desconsiderada por essas empresas apenas porque as proibíbem em seus regulamentos internos, aos quais não aderiu o consumidor adquirente. É que a cessão de milhas não se dá por mera liberalidade das companhias aéreas, pois o benefício daí decorrente já está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores por aqueles que mantêm convênios com essas empresas, não se podendo chegar a outra conclusão, senão a de que se trata de um negócio jurídico oneroso, para o qual não se admite cláusula de inalienabilidade. 2. Experimenta constrangimento moral o consumidor que, depois de já ter adquirido passagens da companhia aérea e ter em mãos os respectivos cartões de embarque, inclusive os de seus familiares e amigos, seus convidados, é impedido de embarcar, assim como os demais, sob a justificativa de que a aquisição das milhas foi feita em desacordo com o regulamento interno de negociação de pontos de milha. 3. Comprovada a existência do dano material com a demonstração da prévia reserva dos assentos, da expedição dos códigos localizadores e cartões de embarque, deve o consumidor ser ressarcido do valor correspondente àquele que desembolsou para a aquisição das milhas. 4. Já o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida socioafetiva da vítima. A Inobservância desses parâmetros na sentença dá ensejo à majoração do valor da indenização. Apelação cível parcialmente provida.
Recurso adesivo provido. (TJ-GO - AC: 02642988620108090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1552 de 29/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. VOO EM CLASSE DIFERENTE DA QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. QUANTNTUNTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estando documentalmente comprovados os prejuízos financeiros causados com cancelamento da passagem aérea de volta da autora, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de passagem aérea previamente adquirida, e com a acomodação da autora em voo de volta em classe inferior ao que ela havia adquirido inicialmente, tendo pago a mais por isso, dá ensejo à responsabilidade objetiva da ré, tratando-se de relação de consumo. 3. No caso, denotam-se presentes o nexo de causalidade e os danos morais, cujos transtornos causados ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, ficando evidenciado o dever da ré em indenizar a autora. 4. Na ausência de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra dos lesados, deve o julgador valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso, fixando esta reparação de tal forma que não seja irrisória a ponto de menosprezar o constrangimento sofrido pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Na hipótese, estando razoável o valor dos danos morais arbitrados, eles devem ser mantidos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01943141720168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018)
E como se já não fosse o bastante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA D VISTO. PASSAGEIROS COM DUPLA NACIONALIDADE. APRESENTADO AMBOS O PASSAPORTES (BRASILEIRO E AMERICANO). DESNECESSIDADE DO VISTO. PREJUÍZ MATERIAL E MORAL. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇ REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 Aplicável ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento culpa. 2. Os autores/apelante comprovaram que possuem dupla nacionalidade, portando, no momento d embarque, o passaporte brasileiro e o americano, ambos válidos. Portanto, embarque (retorno) para os Estados Unidos não poderia ter sido obstado pelo funcionários da requerida/apelada ao argumento de falta de visto no passaport brasileiro. Dessarte, a conduta sob enfoque se mostrou equivocada e causadora d prejuízos materiais e morais aos recorrentes, surgindo o dever de indenizar. 3 Impedido o embarque na data prevista, os apelantes tiveram que adquirir nova passagens, no valor total de R$ 5.498,40 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oit reais e quarenta centavos), devendo o dano material ser compensado. 4. A conduta d apelada acarretou aos apelantes considerável abalo psicológico, o qual não pode se
visto como mero aborrecimento/dissabor, restando configurado o dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser estipulado em atenção as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual, em relação aos danos materiais a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Já no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. 7. Invertido o ônus sucumbencial, porém, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00028018320168090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)
É certo que a teoria do desvio produtivo tem por escopo reconhecer que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.
Nesse sentido vejamos alguns julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE BILHETE EM PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento dos danos materiais, e à majoração da condenação por danos morais. 2 – Responsabilidade civil. Danos materiais. Defeito na prestação do serviço. Confirmação de emissão de passagem, pelo programa de fidelidade, sem emissão do voucher respectivo, o que impediu o check-in na companhia aérea (demonstração da falha operacional no id27149785, p. 19 a 22). O comportamento da ré foi suficiente para gerar, no consumidor, a confiança de que o contrato seria concluído e por isso contratou hospedagem, que, não utilizada, gerou dano. O documento de ID. 27149787 comprova o pagamento, bem como a impossibilidade de cancelamento da reserva, cujo prejuízo deve ser suportado pela ré. Assim, é devida a indenização do valor correspondente (R$ 1.253,00), o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 3 – Danos morais. Valor da indenização. A frustração de viagem de férias por falha operacional da empresa responsável pela emissão dos bilhetes causa frustração pela privação de momentos de lazer e convívio com a família, decepção que ultrapassa o mero dissabor para atingir violação a direitos da personalidade. É necessário readequar o valor da indenização a patamar compatível com a gravidade dos fatos, de modo que fixa-se a indenização em R$ 2.500,00, os quais devem ser atualizados a partir do julgamento do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A P L I C A B I L I D A D E . D E F E I T O D O S E R V I Ç O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. Fls. _____ Apelação Cível 20160111295799APC Código de Verificação :2019ACOX7MXWXBZ8XJHYIMNICNK GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 7 DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso na partida com perda de conexão de voo internacional e extravio definitivo de bagagem), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. [...] 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. [...] (Acórdão n.717530, 20110110406762APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 75) (grifo nosso)
“É incontroverso que a autora possui pontos suficientes para a emissão da passagens. Compulsando as provas constantes nos autos resta cristalino que as ré violaram o Código de Defesa do Consumidor, tanto no que toca a publicidad enganosa como no que toca a violação ao direito de informação.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, caracterizado má prestação de serviços, cumulativamente de prejuízos matérias, afronta a Função Social do Contrato e principalmente pela frustação de expectativa criada a Requerente, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) é o suficiente para a Requerente ser moralmente reparada pela prática frustrante provocado a ela e até mesmo pela falta de boa-fé objetiva, principio que deve permear todo e qualquer contrato, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a Requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para o consumidor/Requerente, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a estresse e intranquilidade experimentados pela parte Requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para que seja determinada a emissão da reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATAM ou DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathiani Ribeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/2022 com origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 de janeiro de 2023 (com origem SAN x destino VIX).
) a citação das rés para responder os termos da ação, sob pena de sofrer o
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo enorme transtorno no valor correspondente à R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de
d) Que seja reconhecido a solidariedade das rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pela autora;
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos e reais), para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 25 de outubro de 2022.
Tathiani Ribeiro Onofre OAB/ES 21.296 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026499-60.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026499-60.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/10/2022 Valor da causa: R$ 14.900,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
TATHIANI RIBEIRO ONOFRE, brasileira, solteira, portadora do RG N.º 2038087 ES e CP Nº 114.367.757-95, residente e domiciliado na rua Ignácio Higino, 227, ed. Elias Onofre apt. 402, Praia da Costa, CEP 29.101-430. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelênci com fulcro no artigo 106 do Código Civil, atuando em causa própria propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e solidariamente com DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, podendo ser citada na Rodovia Helio Smidt, S/N, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CEP 07.190- 100, Guarulhos São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Em setembro de 2022 a requerente entrou em contato reiteradas vezes com latam para emissão de uma passagem através de pontos pela tabela fixa em parceri
Após finalmente conseguir contato através do chat latam no dia 05/10, fora a emitida a reserva com o localizador “SGUQTV” (print abaixo).
m seguida o atendente gerou o número de protocolo 44319186 e solicitou que osse aguardado contato do setor responsável para finalização da emissão da assagem e o pagamento (print abaixo).
Passados três dias sem o contato do atendente conforme o combinado, retornei o contato reiteradas vezes, quando por fim, a atendente Maxwellen Rodrigues informou que o código da reserva tinha sido expirado e após consulta não haveria mais disponibilidade da passagem para aquela data (print da conversa abaixo).
Indignada e mais uma vez tentando buscar a solução pacifica do conflito, liguei novamente para latampass e consegui uma passagem para dia 12/01, o atendente pediu que continuasse a reserva pelo chat (print abaixo).
Após contato pelo chat, a atendente Samara emitiu a reserva “LOQBGI” e e seguida entrou em contato telefônico para proceder o pagamento das taxas.
A partir daí começou o outro suplício para emitir a passagem conforme o regulamento disponibilizado no site.
De acordo com a atendente o valor dos pontos a ser descontado seria por conexão e apenas voos diretos seriam descontados valor único conforme tabela.
Entretanto, como podemos observar abaixo não é o que está disponível no site da cia aérea, vejamos (https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para- voar/regras-de-resgate/latam/classe-economica):
Conforme informação disponibilizada no site: “a pontuação será calculada levando em conta cada região até o seu destino final, independentemente do número de conexões feitas dentro da mesma região” – retirado em 17/10 conforme print. Abaixo:
Portanto as reservas emitidas (DVDCED, LOQBGI, SGUQTV) não foram finalizadas no pagamento, por CULPA EXCLUSIVA DA LATAM, por falta de conhecimento de seus atendentes, uma vez que conforme itinerários anexos e as informações disponíveis no site acima, o trecho ONT x GRU com conexão em ATL, trata-se de itinerário dentro de uma mesma região (América do Norte), devendo ser descontado 90 mil pontos para cabine executiva (conforme tabela acima) ou 57 mil pontos para cabine econômica (conforme tabela abaixo).
Repise-se trata-se de voo saindo do Brasil (GRU) com destino a América do Norte (Los Angeles) tendo conexão em Atlanta (américa do Norte), restando clarividente a configuração de UM trecho com conexão dentro da mesma região.
Ademais, fora aberto dois protocolos na ouvidoria (n. 44555128 e 44573042) sem retorno para solucionar o ocorrido.
Por fim, ainda tentando a solução pacífica do conflito, entrei novamente em contato com a latam no dia de hoje 25/10/2023 e após 3horas de ligação, fora emitida a reserva IKZAJS, conforme itinerário anexo.
No momento de finalização do pagamento, mesmo após mostrar ao atendente as regras dispostas no site, mais uma vez por erro da companhia não foi possível a emissão da passagem, mesmo com a pontuação disponível o atendente informou
que cada trecho de conexão era referente a um pacote de pontos, cobrando o valor abusivo de 360 mil pontos para emissão da reserva, contrariando totalmente as regras.
Como se não bastasse, expliquei à atendente que há alguns dias atrás havia emitido uma passagem com conexão, que fora debitado um único valor constante da tabela fixa (57 mil pontos), mesmo com conexão (conforme documentos acostado aos autos).
Diante do impasse, falta de informação, horas de espera e um péssimo atendimento da Cia aérea, não vejo outra alternativa que não seja buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
Fui afrontada em minha moral com o péssimo atendimento e falta de zelo e pior encontro-me na iminência de não embarcar para passar o natal e réveillon conforme programado com meu noivo, que encontra-se a trabalho nos EUA desde agosto de 2022 (vide passagens anexas).
Ou seja, Como se não bastasse o prejuízo financeiro, pois não consigo encontrar mais passagens acessíveis por culpa da cia aérea, estou há 3 meses sem ver meu noivo, que mora comigo e não sei se poderei passar as festas de fim de ano com ele, nas quais inclusive pedi férias no trabalho para ir para lá.
Dessa forma, conforme os e-mails, protocolos e prints em anexo, resta comprovado toda tentativa infrutífera de exercer meus direitos de consumidora com a CIA ora requerida.
Diante de todo esse imbróglio, fiquei à mercê do precário e desumano atendimento da requerida e desejo exercer o meu direito de emissão das passagens aéreas, tendo em vista que a não emissão ocorreu em decorrência exclusiva da latam, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos meus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
II. 1 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CARÁTER
iante dos fatos narrados, é a presente para querer que seja deferido o pedido d utela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação d é para que proceda a emissão de reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATA u DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathian ibeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/202 om origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 d aneiro de 2023 ( com origem SAN x destino VIX).
ara que se proceda a imediata cessação das violações ao ordenamento jurídic rasileiro, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, busca-se o deferiment a tutela supra informada em caráter liminar.
Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quand resentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultad til do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na emissão das passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com a reserva uma vez que a requerida já marcou suas férias e contém os pontos necessários conforme cabalmente demonstrado.
Insta salientar que inexiste incerteza fática ou jurídica a ser elidida, uma vez que se trata de questão meramente de direito e pelo fato das provas documentais já estarem nos autos, motivos pelo qual o contraditório pode ser diferido.
Assim, independente da conduta da Latam é perfeitamente possível o uso da tutela tão somente para proceder a emissão dos bilhetes aéreos deixando o mérit da questão para análises e defesas posteriores, respeitando o devido process legal e do contraditório.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 273, do CPC que diz: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta das rés mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das ilegais cláusulas em seus contratos de adesão. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, prevista nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais da prova inequívoca das reservas e conversas documentada nos autos, bem como o regulamento disponibilizado no site da empresa anexados aos autos e do dano irreparável ou de difícil reparação caso a ré seja notificada somente após as férias da requerida, qual seja, entre os dias 23 a 15 de janeiro.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fato aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção a consumidor e regulatórios dos contratos de transporte de pessoas do setor aére brasileiro.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante d impossibilidade de emissão das passagens mesmo com a pontuação em conta com a reserva feita.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação da ré para que proceda a emissão dos bilhetes aéreos junto a requerida nos termos informados em epígrafe.
II.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da situação fática exposta, existindo relação jurídica contratual entre as partes para prestação de serviço de transporte, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoantes descrições expressas nos artigos 2º e 3º do referido Diploma, à presente demanda, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa Ré por falha na prestação de seus serviços.
ale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil as companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a ntrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de arsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ontreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, o Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 3-10-2014)
m razão disso, deve ser aplicado o benefício do Art. 6º, VIII do CDC, invertendo nus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidad o requerente no negócio avençado.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumido for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da part utora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-s omo certo seu deferimento.
II.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Nos termos do art. 14 do CDC, o fato narrado apresenta defeitos relativos prestação de serviços, que, independentemente de culpa, dá ensejo responsabilidade objetiva, devendo a Ré responder pela reparação dos dano causados a Autora.
o caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo quela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os itames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Patenteados estão, portanto, os requisitos geradores da responsabilidade civi objetiva do demandado: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano exsurgindo assim o dever de indenizar.
II. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
A responsabilidade solidária contratual não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 256 do CC). Verifica-se “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, do CC)”. (DINIZ, 2009, p. 269 e 273).
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.
Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112).
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço
III. – DO MÉRITO
Inicialmente importante registrar que a requerente e seu companheiro participam do programa de milhagens aéreas Latampass e fazem parte do clube Latampass no qual pagam mensalidade em troca de milhas e benefícios.
Com o programa de acúmulo de “milhas”, a Ré visa, nitidamente, fidelizar os consumidores aos fornecedores participantes, para que utilize, cada vez mais, os serviços desses fornecedores e com isso possa “ganhar” mais milhas.
Além de adquirir pontuação através de utilização do serviços da própria ré e da empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com a Ré ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mer liberalidade, uma vez que seu valor encontra-se embutido nos dos produtos serviços prestados pela ré e seus parceiros.
or comprar essas milhas de forma direta e indireta é nítida a natureza onerosa d ontrato firmado entre as partes que exige o pagamento (direto ou indireto) par ue se possa ter o direito aos pontos prometidos.
Ao expor os benefícios do programa de milhagem, a Latam possui uma parceria com a Delta e outras cias aéreas na qual é possível trocar milhas por passagens através de uma tabela fixa acordada entre as companhias.
Essa tabela está disponível no site da empresa, através do link https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para-voar/regras-de- resgate/latam/classe-executiva .
onforme amplamente exposto, a acumulação dos pontos não se trata de cortesi a Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus a onsumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pel tilização dos serviços do clube ou empresas parceiras.
III.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Como se observa do ocorrido, a não emissão da passagem por desconheciment do regulamento pelos seus funcionários viola o dever de lealdade e boa-f insculpido no artigo 422 do Código Civil, bem como a relação contratual dev atender à função social do contrato expressamente prevista no art. 421 do CC, qu reza:
Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites d função social de contrato. Art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva significa a existência de conduta que observe os deveres de informação, cuidado, aviso, transparência e lealdade. O fornecedor deve, em função do princípio da boa-fé objetiva, atender as legitimas expectativas e interesses do consumidor, especialmente as decorrentes de circunstâncias criadas pelo próprio fornecedor, como foi a hipótese dos autos.
Pelos fatos expostos, é nítido a responsabilidade que a Requerida tem frente a quem contrata seus serviços, estabelecido no artigo 6º inciso III, no que tange a informação adequada e clara.
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor:
II – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao dizer que toda informação deve ser repassada ao consumidor.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ”
Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando a emissão bilhetes de passagem para o trecho contratado pelo autor/consumidor; BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E HOSPEDAGEM PAGAS ANTECIPADAMENTE, que não foram usufruídas em decorrência do cancelamento das passagens aéreas. 2. Recurso Regular, próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, o que impõe que a controvérsia seja solucionada sob a égide das normas, regras e princípios, norteadoras do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Consta dos autos que os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Brasília/Maceió, voo de ida e volta, por meio de pontos/milhas. CONTUDO, AS PASSAGENS FORAM CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE ARGUIU ERRO EM SEU SISTEMA DE VENDAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS. 5. A recorrente arguiu que era perceptível ao consumidor se tratar de erro, porquanto o valor das tarifas de passagens estavam muito aquém daquelas praticadas no mercado, de forma que tal fato afasta o dever de cumprir com a oferta erroneamente veiculada. 6. Nos termos do art. 30 do CDC, toda
informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, a oferta veiculada não apresenta valor irrisório apto a configurar erro material, uma vez que é fato notório, do senso comum, como ressaltado na sentença, a existência de promoções para aquisição de passagens por meio de número de pontos, casos em que os valores são inferiores aos normalmente praticados no mercado. 7. Portanto, correta a sentença que determinou a emissão os bilhetes aéreos com similaridade das condições em que foram ofertadas. 8. Cabível, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais correspondente ao pagamento antecipado da hospedagem não usufruída pelo autor em razão da não emissão dos bilhetes. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07491705020188070016 DF 0749170-50.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
O artigo 18 em seu parágrafo §1º, I, II, III e §4º, ambas do Código de Defesa d Consumidor, afirma sobre a responsabilidade da Requerida.
“Art. 18º. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não durávei respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas a variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo de máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições d uso;
I – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuíz e eventuais perdas e danos;
III – O abatimento proporcional do preço;
“§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º deste artigo, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro d mesma espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiçã de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § deste artigo. ”
Não se pode olvidar que, nas conversas via WhatsApp (em anexo) a Requerente tentou resolver toda a situação, entretanto a Requerida afirmava que não era possível emitir a passagem nas condições estabelecidas no próprio site da Ré, “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, inciso II prevê o seguinte:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
m continuidade o Código de Defesa do Consumidor também prev
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
II - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment ntecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. CONEXÃO EM PAÍS COM RESTRIÇÕES AO INGRESSO DE BRASILEIROS EM VIRTUDE DA COVID-19. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EM DINHEIRO E RESTITUIÇÃO DAS MILHAS COM PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002778- 21.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA PASSAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. Afirma que no mesmo dia da compra, na parte da tarde, foi informada pela requerida que não seria possível finalizar a emissão, por alteração do valor em milha pela companhia aérea, incorrendo em descumprimento...COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU REALIZAR COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EM VALOR ELEVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PONTOS EXPIRADOS EM 06 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III , DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS MILHAGENS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025693-46.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAS. ERRO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PELAS OFERTAS VEICULADAS. ART. 30 E 35 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020158- 62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00201586220218160182 Curitiba 0020158-62.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS -- FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para: i) condenar as reclamadas a restituírem a reclamante o montante de R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004724-48.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2013)
(TJ-PR - RI: 00047244820128160182 PR 0004724-48.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/09/2013, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2013)
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, assim, as empresas rés deverão solidariamente cumprir as regras da parceria e emitir a reserva conforme já explicitado acima.
III.2 - DO DANO MORAL
O dano moral ocorrido no presente caso, se dá pelo fato de que a Requerida ao fornecer seus serviços de troca de pontos pelas passagens aéreas assumiu responsabilidade em ser intermediadora desta compra, entretanto foi negligente no não processamento de sua passagem aérea, a deixando totalmente desesperada, pois possui todos os requisitos para emissão e não consegue finalizar o procedimento.
A Requerente, que programou a viagem com meses de antecedência visto que não queria ser surpreendida com qualquer contratempo, mas por culpa da Requerida perdeu noites de sono tentando reverter toda a situação causada pela má prestação de serviços dela, bem como que já marcou férias e fez programação com seu noivo que irá passar as festas de fim de ano sozinho, caso não consiga a resolução do imbróglio.
Veja Excelência, nos Prints das conversas via WhatsApp com a Requerida, bem como as milhares de ligações na busca incessante para utilizar do direito de consumidor deve ser levado em consideração o tempo desperdiçado tentando resolver o problema que não foi sanado há quase dois meses.
A Requerente é diretora de compras do município e seu trabalho exige muito tempo e horas de dedicação para que consiga colher bons frutos, porém, com a imprudência da Requerida e a falta de assistência nessa situação fez com que Requerente perdesse seu tempo produtivo tentando não ser mais prejudicado d que já foi.
De acordo com Marcos Dessaune
“O desvio de tempo produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, sendo que a compra de passagens aéreas pelo sistema da Requerida já vem com intuito de facilitar a vida do consumidor e não o prejudicar. As passagens aéreas estavam reservadas, prontas para serem processadas e por não cumprimento da regras não foram processadas, deixando a Requerente totalmente frustrada.
Neste sentido, vejamos o que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE. EMBARQUE FRUSTRADO. PREJUÍZO QUE ULTRA-PASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A alienação de pontos dos programas de fidelidade das empresas aéreas ( milhas ), feita de forma rotineira no mercado, não pode ser desconsiderada por essas empresas apenas porque as proibíbem em seus regulamentos internos, aos quais não aderiu o consumidor adquirente. É que a cessão de milhas não se dá por mera liberalidade das companhias aéreas, pois o benefício daí decorrente já está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores por aqueles que mantêm convênios com essas empresas, não se podendo chegar a outra conclusão, senão a de que se trata de um negócio jurídico oneroso, para o qual não se admite cláusula de inalienabilidade. 2. Experimenta constrangimento moral o consumidor que, depois de já ter adquirido passagens da companhia aérea e ter em mãos os respectivos cartões de embarque, inclusive os de seus familiares e amigos, seus convidados, é impedido de embarcar, assim como os demais, sob a justificativa de que a aquisição das milhas foi feita em desacordo com o regulamento interno de negociação de pontos de milha. 3. Comprovada a existência do dano material com a demonstração da prévia reserva dos assentos, da expedição dos códigos localizadores e cartões de embarque, deve o consumidor ser ressarcido do valor correspondente àquele que desembolsou para a aquisição das milhas. 4. Já o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida socioafetiva da vítima. A Inobservância desses parâmetros na sentença dá ensejo à majoração do valor da indenização. Apelação cível parcialmente provida.
Recurso adesivo provido. (TJ-GO - AC: 02642988620108090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1552 de 29/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. VOO EM CLASSE DIFERENTE DA QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. QUANTNTUNTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estando documentalmente comprovados os prejuízos financeiros causados com cancelamento da passagem aérea de volta da autora, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de passagem aérea previamente adquirida, e com a acomodação da autora em voo de volta em classe inferior ao que ela havia adquirido inicialmente, tendo pago a mais por isso, dá ensejo à responsabilidade objetiva da ré, tratando-se de relação de consumo. 3. No caso, denotam-se presentes o nexo de causalidade e os danos morais, cujos transtornos causados ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, ficando evidenciado o dever da ré em indenizar a autora. 4. Na ausência de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra dos lesados, deve o julgador valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso, fixando esta reparação de tal forma que não seja irrisória a ponto de menosprezar o constrangimento sofrido pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Na hipótese, estando razoável o valor dos danos morais arbitrados, eles devem ser mantidos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01943141720168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018)
E como se já não fosse o bastante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA D VISTO. PASSAGEIROS COM DUPLA NACIONALIDADE. APRESENTADO AMBOS O PASSAPORTES (BRASILEIRO E AMERICANO). DESNECESSIDADE DO VISTO. PREJUÍZ MATERIAL E MORAL. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇ REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 Aplicável ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento culpa. 2. Os autores/apelante comprovaram que possuem dupla nacionalidade, portando, no momento d embarque, o passaporte brasileiro e o americano, ambos válidos. Portanto, embarque (retorno) para os Estados Unidos não poderia ter sido obstado pelo funcionários da requerida/apelada ao argumento de falta de visto no passaport brasileiro. Dessarte, a conduta sob enfoque se mostrou equivocada e causadora d prejuízos materiais e morais aos recorrentes, surgindo o dever de indenizar. 3 Impedido o embarque na data prevista, os apelantes tiveram que adquirir nova passagens, no valor total de R$ 5.498,40 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oit reais e quarenta centavos), devendo o dano material ser compensado. 4. A conduta d apelada acarretou aos apelantes considerável abalo psicológico, o qual não pode se
visto como mero aborrecimento/dissabor, restando configurado o dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser estipulado em atenção as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual, em relação aos danos materiais a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Já no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. 7. Invertido o ônus sucumbencial, porém, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00028018320168090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)
É certo que a teoria do desvio produtivo tem por escopo reconhecer que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.
Nesse sentido vejamos alguns julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE BILHETE EM PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento dos danos materiais, e à majoração da condenação por danos morais. 2 – Responsabilidade civil. Danos materiais. Defeito na prestação do serviço. Confirmação de emissão de passagem, pelo programa de fidelidade, sem emissão do voucher respectivo, o que impediu o check-in na companhia aérea (demonstração da falha operacional no id27149785, p. 19 a 22). O comportamento da ré foi suficiente para gerar, no consumidor, a confiança de que o contrato seria concluído e por isso contratou hospedagem, que, não utilizada, gerou dano. O documento de ID. 27149787 comprova o pagamento, bem como a impossibilidade de cancelamento da reserva, cujo prejuízo deve ser suportado pela ré. Assim, é devida a indenização do valor correspondente (R$ 1.253,00), o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 3 – Danos morais. Valor da indenização. A frustração de viagem de férias por falha operacional da empresa responsável pela emissão dos bilhetes causa frustração pela privação de momentos de lazer e convívio com a família, decepção que ultrapassa o mero dissabor para atingir violação a direitos da personalidade. É necessário readequar o valor da indenização a patamar compatível com a gravidade dos fatos, de modo que fixa-se a indenização em R$ 2.500,00, os quais devem ser atualizados a partir do julgamento do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A P L I C A B I L I D A D E . D E F E I T O D O S E R V I Ç O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. Fls. _____ Apelação Cível 20160111295799APC Código de Verificação :2019ACOX7MXWXBZ8XJHYIMNICNK GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 7 DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso na partida com perda de conexão de voo internacional e extravio definitivo de bagagem), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. [...] 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. [...] (Acórdão n.717530, 20110110406762APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 75) (grifo nosso)
“É incontroverso que a autora possui pontos suficientes para a emissão da passagens. Compulsando as provas constantes nos autos resta cristalino que as ré violaram o Código de Defesa do Consumidor, tanto no que toca a publicidad enganosa como no que toca a violação ao direito de informação.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, caracterizado má prestação de serviços, cumulativamente de prejuízos matérias, afronta a Função Social do Contrato e principalmente pela frustação de expectativa criada a Requerente, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) é o suficiente para a Requerente ser moralmente reparada pela prática frustrante provocado a ela e até mesmo pela falta de boa-fé objetiva, principio que deve permear todo e qualquer contrato, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a Requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para o consumidor/Requerente, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a estresse e intranquilidade experimentados pela parte Requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para que seja determinada a emissão da reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATAM ou DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathiani Ribeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/2022 com origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 de janeiro de 2023 (com origem SAN x destino VIX).
) a citação das rés para responder os termos da ação, sob pena de sofrer o
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo enorme transtorno no valor correspondente à R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de
d) Que seja reconhecido a solidariedade das rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pela autora;
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos e reais), para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 25 de outubro de 2022.
Tathiani Ribeiro Onofre OAB/ES 21.296 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5026499-60.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026499-60.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/10/2022 Valor da causa: R$ 14.900,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
TATHIANI RIBEIRO ONOFRE, brasileira, solteira, portadora do RG N.º 2038087 ES e CP Nº 114.367.757-95, residente e domiciliado na rua Ignácio Higino, 227, ed. Elias Onofre apt. 402, Praia da Costa, CEP 29.101-430. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelênci com fulcro no artigo 106 do Código Civil, atuando em causa própria propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e solidariamente com DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, podendo ser citada na Rodovia Helio Smidt, S/N, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CEP 07.190- 100, Guarulhos São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Em setembro de 2022 a requerente entrou em contato reiteradas vezes com latam para emissão de uma passagem através de pontos pela tabela fixa em parceri
Após finalmente conseguir contato através do chat latam no dia 05/10, fora a emitida a reserva com o localizador “SGUQTV” (print abaixo).
m seguida o atendente gerou o número de protocolo 44319186 e solicitou que osse aguardado contato do setor responsável para finalização da emissão da assagem e o pagamento (print abaixo).
Passados três dias sem o contato do atendente conforme o combinado, retornei o contato reiteradas vezes, quando por fim, a atendente Maxwellen Rodrigues informou que o código da reserva tinha sido expirado e após consulta não haveria mais disponibilidade da passagem para aquela data (print da conversa abaixo).
Indignada e mais uma vez tentando buscar a solução pacifica do conflito, liguei novamente para latampass e consegui uma passagem para dia 12/01, o atendente pediu que continuasse a reserva pelo chat (print abaixo).
Após contato pelo chat, a atendente Samara emitiu a reserva “LOQBGI” e e seguida entrou em contato telefônico para proceder o pagamento das taxas.
A partir daí começou o outro suplício para emitir a passagem conforme o regulamento disponibilizado no site.
De acordo com a atendente o valor dos pontos a ser descontado seria por conexão e apenas voos diretos seriam descontados valor único conforme tabela.
Entretanto, como podemos observar abaixo não é o que está disponível no site da cia aérea, vejamos (https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para- voar/regras-de-resgate/latam/classe-economica):
Conforme informação disponibilizada no site: “a pontuação será calculada levando em conta cada região até o seu destino final, independentemente do número de conexões feitas dentro da mesma região” – retirado em 17/10 conforme print. Abaixo:
Portanto as reservas emitidas (DVDCED, LOQBGI, SGUQTV) não foram finalizadas no pagamento, por CULPA EXCLUSIVA DA LATAM, por falta de conhecimento de seus atendentes, uma vez que conforme itinerários anexos e as informações disponíveis no site acima, o trecho ONT x GRU com conexão em ATL, trata-se de itinerário dentro de uma mesma região (América do Norte), devendo ser descontado 90 mil pontos para cabine executiva (conforme tabela acima) ou 57 mil pontos para cabine econômica (conforme tabela abaixo).
Repise-se trata-se de voo saindo do Brasil (GRU) com destino a América do Norte (Los Angeles) tendo conexão em Atlanta (américa do Norte), restando clarividente a configuração de UM trecho com conexão dentro da mesma região.
Ademais, fora aberto dois protocolos na ouvidoria (n. 44555128 e 44573042) sem retorno para solucionar o ocorrido.
Por fim, ainda tentando a solução pacífica do conflito, entrei novamente em contato com a latam no dia de hoje 25/10/2023 e após 3horas de ligação, fora emitida a reserva IKZAJS, conforme itinerário anexo.
No momento de finalização do pagamento, mesmo após mostrar ao atendente as regras dispostas no site, mais uma vez por erro da companhia não foi possível a emissão da passagem, mesmo com a pontuação disponível o atendente informou
que cada trecho de conexão era referente a um pacote de pontos, cobrando o valor abusivo de 360 mil pontos para emissão da reserva, contrariando totalmente as regras.
Como se não bastasse, expliquei à atendente que há alguns dias atrás havia emitido uma passagem com conexão, que fora debitado um único valor constante da tabela fixa (57 mil pontos), mesmo com conexão (conforme documentos acostado aos autos).
Diante do impasse, falta de informação, horas de espera e um péssimo atendimento da Cia aérea, não vejo outra alternativa que não seja buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
Fui afrontada em minha moral com o péssimo atendimento e falta de zelo e pior encontro-me na iminência de não embarcar para passar o natal e réveillon conforme programado com meu noivo, que encontra-se a trabalho nos EUA desde agosto de 2022 (vide passagens anexas).
Ou seja, Como se não bastasse o prejuízo financeiro, pois não consigo encontrar mais passagens acessíveis por culpa da cia aérea, estou há 3 meses sem ver meu noivo, que mora comigo e não sei se poderei passar as festas de fim de ano com ele, nas quais inclusive pedi férias no trabalho para ir para lá.
Dessa forma, conforme os e-mails, protocolos e prints em anexo, resta comprovado toda tentativa infrutífera de exercer meus direitos de consumidora com a CIA ora requerida.
Diante de todo esse imbróglio, fiquei à mercê do precário e desumano atendimento da requerida e desejo exercer o meu direito de emissão das passagens aéreas, tendo em vista que a não emissão ocorreu em decorrência exclusiva da latam, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos meus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
II. 1 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CARÁTER
iante dos fatos narrados, é a presente para querer que seja deferido o pedido d utela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação d é para que proceda a emissão de reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATA u DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathian ibeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/202 om origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 d aneiro de 2023 ( com origem SAN x destino VIX).
ara que se proceda a imediata cessação das violações ao ordenamento jurídic rasileiro, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, busca-se o deferiment a tutela supra informada em caráter liminar.
Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quand resentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultad til do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na emissão das passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com a reserva uma vez que a requerida já marcou suas férias e contém os pontos necessários conforme cabalmente demonstrado.
Insta salientar que inexiste incerteza fática ou jurídica a ser elidida, uma vez que se trata de questão meramente de direito e pelo fato das provas documentais já estarem nos autos, motivos pelo qual o contraditório pode ser diferido.
Assim, independente da conduta da Latam é perfeitamente possível o uso da tutela tão somente para proceder a emissão dos bilhetes aéreos deixando o mérit da questão para análises e defesas posteriores, respeitando o devido process legal e do contraditório.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 273, do CPC que diz: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta das rés mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das ilegais cláusulas em seus contratos de adesão. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, prevista nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais da prova inequívoca das reservas e conversas documentada nos autos, bem como o regulamento disponibilizado no site da empresa anexados aos autos e do dano irreparável ou de difícil reparação caso a ré seja notificada somente após as férias da requerida, qual seja, entre os dias 23 a 15 de janeiro.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fato aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção a consumidor e regulatórios dos contratos de transporte de pessoas do setor aére brasileiro.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante d impossibilidade de emissão das passagens mesmo com a pontuação em conta com a reserva feita.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação da ré para que proceda a emissão dos bilhetes aéreos junto a requerida nos termos informados em epígrafe.
II.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da situação fática exposta, existindo relação jurídica contratual entre as partes para prestação de serviço de transporte, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoantes descrições expressas nos artigos 2º e 3º do referido Diploma, à presente demanda, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa Ré por falha na prestação de seus serviços.
ale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil as companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a ntrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de arsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ontreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, o Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 3-10-2014)
m razão disso, deve ser aplicado o benefício do Art. 6º, VIII do CDC, invertendo nus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidad o requerente no negócio avençado.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumido for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da part utora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-s omo certo seu deferimento.
II.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Nos termos do art. 14 do CDC, o fato narrado apresenta defeitos relativos prestação de serviços, que, independentemente de culpa, dá ensejo responsabilidade objetiva, devendo a Ré responder pela reparação dos dano causados a Autora.
o caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo quela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os itames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Patenteados estão, portanto, os requisitos geradores da responsabilidade civi objetiva do demandado: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano exsurgindo assim o dever de indenizar.
II. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
A responsabilidade solidária contratual não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 256 do CC). Verifica-se “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, do CC)”. (DINIZ, 2009, p. 269 e 273).
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.
Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112).
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço
III. – DO MÉRITO
Inicialmente importante registrar que a requerente e seu companheiro participam do programa de milhagens aéreas Latampass e fazem parte do clube Latampass no qual pagam mensalidade em troca de milhas e benefícios.
Com o programa de acúmulo de “milhas”, a Ré visa, nitidamente, fidelizar os consumidores aos fornecedores participantes, para que utilize, cada vez mais, os serviços desses fornecedores e com isso possa “ganhar” mais milhas.
Além de adquirir pontuação através de utilização do serviços da própria ré e da empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com a Ré ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mer liberalidade, uma vez que seu valor encontra-se embutido nos dos produtos serviços prestados pela ré e seus parceiros.
or comprar essas milhas de forma direta e indireta é nítida a natureza onerosa d ontrato firmado entre as partes que exige o pagamento (direto ou indireto) par ue se possa ter o direito aos pontos prometidos.
Ao expor os benefícios do programa de milhagem, a Latam possui uma parceria com a Delta e outras cias aéreas na qual é possível trocar milhas por passagens através de uma tabela fixa acordada entre as companhias.
Essa tabela está disponível no site da empresa, através do link https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para-voar/regras-de- resgate/latam/classe-executiva .
onforme amplamente exposto, a acumulação dos pontos não se trata de cortesi a Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus a onsumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pel tilização dos serviços do clube ou empresas parceiras.
III.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Como se observa do ocorrido, a não emissão da passagem por desconheciment do regulamento pelos seus funcionários viola o dever de lealdade e boa-f insculpido no artigo 422 do Código Civil, bem como a relação contratual dev atender à função social do contrato expressamente prevista no art. 421 do CC, qu reza:
Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites d função social de contrato. Art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva significa a existência de conduta que observe os deveres de informação, cuidado, aviso, transparência e lealdade. O fornecedor deve, em função do princípio da boa-fé objetiva, atender as legitimas expectativas e interesses do consumidor, especialmente as decorrentes de circunstâncias criadas pelo próprio fornecedor, como foi a hipótese dos autos.
Pelos fatos expostos, é nítido a responsabilidade que a Requerida tem frente a quem contrata seus serviços, estabelecido no artigo 6º inciso III, no que tange a informação adequada e clara.
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor:
II – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao dizer que toda informação deve ser repassada ao consumidor.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ”
Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando a emissão bilhetes de passagem para o trecho contratado pelo autor/consumidor; BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E HOSPEDAGEM PAGAS ANTECIPADAMENTE, que não foram usufruídas em decorrência do cancelamento das passagens aéreas. 2. Recurso Regular, próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, o que impõe que a controvérsia seja solucionada sob a égide das normas, regras e princípios, norteadoras do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Consta dos autos que os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Brasília/Maceió, voo de ida e volta, por meio de pontos/milhas. CONTUDO, AS PASSAGENS FORAM CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE ARGUIU ERRO EM SEU SISTEMA DE VENDAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS. 5. A recorrente arguiu que era perceptível ao consumidor se tratar de erro, porquanto o valor das tarifas de passagens estavam muito aquém daquelas praticadas no mercado, de forma que tal fato afasta o dever de cumprir com a oferta erroneamente veiculada. 6. Nos termos do art. 30 do CDC, toda
informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, a oferta veiculada não apresenta valor irrisório apto a configurar erro material, uma vez que é fato notório, do senso comum, como ressaltado na sentença, a existência de promoções para aquisição de passagens por meio de número de pontos, casos em que os valores são inferiores aos normalmente praticados no mercado. 7. Portanto, correta a sentença que determinou a emissão os bilhetes aéreos com similaridade das condições em que foram ofertadas. 8. Cabível, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais correspondente ao pagamento antecipado da hospedagem não usufruída pelo autor em razão da não emissão dos bilhetes. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07491705020188070016 DF 0749170-50.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
O artigo 18 em seu parágrafo §1º, I, II, III e §4º, ambas do Código de Defesa d Consumidor, afirma sobre a responsabilidade da Requerida.
“Art. 18º. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não durávei respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas a variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo de máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições d uso;
I – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuíz e eventuais perdas e danos;
III – O abatimento proporcional do preço;
“§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º deste artigo, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro d mesma espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiçã de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § deste artigo. ”
Não se pode olvidar que, nas conversas via WhatsApp (em anexo) a Requerente tentou resolver toda a situação, entretanto a Requerida afirmava que não era possível emitir a passagem nas condições estabelecidas no próprio site da Ré, “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, inciso II prevê o seguinte:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
m continuidade o Código de Defesa do Consumidor também prev
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
II - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment ntecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. CONEXÃO EM PAÍS COM RESTRIÇÕES AO INGRESSO DE BRASILEIROS EM VIRTUDE DA COVID-19. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EM DINHEIRO E RESTITUIÇÃO DAS MILHAS COM PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002778- 21.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA PASSAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. Afirma que no mesmo dia da compra, na parte da tarde, foi informada pela requerida que não seria possível finalizar a emissão, por alteração do valor em milha pela companhia aérea, incorrendo em descumprimento...COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU REALIZAR COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EM VALOR ELEVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PONTOS EXPIRADOS EM 06 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III , DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS MILHAGENS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025693-46.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAS. ERRO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PELAS OFERTAS VEICULADAS. ART. 30 E 35 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020158- 62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00201586220218160182 Curitiba 0020158-62.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS -- FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para: i) condenar as reclamadas a restituírem a reclamante o montante de R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004724-48.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2013)
(TJ-PR - RI: 00047244820128160182 PR 0004724-48.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/09/2013, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2013)
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, assim, as empresas rés deverão solidariamente cumprir as regras da parceria e emitir a reserva conforme já explicitado acima.
III.2 - DO DANO MORAL
O dano moral ocorrido no presente caso, se dá pelo fato de que a Requerida ao fornecer seus serviços de troca de pontos pelas passagens aéreas assumiu responsabilidade em ser intermediadora desta compra, entretanto foi negligente no não processamento de sua passagem aérea, a deixando totalmente desesperada, pois possui todos os requisitos para emissão e não consegue finalizar o procedimento.
A Requerente, que programou a viagem com meses de antecedência visto que não queria ser surpreendida com qualquer contratempo, mas por culpa da Requerida perdeu noites de sono tentando reverter toda a situação causada pela má prestação de serviços dela, bem como que já marcou férias e fez programação com seu noivo que irá passar as festas de fim de ano sozinho, caso não consiga a resolução do imbróglio.
Veja Excelência, nos Prints das conversas via WhatsApp com a Requerida, bem como as milhares de ligações na busca incessante para utilizar do direito de consumidor deve ser levado em consideração o tempo desperdiçado tentando resolver o problema que não foi sanado há quase dois meses.
A Requerente é diretora de compras do município e seu trabalho exige muito tempo e horas de dedicação para que consiga colher bons frutos, porém, com a imprudência da Requerida e a falta de assistência nessa situação fez com que Requerente perdesse seu tempo produtivo tentando não ser mais prejudicado d que já foi.
De acordo com Marcos Dessaune
“O desvio de tempo produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, sendo que a compra de passagens aéreas pelo sistema da Requerida já vem com intuito de facilitar a vida do consumidor e não o prejudicar. As passagens aéreas estavam reservadas, prontas para serem processadas e por não cumprimento da regras não foram processadas, deixando a Requerente totalmente frustrada.
Neste sentido, vejamos o que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE. EMBARQUE FRUSTRADO. PREJUÍZO QUE ULTRA-PASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A alienação de pontos dos programas de fidelidade das empresas aéreas ( milhas ), feita de forma rotineira no mercado, não pode ser desconsiderada por essas empresas apenas porque as proibíbem em seus regulamentos internos, aos quais não aderiu o consumidor adquirente. É que a cessão de milhas não se dá por mera liberalidade das companhias aéreas, pois o benefício daí decorrente já está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores por aqueles que mantêm convênios com essas empresas, não se podendo chegar a outra conclusão, senão a de que se trata de um negócio jurídico oneroso, para o qual não se admite cláusula de inalienabilidade. 2. Experimenta constrangimento moral o consumidor que, depois de já ter adquirido passagens da companhia aérea e ter em mãos os respectivos cartões de embarque, inclusive os de seus familiares e amigos, seus convidados, é impedido de embarcar, assim como os demais, sob a justificativa de que a aquisição das milhas foi feita em desacordo com o regulamento interno de negociação de pontos de milha. 3. Comprovada a existência do dano material com a demonstração da prévia reserva dos assentos, da expedição dos códigos localizadores e cartões de embarque, deve o consumidor ser ressarcido do valor correspondente àquele que desembolsou para a aquisição das milhas. 4. Já o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida socioafetiva da vítima. A Inobservância desses parâmetros na sentença dá ensejo à majoração do valor da indenização. Apelação cível parcialmente provida.
Recurso adesivo provido. (TJ-GO - AC: 02642988620108090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1552 de 29/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. VOO EM CLASSE DIFERENTE DA QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. QUANTNTUNTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estando documentalmente comprovados os prejuízos financeiros causados com cancelamento da passagem aérea de volta da autora, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de passagem aérea previamente adquirida, e com a acomodação da autora em voo de volta em classe inferior ao que ela havia adquirido inicialmente, tendo pago a mais por isso, dá ensejo à responsabilidade objetiva da ré, tratando-se de relação de consumo. 3. No caso, denotam-se presentes o nexo de causalidade e os danos morais, cujos transtornos causados ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, ficando evidenciado o dever da ré em indenizar a autora. 4. Na ausência de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra dos lesados, deve o julgador valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso, fixando esta reparação de tal forma que não seja irrisória a ponto de menosprezar o constrangimento sofrido pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Na hipótese, estando razoável o valor dos danos morais arbitrados, eles devem ser mantidos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01943141720168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018)
E como se já não fosse o bastante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA D VISTO. PASSAGEIROS COM DUPLA NACIONALIDADE. APRESENTADO AMBOS O PASSAPORTES (BRASILEIRO E AMERICANO). DESNECESSIDADE DO VISTO. PREJUÍZ MATERIAL E MORAL. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇ REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 Aplicável ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento culpa. 2. Os autores/apelante comprovaram que possuem dupla nacionalidade, portando, no momento d embarque, o passaporte brasileiro e o americano, ambos válidos. Portanto, embarque (retorno) para os Estados Unidos não poderia ter sido obstado pelo funcionários da requerida/apelada ao argumento de falta de visto no passaport brasileiro. Dessarte, a conduta sob enfoque se mostrou equivocada e causadora d prejuízos materiais e morais aos recorrentes, surgindo o dever de indenizar. 3 Impedido o embarque na data prevista, os apelantes tiveram que adquirir nova passagens, no valor total de R$ 5.498,40 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oit reais e quarenta centavos), devendo o dano material ser compensado. 4. A conduta d apelada acarretou aos apelantes considerável abalo psicológico, o qual não pode se
visto como mero aborrecimento/dissabor, restando configurado o dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser estipulado em atenção as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual, em relação aos danos materiais a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Já no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. 7. Invertido o ônus sucumbencial, porém, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00028018320168090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)
É certo que a teoria do desvio produtivo tem por escopo reconhecer que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.
Nesse sentido vejamos alguns julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE BILHETE EM PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento dos danos materiais, e à majoração da condenação por danos morais. 2 – Responsabilidade civil. Danos materiais. Defeito na prestação do serviço. Confirmação de emissão de passagem, pelo programa de fidelidade, sem emissão do voucher respectivo, o que impediu o check-in na companhia aérea (demonstração da falha operacional no id27149785, p. 19 a 22). O comportamento da ré foi suficiente para gerar, no consumidor, a confiança de que o contrato seria concluído e por isso contratou hospedagem, que, não utilizada, gerou dano. O documento de ID. 27149787 comprova o pagamento, bem como a impossibilidade de cancelamento da reserva, cujo prejuízo deve ser suportado pela ré. Assim, é devida a indenização do valor correspondente (R$ 1.253,00), o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 3 – Danos morais. Valor da indenização. A frustração de viagem de férias por falha operacional da empresa responsável pela emissão dos bilhetes causa frustração pela privação de momentos de lazer e convívio com a família, decepção que ultrapassa o mero dissabor para atingir violação a direitos da personalidade. É necessário readequar o valor da indenização a patamar compatível com a gravidade dos fatos, de modo que fixa-se a indenização em R$ 2.500,00, os quais devem ser atualizados a partir do julgamento do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A P L I C A B I L I D A D E . D E F E I T O D O S E R V I Ç O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. Fls. _____ Apelação Cível 20160111295799APC Código de Verificação :2019ACOX7MXWXBZ8XJHYIMNICNK GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 7 DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso na partida com perda de conexão de voo internacional e extravio definitivo de bagagem), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. [...] 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. [...] (Acórdão n.717530, 20110110406762APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 75) (grifo nosso)
“É incontroverso que a autora possui pontos suficientes para a emissão da passagens. Compulsando as provas constantes nos autos resta cristalino que as ré violaram o Código de Defesa do Consumidor, tanto no que toca a publicidad enganosa como no que toca a violação ao direito de informação.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, caracterizado má prestação de serviços, cumulativamente de prejuízos matérias, afronta a Função Social do Contrato e principalmente pela frustação de expectativa criada a Requerente, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) é o suficiente para a Requerente ser moralmente reparada pela prática frustrante provocado a ela e até mesmo pela falta de boa-fé objetiva, principio que deve permear todo e qualquer contrato, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a Requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para o consumidor/Requerente, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a estresse e intranquilidade experimentados pela parte Requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para que seja determinada a emissão da reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATAM ou DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathiani Ribeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/2022 com origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 de janeiro de 2023 (com origem SAN x destino VIX).
) a citação das rés para responder os termos da ação, sob pena de sofrer o
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo enorme transtorno no valor correspondente à R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de
d) Que seja reconhecido a solidariedade das rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pela autora;
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos e reais), para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 25 de outubro de 2022.
Tathiani Ribeiro Onofre OAB/ES 21.296 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026499-60.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026499-60.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/10/2022 Valor da causa: R$ 14.900,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
TATHIANI RIBEIRO ONOFRE, brasileira, solteira, portadora do RG N.º 2038087 ES e CP Nº 114.367.757-95, residente e domiciliado na rua Ignácio Higino, 227, ed. Elias Onofre apt. 402, Praia da Costa, CEP 29.101-430. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelênci com fulcro no artigo 106 do Código Civil, atuando em causa própria propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e solidariamente com DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, podendo ser citada na Rodovia Helio Smidt, S/N, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CEP 07.190- 100, Guarulhos São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Em setembro de 2022 a requerente entrou em contato reiteradas vezes com latam para emissão de uma passagem através de pontos pela tabela fixa em parceri
Após finalmente conseguir contato através do chat latam no dia 05/10, fora a emitida a reserva com o localizador “SGUQTV” (print abaixo).
m seguida o atendente gerou o número de protocolo 44319186 e solicitou que osse aguardado contato do setor responsável para finalização da emissão da assagem e o pagamento (print abaixo).
Passados três dias sem o contato do atendente conforme o combinado, retornei o contato reiteradas vezes, quando por fim, a atendente Maxwellen Rodrigues informou que o código da reserva tinha sido expirado e após consulta não haveria mais disponibilidade da passagem para aquela data (print da conversa abaixo).
Indignada e mais uma vez tentando buscar a solução pacifica do conflito, liguei novamente para latampass e consegui uma passagem para dia 12/01, o atendente pediu que continuasse a reserva pelo chat (print abaixo).
Após contato pelo chat, a atendente Samara emitiu a reserva “LOQBGI” e e seguida entrou em contato telefônico para proceder o pagamento das taxas.
A partir daí começou o outro suplício para emitir a passagem conforme o regulamento disponibilizado no site.
De acordo com a atendente o valor dos pontos a ser descontado seria por conexão e apenas voos diretos seriam descontados valor único conforme tabela.
Entretanto, como podemos observar abaixo não é o que está disponível no site da cia aérea, vejamos (https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para- voar/regras-de-resgate/latam/classe-economica):
Conforme informação disponibilizada no site: “a pontuação será calculada levando em conta cada região até o seu destino final, independentemente do número de conexões feitas dentro da mesma região” – retirado em 17/10 conforme print. Abaixo:
Portanto as reservas emitidas (DVDCED, LOQBGI, SGUQTV) não foram finalizadas no pagamento, por CULPA EXCLUSIVA DA LATAM, por falta de conhecimento de seus atendentes, uma vez que conforme itinerários anexos e as informações disponíveis no site acima, o trecho ONT x GRU com conexão em ATL, trata-se de itinerário dentro de uma mesma região (América do Norte), devendo ser descontado 90 mil pontos para cabine executiva (conforme tabela acima) ou 57 mil pontos para cabine econômica (conforme tabela abaixo).
Repise-se trata-se de voo saindo do Brasil (GRU) com destino a América do Norte (Los Angeles) tendo conexão em Atlanta (américa do Norte), restando clarividente a configuração de UM trecho com conexão dentro da mesma região.
Ademais, fora aberto dois protocolos na ouvidoria (n. 44555128 e 44573042) sem retorno para solucionar o ocorrido.
Por fim, ainda tentando a solução pacífica do conflito, entrei novamente em contato com a latam no dia de hoje 25/10/2023 e após 3horas de ligação, fora emitida a reserva IKZAJS, conforme itinerário anexo.
No momento de finalização do pagamento, mesmo após mostrar ao atendente as regras dispostas no site, mais uma vez por erro da companhia não foi possível a emissão da passagem, mesmo com a pontuação disponível o atendente informou
que cada trecho de conexão era referente a um pacote de pontos, cobrando o valor abusivo de 360 mil pontos para emissão da reserva, contrariando totalmente as regras.
Como se não bastasse, expliquei à atendente que há alguns dias atrás havia emitido uma passagem com conexão, que fora debitado um único valor constante da tabela fixa (57 mil pontos), mesmo com conexão (conforme documentos acostado aos autos).
Diante do impasse, falta de informação, horas de espera e um péssimo atendimento da Cia aérea, não vejo outra alternativa que não seja buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
Fui afrontada em minha moral com o péssimo atendimento e falta de zelo e pior encontro-me na iminência de não embarcar para passar o natal e réveillon conforme programado com meu noivo, que encontra-se a trabalho nos EUA desde agosto de 2022 (vide passagens anexas).
Ou seja, Como se não bastasse o prejuízo financeiro, pois não consigo encontrar mais passagens acessíveis por culpa da cia aérea, estou há 3 meses sem ver meu noivo, que mora comigo e não sei se poderei passar as festas de fim de ano com ele, nas quais inclusive pedi férias no trabalho para ir para lá.
Dessa forma, conforme os e-mails, protocolos e prints em anexo, resta comprovado toda tentativa infrutífera de exercer meus direitos de consumidora com a CIA ora requerida.
Diante de todo esse imbróglio, fiquei à mercê do precário e desumano atendimento da requerida e desejo exercer o meu direito de emissão das passagens aéreas, tendo em vista que a não emissão ocorreu em decorrência exclusiva da latam, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos meus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
II. 1 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CARÁTER
iante dos fatos narrados, é a presente para querer que seja deferido o pedido d utela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação d é para que proceda a emissão de reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATA u DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathian ibeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/202 om origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 d aneiro de 2023 ( com origem SAN x destino VIX).
ara que se proceda a imediata cessação das violações ao ordenamento jurídic rasileiro, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, busca-se o deferiment a tutela supra informada em caráter liminar.
Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quand resentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultad til do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na emissão das passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com a reserva uma vez que a requerida já marcou suas férias e contém os pontos necessários conforme cabalmente demonstrado.
Insta salientar que inexiste incerteza fática ou jurídica a ser elidida, uma vez que se trata de questão meramente de direito e pelo fato das provas documentais já estarem nos autos, motivos pelo qual o contraditório pode ser diferido.
Assim, independente da conduta da Latam é perfeitamente possível o uso da tutela tão somente para proceder a emissão dos bilhetes aéreos deixando o mérit da questão para análises e defesas posteriores, respeitando o devido process legal e do contraditório.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 273, do CPC que diz: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta das rés mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das ilegais cláusulas em seus contratos de adesão. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, prevista nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais da prova inequívoca das reservas e conversas documentada nos autos, bem como o regulamento disponibilizado no site da empresa anexados aos autos e do dano irreparável ou de difícil reparação caso a ré seja notificada somente após as férias da requerida, qual seja, entre os dias 23 a 15 de janeiro.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fato aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção a consumidor e regulatórios dos contratos de transporte de pessoas do setor aére brasileiro.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante d impossibilidade de emissão das passagens mesmo com a pontuação em conta com a reserva feita.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação da ré para que proceda a emissão dos bilhetes aéreos junto a requerida nos termos informados em epígrafe.
II.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da situação fática exposta, existindo relação jurídica contratual entre as partes para prestação de serviço de transporte, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoantes descrições expressas nos artigos 2º e 3º do referido Diploma, à presente demanda, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa Ré por falha na prestação de seus serviços.
ale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil as companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a ntrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de arsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ontreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, o Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 3-10-2014)
m razão disso, deve ser aplicado o benefício do Art. 6º, VIII do CDC, invertendo nus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidad o requerente no negócio avençado.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumido for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da part utora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-s omo certo seu deferimento.
II.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Nos termos do art. 14 do CDC, o fato narrado apresenta defeitos relativos prestação de serviços, que, independentemente de culpa, dá ensejo responsabilidade objetiva, devendo a Ré responder pela reparação dos dano causados a Autora.
o caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo quela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os itames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Patenteados estão, portanto, os requisitos geradores da responsabilidade civi objetiva do demandado: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano exsurgindo assim o dever de indenizar.
II. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
A responsabilidade solidária contratual não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 256 do CC). Verifica-se “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, do CC)”. (DINIZ, 2009, p. 269 e 273).
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.
Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112).
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço
III. – DO MÉRITO
Inicialmente importante registrar que a requerente e seu companheiro participam do programa de milhagens aéreas Latampass e fazem parte do clube Latampass no qual pagam mensalidade em troca de milhas e benefícios.
Com o programa de acúmulo de “milhas”, a Ré visa, nitidamente, fidelizar os consumidores aos fornecedores participantes, para que utilize, cada vez mais, os serviços desses fornecedores e com isso possa “ganhar” mais milhas.
Além de adquirir pontuação através de utilização do serviços da própria ré e da empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com a Ré ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mer liberalidade, uma vez que seu valor encontra-se embutido nos dos produtos serviços prestados pela ré e seus parceiros.
or comprar essas milhas de forma direta e indireta é nítida a natureza onerosa d ontrato firmado entre as partes que exige o pagamento (direto ou indireto) par ue se possa ter o direito aos pontos prometidos.
Ao expor os benefícios do programa de milhagem, a Latam possui uma parceria com a Delta e outras cias aéreas na qual é possível trocar milhas por passagens através de uma tabela fixa acordada entre as companhias.
Essa tabela está disponível no site da empresa, através do link https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para-voar/regras-de- resgate/latam/classe-executiva .
onforme amplamente exposto, a acumulação dos pontos não se trata de cortesi a Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus a onsumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pel tilização dos serviços do clube ou empresas parceiras.
III.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Como se observa do ocorrido, a não emissão da passagem por desconheciment do regulamento pelos seus funcionários viola o dever de lealdade e boa-f insculpido no artigo 422 do Código Civil, bem como a relação contratual dev atender à função social do contrato expressamente prevista no art. 421 do CC, qu reza:
Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites d função social de contrato. Art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva significa a existência de conduta que observe os deveres de informação, cuidado, aviso, transparência e lealdade. O fornecedor deve, em função do princípio da boa-fé objetiva, atender as legitimas expectativas e interesses do consumidor, especialmente as decorrentes de circunstâncias criadas pelo próprio fornecedor, como foi a hipótese dos autos.
Pelos fatos expostos, é nítido a responsabilidade que a Requerida tem frente a quem contrata seus serviços, estabelecido no artigo 6º inciso III, no que tange a informação adequada e clara.
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor:
II – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao dizer que toda informação deve ser repassada ao consumidor.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ”
Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando a emissão bilhetes de passagem para o trecho contratado pelo autor/consumidor; BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E HOSPEDAGEM PAGAS ANTECIPADAMENTE, que não foram usufruídas em decorrência do cancelamento das passagens aéreas. 2. Recurso Regular, próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, o que impõe que a controvérsia seja solucionada sob a égide das normas, regras e princípios, norteadoras do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Consta dos autos que os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Brasília/Maceió, voo de ida e volta, por meio de pontos/milhas. CONTUDO, AS PASSAGENS FORAM CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE ARGUIU ERRO EM SEU SISTEMA DE VENDAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS. 5. A recorrente arguiu que era perceptível ao consumidor se tratar de erro, porquanto o valor das tarifas de passagens estavam muito aquém daquelas praticadas no mercado, de forma que tal fato afasta o dever de cumprir com a oferta erroneamente veiculada. 6. Nos termos do art. 30 do CDC, toda
informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, a oferta veiculada não apresenta valor irrisório apto a configurar erro material, uma vez que é fato notório, do senso comum, como ressaltado na sentença, a existência de promoções para aquisição de passagens por meio de número de pontos, casos em que os valores são inferiores aos normalmente praticados no mercado. 7. Portanto, correta a sentença que determinou a emissão os bilhetes aéreos com similaridade das condições em que foram ofertadas. 8. Cabível, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais correspondente ao pagamento antecipado da hospedagem não usufruída pelo autor em razão da não emissão dos bilhetes. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07491705020188070016 DF 0749170-50.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
O artigo 18 em seu parágrafo §1º, I, II, III e §4º, ambas do Código de Defesa d Consumidor, afirma sobre a responsabilidade da Requerida.
“Art. 18º. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não durávei respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas a variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo de máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições d uso;
I – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuíz e eventuais perdas e danos;
III – O abatimento proporcional do preço;
“§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º deste artigo, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro d mesma espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiçã de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § deste artigo. ”
Não se pode olvidar que, nas conversas via WhatsApp (em anexo) a Requerente tentou resolver toda a situação, entretanto a Requerida afirmava que não era possível emitir a passagem nas condições estabelecidas no próprio site da Ré, “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, inciso II prevê o seguinte:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
m continuidade o Código de Defesa do Consumidor também prev
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
II - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment ntecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. CONEXÃO EM PAÍS COM RESTRIÇÕES AO INGRESSO DE BRASILEIROS EM VIRTUDE DA COVID-19. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EM DINHEIRO E RESTITUIÇÃO DAS MILHAS COM PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002778- 21.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA PASSAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. Afirma que no mesmo dia da compra, na parte da tarde, foi informada pela requerida que não seria possível finalizar a emissão, por alteração do valor em milha pela companhia aérea, incorrendo em descumprimento...COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU REALIZAR COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EM VALOR ELEVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PONTOS EXPIRADOS EM 06 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III , DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS MILHAGENS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025693-46.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAS. ERRO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PELAS OFERTAS VEICULADAS. ART. 30 E 35 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020158- 62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00201586220218160182 Curitiba 0020158-62.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS -- FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para: i) condenar as reclamadas a restituírem a reclamante o montante de R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004724-48.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2013)
(TJ-PR - RI: 00047244820128160182 PR 0004724-48.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/09/2013, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2013)
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, assim, as empresas rés deverão solidariamente cumprir as regras da parceria e emitir a reserva conforme já explicitado acima.
III.2 - DO DANO MORAL
O dano moral ocorrido no presente caso, se dá pelo fato de que a Requerida ao fornecer seus serviços de troca de pontos pelas passagens aéreas assumiu responsabilidade em ser intermediadora desta compra, entretanto foi negligente no não processamento de sua passagem aérea, a deixando totalmente desesperada, pois possui todos os requisitos para emissão e não consegue finalizar o procedimento.
A Requerente, que programou a viagem com meses de antecedência visto que não queria ser surpreendida com qualquer contratempo, mas por culpa da Requerida perdeu noites de sono tentando reverter toda a situação causada pela má prestação de serviços dela, bem como que já marcou férias e fez programação com seu noivo que irá passar as festas de fim de ano sozinho, caso não consiga a resolução do imbróglio.
Veja Excelência, nos Prints das conversas via WhatsApp com a Requerida, bem como as milhares de ligações na busca incessante para utilizar do direito de consumidor deve ser levado em consideração o tempo desperdiçado tentando resolver o problema que não foi sanado há quase dois meses.
A Requerente é diretora de compras do município e seu trabalho exige muito tempo e horas de dedicação para que consiga colher bons frutos, porém, com a imprudência da Requerida e a falta de assistência nessa situação fez com que Requerente perdesse seu tempo produtivo tentando não ser mais prejudicado d que já foi.
De acordo com Marcos Dessaune
“O desvio de tempo produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, sendo que a compra de passagens aéreas pelo sistema da Requerida já vem com intuito de facilitar a vida do consumidor e não o prejudicar. As passagens aéreas estavam reservadas, prontas para serem processadas e por não cumprimento da regras não foram processadas, deixando a Requerente totalmente frustrada.
Neste sentido, vejamos o que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE. EMBARQUE FRUSTRADO. PREJUÍZO QUE ULTRA-PASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A alienação de pontos dos programas de fidelidade das empresas aéreas ( milhas ), feita de forma rotineira no mercado, não pode ser desconsiderada por essas empresas apenas porque as proibíbem em seus regulamentos internos, aos quais não aderiu o consumidor adquirente. É que a cessão de milhas não se dá por mera liberalidade das companhias aéreas, pois o benefício daí decorrente já está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores por aqueles que mantêm convênios com essas empresas, não se podendo chegar a outra conclusão, senão a de que se trata de um negócio jurídico oneroso, para o qual não se admite cláusula de inalienabilidade. 2. Experimenta constrangimento moral o consumidor que, depois de já ter adquirido passagens da companhia aérea e ter em mãos os respectivos cartões de embarque, inclusive os de seus familiares e amigos, seus convidados, é impedido de embarcar, assim como os demais, sob a justificativa de que a aquisição das milhas foi feita em desacordo com o regulamento interno de negociação de pontos de milha. 3. Comprovada a existência do dano material com a demonstração da prévia reserva dos assentos, da expedição dos códigos localizadores e cartões de embarque, deve o consumidor ser ressarcido do valor correspondente àquele que desembolsou para a aquisição das milhas. 4. Já o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida socioafetiva da vítima. A Inobservância desses parâmetros na sentença dá ensejo à majoração do valor da indenização. Apelação cível parcialmente provida.
Recurso adesivo provido. (TJ-GO - AC: 02642988620108090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1552 de 29/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. VOO EM CLASSE DIFERENTE DA QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. QUANTNTUNTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estando documentalmente comprovados os prejuízos financeiros causados com cancelamento da passagem aérea de volta da autora, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de passagem aérea previamente adquirida, e com a acomodação da autora em voo de volta em classe inferior ao que ela havia adquirido inicialmente, tendo pago a mais por isso, dá ensejo à responsabilidade objetiva da ré, tratando-se de relação de consumo. 3. No caso, denotam-se presentes o nexo de causalidade e os danos morais, cujos transtornos causados ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, ficando evidenciado o dever da ré em indenizar a autora. 4. Na ausência de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra dos lesados, deve o julgador valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso, fixando esta reparação de tal forma que não seja irrisória a ponto de menosprezar o constrangimento sofrido pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Na hipótese, estando razoável o valor dos danos morais arbitrados, eles devem ser mantidos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01943141720168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018)
E como se já não fosse o bastante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA D VISTO. PASSAGEIROS COM DUPLA NACIONALIDADE. APRESENTADO AMBOS O PASSAPORTES (BRASILEIRO E AMERICANO). DESNECESSIDADE DO VISTO. PREJUÍZ MATERIAL E MORAL. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇ REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 Aplicável ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento culpa. 2. Os autores/apelante comprovaram que possuem dupla nacionalidade, portando, no momento d embarque, o passaporte brasileiro e o americano, ambos válidos. Portanto, embarque (retorno) para os Estados Unidos não poderia ter sido obstado pelo funcionários da requerida/apelada ao argumento de falta de visto no passaport brasileiro. Dessarte, a conduta sob enfoque se mostrou equivocada e causadora d prejuízos materiais e morais aos recorrentes, surgindo o dever de indenizar. 3 Impedido o embarque na data prevista, os apelantes tiveram que adquirir nova passagens, no valor total de R$ 5.498,40 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oit reais e quarenta centavos), devendo o dano material ser compensado. 4. A conduta d apelada acarretou aos apelantes considerável abalo psicológico, o qual não pode se
visto como mero aborrecimento/dissabor, restando configurado o dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser estipulado em atenção as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual, em relação aos danos materiais a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Já no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. 7. Invertido o ônus sucumbencial, porém, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00028018320168090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)
É certo que a teoria do desvio produtivo tem por escopo reconhecer que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.
Nesse sentido vejamos alguns julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE BILHETE EM PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento dos danos materiais, e à majoração da condenação por danos morais. 2 – Responsabilidade civil. Danos materiais. Defeito na prestação do serviço. Confirmação de emissão de passagem, pelo programa de fidelidade, sem emissão do voucher respectivo, o que impediu o check-in na companhia aérea (demonstração da falha operacional no id27149785, p. 19 a 22). O comportamento da ré foi suficiente para gerar, no consumidor, a confiança de que o contrato seria concluído e por isso contratou hospedagem, que, não utilizada, gerou dano. O documento de ID. 27149787 comprova o pagamento, bem como a impossibilidade de cancelamento da reserva, cujo prejuízo deve ser suportado pela ré. Assim, é devida a indenização do valor correspondente (R$ 1.253,00), o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 3 – Danos morais. Valor da indenização. A frustração de viagem de férias por falha operacional da empresa responsável pela emissão dos bilhetes causa frustração pela privação de momentos de lazer e convívio com a família, decepção que ultrapassa o mero dissabor para atingir violação a direitos da personalidade. É necessário readequar o valor da indenização a patamar compatível com a gravidade dos fatos, de modo que fixa-se a indenização em R$ 2.500,00, os quais devem ser atualizados a partir do julgamento do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A P L I C A B I L I D A D E . D E F E I T O D O S E R V I Ç O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. Fls. _____ Apelação Cível 20160111295799APC Código de Verificação :2019ACOX7MXWXBZ8XJHYIMNICNK GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 7 DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso na partida com perda de conexão de voo internacional e extravio definitivo de bagagem), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. [...] 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. [...] (Acórdão n.717530, 20110110406762APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 75) (grifo nosso)
“É incontroverso que a autora possui pontos suficientes para a emissão da passagens. Compulsando as provas constantes nos autos resta cristalino que as ré violaram o Código de Defesa do Consumidor, tanto no que toca a publicidad enganosa como no que toca a violação ao direito de informação.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, caracterizado má prestação de serviços, cumulativamente de prejuízos matérias, afronta a Função Social do Contrato e principalmente pela frustação de expectativa criada a Requerente, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) é o suficiente para a Requerente ser moralmente reparada pela prática frustrante provocado a ela e até mesmo pela falta de boa-fé objetiva, principio que deve permear todo e qualquer contrato, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a Requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para o consumidor/Requerente, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a estresse e intranquilidade experimentados pela parte Requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para que seja determinada a emissão da reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATAM ou DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathiani Ribeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/2022 com origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 de janeiro de 2023 (com origem SAN x destino VIX).
) a citação das rés para responder os termos da ação, sob pena de sofrer o
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo enorme transtorno no valor correspondente à R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de
d) Que seja reconhecido a solidariedade das rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pela autora;
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos e reais), para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 25 de outubro de 2022.
Tathiani Ribeiro Onofre OAB/ES 21.296 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026499-60.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026499-60.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/10/2022 Valor da causa: R$ 14.900,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
TATHIANI RIBEIRO ONOFRE, brasileira, solteira, portadora do RG N.º 2038087 ES e CP Nº 114.367.757-95, residente e domiciliado na rua Ignácio Higino, 227, ed. Elias Onofre apt. 402, Praia da Costa, CEP 29.101-430. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelênci com fulcro no artigo 106 do Código Civil, atuando em causa própria propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e solidariamente com DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, podendo ser citada na Rodovia Helio Smidt, S/N, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CEP 07.190- 100, Guarulhos São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Em setembro de 2022 a requerente entrou em contato reiteradas vezes com latam para emissão de uma passagem através de pontos pela tabela fixa em parceri
Após finalmente conseguir contato através do chat latam no dia 05/10, fora a emitida a reserva com o localizador “SGUQTV” (print abaixo).
m seguida o atendente gerou o número de protocolo 44319186 e solicitou que osse aguardado contato do setor responsável para finalização da emissão da assagem e o pagamento (print abaixo).
Passados três dias sem o contato do atendente conforme o combinado, retornei o contato reiteradas vezes, quando por fim, a atendente Maxwellen Rodrigues informou que o código da reserva tinha sido expirado e após consulta não haveria mais disponibilidade da passagem para aquela data (print da conversa abaixo).
Indignada e mais uma vez tentando buscar a solução pacifica do conflito, liguei novamente para latampass e consegui uma passagem para dia 12/01, o atendente pediu que continuasse a reserva pelo chat (print abaixo).
Após contato pelo chat, a atendente Samara emitiu a reserva “LOQBGI” e e seguida entrou em contato telefônico para proceder o pagamento das taxas.
A partir daí começou o outro suplício para emitir a passagem conforme o regulamento disponibilizado no site.
De acordo com a atendente o valor dos pontos a ser descontado seria por conexão e apenas voos diretos seriam descontados valor único conforme tabela.
Entretanto, como podemos observar abaixo não é o que está disponível no site da cia aérea, vejamos (https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para- voar/regras-de-resgate/latam/classe-economica):
Conforme informação disponibilizada no site: “a pontuação será calculada levando em conta cada região até o seu destino final, independentemente do número de conexões feitas dentro da mesma região” – retirado em 17/10 conforme print. Abaixo:
Portanto as reservas emitidas (DVDCED, LOQBGI, SGUQTV) não foram finalizadas no pagamento, por CULPA EXCLUSIVA DA LATAM, por falta de conhecimento de seus atendentes, uma vez que conforme itinerários anexos e as informações disponíveis no site acima, o trecho ONT x GRU com conexão em ATL, trata-se de itinerário dentro de uma mesma região (América do Norte), devendo ser descontado 90 mil pontos para cabine executiva (conforme tabela acima) ou 57 mil pontos para cabine econômica (conforme tabela abaixo).
Repise-se trata-se de voo saindo do Brasil (GRU) com destino a América do Norte (Los Angeles) tendo conexão em Atlanta (américa do Norte), restando clarividente a configuração de UM trecho com conexão dentro da mesma região.
Ademais, fora aberto dois protocolos na ouvidoria (n. 44555128 e 44573042) sem retorno para solucionar o ocorrido.
Por fim, ainda tentando a solução pacífica do conflito, entrei novamente em contato com a latam no dia de hoje 25/10/2023 e após 3horas de ligação, fora emitida a reserva IKZAJS, conforme itinerário anexo.
No momento de finalização do pagamento, mesmo após mostrar ao atendente as regras dispostas no site, mais uma vez por erro da companhia não foi possível a emissão da passagem, mesmo com a pontuação disponível o atendente informou
que cada trecho de conexão era referente a um pacote de pontos, cobrando o valor abusivo de 360 mil pontos para emissão da reserva, contrariando totalmente as regras.
Como se não bastasse, expliquei à atendente que há alguns dias atrás havia emitido uma passagem com conexão, que fora debitado um único valor constante da tabela fixa (57 mil pontos), mesmo com conexão (conforme documentos acostado aos autos).
Diante do impasse, falta de informação, horas de espera e um péssimo atendimento da Cia aérea, não vejo outra alternativa que não seja buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
Fui afrontada em minha moral com o péssimo atendimento e falta de zelo e pior encontro-me na iminência de não embarcar para passar o natal e réveillon conforme programado com meu noivo, que encontra-se a trabalho nos EUA desde agosto de 2022 (vide passagens anexas).
Ou seja, Como se não bastasse o prejuízo financeiro, pois não consigo encontrar mais passagens acessíveis por culpa da cia aérea, estou há 3 meses sem ver meu noivo, que mora comigo e não sei se poderei passar as festas de fim de ano com ele, nas quais inclusive pedi férias no trabalho para ir para lá.
Dessa forma, conforme os e-mails, protocolos e prints em anexo, resta comprovado toda tentativa infrutífera de exercer meus direitos de consumidora com a CIA ora requerida.
Diante de todo esse imbróglio, fiquei à mercê do precário e desumano atendimento da requerida e desejo exercer o meu direito de emissão das passagens aéreas, tendo em vista que a não emissão ocorreu em decorrência exclusiva da latam, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos meus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
II. 1 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CARÁTER
iante dos fatos narrados, é a presente para querer que seja deferido o pedido d utela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação d é para que proceda a emissão de reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATA u DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathian ibeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/202 om origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 d aneiro de 2023 ( com origem SAN x destino VIX).
ara que se proceda a imediata cessação das violações ao ordenamento jurídic rasileiro, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, busca-se o deferiment a tutela supra informada em caráter liminar.
Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quand resentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultad til do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na emissão das passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com a reserva uma vez que a requerida já marcou suas férias e contém os pontos necessários conforme cabalmente demonstrado.
Insta salientar que inexiste incerteza fática ou jurídica a ser elidida, uma vez que se trata de questão meramente de direito e pelo fato das provas documentais já estarem nos autos, motivos pelo qual o contraditório pode ser diferido.
Assim, independente da conduta da Latam é perfeitamente possível o uso da tutela tão somente para proceder a emissão dos bilhetes aéreos deixando o mérit da questão para análises e defesas posteriores, respeitando o devido process legal e do contraditório.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 273, do CPC que diz: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta das rés mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das ilegais cláusulas em seus contratos de adesão. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, prevista nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais da prova inequívoca das reservas e conversas documentada nos autos, bem como o regulamento disponibilizado no site da empresa anexados aos autos e do dano irreparável ou de difícil reparação caso a ré seja notificada somente após as férias da requerida, qual seja, entre os dias 23 a 15 de janeiro.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fato aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção a consumidor e regulatórios dos contratos de transporte de pessoas do setor aére brasileiro.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante d impossibilidade de emissão das passagens mesmo com a pontuação em conta com a reserva feita.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação da ré para que proceda a emissão dos bilhetes aéreos junto a requerida nos termos informados em epígrafe.
II.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da situação fática exposta, existindo relação jurídica contratual entre as partes para prestação de serviço de transporte, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoantes descrições expressas nos artigos 2º e 3º do referido Diploma, à presente demanda, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa Ré por falha na prestação de seus serviços.
ale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil as companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a ntrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de arsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ontreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, o Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 3-10-2014)
m razão disso, deve ser aplicado o benefício do Art. 6º, VIII do CDC, invertendo nus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidad o requerente no negócio avençado.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumido for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da part utora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-s omo certo seu deferimento.
II.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Nos termos do art. 14 do CDC, o fato narrado apresenta defeitos relativos prestação de serviços, que, independentemente de culpa, dá ensejo responsabilidade objetiva, devendo a Ré responder pela reparação dos dano causados a Autora.
o caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo quela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os itames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Patenteados estão, portanto, os requisitos geradores da responsabilidade civi objetiva do demandado: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano exsurgindo assim o dever de indenizar.
II. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
A responsabilidade solidária contratual não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 256 do CC). Verifica-se “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, do CC)”. (DINIZ, 2009, p. 269 e 273).
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.
Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112).
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço
III. – DO MÉRITO
Inicialmente importante registrar que a requerente e seu companheiro participam do programa de milhagens aéreas Latampass e fazem parte do clube Latampass no qual pagam mensalidade em troca de milhas e benefícios.
Com o programa de acúmulo de “milhas”, a Ré visa, nitidamente, fidelizar os consumidores aos fornecedores participantes, para que utilize, cada vez mais, os serviços desses fornecedores e com isso possa “ganhar” mais milhas.
Além de adquirir pontuação através de utilização do serviços da própria ré e da empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com a Ré ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mer liberalidade, uma vez que seu valor encontra-se embutido nos dos produtos serviços prestados pela ré e seus parceiros.
or comprar essas milhas de forma direta e indireta é nítida a natureza onerosa d ontrato firmado entre as partes que exige o pagamento (direto ou indireto) par ue se possa ter o direito aos pontos prometidos.
Ao expor os benefícios do programa de milhagem, a Latam possui uma parceria com a Delta e outras cias aéreas na qual é possível trocar milhas por passagens através de uma tabela fixa acordada entre as companhias.
Essa tabela está disponível no site da empresa, através do link https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para-voar/regras-de- resgate/latam/classe-executiva .
onforme amplamente exposto, a acumulação dos pontos não se trata de cortesi a Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus a onsumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pel tilização dos serviços do clube ou empresas parceiras.
III.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Como se observa do ocorrido, a não emissão da passagem por desconheciment do regulamento pelos seus funcionários viola o dever de lealdade e boa-f insculpido no artigo 422 do Código Civil, bem como a relação contratual dev atender à função social do contrato expressamente prevista no art. 421 do CC, qu reza:
Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites d função social de contrato. Art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva significa a existência de conduta que observe os deveres de informação, cuidado, aviso, transparência e lealdade. O fornecedor deve, em função do princípio da boa-fé objetiva, atender as legitimas expectativas e interesses do consumidor, especialmente as decorrentes de circunstâncias criadas pelo próprio fornecedor, como foi a hipótese dos autos.
Pelos fatos expostos, é nítido a responsabilidade que a Requerida tem frente a quem contrata seus serviços, estabelecido no artigo 6º inciso III, no que tange a informação adequada e clara.
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor:
II – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao dizer que toda informação deve ser repassada ao consumidor.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ”
Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando a emissão bilhetes de passagem para o trecho contratado pelo autor/consumidor; BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E HOSPEDAGEM PAGAS ANTECIPADAMENTE, que não foram usufruídas em decorrência do cancelamento das passagens aéreas. 2. Recurso Regular, próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, o que impõe que a controvérsia seja solucionada sob a égide das normas, regras e princípios, norteadoras do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Consta dos autos que os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Brasília/Maceió, voo de ida e volta, por meio de pontos/milhas. CONTUDO, AS PASSAGENS FORAM CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE ARGUIU ERRO EM SEU SISTEMA DE VENDAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS. 5. A recorrente arguiu que era perceptível ao consumidor se tratar de erro, porquanto o valor das tarifas de passagens estavam muito aquém daquelas praticadas no mercado, de forma que tal fato afasta o dever de cumprir com a oferta erroneamente veiculada. 6. Nos termos do art. 30 do CDC, toda
informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, a oferta veiculada não apresenta valor irrisório apto a configurar erro material, uma vez que é fato notório, do senso comum, como ressaltado na sentença, a existência de promoções para aquisição de passagens por meio de número de pontos, casos em que os valores são inferiores aos normalmente praticados no mercado. 7. Portanto, correta a sentença que determinou a emissão os bilhetes aéreos com similaridade das condições em que foram ofertadas. 8. Cabível, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais correspondente ao pagamento antecipado da hospedagem não usufruída pelo autor em razão da não emissão dos bilhetes. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07491705020188070016 DF 0749170-50.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
O artigo 18 em seu parágrafo §1º, I, II, III e §4º, ambas do Código de Defesa d Consumidor, afirma sobre a responsabilidade da Requerida.
“Art. 18º. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não durávei respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas a variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo de máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições d uso;
I – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuíz e eventuais perdas e danos;
III – O abatimento proporcional do preço;
“§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º deste artigo, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro d mesma espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiçã de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § deste artigo. ”
Não se pode olvidar que, nas conversas via WhatsApp (em anexo) a Requerente tentou resolver toda a situação, entretanto a Requerida afirmava que não era possível emitir a passagem nas condições estabelecidas no próprio site da Ré, “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, inciso II prevê o seguinte:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
m continuidade o Código de Defesa do Consumidor também prev
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
II - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment ntecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. CONEXÃO EM PAÍS COM RESTRIÇÕES AO INGRESSO DE BRASILEIROS EM VIRTUDE DA COVID-19. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EM DINHEIRO E RESTITUIÇÃO DAS MILHAS COM PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002778- 21.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA PASSAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. Afirma que no mesmo dia da compra, na parte da tarde, foi informada pela requerida que não seria possível finalizar a emissão, por alteração do valor em milha pela companhia aérea, incorrendo em descumprimento...COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU REALIZAR COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EM VALOR ELEVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PONTOS EXPIRADOS EM 06 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III , DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS MILHAGENS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025693-46.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAS. ERRO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PELAS OFERTAS VEICULADAS. ART. 30 E 35 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020158- 62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00201586220218160182 Curitiba 0020158-62.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS -- FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para: i) condenar as reclamadas a restituírem a reclamante o montante de R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004724-48.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2013)
(TJ-PR - RI: 00047244820128160182 PR 0004724-48.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/09/2013, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2013)
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, assim, as empresas rés deverão solidariamente cumprir as regras da parceria e emitir a reserva conforme já explicitado acima.
III.2 - DO DANO MORAL
O dano moral ocorrido no presente caso, se dá pelo fato de que a Requerida ao fornecer seus serviços de troca de pontos pelas passagens aéreas assumiu responsabilidade em ser intermediadora desta compra, entretanto foi negligente no não processamento de sua passagem aérea, a deixando totalmente desesperada, pois possui todos os requisitos para emissão e não consegue finalizar o procedimento.
A Requerente, que programou a viagem com meses de antecedência visto que não queria ser surpreendida com qualquer contratempo, mas por culpa da Requerida perdeu noites de sono tentando reverter toda a situação causada pela má prestação de serviços dela, bem como que já marcou férias e fez programação com seu noivo que irá passar as festas de fim de ano sozinho, caso não consiga a resolução do imbróglio.
Veja Excelência, nos Prints das conversas via WhatsApp com a Requerida, bem como as milhares de ligações na busca incessante para utilizar do direito de consumidor deve ser levado em consideração o tempo desperdiçado tentando resolver o problema que não foi sanado há quase dois meses.
A Requerente é diretora de compras do município e seu trabalho exige muito tempo e horas de dedicação para que consiga colher bons frutos, porém, com a imprudência da Requerida e a falta de assistência nessa situação fez com que Requerente perdesse seu tempo produtivo tentando não ser mais prejudicado d que já foi.
De acordo com Marcos Dessaune
“O desvio de tempo produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, sendo que a compra de passagens aéreas pelo sistema da Requerida já vem com intuito de facilitar a vida do consumidor e não o prejudicar. As passagens aéreas estavam reservadas, prontas para serem processadas e por não cumprimento da regras não foram processadas, deixando a Requerente totalmente frustrada.
Neste sentido, vejamos o que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE. EMBARQUE FRUSTRADO. PREJUÍZO QUE ULTRA-PASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A alienação de pontos dos programas de fidelidade das empresas aéreas ( milhas ), feita de forma rotineira no mercado, não pode ser desconsiderada por essas empresas apenas porque as proibíbem em seus regulamentos internos, aos quais não aderiu o consumidor adquirente. É que a cessão de milhas não se dá por mera liberalidade das companhias aéreas, pois o benefício daí decorrente já está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores por aqueles que mantêm convênios com essas empresas, não se podendo chegar a outra conclusão, senão a de que se trata de um negócio jurídico oneroso, para o qual não se admite cláusula de inalienabilidade. 2. Experimenta constrangimento moral o consumidor que, depois de já ter adquirido passagens da companhia aérea e ter em mãos os respectivos cartões de embarque, inclusive os de seus familiares e amigos, seus convidados, é impedido de embarcar, assim como os demais, sob a justificativa de que a aquisição das milhas foi feita em desacordo com o regulamento interno de negociação de pontos de milha. 3. Comprovada a existência do dano material com a demonstração da prévia reserva dos assentos, da expedição dos códigos localizadores e cartões de embarque, deve o consumidor ser ressarcido do valor correspondente àquele que desembolsou para a aquisição das milhas. 4. Já o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida socioafetiva da vítima. A Inobservância desses parâmetros na sentença dá ensejo à majoração do valor da indenização. Apelação cível parcialmente provida.
Recurso adesivo provido. (TJ-GO - AC: 02642988620108090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1552 de 29/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. VOO EM CLASSE DIFERENTE DA QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. QUANTNTUNTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estando documentalmente comprovados os prejuízos financeiros causados com cancelamento da passagem aérea de volta da autora, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de passagem aérea previamente adquirida, e com a acomodação da autora em voo de volta em classe inferior ao que ela havia adquirido inicialmente, tendo pago a mais por isso, dá ensejo à responsabilidade objetiva da ré, tratando-se de relação de consumo. 3. No caso, denotam-se presentes o nexo de causalidade e os danos morais, cujos transtornos causados ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, ficando evidenciado o dever da ré em indenizar a autora. 4. Na ausência de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra dos lesados, deve o julgador valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso, fixando esta reparação de tal forma que não seja irrisória a ponto de menosprezar o constrangimento sofrido pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Na hipótese, estando razoável o valor dos danos morais arbitrados, eles devem ser mantidos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01943141720168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018)
E como se já não fosse o bastante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA D VISTO. PASSAGEIROS COM DUPLA NACIONALIDADE. APRESENTADO AMBOS O PASSAPORTES (BRASILEIRO E AMERICANO). DESNECESSIDADE DO VISTO. PREJUÍZ MATERIAL E MORAL. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇ REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 Aplicável ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento culpa. 2. Os autores/apelante comprovaram que possuem dupla nacionalidade, portando, no momento d embarque, o passaporte brasileiro e o americano, ambos válidos. Portanto, embarque (retorno) para os Estados Unidos não poderia ter sido obstado pelo funcionários da requerida/apelada ao argumento de falta de visto no passaport brasileiro. Dessarte, a conduta sob enfoque se mostrou equivocada e causadora d prejuízos materiais e morais aos recorrentes, surgindo o dever de indenizar. 3 Impedido o embarque na data prevista, os apelantes tiveram que adquirir nova passagens, no valor total de R$ 5.498,40 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oit reais e quarenta centavos), devendo o dano material ser compensado. 4. A conduta d apelada acarretou aos apelantes considerável abalo psicológico, o qual não pode se
visto como mero aborrecimento/dissabor, restando configurado o dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser estipulado em atenção as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual, em relação aos danos materiais a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Já no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. 7. Invertido o ônus sucumbencial, porém, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00028018320168090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)
É certo que a teoria do desvio produtivo tem por escopo reconhecer que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.
Nesse sentido vejamos alguns julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE BILHETE EM PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento dos danos materiais, e à majoração da condenação por danos morais. 2 – Responsabilidade civil. Danos materiais. Defeito na prestação do serviço. Confirmação de emissão de passagem, pelo programa de fidelidade, sem emissão do voucher respectivo, o que impediu o check-in na companhia aérea (demonstração da falha operacional no id27149785, p. 19 a 22). O comportamento da ré foi suficiente para gerar, no consumidor, a confiança de que o contrato seria concluído e por isso contratou hospedagem, que, não utilizada, gerou dano. O documento de ID. 27149787 comprova o pagamento, bem como a impossibilidade de cancelamento da reserva, cujo prejuízo deve ser suportado pela ré. Assim, é devida a indenização do valor correspondente (R$ 1.253,00), o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 3 – Danos morais. Valor da indenização. A frustração de viagem de férias por falha operacional da empresa responsável pela emissão dos bilhetes causa frustração pela privação de momentos de lazer e convívio com a família, decepção que ultrapassa o mero dissabor para atingir violação a direitos da personalidade. É necessário readequar o valor da indenização a patamar compatível com a gravidade dos fatos, de modo que fixa-se a indenização em R$ 2.500,00, os quais devem ser atualizados a partir do julgamento do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A P L I C A B I L I D A D E . D E F E I T O D O S E R V I Ç O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. Fls. _____ Apelação Cível 20160111295799APC Código de Verificação :2019ACOX7MXWXBZ8XJHYIMNICNK GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 7 DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso na partida com perda de conexão de voo internacional e extravio definitivo de bagagem), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. [...] 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. [...] (Acórdão n.717530, 20110110406762APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 75) (grifo nosso)
“É incontroverso que a autora possui pontos suficientes para a emissão da passagens. Compulsando as provas constantes nos autos resta cristalino que as ré violaram o Código de Defesa do Consumidor, tanto no que toca a publicidad enganosa como no que toca a violação ao direito de informação.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, caracterizado má prestação de serviços, cumulativamente de prejuízos matérias, afronta a Função Social do Contrato e principalmente pela frustação de expectativa criada a Requerente, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) é o suficiente para a Requerente ser moralmente reparada pela prática frustrante provocado a ela e até mesmo pela falta de boa-fé objetiva, principio que deve permear todo e qualquer contrato, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a Requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para o consumidor/Requerente, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a estresse e intranquilidade experimentados pela parte Requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para que seja determinada a emissão da reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATAM ou DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathiani Ribeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/2022 com origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 de janeiro de 2023 (com origem SAN x destino VIX).
) a citação das rés para responder os termos da ação, sob pena de sofrer o
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo enorme transtorno no valor correspondente à R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de
d) Que seja reconhecido a solidariedade das rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pela autora;
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos e reais), para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 25 de outubro de 2022.
Tathiani Ribeiro Onofre OAB/ES 21.296 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026499-60.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026499-60.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/10/2022 Valor da causa: R$ 14.900,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
TATHIANI RIBEIRO ONOFRE, brasileira, solteira, portadora do RG N.º 2038087 ES e CP Nº 114.367.757-95, residente e domiciliado na rua Ignácio Higino, 227, ed. Elias Onofre apt. 402, Praia da Costa, CEP 29.101-430. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelênci com fulcro no artigo 106 do Código Civil, atuando em causa própria propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e solidariamente com DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, podendo ser citada na Rodovia Helio Smidt, S/N, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CEP 07.190- 100, Guarulhos São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Em setembro de 2022 a requerente entrou em contato reiteradas vezes com latam para emissão de uma passagem através de pontos pela tabela fixa em parceri
Após finalmente conseguir contato através do chat latam no dia 05/10, fora a emitida a reserva com o localizador “SGUQTV” (print abaixo).
m seguida o atendente gerou o número de protocolo 44319186 e solicitou que osse aguardado contato do setor responsável para finalização da emissão da assagem e o pagamento (print abaixo).
Passados três dias sem o contato do atendente conforme o combinado, retornei o contato reiteradas vezes, quando por fim, a atendente Maxwellen Rodrigues informou que o código da reserva tinha sido expirado e após consulta não haveria mais disponibilidade da passagem para aquela data (print da conversa abaixo).
Indignada e mais uma vez tentando buscar a solução pacifica do conflito, liguei novamente para latampass e consegui uma passagem para dia 12/01, o atendente pediu que continuasse a reserva pelo chat (print abaixo).
Após contato pelo chat, a atendente Samara emitiu a reserva “LOQBGI” e e seguida entrou em contato telefônico para proceder o pagamento das taxas.
A partir daí começou o outro suplício para emitir a passagem conforme o regulamento disponibilizado no site.
De acordo com a atendente o valor dos pontos a ser descontado seria por conexão e apenas voos diretos seriam descontados valor único conforme tabela.
Entretanto, como podemos observar abaixo não é o que está disponível no site da cia aérea, vejamos (https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para- voar/regras-de-resgate/latam/classe-economica):
Conforme informação disponibilizada no site: “a pontuação será calculada levando em conta cada região até o seu destino final, independentemente do número de conexões feitas dentro da mesma região” – retirado em 17/10 conforme print. Abaixo:
Portanto as reservas emitidas (DVDCED, LOQBGI, SGUQTV) não foram finalizadas no pagamento, por CULPA EXCLUSIVA DA LATAM, por falta de conhecimento de seus atendentes, uma vez que conforme itinerários anexos e as informações disponíveis no site acima, o trecho ONT x GRU com conexão em ATL, trata-se de itinerário dentro de uma mesma região (América do Norte), devendo ser descontado 90 mil pontos para cabine executiva (conforme tabela acima) ou 57 mil pontos para cabine econômica (conforme tabela abaixo).
Repise-se trata-se de voo saindo do Brasil (GRU) com destino a América do Norte (Los Angeles) tendo conexão em Atlanta (américa do Norte), restando clarividente a configuração de UM trecho com conexão dentro da mesma região.
Ademais, fora aberto dois protocolos na ouvidoria (n. 44555128 e 44573042) sem retorno para solucionar o ocorrido.
Por fim, ainda tentando a solução pacífica do conflito, entrei novamente em contato com a latam no dia de hoje 25/10/2023 e após 3horas de ligação, fora emitida a reserva IKZAJS, conforme itinerário anexo.
No momento de finalização do pagamento, mesmo após mostrar ao atendente as regras dispostas no site, mais uma vez por erro da companhia não foi possível a emissão da passagem, mesmo com a pontuação disponível o atendente informou
que cada trecho de conexão era referente a um pacote de pontos, cobrando o valor abusivo de 360 mil pontos para emissão da reserva, contrariando totalmente as regras.
Como se não bastasse, expliquei à atendente que há alguns dias atrás havia emitido uma passagem com conexão, que fora debitado um único valor constante da tabela fixa (57 mil pontos), mesmo com conexão (conforme documentos acostado aos autos).
Diante do impasse, falta de informação, horas de espera e um péssimo atendimento da Cia aérea, não vejo outra alternativa que não seja buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
Fui afrontada em minha moral com o péssimo atendimento e falta de zelo e pior encontro-me na iminência de não embarcar para passar o natal e réveillon conforme programado com meu noivo, que encontra-se a trabalho nos EUA desde agosto de 2022 (vide passagens anexas).
Ou seja, Como se não bastasse o prejuízo financeiro, pois não consigo encontrar mais passagens acessíveis por culpa da cia aérea, estou há 3 meses sem ver meu noivo, que mora comigo e não sei se poderei passar as festas de fim de ano com ele, nas quais inclusive pedi férias no trabalho para ir para lá.
Dessa forma, conforme os e-mails, protocolos e prints em anexo, resta comprovado toda tentativa infrutífera de exercer meus direitos de consumidora com a CIA ora requerida.
Diante de todo esse imbróglio, fiquei à mercê do precário e desumano atendimento da requerida e desejo exercer o meu direito de emissão das passagens aéreas, tendo em vista que a não emissão ocorreu em decorrência exclusiva da latam, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos meus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
II. 1 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CARÁTER
iante dos fatos narrados, é a presente para querer que seja deferido o pedido d utela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação d é para que proceda a emissão de reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATA u DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathian ibeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/202 om origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 d aneiro de 2023 ( com origem SAN x destino VIX).
ara que se proceda a imediata cessação das violações ao ordenamento jurídic rasileiro, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, busca-se o deferiment a tutela supra informada em caráter liminar.
Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quand resentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultad til do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na emissão das passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com a reserva uma vez que a requerida já marcou suas férias e contém os pontos necessários conforme cabalmente demonstrado.
Insta salientar que inexiste incerteza fática ou jurídica a ser elidida, uma vez que se trata de questão meramente de direito e pelo fato das provas documentais já estarem nos autos, motivos pelo qual o contraditório pode ser diferido.
Assim, independente da conduta da Latam é perfeitamente possível o uso da tutela tão somente para proceder a emissão dos bilhetes aéreos deixando o mérit da questão para análises e defesas posteriores, respeitando o devido process legal e do contraditório.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 273, do CPC que diz: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta das rés mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das ilegais cláusulas em seus contratos de adesão. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, prevista nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais da prova inequívoca das reservas e conversas documentada nos autos, bem como o regulamento disponibilizado no site da empresa anexados aos autos e do dano irreparável ou de difícil reparação caso a ré seja notificada somente após as férias da requerida, qual seja, entre os dias 23 a 15 de janeiro.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fato aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção a consumidor e regulatórios dos contratos de transporte de pessoas do setor aére brasileiro.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante d impossibilidade de emissão das passagens mesmo com a pontuação em conta com a reserva feita.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação da ré para que proceda a emissão dos bilhetes aéreos junto a requerida nos termos informados em epígrafe.
II.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da situação fática exposta, existindo relação jurídica contratual entre as partes para prestação de serviço de transporte, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoantes descrições expressas nos artigos 2º e 3º do referido Diploma, à presente demanda, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa Ré por falha na prestação de seus serviços.
ale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil as companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a ntrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de arsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ontreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, o Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 3-10-2014)
m razão disso, deve ser aplicado o benefício do Art. 6º, VIII do CDC, invertendo nus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidad o requerente no negócio avençado.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumido for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da part utora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-s omo certo seu deferimento.
II.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Nos termos do art. 14 do CDC, o fato narrado apresenta defeitos relativos prestação de serviços, que, independentemente de culpa, dá ensejo responsabilidade objetiva, devendo a Ré responder pela reparação dos dano causados a Autora.
o caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo quela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os itames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Patenteados estão, portanto, os requisitos geradores da responsabilidade civi objetiva do demandado: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano exsurgindo assim o dever de indenizar.
II. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
A responsabilidade solidária contratual não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 256 do CC). Verifica-se “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, do CC)”. (DINIZ, 2009, p. 269 e 273).
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.
Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112).
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço
III. – DO MÉRITO
Inicialmente importante registrar que a requerente e seu companheiro participam do programa de milhagens aéreas Latampass e fazem parte do clube Latampass no qual pagam mensalidade em troca de milhas e benefícios.
Com o programa de acúmulo de “milhas”, a Ré visa, nitidamente, fidelizar os consumidores aos fornecedores participantes, para que utilize, cada vez mais, os serviços desses fornecedores e com isso possa “ganhar” mais milhas.
Além de adquirir pontuação através de utilização do serviços da própria ré e da empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com a Ré ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mer liberalidade, uma vez que seu valor encontra-se embutido nos dos produtos serviços prestados pela ré e seus parceiros.
or comprar essas milhas de forma direta e indireta é nítida a natureza onerosa d ontrato firmado entre as partes que exige o pagamento (direto ou indireto) par ue se possa ter o direito aos pontos prometidos.
Ao expor os benefícios do programa de milhagem, a Latam possui uma parceria com a Delta e outras cias aéreas na qual é possível trocar milhas por passagens através de uma tabela fixa acordada entre as companhias.
Essa tabela está disponível no site da empresa, através do link https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para-voar/regras-de- resgate/latam/classe-executiva .
onforme amplamente exposto, a acumulação dos pontos não se trata de cortesi a Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus a onsumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pel tilização dos serviços do clube ou empresas parceiras.
III.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Como se observa do ocorrido, a não emissão da passagem por desconheciment do regulamento pelos seus funcionários viola o dever de lealdade e boa-f insculpido no artigo 422 do Código Civil, bem como a relação contratual dev atender à função social do contrato expressamente prevista no art. 421 do CC, qu reza:
Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites d função social de contrato. Art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva significa a existência de conduta que observe os deveres de informação, cuidado, aviso, transparência e lealdade. O fornecedor deve, em função do princípio da boa-fé objetiva, atender as legitimas expectativas e interesses do consumidor, especialmente as decorrentes de circunstâncias criadas pelo próprio fornecedor, como foi a hipótese dos autos.
Pelos fatos expostos, é nítido a responsabilidade que a Requerida tem frente a quem contrata seus serviços, estabelecido no artigo 6º inciso III, no que tange a informação adequada e clara.
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor:
II – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao dizer que toda informação deve ser repassada ao consumidor.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ”
Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando a emissão bilhetes de passagem para o trecho contratado pelo autor/consumidor; BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E HOSPEDAGEM PAGAS ANTECIPADAMENTE, que não foram usufruídas em decorrência do cancelamento das passagens aéreas. 2. Recurso Regular, próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, o que impõe que a controvérsia seja solucionada sob a égide das normas, regras e princípios, norteadoras do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Consta dos autos que os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Brasília/Maceió, voo de ida e volta, por meio de pontos/milhas. CONTUDO, AS PASSAGENS FORAM CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE ARGUIU ERRO EM SEU SISTEMA DE VENDAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS. 5. A recorrente arguiu que era perceptível ao consumidor se tratar de erro, porquanto o valor das tarifas de passagens estavam muito aquém daquelas praticadas no mercado, de forma que tal fato afasta o dever de cumprir com a oferta erroneamente veiculada. 6. Nos termos do art. 30 do CDC, toda
informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, a oferta veiculada não apresenta valor irrisório apto a configurar erro material, uma vez que é fato notório, do senso comum, como ressaltado na sentença, a existência de promoções para aquisição de passagens por meio de número de pontos, casos em que os valores são inferiores aos normalmente praticados no mercado. 7. Portanto, correta a sentença que determinou a emissão os bilhetes aéreos com similaridade das condições em que foram ofertadas. 8. Cabível, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais correspondente ao pagamento antecipado da hospedagem não usufruída pelo autor em razão da não emissão dos bilhetes. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07491705020188070016 DF 0749170-50.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
O artigo 18 em seu parágrafo §1º, I, II, III e §4º, ambas do Código de Defesa d Consumidor, afirma sobre a responsabilidade da Requerida.
“Art. 18º. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não durávei respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas a variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo de máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições d uso;
I – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuíz e eventuais perdas e danos;
III – O abatimento proporcional do preço;
“§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º deste artigo, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro d mesma espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiçã de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § deste artigo. ”
Não se pode olvidar que, nas conversas via WhatsApp (em anexo) a Requerente tentou resolver toda a situação, entretanto a Requerida afirmava que não era possível emitir a passagem nas condições estabelecidas no próprio site da Ré, “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, inciso II prevê o seguinte:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
m continuidade o Código de Defesa do Consumidor também prev
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
II - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment ntecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. CONEXÃO EM PAÍS COM RESTRIÇÕES AO INGRESSO DE BRASILEIROS EM VIRTUDE DA COVID-19. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EM DINHEIRO E RESTITUIÇÃO DAS MILHAS COM PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002778- 21.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA PASSAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. Afirma que no mesmo dia da compra, na parte da tarde, foi informada pela requerida que não seria possível finalizar a emissão, por alteração do valor em milha pela companhia aérea, incorrendo em descumprimento...COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU REALIZAR COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EM VALOR ELEVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PONTOS EXPIRADOS EM 06 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III , DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS MILHAGENS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025693-46.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAS. ERRO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PELAS OFERTAS VEICULADAS. ART. 30 E 35 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020158- 62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00201586220218160182 Curitiba 0020158-62.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS -- FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para: i) condenar as reclamadas a restituírem a reclamante o montante de R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004724-48.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2013)
(TJ-PR - RI: 00047244820128160182 PR 0004724-48.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/09/2013, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2013)
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, assim, as empresas rés deverão solidariamente cumprir as regras da parceria e emitir a reserva conforme já explicitado acima.
III.2 - DO DANO MORAL
O dano moral ocorrido no presente caso, se dá pelo fato de que a Requerida ao fornecer seus serviços de troca de pontos pelas passagens aéreas assumiu responsabilidade em ser intermediadora desta compra, entretanto foi negligente no não processamento de sua passagem aérea, a deixando totalmente desesperada, pois possui todos os requisitos para emissão e não consegue finalizar o procedimento.
A Requerente, que programou a viagem com meses de antecedência visto que não queria ser surpreendida com qualquer contratempo, mas por culpa da Requerida perdeu noites de sono tentando reverter toda a situação causada pela má prestação de serviços dela, bem como que já marcou férias e fez programação com seu noivo que irá passar as festas de fim de ano sozinho, caso não consiga a resolução do imbróglio.
Veja Excelência, nos Prints das conversas via WhatsApp com a Requerida, bem como as milhares de ligações na busca incessante para utilizar do direito de consumidor deve ser levado em consideração o tempo desperdiçado tentando resolver o problema que não foi sanado há quase dois meses.
A Requerente é diretora de compras do município e seu trabalho exige muito tempo e horas de dedicação para que consiga colher bons frutos, porém, com a imprudência da Requerida e a falta de assistência nessa situação fez com que Requerente perdesse seu tempo produtivo tentando não ser mais prejudicado d que já foi.
De acordo com Marcos Dessaune
“O desvio de tempo produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, sendo que a compra de passagens aéreas pelo sistema da Requerida já vem com intuito de facilitar a vida do consumidor e não o prejudicar. As passagens aéreas estavam reservadas, prontas para serem processadas e por não cumprimento da regras não foram processadas, deixando a Requerente totalmente frustrada.
Neste sentido, vejamos o que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE. EMBARQUE FRUSTRADO. PREJUÍZO QUE ULTRA-PASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A alienação de pontos dos programas de fidelidade das empresas aéreas ( milhas ), feita de forma rotineira no mercado, não pode ser desconsiderada por essas empresas apenas porque as proibíbem em seus regulamentos internos, aos quais não aderiu o consumidor adquirente. É que a cessão de milhas não se dá por mera liberalidade das companhias aéreas, pois o benefício daí decorrente já está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores por aqueles que mantêm convênios com essas empresas, não se podendo chegar a outra conclusão, senão a de que se trata de um negócio jurídico oneroso, para o qual não se admite cláusula de inalienabilidade. 2. Experimenta constrangimento moral o consumidor que, depois de já ter adquirido passagens da companhia aérea e ter em mãos os respectivos cartões de embarque, inclusive os de seus familiares e amigos, seus convidados, é impedido de embarcar, assim como os demais, sob a justificativa de que a aquisição das milhas foi feita em desacordo com o regulamento interno de negociação de pontos de milha. 3. Comprovada a existência do dano material com a demonstração da prévia reserva dos assentos, da expedição dos códigos localizadores e cartões de embarque, deve o consumidor ser ressarcido do valor correspondente àquele que desembolsou para a aquisição das milhas. 4. Já o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida socioafetiva da vítima. A Inobservância desses parâmetros na sentença dá ensejo à majoração do valor da indenização. Apelação cível parcialmente provida.
Recurso adesivo provido. (TJ-GO - AC: 02642988620108090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1552 de 29/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. VOO EM CLASSE DIFERENTE DA QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. QUANTNTUNTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estando documentalmente comprovados os prejuízos financeiros causados com cancelamento da passagem aérea de volta da autora, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de passagem aérea previamente adquirida, e com a acomodação da autora em voo de volta em classe inferior ao que ela havia adquirido inicialmente, tendo pago a mais por isso, dá ensejo à responsabilidade objetiva da ré, tratando-se de relação de consumo. 3. No caso, denotam-se presentes o nexo de causalidade e os danos morais, cujos transtornos causados ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, ficando evidenciado o dever da ré em indenizar a autora. 4. Na ausência de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra dos lesados, deve o julgador valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso, fixando esta reparação de tal forma que não seja irrisória a ponto de menosprezar o constrangimento sofrido pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Na hipótese, estando razoável o valor dos danos morais arbitrados, eles devem ser mantidos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01943141720168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018)
E como se já não fosse o bastante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA D VISTO. PASSAGEIROS COM DUPLA NACIONALIDADE. APRESENTADO AMBOS O PASSAPORTES (BRASILEIRO E AMERICANO). DESNECESSIDADE DO VISTO. PREJUÍZ MATERIAL E MORAL. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇ REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 Aplicável ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento culpa. 2. Os autores/apelante comprovaram que possuem dupla nacionalidade, portando, no momento d embarque, o passaporte brasileiro e o americano, ambos válidos. Portanto, embarque (retorno) para os Estados Unidos não poderia ter sido obstado pelo funcionários da requerida/apelada ao argumento de falta de visto no passaport brasileiro. Dessarte, a conduta sob enfoque se mostrou equivocada e causadora d prejuízos materiais e morais aos recorrentes, surgindo o dever de indenizar. 3 Impedido o embarque na data prevista, os apelantes tiveram que adquirir nova passagens, no valor total de R$ 5.498,40 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oit reais e quarenta centavos), devendo o dano material ser compensado. 4. A conduta d apelada acarretou aos apelantes considerável abalo psicológico, o qual não pode se
visto como mero aborrecimento/dissabor, restando configurado o dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser estipulado em atenção as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual, em relação aos danos materiais a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Já no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. 7. Invertido o ônus sucumbencial, porém, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00028018320168090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)
É certo que a teoria do desvio produtivo tem por escopo reconhecer que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.
Nesse sentido vejamos alguns julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE BILHETE EM PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento dos danos materiais, e à majoração da condenação por danos morais. 2 – Responsabilidade civil. Danos materiais. Defeito na prestação do serviço. Confirmação de emissão de passagem, pelo programa de fidelidade, sem emissão do voucher respectivo, o que impediu o check-in na companhia aérea (demonstração da falha operacional no id27149785, p. 19 a 22). O comportamento da ré foi suficiente para gerar, no consumidor, a confiança de que o contrato seria concluído e por isso contratou hospedagem, que, não utilizada, gerou dano. O documento de ID. 27149787 comprova o pagamento, bem como a impossibilidade de cancelamento da reserva, cujo prejuízo deve ser suportado pela ré. Assim, é devida a indenização do valor correspondente (R$ 1.253,00), o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 3 – Danos morais. Valor da indenização. A frustração de viagem de férias por falha operacional da empresa responsável pela emissão dos bilhetes causa frustração pela privação de momentos de lazer e convívio com a família, decepção que ultrapassa o mero dissabor para atingir violação a direitos da personalidade. É necessário readequar o valor da indenização a patamar compatível com a gravidade dos fatos, de modo que fixa-se a indenização em R$ 2.500,00, os quais devem ser atualizados a partir do julgamento do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A P L I C A B I L I D A D E . D E F E I T O D O S E R V I Ç O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. Fls. _____ Apelação Cível 20160111295799APC Código de Verificação :2019ACOX7MXWXBZ8XJHYIMNICNK GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 7 DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso na partida com perda de conexão de voo internacional e extravio definitivo de bagagem), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. [...] 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. [...] (Acórdão n.717530, 20110110406762APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 75) (grifo nosso)
“É incontroverso que a autora possui pontos suficientes para a emissão da passagens. Compulsando as provas constantes nos autos resta cristalino que as ré violaram o Código de Defesa do Consumidor, tanto no que toca a publicidad enganosa como no que toca a violação ao direito de informação.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, caracterizado má prestação de serviços, cumulativamente de prejuízos matérias, afronta a Função Social do Contrato e principalmente pela frustação de expectativa criada a Requerente, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) é o suficiente para a Requerente ser moralmente reparada pela prática frustrante provocado a ela e até mesmo pela falta de boa-fé objetiva, principio que deve permear todo e qualquer contrato, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a Requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para o consumidor/Requerente, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a estresse e intranquilidade experimentados pela parte Requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para que seja determinada a emissão da reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATAM ou DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathiani Ribeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/2022 com origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 de janeiro de 2023 (com origem SAN x destino VIX).
) a citação das rés para responder os termos da ação, sob pena de sofrer o
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo enorme transtorno no valor correspondente à R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de
d) Que seja reconhecido a solidariedade das rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pela autora;
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos e reais), para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 25 de outubro de 2022.
Tathiani Ribeiro Onofre OAB/ES 21.296 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026499-60.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026499-60.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/10/2022 Valor da causa: R$ 14.900,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
TATHIANI RIBEIRO ONOFRE, brasileira, solteira, portadora do RG N.º 2038087 ES e CP Nº 114.367.757-95, residente e domiciliado na rua Ignácio Higino, 227, ed. Elias Onofre apt. 402, Praia da Costa, CEP 29.101-430. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelênci com fulcro no artigo 106 do Código Civil, atuando em causa própria propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e solidariamente com DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, podendo ser citada na Rodovia Helio Smidt, S/N, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CEP 07.190- 100, Guarulhos São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Em setembro de 2022 a requerente entrou em contato reiteradas vezes com latam para emissão de uma passagem através de pontos pela tabela fixa em parceri
Após finalmente conseguir contato através do chat latam no dia 05/10, fora a emitida a reserva com o localizador “SGUQTV” (print abaixo).
m seguida o atendente gerou o número de protocolo 44319186 e solicitou que osse aguardado contato do setor responsável para finalização da emissão da assagem e o pagamento (print abaixo).
Passados três dias sem o contato do atendente conforme o combinado, retornei o contato reiteradas vezes, quando por fim, a atendente Maxwellen Rodrigues informou que o código da reserva tinha sido expirado e após consulta não haveria mais disponibilidade da passagem para aquela data (print da conversa abaixo).
Indignada e mais uma vez tentando buscar a solução pacifica do conflito, liguei novamente para latampass e consegui uma passagem para dia 12/01, o atendente pediu que continuasse a reserva pelo chat (print abaixo).
Após contato pelo chat, a atendente Samara emitiu a reserva “LOQBGI” e e seguida entrou em contato telefônico para proceder o pagamento das taxas.
A partir daí começou o outro suplício para emitir a passagem conforme o regulamento disponibilizado no site.
De acordo com a atendente o valor dos pontos a ser descontado seria por conexão e apenas voos diretos seriam descontados valor único conforme tabela.
Entretanto, como podemos observar abaixo não é o que está disponível no site da cia aérea, vejamos (https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para- voar/regras-de-resgate/latam/classe-economica):
Conforme informação disponibilizada no site: “a pontuação será calculada levando em conta cada região até o seu destino final, independentemente do número de conexões feitas dentro da mesma região” – retirado em 17/10 conforme print. Abaixo:
Portanto as reservas emitidas (DVDCED, LOQBGI, SGUQTV) não foram finalizadas no pagamento, por CULPA EXCLUSIVA DA LATAM, por falta de conhecimento de seus atendentes, uma vez que conforme itinerários anexos e as informações disponíveis no site acima, o trecho ONT x GRU com conexão em ATL, trata-se de itinerário dentro de uma mesma região (América do Norte), devendo ser descontado 90 mil pontos para cabine executiva (conforme tabela acima) ou 57 mil pontos para cabine econômica (conforme tabela abaixo).
Repise-se trata-se de voo saindo do Brasil (GRU) com destino a América do Norte (Los Angeles) tendo conexão em Atlanta (américa do Norte), restando clarividente a configuração de UM trecho com conexão dentro da mesma região.
Ademais, fora aberto dois protocolos na ouvidoria (n. 44555128 e 44573042) sem retorno para solucionar o ocorrido.
Por fim, ainda tentando a solução pacífica do conflito, entrei novamente em contato com a latam no dia de hoje 25/10/2023 e após 3horas de ligação, fora emitida a reserva IKZAJS, conforme itinerário anexo.
No momento de finalização do pagamento, mesmo após mostrar ao atendente as regras dispostas no site, mais uma vez por erro da companhia não foi possível a emissão da passagem, mesmo com a pontuação disponível o atendente informou
que cada trecho de conexão era referente a um pacote de pontos, cobrando o valor abusivo de 360 mil pontos para emissão da reserva, contrariando totalmente as regras.
Como se não bastasse, expliquei à atendente que há alguns dias atrás havia emitido uma passagem com conexão, que fora debitado um único valor constante da tabela fixa (57 mil pontos), mesmo com conexão (conforme documentos acostado aos autos).
Diante do impasse, falta de informação, horas de espera e um péssimo atendimento da Cia aérea, não vejo outra alternativa que não seja buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
Fui afrontada em minha moral com o péssimo atendimento e falta de zelo e pior encontro-me na iminência de não embarcar para passar o natal e réveillon conforme programado com meu noivo, que encontra-se a trabalho nos EUA desde agosto de 2022 (vide passagens anexas).
Ou seja, Como se não bastasse o prejuízo financeiro, pois não consigo encontrar mais passagens acessíveis por culpa da cia aérea, estou há 3 meses sem ver meu noivo, que mora comigo e não sei se poderei passar as festas de fim de ano com ele, nas quais inclusive pedi férias no trabalho para ir para lá.
Dessa forma, conforme os e-mails, protocolos e prints em anexo, resta comprovado toda tentativa infrutífera de exercer meus direitos de consumidora com a CIA ora requerida.
Diante de todo esse imbróglio, fiquei à mercê do precário e desumano atendimento da requerida e desejo exercer o meu direito de emissão das passagens aéreas, tendo em vista que a não emissão ocorreu em decorrência exclusiva da latam, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos meus direitos e reparação dos meus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário.
II – DO DIREITO
II. 1 DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CARÁTER
iante dos fatos narrados, é a presente para querer que seja deferido o pedido d utela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação d é para que proceda a emissão de reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATA u DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathian ibeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/202 om origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 d aneiro de 2023 ( com origem SAN x destino VIX).
ara que se proceda a imediata cessação das violações ao ordenamento jurídic rasileiro, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, busca-se o deferiment a tutela supra informada em caráter liminar.
Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quand resentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultad til do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na emissão das passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com a reserva uma vez que a requerida já marcou suas férias e contém os pontos necessários conforme cabalmente demonstrado.
Insta salientar que inexiste incerteza fática ou jurídica a ser elidida, uma vez que se trata de questão meramente de direito e pelo fato das provas documentais já estarem nos autos, motivos pelo qual o contraditório pode ser diferido.
Assim, independente da conduta da Latam é perfeitamente possível o uso da tutela tão somente para proceder a emissão dos bilhetes aéreos deixando o mérit da questão para análises e defesas posteriores, respeitando o devido process legal e do contraditório.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 273, do CPC que diz: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta das rés mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das ilegais cláusulas em seus contratos de adesão. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, prevista nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais da prova inequívoca das reservas e conversas documentada nos autos, bem como o regulamento disponibilizado no site da empresa anexados aos autos e do dano irreparável ou de difícil reparação caso a ré seja notificada somente após as férias da requerida, qual seja, entre os dias 23 a 15 de janeiro.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fato aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção a consumidor e regulatórios dos contratos de transporte de pessoas do setor aére brasileiro.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante d impossibilidade de emissão das passagens mesmo com a pontuação em conta com a reserva feita.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência e evidência em caráter liminar, para determinar a notificação da ré para que proceda a emissão dos bilhetes aéreos junto a requerida nos termos informados em epígrafe.
II.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da situação fática exposta, existindo relação jurídica contratual entre as partes para prestação de serviço de transporte, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoantes descrições expressas nos artigos 2º e 3º do referido Diploma, à presente demanda, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa Ré por falha na prestação de seus serviços.
ale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil as companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a ntrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de arsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ontreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, o Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 3-10-2014)
m razão disso, deve ser aplicado o benefício do Art. 6º, VIII do CDC, invertendo nus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidad o requerente no negócio avençado.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumido for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da part utora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-s omo certo seu deferimento.
II.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Nos termos do art. 14 do CDC, o fato narrado apresenta defeitos relativos prestação de serviços, que, independentemente de culpa, dá ensejo responsabilidade objetiva, devendo a Ré responder pela reparação dos dano causados a Autora.
o caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo quela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os itames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Patenteados estão, portanto, os requisitos geradores da responsabilidade civi objetiva do demandado: ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano exsurgindo assim o dever de indenizar.
II. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
A responsabilidade solidária contratual não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 256 do CC). Verifica-se “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, do CC)”. (DINIZ, 2009, p. 269 e 273).
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.
Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112).
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço
III. – DO MÉRITO
Inicialmente importante registrar que a requerente e seu companheiro participam do programa de milhagens aéreas Latampass e fazem parte do clube Latampass no qual pagam mensalidade em troca de milhas e benefícios.
Com o programa de acúmulo de “milhas”, a Ré visa, nitidamente, fidelizar os consumidores aos fornecedores participantes, para que utilize, cada vez mais, os serviços desses fornecedores e com isso possa “ganhar” mais milhas.
Além de adquirir pontuação através de utilização do serviços da própria ré e da empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com a Ré ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mer liberalidade, uma vez que seu valor encontra-se embutido nos dos produtos serviços prestados pela ré e seus parceiros.
or comprar essas milhas de forma direta e indireta é nítida a natureza onerosa d ontrato firmado entre as partes que exige o pagamento (direto ou indireto) par ue se possa ter o direito aos pontos prometidos.
Ao expor os benefícios do programa de milhagem, a Latam possui uma parceria com a Delta e outras cias aéreas na qual é possível trocar milhas por passagens através de uma tabela fixa acordada entre as companhias.
Essa tabela está disponível no site da empresa, através do link https://latampass.latam.com/pt_br/viagem/usar-pontos-para-voar/regras-de- resgate/latam/classe-executiva .
onforme amplamente exposto, a acumulação dos pontos não se trata de cortesi a Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus a onsumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pel tilização dos serviços do clube ou empresas parceiras.
III.1 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Como se observa do ocorrido, a não emissão da passagem por desconheciment do regulamento pelos seus funcionários viola o dever de lealdade e boa-f insculpido no artigo 422 do Código Civil, bem como a relação contratual dev atender à função social do contrato expressamente prevista no art. 421 do CC, qu reza:
Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites d função social de contrato. Art. 422 – os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva significa a existência de conduta que observe os deveres de informação, cuidado, aviso, transparência e lealdade. O fornecedor deve, em função do princípio da boa-fé objetiva, atender as legitimas expectativas e interesses do consumidor, especialmente as decorrentes de circunstâncias criadas pelo próprio fornecedor, como foi a hipótese dos autos.
Pelos fatos expostos, é nítido a responsabilidade que a Requerida tem frente a quem contrata seus serviços, estabelecido no artigo 6º inciso III, no que tange a informação adequada e clara.
“Art. 6º. São Direitos básicos do consumidor:
II – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao dizer que toda informação deve ser repassada ao consumidor.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ”
Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando a emissão bilhetes de passagem para o trecho contratado pelo autor/consumidor; BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES REFERENTES À DIÁRIA E HOSPEDAGEM PAGAS ANTECIPADAMENTE, que não foram usufruídas em decorrência do cancelamento das passagens aéreas. 2. Recurso Regular, próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, o que impõe que a controvérsia seja solucionada sob a égide das normas, regras e princípios, norteadoras do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Consta dos autos que os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Brasília/Maceió, voo de ida e volta, por meio de pontos/milhas. CONTUDO, AS PASSAGENS FORAM CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE ARGUIU ERRO EM SEU SISTEMA DE VENDAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS. 5. A recorrente arguiu que era perceptível ao consumidor se tratar de erro, porquanto o valor das tarifas de passagens estavam muito aquém daquelas praticadas no mercado, de forma que tal fato afasta o dever de cumprir com a oferta erroneamente veiculada. 6. Nos termos do art. 30 do CDC, toda
informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, a oferta veiculada não apresenta valor irrisório apto a configurar erro material, uma vez que é fato notório, do senso comum, como ressaltado na sentença, a existência de promoções para aquisição de passagens por meio de número de pontos, casos em que os valores são inferiores aos normalmente praticados no mercado. 7. Portanto, correta a sentença que determinou a emissão os bilhetes aéreos com similaridade das condições em que foram ofertadas. 8. Cabível, ainda, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais correspondente ao pagamento antecipado da hospedagem não usufruída pelo autor em razão da não emissão dos bilhetes. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07491705020188070016 DF 0749170-50.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
O artigo 18 em seu parágrafo §1º, I, II, III e §4º, ambas do Código de Defesa d Consumidor, afirma sobre a responsabilidade da Requerida.
“Art. 18º. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não durávei respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas a variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo de máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições d uso;
I – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuíz e eventuais perdas e danos;
III – O abatimento proporcional do preço;
“§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º deste artigo, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro d mesma espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiçã de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § deste artigo. ”
Não se pode olvidar que, nas conversas via WhatsApp (em anexo) a Requerente tentou resolver toda a situação, entretanto a Requerida afirmava que não era possível emitir a passagem nas condições estabelecidas no próprio site da Ré, “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, inciso II prevê o seguinte:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
m continuidade o Código de Defesa do Consumidor também prev
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
II - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment ntecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. CONEXÃO EM PAÍS COM RESTRIÇÕES AO INGRESSO DE BRASILEIROS EM VIRTUDE DA COVID-19. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EM DINHEIRO E RESTITUIÇÃO DAS MILHAS COM PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002778- 21.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA PASSAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. Afirma que no mesmo dia da compra, na parte da tarde, foi informada pela requerida que não seria possível finalizar a emissão, por alteração do valor em milha pela companhia aérea, incorrendo em descumprimento...COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU REALIZAR COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EM VALOR ELEVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PONTOS EXPIRADOS EM 06 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III , DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS MILHAGENS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025693-46.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE MILHAS. ERRO NA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PELAS OFERTAS VEICULADAS. ART. 30 E 35 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020158- 62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00201586220218160182 Curitiba 0020158-62.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATOS COLIGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE PONTOS NÃO UTILIZADOS NO PRAZO DE 02 ANOS EXPIRAM – AUSÊNCIA DE INFORMAÇAÕ ADEQUADA A RESPEITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS -- FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO – FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA ATENDIDAS - PROCEDÊNCIA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para: i) condenar as reclamadas a restituírem a reclamante o montante de R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004724-48.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2013)
(TJ-PR - RI: 00047244820128160182 PR 0004724-48.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/09/2013, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2013)
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, assim, as empresas rés deverão solidariamente cumprir as regras da parceria e emitir a reserva conforme já explicitado acima.
III.2 - DO DANO MORAL
O dano moral ocorrido no presente caso, se dá pelo fato de que a Requerida ao fornecer seus serviços de troca de pontos pelas passagens aéreas assumiu responsabilidade em ser intermediadora desta compra, entretanto foi negligente no não processamento de sua passagem aérea, a deixando totalmente desesperada, pois possui todos os requisitos para emissão e não consegue finalizar o procedimento.
A Requerente, que programou a viagem com meses de antecedência visto que não queria ser surpreendida com qualquer contratempo, mas por culpa da Requerida perdeu noites de sono tentando reverter toda a situação causada pela má prestação de serviços dela, bem como que já marcou férias e fez programação com seu noivo que irá passar as festas de fim de ano sozinho, caso não consiga a resolução do imbróglio.
Veja Excelência, nos Prints das conversas via WhatsApp com a Requerida, bem como as milhares de ligações na busca incessante para utilizar do direito de consumidor deve ser levado em consideração o tempo desperdiçado tentando resolver o problema que não foi sanado há quase dois meses.
A Requerente é diretora de compras do município e seu trabalho exige muito tempo e horas de dedicação para que consiga colher bons frutos, porém, com a imprudência da Requerida e a falta de assistência nessa situação fez com que Requerente perdesse seu tempo produtivo tentando não ser mais prejudicado d que já foi.
De acordo com Marcos Dessaune
“O desvio de tempo produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, sendo que a compra de passagens aéreas pelo sistema da Requerida já vem com intuito de facilitar a vida do consumidor e não o prejudicar. As passagens aéreas estavam reservadas, prontas para serem processadas e por não cumprimento da regras não foram processadas, deixando a Requerente totalmente frustrada.
Neste sentido, vejamos o que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE. EMBARQUE FRUSTRADO. PREJUÍZO QUE ULTRA-PASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A alienação de pontos dos programas de fidelidade das empresas aéreas ( milhas ), feita de forma rotineira no mercado, não pode ser desconsiderada por essas empresas apenas porque as proibíbem em seus regulamentos internos, aos quais não aderiu o consumidor adquirente. É que a cessão de milhas não se dá por mera liberalidade das companhias aéreas, pois o benefício daí decorrente já está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores por aqueles que mantêm convênios com essas empresas, não se podendo chegar a outra conclusão, senão a de que se trata de um negócio jurídico oneroso, para o qual não se admite cláusula de inalienabilidade. 2. Experimenta constrangimento moral o consumidor que, depois de já ter adquirido passagens da companhia aérea e ter em mãos os respectivos cartões de embarque, inclusive os de seus familiares e amigos, seus convidados, é impedido de embarcar, assim como os demais, sob a justificativa de que a aquisição das milhas foi feita em desacordo com o regulamento interno de negociação de pontos de milha. 3. Comprovada a existência do dano material com a demonstração da prévia reserva dos assentos, da expedição dos códigos localizadores e cartões de embarque, deve o consumidor ser ressarcido do valor correspondente àquele que desembolsou para a aquisição das milhas. 4. Já o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida socioafetiva da vítima. A Inobservância desses parâmetros na sentença dá ensejo à majoração do valor da indenização. Apelação cível parcialmente provida.
Recurso adesivo provido. (TJ-GO - AC: 02642988620108090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1552 de 29/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. VOO EM CLASSE DIFERENTE DA QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. QUANTNTUNTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estando documentalmente comprovados os prejuízos financeiros causados com cancelamento da passagem aérea de volta da autora, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de passagem aérea previamente adquirida, e com a acomodação da autora em voo de volta em classe inferior ao que ela havia adquirido inicialmente, tendo pago a mais por isso, dá ensejo à responsabilidade objetiva da ré, tratando-se de relação de consumo. 3. No caso, denotam-se presentes o nexo de causalidade e os danos morais, cujos transtornos causados ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, ficando evidenciado o dever da ré em indenizar a autora. 4. Na ausência de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra dos lesados, deve o julgador valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso, fixando esta reparação de tal forma que não seja irrisória a ponto de menosprezar o constrangimento sofrido pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Na hipótese, estando razoável o valor dos danos morais arbitrados, eles devem ser mantidos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01943141720168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018)
E como se já não fosse o bastante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA D VISTO. PASSAGEIROS COM DUPLA NACIONALIDADE. APRESENTADO AMBOS O PASSAPORTES (BRASILEIRO E AMERICANO). DESNECESSIDADE DO VISTO. PREJUÍZ MATERIAL E MORAL. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇ REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 Aplicável ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento culpa. 2. Os autores/apelante comprovaram que possuem dupla nacionalidade, portando, no momento d embarque, o passaporte brasileiro e o americano, ambos válidos. Portanto, embarque (retorno) para os Estados Unidos não poderia ter sido obstado pelo funcionários da requerida/apelada ao argumento de falta de visto no passaport brasileiro. Dessarte, a conduta sob enfoque se mostrou equivocada e causadora d prejuízos materiais e morais aos recorrentes, surgindo o dever de indenizar. 3 Impedido o embarque na data prevista, os apelantes tiveram que adquirir nova passagens, no valor total de R$ 5.498,40 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oit reais e quarenta centavos), devendo o dano material ser compensado. 4. A conduta d apelada acarretou aos apelantes considerável abalo psicológico, o qual não pode se
visto como mero aborrecimento/dissabor, restando configurado o dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser estipulado em atenção as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual, em relação aos danos materiais a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Já no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. 7. Invertido o ônus sucumbencial, porém, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00028018320168090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)
É certo que a teoria do desvio produtivo tem por escopo reconhecer que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.
Nesse sentido vejamos alguns julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE BILHETE EM PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento dos danos materiais, e à majoração da condenação por danos morais. 2 – Responsabilidade civil. Danos materiais. Defeito na prestação do serviço. Confirmação de emissão de passagem, pelo programa de fidelidade, sem emissão do voucher respectivo, o que impediu o check-in na companhia aérea (demonstração da falha operacional no id27149785, p. 19 a 22). O comportamento da ré foi suficiente para gerar, no consumidor, a confiança de que o contrato seria concluído e por isso contratou hospedagem, que, não utilizada, gerou dano. O documento de ID. 27149787 comprova o pagamento, bem como a impossibilidade de cancelamento da reserva, cujo prejuízo deve ser suportado pela ré. Assim, é devida a indenização do valor correspondente (R$ 1.253,00), o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 3 – Danos morais. Valor da indenização. A frustração de viagem de férias por falha operacional da empresa responsável pela emissão dos bilhetes causa frustração pela privação de momentos de lazer e convívio com a família, decepção que ultrapassa o mero dissabor para atingir violação a direitos da personalidade. É necessário readequar o valor da indenização a patamar compatível com a gravidade dos fatos, de modo que fixa-se a indenização em R$ 2.500,00, os quais devem ser atualizados a partir do julgamento do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A P L I C A B I L I D A D E . D E F E I T O D O S E R V I Ç O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. Fls. _____ Apelação Cível 20160111295799APC Código de Verificação :2019ACOX7MXWXBZ8XJHYIMNICNK GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS 7 DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso na partida com perda de conexão de voo internacional e extravio definitivo de bagagem), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. [...] 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. [...] (Acórdão n.717530, 20110110406762APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 75) (grifo nosso)
“É incontroverso que a autora possui pontos suficientes para a emissão da passagens. Compulsando as provas constantes nos autos resta cristalino que as ré violaram o Código de Defesa do Consumidor, tanto no que toca a publicidad enganosa como no que toca a violação ao direito de informação.
Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, caracterizado má prestação de serviços, cumulativamente de prejuízos matérias, afronta a Função Social do Contrato e principalmente pela frustação de expectativa criada a Requerente, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) é o suficiente para a Requerente ser moralmente reparada pela prática frustrante provocado a ela e até mesmo pela falta de boa-fé objetiva, principio que deve permear todo e qualquer contrato, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a Requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para o consumidor/Requerente, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando a estresse e intranquilidade experimentados pela parte Requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para que seja determinada a emissão da reserva IKZAJS ou nova reserva junto a LATAM ou DELTA ou ainda qualquer outra Cia parceira para com a requerente Tathiani Ribeiro Onofre para as datas de: saída entre os dias 23 a 28 de dezembro/2022 com origem vitória (VIX) destino SAN Diego e retorno entre os dias 11 a 14 de janeiro de 2023 (com origem SAN x destino VIX).
) a citação das rés para responder os termos da ação, sob pena de sofrer o
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo enorme transtorno no valor correspondente à R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de
d) Que seja reconhecido a solidariedade das rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pela autora;
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos e reais), para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 25 de outubro de 2022.
Tathiani Ribeiro Onofre OAB/ES 21.296 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026501-29.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
CREUZA RACHEL VICENTE, brasileira, casada, servidora pública, inscrito no CPF sob o nº. 110.462.247-51, RG nº 1.599.899 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Honório M. Ramalho, 21, apto 404, Santa Cecília, Vitória/ES, CEP.: 29.043-290, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 02 trechos de ida e volta, com saída de Vitória, conexão em São Paulo (GRU) e destino final, Natal.
Assim, como a volta, saindo de Natal, conexão em São Paulo e destino final,
Pois bem. A viagem de ida ocorreu como deveria.
No entanto, a volta foi extremamente conturbada
O voo estava previsto para sair do Aeroporto de Natal às 18:15h, com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h. A empresa requerida realizou uma modificação, alterando o voo com saída de Natal às 18:40h e com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h, no dia 07 de agosto de 2023, conforme o simples e-mail enviado pela empresa em anexo.
Podemos observar que no e-mail de alteração não mostra a conexão em São Paulo. Mas, Excelência, como é possível um voo ser alterado em 30 minutos e chegar no destino final no mesmo horário do voo anterior? Contraditório.
Ao chegar no Aeroporto de Natal, a requerente se deparou com uma nova alteração nos painéis, observa-se que a Companhia Aérea não enviou e-mails para não produzir provas contra ela mesma.
O voo foi alterado para sair do Aeroporto de Natal às 20:00h, fazendo ainda conexão na Cidade de São Paulo, para posterior chegada no Aeroporto de Vitória.
Basta um cálculo simples que veremos ser IMPOSSÍVEL chegar no Aeroporto de Vitória às 00:25h.
A empresa requerida rasgou o ticket de passagem antes mesmo que a requerente pudesse fotografar para produzir provas.
Por fim, a requerente, seu esposo chegaram ao Aeroporto de São Paulo e perderam a conexão para Vitória/ES.
A ré, então, colocou a requerente e seu marido no voo no dia seguinte,
Saindo de São Paulo no dia 08 de agosto de 2023, com embarque programado somente às 07:20h. Ou seja, precisaram ficar em São Paulo até o horário do próximo voo.
A requerente e seu marido perderam consultas importantes no dia seguinte, considerando que chegariam na Capital às 00:25h, conforme programado.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
V. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 =
R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243-
82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDID
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ R$ 3.261,18, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes
encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano,
pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso
necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ R$ 3.261,18 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.261,18 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 26 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026501-29.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
CREUZA RACHEL VICENTE, brasileira, casada, servidora pública, inscrito no CPF sob o nº. 110.462.247-51, RG nº 1.599.899 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Honório M. Ramalho, 21, apto 404, Santa Cecília, Vitória/ES, CEP.: 29.043-290, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 02 trechos de ida e volta, com saída de Vitória, conexão em São Paulo (GRU) e destino final, Natal.
Assim, como a volta, saindo de Natal, conexão em São Paulo e destino final,
Pois bem. A viagem de ida ocorreu como deveria.
No entanto, a volta foi extremamente conturbada
O voo estava previsto para sair do Aeroporto de Natal às 18:15h, com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h. A empresa requerida realizou uma modificação, alterando o voo com saída de Natal às 18:40h e com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h, no dia 07 de agosto de 2023, conforme o simples e-mail enviado pela empresa em anexo.
Podemos observar que no e-mail de alteração não mostra a conexão em São Paulo. Mas, Excelência, como é possível um voo ser alterado em 30 minutos e chegar no destino final no mesmo horário do voo anterior? Contraditório.
Ao chegar no Aeroporto de Natal, a requerente se deparou com uma nova alteração nos painéis, observa-se que a Companhia Aérea não enviou e-mails para não produzir provas contra ela mesma.
O voo foi alterado para sair do Aeroporto de Natal às 20:00h, fazendo ainda conexão na Cidade de São Paulo, para posterior chegada no Aeroporto de Vitória.
Basta um cálculo simples que veremos ser IMPOSSÍVEL chegar no Aeroporto de Vitória às 00:25h.
A empresa requerida rasgou o ticket de passagem antes mesmo que a requerente pudesse fotografar para produzir provas.
Por fim, a requerente, seu esposo chegaram ao Aeroporto de São Paulo e perderam a conexão para Vitória/ES.
A ré, então, colocou a requerente e seu marido no voo no dia seguinte,
Saindo de São Paulo no dia 08 de agosto de 2023, com embarque programado somente às 07:20h. Ou seja, precisaram ficar em São Paulo até o horário do próximo voo.
A requerente e seu marido perderam consultas importantes no dia seguinte, considerando que chegariam na Capital às 00:25h, conforme programado.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
V. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 =
R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243-
82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDID
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ R$ 3.261,18, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes
encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano,
pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso
necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ R$ 3.261,18 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.261,18 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 26 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026501-29.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
CREUZA RACHEL VICENTE, brasileira, casada, servidora pública, inscrito no CPF sob o nº. 110.462.247-51, RG nº 1.599.899 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Honório M. Ramalho, 21, apto 404, Santa Cecília, Vitória/ES, CEP.: 29.043-290, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 02 trechos de ida e volta, com saída de Vitória, conexão em São Paulo (GRU) e destino final, Natal.
Assim, como a volta, saindo de Natal, conexão em São Paulo e destino final,
Pois bem. A viagem de ida ocorreu como deveria.
No entanto, a volta foi extremamente conturbada
O voo estava previsto para sair do Aeroporto de Natal às 18:15h, com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h. A empresa requerida realizou uma modificação, alterando o voo com saída de Natal às 18:40h e com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h, no dia 07 de agosto de 2023, conforme o simples e-mail enviado pela empresa em anexo.
Podemos observar que no e-mail de alteração não mostra a conexão em São Paulo. Mas, Excelência, como é possível um voo ser alterado em 30 minutos e chegar no destino final no mesmo horário do voo anterior? Contraditório.
Ao chegar no Aeroporto de Natal, a requerente se deparou com uma nova alteração nos painéis, observa-se que a Companhia Aérea não enviou e-mails para não produzir provas contra ela mesma.
O voo foi alterado para sair do Aeroporto de Natal às 20:00h, fazendo ainda conexão na Cidade de São Paulo, para posterior chegada no Aeroporto de Vitória.
Basta um cálculo simples que veremos ser IMPOSSÍVEL chegar no Aeroporto de Vitória às 00:25h.
A empresa requerida rasgou o ticket de passagem antes mesmo que a requerente pudesse fotografar para produzir provas.
Por fim, a requerente, seu esposo chegaram ao Aeroporto de São Paulo e perderam a conexão para Vitória/ES.
A ré, então, colocou a requerente e seu marido no voo no dia seguinte,
Saindo de São Paulo no dia 08 de agosto de 2023, com embarque programado somente às 07:20h. Ou seja, precisaram ficar em São Paulo até o horário do próximo voo.
A requerente e seu marido perderam consultas importantes no dia seguinte, considerando que chegariam na Capital às 00:25h, conforme programado.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
V. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 =
R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243-
82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDID
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ R$ 3.261,18, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes
encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano,
pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso
necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ R$ 3.261,18 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.261,18 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 26 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026501-29.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
CREUZA RACHEL VICENTE, brasileira, casada, servidora pública, inscrito no CPF sob o nº. 110.462.247-51, RG nº 1.599.899 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Honório M. Ramalho, 21, apto 404, Santa Cecília, Vitória/ES, CEP.: 29.043-290, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 02 trechos de ida e volta, com saída de Vitória, conexão em São Paulo (GRU) e destino final, Natal.
Assim, como a volta, saindo de Natal, conexão em São Paulo e destino final,
Pois bem. A viagem de ida ocorreu como deveria.
No entanto, a volta foi extremamente conturbada
O voo estava previsto para sair do Aeroporto de Natal às 18:15h, com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h. A empresa requerida realizou uma modificação, alterando o voo com saída de Natal às 18:40h e com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h, no dia 07 de agosto de 2023, conforme o simples e-mail enviado pela empresa em anexo.
Podemos observar que no e-mail de alteração não mostra a conexão em São Paulo. Mas, Excelência, como é possível um voo ser alterado em 30 minutos e chegar no destino final no mesmo horário do voo anterior? Contraditório.
Ao chegar no Aeroporto de Natal, a requerente se deparou com uma nova alteração nos painéis, observa-se que a Companhia Aérea não enviou e-mails para não produzir provas contra ela mesma.
O voo foi alterado para sair do Aeroporto de Natal às 20:00h, fazendo ainda conexão na Cidade de São Paulo, para posterior chegada no Aeroporto de Vitória.
Basta um cálculo simples que veremos ser IMPOSSÍVEL chegar no Aeroporto de Vitória às 00:25h.
A empresa requerida rasgou o ticket de passagem antes mesmo que a requerente pudesse fotografar para produzir provas.
Por fim, a requerente, seu esposo chegaram ao Aeroporto de São Paulo e perderam a conexão para Vitória/ES.
A ré, então, colocou a requerente e seu marido no voo no dia seguinte,
Saindo de São Paulo no dia 08 de agosto de 2023, com embarque programado somente às 07:20h. Ou seja, precisaram ficar em São Paulo até o horário do próximo voo.
A requerente e seu marido perderam consultas importantes no dia seguinte, considerando que chegariam na Capital às 00:25h, conforme programado.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
V. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 =
R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243-
82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDID
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ R$ 3.261,18, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes
encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano,
pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso
necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ R$ 3.261,18 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.261,18 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 26 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026501-29.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
CREUZA RACHEL VICENTE, brasileira, casada, servidora pública, inscrito no CPF sob o nº. 110.462.247-51, RG nº 1.599.899 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Honório M. Ramalho, 21, apto 404, Santa Cecília, Vitória/ES, CEP.: 29.043-290, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 02 trechos de ida e volta, com saída de Vitória, conexão em São Paulo (GRU) e destino final, Natal.
Assim, como a volta, saindo de Natal, conexão em São Paulo e destino final,
Pois bem. A viagem de ida ocorreu como deveria.
No entanto, a volta foi extremamente conturbada
O voo estava previsto para sair do Aeroporto de Natal às 18:15h, com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h. A empresa requerida realizou uma modificação, alterando o voo com saída de Natal às 18:40h e com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h, no dia 07 de agosto de 2023, conforme o simples e-mail enviado pela empresa em anexo.
Podemos observar que no e-mail de alteração não mostra a conexão em São Paulo. Mas, Excelência, como é possível um voo ser alterado em 30 minutos e chegar no destino final no mesmo horário do voo anterior? Contraditório.
Ao chegar no Aeroporto de Natal, a requerente se deparou com uma nova alteração nos painéis, observa-se que a Companhia Aérea não enviou e-mails para não produzir provas contra ela mesma.
O voo foi alterado para sair do Aeroporto de Natal às 20:00h, fazendo ainda conexão na Cidade de São Paulo, para posterior chegada no Aeroporto de Vitória.
Basta um cálculo simples que veremos ser IMPOSSÍVEL chegar no Aeroporto de Vitória às 00:25h.
A empresa requerida rasgou o ticket de passagem antes mesmo que a requerente pudesse fotografar para produzir provas.
Por fim, a requerente, seu esposo chegaram ao Aeroporto de São Paulo e perderam a conexão para Vitória/ES.
A ré, então, colocou a requerente e seu marido no voo no dia seguinte,
Saindo de São Paulo no dia 08 de agosto de 2023, com embarque programado somente às 07:20h. Ou seja, precisaram ficar em São Paulo até o horário do próximo voo.
A requerente e seu marido perderam consultas importantes no dia seguinte, considerando que chegariam na Capital às 00:25h, conforme programado.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
V. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 =
R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243-
82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDID
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ R$ 3.261,18, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes
encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano,
pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso
necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ R$ 3.261,18 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.261,18 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 26 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5026501-29.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
CREUZA RACHEL VICENTE, brasileira, casada, servidora pública, inscrito no CPF sob o nº. 110.462.247-51, RG nº 1.599.899 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Honório M. Ramalho, 21, apto 404, Santa Cecília, Vitória/ES, CEP.: 29.043-290, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 02 trechos de ida e volta, com saída de Vitória, conexão em São Paulo (GRU) e destino final, Natal.
Assim, como a volta, saindo de Natal, conexão em São Paulo e destino final,
Pois bem. A viagem de ida ocorreu como deveria.
No entanto, a volta foi extremamente conturbada
O voo estava previsto para sair do Aeroporto de Natal às 18:15h, com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h. A empresa requerida realizou uma modificação, alterando o voo com saída de Natal às 18:40h e com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h, no dia 07 de agosto de 2023, conforme o simples e-mail enviado pela empresa em anexo.
Podemos observar que no e-mail de alteração não mostra a conexão em São Paulo. Mas, Excelência, como é possível um voo ser alterado em 30 minutos e chegar no destino final no mesmo horário do voo anterior? Contraditório.
Ao chegar no Aeroporto de Natal, a requerente se deparou com uma nova alteração nos painéis, observa-se que a Companhia Aérea não enviou e-mails para não produzir provas contra ela mesma.
O voo foi alterado para sair do Aeroporto de Natal às 20:00h, fazendo ainda conexão na Cidade de São Paulo, para posterior chegada no Aeroporto de Vitória.
Basta um cálculo simples que veremos ser IMPOSSÍVEL chegar no Aeroporto de Vitória às 00:25h.
A empresa requerida rasgou o ticket de passagem antes mesmo que a requerente pudesse fotografar para produzir provas.
Por fim, a requerente, seu esposo chegaram ao Aeroporto de São Paulo e perderam a conexão para Vitória/ES.
A ré, então, colocou a requerente e seu marido no voo no dia seguinte,
Saindo de São Paulo no dia 08 de agosto de 2023, com embarque programado somente às 07:20h. Ou seja, precisaram ficar em São Paulo até o horário do próximo voo.
A requerente e seu marido perderam consultas importantes no dia seguinte, considerando que chegariam na Capital às 00:25h, conforme programado.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
V. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 =
R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243-
82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDID
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ R$ 3.261,18, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes
encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano,
pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso
necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ R$ 3.261,18 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.261,18 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 26 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026501-29.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
CREUZA RACHEL VICENTE, brasileira, casada, servidora pública, inscrito no CPF sob o nº. 110.462.247-51, RG nº 1.599.899 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Honório M. Ramalho, 21, apto 404, Santa Cecília, Vitória/ES, CEP.: 29.043-290, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 02 trechos de ida e volta, com saída de Vitória, conexão em São Paulo (GRU) e destino final, Natal.
Assim, como a volta, saindo de Natal, conexão em São Paulo e destino final,
Pois bem. A viagem de ida ocorreu como deveria.
No entanto, a volta foi extremamente conturbada
O voo estava previsto para sair do Aeroporto de Natal às 18:15h, com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h. A empresa requerida realizou uma modificação, alterando o voo com saída de Natal às 18:40h e com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h, no dia 07 de agosto de 2023, conforme o simples e-mail enviado pela empresa em anexo.
Podemos observar que no e-mail de alteração não mostra a conexão em São Paulo. Mas, Excelência, como é possível um voo ser alterado em 30 minutos e chegar no destino final no mesmo horário do voo anterior? Contraditório.
Ao chegar no Aeroporto de Natal, a requerente se deparou com uma nova alteração nos painéis, observa-se que a Companhia Aérea não enviou e-mails para não produzir provas contra ela mesma.
O voo foi alterado para sair do Aeroporto de Natal às 20:00h, fazendo ainda conexão na Cidade de São Paulo, para posterior chegada no Aeroporto de Vitória.
Basta um cálculo simples que veremos ser IMPOSSÍVEL chegar no Aeroporto de Vitória às 00:25h.
A empresa requerida rasgou o ticket de passagem antes mesmo que a requerente pudesse fotografar para produzir provas.
Por fim, a requerente, seu esposo chegaram ao Aeroporto de São Paulo e perderam a conexão para Vitória/ES.
A ré, então, colocou a requerente e seu marido no voo no dia seguinte,
Saindo de São Paulo no dia 08 de agosto de 2023, com embarque programado somente às 07:20h. Ou seja, precisaram ficar em São Paulo até o horário do próximo voo.
A requerente e seu marido perderam consultas importantes no dia seguinte, considerando que chegariam na Capital às 00:25h, conforme programado.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
V. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 =
R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243-
82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDID
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ R$ 3.261,18, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes
encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano,
pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso
necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ R$ 3.261,18 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.261,18 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 26 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5026501-29.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
CREUZA RACHEL VICENTE, brasileira, casada, servidora pública, inscrito no CPF sob o nº. 110.462.247-51, RG nº 1.599.899 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Honório M. Ramalho, 21, apto 404, Santa Cecília, Vitória/ES, CEP.: 29.043-290, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 02 trechos de ida e volta, com saída de Vitória, conexão em São Paulo (GRU) e destino final, Natal.
Assim, como a volta, saindo de Natal, conexão em São Paulo e destino final,
Pois bem. A viagem de ida ocorreu como deveria.
No entanto, a volta foi extremamente conturbada
O voo estava previsto para sair do Aeroporto de Natal às 18:15h, com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h. A empresa requerida realizou uma modificação, alterando o voo com saída de Natal às 18:40h e com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h, no dia 07 de agosto de 2023, conforme o simples e-mail enviado pela empresa em anexo.
Podemos observar que no e-mail de alteração não mostra a conexão em São Paulo. Mas, Excelência, como é possível um voo ser alterado em 30 minutos e chegar no destino final no mesmo horário do voo anterior? Contraditório.
Ao chegar no Aeroporto de Natal, a requerente se deparou com uma nova alteração nos painéis, observa-se que a Companhia Aérea não enviou e-mails para não produzir provas contra ela mesma.
O voo foi alterado para sair do Aeroporto de Natal às 20:00h, fazendo ainda conexão na Cidade de São Paulo, para posterior chegada no Aeroporto de Vitória.
Basta um cálculo simples que veremos ser IMPOSSÍVEL chegar no Aeroporto de Vitória às 00:25h.
A empresa requerida rasgou o ticket de passagem antes mesmo que a requerente pudesse fotografar para produzir provas.
Por fim, a requerente, seu esposo chegaram ao Aeroporto de São Paulo e perderam a conexão para Vitória/ES.
A ré, então, colocou a requerente e seu marido no voo no dia seguinte,
Saindo de São Paulo no dia 08 de agosto de 2023, com embarque programado somente às 07:20h. Ou seja, precisaram ficar em São Paulo até o horário do próximo voo.
A requerente e seu marido perderam consultas importantes no dia seguinte, considerando que chegariam na Capital às 00:25h, conforme programado.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
V. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 =
R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243-
82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDID
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ R$ 3.261,18, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes
encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano,
pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso
necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ R$ 3.261,18 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.261,18 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 26 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026501-29.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
CREUZA RACHEL VICENTE, brasileira, casada, servidora pública, inscrito no CPF sob o nº. 110.462.247-51, RG nº 1.599.899 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Honório M. Ramalho, 21, apto 404, Santa Cecília, Vitória/ES, CEP.: 29.043-290, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 02 trechos de ida e volta, com saída de Vitória, conexão em São Paulo (GRU) e destino final, Natal.
Assim, como a volta, saindo de Natal, conexão em São Paulo e destino final,
Pois bem. A viagem de ida ocorreu como deveria.
No entanto, a volta foi extremamente conturbada
O voo estava previsto para sair do Aeroporto de Natal às 18:15h, com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h. A empresa requerida realizou uma modificação, alterando o voo com saída de Natal às 18:40h e com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h, no dia 07 de agosto de 2023, conforme o simples e-mail enviado pela empresa em anexo.
Podemos observar que no e-mail de alteração não mostra a conexão em São Paulo. Mas, Excelência, como é possível um voo ser alterado em 30 minutos e chegar no destino final no mesmo horário do voo anterior? Contraditório.
Ao chegar no Aeroporto de Natal, a requerente se deparou com uma nova alteração nos painéis, observa-se que a Companhia Aérea não enviou e-mails para não produzir provas contra ela mesma.
O voo foi alterado para sair do Aeroporto de Natal às 20:00h, fazendo ainda conexão na Cidade de São Paulo, para posterior chegada no Aeroporto de Vitória.
Basta um cálculo simples que veremos ser IMPOSSÍVEL chegar no Aeroporto de Vitória às 00:25h.
A empresa requerida rasgou o ticket de passagem antes mesmo que a requerente pudesse fotografar para produzir provas.
Por fim, a requerente, seu esposo chegaram ao Aeroporto de São Paulo e perderam a conexão para Vitória/ES.
A ré, então, colocou a requerente e seu marido no voo no dia seguinte,
Saindo de São Paulo no dia 08 de agosto de 2023, com embarque programado somente às 07:20h. Ou seja, precisaram ficar em São Paulo até o horário do próximo voo.
A requerente e seu marido perderam consultas importantes no dia seguinte, considerando que chegariam na Capital às 00:25h, conforme programado.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
V. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 =
R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243-
82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDID
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ R$ 3.261,18, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes
encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano,
pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso
necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ R$ 3.261,18 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.261,18 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 26 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5026501-29.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
CREUZA RACHEL VICENTE, brasileira, casada, servidora pública, inscrito no CPF sob o nº. 110.462.247-51, RG nº 1.599.899 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Honório M. Ramalho, 21, apto 404, Santa Cecília, Vitória/ES, CEP.: 29.043-290, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 02 trechos de ida e volta, com saída de Vitória, conexão em São Paulo (GRU) e destino final, Natal.
Assim, como a volta, saindo de Natal, conexão em São Paulo e destino final,
Pois bem. A viagem de ida ocorreu como deveria.
No entanto, a volta foi extremamente conturbada
O voo estava previsto para sair do Aeroporto de Natal às 18:15h, com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h. A empresa requerida realizou uma modificação, alterando o voo com saída de Natal às 18:40h e com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h, no dia 07 de agosto de 2023, conforme o simples e-mail enviado pela empresa em anexo.
Podemos observar que no e-mail de alteração não mostra a conexão em São Paulo. Mas, Excelência, como é possível um voo ser alterado em 30 minutos e chegar no destino final no mesmo horário do voo anterior? Contraditório.
Ao chegar no Aeroporto de Natal, a requerente se deparou com uma nova alteração nos painéis, observa-se que a Companhia Aérea não enviou e-mails para não produzir provas contra ela mesma.
O voo foi alterado para sair do Aeroporto de Natal às 20:00h, fazendo ainda conexão na Cidade de São Paulo, para posterior chegada no Aeroporto de Vitória.
Basta um cálculo simples que veremos ser IMPOSSÍVEL chegar no Aeroporto de Vitória às 00:25h.
A empresa requerida rasgou o ticket de passagem antes mesmo que a requerente pudesse fotografar para produzir provas.
Por fim, a requerente, seu esposo chegaram ao Aeroporto de São Paulo e perderam a conexão para Vitória/ES.
A ré, então, colocou a requerente e seu marido no voo no dia seguinte,
Saindo de São Paulo no dia 08 de agosto de 2023, com embarque programado somente às 07:20h. Ou seja, precisaram ficar em São Paulo até o horário do próximo voo.
A requerente e seu marido perderam consultas importantes no dia seguinte, considerando que chegariam na Capital às 00:25h, conforme programado.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
V. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 =
R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243-
82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDID
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ R$ 3.261,18, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes
encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano,
pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso
necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ R$ 3.261,18 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.261,18 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 26 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5026501-29.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
CREUZA RACHEL VICENTE, brasileira, casada, servidora pública, inscrito no CPF sob o nº. 110.462.247-51, RG nº 1.599.899 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Honório M. Ramalho, 21, apto 404, Santa Cecília, Vitória/ES, CEP.: 29.043-290, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 02 trechos de ida e volta, com saída de Vitória, conexão em São Paulo (GRU) e destino final, Natal.
Assim, como a volta, saindo de Natal, conexão em São Paulo e destino final,
Pois bem. A viagem de ida ocorreu como deveria.
No entanto, a volta foi extremamente conturbada
O voo estava previsto para sair do Aeroporto de Natal às 18:15h, com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h. A empresa requerida realizou uma modificação, alterando o voo com saída de Natal às 18:40h e com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h, no dia 07 de agosto de 2023, conforme o simples e-mail enviado pela empresa em anexo.
Podemos observar que no e-mail de alteração não mostra a conexão em São Paulo. Mas, Excelência, como é possível um voo ser alterado em 30 minutos e chegar no destino final no mesmo horário do voo anterior? Contraditório.
Ao chegar no Aeroporto de Natal, a requerente se deparou com uma nova alteração nos painéis, observa-se que a Companhia Aérea não enviou e-mails para não produzir provas contra ela mesma.
O voo foi alterado para sair do Aeroporto de Natal às 20:00h, fazendo ainda conexão na Cidade de São Paulo, para posterior chegada no Aeroporto de Vitória.
Basta um cálculo simples que veremos ser IMPOSSÍVEL chegar no Aeroporto de Vitória às 00:25h.
A empresa requerida rasgou o ticket de passagem antes mesmo que a requerente pudesse fotografar para produzir provas.
Por fim, a requerente, seu esposo chegaram ao Aeroporto de São Paulo e perderam a conexão para Vitória/ES.
A ré, então, colocou a requerente e seu marido no voo no dia seguinte,
Saindo de São Paulo no dia 08 de agosto de 2023, com embarque programado somente às 07:20h. Ou seja, precisaram ficar em São Paulo até o horário do próximo voo.
A requerente e seu marido perderam consultas importantes no dia seguinte, considerando que chegariam na Capital às 00:25h, conforme programado.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
V. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 =
R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243-
82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDID
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ R$ 3.261,18, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes
encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano,
pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso
necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ R$ 3.261,18 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.261,18 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 26 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5026501-29.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
CREUZA RACHEL VICENTE, brasileira, casada, servidora pública, inscrito no CPF sob o nº. 110.462.247-51, RG nº 1.599.899 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Honório M. Ramalho, 21, apto 404, Santa Cecília, Vitória/ES, CEP.: 29.043-290, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 02 trechos de ida e volta, com saída de Vitória, conexão em São Paulo (GRU) e destino final, Natal.
Assim, como a volta, saindo de Natal, conexão em São Paulo e destino final,
Pois bem. A viagem de ida ocorreu como deveria.
No entanto, a volta foi extremamente conturbada
O voo estava previsto para sair do Aeroporto de Natal às 18:15h, com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h. A empresa requerida realizou uma modificação, alterando o voo com saída de Natal às 18:40h e com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h, no dia 07 de agosto de 2023, conforme o simples e-mail enviado pela empresa em anexo.
Podemos observar que no e-mail de alteração não mostra a conexão em São Paulo. Mas, Excelência, como é possível um voo ser alterado em 30 minutos e chegar no destino final no mesmo horário do voo anterior? Contraditório.
Ao chegar no Aeroporto de Natal, a requerente se deparou com uma nova alteração nos painéis, observa-se que a Companhia Aérea não enviou e-mails para não produzir provas contra ela mesma.
O voo foi alterado para sair do Aeroporto de Natal às 20:00h, fazendo ainda conexão na Cidade de São Paulo, para posterior chegada no Aeroporto de Vitória.
Basta um cálculo simples que veremos ser IMPOSSÍVEL chegar no Aeroporto de Vitória às 00:25h.
A empresa requerida rasgou o ticket de passagem antes mesmo que a requerente pudesse fotografar para produzir provas.
Por fim, a requerente, seu esposo chegaram ao Aeroporto de São Paulo e perderam a conexão para Vitória/ES.
A ré, então, colocou a requerente e seu marido no voo no dia seguinte,
Saindo de São Paulo no dia 08 de agosto de 2023, com embarque programado somente às 07:20h. Ou seja, precisaram ficar em São Paulo até o horário do próximo voo.
A requerente e seu marido perderam consultas importantes no dia seguinte, considerando que chegariam na Capital às 00:25h, conforme programado.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
V. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 =
R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243-
82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDID
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ R$ 3.261,18, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes
encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano,
pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso
necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ R$ 3.261,18 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.261,18 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 26 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026501-29.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
CREUZA RACHEL VICENTE, brasileira, casada, servidora pública, inscrito no CPF sob o nº. 110.462.247-51, RG nº 1.599.899 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Honório M. Ramalho, 21, apto 404, Santa Cecília, Vitória/ES, CEP.: 29.043-290, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 02 trechos de ida e volta, com saída de Vitória, conexão em São Paulo (GRU) e destino final, Natal.
Assim, como a volta, saindo de Natal, conexão em São Paulo e destino final,
Pois bem. A viagem de ida ocorreu como deveria.
No entanto, a volta foi extremamente conturbada
O voo estava previsto para sair do Aeroporto de Natal às 18:15h, com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h. A empresa requerida realizou uma modificação, alterando o voo com saída de Natal às 18:40h e com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h, no dia 07 de agosto de 2023, conforme o simples e-mail enviado pela empresa em anexo.
Podemos observar que no e-mail de alteração não mostra a conexão em São Paulo. Mas, Excelência, como é possível um voo ser alterado em 30 minutos e chegar no destino final no mesmo horário do voo anterior? Contraditório.
Ao chegar no Aeroporto de Natal, a requerente se deparou com uma nova alteração nos painéis, observa-se que a Companhia Aérea não enviou e-mails para não produzir provas contra ela mesma.
O voo foi alterado para sair do Aeroporto de Natal às 20:00h, fazendo ainda conexão na Cidade de São Paulo, para posterior chegada no Aeroporto de Vitória.
Basta um cálculo simples que veremos ser IMPOSSÍVEL chegar no Aeroporto de Vitória às 00:25h.
A empresa requerida rasgou o ticket de passagem antes mesmo que a requerente pudesse fotografar para produzir provas.
Por fim, a requerente, seu esposo chegaram ao Aeroporto de São Paulo e perderam a conexão para Vitória/ES.
A ré, então, colocou a requerente e seu marido no voo no dia seguinte,
Saindo de São Paulo no dia 08 de agosto de 2023, com embarque programado somente às 07:20h. Ou seja, precisaram ficar em São Paulo até o horário do próximo voo.
A requerente e seu marido perderam consultas importantes no dia seguinte, considerando que chegariam na Capital às 00:25h, conforme programado.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
V. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 =
R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243-
82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDID
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ R$ 3.261,18, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes
encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano,
pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso
necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ R$ 3.261,18 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.261,18 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 26 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5026501-29.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
CREUZA RACHEL VICENTE, brasileira, casada, servidora pública, inscrito no CPF sob o nº. 110.462.247-51, RG nº 1.599.899 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Honório M. Ramalho, 21, apto 404, Santa Cecília, Vitória/ES, CEP.: 29.043-290, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 02 trechos de ida e volta, com saída de Vitória, conexão em São Paulo (GRU) e destino final, Natal.
Assim, como a volta, saindo de Natal, conexão em São Paulo e destino final,
Pois bem. A viagem de ida ocorreu como deveria.
No entanto, a volta foi extremamente conturbada
O voo estava previsto para sair do Aeroporto de Natal às 18:15h, com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h. A empresa requerida realizou uma modificação, alterando o voo com saída de Natal às 18:40h e com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h, no dia 07 de agosto de 2023, conforme o simples e-mail enviado pela empresa em anexo.
Podemos observar que no e-mail de alteração não mostra a conexão em São Paulo. Mas, Excelência, como é possível um voo ser alterado em 30 minutos e chegar no destino final no mesmo horário do voo anterior? Contraditório.
Ao chegar no Aeroporto de Natal, a requerente se deparou com uma nova alteração nos painéis, observa-se que a Companhia Aérea não enviou e-mails para não produzir provas contra ela mesma.
O voo foi alterado para sair do Aeroporto de Natal às 20:00h, fazendo ainda conexão na Cidade de São Paulo, para posterior chegada no Aeroporto de Vitória.
Basta um cálculo simples que veremos ser IMPOSSÍVEL chegar no Aeroporto de Vitória às 00:25h.
A empresa requerida rasgou o ticket de passagem antes mesmo que a requerente pudesse fotografar para produzir provas.
Por fim, a requerente, seu esposo chegaram ao Aeroporto de São Paulo e perderam a conexão para Vitória/ES.
A ré, então, colocou a requerente e seu marido no voo no dia seguinte,
Saindo de São Paulo no dia 08 de agosto de 2023, com embarque programado somente às 07:20h. Ou seja, precisaram ficar em São Paulo até o horário do próximo voo.
A requerente e seu marido perderam consultas importantes no dia seguinte, considerando que chegariam na Capital às 00:25h, conforme programado.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
V. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 =
R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243-
82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDID
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ R$ 3.261,18, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes
encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano,
pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso
necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ R$ 3.261,18 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.261,18 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 26 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5026501-29.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
CREUZA RACHEL VICENTE, brasileira, casada, servidora pública, inscrito no CPF sob o nº. 110.462.247-51, RG nº 1.599.899 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Honório M. Ramalho, 21, apto 404, Santa Cecília, Vitória/ES, CEP.: 29.043-290, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 02 trechos de ida e volta, com saída de Vitória, conexão em São Paulo (GRU) e destino final, Natal.
Assim, como a volta, saindo de Natal, conexão em São Paulo e destino final,
Pois bem. A viagem de ida ocorreu como deveria.
No entanto, a volta foi extremamente conturbada
O voo estava previsto para sair do Aeroporto de Natal às 18:15h, com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h. A empresa requerida realizou uma modificação, alterando o voo com saída de Natal às 18:40h e com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h, no dia 07 de agosto de 2023, conforme o simples e-mail enviado pela empresa em anexo.
Podemos observar que no e-mail de alteração não mostra a conexão em São Paulo. Mas, Excelência, como é possível um voo ser alterado em 30 minutos e chegar no destino final no mesmo horário do voo anterior? Contraditório.
Ao chegar no Aeroporto de Natal, a requerente se deparou com uma nova alteração nos painéis, observa-se que a Companhia Aérea não enviou e-mails para não produzir provas contra ela mesma.
O voo foi alterado para sair do Aeroporto de Natal às 20:00h, fazendo ainda conexão na Cidade de São Paulo, para posterior chegada no Aeroporto de Vitória.
Basta um cálculo simples que veremos ser IMPOSSÍVEL chegar no Aeroporto de Vitória às 00:25h.
A empresa requerida rasgou o ticket de passagem antes mesmo que a requerente pudesse fotografar para produzir provas.
Por fim, a requerente, seu esposo chegaram ao Aeroporto de São Paulo e perderam a conexão para Vitória/ES.
A ré, então, colocou a requerente e seu marido no voo no dia seguinte,
Saindo de São Paulo no dia 08 de agosto de 2023, com embarque programado somente às 07:20h. Ou seja, precisaram ficar em São Paulo até o horário do próximo voo.
A requerente e seu marido perderam consultas importantes no dia seguinte, considerando que chegariam na Capital às 00:25h, conforme programado.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
V. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 =
R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243-
82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDID
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ R$ 3.261,18, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes
encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano,
pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso
necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ R$ 3.261,18 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.261,18 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 26 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026501-29.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
CREUZA RACHEL VICENTE, brasileira, casada, servidora pública, inscrito no CPF sob o nº. 110.462.247-51, RG nº 1.599.899 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Honório M. Ramalho, 21, apto 404, Santa Cecília, Vitória/ES, CEP.: 29.043-290, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 02 trechos de ida e volta, com saída de Vitória, conexão em São Paulo (GRU) e destino final, Natal.
Assim, como a volta, saindo de Natal, conexão em São Paulo e destino final,
Pois bem. A viagem de ida ocorreu como deveria.
No entanto, a volta foi extremamente conturbada
O voo estava previsto para sair do Aeroporto de Natal às 18:15h, com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h. A empresa requerida realizou uma modificação, alterando o voo com saída de Natal às 18:40h e com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h, no dia 07 de agosto de 2023, conforme o simples e-mail enviado pela empresa em anexo.
Podemos observar que no e-mail de alteração não mostra a conexão em São Paulo. Mas, Excelência, como é possível um voo ser alterado em 30 minutos e chegar no destino final no mesmo horário do voo anterior? Contraditório.
Ao chegar no Aeroporto de Natal, a requerente se deparou com uma nova alteração nos painéis, observa-se que a Companhia Aérea não enviou e-mails para não produzir provas contra ela mesma.
O voo foi alterado para sair do Aeroporto de Natal às 20:00h, fazendo ainda conexão na Cidade de São Paulo, para posterior chegada no Aeroporto de Vitória.
Basta um cálculo simples que veremos ser IMPOSSÍVEL chegar no Aeroporto de Vitória às 00:25h.
A empresa requerida rasgou o ticket de passagem antes mesmo que a requerente pudesse fotografar para produzir provas.
Por fim, a requerente, seu esposo chegaram ao Aeroporto de São Paulo e perderam a conexão para Vitória/ES.
A ré, então, colocou a requerente e seu marido no voo no dia seguinte,
Saindo de São Paulo no dia 08 de agosto de 2023, com embarque programado somente às 07:20h. Ou seja, precisaram ficar em São Paulo até o horário do próximo voo.
A requerente e seu marido perderam consultas importantes no dia seguinte, considerando que chegariam na Capital às 00:25h, conforme programado.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
V. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 =
R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243-
82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDID
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ R$ 3.261,18, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes
encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano,
pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso
necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ R$ 3.261,18 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.261,18 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 26 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026501-29.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
CREUZA RACHEL VICENTE, brasileira, casada, servidora pública, inscrito no CPF sob o nº. 110.462.247-51, RG nº 1.599.899 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Honório M. Ramalho, 21, apto 404, Santa Cecília, Vitória/ES, CEP.: 29.043-290, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 02 trechos de ida e volta, com saída de Vitória, conexão em São Paulo (GRU) e destino final, Natal.
Assim, como a volta, saindo de Natal, conexão em São Paulo e destino final,
Pois bem. A viagem de ida ocorreu como deveria.
No entanto, a volta foi extremamente conturbada
O voo estava previsto para sair do Aeroporto de Natal às 18:15h, com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h. A empresa requerida realizou uma modificação, alterando o voo com saída de Natal às 18:40h e com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h, no dia 07 de agosto de 2023, conforme o simples e-mail enviado pela empresa em anexo.
Podemos observar que no e-mail de alteração não mostra a conexão em São Paulo. Mas, Excelência, como é possível um voo ser alterado em 30 minutos e chegar no destino final no mesmo horário do voo anterior? Contraditório.
Ao chegar no Aeroporto de Natal, a requerente se deparou com uma nova alteração nos painéis, observa-se que a Companhia Aérea não enviou e-mails para não produzir provas contra ela mesma.
O voo foi alterado para sair do Aeroporto de Natal às 20:00h, fazendo ainda conexão na Cidade de São Paulo, para posterior chegada no Aeroporto de Vitória.
Basta um cálculo simples que veremos ser IMPOSSÍVEL chegar no Aeroporto de Vitória às 00:25h.
A empresa requerida rasgou o ticket de passagem antes mesmo que a requerente pudesse fotografar para produzir provas.
Por fim, a requerente, seu esposo chegaram ao Aeroporto de São Paulo e perderam a conexão para Vitória/ES.
A ré, então, colocou a requerente e seu marido no voo no dia seguinte,
Saindo de São Paulo no dia 08 de agosto de 2023, com embarque programado somente às 07:20h. Ou seja, precisaram ficar em São Paulo até o horário do próximo voo.
A requerente e seu marido perderam consultas importantes no dia seguinte, considerando que chegariam na Capital às 00:25h, conforme programado.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
V. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 =
R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243-
82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDID
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ R$ 3.261,18, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes
encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano,
pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso
necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ R$ 3.261,18 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.261,18 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 26 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026501-29.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
CREUZA RACHEL VICENTE, brasileira, casada, servidora pública, inscrito no CPF sob o nº. 110.462.247-51, RG nº 1.599.899 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Honório M. Ramalho, 21, apto 404, Santa Cecília, Vitória/ES, CEP.: 29.043-290, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 02 trechos de ida e volta, com saída de Vitória, conexão em São Paulo (GRU) e destino final, Natal.
Assim, como a volta, saindo de Natal, conexão em São Paulo e destino final,
Pois bem. A viagem de ida ocorreu como deveria.
No entanto, a volta foi extremamente conturbada
O voo estava previsto para sair do Aeroporto de Natal às 18:15h, com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h. A empresa requerida realizou uma modificação, alterando o voo com saída de Natal às 18:40h e com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h, no dia 07 de agosto de 2023, conforme o simples e-mail enviado pela empresa em anexo.
Podemos observar que no e-mail de alteração não mostra a conexão em São Paulo. Mas, Excelência, como é possível um voo ser alterado em 30 minutos e chegar no destino final no mesmo horário do voo anterior? Contraditório.
Ao chegar no Aeroporto de Natal, a requerente se deparou com uma nova alteração nos painéis, observa-se que a Companhia Aérea não enviou e-mails para não produzir provas contra ela mesma.
O voo foi alterado para sair do Aeroporto de Natal às 20:00h, fazendo ainda conexão na Cidade de São Paulo, para posterior chegada no Aeroporto de Vitória.
Basta um cálculo simples que veremos ser IMPOSSÍVEL chegar no Aeroporto de Vitória às 00:25h.
A empresa requerida rasgou o ticket de passagem antes mesmo que a requerente pudesse fotografar para produzir provas.
Por fim, a requerente, seu esposo chegaram ao Aeroporto de São Paulo e perderam a conexão para Vitória/ES.
A ré, então, colocou a requerente e seu marido no voo no dia seguinte,
Saindo de São Paulo no dia 08 de agosto de 2023, com embarque programado somente às 07:20h. Ou seja, precisaram ficar em São Paulo até o horário do próximo voo.
A requerente e seu marido perderam consultas importantes no dia seguinte, considerando que chegariam na Capital às 00:25h, conforme programado.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
V. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 =
R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243-
82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDID
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ R$ 3.261,18, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes
encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano,
pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso
necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ R$ 3.261,18 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.261,18 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 26 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5026501-29.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
CREUZA RACHEL VICENTE, brasileira, casada, servidora pública, inscrito no CPF sob o nº. 110.462.247-51, RG nº 1.599.899 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Honório M. Ramalho, 21, apto 404, Santa Cecília, Vitória/ES, CEP.: 29.043-290, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 02 trechos de ida e volta, com saída de Vitória, conexão em São Paulo (GRU) e destino final, Natal.
Assim, como a volta, saindo de Natal, conexão em São Paulo e destino final,
Pois bem. A viagem de ida ocorreu como deveria.
No entanto, a volta foi extremamente conturbada
O voo estava previsto para sair do Aeroporto de Natal às 18:15h, com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h. A empresa requerida realizou uma modificação, alterando o voo com saída de Natal às 18:40h e com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h, no dia 07 de agosto de 2023, conforme o simples e-mail enviado pela empresa em anexo.
Podemos observar que no e-mail de alteração não mostra a conexão em São Paulo. Mas, Excelência, como é possível um voo ser alterado em 30 minutos e chegar no destino final no mesmo horário do voo anterior? Contraditório.
Ao chegar no Aeroporto de Natal, a requerente se deparou com uma nova alteração nos painéis, observa-se que a Companhia Aérea não enviou e-mails para não produzir provas contra ela mesma.
O voo foi alterado para sair do Aeroporto de Natal às 20:00h, fazendo ainda conexão na Cidade de São Paulo, para posterior chegada no Aeroporto de Vitória.
Basta um cálculo simples que veremos ser IMPOSSÍVEL chegar no Aeroporto de Vitória às 00:25h.
A empresa requerida rasgou o ticket de passagem antes mesmo que a requerente pudesse fotografar para produzir provas.
Por fim, a requerente, seu esposo chegaram ao Aeroporto de São Paulo e perderam a conexão para Vitória/ES.
A ré, então, colocou a requerente e seu marido no voo no dia seguinte,
Saindo de São Paulo no dia 08 de agosto de 2023, com embarque programado somente às 07:20h. Ou seja, precisaram ficar em São Paulo até o horário do próximo voo.
A requerente e seu marido perderam consultas importantes no dia seguinte, considerando que chegariam na Capital às 00:25h, conforme programado.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
V. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 =
R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243-
82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDID
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ R$ 3.261,18, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes
encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano,
pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso
necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ R$ 3.261,18 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.261,18 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 26 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026501-29.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
CREUZA RACHEL VICENTE, brasileira, casada, servidora pública, inscrito no CPF sob o nº. 110.462.247-51, RG nº 1.599.899 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Honório M. Ramalho, 21, apto 404, Santa Cecília, Vitória/ES, CEP.: 29.043-290, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 02 trechos de ida e volta, com saída de Vitória, conexão em São Paulo (GRU) e destino final, Natal.
Assim, como a volta, saindo de Natal, conexão em São Paulo e destino final,
Pois bem. A viagem de ida ocorreu como deveria.
No entanto, a volta foi extremamente conturbada
O voo estava previsto para sair do Aeroporto de Natal às 18:15h, com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h. A empresa requerida realizou uma modificação, alterando o voo com saída de Natal às 18:40h e com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h, no dia 07 de agosto de 2023, conforme o simples e-mail enviado pela empresa em anexo.
Podemos observar que no e-mail de alteração não mostra a conexão em São Paulo. Mas, Excelência, como é possível um voo ser alterado em 30 minutos e chegar no destino final no mesmo horário do voo anterior? Contraditório.
Ao chegar no Aeroporto de Natal, a requerente se deparou com uma nova alteração nos painéis, observa-se que a Companhia Aérea não enviou e-mails para não produzir provas contra ela mesma.
O voo foi alterado para sair do Aeroporto de Natal às 20:00h, fazendo ainda conexão na Cidade de São Paulo, para posterior chegada no Aeroporto de Vitória.
Basta um cálculo simples que veremos ser IMPOSSÍVEL chegar no Aeroporto de Vitória às 00:25h.
A empresa requerida rasgou o ticket de passagem antes mesmo que a requerente pudesse fotografar para produzir provas.
Por fim, a requerente, seu esposo chegaram ao Aeroporto de São Paulo e perderam a conexão para Vitória/ES.
A ré, então, colocou a requerente e seu marido no voo no dia seguinte,
Saindo de São Paulo no dia 08 de agosto de 2023, com embarque programado somente às 07:20h. Ou seja, precisaram ficar em São Paulo até o horário do próximo voo.
A requerente e seu marido perderam consultas importantes no dia seguinte, considerando que chegariam na Capital às 00:25h, conforme programado.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
V. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 =
R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243-
82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDID
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ R$ 3.261,18, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes
encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano,
pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso
necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ R$ 3.261,18 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.261,18 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 26 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026501-29.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
CREUZA RACHEL VICENTE, brasileira, casada, servidora pública, inscrito no CPF sob o nº. 110.462.247-51, RG nº 1.599.899 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Honório M. Ramalho, 21, apto 404, Santa Cecília, Vitória/ES, CEP.: 29.043-290, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 02 trechos de ida e volta, com saída de Vitória, conexão em São Paulo (GRU) e destino final, Natal.
Assim, como a volta, saindo de Natal, conexão em São Paulo e destino final,
Pois bem. A viagem de ida ocorreu como deveria.
No entanto, a volta foi extremamente conturbada
O voo estava previsto para sair do Aeroporto de Natal às 18:15h, com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h. A empresa requerida realizou uma modificação, alterando o voo com saída de Natal às 18:40h e com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h, no dia 07 de agosto de 2023, conforme o simples e-mail enviado pela empresa em anexo.
Podemos observar que no e-mail de alteração não mostra a conexão em São Paulo. Mas, Excelência, como é possível um voo ser alterado em 30 minutos e chegar no destino final no mesmo horário do voo anterior? Contraditório.
Ao chegar no Aeroporto de Natal, a requerente se deparou com uma nova alteração nos painéis, observa-se que a Companhia Aérea não enviou e-mails para não produzir provas contra ela mesma.
O voo foi alterado para sair do Aeroporto de Natal às 20:00h, fazendo ainda conexão na Cidade de São Paulo, para posterior chegada no Aeroporto de Vitória.
Basta um cálculo simples que veremos ser IMPOSSÍVEL chegar no Aeroporto de Vitória às 00:25h.
A empresa requerida rasgou o ticket de passagem antes mesmo que a requerente pudesse fotografar para produzir provas.
Por fim, a requerente, seu esposo chegaram ao Aeroporto de São Paulo e perderam a conexão para Vitória/ES.
A ré, então, colocou a requerente e seu marido no voo no dia seguinte,
Saindo de São Paulo no dia 08 de agosto de 2023, com embarque programado somente às 07:20h. Ou seja, precisaram ficar em São Paulo até o horário do próximo voo.
A requerente e seu marido perderam consultas importantes no dia seguinte, considerando que chegariam na Capital às 00:25h, conforme programado.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
V. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 =
R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243-
82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDID
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ R$ 3.261,18, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes
encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano,
pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso
necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ R$ 3.261,18 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.261,18 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 26 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026501-29.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
CREUZA RACHEL VICENTE, brasileira, casada, servidora pública, inscrito no CPF sob o nº. 110.462.247-51, RG nº 1.599.899 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Honório M. Ramalho, 21, apto 404, Santa Cecília, Vitória/ES, CEP.: 29.043-290, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 02 trechos de ida e volta, com saída de Vitória, conexão em São Paulo (GRU) e destino final, Natal.
Assim, como a volta, saindo de Natal, conexão em São Paulo e destino final,
Pois bem. A viagem de ida ocorreu como deveria.
No entanto, a volta foi extremamente conturbada
O voo estava previsto para sair do Aeroporto de Natal às 18:15h, com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h. A empresa requerida realizou uma modificação, alterando o voo com saída de Natal às 18:40h e com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h, no dia 07 de agosto de 2023, conforme o simples e-mail enviado pela empresa em anexo.
Podemos observar que no e-mail de alteração não mostra a conexão em São Paulo. Mas, Excelência, como é possível um voo ser alterado em 30 minutos e chegar no destino final no mesmo horário do voo anterior? Contraditório.
Ao chegar no Aeroporto de Natal, a requerente se deparou com uma nova alteração nos painéis, observa-se que a Companhia Aérea não enviou e-mails para não produzir provas contra ela mesma.
O voo foi alterado para sair do Aeroporto de Natal às 20:00h, fazendo ainda conexão na Cidade de São Paulo, para posterior chegada no Aeroporto de Vitória.
Basta um cálculo simples que veremos ser IMPOSSÍVEL chegar no Aeroporto de Vitória às 00:25h.
A empresa requerida rasgou o ticket de passagem antes mesmo que a requerente pudesse fotografar para produzir provas.
Por fim, a requerente, seu esposo chegaram ao Aeroporto de São Paulo e perderam a conexão para Vitória/ES.
A ré, então, colocou a requerente e seu marido no voo no dia seguinte,
Saindo de São Paulo no dia 08 de agosto de 2023, com embarque programado somente às 07:20h. Ou seja, precisaram ficar em São Paulo até o horário do próximo voo.
A requerente e seu marido perderam consultas importantes no dia seguinte, considerando que chegariam na Capital às 00:25h, conforme programado.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
V. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 =
R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243-
82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDID
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ R$ 3.261,18, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes
encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano,
pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso
necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ R$ 3.261,18 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.261,18 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 26 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026501-29.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
CREUZA RACHEL VICENTE, brasileira, casada, servidora pública, inscrito no CPF sob o nº. 110.462.247-51, RG nº 1.599.899 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Honório M. Ramalho, 21, apto 404, Santa Cecília, Vitória/ES, CEP.: 29.043-290, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 02 trechos de ida e volta, com saída de Vitória, conexão em São Paulo (GRU) e destino final, Natal.
Assim, como a volta, saindo de Natal, conexão em São Paulo e destino final,
Pois bem. A viagem de ida ocorreu como deveria.
No entanto, a volta foi extremamente conturbada
O voo estava previsto para sair do Aeroporto de Natal às 18:15h, com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h. A empresa requerida realizou uma modificação, alterando o voo com saída de Natal às 18:40h e com chegada no Aeroporto de Vitória às 00:25h, no dia 07 de agosto de 2023, conforme o simples e-mail enviado pela empresa em anexo.
Podemos observar que no e-mail de alteração não mostra a conexão em São Paulo. Mas, Excelência, como é possível um voo ser alterado em 30 minutos e chegar no destino final no mesmo horário do voo anterior? Contraditório.
Ao chegar no Aeroporto de Natal, a requerente se deparou com uma nova alteração nos painéis, observa-se que a Companhia Aérea não enviou e-mails para não produzir provas contra ela mesma.
O voo foi alterado para sair do Aeroporto de Natal às 20:00h, fazendo ainda conexão na Cidade de São Paulo, para posterior chegada no Aeroporto de Vitória.
Basta um cálculo simples que veremos ser IMPOSSÍVEL chegar no Aeroporto de Vitória às 00:25h.
A empresa requerida rasgou o ticket de passagem antes mesmo que a requerente pudesse fotografar para produzir provas.
Por fim, a requerente, seu esposo chegaram ao Aeroporto de São Paulo e perderam a conexão para Vitória/ES.
A ré, então, colocou a requerente e seu marido no voo no dia seguinte,
Saindo de São Paulo no dia 08 de agosto de 2023, com embarque programado somente às 07:20h. Ou seja, precisaram ficar em São Paulo até o horário do próximo voo.
A requerente e seu marido perderam consultas importantes no dia seguinte, considerando que chegariam na Capital às 00:25h, conforme programado.
Assim, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros realizou modificações, causando danos a requerente.
V. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 =
R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243-
82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDID
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ R$ 3.261,18, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes
encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano,
pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso
necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ R$ 3.261,18 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.261,18 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 26 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026583-61.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5026583-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 26.075,03 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SYLVÂNIA ROSA CORRÊA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 568.100.677-87 (Doc. 01) e; CLÓVIS PEREIRA CORRÊA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 380.434.167-53 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados à Rua Goiás, nº 131, aptº 702, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Docs. 01 e 02), este contam, hoje, com 64 e 67 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores programaram viagem para visitar parentes nos EUA (Nova York) e no Canadá (Toronto e Kelowna) no período de 18/08/2022 a 29/09/2022.
Como forma de baratear os custos da viagem, os autores compraram os trechos nacionais (Vitória-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Vitória) pela companhia aérea requerida, no valor de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos). Já as passagens internacionais foram adquiridas por outra companhia.
Pois bem.
O trecho Vitória-Rio de Janeiro, operado pela requerida, tinha voo inicialmente saindo às 14:50h do dia 18/08/2022 (Doc. 05):
Tendo em vista que o voo para Nova York sairia às 23h daquele mesmo dia, haveria tempo suficiente para que os autores conseguissem fazer o embarque internacional no Aeroporto do Galeão.
Ocorre que, antes da data da viagem, a cia aérea ré alterou unilateralmente o horário de partida do voo Vitória-Rio de Janeiro para às 17:05h, com chegada às 18:10h no Rio de Janeiro (Doc. 06):
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Como o horário de chegada ao Rio de Janeiro ficaria muito apertado, levando em consideração que chegariam em horário de “rush” porque necessitariam ir do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto Galeão, a fim de fazerem o embarque internacional, os autores não aceitaram o novo horário ofertado, explicando o referido motivo; ocasião em que a requerida os realocou no voo que saía de Vitória às 10:45h na mesma data (18/08/2022) (Doc. 07):
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No dia 18/08/2022, os autores chegaram com antecedênci ao aeroporto, fizeram o check in; já se encontravam aguardando o voo para o Rio de Janeiro na sala de embarque, quando começou ser sinalizado pela cia aérea ré que o voo estava atrasado.
Assim, 30 (trinta) minutos antes do embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado (sem qualquer justificativa pela cia aérea ré) e que eles deveriam retornar às esteiras de bagagem para pegarem suas malas!
Inclusive, eles receberam o cancelamento do voo, por e-mail, n mesmo horário em que souberam do cancelamento no aeroporto de Vitória (Doc 08):
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Após pegarem as malas, os autores se dirigiram ao balcão da ré para solicitar uma reacomodação em outro voo, mas foram informados que não havia voo disponível, sequer em outra cia aérea.
A única solução que lhes foi ofertada, após muita insistênci deles em verem a resolução do problema, foi colocá-los em um voo para São Paulo e, de lá, eles iriam para o Rio de Janeiro, mas chegariam à meia-noite e meia do di 19/08/2022.
Todavia, como o voo Rio de Janeiro-Nova York decolava às 23h do dia 18/08/2022, a solução apresentada pela requerida não atendia aos autores.
Tendo em vista que a cia aérea ré não se mostrou interessada em reacomodá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, os autores tiveram que literalmente “se virar” para conseguirem um voo em outra cia aérea.
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Depois de irem ao balcão de todas as empresas aéreas, conseguiram comprar as ÚLTIMAS 2 (DUAS) PASSAGENS disponíveis na cia aérea Gol para o voo Vix-RJ (SDU) que saía às 14h, pelo valor de R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) (Doc. 09).
Registra-se, ainda, que a cia aérea ré colocou os autores no voo Vix-SP/SP-RJ, com chegada ao Rio de Janeiro à 0:30h do dia 19/08/2022, que não adiantava em nada porque, como já dito, o voo RJ-NY partia às 23h (Doc. 10).
Ao chegarem ao Rio de Janeiro, os autores se dirigiram ao balcão da cia aérea ré, explicaram que o voo Vix-RJ com partida às 10:45h havia sido cancelado, e que, como a requerida não conseguiu realocá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, eles tiveram que despender uma vultosa quantia para comprar as últimas passagens disponíveis em um voo da Gol e, assim, solicitaram que as passagens de volta no dia 29/09/2022 não sofressem nenhum prejuízo com o cancelamento efetuado pela ré no voo de ida.
Diante disso, as passagens do dia 29/09/2022 fora desvinculadas da reserva das passagens do dia 18/08/2022 para que, ao menos no voo de volta (29/09/2022) eles não tivessem mais um prejuízo financeiro (Doc 11).
Contudo, os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores no voo de ida, com o total descaso da cia aérea ré em envidar esforços para realocá-los em um voo que saísse de Vitória/ES com horário compatível com o voo internacional que saía do Rio de Janeiro é totalmente evidente.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
3.1. Da cogente aplicação do Código d Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da inversão do ônus d prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
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Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que os excluiu do voo e os realocou em um voo com overbooking que, inclusive, chegou com atraso ao aeroporto de destino e, consequentemente, chegou com atraso ao aeroporto do embarque internacional. Além disso, no voo de volta, também foram alocados em um voo com overbooking, o que os fez ficarem esperando por mais de 05 horas até conseguirem embarcar em um voo para chegar em casa.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
A situação retratada nos autos enseja o dever da cia aérea ré de reparar materialmente os autores.
Pois bem.
É evidente que o cancelamento do voo Vitória-Rio de Janeiro, no dia 18/08/2022, foi de responsabilidade única e exclusiva da ré, que sequer envidou esforços para realocar os autores em seus próprios voos naquela mesma data ou de reacomodá-los em outra cia aérea, a fim de que chegassem a tempo do seu embarque internacional.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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É de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem é bastante onerosa, ainda mais no mesmo dia, quando o consumidor é surpreendido, já na sala de embarque, com o cancelamento do voo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
E, como a única solução apresentada para os autores era que eles fossem para São Paulo e, de lá, pegassem um voo para o Rio de Janeiro, chegando àquela cidade apenas no dia seguinte, o que não adiantaria em nada porque o voo dos autores para Nova York era às 23h do dia 18/08/2022, os autores tiveram que desembolsar R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para adquirir passagens da cia aérea Gol, que tinha um voo compatível com o horário do embarque internacional.
Em outras palavras, por culpa exclusiva da cia aérea ré em cancelar o voo e não reacomodar os autores em voo compatível com o embarque internacional na mesma data, os autores foram forçados a arcar com o pagamento de quantia vultosa para adquirir passagens para o Rio de Janeiro por outra cia aérea (Gol Linhas Aéreas), motivo pelo qual devem ser ressarcidos.
Ato contínuo, requer-se, também, o ressarcimento material com a aquisição das passagens aéreas antes adquiridas com a cia aérea, que não foram utilizadas em virtude do cancelamento injustificado do voo, na ordem de R$ 503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como os trechos nacionais Vix-RJ e RJ-Vix foram comprados da ré, apenas o voo da ida teve problema, motivo pelo qual se pleiteia o ressarcimento apenas da metade do valor pago por ambos os trechos (R$ 503,72), os quais totalizaram R$ 1.007,44.
Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento imotivado do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31).
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3.3. Da indenização por danos morais.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar unilateralmente o voo dos autores para o Rio de Janeiro, sem realocá-los em outro voo na mesma data, que fizesse com que eles chegassem a tempo para embarcar, o que fez com que eles fossem obrigados a comprar passagens aéreas de outra cia aérea, despendendo vultosa quantia, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC). Isso porque, por estarem em risco de perder o voo internacional e diante do descaso da ré em ajudá-los a chegar ao seu destino, não viram outra alternativa, a não ser despender alta quantia para aquisição de novas passagens aéreas em outra empresa aérea.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido”.
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(TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
“APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Apesar da Suprema Corte ter firmado, sob o regime de Repercussão Geral, a orientação de nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - Info 866), tal entendimento limita-se aos contratos de transporte aéreo internacional, não sendo aplicado aos contratos aéreos nacionais, para os quais se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Muito embora o simples cancelamento de voo não seja suficiente, per si, para configurar danos morais indenizáveis, por retratar o mero descumprimento contratual, admite-se, sim, o reconhecimento do dano imaterial quando as peculiaridades do caso - como na espécie, demonstrarem que os consumidores sofreram prejuízos que transpassam o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque as consumidoras, menores de idade, acabaram por permanecer no destino por tempo muito inferior ao programado para encontrar a família. III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC, especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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portanto, suportar a reparação dos danos morais. IV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos”. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/11/2018; DJES 06/12/2018)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ- ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários
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TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel es. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJE 3/05/2018)
Vejamos que o cancelamento de voo sem qualquer justificativa por parte da cia aérea caracteriza dano moral in re ipsa.
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, que cancelou injustificadamente o voo deles para o Rio de Janeiro (cidade em que fariam o embarque internacional), não envidando esforços para que eles fossem realocados em outro voo ou em outra cia aérea no mesmo dia, de modo que eles tiveram que, às próprias expensas, arcar com o pagamento de novas passagens em outra cia aérea para conseguirem chegar a tempo do embarque internacional.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
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Art. 5º, CF.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora d dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar o parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
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b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31);
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 26.075,03 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais e três centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2022.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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DOC. 10 – REALOCAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELA RÉ, COLOCANDO OS AUTORES EM VOO QUE CHEGAVA AO RJ NO DIA SEGUINTE;
DOC. 11 – NOVA EMISSÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO, DESVINCULANDO- AS DAS PASSAGENS DE IDA (QUE TEVE VOO CANCELADO). | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5026583-61.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5026583-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 26.075,03 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SYLVÂNIA ROSA CORRÊA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 568.100.677-87 (Doc. 01) e; CLÓVIS PEREIRA CORRÊA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 380.434.167-53 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados à Rua Goiás, nº 131, aptº 702, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Docs. 01 e 02), este contam, hoje, com 64 e 67 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores programaram viagem para visitar parentes nos EUA (Nova York) e no Canadá (Toronto e Kelowna) no período de 18/08/2022 a 29/09/2022.
Como forma de baratear os custos da viagem, os autores compraram os trechos nacionais (Vitória-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Vitória) pela companhia aérea requerida, no valor de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos). Já as passagens internacionais foram adquiridas por outra companhia.
Pois bem.
O trecho Vitória-Rio de Janeiro, operado pela requerida, tinha voo inicialmente saindo às 14:50h do dia 18/08/2022 (Doc. 05):
Tendo em vista que o voo para Nova York sairia às 23h daquele mesmo dia, haveria tempo suficiente para que os autores conseguissem fazer o embarque internacional no Aeroporto do Galeão.
Ocorre que, antes da data da viagem, a cia aérea ré alterou unilateralmente o horário de partida do voo Vitória-Rio de Janeiro para às 17:05h, com chegada às 18:10h no Rio de Janeiro (Doc. 06):
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Como o horário de chegada ao Rio de Janeiro ficaria muito apertado, levando em consideração que chegariam em horário de “rush” porque necessitariam ir do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto Galeão, a fim de fazerem o embarque internacional, os autores não aceitaram o novo horário ofertado, explicando o referido motivo; ocasião em que a requerida os realocou no voo que saía de Vitória às 10:45h na mesma data (18/08/2022) (Doc. 07):
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No dia 18/08/2022, os autores chegaram com antecedênci ao aeroporto, fizeram o check in; já se encontravam aguardando o voo para o Rio de Janeiro na sala de embarque, quando começou ser sinalizado pela cia aérea ré que o voo estava atrasado.
Assim, 30 (trinta) minutos antes do embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado (sem qualquer justificativa pela cia aérea ré) e que eles deveriam retornar às esteiras de bagagem para pegarem suas malas!
Inclusive, eles receberam o cancelamento do voo, por e-mail, n mesmo horário em que souberam do cancelamento no aeroporto de Vitória (Doc 08):
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Após pegarem as malas, os autores se dirigiram ao balcão da ré para solicitar uma reacomodação em outro voo, mas foram informados que não havia voo disponível, sequer em outra cia aérea.
A única solução que lhes foi ofertada, após muita insistênci deles em verem a resolução do problema, foi colocá-los em um voo para São Paulo e, de lá, eles iriam para o Rio de Janeiro, mas chegariam à meia-noite e meia do di 19/08/2022.
Todavia, como o voo Rio de Janeiro-Nova York decolava às 23h do dia 18/08/2022, a solução apresentada pela requerida não atendia aos autores.
Tendo em vista que a cia aérea ré não se mostrou interessada em reacomodá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, os autores tiveram que literalmente “se virar” para conseguirem um voo em outra cia aérea.
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Depois de irem ao balcão de todas as empresas aéreas, conseguiram comprar as ÚLTIMAS 2 (DUAS) PASSAGENS disponíveis na cia aérea Gol para o voo Vix-RJ (SDU) que saía às 14h, pelo valor de R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) (Doc. 09).
Registra-se, ainda, que a cia aérea ré colocou os autores no voo Vix-SP/SP-RJ, com chegada ao Rio de Janeiro à 0:30h do dia 19/08/2022, que não adiantava em nada porque, como já dito, o voo RJ-NY partia às 23h (Doc. 10).
Ao chegarem ao Rio de Janeiro, os autores se dirigiram ao balcão da cia aérea ré, explicaram que o voo Vix-RJ com partida às 10:45h havia sido cancelado, e que, como a requerida não conseguiu realocá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, eles tiveram que despender uma vultosa quantia para comprar as últimas passagens disponíveis em um voo da Gol e, assim, solicitaram que as passagens de volta no dia 29/09/2022 não sofressem nenhum prejuízo com o cancelamento efetuado pela ré no voo de ida.
Diante disso, as passagens do dia 29/09/2022 fora desvinculadas da reserva das passagens do dia 18/08/2022 para que, ao menos no voo de volta (29/09/2022) eles não tivessem mais um prejuízo financeiro (Doc 11).
Contudo, os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores no voo de ida, com o total descaso da cia aérea ré em envidar esforços para realocá-los em um voo que saísse de Vitória/ES com horário compatível com o voo internacional que saía do Rio de Janeiro é totalmente evidente.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
3.1. Da cogente aplicação do Código d Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da inversão do ônus d prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
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Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que os excluiu do voo e os realocou em um voo com overbooking que, inclusive, chegou com atraso ao aeroporto de destino e, consequentemente, chegou com atraso ao aeroporto do embarque internacional. Além disso, no voo de volta, também foram alocados em um voo com overbooking, o que os fez ficarem esperando por mais de 05 horas até conseguirem embarcar em um voo para chegar em casa.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
A situação retratada nos autos enseja o dever da cia aérea ré de reparar materialmente os autores.
Pois bem.
É evidente que o cancelamento do voo Vitória-Rio de Janeiro, no dia 18/08/2022, foi de responsabilidade única e exclusiva da ré, que sequer envidou esforços para realocar os autores em seus próprios voos naquela mesma data ou de reacomodá-los em outra cia aérea, a fim de que chegassem a tempo do seu embarque internacional.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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É de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem é bastante onerosa, ainda mais no mesmo dia, quando o consumidor é surpreendido, já na sala de embarque, com o cancelamento do voo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
E, como a única solução apresentada para os autores era que eles fossem para São Paulo e, de lá, pegassem um voo para o Rio de Janeiro, chegando àquela cidade apenas no dia seguinte, o que não adiantaria em nada porque o voo dos autores para Nova York era às 23h do dia 18/08/2022, os autores tiveram que desembolsar R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para adquirir passagens da cia aérea Gol, que tinha um voo compatível com o horário do embarque internacional.
Em outras palavras, por culpa exclusiva da cia aérea ré em cancelar o voo e não reacomodar os autores em voo compatível com o embarque internacional na mesma data, os autores foram forçados a arcar com o pagamento de quantia vultosa para adquirir passagens para o Rio de Janeiro por outra cia aérea (Gol Linhas Aéreas), motivo pelo qual devem ser ressarcidos.
Ato contínuo, requer-se, também, o ressarcimento material com a aquisição das passagens aéreas antes adquiridas com a cia aérea, que não foram utilizadas em virtude do cancelamento injustificado do voo, na ordem de R$ 503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como os trechos nacionais Vix-RJ e RJ-Vix foram comprados da ré, apenas o voo da ida teve problema, motivo pelo qual se pleiteia o ressarcimento apenas da metade do valor pago por ambos os trechos (R$ 503,72), os quais totalizaram R$ 1.007,44.
Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento imotivado do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31).
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3.3. Da indenização por danos morais.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar unilateralmente o voo dos autores para o Rio de Janeiro, sem realocá-los em outro voo na mesma data, que fizesse com que eles chegassem a tempo para embarcar, o que fez com que eles fossem obrigados a comprar passagens aéreas de outra cia aérea, despendendo vultosa quantia, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC). Isso porque, por estarem em risco de perder o voo internacional e diante do descaso da ré em ajudá-los a chegar ao seu destino, não viram outra alternativa, a não ser despender alta quantia para aquisição de novas passagens aéreas em outra empresa aérea.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido”.
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(TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
“APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Apesar da Suprema Corte ter firmado, sob o regime de Repercussão Geral, a orientação de nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - Info 866), tal entendimento limita-se aos contratos de transporte aéreo internacional, não sendo aplicado aos contratos aéreos nacionais, para os quais se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Muito embora o simples cancelamento de voo não seja suficiente, per si, para configurar danos morais indenizáveis, por retratar o mero descumprimento contratual, admite-se, sim, o reconhecimento do dano imaterial quando as peculiaridades do caso - como na espécie, demonstrarem que os consumidores sofreram prejuízos que transpassam o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque as consumidoras, menores de idade, acabaram por permanecer no destino por tempo muito inferior ao programado para encontrar a família. III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC, especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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portanto, suportar a reparação dos danos morais. IV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos”. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/11/2018; DJES 06/12/2018)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ- ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários
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TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel es. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJE 3/05/2018)
Vejamos que o cancelamento de voo sem qualquer justificativa por parte da cia aérea caracteriza dano moral in re ipsa.
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, que cancelou injustificadamente o voo deles para o Rio de Janeiro (cidade em que fariam o embarque internacional), não envidando esforços para que eles fossem realocados em outro voo ou em outra cia aérea no mesmo dia, de modo que eles tiveram que, às próprias expensas, arcar com o pagamento de novas passagens em outra cia aérea para conseguirem chegar a tempo do embarque internacional.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
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Art. 5º, CF.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora d dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar o parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
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b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31);
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 26.075,03 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais e três centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2022.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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DOC. 10 – REALOCAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELA RÉ, COLOCANDO OS AUTORES EM VOO QUE CHEGAVA AO RJ NO DIA SEGUINTE;
DOC. 11 – NOVA EMISSÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO, DESVINCULANDO- AS DAS PASSAGENS DE IDA (QUE TEVE VOO CANCELADO). | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026583-61.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5026583-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 26.075,03 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SYLVÂNIA ROSA CORRÊA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 568.100.677-87 (Doc. 01) e; CLÓVIS PEREIRA CORRÊA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 380.434.167-53 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados à Rua Goiás, nº 131, aptº 702, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Docs. 01 e 02), este contam, hoje, com 64 e 67 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores programaram viagem para visitar parentes nos EUA (Nova York) e no Canadá (Toronto e Kelowna) no período de 18/08/2022 a 29/09/2022.
Como forma de baratear os custos da viagem, os autores compraram os trechos nacionais (Vitória-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Vitória) pela companhia aérea requerida, no valor de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos). Já as passagens internacionais foram adquiridas por outra companhia.
Pois bem.
O trecho Vitória-Rio de Janeiro, operado pela requerida, tinha voo inicialmente saindo às 14:50h do dia 18/08/2022 (Doc. 05):
Tendo em vista que o voo para Nova York sairia às 23h daquele mesmo dia, haveria tempo suficiente para que os autores conseguissem fazer o embarque internacional no Aeroporto do Galeão.
Ocorre que, antes da data da viagem, a cia aérea ré alterou unilateralmente o horário de partida do voo Vitória-Rio de Janeiro para às 17:05h, com chegada às 18:10h no Rio de Janeiro (Doc. 06):
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Como o horário de chegada ao Rio de Janeiro ficaria muito apertado, levando em consideração que chegariam em horário de “rush” porque necessitariam ir do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto Galeão, a fim de fazerem o embarque internacional, os autores não aceitaram o novo horário ofertado, explicando o referido motivo; ocasião em que a requerida os realocou no voo que saía de Vitória às 10:45h na mesma data (18/08/2022) (Doc. 07):
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No dia 18/08/2022, os autores chegaram com antecedênci ao aeroporto, fizeram o check in; já se encontravam aguardando o voo para o Rio de Janeiro na sala de embarque, quando começou ser sinalizado pela cia aérea ré que o voo estava atrasado.
Assim, 30 (trinta) minutos antes do embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado (sem qualquer justificativa pela cia aérea ré) e que eles deveriam retornar às esteiras de bagagem para pegarem suas malas!
Inclusive, eles receberam o cancelamento do voo, por e-mail, n mesmo horário em que souberam do cancelamento no aeroporto de Vitória (Doc 08):
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Após pegarem as malas, os autores se dirigiram ao balcão da ré para solicitar uma reacomodação em outro voo, mas foram informados que não havia voo disponível, sequer em outra cia aérea.
A única solução que lhes foi ofertada, após muita insistênci deles em verem a resolução do problema, foi colocá-los em um voo para São Paulo e, de lá, eles iriam para o Rio de Janeiro, mas chegariam à meia-noite e meia do di 19/08/2022.
Todavia, como o voo Rio de Janeiro-Nova York decolava às 23h do dia 18/08/2022, a solução apresentada pela requerida não atendia aos autores.
Tendo em vista que a cia aérea ré não se mostrou interessada em reacomodá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, os autores tiveram que literalmente “se virar” para conseguirem um voo em outra cia aérea.
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Depois de irem ao balcão de todas as empresas aéreas, conseguiram comprar as ÚLTIMAS 2 (DUAS) PASSAGENS disponíveis na cia aérea Gol para o voo Vix-RJ (SDU) que saía às 14h, pelo valor de R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) (Doc. 09).
Registra-se, ainda, que a cia aérea ré colocou os autores no voo Vix-SP/SP-RJ, com chegada ao Rio de Janeiro à 0:30h do dia 19/08/2022, que não adiantava em nada porque, como já dito, o voo RJ-NY partia às 23h (Doc. 10).
Ao chegarem ao Rio de Janeiro, os autores se dirigiram ao balcão da cia aérea ré, explicaram que o voo Vix-RJ com partida às 10:45h havia sido cancelado, e que, como a requerida não conseguiu realocá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, eles tiveram que despender uma vultosa quantia para comprar as últimas passagens disponíveis em um voo da Gol e, assim, solicitaram que as passagens de volta no dia 29/09/2022 não sofressem nenhum prejuízo com o cancelamento efetuado pela ré no voo de ida.
Diante disso, as passagens do dia 29/09/2022 fora desvinculadas da reserva das passagens do dia 18/08/2022 para que, ao menos no voo de volta (29/09/2022) eles não tivessem mais um prejuízo financeiro (Doc 11).
Contudo, os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores no voo de ida, com o total descaso da cia aérea ré em envidar esforços para realocá-los em um voo que saísse de Vitória/ES com horário compatível com o voo internacional que saía do Rio de Janeiro é totalmente evidente.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
3.1. Da cogente aplicação do Código d Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da inversão do ônus d prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
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Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que os excluiu do voo e os realocou em um voo com overbooking que, inclusive, chegou com atraso ao aeroporto de destino e, consequentemente, chegou com atraso ao aeroporto do embarque internacional. Além disso, no voo de volta, também foram alocados em um voo com overbooking, o que os fez ficarem esperando por mais de 05 horas até conseguirem embarcar em um voo para chegar em casa.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
A situação retratada nos autos enseja o dever da cia aérea ré de reparar materialmente os autores.
Pois bem.
É evidente que o cancelamento do voo Vitória-Rio de Janeiro, no dia 18/08/2022, foi de responsabilidade única e exclusiva da ré, que sequer envidou esforços para realocar os autores em seus próprios voos naquela mesma data ou de reacomodá-los em outra cia aérea, a fim de que chegassem a tempo do seu embarque internacional.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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É de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem é bastante onerosa, ainda mais no mesmo dia, quando o consumidor é surpreendido, já na sala de embarque, com o cancelamento do voo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
E, como a única solução apresentada para os autores era que eles fossem para São Paulo e, de lá, pegassem um voo para o Rio de Janeiro, chegando àquela cidade apenas no dia seguinte, o que não adiantaria em nada porque o voo dos autores para Nova York era às 23h do dia 18/08/2022, os autores tiveram que desembolsar R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para adquirir passagens da cia aérea Gol, que tinha um voo compatível com o horário do embarque internacional.
Em outras palavras, por culpa exclusiva da cia aérea ré em cancelar o voo e não reacomodar os autores em voo compatível com o embarque internacional na mesma data, os autores foram forçados a arcar com o pagamento de quantia vultosa para adquirir passagens para o Rio de Janeiro por outra cia aérea (Gol Linhas Aéreas), motivo pelo qual devem ser ressarcidos.
Ato contínuo, requer-se, também, o ressarcimento material com a aquisição das passagens aéreas antes adquiridas com a cia aérea, que não foram utilizadas em virtude do cancelamento injustificado do voo, na ordem de R$ 503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como os trechos nacionais Vix-RJ e RJ-Vix foram comprados da ré, apenas o voo da ida teve problema, motivo pelo qual se pleiteia o ressarcimento apenas da metade do valor pago por ambos os trechos (R$ 503,72), os quais totalizaram R$ 1.007,44.
Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento imotivado do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31).
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3.3. Da indenização por danos morais.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar unilateralmente o voo dos autores para o Rio de Janeiro, sem realocá-los em outro voo na mesma data, que fizesse com que eles chegassem a tempo para embarcar, o que fez com que eles fossem obrigados a comprar passagens aéreas de outra cia aérea, despendendo vultosa quantia, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC). Isso porque, por estarem em risco de perder o voo internacional e diante do descaso da ré em ajudá-los a chegar ao seu destino, não viram outra alternativa, a não ser despender alta quantia para aquisição de novas passagens aéreas em outra empresa aérea.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido”.
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(TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
“APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Apesar da Suprema Corte ter firmado, sob o regime de Repercussão Geral, a orientação de nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - Info 866), tal entendimento limita-se aos contratos de transporte aéreo internacional, não sendo aplicado aos contratos aéreos nacionais, para os quais se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Muito embora o simples cancelamento de voo não seja suficiente, per si, para configurar danos morais indenizáveis, por retratar o mero descumprimento contratual, admite-se, sim, o reconhecimento do dano imaterial quando as peculiaridades do caso - como na espécie, demonstrarem que os consumidores sofreram prejuízos que transpassam o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque as consumidoras, menores de idade, acabaram por permanecer no destino por tempo muito inferior ao programado para encontrar a família. III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC, especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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portanto, suportar a reparação dos danos morais. IV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos”. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/11/2018; DJES 06/12/2018)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ- ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários
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TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel es. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJE 3/05/2018)
Vejamos que o cancelamento de voo sem qualquer justificativa por parte da cia aérea caracteriza dano moral in re ipsa.
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, que cancelou injustificadamente o voo deles para o Rio de Janeiro (cidade em que fariam o embarque internacional), não envidando esforços para que eles fossem realocados em outro voo ou em outra cia aérea no mesmo dia, de modo que eles tiveram que, às próprias expensas, arcar com o pagamento de novas passagens em outra cia aérea para conseguirem chegar a tempo do embarque internacional.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
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Art. 5º, CF.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora d dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar o parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
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b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31);
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 26.075,03 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais e três centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2022.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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DOC. 10 – REALOCAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELA RÉ, COLOCANDO OS AUTORES EM VOO QUE CHEGAVA AO RJ NO DIA SEGUINTE;
DOC. 11 – NOVA EMISSÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO, DESVINCULANDO- AS DAS PASSAGENS DE IDA (QUE TEVE VOO CANCELADO). | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026583-61.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5026583-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 26.075,03 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SYLVÂNIA ROSA CORRÊA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 568.100.677-87 (Doc. 01) e; CLÓVIS PEREIRA CORRÊA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 380.434.167-53 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados à Rua Goiás, nº 131, aptº 702, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Docs. 01 e 02), este contam, hoje, com 64 e 67 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores programaram viagem para visitar parentes nos EUA (Nova York) e no Canadá (Toronto e Kelowna) no período de 18/08/2022 a 29/09/2022.
Como forma de baratear os custos da viagem, os autores compraram os trechos nacionais (Vitória-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Vitória) pela companhia aérea requerida, no valor de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos). Já as passagens internacionais foram adquiridas por outra companhia.
Pois bem.
O trecho Vitória-Rio de Janeiro, operado pela requerida, tinha voo inicialmente saindo às 14:50h do dia 18/08/2022 (Doc. 05):
Tendo em vista que o voo para Nova York sairia às 23h daquele mesmo dia, haveria tempo suficiente para que os autores conseguissem fazer o embarque internacional no Aeroporto do Galeão.
Ocorre que, antes da data da viagem, a cia aérea ré alterou unilateralmente o horário de partida do voo Vitória-Rio de Janeiro para às 17:05h, com chegada às 18:10h no Rio de Janeiro (Doc. 06):
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Como o horário de chegada ao Rio de Janeiro ficaria muito apertado, levando em consideração que chegariam em horário de “rush” porque necessitariam ir do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto Galeão, a fim de fazerem o embarque internacional, os autores não aceitaram o novo horário ofertado, explicando o referido motivo; ocasião em que a requerida os realocou no voo que saía de Vitória às 10:45h na mesma data (18/08/2022) (Doc. 07):
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No dia 18/08/2022, os autores chegaram com antecedênci ao aeroporto, fizeram o check in; já se encontravam aguardando o voo para o Rio de Janeiro na sala de embarque, quando começou ser sinalizado pela cia aérea ré que o voo estava atrasado.
Assim, 30 (trinta) minutos antes do embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado (sem qualquer justificativa pela cia aérea ré) e que eles deveriam retornar às esteiras de bagagem para pegarem suas malas!
Inclusive, eles receberam o cancelamento do voo, por e-mail, n mesmo horário em que souberam do cancelamento no aeroporto de Vitória (Doc 08):
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Após pegarem as malas, os autores se dirigiram ao balcão da ré para solicitar uma reacomodação em outro voo, mas foram informados que não havia voo disponível, sequer em outra cia aérea.
A única solução que lhes foi ofertada, após muita insistênci deles em verem a resolução do problema, foi colocá-los em um voo para São Paulo e, de lá, eles iriam para o Rio de Janeiro, mas chegariam à meia-noite e meia do di 19/08/2022.
Todavia, como o voo Rio de Janeiro-Nova York decolava às 23h do dia 18/08/2022, a solução apresentada pela requerida não atendia aos autores.
Tendo em vista que a cia aérea ré não se mostrou interessada em reacomodá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, os autores tiveram que literalmente “se virar” para conseguirem um voo em outra cia aérea.
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Depois de irem ao balcão de todas as empresas aéreas, conseguiram comprar as ÚLTIMAS 2 (DUAS) PASSAGENS disponíveis na cia aérea Gol para o voo Vix-RJ (SDU) que saía às 14h, pelo valor de R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) (Doc. 09).
Registra-se, ainda, que a cia aérea ré colocou os autores no voo Vix-SP/SP-RJ, com chegada ao Rio de Janeiro à 0:30h do dia 19/08/2022, que não adiantava em nada porque, como já dito, o voo RJ-NY partia às 23h (Doc. 10).
Ao chegarem ao Rio de Janeiro, os autores se dirigiram ao balcão da cia aérea ré, explicaram que o voo Vix-RJ com partida às 10:45h havia sido cancelado, e que, como a requerida não conseguiu realocá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, eles tiveram que despender uma vultosa quantia para comprar as últimas passagens disponíveis em um voo da Gol e, assim, solicitaram que as passagens de volta no dia 29/09/2022 não sofressem nenhum prejuízo com o cancelamento efetuado pela ré no voo de ida.
Diante disso, as passagens do dia 29/09/2022 fora desvinculadas da reserva das passagens do dia 18/08/2022 para que, ao menos no voo de volta (29/09/2022) eles não tivessem mais um prejuízo financeiro (Doc 11).
Contudo, os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores no voo de ida, com o total descaso da cia aérea ré em envidar esforços para realocá-los em um voo que saísse de Vitória/ES com horário compatível com o voo internacional que saía do Rio de Janeiro é totalmente evidente.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
3.1. Da cogente aplicação do Código d Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da inversão do ônus d prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
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Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que os excluiu do voo e os realocou em um voo com overbooking que, inclusive, chegou com atraso ao aeroporto de destino e, consequentemente, chegou com atraso ao aeroporto do embarque internacional. Além disso, no voo de volta, também foram alocados em um voo com overbooking, o que os fez ficarem esperando por mais de 05 horas até conseguirem embarcar em um voo para chegar em casa.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
A situação retratada nos autos enseja o dever da cia aérea ré de reparar materialmente os autores.
Pois bem.
É evidente que o cancelamento do voo Vitória-Rio de Janeiro, no dia 18/08/2022, foi de responsabilidade única e exclusiva da ré, que sequer envidou esforços para realocar os autores em seus próprios voos naquela mesma data ou de reacomodá-los em outra cia aérea, a fim de que chegassem a tempo do seu embarque internacional.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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É de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem é bastante onerosa, ainda mais no mesmo dia, quando o consumidor é surpreendido, já na sala de embarque, com o cancelamento do voo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
E, como a única solução apresentada para os autores era que eles fossem para São Paulo e, de lá, pegassem um voo para o Rio de Janeiro, chegando àquela cidade apenas no dia seguinte, o que não adiantaria em nada porque o voo dos autores para Nova York era às 23h do dia 18/08/2022, os autores tiveram que desembolsar R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para adquirir passagens da cia aérea Gol, que tinha um voo compatível com o horário do embarque internacional.
Em outras palavras, por culpa exclusiva da cia aérea ré em cancelar o voo e não reacomodar os autores em voo compatível com o embarque internacional na mesma data, os autores foram forçados a arcar com o pagamento de quantia vultosa para adquirir passagens para o Rio de Janeiro por outra cia aérea (Gol Linhas Aéreas), motivo pelo qual devem ser ressarcidos.
Ato contínuo, requer-se, também, o ressarcimento material com a aquisição das passagens aéreas antes adquiridas com a cia aérea, que não foram utilizadas em virtude do cancelamento injustificado do voo, na ordem de R$ 503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como os trechos nacionais Vix-RJ e RJ-Vix foram comprados da ré, apenas o voo da ida teve problema, motivo pelo qual se pleiteia o ressarcimento apenas da metade do valor pago por ambos os trechos (R$ 503,72), os quais totalizaram R$ 1.007,44.
Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento imotivado do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31).
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3.3. Da indenização por danos morais.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar unilateralmente o voo dos autores para o Rio de Janeiro, sem realocá-los em outro voo na mesma data, que fizesse com que eles chegassem a tempo para embarcar, o que fez com que eles fossem obrigados a comprar passagens aéreas de outra cia aérea, despendendo vultosa quantia, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC). Isso porque, por estarem em risco de perder o voo internacional e diante do descaso da ré em ajudá-los a chegar ao seu destino, não viram outra alternativa, a não ser despender alta quantia para aquisição de novas passagens aéreas em outra empresa aérea.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido”.
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(TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
“APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Apesar da Suprema Corte ter firmado, sob o regime de Repercussão Geral, a orientação de nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - Info 866), tal entendimento limita-se aos contratos de transporte aéreo internacional, não sendo aplicado aos contratos aéreos nacionais, para os quais se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Muito embora o simples cancelamento de voo não seja suficiente, per si, para configurar danos morais indenizáveis, por retratar o mero descumprimento contratual, admite-se, sim, o reconhecimento do dano imaterial quando as peculiaridades do caso - como na espécie, demonstrarem que os consumidores sofreram prejuízos que transpassam o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque as consumidoras, menores de idade, acabaram por permanecer no destino por tempo muito inferior ao programado para encontrar a família. III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC, especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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portanto, suportar a reparação dos danos morais. IV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos”. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/11/2018; DJES 06/12/2018)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ- ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários
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TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel es. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJE 3/05/2018)
Vejamos que o cancelamento de voo sem qualquer justificativa por parte da cia aérea caracteriza dano moral in re ipsa.
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, que cancelou injustificadamente o voo deles para o Rio de Janeiro (cidade em que fariam o embarque internacional), não envidando esforços para que eles fossem realocados em outro voo ou em outra cia aérea no mesmo dia, de modo que eles tiveram que, às próprias expensas, arcar com o pagamento de novas passagens em outra cia aérea para conseguirem chegar a tempo do embarque internacional.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
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Art. 5º, CF.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora d dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar o parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
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b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31);
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 26.075,03 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais e três centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2022.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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DOC. 10 – REALOCAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELA RÉ, COLOCANDO OS AUTORES EM VOO QUE CHEGAVA AO RJ NO DIA SEGUINTE;
DOC. 11 – NOVA EMISSÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO, DESVINCULANDO- AS DAS PASSAGENS DE IDA (QUE TEVE VOO CANCELADO). | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026583-61.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5026583-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 26.075,03 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SYLVÂNIA ROSA CORRÊA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 568.100.677-87 (Doc. 01) e; CLÓVIS PEREIRA CORRÊA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 380.434.167-53 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados à Rua Goiás, nº 131, aptº 702, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Docs. 01 e 02), este contam, hoje, com 64 e 67 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores programaram viagem para visitar parentes nos EUA (Nova York) e no Canadá (Toronto e Kelowna) no período de 18/08/2022 a 29/09/2022.
Como forma de baratear os custos da viagem, os autores compraram os trechos nacionais (Vitória-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Vitória) pela companhia aérea requerida, no valor de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos). Já as passagens internacionais foram adquiridas por outra companhia.
Pois bem.
O trecho Vitória-Rio de Janeiro, operado pela requerida, tinha voo inicialmente saindo às 14:50h do dia 18/08/2022 (Doc. 05):
Tendo em vista que o voo para Nova York sairia às 23h daquele mesmo dia, haveria tempo suficiente para que os autores conseguissem fazer o embarque internacional no Aeroporto do Galeão.
Ocorre que, antes da data da viagem, a cia aérea ré alterou unilateralmente o horário de partida do voo Vitória-Rio de Janeiro para às 17:05h, com chegada às 18:10h no Rio de Janeiro (Doc. 06):
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Como o horário de chegada ao Rio de Janeiro ficaria muito apertado, levando em consideração que chegariam em horário de “rush” porque necessitariam ir do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto Galeão, a fim de fazerem o embarque internacional, os autores não aceitaram o novo horário ofertado, explicando o referido motivo; ocasião em que a requerida os realocou no voo que saía de Vitória às 10:45h na mesma data (18/08/2022) (Doc. 07):
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No dia 18/08/2022, os autores chegaram com antecedênci ao aeroporto, fizeram o check in; já se encontravam aguardando o voo para o Rio de Janeiro na sala de embarque, quando começou ser sinalizado pela cia aérea ré que o voo estava atrasado.
Assim, 30 (trinta) minutos antes do embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado (sem qualquer justificativa pela cia aérea ré) e que eles deveriam retornar às esteiras de bagagem para pegarem suas malas!
Inclusive, eles receberam o cancelamento do voo, por e-mail, n mesmo horário em que souberam do cancelamento no aeroporto de Vitória (Doc 08):
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Após pegarem as malas, os autores se dirigiram ao balcão da ré para solicitar uma reacomodação em outro voo, mas foram informados que não havia voo disponível, sequer em outra cia aérea.
A única solução que lhes foi ofertada, após muita insistênci deles em verem a resolução do problema, foi colocá-los em um voo para São Paulo e, de lá, eles iriam para o Rio de Janeiro, mas chegariam à meia-noite e meia do di 19/08/2022.
Todavia, como o voo Rio de Janeiro-Nova York decolava às 23h do dia 18/08/2022, a solução apresentada pela requerida não atendia aos autores.
Tendo em vista que a cia aérea ré não se mostrou interessada em reacomodá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, os autores tiveram que literalmente “se virar” para conseguirem um voo em outra cia aérea.
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Depois de irem ao balcão de todas as empresas aéreas, conseguiram comprar as ÚLTIMAS 2 (DUAS) PASSAGENS disponíveis na cia aérea Gol para o voo Vix-RJ (SDU) que saía às 14h, pelo valor de R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) (Doc. 09).
Registra-se, ainda, que a cia aérea ré colocou os autores no voo Vix-SP/SP-RJ, com chegada ao Rio de Janeiro à 0:30h do dia 19/08/2022, que não adiantava em nada porque, como já dito, o voo RJ-NY partia às 23h (Doc. 10).
Ao chegarem ao Rio de Janeiro, os autores se dirigiram ao balcão da cia aérea ré, explicaram que o voo Vix-RJ com partida às 10:45h havia sido cancelado, e que, como a requerida não conseguiu realocá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, eles tiveram que despender uma vultosa quantia para comprar as últimas passagens disponíveis em um voo da Gol e, assim, solicitaram que as passagens de volta no dia 29/09/2022 não sofressem nenhum prejuízo com o cancelamento efetuado pela ré no voo de ida.
Diante disso, as passagens do dia 29/09/2022 fora desvinculadas da reserva das passagens do dia 18/08/2022 para que, ao menos no voo de volta (29/09/2022) eles não tivessem mais um prejuízo financeiro (Doc 11).
Contudo, os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores no voo de ida, com o total descaso da cia aérea ré em envidar esforços para realocá-los em um voo que saísse de Vitória/ES com horário compatível com o voo internacional que saía do Rio de Janeiro é totalmente evidente.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
3.1. Da cogente aplicação do Código d Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da inversão do ônus d prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
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Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que os excluiu do voo e os realocou em um voo com overbooking que, inclusive, chegou com atraso ao aeroporto de destino e, consequentemente, chegou com atraso ao aeroporto do embarque internacional. Além disso, no voo de volta, também foram alocados em um voo com overbooking, o que os fez ficarem esperando por mais de 05 horas até conseguirem embarcar em um voo para chegar em casa.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
A situação retratada nos autos enseja o dever da cia aérea ré de reparar materialmente os autores.
Pois bem.
É evidente que o cancelamento do voo Vitória-Rio de Janeiro, no dia 18/08/2022, foi de responsabilidade única e exclusiva da ré, que sequer envidou esforços para realocar os autores em seus próprios voos naquela mesma data ou de reacomodá-los em outra cia aérea, a fim de que chegassem a tempo do seu embarque internacional.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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É de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem é bastante onerosa, ainda mais no mesmo dia, quando o consumidor é surpreendido, já na sala de embarque, com o cancelamento do voo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
E, como a única solução apresentada para os autores era que eles fossem para São Paulo e, de lá, pegassem um voo para o Rio de Janeiro, chegando àquela cidade apenas no dia seguinte, o que não adiantaria em nada porque o voo dos autores para Nova York era às 23h do dia 18/08/2022, os autores tiveram que desembolsar R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para adquirir passagens da cia aérea Gol, que tinha um voo compatível com o horário do embarque internacional.
Em outras palavras, por culpa exclusiva da cia aérea ré em cancelar o voo e não reacomodar os autores em voo compatível com o embarque internacional na mesma data, os autores foram forçados a arcar com o pagamento de quantia vultosa para adquirir passagens para o Rio de Janeiro por outra cia aérea (Gol Linhas Aéreas), motivo pelo qual devem ser ressarcidos.
Ato contínuo, requer-se, também, o ressarcimento material com a aquisição das passagens aéreas antes adquiridas com a cia aérea, que não foram utilizadas em virtude do cancelamento injustificado do voo, na ordem de R$ 503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como os trechos nacionais Vix-RJ e RJ-Vix foram comprados da ré, apenas o voo da ida teve problema, motivo pelo qual se pleiteia o ressarcimento apenas da metade do valor pago por ambos os trechos (R$ 503,72), os quais totalizaram R$ 1.007,44.
Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento imotivado do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31).
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3.3. Da indenização por danos morais.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar unilateralmente o voo dos autores para o Rio de Janeiro, sem realocá-los em outro voo na mesma data, que fizesse com que eles chegassem a tempo para embarcar, o que fez com que eles fossem obrigados a comprar passagens aéreas de outra cia aérea, despendendo vultosa quantia, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC). Isso porque, por estarem em risco de perder o voo internacional e diante do descaso da ré em ajudá-los a chegar ao seu destino, não viram outra alternativa, a não ser despender alta quantia para aquisição de novas passagens aéreas em outra empresa aérea.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido”.
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(TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
“APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Apesar da Suprema Corte ter firmado, sob o regime de Repercussão Geral, a orientação de nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - Info 866), tal entendimento limita-se aos contratos de transporte aéreo internacional, não sendo aplicado aos contratos aéreos nacionais, para os quais se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Muito embora o simples cancelamento de voo não seja suficiente, per si, para configurar danos morais indenizáveis, por retratar o mero descumprimento contratual, admite-se, sim, o reconhecimento do dano imaterial quando as peculiaridades do caso - como na espécie, demonstrarem que os consumidores sofreram prejuízos que transpassam o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque as consumidoras, menores de idade, acabaram por permanecer no destino por tempo muito inferior ao programado para encontrar a família. III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC, especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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portanto, suportar a reparação dos danos morais. IV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos”. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/11/2018; DJES 06/12/2018)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ- ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários
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TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel es. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJE 3/05/2018)
Vejamos que o cancelamento de voo sem qualquer justificativa por parte da cia aérea caracteriza dano moral in re ipsa.
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, que cancelou injustificadamente o voo deles para o Rio de Janeiro (cidade em que fariam o embarque internacional), não envidando esforços para que eles fossem realocados em outro voo ou em outra cia aérea no mesmo dia, de modo que eles tiveram que, às próprias expensas, arcar com o pagamento de novas passagens em outra cia aérea para conseguirem chegar a tempo do embarque internacional.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
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Art. 5º, CF.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora d dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar o parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
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b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31);
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 26.075,03 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais e três centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2022.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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DOC. 10 – REALOCAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELA RÉ, COLOCANDO OS AUTORES EM VOO QUE CHEGAVA AO RJ NO DIA SEGUINTE;
DOC. 11 – NOVA EMISSÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO, DESVINCULANDO- AS DAS PASSAGENS DE IDA (QUE TEVE VOO CANCELADO). | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5026583-61.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5026583-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 26.075,03 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SYLVÂNIA ROSA CORRÊA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 568.100.677-87 (Doc. 01) e; CLÓVIS PEREIRA CORRÊA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 380.434.167-53 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados à Rua Goiás, nº 131, aptº 702, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Docs. 01 e 02), este contam, hoje, com 64 e 67 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores programaram viagem para visitar parentes nos EUA (Nova York) e no Canadá (Toronto e Kelowna) no período de 18/08/2022 a 29/09/2022.
Como forma de baratear os custos da viagem, os autores compraram os trechos nacionais (Vitória-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Vitória) pela companhia aérea requerida, no valor de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos). Já as passagens internacionais foram adquiridas por outra companhia.
Pois bem.
O trecho Vitória-Rio de Janeiro, operado pela requerida, tinha voo inicialmente saindo às 14:50h do dia 18/08/2022 (Doc. 05):
Tendo em vista que o voo para Nova York sairia às 23h daquele mesmo dia, haveria tempo suficiente para que os autores conseguissem fazer o embarque internacional no Aeroporto do Galeão.
Ocorre que, antes da data da viagem, a cia aérea ré alterou unilateralmente o horário de partida do voo Vitória-Rio de Janeiro para às 17:05h, com chegada às 18:10h no Rio de Janeiro (Doc. 06):
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Como o horário de chegada ao Rio de Janeiro ficaria muito apertado, levando em consideração que chegariam em horário de “rush” porque necessitariam ir do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto Galeão, a fim de fazerem o embarque internacional, os autores não aceitaram o novo horário ofertado, explicando o referido motivo; ocasião em que a requerida os realocou no voo que saía de Vitória às 10:45h na mesma data (18/08/2022) (Doc. 07):
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No dia 18/08/2022, os autores chegaram com antecedênci ao aeroporto, fizeram o check in; já se encontravam aguardando o voo para o Rio de Janeiro na sala de embarque, quando começou ser sinalizado pela cia aérea ré que o voo estava atrasado.
Assim, 30 (trinta) minutos antes do embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado (sem qualquer justificativa pela cia aérea ré) e que eles deveriam retornar às esteiras de bagagem para pegarem suas malas!
Inclusive, eles receberam o cancelamento do voo, por e-mail, n mesmo horário em que souberam do cancelamento no aeroporto de Vitória (Doc 08):
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Após pegarem as malas, os autores se dirigiram ao balcão da ré para solicitar uma reacomodação em outro voo, mas foram informados que não havia voo disponível, sequer em outra cia aérea.
A única solução que lhes foi ofertada, após muita insistênci deles em verem a resolução do problema, foi colocá-los em um voo para São Paulo e, de lá, eles iriam para o Rio de Janeiro, mas chegariam à meia-noite e meia do di 19/08/2022.
Todavia, como o voo Rio de Janeiro-Nova York decolava às 23h do dia 18/08/2022, a solução apresentada pela requerida não atendia aos autores.
Tendo em vista que a cia aérea ré não se mostrou interessada em reacomodá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, os autores tiveram que literalmente “se virar” para conseguirem um voo em outra cia aérea.
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Depois de irem ao balcão de todas as empresas aéreas, conseguiram comprar as ÚLTIMAS 2 (DUAS) PASSAGENS disponíveis na cia aérea Gol para o voo Vix-RJ (SDU) que saía às 14h, pelo valor de R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) (Doc. 09).
Registra-se, ainda, que a cia aérea ré colocou os autores no voo Vix-SP/SP-RJ, com chegada ao Rio de Janeiro à 0:30h do dia 19/08/2022, que não adiantava em nada porque, como já dito, o voo RJ-NY partia às 23h (Doc. 10).
Ao chegarem ao Rio de Janeiro, os autores se dirigiram ao balcão da cia aérea ré, explicaram que o voo Vix-RJ com partida às 10:45h havia sido cancelado, e que, como a requerida não conseguiu realocá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, eles tiveram que despender uma vultosa quantia para comprar as últimas passagens disponíveis em um voo da Gol e, assim, solicitaram que as passagens de volta no dia 29/09/2022 não sofressem nenhum prejuízo com o cancelamento efetuado pela ré no voo de ida.
Diante disso, as passagens do dia 29/09/2022 fora desvinculadas da reserva das passagens do dia 18/08/2022 para que, ao menos no voo de volta (29/09/2022) eles não tivessem mais um prejuízo financeiro (Doc 11).
Contudo, os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores no voo de ida, com o total descaso da cia aérea ré em envidar esforços para realocá-los em um voo que saísse de Vitória/ES com horário compatível com o voo internacional que saía do Rio de Janeiro é totalmente evidente.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
3.1. Da cogente aplicação do Código d Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da inversão do ônus d prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
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Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que os excluiu do voo e os realocou em um voo com overbooking que, inclusive, chegou com atraso ao aeroporto de destino e, consequentemente, chegou com atraso ao aeroporto do embarque internacional. Além disso, no voo de volta, também foram alocados em um voo com overbooking, o que os fez ficarem esperando por mais de 05 horas até conseguirem embarcar em um voo para chegar em casa.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
A situação retratada nos autos enseja o dever da cia aérea ré de reparar materialmente os autores.
Pois bem.
É evidente que o cancelamento do voo Vitória-Rio de Janeiro, no dia 18/08/2022, foi de responsabilidade única e exclusiva da ré, que sequer envidou esforços para realocar os autores em seus próprios voos naquela mesma data ou de reacomodá-los em outra cia aérea, a fim de que chegassem a tempo do seu embarque internacional.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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É de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem é bastante onerosa, ainda mais no mesmo dia, quando o consumidor é surpreendido, já na sala de embarque, com o cancelamento do voo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
E, como a única solução apresentada para os autores era que eles fossem para São Paulo e, de lá, pegassem um voo para o Rio de Janeiro, chegando àquela cidade apenas no dia seguinte, o que não adiantaria em nada porque o voo dos autores para Nova York era às 23h do dia 18/08/2022, os autores tiveram que desembolsar R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para adquirir passagens da cia aérea Gol, que tinha um voo compatível com o horário do embarque internacional.
Em outras palavras, por culpa exclusiva da cia aérea ré em cancelar o voo e não reacomodar os autores em voo compatível com o embarque internacional na mesma data, os autores foram forçados a arcar com o pagamento de quantia vultosa para adquirir passagens para o Rio de Janeiro por outra cia aérea (Gol Linhas Aéreas), motivo pelo qual devem ser ressarcidos.
Ato contínuo, requer-se, também, o ressarcimento material com a aquisição das passagens aéreas antes adquiridas com a cia aérea, que não foram utilizadas em virtude do cancelamento injustificado do voo, na ordem de R$ 503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como os trechos nacionais Vix-RJ e RJ-Vix foram comprados da ré, apenas o voo da ida teve problema, motivo pelo qual se pleiteia o ressarcimento apenas da metade do valor pago por ambos os trechos (R$ 503,72), os quais totalizaram R$ 1.007,44.
Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento imotivado do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31).
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3.3. Da indenização por danos morais.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar unilateralmente o voo dos autores para o Rio de Janeiro, sem realocá-los em outro voo na mesma data, que fizesse com que eles chegassem a tempo para embarcar, o que fez com que eles fossem obrigados a comprar passagens aéreas de outra cia aérea, despendendo vultosa quantia, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC). Isso porque, por estarem em risco de perder o voo internacional e diante do descaso da ré em ajudá-los a chegar ao seu destino, não viram outra alternativa, a não ser despender alta quantia para aquisição de novas passagens aéreas em outra empresa aérea.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido”.
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(TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
“APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Apesar da Suprema Corte ter firmado, sob o regime de Repercussão Geral, a orientação de nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - Info 866), tal entendimento limita-se aos contratos de transporte aéreo internacional, não sendo aplicado aos contratos aéreos nacionais, para os quais se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Muito embora o simples cancelamento de voo não seja suficiente, per si, para configurar danos morais indenizáveis, por retratar o mero descumprimento contratual, admite-se, sim, o reconhecimento do dano imaterial quando as peculiaridades do caso - como na espécie, demonstrarem que os consumidores sofreram prejuízos que transpassam o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque as consumidoras, menores de idade, acabaram por permanecer no destino por tempo muito inferior ao programado para encontrar a família. III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC, especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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portanto, suportar a reparação dos danos morais. IV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos”. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/11/2018; DJES 06/12/2018)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ- ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários
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TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel es. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJE 3/05/2018)
Vejamos que o cancelamento de voo sem qualquer justificativa por parte da cia aérea caracteriza dano moral in re ipsa.
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, que cancelou injustificadamente o voo deles para o Rio de Janeiro (cidade em que fariam o embarque internacional), não envidando esforços para que eles fossem realocados em outro voo ou em outra cia aérea no mesmo dia, de modo que eles tiveram que, às próprias expensas, arcar com o pagamento de novas passagens em outra cia aérea para conseguirem chegar a tempo do embarque internacional.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
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Art. 5º, CF.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora d dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar o parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
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b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31);
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 26.075,03 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais e três centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2022.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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DOC. 10 – REALOCAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELA RÉ, COLOCANDO OS AUTORES EM VOO QUE CHEGAVA AO RJ NO DIA SEGUINTE;
DOC. 11 – NOVA EMISSÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO, DESVINCULANDO- AS DAS PASSAGENS DE IDA (QUE TEVE VOO CANCELADO). | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026583-61.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5026583-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 26.075,03 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SYLVÂNIA ROSA CORRÊA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 568.100.677-87 (Doc. 01) e; CLÓVIS PEREIRA CORRÊA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 380.434.167-53 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados à Rua Goiás, nº 131, aptº 702, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Docs. 01 e 02), este contam, hoje, com 64 e 67 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores programaram viagem para visitar parentes nos EUA (Nova York) e no Canadá (Toronto e Kelowna) no período de 18/08/2022 a 29/09/2022.
Como forma de baratear os custos da viagem, os autores compraram os trechos nacionais (Vitória-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Vitória) pela companhia aérea requerida, no valor de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos). Já as passagens internacionais foram adquiridas por outra companhia.
Pois bem.
O trecho Vitória-Rio de Janeiro, operado pela requerida, tinha voo inicialmente saindo às 14:50h do dia 18/08/2022 (Doc. 05):
Tendo em vista que o voo para Nova York sairia às 23h daquele mesmo dia, haveria tempo suficiente para que os autores conseguissem fazer o embarque internacional no Aeroporto do Galeão.
Ocorre que, antes da data da viagem, a cia aérea ré alterou unilateralmente o horário de partida do voo Vitória-Rio de Janeiro para às 17:05h, com chegada às 18:10h no Rio de Janeiro (Doc. 06):
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Como o horário de chegada ao Rio de Janeiro ficaria muito apertado, levando em consideração que chegariam em horário de “rush” porque necessitariam ir do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto Galeão, a fim de fazerem o embarque internacional, os autores não aceitaram o novo horário ofertado, explicando o referido motivo; ocasião em que a requerida os realocou no voo que saía de Vitória às 10:45h na mesma data (18/08/2022) (Doc. 07):
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No dia 18/08/2022, os autores chegaram com antecedênci ao aeroporto, fizeram o check in; já se encontravam aguardando o voo para o Rio de Janeiro na sala de embarque, quando começou ser sinalizado pela cia aérea ré que o voo estava atrasado.
Assim, 30 (trinta) minutos antes do embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado (sem qualquer justificativa pela cia aérea ré) e que eles deveriam retornar às esteiras de bagagem para pegarem suas malas!
Inclusive, eles receberam o cancelamento do voo, por e-mail, n mesmo horário em que souberam do cancelamento no aeroporto de Vitória (Doc 08):
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Após pegarem as malas, os autores se dirigiram ao balcão da ré para solicitar uma reacomodação em outro voo, mas foram informados que não havia voo disponível, sequer em outra cia aérea.
A única solução que lhes foi ofertada, após muita insistênci deles em verem a resolução do problema, foi colocá-los em um voo para São Paulo e, de lá, eles iriam para o Rio de Janeiro, mas chegariam à meia-noite e meia do di 19/08/2022.
Todavia, como o voo Rio de Janeiro-Nova York decolava às 23h do dia 18/08/2022, a solução apresentada pela requerida não atendia aos autores.
Tendo em vista que a cia aérea ré não se mostrou interessada em reacomodá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, os autores tiveram que literalmente “se virar” para conseguirem um voo em outra cia aérea.
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Depois de irem ao balcão de todas as empresas aéreas, conseguiram comprar as ÚLTIMAS 2 (DUAS) PASSAGENS disponíveis na cia aérea Gol para o voo Vix-RJ (SDU) que saía às 14h, pelo valor de R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) (Doc. 09).
Registra-se, ainda, que a cia aérea ré colocou os autores no voo Vix-SP/SP-RJ, com chegada ao Rio de Janeiro à 0:30h do dia 19/08/2022, que não adiantava em nada porque, como já dito, o voo RJ-NY partia às 23h (Doc. 10).
Ao chegarem ao Rio de Janeiro, os autores se dirigiram ao balcão da cia aérea ré, explicaram que o voo Vix-RJ com partida às 10:45h havia sido cancelado, e que, como a requerida não conseguiu realocá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, eles tiveram que despender uma vultosa quantia para comprar as últimas passagens disponíveis em um voo da Gol e, assim, solicitaram que as passagens de volta no dia 29/09/2022 não sofressem nenhum prejuízo com o cancelamento efetuado pela ré no voo de ida.
Diante disso, as passagens do dia 29/09/2022 fora desvinculadas da reserva das passagens do dia 18/08/2022 para que, ao menos no voo de volta (29/09/2022) eles não tivessem mais um prejuízo financeiro (Doc 11).
Contudo, os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores no voo de ida, com o total descaso da cia aérea ré em envidar esforços para realocá-los em um voo que saísse de Vitória/ES com horário compatível com o voo internacional que saía do Rio de Janeiro é totalmente evidente.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
3.1. Da cogente aplicação do Código d Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da inversão do ônus d prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
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Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que os excluiu do voo e os realocou em um voo com overbooking que, inclusive, chegou com atraso ao aeroporto de destino e, consequentemente, chegou com atraso ao aeroporto do embarque internacional. Além disso, no voo de volta, também foram alocados em um voo com overbooking, o que os fez ficarem esperando por mais de 05 horas até conseguirem embarcar em um voo para chegar em casa.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
A situação retratada nos autos enseja o dever da cia aérea ré de reparar materialmente os autores.
Pois bem.
É evidente que o cancelamento do voo Vitória-Rio de Janeiro, no dia 18/08/2022, foi de responsabilidade única e exclusiva da ré, que sequer envidou esforços para realocar os autores em seus próprios voos naquela mesma data ou de reacomodá-los em outra cia aérea, a fim de que chegassem a tempo do seu embarque internacional.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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É de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem é bastante onerosa, ainda mais no mesmo dia, quando o consumidor é surpreendido, já na sala de embarque, com o cancelamento do voo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
E, como a única solução apresentada para os autores era que eles fossem para São Paulo e, de lá, pegassem um voo para o Rio de Janeiro, chegando àquela cidade apenas no dia seguinte, o que não adiantaria em nada porque o voo dos autores para Nova York era às 23h do dia 18/08/2022, os autores tiveram que desembolsar R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para adquirir passagens da cia aérea Gol, que tinha um voo compatível com o horário do embarque internacional.
Em outras palavras, por culpa exclusiva da cia aérea ré em cancelar o voo e não reacomodar os autores em voo compatível com o embarque internacional na mesma data, os autores foram forçados a arcar com o pagamento de quantia vultosa para adquirir passagens para o Rio de Janeiro por outra cia aérea (Gol Linhas Aéreas), motivo pelo qual devem ser ressarcidos.
Ato contínuo, requer-se, também, o ressarcimento material com a aquisição das passagens aéreas antes adquiridas com a cia aérea, que não foram utilizadas em virtude do cancelamento injustificado do voo, na ordem de R$ 503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como os trechos nacionais Vix-RJ e RJ-Vix foram comprados da ré, apenas o voo da ida teve problema, motivo pelo qual se pleiteia o ressarcimento apenas da metade do valor pago por ambos os trechos (R$ 503,72), os quais totalizaram R$ 1.007,44.
Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento imotivado do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31).
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3.3. Da indenização por danos morais.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar unilateralmente o voo dos autores para o Rio de Janeiro, sem realocá-los em outro voo na mesma data, que fizesse com que eles chegassem a tempo para embarcar, o que fez com que eles fossem obrigados a comprar passagens aéreas de outra cia aérea, despendendo vultosa quantia, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC). Isso porque, por estarem em risco de perder o voo internacional e diante do descaso da ré em ajudá-los a chegar ao seu destino, não viram outra alternativa, a não ser despender alta quantia para aquisição de novas passagens aéreas em outra empresa aérea.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido”.
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(TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
“APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Apesar da Suprema Corte ter firmado, sob o regime de Repercussão Geral, a orientação de nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - Info 866), tal entendimento limita-se aos contratos de transporte aéreo internacional, não sendo aplicado aos contratos aéreos nacionais, para os quais se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Muito embora o simples cancelamento de voo não seja suficiente, per si, para configurar danos morais indenizáveis, por retratar o mero descumprimento contratual, admite-se, sim, o reconhecimento do dano imaterial quando as peculiaridades do caso - como na espécie, demonstrarem que os consumidores sofreram prejuízos que transpassam o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque as consumidoras, menores de idade, acabaram por permanecer no destino por tempo muito inferior ao programado para encontrar a família. III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC, especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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portanto, suportar a reparação dos danos morais. IV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos”. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/11/2018; DJES 06/12/2018)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ- ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários
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TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel es. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJE 3/05/2018)
Vejamos que o cancelamento de voo sem qualquer justificativa por parte da cia aérea caracteriza dano moral in re ipsa.
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, que cancelou injustificadamente o voo deles para o Rio de Janeiro (cidade em que fariam o embarque internacional), não envidando esforços para que eles fossem realocados em outro voo ou em outra cia aérea no mesmo dia, de modo que eles tiveram que, às próprias expensas, arcar com o pagamento de novas passagens em outra cia aérea para conseguirem chegar a tempo do embarque internacional.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
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Art. 5º, CF.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora d dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar o parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
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b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31);
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 26.075,03 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais e três centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2022.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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DOC. 10 – REALOCAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELA RÉ, COLOCANDO OS AUTORES EM VOO QUE CHEGAVA AO RJ NO DIA SEGUINTE;
DOC. 11 – NOVA EMISSÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO, DESVINCULANDO- AS DAS PASSAGENS DE IDA (QUE TEVE VOO CANCELADO). | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026583-61.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5026583-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 26.075,03 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SYLVÂNIA ROSA CORRÊA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 568.100.677-87 (Doc. 01) e; CLÓVIS PEREIRA CORRÊA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 380.434.167-53 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados à Rua Goiás, nº 131, aptº 702, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Docs. 01 e 02), este contam, hoje, com 64 e 67 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores programaram viagem para visitar parentes nos EUA (Nova York) e no Canadá (Toronto e Kelowna) no período de 18/08/2022 a 29/09/2022.
Como forma de baratear os custos da viagem, os autores compraram os trechos nacionais (Vitória-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Vitória) pela companhia aérea requerida, no valor de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos). Já as passagens internacionais foram adquiridas por outra companhia.
Pois bem.
O trecho Vitória-Rio de Janeiro, operado pela requerida, tinha voo inicialmente saindo às 14:50h do dia 18/08/2022 (Doc. 05):
Tendo em vista que o voo para Nova York sairia às 23h daquele mesmo dia, haveria tempo suficiente para que os autores conseguissem fazer o embarque internacional no Aeroporto do Galeão.
Ocorre que, antes da data da viagem, a cia aérea ré alterou unilateralmente o horário de partida do voo Vitória-Rio de Janeiro para às 17:05h, com chegada às 18:10h no Rio de Janeiro (Doc. 06):
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Como o horário de chegada ao Rio de Janeiro ficaria muito apertado, levando em consideração que chegariam em horário de “rush” porque necessitariam ir do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto Galeão, a fim de fazerem o embarque internacional, os autores não aceitaram o novo horário ofertado, explicando o referido motivo; ocasião em que a requerida os realocou no voo que saía de Vitória às 10:45h na mesma data (18/08/2022) (Doc. 07):
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No dia 18/08/2022, os autores chegaram com antecedênci ao aeroporto, fizeram o check in; já se encontravam aguardando o voo para o Rio de Janeiro na sala de embarque, quando começou ser sinalizado pela cia aérea ré que o voo estava atrasado.
Assim, 30 (trinta) minutos antes do embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado (sem qualquer justificativa pela cia aérea ré) e que eles deveriam retornar às esteiras de bagagem para pegarem suas malas!
Inclusive, eles receberam o cancelamento do voo, por e-mail, n mesmo horário em que souberam do cancelamento no aeroporto de Vitória (Doc 08):
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Após pegarem as malas, os autores se dirigiram ao balcão da ré para solicitar uma reacomodação em outro voo, mas foram informados que não havia voo disponível, sequer em outra cia aérea.
A única solução que lhes foi ofertada, após muita insistênci deles em verem a resolução do problema, foi colocá-los em um voo para São Paulo e, de lá, eles iriam para o Rio de Janeiro, mas chegariam à meia-noite e meia do di 19/08/2022.
Todavia, como o voo Rio de Janeiro-Nova York decolava às 23h do dia 18/08/2022, a solução apresentada pela requerida não atendia aos autores.
Tendo em vista que a cia aérea ré não se mostrou interessada em reacomodá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, os autores tiveram que literalmente “se virar” para conseguirem um voo em outra cia aérea.
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Depois de irem ao balcão de todas as empresas aéreas, conseguiram comprar as ÚLTIMAS 2 (DUAS) PASSAGENS disponíveis na cia aérea Gol para o voo Vix-RJ (SDU) que saía às 14h, pelo valor de R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) (Doc. 09).
Registra-se, ainda, que a cia aérea ré colocou os autores no voo Vix-SP/SP-RJ, com chegada ao Rio de Janeiro à 0:30h do dia 19/08/2022, que não adiantava em nada porque, como já dito, o voo RJ-NY partia às 23h (Doc. 10).
Ao chegarem ao Rio de Janeiro, os autores se dirigiram ao balcão da cia aérea ré, explicaram que o voo Vix-RJ com partida às 10:45h havia sido cancelado, e que, como a requerida não conseguiu realocá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, eles tiveram que despender uma vultosa quantia para comprar as últimas passagens disponíveis em um voo da Gol e, assim, solicitaram que as passagens de volta no dia 29/09/2022 não sofressem nenhum prejuízo com o cancelamento efetuado pela ré no voo de ida.
Diante disso, as passagens do dia 29/09/2022 fora desvinculadas da reserva das passagens do dia 18/08/2022 para que, ao menos no voo de volta (29/09/2022) eles não tivessem mais um prejuízo financeiro (Doc 11).
Contudo, os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores no voo de ida, com o total descaso da cia aérea ré em envidar esforços para realocá-los em um voo que saísse de Vitória/ES com horário compatível com o voo internacional que saía do Rio de Janeiro é totalmente evidente.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
3.1. Da cogente aplicação do Código d Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da inversão do ônus d prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
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Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que os excluiu do voo e os realocou em um voo com overbooking que, inclusive, chegou com atraso ao aeroporto de destino e, consequentemente, chegou com atraso ao aeroporto do embarque internacional. Além disso, no voo de volta, também foram alocados em um voo com overbooking, o que os fez ficarem esperando por mais de 05 horas até conseguirem embarcar em um voo para chegar em casa.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
A situação retratada nos autos enseja o dever da cia aérea ré de reparar materialmente os autores.
Pois bem.
É evidente que o cancelamento do voo Vitória-Rio de Janeiro, no dia 18/08/2022, foi de responsabilidade única e exclusiva da ré, que sequer envidou esforços para realocar os autores em seus próprios voos naquela mesma data ou de reacomodá-los em outra cia aérea, a fim de que chegassem a tempo do seu embarque internacional.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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É de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem é bastante onerosa, ainda mais no mesmo dia, quando o consumidor é surpreendido, já na sala de embarque, com o cancelamento do voo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
E, como a única solução apresentada para os autores era que eles fossem para São Paulo e, de lá, pegassem um voo para o Rio de Janeiro, chegando àquela cidade apenas no dia seguinte, o que não adiantaria em nada porque o voo dos autores para Nova York era às 23h do dia 18/08/2022, os autores tiveram que desembolsar R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para adquirir passagens da cia aérea Gol, que tinha um voo compatível com o horário do embarque internacional.
Em outras palavras, por culpa exclusiva da cia aérea ré em cancelar o voo e não reacomodar os autores em voo compatível com o embarque internacional na mesma data, os autores foram forçados a arcar com o pagamento de quantia vultosa para adquirir passagens para o Rio de Janeiro por outra cia aérea (Gol Linhas Aéreas), motivo pelo qual devem ser ressarcidos.
Ato contínuo, requer-se, também, o ressarcimento material com a aquisição das passagens aéreas antes adquiridas com a cia aérea, que não foram utilizadas em virtude do cancelamento injustificado do voo, na ordem de R$ 503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como os trechos nacionais Vix-RJ e RJ-Vix foram comprados da ré, apenas o voo da ida teve problema, motivo pelo qual se pleiteia o ressarcimento apenas da metade do valor pago por ambos os trechos (R$ 503,72), os quais totalizaram R$ 1.007,44.
Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento imotivado do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31).
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3.3. Da indenização por danos morais.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar unilateralmente o voo dos autores para o Rio de Janeiro, sem realocá-los em outro voo na mesma data, que fizesse com que eles chegassem a tempo para embarcar, o que fez com que eles fossem obrigados a comprar passagens aéreas de outra cia aérea, despendendo vultosa quantia, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC). Isso porque, por estarem em risco de perder o voo internacional e diante do descaso da ré em ajudá-los a chegar ao seu destino, não viram outra alternativa, a não ser despender alta quantia para aquisição de novas passagens aéreas em outra empresa aérea.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido”.
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(TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
“APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Apesar da Suprema Corte ter firmado, sob o regime de Repercussão Geral, a orientação de nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - Info 866), tal entendimento limita-se aos contratos de transporte aéreo internacional, não sendo aplicado aos contratos aéreos nacionais, para os quais se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Muito embora o simples cancelamento de voo não seja suficiente, per si, para configurar danos morais indenizáveis, por retratar o mero descumprimento contratual, admite-se, sim, o reconhecimento do dano imaterial quando as peculiaridades do caso - como na espécie, demonstrarem que os consumidores sofreram prejuízos que transpassam o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque as consumidoras, menores de idade, acabaram por permanecer no destino por tempo muito inferior ao programado para encontrar a família. III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC, especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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portanto, suportar a reparação dos danos morais. IV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos”. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/11/2018; DJES 06/12/2018)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ- ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários
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TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel es. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJE 3/05/2018)
Vejamos que o cancelamento de voo sem qualquer justificativa por parte da cia aérea caracteriza dano moral in re ipsa.
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, que cancelou injustificadamente o voo deles para o Rio de Janeiro (cidade em que fariam o embarque internacional), não envidando esforços para que eles fossem realocados em outro voo ou em outra cia aérea no mesmo dia, de modo que eles tiveram que, às próprias expensas, arcar com o pagamento de novas passagens em outra cia aérea para conseguirem chegar a tempo do embarque internacional.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
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Art. 5º, CF.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora d dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar o parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
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b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31);
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 26.075,03 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais e três centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2022.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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DOC. 10 – REALOCAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELA RÉ, COLOCANDO OS AUTORES EM VOO QUE CHEGAVA AO RJ NO DIA SEGUINTE;
DOC. 11 – NOVA EMISSÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO, DESVINCULANDO- AS DAS PASSAGENS DE IDA (QUE TEVE VOO CANCELADO). | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026583-61.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5026583-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 26.075,03 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SYLVÂNIA ROSA CORRÊA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 568.100.677-87 (Doc. 01) e; CLÓVIS PEREIRA CORRÊA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 380.434.167-53 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados à Rua Goiás, nº 131, aptº 702, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Docs. 01 e 02), este contam, hoje, com 64 e 67 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores programaram viagem para visitar parentes nos EUA (Nova York) e no Canadá (Toronto e Kelowna) no período de 18/08/2022 a 29/09/2022.
Como forma de baratear os custos da viagem, os autores compraram os trechos nacionais (Vitória-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Vitória) pela companhia aérea requerida, no valor de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos). Já as passagens internacionais foram adquiridas por outra companhia.
Pois bem.
O trecho Vitória-Rio de Janeiro, operado pela requerida, tinha voo inicialmente saindo às 14:50h do dia 18/08/2022 (Doc. 05):
Tendo em vista que o voo para Nova York sairia às 23h daquele mesmo dia, haveria tempo suficiente para que os autores conseguissem fazer o embarque internacional no Aeroporto do Galeão.
Ocorre que, antes da data da viagem, a cia aérea ré alterou unilateralmente o horário de partida do voo Vitória-Rio de Janeiro para às 17:05h, com chegada às 18:10h no Rio de Janeiro (Doc. 06):
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Como o horário de chegada ao Rio de Janeiro ficaria muito apertado, levando em consideração que chegariam em horário de “rush” porque necessitariam ir do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto Galeão, a fim de fazerem o embarque internacional, os autores não aceitaram o novo horário ofertado, explicando o referido motivo; ocasião em que a requerida os realocou no voo que saía de Vitória às 10:45h na mesma data (18/08/2022) (Doc. 07):
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No dia 18/08/2022, os autores chegaram com antecedênci ao aeroporto, fizeram o check in; já se encontravam aguardando o voo para o Rio de Janeiro na sala de embarque, quando começou ser sinalizado pela cia aérea ré que o voo estava atrasado.
Assim, 30 (trinta) minutos antes do embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado (sem qualquer justificativa pela cia aérea ré) e que eles deveriam retornar às esteiras de bagagem para pegarem suas malas!
Inclusive, eles receberam o cancelamento do voo, por e-mail, n mesmo horário em que souberam do cancelamento no aeroporto de Vitória (Doc 08):
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Após pegarem as malas, os autores se dirigiram ao balcão da ré para solicitar uma reacomodação em outro voo, mas foram informados que não havia voo disponível, sequer em outra cia aérea.
A única solução que lhes foi ofertada, após muita insistênci deles em verem a resolução do problema, foi colocá-los em um voo para São Paulo e, de lá, eles iriam para o Rio de Janeiro, mas chegariam à meia-noite e meia do di 19/08/2022.
Todavia, como o voo Rio de Janeiro-Nova York decolava às 23h do dia 18/08/2022, a solução apresentada pela requerida não atendia aos autores.
Tendo em vista que a cia aérea ré não se mostrou interessada em reacomodá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, os autores tiveram que literalmente “se virar” para conseguirem um voo em outra cia aérea.
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Depois de irem ao balcão de todas as empresas aéreas, conseguiram comprar as ÚLTIMAS 2 (DUAS) PASSAGENS disponíveis na cia aérea Gol para o voo Vix-RJ (SDU) que saía às 14h, pelo valor de R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) (Doc. 09).
Registra-se, ainda, que a cia aérea ré colocou os autores no voo Vix-SP/SP-RJ, com chegada ao Rio de Janeiro à 0:30h do dia 19/08/2022, que não adiantava em nada porque, como já dito, o voo RJ-NY partia às 23h (Doc. 10).
Ao chegarem ao Rio de Janeiro, os autores se dirigiram ao balcão da cia aérea ré, explicaram que o voo Vix-RJ com partida às 10:45h havia sido cancelado, e que, como a requerida não conseguiu realocá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, eles tiveram que despender uma vultosa quantia para comprar as últimas passagens disponíveis em um voo da Gol e, assim, solicitaram que as passagens de volta no dia 29/09/2022 não sofressem nenhum prejuízo com o cancelamento efetuado pela ré no voo de ida.
Diante disso, as passagens do dia 29/09/2022 fora desvinculadas da reserva das passagens do dia 18/08/2022 para que, ao menos no voo de volta (29/09/2022) eles não tivessem mais um prejuízo financeiro (Doc 11).
Contudo, os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores no voo de ida, com o total descaso da cia aérea ré em envidar esforços para realocá-los em um voo que saísse de Vitória/ES com horário compatível com o voo internacional que saía do Rio de Janeiro é totalmente evidente.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
3.1. Da cogente aplicação do Código d Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da inversão do ônus d prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
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Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que os excluiu do voo e os realocou em um voo com overbooking que, inclusive, chegou com atraso ao aeroporto de destino e, consequentemente, chegou com atraso ao aeroporto do embarque internacional. Além disso, no voo de volta, também foram alocados em um voo com overbooking, o que os fez ficarem esperando por mais de 05 horas até conseguirem embarcar em um voo para chegar em casa.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
A situação retratada nos autos enseja o dever da cia aérea ré de reparar materialmente os autores.
Pois bem.
É evidente que o cancelamento do voo Vitória-Rio de Janeiro, no dia 18/08/2022, foi de responsabilidade única e exclusiva da ré, que sequer envidou esforços para realocar os autores em seus próprios voos naquela mesma data ou de reacomodá-los em outra cia aérea, a fim de que chegassem a tempo do seu embarque internacional.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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É de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem é bastante onerosa, ainda mais no mesmo dia, quando o consumidor é surpreendido, já na sala de embarque, com o cancelamento do voo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
E, como a única solução apresentada para os autores era que eles fossem para São Paulo e, de lá, pegassem um voo para o Rio de Janeiro, chegando àquela cidade apenas no dia seguinte, o que não adiantaria em nada porque o voo dos autores para Nova York era às 23h do dia 18/08/2022, os autores tiveram que desembolsar R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para adquirir passagens da cia aérea Gol, que tinha um voo compatível com o horário do embarque internacional.
Em outras palavras, por culpa exclusiva da cia aérea ré em cancelar o voo e não reacomodar os autores em voo compatível com o embarque internacional na mesma data, os autores foram forçados a arcar com o pagamento de quantia vultosa para adquirir passagens para o Rio de Janeiro por outra cia aérea (Gol Linhas Aéreas), motivo pelo qual devem ser ressarcidos.
Ato contínuo, requer-se, também, o ressarcimento material com a aquisição das passagens aéreas antes adquiridas com a cia aérea, que não foram utilizadas em virtude do cancelamento injustificado do voo, na ordem de R$ 503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como os trechos nacionais Vix-RJ e RJ-Vix foram comprados da ré, apenas o voo da ida teve problema, motivo pelo qual se pleiteia o ressarcimento apenas da metade do valor pago por ambos os trechos (R$ 503,72), os quais totalizaram R$ 1.007,44.
Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento imotivado do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31).
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3.3. Da indenização por danos morais.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar unilateralmente o voo dos autores para o Rio de Janeiro, sem realocá-los em outro voo na mesma data, que fizesse com que eles chegassem a tempo para embarcar, o que fez com que eles fossem obrigados a comprar passagens aéreas de outra cia aérea, despendendo vultosa quantia, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC). Isso porque, por estarem em risco de perder o voo internacional e diante do descaso da ré em ajudá-los a chegar ao seu destino, não viram outra alternativa, a não ser despender alta quantia para aquisição de novas passagens aéreas em outra empresa aérea.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido”.
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(TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
“APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Apesar da Suprema Corte ter firmado, sob o regime de Repercussão Geral, a orientação de nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - Info 866), tal entendimento limita-se aos contratos de transporte aéreo internacional, não sendo aplicado aos contratos aéreos nacionais, para os quais se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Muito embora o simples cancelamento de voo não seja suficiente, per si, para configurar danos morais indenizáveis, por retratar o mero descumprimento contratual, admite-se, sim, o reconhecimento do dano imaterial quando as peculiaridades do caso - como na espécie, demonstrarem que os consumidores sofreram prejuízos que transpassam o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque as consumidoras, menores de idade, acabaram por permanecer no destino por tempo muito inferior ao programado para encontrar a família. III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC, especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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portanto, suportar a reparação dos danos morais. IV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos”. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/11/2018; DJES 06/12/2018)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ- ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários
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TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel es. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJE 3/05/2018)
Vejamos que o cancelamento de voo sem qualquer justificativa por parte da cia aérea caracteriza dano moral in re ipsa.
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, que cancelou injustificadamente o voo deles para o Rio de Janeiro (cidade em que fariam o embarque internacional), não envidando esforços para que eles fossem realocados em outro voo ou em outra cia aérea no mesmo dia, de modo que eles tiveram que, às próprias expensas, arcar com o pagamento de novas passagens em outra cia aérea para conseguirem chegar a tempo do embarque internacional.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
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Art. 5º, CF.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora d dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar o parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
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b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31);
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 26.075,03 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais e três centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2022.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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DOC. 10 – REALOCAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELA RÉ, COLOCANDO OS AUTORES EM VOO QUE CHEGAVA AO RJ NO DIA SEGUINTE;
DOC. 11 – NOVA EMISSÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO, DESVINCULANDO- AS DAS PASSAGENS DE IDA (QUE TEVE VOO CANCELADO). | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026583-61.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5026583-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 26.075,03 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SYLVÂNIA ROSA CORRÊA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 568.100.677-87 (Doc. 01) e; CLÓVIS PEREIRA CORRÊA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 380.434.167-53 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados à Rua Goiás, nº 131, aptº 702, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Docs. 01 e 02), este contam, hoje, com 64 e 67 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores programaram viagem para visitar parentes nos EUA (Nova York) e no Canadá (Toronto e Kelowna) no período de 18/08/2022 a 29/09/2022.
Como forma de baratear os custos da viagem, os autores compraram os trechos nacionais (Vitória-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Vitória) pela companhia aérea requerida, no valor de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos). Já as passagens internacionais foram adquiridas por outra companhia.
Pois bem.
O trecho Vitória-Rio de Janeiro, operado pela requerida, tinha voo inicialmente saindo às 14:50h do dia 18/08/2022 (Doc. 05):
Tendo em vista que o voo para Nova York sairia às 23h daquele mesmo dia, haveria tempo suficiente para que os autores conseguissem fazer o embarque internacional no Aeroporto do Galeão.
Ocorre que, antes da data da viagem, a cia aérea ré alterou unilateralmente o horário de partida do voo Vitória-Rio de Janeiro para às 17:05h, com chegada às 18:10h no Rio de Janeiro (Doc. 06):
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Como o horário de chegada ao Rio de Janeiro ficaria muito apertado, levando em consideração que chegariam em horário de “rush” porque necessitariam ir do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto Galeão, a fim de fazerem o embarque internacional, os autores não aceitaram o novo horário ofertado, explicando o referido motivo; ocasião em que a requerida os realocou no voo que saía de Vitória às 10:45h na mesma data (18/08/2022) (Doc. 07):
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No dia 18/08/2022, os autores chegaram com antecedênci ao aeroporto, fizeram o check in; já se encontravam aguardando o voo para o Rio de Janeiro na sala de embarque, quando começou ser sinalizado pela cia aérea ré que o voo estava atrasado.
Assim, 30 (trinta) minutos antes do embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado (sem qualquer justificativa pela cia aérea ré) e que eles deveriam retornar às esteiras de bagagem para pegarem suas malas!
Inclusive, eles receberam o cancelamento do voo, por e-mail, n mesmo horário em que souberam do cancelamento no aeroporto de Vitória (Doc 08):
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Após pegarem as malas, os autores se dirigiram ao balcão da ré para solicitar uma reacomodação em outro voo, mas foram informados que não havia voo disponível, sequer em outra cia aérea.
A única solução que lhes foi ofertada, após muita insistênci deles em verem a resolução do problema, foi colocá-los em um voo para São Paulo e, de lá, eles iriam para o Rio de Janeiro, mas chegariam à meia-noite e meia do di 19/08/2022.
Todavia, como o voo Rio de Janeiro-Nova York decolava às 23h do dia 18/08/2022, a solução apresentada pela requerida não atendia aos autores.
Tendo em vista que a cia aérea ré não se mostrou interessada em reacomodá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, os autores tiveram que literalmente “se virar” para conseguirem um voo em outra cia aérea.
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Depois de irem ao balcão de todas as empresas aéreas, conseguiram comprar as ÚLTIMAS 2 (DUAS) PASSAGENS disponíveis na cia aérea Gol para o voo Vix-RJ (SDU) que saía às 14h, pelo valor de R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) (Doc. 09).
Registra-se, ainda, que a cia aérea ré colocou os autores no voo Vix-SP/SP-RJ, com chegada ao Rio de Janeiro à 0:30h do dia 19/08/2022, que não adiantava em nada porque, como já dito, o voo RJ-NY partia às 23h (Doc. 10).
Ao chegarem ao Rio de Janeiro, os autores se dirigiram ao balcão da cia aérea ré, explicaram que o voo Vix-RJ com partida às 10:45h havia sido cancelado, e que, como a requerida não conseguiu realocá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, eles tiveram que despender uma vultosa quantia para comprar as últimas passagens disponíveis em um voo da Gol e, assim, solicitaram que as passagens de volta no dia 29/09/2022 não sofressem nenhum prejuízo com o cancelamento efetuado pela ré no voo de ida.
Diante disso, as passagens do dia 29/09/2022 fora desvinculadas da reserva das passagens do dia 18/08/2022 para que, ao menos no voo de volta (29/09/2022) eles não tivessem mais um prejuízo financeiro (Doc 11).
Contudo, os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores no voo de ida, com o total descaso da cia aérea ré em envidar esforços para realocá-los em um voo que saísse de Vitória/ES com horário compatível com o voo internacional que saía do Rio de Janeiro é totalmente evidente.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
3.1. Da cogente aplicação do Código d Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da inversão do ônus d prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
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Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que os excluiu do voo e os realocou em um voo com overbooking que, inclusive, chegou com atraso ao aeroporto de destino e, consequentemente, chegou com atraso ao aeroporto do embarque internacional. Além disso, no voo de volta, também foram alocados em um voo com overbooking, o que os fez ficarem esperando por mais de 05 horas até conseguirem embarcar em um voo para chegar em casa.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
A situação retratada nos autos enseja o dever da cia aérea ré de reparar materialmente os autores.
Pois bem.
É evidente que o cancelamento do voo Vitória-Rio de Janeiro, no dia 18/08/2022, foi de responsabilidade única e exclusiva da ré, que sequer envidou esforços para realocar os autores em seus próprios voos naquela mesma data ou de reacomodá-los em outra cia aérea, a fim de que chegassem a tempo do seu embarque internacional.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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É de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem é bastante onerosa, ainda mais no mesmo dia, quando o consumidor é surpreendido, já na sala de embarque, com o cancelamento do voo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
E, como a única solução apresentada para os autores era que eles fossem para São Paulo e, de lá, pegassem um voo para o Rio de Janeiro, chegando àquela cidade apenas no dia seguinte, o que não adiantaria em nada porque o voo dos autores para Nova York era às 23h do dia 18/08/2022, os autores tiveram que desembolsar R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para adquirir passagens da cia aérea Gol, que tinha um voo compatível com o horário do embarque internacional.
Em outras palavras, por culpa exclusiva da cia aérea ré em cancelar o voo e não reacomodar os autores em voo compatível com o embarque internacional na mesma data, os autores foram forçados a arcar com o pagamento de quantia vultosa para adquirir passagens para o Rio de Janeiro por outra cia aérea (Gol Linhas Aéreas), motivo pelo qual devem ser ressarcidos.
Ato contínuo, requer-se, também, o ressarcimento material com a aquisição das passagens aéreas antes adquiridas com a cia aérea, que não foram utilizadas em virtude do cancelamento injustificado do voo, na ordem de R$ 503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como os trechos nacionais Vix-RJ e RJ-Vix foram comprados da ré, apenas o voo da ida teve problema, motivo pelo qual se pleiteia o ressarcimento apenas da metade do valor pago por ambos os trechos (R$ 503,72), os quais totalizaram R$ 1.007,44.
Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento imotivado do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31).
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3.3. Da indenização por danos morais.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar unilateralmente o voo dos autores para o Rio de Janeiro, sem realocá-los em outro voo na mesma data, que fizesse com que eles chegassem a tempo para embarcar, o que fez com que eles fossem obrigados a comprar passagens aéreas de outra cia aérea, despendendo vultosa quantia, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC). Isso porque, por estarem em risco de perder o voo internacional e diante do descaso da ré em ajudá-los a chegar ao seu destino, não viram outra alternativa, a não ser despender alta quantia para aquisição de novas passagens aéreas em outra empresa aérea.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido”.
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(TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
“APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Apesar da Suprema Corte ter firmado, sob o regime de Repercussão Geral, a orientação de nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - Info 866), tal entendimento limita-se aos contratos de transporte aéreo internacional, não sendo aplicado aos contratos aéreos nacionais, para os quais se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Muito embora o simples cancelamento de voo não seja suficiente, per si, para configurar danos morais indenizáveis, por retratar o mero descumprimento contratual, admite-se, sim, o reconhecimento do dano imaterial quando as peculiaridades do caso - como na espécie, demonstrarem que os consumidores sofreram prejuízos que transpassam o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque as consumidoras, menores de idade, acabaram por permanecer no destino por tempo muito inferior ao programado para encontrar a família. III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC, especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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portanto, suportar a reparação dos danos morais. IV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos”. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/11/2018; DJES 06/12/2018)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ- ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários
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TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel es. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJE 3/05/2018)
Vejamos que o cancelamento de voo sem qualquer justificativa por parte da cia aérea caracteriza dano moral in re ipsa.
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, que cancelou injustificadamente o voo deles para o Rio de Janeiro (cidade em que fariam o embarque internacional), não envidando esforços para que eles fossem realocados em outro voo ou em outra cia aérea no mesmo dia, de modo que eles tiveram que, às próprias expensas, arcar com o pagamento de novas passagens em outra cia aérea para conseguirem chegar a tempo do embarque internacional.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
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Art. 5º, CF.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora d dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar o parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
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b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31);
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 26.075,03 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais e três centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2022.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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DOC. 10 – REALOCAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELA RÉ, COLOCANDO OS AUTORES EM VOO QUE CHEGAVA AO RJ NO DIA SEGUINTE;
DOC. 11 – NOVA EMISSÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO, DESVINCULANDO- AS DAS PASSAGENS DE IDA (QUE TEVE VOO CANCELADO). | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026583-61.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5026583-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 26.075,03 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SYLVÂNIA ROSA CORRÊA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 568.100.677-87 (Doc. 01) e; CLÓVIS PEREIRA CORRÊA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 380.434.167-53 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados à Rua Goiás, nº 131, aptº 702, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Docs. 01 e 02), este contam, hoje, com 64 e 67 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores programaram viagem para visitar parentes nos EUA (Nova York) e no Canadá (Toronto e Kelowna) no período de 18/08/2022 a 29/09/2022.
Como forma de baratear os custos da viagem, os autores compraram os trechos nacionais (Vitória-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Vitória) pela companhia aérea requerida, no valor de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos). Já as passagens internacionais foram adquiridas por outra companhia.
Pois bem.
O trecho Vitória-Rio de Janeiro, operado pela requerida, tinha voo inicialmente saindo às 14:50h do dia 18/08/2022 (Doc. 05):
Tendo em vista que o voo para Nova York sairia às 23h daquele mesmo dia, haveria tempo suficiente para que os autores conseguissem fazer o embarque internacional no Aeroporto do Galeão.
Ocorre que, antes da data da viagem, a cia aérea ré alterou unilateralmente o horário de partida do voo Vitória-Rio de Janeiro para às 17:05h, com chegada às 18:10h no Rio de Janeiro (Doc. 06):
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Como o horário de chegada ao Rio de Janeiro ficaria muito apertado, levando em consideração que chegariam em horário de “rush” porque necessitariam ir do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto Galeão, a fim de fazerem o embarque internacional, os autores não aceitaram o novo horário ofertado, explicando o referido motivo; ocasião em que a requerida os realocou no voo que saía de Vitória às 10:45h na mesma data (18/08/2022) (Doc. 07):
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No dia 18/08/2022, os autores chegaram com antecedênci ao aeroporto, fizeram o check in; já se encontravam aguardando o voo para o Rio de Janeiro na sala de embarque, quando começou ser sinalizado pela cia aérea ré que o voo estava atrasado.
Assim, 30 (trinta) minutos antes do embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado (sem qualquer justificativa pela cia aérea ré) e que eles deveriam retornar às esteiras de bagagem para pegarem suas malas!
Inclusive, eles receberam o cancelamento do voo, por e-mail, n mesmo horário em que souberam do cancelamento no aeroporto de Vitória (Doc 08):
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Após pegarem as malas, os autores se dirigiram ao balcão da ré para solicitar uma reacomodação em outro voo, mas foram informados que não havia voo disponível, sequer em outra cia aérea.
A única solução que lhes foi ofertada, após muita insistênci deles em verem a resolução do problema, foi colocá-los em um voo para São Paulo e, de lá, eles iriam para o Rio de Janeiro, mas chegariam à meia-noite e meia do di 19/08/2022.
Todavia, como o voo Rio de Janeiro-Nova York decolava às 23h do dia 18/08/2022, a solução apresentada pela requerida não atendia aos autores.
Tendo em vista que a cia aérea ré não se mostrou interessada em reacomodá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, os autores tiveram que literalmente “se virar” para conseguirem um voo em outra cia aérea.
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Depois de irem ao balcão de todas as empresas aéreas, conseguiram comprar as ÚLTIMAS 2 (DUAS) PASSAGENS disponíveis na cia aérea Gol para o voo Vix-RJ (SDU) que saía às 14h, pelo valor de R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) (Doc. 09).
Registra-se, ainda, que a cia aérea ré colocou os autores no voo Vix-SP/SP-RJ, com chegada ao Rio de Janeiro à 0:30h do dia 19/08/2022, que não adiantava em nada porque, como já dito, o voo RJ-NY partia às 23h (Doc. 10).
Ao chegarem ao Rio de Janeiro, os autores se dirigiram ao balcão da cia aérea ré, explicaram que o voo Vix-RJ com partida às 10:45h havia sido cancelado, e que, como a requerida não conseguiu realocá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, eles tiveram que despender uma vultosa quantia para comprar as últimas passagens disponíveis em um voo da Gol e, assim, solicitaram que as passagens de volta no dia 29/09/2022 não sofressem nenhum prejuízo com o cancelamento efetuado pela ré no voo de ida.
Diante disso, as passagens do dia 29/09/2022 fora desvinculadas da reserva das passagens do dia 18/08/2022 para que, ao menos no voo de volta (29/09/2022) eles não tivessem mais um prejuízo financeiro (Doc 11).
Contudo, os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores no voo de ida, com o total descaso da cia aérea ré em envidar esforços para realocá-los em um voo que saísse de Vitória/ES com horário compatível com o voo internacional que saía do Rio de Janeiro é totalmente evidente.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
3.1. Da cogente aplicação do Código d Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da inversão do ônus d prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
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Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que os excluiu do voo e os realocou em um voo com overbooking que, inclusive, chegou com atraso ao aeroporto de destino e, consequentemente, chegou com atraso ao aeroporto do embarque internacional. Além disso, no voo de volta, também foram alocados em um voo com overbooking, o que os fez ficarem esperando por mais de 05 horas até conseguirem embarcar em um voo para chegar em casa.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
A situação retratada nos autos enseja o dever da cia aérea ré de reparar materialmente os autores.
Pois bem.
É evidente que o cancelamento do voo Vitória-Rio de Janeiro, no dia 18/08/2022, foi de responsabilidade única e exclusiva da ré, que sequer envidou esforços para realocar os autores em seus próprios voos naquela mesma data ou de reacomodá-los em outra cia aérea, a fim de que chegassem a tempo do seu embarque internacional.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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É de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem é bastante onerosa, ainda mais no mesmo dia, quando o consumidor é surpreendido, já na sala de embarque, com o cancelamento do voo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
E, como a única solução apresentada para os autores era que eles fossem para São Paulo e, de lá, pegassem um voo para o Rio de Janeiro, chegando àquela cidade apenas no dia seguinte, o que não adiantaria em nada porque o voo dos autores para Nova York era às 23h do dia 18/08/2022, os autores tiveram que desembolsar R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para adquirir passagens da cia aérea Gol, que tinha um voo compatível com o horário do embarque internacional.
Em outras palavras, por culpa exclusiva da cia aérea ré em cancelar o voo e não reacomodar os autores em voo compatível com o embarque internacional na mesma data, os autores foram forçados a arcar com o pagamento de quantia vultosa para adquirir passagens para o Rio de Janeiro por outra cia aérea (Gol Linhas Aéreas), motivo pelo qual devem ser ressarcidos.
Ato contínuo, requer-se, também, o ressarcimento material com a aquisição das passagens aéreas antes adquiridas com a cia aérea, que não foram utilizadas em virtude do cancelamento injustificado do voo, na ordem de R$ 503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como os trechos nacionais Vix-RJ e RJ-Vix foram comprados da ré, apenas o voo da ida teve problema, motivo pelo qual se pleiteia o ressarcimento apenas da metade do valor pago por ambos os trechos (R$ 503,72), os quais totalizaram R$ 1.007,44.
Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento imotivado do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31).
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3.3. Da indenização por danos morais.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar unilateralmente o voo dos autores para o Rio de Janeiro, sem realocá-los em outro voo na mesma data, que fizesse com que eles chegassem a tempo para embarcar, o que fez com que eles fossem obrigados a comprar passagens aéreas de outra cia aérea, despendendo vultosa quantia, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC). Isso porque, por estarem em risco de perder o voo internacional e diante do descaso da ré em ajudá-los a chegar ao seu destino, não viram outra alternativa, a não ser despender alta quantia para aquisição de novas passagens aéreas em outra empresa aérea.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido”.
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(TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
“APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Apesar da Suprema Corte ter firmado, sob o regime de Repercussão Geral, a orientação de nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - Info 866), tal entendimento limita-se aos contratos de transporte aéreo internacional, não sendo aplicado aos contratos aéreos nacionais, para os quais se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Muito embora o simples cancelamento de voo não seja suficiente, per si, para configurar danos morais indenizáveis, por retratar o mero descumprimento contratual, admite-se, sim, o reconhecimento do dano imaterial quando as peculiaridades do caso - como na espécie, demonstrarem que os consumidores sofreram prejuízos que transpassam o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque as consumidoras, menores de idade, acabaram por permanecer no destino por tempo muito inferior ao programado para encontrar a família. III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC, especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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portanto, suportar a reparação dos danos morais. IV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos”. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/11/2018; DJES 06/12/2018)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ- ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários
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TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel es. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJE 3/05/2018)
Vejamos que o cancelamento de voo sem qualquer justificativa por parte da cia aérea caracteriza dano moral in re ipsa.
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, que cancelou injustificadamente o voo deles para o Rio de Janeiro (cidade em que fariam o embarque internacional), não envidando esforços para que eles fossem realocados em outro voo ou em outra cia aérea no mesmo dia, de modo que eles tiveram que, às próprias expensas, arcar com o pagamento de novas passagens em outra cia aérea para conseguirem chegar a tempo do embarque internacional.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
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Art. 5º, CF.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora d dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar o parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
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b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31);
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 26.075,03 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais e três centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2022.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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DOC. 10 – REALOCAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELA RÉ, COLOCANDO OS AUTORES EM VOO QUE CHEGAVA AO RJ NO DIA SEGUINTE;
DOC. 11 – NOVA EMISSÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO, DESVINCULANDO- AS DAS PASSAGENS DE IDA (QUE TEVE VOO CANCELADO). | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026583-61.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5026583-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 26.075,03 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SYLVÂNIA ROSA CORRÊA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 568.100.677-87 (Doc. 01) e; CLÓVIS PEREIRA CORRÊA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 380.434.167-53 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados à Rua Goiás, nº 131, aptº 702, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Docs. 01 e 02), este contam, hoje, com 64 e 67 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores programaram viagem para visitar parentes nos EUA (Nova York) e no Canadá (Toronto e Kelowna) no período de 18/08/2022 a 29/09/2022.
Como forma de baratear os custos da viagem, os autores compraram os trechos nacionais (Vitória-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Vitória) pela companhia aérea requerida, no valor de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos). Já as passagens internacionais foram adquiridas por outra companhia.
Pois bem.
O trecho Vitória-Rio de Janeiro, operado pela requerida, tinha voo inicialmente saindo às 14:50h do dia 18/08/2022 (Doc. 05):
Tendo em vista que o voo para Nova York sairia às 23h daquele mesmo dia, haveria tempo suficiente para que os autores conseguissem fazer o embarque internacional no Aeroporto do Galeão.
Ocorre que, antes da data da viagem, a cia aérea ré alterou unilateralmente o horário de partida do voo Vitória-Rio de Janeiro para às 17:05h, com chegada às 18:10h no Rio de Janeiro (Doc. 06):
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Como o horário de chegada ao Rio de Janeiro ficaria muito apertado, levando em consideração que chegariam em horário de “rush” porque necessitariam ir do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto Galeão, a fim de fazerem o embarque internacional, os autores não aceitaram o novo horário ofertado, explicando o referido motivo; ocasião em que a requerida os realocou no voo que saía de Vitória às 10:45h na mesma data (18/08/2022) (Doc. 07):
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No dia 18/08/2022, os autores chegaram com antecedênci ao aeroporto, fizeram o check in; já se encontravam aguardando o voo para o Rio de Janeiro na sala de embarque, quando começou ser sinalizado pela cia aérea ré que o voo estava atrasado.
Assim, 30 (trinta) minutos antes do embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado (sem qualquer justificativa pela cia aérea ré) e que eles deveriam retornar às esteiras de bagagem para pegarem suas malas!
Inclusive, eles receberam o cancelamento do voo, por e-mail, n mesmo horário em que souberam do cancelamento no aeroporto de Vitória (Doc 08):
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Após pegarem as malas, os autores se dirigiram ao balcão da ré para solicitar uma reacomodação em outro voo, mas foram informados que não havia voo disponível, sequer em outra cia aérea.
A única solução que lhes foi ofertada, após muita insistênci deles em verem a resolução do problema, foi colocá-los em um voo para São Paulo e, de lá, eles iriam para o Rio de Janeiro, mas chegariam à meia-noite e meia do di 19/08/2022.
Todavia, como o voo Rio de Janeiro-Nova York decolava às 23h do dia 18/08/2022, a solução apresentada pela requerida não atendia aos autores.
Tendo em vista que a cia aérea ré não se mostrou interessada em reacomodá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, os autores tiveram que literalmente “se virar” para conseguirem um voo em outra cia aérea.
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Depois de irem ao balcão de todas as empresas aéreas, conseguiram comprar as ÚLTIMAS 2 (DUAS) PASSAGENS disponíveis na cia aérea Gol para o voo Vix-RJ (SDU) que saía às 14h, pelo valor de R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) (Doc. 09).
Registra-se, ainda, que a cia aérea ré colocou os autores no voo Vix-SP/SP-RJ, com chegada ao Rio de Janeiro à 0:30h do dia 19/08/2022, que não adiantava em nada porque, como já dito, o voo RJ-NY partia às 23h (Doc. 10).
Ao chegarem ao Rio de Janeiro, os autores se dirigiram ao balcão da cia aérea ré, explicaram que o voo Vix-RJ com partida às 10:45h havia sido cancelado, e que, como a requerida não conseguiu realocá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, eles tiveram que despender uma vultosa quantia para comprar as últimas passagens disponíveis em um voo da Gol e, assim, solicitaram que as passagens de volta no dia 29/09/2022 não sofressem nenhum prejuízo com o cancelamento efetuado pela ré no voo de ida.
Diante disso, as passagens do dia 29/09/2022 fora desvinculadas da reserva das passagens do dia 18/08/2022 para que, ao menos no voo de volta (29/09/2022) eles não tivessem mais um prejuízo financeiro (Doc 11).
Contudo, os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores no voo de ida, com o total descaso da cia aérea ré em envidar esforços para realocá-los em um voo que saísse de Vitória/ES com horário compatível com o voo internacional que saía do Rio de Janeiro é totalmente evidente.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
3.1. Da cogente aplicação do Código d Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da inversão do ônus d prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
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Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que os excluiu do voo e os realocou em um voo com overbooking que, inclusive, chegou com atraso ao aeroporto de destino e, consequentemente, chegou com atraso ao aeroporto do embarque internacional. Além disso, no voo de volta, também foram alocados em um voo com overbooking, o que os fez ficarem esperando por mais de 05 horas até conseguirem embarcar em um voo para chegar em casa.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
A situação retratada nos autos enseja o dever da cia aérea ré de reparar materialmente os autores.
Pois bem.
É evidente que o cancelamento do voo Vitória-Rio de Janeiro, no dia 18/08/2022, foi de responsabilidade única e exclusiva da ré, que sequer envidou esforços para realocar os autores em seus próprios voos naquela mesma data ou de reacomodá-los em outra cia aérea, a fim de que chegassem a tempo do seu embarque internacional.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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É de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem é bastante onerosa, ainda mais no mesmo dia, quando o consumidor é surpreendido, já na sala de embarque, com o cancelamento do voo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
E, como a única solução apresentada para os autores era que eles fossem para São Paulo e, de lá, pegassem um voo para o Rio de Janeiro, chegando àquela cidade apenas no dia seguinte, o que não adiantaria em nada porque o voo dos autores para Nova York era às 23h do dia 18/08/2022, os autores tiveram que desembolsar R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para adquirir passagens da cia aérea Gol, que tinha um voo compatível com o horário do embarque internacional.
Em outras palavras, por culpa exclusiva da cia aérea ré em cancelar o voo e não reacomodar os autores em voo compatível com o embarque internacional na mesma data, os autores foram forçados a arcar com o pagamento de quantia vultosa para adquirir passagens para o Rio de Janeiro por outra cia aérea (Gol Linhas Aéreas), motivo pelo qual devem ser ressarcidos.
Ato contínuo, requer-se, também, o ressarcimento material com a aquisição das passagens aéreas antes adquiridas com a cia aérea, que não foram utilizadas em virtude do cancelamento injustificado do voo, na ordem de R$ 503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como os trechos nacionais Vix-RJ e RJ-Vix foram comprados da ré, apenas o voo da ida teve problema, motivo pelo qual se pleiteia o ressarcimento apenas da metade do valor pago por ambos os trechos (R$ 503,72), os quais totalizaram R$ 1.007,44.
Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento imotivado do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31).
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3.3. Da indenização por danos morais.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar unilateralmente o voo dos autores para o Rio de Janeiro, sem realocá-los em outro voo na mesma data, que fizesse com que eles chegassem a tempo para embarcar, o que fez com que eles fossem obrigados a comprar passagens aéreas de outra cia aérea, despendendo vultosa quantia, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC). Isso porque, por estarem em risco de perder o voo internacional e diante do descaso da ré em ajudá-los a chegar ao seu destino, não viram outra alternativa, a não ser despender alta quantia para aquisição de novas passagens aéreas em outra empresa aérea.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido”.
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(TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
“APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Apesar da Suprema Corte ter firmado, sob o regime de Repercussão Geral, a orientação de nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - Info 866), tal entendimento limita-se aos contratos de transporte aéreo internacional, não sendo aplicado aos contratos aéreos nacionais, para os quais se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Muito embora o simples cancelamento de voo não seja suficiente, per si, para configurar danos morais indenizáveis, por retratar o mero descumprimento contratual, admite-se, sim, o reconhecimento do dano imaterial quando as peculiaridades do caso - como na espécie, demonstrarem que os consumidores sofreram prejuízos que transpassam o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque as consumidoras, menores de idade, acabaram por permanecer no destino por tempo muito inferior ao programado para encontrar a família. III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC, especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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portanto, suportar a reparação dos danos morais. IV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos”. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/11/2018; DJES 06/12/2018)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ- ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários
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TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel es. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJE 3/05/2018)
Vejamos que o cancelamento de voo sem qualquer justificativa por parte da cia aérea caracteriza dano moral in re ipsa.
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, que cancelou injustificadamente o voo deles para o Rio de Janeiro (cidade em que fariam o embarque internacional), não envidando esforços para que eles fossem realocados em outro voo ou em outra cia aérea no mesmo dia, de modo que eles tiveram que, às próprias expensas, arcar com o pagamento de novas passagens em outra cia aérea para conseguirem chegar a tempo do embarque internacional.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
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Art. 5º, CF.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora d dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar o parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
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b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31);
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 26.075,03 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais e três centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2022.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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DOC. 10 – REALOCAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELA RÉ, COLOCANDO OS AUTORES EM VOO QUE CHEGAVA AO RJ NO DIA SEGUINTE;
DOC. 11 – NOVA EMISSÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO, DESVINCULANDO- AS DAS PASSAGENS DE IDA (QUE TEVE VOO CANCELADO). | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026583-61.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5026583-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 26.075,03 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SYLVÂNIA ROSA CORRÊA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 568.100.677-87 (Doc. 01) e; CLÓVIS PEREIRA CORRÊA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 380.434.167-53 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados à Rua Goiás, nº 131, aptº 702, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Docs. 01 e 02), este contam, hoje, com 64 e 67 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores programaram viagem para visitar parentes nos EUA (Nova York) e no Canadá (Toronto e Kelowna) no período de 18/08/2022 a 29/09/2022.
Como forma de baratear os custos da viagem, os autores compraram os trechos nacionais (Vitória-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Vitória) pela companhia aérea requerida, no valor de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos). Já as passagens internacionais foram adquiridas por outra companhia.
Pois bem.
O trecho Vitória-Rio de Janeiro, operado pela requerida, tinha voo inicialmente saindo às 14:50h do dia 18/08/2022 (Doc. 05):
Tendo em vista que o voo para Nova York sairia às 23h daquele mesmo dia, haveria tempo suficiente para que os autores conseguissem fazer o embarque internacional no Aeroporto do Galeão.
Ocorre que, antes da data da viagem, a cia aérea ré alterou unilateralmente o horário de partida do voo Vitória-Rio de Janeiro para às 17:05h, com chegada às 18:10h no Rio de Janeiro (Doc. 06):
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Como o horário de chegada ao Rio de Janeiro ficaria muito apertado, levando em consideração que chegariam em horário de “rush” porque necessitariam ir do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto Galeão, a fim de fazerem o embarque internacional, os autores não aceitaram o novo horário ofertado, explicando o referido motivo; ocasião em que a requerida os realocou no voo que saía de Vitória às 10:45h na mesma data (18/08/2022) (Doc. 07):
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No dia 18/08/2022, os autores chegaram com antecedênci ao aeroporto, fizeram o check in; já se encontravam aguardando o voo para o Rio de Janeiro na sala de embarque, quando começou ser sinalizado pela cia aérea ré que o voo estava atrasado.
Assim, 30 (trinta) minutos antes do embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado (sem qualquer justificativa pela cia aérea ré) e que eles deveriam retornar às esteiras de bagagem para pegarem suas malas!
Inclusive, eles receberam o cancelamento do voo, por e-mail, n mesmo horário em que souberam do cancelamento no aeroporto de Vitória (Doc 08):
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Após pegarem as malas, os autores se dirigiram ao balcão da ré para solicitar uma reacomodação em outro voo, mas foram informados que não havia voo disponível, sequer em outra cia aérea.
A única solução que lhes foi ofertada, após muita insistênci deles em verem a resolução do problema, foi colocá-los em um voo para São Paulo e, de lá, eles iriam para o Rio de Janeiro, mas chegariam à meia-noite e meia do di 19/08/2022.
Todavia, como o voo Rio de Janeiro-Nova York decolava às 23h do dia 18/08/2022, a solução apresentada pela requerida não atendia aos autores.
Tendo em vista que a cia aérea ré não se mostrou interessada em reacomodá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, os autores tiveram que literalmente “se virar” para conseguirem um voo em outra cia aérea.
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Depois de irem ao balcão de todas as empresas aéreas, conseguiram comprar as ÚLTIMAS 2 (DUAS) PASSAGENS disponíveis na cia aérea Gol para o voo Vix-RJ (SDU) que saía às 14h, pelo valor de R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) (Doc. 09).
Registra-se, ainda, que a cia aérea ré colocou os autores no voo Vix-SP/SP-RJ, com chegada ao Rio de Janeiro à 0:30h do dia 19/08/2022, que não adiantava em nada porque, como já dito, o voo RJ-NY partia às 23h (Doc. 10).
Ao chegarem ao Rio de Janeiro, os autores se dirigiram ao balcão da cia aérea ré, explicaram que o voo Vix-RJ com partida às 10:45h havia sido cancelado, e que, como a requerida não conseguiu realocá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, eles tiveram que despender uma vultosa quantia para comprar as últimas passagens disponíveis em um voo da Gol e, assim, solicitaram que as passagens de volta no dia 29/09/2022 não sofressem nenhum prejuízo com o cancelamento efetuado pela ré no voo de ida.
Diante disso, as passagens do dia 29/09/2022 fora desvinculadas da reserva das passagens do dia 18/08/2022 para que, ao menos no voo de volta (29/09/2022) eles não tivessem mais um prejuízo financeiro (Doc 11).
Contudo, os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores no voo de ida, com o total descaso da cia aérea ré em envidar esforços para realocá-los em um voo que saísse de Vitória/ES com horário compatível com o voo internacional que saía do Rio de Janeiro é totalmente evidente.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
3.1. Da cogente aplicação do Código d Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da inversão do ônus d prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
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Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que os excluiu do voo e os realocou em um voo com overbooking que, inclusive, chegou com atraso ao aeroporto de destino e, consequentemente, chegou com atraso ao aeroporto do embarque internacional. Além disso, no voo de volta, também foram alocados em um voo com overbooking, o que os fez ficarem esperando por mais de 05 horas até conseguirem embarcar em um voo para chegar em casa.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
A situação retratada nos autos enseja o dever da cia aérea ré de reparar materialmente os autores.
Pois bem.
É evidente que o cancelamento do voo Vitória-Rio de Janeiro, no dia 18/08/2022, foi de responsabilidade única e exclusiva da ré, que sequer envidou esforços para realocar os autores em seus próprios voos naquela mesma data ou de reacomodá-los em outra cia aérea, a fim de que chegassem a tempo do seu embarque internacional.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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É de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem é bastante onerosa, ainda mais no mesmo dia, quando o consumidor é surpreendido, já na sala de embarque, com o cancelamento do voo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
E, como a única solução apresentada para os autores era que eles fossem para São Paulo e, de lá, pegassem um voo para o Rio de Janeiro, chegando àquela cidade apenas no dia seguinte, o que não adiantaria em nada porque o voo dos autores para Nova York era às 23h do dia 18/08/2022, os autores tiveram que desembolsar R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para adquirir passagens da cia aérea Gol, que tinha um voo compatível com o horário do embarque internacional.
Em outras palavras, por culpa exclusiva da cia aérea ré em cancelar o voo e não reacomodar os autores em voo compatível com o embarque internacional na mesma data, os autores foram forçados a arcar com o pagamento de quantia vultosa para adquirir passagens para o Rio de Janeiro por outra cia aérea (Gol Linhas Aéreas), motivo pelo qual devem ser ressarcidos.
Ato contínuo, requer-se, também, o ressarcimento material com a aquisição das passagens aéreas antes adquiridas com a cia aérea, que não foram utilizadas em virtude do cancelamento injustificado do voo, na ordem de R$ 503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como os trechos nacionais Vix-RJ e RJ-Vix foram comprados da ré, apenas o voo da ida teve problema, motivo pelo qual se pleiteia o ressarcimento apenas da metade do valor pago por ambos os trechos (R$ 503,72), os quais totalizaram R$ 1.007,44.
Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento imotivado do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31).
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3.3. Da indenização por danos morais.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar unilateralmente o voo dos autores para o Rio de Janeiro, sem realocá-los em outro voo na mesma data, que fizesse com que eles chegassem a tempo para embarcar, o que fez com que eles fossem obrigados a comprar passagens aéreas de outra cia aérea, despendendo vultosa quantia, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC). Isso porque, por estarem em risco de perder o voo internacional e diante do descaso da ré em ajudá-los a chegar ao seu destino, não viram outra alternativa, a não ser despender alta quantia para aquisição de novas passagens aéreas em outra empresa aérea.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido”.
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(TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
“APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Apesar da Suprema Corte ter firmado, sob o regime de Repercussão Geral, a orientação de nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - Info 866), tal entendimento limita-se aos contratos de transporte aéreo internacional, não sendo aplicado aos contratos aéreos nacionais, para os quais se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Muito embora o simples cancelamento de voo não seja suficiente, per si, para configurar danos morais indenizáveis, por retratar o mero descumprimento contratual, admite-se, sim, o reconhecimento do dano imaterial quando as peculiaridades do caso - como na espécie, demonstrarem que os consumidores sofreram prejuízos que transpassam o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque as consumidoras, menores de idade, acabaram por permanecer no destino por tempo muito inferior ao programado para encontrar a família. III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC, especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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portanto, suportar a reparação dos danos morais. IV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos”. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/11/2018; DJES 06/12/2018)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ- ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários
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TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel es. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJE 3/05/2018)
Vejamos que o cancelamento de voo sem qualquer justificativa por parte da cia aérea caracteriza dano moral in re ipsa.
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, que cancelou injustificadamente o voo deles para o Rio de Janeiro (cidade em que fariam o embarque internacional), não envidando esforços para que eles fossem realocados em outro voo ou em outra cia aérea no mesmo dia, de modo que eles tiveram que, às próprias expensas, arcar com o pagamento de novas passagens em outra cia aérea para conseguirem chegar a tempo do embarque internacional.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
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Art. 5º, CF.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora d dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar o parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
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b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31);
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 26.075,03 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais e três centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2022.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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DOC. 10 – REALOCAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELA RÉ, COLOCANDO OS AUTORES EM VOO QUE CHEGAVA AO RJ NO DIA SEGUINTE;
DOC. 11 – NOVA EMISSÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO, DESVINCULANDO- AS DAS PASSAGENS DE IDA (QUE TEVE VOO CANCELADO). | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026583-61.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5026583-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 26.075,03 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SYLVÂNIA ROSA CORRÊA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 568.100.677-87 (Doc. 01) e; CLÓVIS PEREIRA CORRÊA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 380.434.167-53 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados à Rua Goiás, nº 131, aptº 702, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Docs. 01 e 02), este contam, hoje, com 64 e 67 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores programaram viagem para visitar parentes nos EUA (Nova York) e no Canadá (Toronto e Kelowna) no período de 18/08/2022 a 29/09/2022.
Como forma de baratear os custos da viagem, os autores compraram os trechos nacionais (Vitória-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Vitória) pela companhia aérea requerida, no valor de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos). Já as passagens internacionais foram adquiridas por outra companhia.
Pois bem.
O trecho Vitória-Rio de Janeiro, operado pela requerida, tinha voo inicialmente saindo às 14:50h do dia 18/08/2022 (Doc. 05):
Tendo em vista que o voo para Nova York sairia às 23h daquele mesmo dia, haveria tempo suficiente para que os autores conseguissem fazer o embarque internacional no Aeroporto do Galeão.
Ocorre que, antes da data da viagem, a cia aérea ré alterou unilateralmente o horário de partida do voo Vitória-Rio de Janeiro para às 17:05h, com chegada às 18:10h no Rio de Janeiro (Doc. 06):
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Como o horário de chegada ao Rio de Janeiro ficaria muito apertado, levando em consideração que chegariam em horário de “rush” porque necessitariam ir do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto Galeão, a fim de fazerem o embarque internacional, os autores não aceitaram o novo horário ofertado, explicando o referido motivo; ocasião em que a requerida os realocou no voo que saía de Vitória às 10:45h na mesma data (18/08/2022) (Doc. 07):
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No dia 18/08/2022, os autores chegaram com antecedênci ao aeroporto, fizeram o check in; já se encontravam aguardando o voo para o Rio de Janeiro na sala de embarque, quando começou ser sinalizado pela cia aérea ré que o voo estava atrasado.
Assim, 30 (trinta) minutos antes do embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado (sem qualquer justificativa pela cia aérea ré) e que eles deveriam retornar às esteiras de bagagem para pegarem suas malas!
Inclusive, eles receberam o cancelamento do voo, por e-mail, n mesmo horário em que souberam do cancelamento no aeroporto de Vitória (Doc 08):
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Após pegarem as malas, os autores se dirigiram ao balcão da ré para solicitar uma reacomodação em outro voo, mas foram informados que não havia voo disponível, sequer em outra cia aérea.
A única solução que lhes foi ofertada, após muita insistênci deles em verem a resolução do problema, foi colocá-los em um voo para São Paulo e, de lá, eles iriam para o Rio de Janeiro, mas chegariam à meia-noite e meia do di 19/08/2022.
Todavia, como o voo Rio de Janeiro-Nova York decolava às 23h do dia 18/08/2022, a solução apresentada pela requerida não atendia aos autores.
Tendo em vista que a cia aérea ré não se mostrou interessada em reacomodá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, os autores tiveram que literalmente “se virar” para conseguirem um voo em outra cia aérea.
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Depois de irem ao balcão de todas as empresas aéreas, conseguiram comprar as ÚLTIMAS 2 (DUAS) PASSAGENS disponíveis na cia aérea Gol para o voo Vix-RJ (SDU) que saía às 14h, pelo valor de R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) (Doc. 09).
Registra-se, ainda, que a cia aérea ré colocou os autores no voo Vix-SP/SP-RJ, com chegada ao Rio de Janeiro à 0:30h do dia 19/08/2022, que não adiantava em nada porque, como já dito, o voo RJ-NY partia às 23h (Doc. 10).
Ao chegarem ao Rio de Janeiro, os autores se dirigiram ao balcão da cia aérea ré, explicaram que o voo Vix-RJ com partida às 10:45h havia sido cancelado, e que, como a requerida não conseguiu realocá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, eles tiveram que despender uma vultosa quantia para comprar as últimas passagens disponíveis em um voo da Gol e, assim, solicitaram que as passagens de volta no dia 29/09/2022 não sofressem nenhum prejuízo com o cancelamento efetuado pela ré no voo de ida.
Diante disso, as passagens do dia 29/09/2022 fora desvinculadas da reserva das passagens do dia 18/08/2022 para que, ao menos no voo de volta (29/09/2022) eles não tivessem mais um prejuízo financeiro (Doc 11).
Contudo, os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores no voo de ida, com o total descaso da cia aérea ré em envidar esforços para realocá-los em um voo que saísse de Vitória/ES com horário compatível com o voo internacional que saía do Rio de Janeiro é totalmente evidente.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
3.1. Da cogente aplicação do Código d Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da inversão do ônus d prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
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Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que os excluiu do voo e os realocou em um voo com overbooking que, inclusive, chegou com atraso ao aeroporto de destino e, consequentemente, chegou com atraso ao aeroporto do embarque internacional. Além disso, no voo de volta, também foram alocados em um voo com overbooking, o que os fez ficarem esperando por mais de 05 horas até conseguirem embarcar em um voo para chegar em casa.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
A situação retratada nos autos enseja o dever da cia aérea ré de reparar materialmente os autores.
Pois bem.
É evidente que o cancelamento do voo Vitória-Rio de Janeiro, no dia 18/08/2022, foi de responsabilidade única e exclusiva da ré, que sequer envidou esforços para realocar os autores em seus próprios voos naquela mesma data ou de reacomodá-los em outra cia aérea, a fim de que chegassem a tempo do seu embarque internacional.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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É de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem é bastante onerosa, ainda mais no mesmo dia, quando o consumidor é surpreendido, já na sala de embarque, com o cancelamento do voo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
E, como a única solução apresentada para os autores era que eles fossem para São Paulo e, de lá, pegassem um voo para o Rio de Janeiro, chegando àquela cidade apenas no dia seguinte, o que não adiantaria em nada porque o voo dos autores para Nova York era às 23h do dia 18/08/2022, os autores tiveram que desembolsar R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para adquirir passagens da cia aérea Gol, que tinha um voo compatível com o horário do embarque internacional.
Em outras palavras, por culpa exclusiva da cia aérea ré em cancelar o voo e não reacomodar os autores em voo compatível com o embarque internacional na mesma data, os autores foram forçados a arcar com o pagamento de quantia vultosa para adquirir passagens para o Rio de Janeiro por outra cia aérea (Gol Linhas Aéreas), motivo pelo qual devem ser ressarcidos.
Ato contínuo, requer-se, também, o ressarcimento material com a aquisição das passagens aéreas antes adquiridas com a cia aérea, que não foram utilizadas em virtude do cancelamento injustificado do voo, na ordem de R$ 503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como os trechos nacionais Vix-RJ e RJ-Vix foram comprados da ré, apenas o voo da ida teve problema, motivo pelo qual se pleiteia o ressarcimento apenas da metade do valor pago por ambos os trechos (R$ 503,72), os quais totalizaram R$ 1.007,44.
Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento imotivado do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31).
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3.3. Da indenização por danos morais.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar unilateralmente o voo dos autores para o Rio de Janeiro, sem realocá-los em outro voo na mesma data, que fizesse com que eles chegassem a tempo para embarcar, o que fez com que eles fossem obrigados a comprar passagens aéreas de outra cia aérea, despendendo vultosa quantia, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC). Isso porque, por estarem em risco de perder o voo internacional e diante do descaso da ré em ajudá-los a chegar ao seu destino, não viram outra alternativa, a não ser despender alta quantia para aquisição de novas passagens aéreas em outra empresa aérea.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido”.
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(TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
“APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Apesar da Suprema Corte ter firmado, sob o regime de Repercussão Geral, a orientação de nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - Info 866), tal entendimento limita-se aos contratos de transporte aéreo internacional, não sendo aplicado aos contratos aéreos nacionais, para os quais se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Muito embora o simples cancelamento de voo não seja suficiente, per si, para configurar danos morais indenizáveis, por retratar o mero descumprimento contratual, admite-se, sim, o reconhecimento do dano imaterial quando as peculiaridades do caso - como na espécie, demonstrarem que os consumidores sofreram prejuízos que transpassam o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque as consumidoras, menores de idade, acabaram por permanecer no destino por tempo muito inferior ao programado para encontrar a família. III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC, especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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portanto, suportar a reparação dos danos morais. IV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos”. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/11/2018; DJES 06/12/2018)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ- ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários
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TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel es. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJE 3/05/2018)
Vejamos que o cancelamento de voo sem qualquer justificativa por parte da cia aérea caracteriza dano moral in re ipsa.
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, que cancelou injustificadamente o voo deles para o Rio de Janeiro (cidade em que fariam o embarque internacional), não envidando esforços para que eles fossem realocados em outro voo ou em outra cia aérea no mesmo dia, de modo que eles tiveram que, às próprias expensas, arcar com o pagamento de novas passagens em outra cia aérea para conseguirem chegar a tempo do embarque internacional.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
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Art. 5º, CF.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora d dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar o parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
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b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31);
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 26.075,03 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais e três centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2022.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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DOC. 10 – REALOCAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELA RÉ, COLOCANDO OS AUTORES EM VOO QUE CHEGAVA AO RJ NO DIA SEGUINTE;
DOC. 11 – NOVA EMISSÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO, DESVINCULANDO- AS DAS PASSAGENS DE IDA (QUE TEVE VOO CANCELADO). | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026583-61.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5026583-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 26.075,03 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SYLVÂNIA ROSA CORRÊA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 568.100.677-87 (Doc. 01) e; CLÓVIS PEREIRA CORRÊA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 380.434.167-53 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados à Rua Goiás, nº 131, aptº 702, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Docs. 01 e 02), este contam, hoje, com 64 e 67 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores programaram viagem para visitar parentes nos EUA (Nova York) e no Canadá (Toronto e Kelowna) no período de 18/08/2022 a 29/09/2022.
Como forma de baratear os custos da viagem, os autores compraram os trechos nacionais (Vitória-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Vitória) pela companhia aérea requerida, no valor de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos). Já as passagens internacionais foram adquiridas por outra companhia.
Pois bem.
O trecho Vitória-Rio de Janeiro, operado pela requerida, tinha voo inicialmente saindo às 14:50h do dia 18/08/2022 (Doc. 05):
Tendo em vista que o voo para Nova York sairia às 23h daquele mesmo dia, haveria tempo suficiente para que os autores conseguissem fazer o embarque internacional no Aeroporto do Galeão.
Ocorre que, antes da data da viagem, a cia aérea ré alterou unilateralmente o horário de partida do voo Vitória-Rio de Janeiro para às 17:05h, com chegada às 18:10h no Rio de Janeiro (Doc. 06):
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Como o horário de chegada ao Rio de Janeiro ficaria muito apertado, levando em consideração que chegariam em horário de “rush” porque necessitariam ir do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto Galeão, a fim de fazerem o embarque internacional, os autores não aceitaram o novo horário ofertado, explicando o referido motivo; ocasião em que a requerida os realocou no voo que saía de Vitória às 10:45h na mesma data (18/08/2022) (Doc. 07):
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No dia 18/08/2022, os autores chegaram com antecedênci ao aeroporto, fizeram o check in; já se encontravam aguardando o voo para o Rio de Janeiro na sala de embarque, quando começou ser sinalizado pela cia aérea ré que o voo estava atrasado.
Assim, 30 (trinta) minutos antes do embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado (sem qualquer justificativa pela cia aérea ré) e que eles deveriam retornar às esteiras de bagagem para pegarem suas malas!
Inclusive, eles receberam o cancelamento do voo, por e-mail, n mesmo horário em que souberam do cancelamento no aeroporto de Vitória (Doc 08):
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Após pegarem as malas, os autores se dirigiram ao balcão da ré para solicitar uma reacomodação em outro voo, mas foram informados que não havia voo disponível, sequer em outra cia aérea.
A única solução que lhes foi ofertada, após muita insistênci deles em verem a resolução do problema, foi colocá-los em um voo para São Paulo e, de lá, eles iriam para o Rio de Janeiro, mas chegariam à meia-noite e meia do di 19/08/2022.
Todavia, como o voo Rio de Janeiro-Nova York decolava às 23h do dia 18/08/2022, a solução apresentada pela requerida não atendia aos autores.
Tendo em vista que a cia aérea ré não se mostrou interessada em reacomodá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, os autores tiveram que literalmente “se virar” para conseguirem um voo em outra cia aérea.
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Depois de irem ao balcão de todas as empresas aéreas, conseguiram comprar as ÚLTIMAS 2 (DUAS) PASSAGENS disponíveis na cia aérea Gol para o voo Vix-RJ (SDU) que saía às 14h, pelo valor de R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) (Doc. 09).
Registra-se, ainda, que a cia aérea ré colocou os autores no voo Vix-SP/SP-RJ, com chegada ao Rio de Janeiro à 0:30h do dia 19/08/2022, que não adiantava em nada porque, como já dito, o voo RJ-NY partia às 23h (Doc. 10).
Ao chegarem ao Rio de Janeiro, os autores se dirigiram ao balcão da cia aérea ré, explicaram que o voo Vix-RJ com partida às 10:45h havia sido cancelado, e que, como a requerida não conseguiu realocá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, eles tiveram que despender uma vultosa quantia para comprar as últimas passagens disponíveis em um voo da Gol e, assim, solicitaram que as passagens de volta no dia 29/09/2022 não sofressem nenhum prejuízo com o cancelamento efetuado pela ré no voo de ida.
Diante disso, as passagens do dia 29/09/2022 fora desvinculadas da reserva das passagens do dia 18/08/2022 para que, ao menos no voo de volta (29/09/2022) eles não tivessem mais um prejuízo financeiro (Doc 11).
Contudo, os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores no voo de ida, com o total descaso da cia aérea ré em envidar esforços para realocá-los em um voo que saísse de Vitória/ES com horário compatível com o voo internacional que saía do Rio de Janeiro é totalmente evidente.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
3.1. Da cogente aplicação do Código d Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da inversão do ônus d prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
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Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que os excluiu do voo e os realocou em um voo com overbooking que, inclusive, chegou com atraso ao aeroporto de destino e, consequentemente, chegou com atraso ao aeroporto do embarque internacional. Além disso, no voo de volta, também foram alocados em um voo com overbooking, o que os fez ficarem esperando por mais de 05 horas até conseguirem embarcar em um voo para chegar em casa.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
A situação retratada nos autos enseja o dever da cia aérea ré de reparar materialmente os autores.
Pois bem.
É evidente que o cancelamento do voo Vitória-Rio de Janeiro, no dia 18/08/2022, foi de responsabilidade única e exclusiva da ré, que sequer envidou esforços para realocar os autores em seus próprios voos naquela mesma data ou de reacomodá-los em outra cia aérea, a fim de que chegassem a tempo do seu embarque internacional.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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É de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem é bastante onerosa, ainda mais no mesmo dia, quando o consumidor é surpreendido, já na sala de embarque, com o cancelamento do voo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
E, como a única solução apresentada para os autores era que eles fossem para São Paulo e, de lá, pegassem um voo para o Rio de Janeiro, chegando àquela cidade apenas no dia seguinte, o que não adiantaria em nada porque o voo dos autores para Nova York era às 23h do dia 18/08/2022, os autores tiveram que desembolsar R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para adquirir passagens da cia aérea Gol, que tinha um voo compatível com o horário do embarque internacional.
Em outras palavras, por culpa exclusiva da cia aérea ré em cancelar o voo e não reacomodar os autores em voo compatível com o embarque internacional na mesma data, os autores foram forçados a arcar com o pagamento de quantia vultosa para adquirir passagens para o Rio de Janeiro por outra cia aérea (Gol Linhas Aéreas), motivo pelo qual devem ser ressarcidos.
Ato contínuo, requer-se, também, o ressarcimento material com a aquisição das passagens aéreas antes adquiridas com a cia aérea, que não foram utilizadas em virtude do cancelamento injustificado do voo, na ordem de R$ 503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como os trechos nacionais Vix-RJ e RJ-Vix foram comprados da ré, apenas o voo da ida teve problema, motivo pelo qual se pleiteia o ressarcimento apenas da metade do valor pago por ambos os trechos (R$ 503,72), os quais totalizaram R$ 1.007,44.
Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento imotivado do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31).
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3.3. Da indenização por danos morais.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar unilateralmente o voo dos autores para o Rio de Janeiro, sem realocá-los em outro voo na mesma data, que fizesse com que eles chegassem a tempo para embarcar, o que fez com que eles fossem obrigados a comprar passagens aéreas de outra cia aérea, despendendo vultosa quantia, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC). Isso porque, por estarem em risco de perder o voo internacional e diante do descaso da ré em ajudá-los a chegar ao seu destino, não viram outra alternativa, a não ser despender alta quantia para aquisição de novas passagens aéreas em outra empresa aérea.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido”.
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(TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
“APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Apesar da Suprema Corte ter firmado, sob o regime de Repercussão Geral, a orientação de nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - Info 866), tal entendimento limita-se aos contratos de transporte aéreo internacional, não sendo aplicado aos contratos aéreos nacionais, para os quais se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Muito embora o simples cancelamento de voo não seja suficiente, per si, para configurar danos morais indenizáveis, por retratar o mero descumprimento contratual, admite-se, sim, o reconhecimento do dano imaterial quando as peculiaridades do caso - como na espécie, demonstrarem que os consumidores sofreram prejuízos que transpassam o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque as consumidoras, menores de idade, acabaram por permanecer no destino por tempo muito inferior ao programado para encontrar a família. III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC, especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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portanto, suportar a reparação dos danos morais. IV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos”. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/11/2018; DJES 06/12/2018)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ- ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários
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TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel es. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJE 3/05/2018)
Vejamos que o cancelamento de voo sem qualquer justificativa por parte da cia aérea caracteriza dano moral in re ipsa.
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, que cancelou injustificadamente o voo deles para o Rio de Janeiro (cidade em que fariam o embarque internacional), não envidando esforços para que eles fossem realocados em outro voo ou em outra cia aérea no mesmo dia, de modo que eles tiveram que, às próprias expensas, arcar com o pagamento de novas passagens em outra cia aérea para conseguirem chegar a tempo do embarque internacional.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
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Art. 5º, CF.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora d dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar o parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
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b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31);
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 26.075,03 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais e três centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2022.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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DOC. 10 – REALOCAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELA RÉ, COLOCANDO OS AUTORES EM VOO QUE CHEGAVA AO RJ NO DIA SEGUINTE;
DOC. 11 – NOVA EMISSÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO, DESVINCULANDO- AS DAS PASSAGENS DE IDA (QUE TEVE VOO CANCELADO). | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5026583-61.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5026583-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 26.075,03 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SYLVÂNIA ROSA CORRÊA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 568.100.677-87 (Doc. 01) e; CLÓVIS PEREIRA CORRÊA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 380.434.167-53 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados à Rua Goiás, nº 131, aptº 702, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Docs. 01 e 02), este contam, hoje, com 64 e 67 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores programaram viagem para visitar parentes nos EUA (Nova York) e no Canadá (Toronto e Kelowna) no período de 18/08/2022 a 29/09/2022.
Como forma de baratear os custos da viagem, os autores compraram os trechos nacionais (Vitória-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Vitória) pela companhia aérea requerida, no valor de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos). Já as passagens internacionais foram adquiridas por outra companhia.
Pois bem.
O trecho Vitória-Rio de Janeiro, operado pela requerida, tinha voo inicialmente saindo às 14:50h do dia 18/08/2022 (Doc. 05):
Tendo em vista que o voo para Nova York sairia às 23h daquele mesmo dia, haveria tempo suficiente para que os autores conseguissem fazer o embarque internacional no Aeroporto do Galeão.
Ocorre que, antes da data da viagem, a cia aérea ré alterou unilateralmente o horário de partida do voo Vitória-Rio de Janeiro para às 17:05h, com chegada às 18:10h no Rio de Janeiro (Doc. 06):
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Como o horário de chegada ao Rio de Janeiro ficaria muito apertado, levando em consideração que chegariam em horário de “rush” porque necessitariam ir do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto Galeão, a fim de fazerem o embarque internacional, os autores não aceitaram o novo horário ofertado, explicando o referido motivo; ocasião em que a requerida os realocou no voo que saía de Vitória às 10:45h na mesma data (18/08/2022) (Doc. 07):
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No dia 18/08/2022, os autores chegaram com antecedênci ao aeroporto, fizeram o check in; já se encontravam aguardando o voo para o Rio de Janeiro na sala de embarque, quando começou ser sinalizado pela cia aérea ré que o voo estava atrasado.
Assim, 30 (trinta) minutos antes do embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado (sem qualquer justificativa pela cia aérea ré) e que eles deveriam retornar às esteiras de bagagem para pegarem suas malas!
Inclusive, eles receberam o cancelamento do voo, por e-mail, n mesmo horário em que souberam do cancelamento no aeroporto de Vitória (Doc 08):
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Após pegarem as malas, os autores se dirigiram ao balcão da ré para solicitar uma reacomodação em outro voo, mas foram informados que não havia voo disponível, sequer em outra cia aérea.
A única solução que lhes foi ofertada, após muita insistênci deles em verem a resolução do problema, foi colocá-los em um voo para São Paulo e, de lá, eles iriam para o Rio de Janeiro, mas chegariam à meia-noite e meia do di 19/08/2022.
Todavia, como o voo Rio de Janeiro-Nova York decolava às 23h do dia 18/08/2022, a solução apresentada pela requerida não atendia aos autores.
Tendo em vista que a cia aérea ré não se mostrou interessada em reacomodá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, os autores tiveram que literalmente “se virar” para conseguirem um voo em outra cia aérea.
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Depois de irem ao balcão de todas as empresas aéreas, conseguiram comprar as ÚLTIMAS 2 (DUAS) PASSAGENS disponíveis na cia aérea Gol para o voo Vix-RJ (SDU) que saía às 14h, pelo valor de R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) (Doc. 09).
Registra-se, ainda, que a cia aérea ré colocou os autores no voo Vix-SP/SP-RJ, com chegada ao Rio de Janeiro à 0:30h do dia 19/08/2022, que não adiantava em nada porque, como já dito, o voo RJ-NY partia às 23h (Doc. 10).
Ao chegarem ao Rio de Janeiro, os autores se dirigiram ao balcão da cia aérea ré, explicaram que o voo Vix-RJ com partida às 10:45h havia sido cancelado, e que, como a requerida não conseguiu realocá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, eles tiveram que despender uma vultosa quantia para comprar as últimas passagens disponíveis em um voo da Gol e, assim, solicitaram que as passagens de volta no dia 29/09/2022 não sofressem nenhum prejuízo com o cancelamento efetuado pela ré no voo de ida.
Diante disso, as passagens do dia 29/09/2022 fora desvinculadas da reserva das passagens do dia 18/08/2022 para que, ao menos no voo de volta (29/09/2022) eles não tivessem mais um prejuízo financeiro (Doc 11).
Contudo, os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores no voo de ida, com o total descaso da cia aérea ré em envidar esforços para realocá-los em um voo que saísse de Vitória/ES com horário compatível com o voo internacional que saía do Rio de Janeiro é totalmente evidente.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
3.1. Da cogente aplicação do Código d Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da inversão do ônus d prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
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Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que os excluiu do voo e os realocou em um voo com overbooking que, inclusive, chegou com atraso ao aeroporto de destino e, consequentemente, chegou com atraso ao aeroporto do embarque internacional. Além disso, no voo de volta, também foram alocados em um voo com overbooking, o que os fez ficarem esperando por mais de 05 horas até conseguirem embarcar em um voo para chegar em casa.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
A situação retratada nos autos enseja o dever da cia aérea ré de reparar materialmente os autores.
Pois bem.
É evidente que o cancelamento do voo Vitória-Rio de Janeiro, no dia 18/08/2022, foi de responsabilidade única e exclusiva da ré, que sequer envidou esforços para realocar os autores em seus próprios voos naquela mesma data ou de reacomodá-los em outra cia aérea, a fim de que chegassem a tempo do seu embarque internacional.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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É de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem é bastante onerosa, ainda mais no mesmo dia, quando o consumidor é surpreendido, já na sala de embarque, com o cancelamento do voo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
E, como a única solução apresentada para os autores era que eles fossem para São Paulo e, de lá, pegassem um voo para o Rio de Janeiro, chegando àquela cidade apenas no dia seguinte, o que não adiantaria em nada porque o voo dos autores para Nova York era às 23h do dia 18/08/2022, os autores tiveram que desembolsar R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para adquirir passagens da cia aérea Gol, que tinha um voo compatível com o horário do embarque internacional.
Em outras palavras, por culpa exclusiva da cia aérea ré em cancelar o voo e não reacomodar os autores em voo compatível com o embarque internacional na mesma data, os autores foram forçados a arcar com o pagamento de quantia vultosa para adquirir passagens para o Rio de Janeiro por outra cia aérea (Gol Linhas Aéreas), motivo pelo qual devem ser ressarcidos.
Ato contínuo, requer-se, também, o ressarcimento material com a aquisição das passagens aéreas antes adquiridas com a cia aérea, que não foram utilizadas em virtude do cancelamento injustificado do voo, na ordem de R$ 503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como os trechos nacionais Vix-RJ e RJ-Vix foram comprados da ré, apenas o voo da ida teve problema, motivo pelo qual se pleiteia o ressarcimento apenas da metade do valor pago por ambos os trechos (R$ 503,72), os quais totalizaram R$ 1.007,44.
Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento imotivado do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31).
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3.3. Da indenização por danos morais.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar unilateralmente o voo dos autores para o Rio de Janeiro, sem realocá-los em outro voo na mesma data, que fizesse com que eles chegassem a tempo para embarcar, o que fez com que eles fossem obrigados a comprar passagens aéreas de outra cia aérea, despendendo vultosa quantia, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC). Isso porque, por estarem em risco de perder o voo internacional e diante do descaso da ré em ajudá-los a chegar ao seu destino, não viram outra alternativa, a não ser despender alta quantia para aquisição de novas passagens aéreas em outra empresa aérea.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido”.
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(TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
“APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Apesar da Suprema Corte ter firmado, sob o regime de Repercussão Geral, a orientação de nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - Info 866), tal entendimento limita-se aos contratos de transporte aéreo internacional, não sendo aplicado aos contratos aéreos nacionais, para os quais se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Muito embora o simples cancelamento de voo não seja suficiente, per si, para configurar danos morais indenizáveis, por retratar o mero descumprimento contratual, admite-se, sim, o reconhecimento do dano imaterial quando as peculiaridades do caso - como na espécie, demonstrarem que os consumidores sofreram prejuízos que transpassam o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque as consumidoras, menores de idade, acabaram por permanecer no destino por tempo muito inferior ao programado para encontrar a família. III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC, especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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portanto, suportar a reparação dos danos morais. IV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos”. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/11/2018; DJES 06/12/2018)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ- ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários
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TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel es. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJE 3/05/2018)
Vejamos que o cancelamento de voo sem qualquer justificativa por parte da cia aérea caracteriza dano moral in re ipsa.
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, que cancelou injustificadamente o voo deles para o Rio de Janeiro (cidade em que fariam o embarque internacional), não envidando esforços para que eles fossem realocados em outro voo ou em outra cia aérea no mesmo dia, de modo que eles tiveram que, às próprias expensas, arcar com o pagamento de novas passagens em outra cia aérea para conseguirem chegar a tempo do embarque internacional.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
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Art. 5º, CF.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora d dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar o parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
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b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31);
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 26.075,03 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais e três centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2022.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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DOC. 10 – REALOCAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELA RÉ, COLOCANDO OS AUTORES EM VOO QUE CHEGAVA AO RJ NO DIA SEGUINTE;
DOC. 11 – NOVA EMISSÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO, DESVINCULANDO- AS DAS PASSAGENS DE IDA (QUE TEVE VOO CANCELADO). | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026583-61.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5026583-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 26.075,03 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SYLVÂNIA ROSA CORRÊA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 568.100.677-87 (Doc. 01) e; CLÓVIS PEREIRA CORRÊA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 380.434.167-53 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados à Rua Goiás, nº 131, aptº 702, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Docs. 01 e 02), este contam, hoje, com 64 e 67 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores programaram viagem para visitar parentes nos EUA (Nova York) e no Canadá (Toronto e Kelowna) no período de 18/08/2022 a 29/09/2022.
Como forma de baratear os custos da viagem, os autores compraram os trechos nacionais (Vitória-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Vitória) pela companhia aérea requerida, no valor de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos). Já as passagens internacionais foram adquiridas por outra companhia.
Pois bem.
O trecho Vitória-Rio de Janeiro, operado pela requerida, tinha voo inicialmente saindo às 14:50h do dia 18/08/2022 (Doc. 05):
Tendo em vista que o voo para Nova York sairia às 23h daquele mesmo dia, haveria tempo suficiente para que os autores conseguissem fazer o embarque internacional no Aeroporto do Galeão.
Ocorre que, antes da data da viagem, a cia aérea ré alterou unilateralmente o horário de partida do voo Vitória-Rio de Janeiro para às 17:05h, com chegada às 18:10h no Rio de Janeiro (Doc. 06):
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Como o horário de chegada ao Rio de Janeiro ficaria muito apertado, levando em consideração que chegariam em horário de “rush” porque necessitariam ir do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto Galeão, a fim de fazerem o embarque internacional, os autores não aceitaram o novo horário ofertado, explicando o referido motivo; ocasião em que a requerida os realocou no voo que saía de Vitória às 10:45h na mesma data (18/08/2022) (Doc. 07):
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No dia 18/08/2022, os autores chegaram com antecedênci ao aeroporto, fizeram o check in; já se encontravam aguardando o voo para o Rio de Janeiro na sala de embarque, quando começou ser sinalizado pela cia aérea ré que o voo estava atrasado.
Assim, 30 (trinta) minutos antes do embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado (sem qualquer justificativa pela cia aérea ré) e que eles deveriam retornar às esteiras de bagagem para pegarem suas malas!
Inclusive, eles receberam o cancelamento do voo, por e-mail, n mesmo horário em que souberam do cancelamento no aeroporto de Vitória (Doc 08):
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Após pegarem as malas, os autores se dirigiram ao balcão da ré para solicitar uma reacomodação em outro voo, mas foram informados que não havia voo disponível, sequer em outra cia aérea.
A única solução que lhes foi ofertada, após muita insistênci deles em verem a resolução do problema, foi colocá-los em um voo para São Paulo e, de lá, eles iriam para o Rio de Janeiro, mas chegariam à meia-noite e meia do di 19/08/2022.
Todavia, como o voo Rio de Janeiro-Nova York decolava às 23h do dia 18/08/2022, a solução apresentada pela requerida não atendia aos autores.
Tendo em vista que a cia aérea ré não se mostrou interessada em reacomodá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, os autores tiveram que literalmente “se virar” para conseguirem um voo em outra cia aérea.
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Depois de irem ao balcão de todas as empresas aéreas, conseguiram comprar as ÚLTIMAS 2 (DUAS) PASSAGENS disponíveis na cia aérea Gol para o voo Vix-RJ (SDU) que saía às 14h, pelo valor de R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) (Doc. 09).
Registra-se, ainda, que a cia aérea ré colocou os autores no voo Vix-SP/SP-RJ, com chegada ao Rio de Janeiro à 0:30h do dia 19/08/2022, que não adiantava em nada porque, como já dito, o voo RJ-NY partia às 23h (Doc. 10).
Ao chegarem ao Rio de Janeiro, os autores se dirigiram ao balcão da cia aérea ré, explicaram que o voo Vix-RJ com partida às 10:45h havia sido cancelado, e que, como a requerida não conseguiu realocá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, eles tiveram que despender uma vultosa quantia para comprar as últimas passagens disponíveis em um voo da Gol e, assim, solicitaram que as passagens de volta no dia 29/09/2022 não sofressem nenhum prejuízo com o cancelamento efetuado pela ré no voo de ida.
Diante disso, as passagens do dia 29/09/2022 fora desvinculadas da reserva das passagens do dia 18/08/2022 para que, ao menos no voo de volta (29/09/2022) eles não tivessem mais um prejuízo financeiro (Doc 11).
Contudo, os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores no voo de ida, com o total descaso da cia aérea ré em envidar esforços para realocá-los em um voo que saísse de Vitória/ES com horário compatível com o voo internacional que saía do Rio de Janeiro é totalmente evidente.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
3.1. Da cogente aplicação do Código d Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da inversão do ônus d prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
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Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que os excluiu do voo e os realocou em um voo com overbooking que, inclusive, chegou com atraso ao aeroporto de destino e, consequentemente, chegou com atraso ao aeroporto do embarque internacional. Além disso, no voo de volta, também foram alocados em um voo com overbooking, o que os fez ficarem esperando por mais de 05 horas até conseguirem embarcar em um voo para chegar em casa.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
A situação retratada nos autos enseja o dever da cia aérea ré de reparar materialmente os autores.
Pois bem.
É evidente que o cancelamento do voo Vitória-Rio de Janeiro, no dia 18/08/2022, foi de responsabilidade única e exclusiva da ré, que sequer envidou esforços para realocar os autores em seus próprios voos naquela mesma data ou de reacomodá-los em outra cia aérea, a fim de que chegassem a tempo do seu embarque internacional.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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É de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem é bastante onerosa, ainda mais no mesmo dia, quando o consumidor é surpreendido, já na sala de embarque, com o cancelamento do voo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
E, como a única solução apresentada para os autores era que eles fossem para São Paulo e, de lá, pegassem um voo para o Rio de Janeiro, chegando àquela cidade apenas no dia seguinte, o que não adiantaria em nada porque o voo dos autores para Nova York era às 23h do dia 18/08/2022, os autores tiveram que desembolsar R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para adquirir passagens da cia aérea Gol, que tinha um voo compatível com o horário do embarque internacional.
Em outras palavras, por culpa exclusiva da cia aérea ré em cancelar o voo e não reacomodar os autores em voo compatível com o embarque internacional na mesma data, os autores foram forçados a arcar com o pagamento de quantia vultosa para adquirir passagens para o Rio de Janeiro por outra cia aérea (Gol Linhas Aéreas), motivo pelo qual devem ser ressarcidos.
Ato contínuo, requer-se, também, o ressarcimento material com a aquisição das passagens aéreas antes adquiridas com a cia aérea, que não foram utilizadas em virtude do cancelamento injustificado do voo, na ordem de R$ 503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como os trechos nacionais Vix-RJ e RJ-Vix foram comprados da ré, apenas o voo da ida teve problema, motivo pelo qual se pleiteia o ressarcimento apenas da metade do valor pago por ambos os trechos (R$ 503,72), os quais totalizaram R$ 1.007,44.
Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento imotivado do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31).
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3.3. Da indenização por danos morais.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar unilateralmente o voo dos autores para o Rio de Janeiro, sem realocá-los em outro voo na mesma data, que fizesse com que eles chegassem a tempo para embarcar, o que fez com que eles fossem obrigados a comprar passagens aéreas de outra cia aérea, despendendo vultosa quantia, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC). Isso porque, por estarem em risco de perder o voo internacional e diante do descaso da ré em ajudá-los a chegar ao seu destino, não viram outra alternativa, a não ser despender alta quantia para aquisição de novas passagens aéreas em outra empresa aérea.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido”.
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(TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
“APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Apesar da Suprema Corte ter firmado, sob o regime de Repercussão Geral, a orientação de nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - Info 866), tal entendimento limita-se aos contratos de transporte aéreo internacional, não sendo aplicado aos contratos aéreos nacionais, para os quais se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Muito embora o simples cancelamento de voo não seja suficiente, per si, para configurar danos morais indenizáveis, por retratar o mero descumprimento contratual, admite-se, sim, o reconhecimento do dano imaterial quando as peculiaridades do caso - como na espécie, demonstrarem que os consumidores sofreram prejuízos que transpassam o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque as consumidoras, menores de idade, acabaram por permanecer no destino por tempo muito inferior ao programado para encontrar a família. III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC, especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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portanto, suportar a reparação dos danos morais. IV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos”. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/11/2018; DJES 06/12/2018)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ- ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários
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TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel es. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJE 3/05/2018)
Vejamos que o cancelamento de voo sem qualquer justificativa por parte da cia aérea caracteriza dano moral in re ipsa.
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, que cancelou injustificadamente o voo deles para o Rio de Janeiro (cidade em que fariam o embarque internacional), não envidando esforços para que eles fossem realocados em outro voo ou em outra cia aérea no mesmo dia, de modo que eles tiveram que, às próprias expensas, arcar com o pagamento de novas passagens em outra cia aérea para conseguirem chegar a tempo do embarque internacional.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
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Art. 5º, CF.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora d dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar o parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
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b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31);
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 26.075,03 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais e três centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2022.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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DOC. 10 – REALOCAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELA RÉ, COLOCANDO OS AUTORES EM VOO QUE CHEGAVA AO RJ NO DIA SEGUINTE;
DOC. 11 – NOVA EMISSÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO, DESVINCULANDO- AS DAS PASSAGENS DE IDA (QUE TEVE VOO CANCELADO). | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5026583-61.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5026583-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 26.075,03 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SYLVÂNIA ROSA CORRÊA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 568.100.677-87 (Doc. 01) e; CLÓVIS PEREIRA CORRÊA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 380.434.167-53 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados à Rua Goiás, nº 131, aptº 702, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Docs. 01 e 02), este contam, hoje, com 64 e 67 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores programaram viagem para visitar parentes nos EUA (Nova York) e no Canadá (Toronto e Kelowna) no período de 18/08/2022 a 29/09/2022.
Como forma de baratear os custos da viagem, os autores compraram os trechos nacionais (Vitória-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Vitória) pela companhia aérea requerida, no valor de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos). Já as passagens internacionais foram adquiridas por outra companhia.
Pois bem.
O trecho Vitória-Rio de Janeiro, operado pela requerida, tinha voo inicialmente saindo às 14:50h do dia 18/08/2022 (Doc. 05):
Tendo em vista que o voo para Nova York sairia às 23h daquele mesmo dia, haveria tempo suficiente para que os autores conseguissem fazer o embarque internacional no Aeroporto do Galeão.
Ocorre que, antes da data da viagem, a cia aérea ré alterou unilateralmente o horário de partida do voo Vitória-Rio de Janeiro para às 17:05h, com chegada às 18:10h no Rio de Janeiro (Doc. 06):
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Como o horário de chegada ao Rio de Janeiro ficaria muito apertado, levando em consideração que chegariam em horário de “rush” porque necessitariam ir do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto Galeão, a fim de fazerem o embarque internacional, os autores não aceitaram o novo horário ofertado, explicando o referido motivo; ocasião em que a requerida os realocou no voo que saía de Vitória às 10:45h na mesma data (18/08/2022) (Doc. 07):
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No dia 18/08/2022, os autores chegaram com antecedênci ao aeroporto, fizeram o check in; já se encontravam aguardando o voo para o Rio de Janeiro na sala de embarque, quando começou ser sinalizado pela cia aérea ré que o voo estava atrasado.
Assim, 30 (trinta) minutos antes do embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado (sem qualquer justificativa pela cia aérea ré) e que eles deveriam retornar às esteiras de bagagem para pegarem suas malas!
Inclusive, eles receberam o cancelamento do voo, por e-mail, n mesmo horário em que souberam do cancelamento no aeroporto de Vitória (Doc 08):
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Após pegarem as malas, os autores se dirigiram ao balcão da ré para solicitar uma reacomodação em outro voo, mas foram informados que não havia voo disponível, sequer em outra cia aérea.
A única solução que lhes foi ofertada, após muita insistênci deles em verem a resolução do problema, foi colocá-los em um voo para São Paulo e, de lá, eles iriam para o Rio de Janeiro, mas chegariam à meia-noite e meia do di 19/08/2022.
Todavia, como o voo Rio de Janeiro-Nova York decolava às 23h do dia 18/08/2022, a solução apresentada pela requerida não atendia aos autores.
Tendo em vista que a cia aérea ré não se mostrou interessada em reacomodá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, os autores tiveram que literalmente “se virar” para conseguirem um voo em outra cia aérea.
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Depois de irem ao balcão de todas as empresas aéreas, conseguiram comprar as ÚLTIMAS 2 (DUAS) PASSAGENS disponíveis na cia aérea Gol para o voo Vix-RJ (SDU) que saía às 14h, pelo valor de R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) (Doc. 09).
Registra-se, ainda, que a cia aérea ré colocou os autores no voo Vix-SP/SP-RJ, com chegada ao Rio de Janeiro à 0:30h do dia 19/08/2022, que não adiantava em nada porque, como já dito, o voo RJ-NY partia às 23h (Doc. 10).
Ao chegarem ao Rio de Janeiro, os autores se dirigiram ao balcão da cia aérea ré, explicaram que o voo Vix-RJ com partida às 10:45h havia sido cancelado, e que, como a requerida não conseguiu realocá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, eles tiveram que despender uma vultosa quantia para comprar as últimas passagens disponíveis em um voo da Gol e, assim, solicitaram que as passagens de volta no dia 29/09/2022 não sofressem nenhum prejuízo com o cancelamento efetuado pela ré no voo de ida.
Diante disso, as passagens do dia 29/09/2022 fora desvinculadas da reserva das passagens do dia 18/08/2022 para que, ao menos no voo de volta (29/09/2022) eles não tivessem mais um prejuízo financeiro (Doc 11).
Contudo, os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores no voo de ida, com o total descaso da cia aérea ré em envidar esforços para realocá-los em um voo que saísse de Vitória/ES com horário compatível com o voo internacional que saía do Rio de Janeiro é totalmente evidente.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
3.1. Da cogente aplicação do Código d Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da inversão do ônus d prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
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Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que os excluiu do voo e os realocou em um voo com overbooking que, inclusive, chegou com atraso ao aeroporto de destino e, consequentemente, chegou com atraso ao aeroporto do embarque internacional. Além disso, no voo de volta, também foram alocados em um voo com overbooking, o que os fez ficarem esperando por mais de 05 horas até conseguirem embarcar em um voo para chegar em casa.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
A situação retratada nos autos enseja o dever da cia aérea ré de reparar materialmente os autores.
Pois bem.
É evidente que o cancelamento do voo Vitória-Rio de Janeiro, no dia 18/08/2022, foi de responsabilidade única e exclusiva da ré, que sequer envidou esforços para realocar os autores em seus próprios voos naquela mesma data ou de reacomodá-los em outra cia aérea, a fim de que chegassem a tempo do seu embarque internacional.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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É de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem é bastante onerosa, ainda mais no mesmo dia, quando o consumidor é surpreendido, já na sala de embarque, com o cancelamento do voo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
E, como a única solução apresentada para os autores era que eles fossem para São Paulo e, de lá, pegassem um voo para o Rio de Janeiro, chegando àquela cidade apenas no dia seguinte, o que não adiantaria em nada porque o voo dos autores para Nova York era às 23h do dia 18/08/2022, os autores tiveram que desembolsar R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para adquirir passagens da cia aérea Gol, que tinha um voo compatível com o horário do embarque internacional.
Em outras palavras, por culpa exclusiva da cia aérea ré em cancelar o voo e não reacomodar os autores em voo compatível com o embarque internacional na mesma data, os autores foram forçados a arcar com o pagamento de quantia vultosa para adquirir passagens para o Rio de Janeiro por outra cia aérea (Gol Linhas Aéreas), motivo pelo qual devem ser ressarcidos.
Ato contínuo, requer-se, também, o ressarcimento material com a aquisição das passagens aéreas antes adquiridas com a cia aérea, que não foram utilizadas em virtude do cancelamento injustificado do voo, na ordem de R$ 503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como os trechos nacionais Vix-RJ e RJ-Vix foram comprados da ré, apenas o voo da ida teve problema, motivo pelo qual se pleiteia o ressarcimento apenas da metade do valor pago por ambos os trechos (R$ 503,72), os quais totalizaram R$ 1.007,44.
Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento imotivado do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31).
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3.3. Da indenização por danos morais.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar unilateralmente o voo dos autores para o Rio de Janeiro, sem realocá-los em outro voo na mesma data, que fizesse com que eles chegassem a tempo para embarcar, o que fez com que eles fossem obrigados a comprar passagens aéreas de outra cia aérea, despendendo vultosa quantia, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC). Isso porque, por estarem em risco de perder o voo internacional e diante do descaso da ré em ajudá-los a chegar ao seu destino, não viram outra alternativa, a não ser despender alta quantia para aquisição de novas passagens aéreas em outra empresa aérea.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido”.
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(TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
“APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Apesar da Suprema Corte ter firmado, sob o regime de Repercussão Geral, a orientação de nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - Info 866), tal entendimento limita-se aos contratos de transporte aéreo internacional, não sendo aplicado aos contratos aéreos nacionais, para os quais se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Muito embora o simples cancelamento de voo não seja suficiente, per si, para configurar danos morais indenizáveis, por retratar o mero descumprimento contratual, admite-se, sim, o reconhecimento do dano imaterial quando as peculiaridades do caso - como na espécie, demonstrarem que os consumidores sofreram prejuízos que transpassam o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque as consumidoras, menores de idade, acabaram por permanecer no destino por tempo muito inferior ao programado para encontrar a família. III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC, especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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portanto, suportar a reparação dos danos morais. IV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos”. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/11/2018; DJES 06/12/2018)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ- ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários
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TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel es. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJE 3/05/2018)
Vejamos que o cancelamento de voo sem qualquer justificativa por parte da cia aérea caracteriza dano moral in re ipsa.
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, que cancelou injustificadamente o voo deles para o Rio de Janeiro (cidade em que fariam o embarque internacional), não envidando esforços para que eles fossem realocados em outro voo ou em outra cia aérea no mesmo dia, de modo que eles tiveram que, às próprias expensas, arcar com o pagamento de novas passagens em outra cia aérea para conseguirem chegar a tempo do embarque internacional.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
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Art. 5º, CF.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora d dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar o parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
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b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31);
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 26.075,03 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais e três centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2022.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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DOC. 10 – REALOCAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELA RÉ, COLOCANDO OS AUTORES EM VOO QUE CHEGAVA AO RJ NO DIA SEGUINTE;
DOC. 11 – NOVA EMISSÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO, DESVINCULANDO- AS DAS PASSAGENS DE IDA (QUE TEVE VOO CANCELADO). | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5026583-61.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5026583-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 26.075,03 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SYLVÂNIA ROSA CORRÊA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 568.100.677-87 (Doc. 01) e; CLÓVIS PEREIRA CORRÊA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 380.434.167-53 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados à Rua Goiás, nº 131, aptº 702, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Docs. 01 e 02), este contam, hoje, com 64 e 67 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores programaram viagem para visitar parentes nos EUA (Nova York) e no Canadá (Toronto e Kelowna) no período de 18/08/2022 a 29/09/2022.
Como forma de baratear os custos da viagem, os autores compraram os trechos nacionais (Vitória-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Vitória) pela companhia aérea requerida, no valor de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos). Já as passagens internacionais foram adquiridas por outra companhia.
Pois bem.
O trecho Vitória-Rio de Janeiro, operado pela requerida, tinha voo inicialmente saindo às 14:50h do dia 18/08/2022 (Doc. 05):
Tendo em vista que o voo para Nova York sairia às 23h daquele mesmo dia, haveria tempo suficiente para que os autores conseguissem fazer o embarque internacional no Aeroporto do Galeão.
Ocorre que, antes da data da viagem, a cia aérea ré alterou unilateralmente o horário de partida do voo Vitória-Rio de Janeiro para às 17:05h, com chegada às 18:10h no Rio de Janeiro (Doc. 06):
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Como o horário de chegada ao Rio de Janeiro ficaria muito apertado, levando em consideração que chegariam em horário de “rush” porque necessitariam ir do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto Galeão, a fim de fazerem o embarque internacional, os autores não aceitaram o novo horário ofertado, explicando o referido motivo; ocasião em que a requerida os realocou no voo que saía de Vitória às 10:45h na mesma data (18/08/2022) (Doc. 07):
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No dia 18/08/2022, os autores chegaram com antecedênci ao aeroporto, fizeram o check in; já se encontravam aguardando o voo para o Rio de Janeiro na sala de embarque, quando começou ser sinalizado pela cia aérea ré que o voo estava atrasado.
Assim, 30 (trinta) minutos antes do embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado (sem qualquer justificativa pela cia aérea ré) e que eles deveriam retornar às esteiras de bagagem para pegarem suas malas!
Inclusive, eles receberam o cancelamento do voo, por e-mail, n mesmo horário em que souberam do cancelamento no aeroporto de Vitória (Doc 08):
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Após pegarem as malas, os autores se dirigiram ao balcão da ré para solicitar uma reacomodação em outro voo, mas foram informados que não havia voo disponível, sequer em outra cia aérea.
A única solução que lhes foi ofertada, após muita insistênci deles em verem a resolução do problema, foi colocá-los em um voo para São Paulo e, de lá, eles iriam para o Rio de Janeiro, mas chegariam à meia-noite e meia do di 19/08/2022.
Todavia, como o voo Rio de Janeiro-Nova York decolava às 23h do dia 18/08/2022, a solução apresentada pela requerida não atendia aos autores.
Tendo em vista que a cia aérea ré não se mostrou interessada em reacomodá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, os autores tiveram que literalmente “se virar” para conseguirem um voo em outra cia aérea.
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Depois de irem ao balcão de todas as empresas aéreas, conseguiram comprar as ÚLTIMAS 2 (DUAS) PASSAGENS disponíveis na cia aérea Gol para o voo Vix-RJ (SDU) que saía às 14h, pelo valor de R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) (Doc. 09).
Registra-se, ainda, que a cia aérea ré colocou os autores no voo Vix-SP/SP-RJ, com chegada ao Rio de Janeiro à 0:30h do dia 19/08/2022, que não adiantava em nada porque, como já dito, o voo RJ-NY partia às 23h (Doc. 10).
Ao chegarem ao Rio de Janeiro, os autores se dirigiram ao balcão da cia aérea ré, explicaram que o voo Vix-RJ com partida às 10:45h havia sido cancelado, e que, como a requerida não conseguiu realocá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, eles tiveram que despender uma vultosa quantia para comprar as últimas passagens disponíveis em um voo da Gol e, assim, solicitaram que as passagens de volta no dia 29/09/2022 não sofressem nenhum prejuízo com o cancelamento efetuado pela ré no voo de ida.
Diante disso, as passagens do dia 29/09/2022 fora desvinculadas da reserva das passagens do dia 18/08/2022 para que, ao menos no voo de volta (29/09/2022) eles não tivessem mais um prejuízo financeiro (Doc 11).
Contudo, os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores no voo de ida, com o total descaso da cia aérea ré em envidar esforços para realocá-los em um voo que saísse de Vitória/ES com horário compatível com o voo internacional que saía do Rio de Janeiro é totalmente evidente.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
3.1. Da cogente aplicação do Código d Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da inversão do ônus d prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
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Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que os excluiu do voo e os realocou em um voo com overbooking que, inclusive, chegou com atraso ao aeroporto de destino e, consequentemente, chegou com atraso ao aeroporto do embarque internacional. Além disso, no voo de volta, também foram alocados em um voo com overbooking, o que os fez ficarem esperando por mais de 05 horas até conseguirem embarcar em um voo para chegar em casa.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
A situação retratada nos autos enseja o dever da cia aérea ré de reparar materialmente os autores.
Pois bem.
É evidente que o cancelamento do voo Vitória-Rio de Janeiro, no dia 18/08/2022, foi de responsabilidade única e exclusiva da ré, que sequer envidou esforços para realocar os autores em seus próprios voos naquela mesma data ou de reacomodá-los em outra cia aérea, a fim de que chegassem a tempo do seu embarque internacional.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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É de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem é bastante onerosa, ainda mais no mesmo dia, quando o consumidor é surpreendido, já na sala de embarque, com o cancelamento do voo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
E, como a única solução apresentada para os autores era que eles fossem para São Paulo e, de lá, pegassem um voo para o Rio de Janeiro, chegando àquela cidade apenas no dia seguinte, o que não adiantaria em nada porque o voo dos autores para Nova York era às 23h do dia 18/08/2022, os autores tiveram que desembolsar R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para adquirir passagens da cia aérea Gol, que tinha um voo compatível com o horário do embarque internacional.
Em outras palavras, por culpa exclusiva da cia aérea ré em cancelar o voo e não reacomodar os autores em voo compatível com o embarque internacional na mesma data, os autores foram forçados a arcar com o pagamento de quantia vultosa para adquirir passagens para o Rio de Janeiro por outra cia aérea (Gol Linhas Aéreas), motivo pelo qual devem ser ressarcidos.
Ato contínuo, requer-se, também, o ressarcimento material com a aquisição das passagens aéreas antes adquiridas com a cia aérea, que não foram utilizadas em virtude do cancelamento injustificado do voo, na ordem de R$ 503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como os trechos nacionais Vix-RJ e RJ-Vix foram comprados da ré, apenas o voo da ida teve problema, motivo pelo qual se pleiteia o ressarcimento apenas da metade do valor pago por ambos os trechos (R$ 503,72), os quais totalizaram R$ 1.007,44.
Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento imotivado do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31).
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3.3. Da indenização por danos morais.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar unilateralmente o voo dos autores para o Rio de Janeiro, sem realocá-los em outro voo na mesma data, que fizesse com que eles chegassem a tempo para embarcar, o que fez com que eles fossem obrigados a comprar passagens aéreas de outra cia aérea, despendendo vultosa quantia, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC). Isso porque, por estarem em risco de perder o voo internacional e diante do descaso da ré em ajudá-los a chegar ao seu destino, não viram outra alternativa, a não ser despender alta quantia para aquisição de novas passagens aéreas em outra empresa aérea.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido”.
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(TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
“APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Apesar da Suprema Corte ter firmado, sob o regime de Repercussão Geral, a orientação de nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - Info 866), tal entendimento limita-se aos contratos de transporte aéreo internacional, não sendo aplicado aos contratos aéreos nacionais, para os quais se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Muito embora o simples cancelamento de voo não seja suficiente, per si, para configurar danos morais indenizáveis, por retratar o mero descumprimento contratual, admite-se, sim, o reconhecimento do dano imaterial quando as peculiaridades do caso - como na espécie, demonstrarem que os consumidores sofreram prejuízos que transpassam o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque as consumidoras, menores de idade, acabaram por permanecer no destino por tempo muito inferior ao programado para encontrar a família. III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC, especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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portanto, suportar a reparação dos danos morais. IV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos”. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/11/2018; DJES 06/12/2018)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ- ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários
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TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel es. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJE 3/05/2018)
Vejamos que o cancelamento de voo sem qualquer justificativa por parte da cia aérea caracteriza dano moral in re ipsa.
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, que cancelou injustificadamente o voo deles para o Rio de Janeiro (cidade em que fariam o embarque internacional), não envidando esforços para que eles fossem realocados em outro voo ou em outra cia aérea no mesmo dia, de modo que eles tiveram que, às próprias expensas, arcar com o pagamento de novas passagens em outra cia aérea para conseguirem chegar a tempo do embarque internacional.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
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Art. 5º, CF.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora d dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar o parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
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b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31);
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 26.075,03 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais e três centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2022.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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DOC. 10 – REALOCAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELA RÉ, COLOCANDO OS AUTORES EM VOO QUE CHEGAVA AO RJ NO DIA SEGUINTE;
DOC. 11 – NOVA EMISSÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO, DESVINCULANDO- AS DAS PASSAGENS DE IDA (QUE TEVE VOO CANCELADO). | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026583-61.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5026583-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 26.075,03 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SYLVÂNIA ROSA CORRÊA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 568.100.677-87 (Doc. 01) e; CLÓVIS PEREIRA CORRÊA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 380.434.167-53 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados à Rua Goiás, nº 131, aptº 702, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Docs. 01 e 02), este contam, hoje, com 64 e 67 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores programaram viagem para visitar parentes nos EUA (Nova York) e no Canadá (Toronto e Kelowna) no período de 18/08/2022 a 29/09/2022.
Como forma de baratear os custos da viagem, os autores compraram os trechos nacionais (Vitória-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Vitória) pela companhia aérea requerida, no valor de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos). Já as passagens internacionais foram adquiridas por outra companhia.
Pois bem.
O trecho Vitória-Rio de Janeiro, operado pela requerida, tinha voo inicialmente saindo às 14:50h do dia 18/08/2022 (Doc. 05):
Tendo em vista que o voo para Nova York sairia às 23h daquele mesmo dia, haveria tempo suficiente para que os autores conseguissem fazer o embarque internacional no Aeroporto do Galeão.
Ocorre que, antes da data da viagem, a cia aérea ré alterou unilateralmente o horário de partida do voo Vitória-Rio de Janeiro para às 17:05h, com chegada às 18:10h no Rio de Janeiro (Doc. 06):
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Como o horário de chegada ao Rio de Janeiro ficaria muito apertado, levando em consideração que chegariam em horário de “rush” porque necessitariam ir do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto Galeão, a fim de fazerem o embarque internacional, os autores não aceitaram o novo horário ofertado, explicando o referido motivo; ocasião em que a requerida os realocou no voo que saía de Vitória às 10:45h na mesma data (18/08/2022) (Doc. 07):
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No dia 18/08/2022, os autores chegaram com antecedênci ao aeroporto, fizeram o check in; já se encontravam aguardando o voo para o Rio de Janeiro na sala de embarque, quando começou ser sinalizado pela cia aérea ré que o voo estava atrasado.
Assim, 30 (trinta) minutos antes do embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado (sem qualquer justificativa pela cia aérea ré) e que eles deveriam retornar às esteiras de bagagem para pegarem suas malas!
Inclusive, eles receberam o cancelamento do voo, por e-mail, n mesmo horário em que souberam do cancelamento no aeroporto de Vitória (Doc 08):
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Após pegarem as malas, os autores se dirigiram ao balcão da ré para solicitar uma reacomodação em outro voo, mas foram informados que não havia voo disponível, sequer em outra cia aérea.
A única solução que lhes foi ofertada, após muita insistênci deles em verem a resolução do problema, foi colocá-los em um voo para São Paulo e, de lá, eles iriam para o Rio de Janeiro, mas chegariam à meia-noite e meia do di 19/08/2022.
Todavia, como o voo Rio de Janeiro-Nova York decolava às 23h do dia 18/08/2022, a solução apresentada pela requerida não atendia aos autores.
Tendo em vista que a cia aérea ré não se mostrou interessada em reacomodá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, os autores tiveram que literalmente “se virar” para conseguirem um voo em outra cia aérea.
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Depois de irem ao balcão de todas as empresas aéreas, conseguiram comprar as ÚLTIMAS 2 (DUAS) PASSAGENS disponíveis na cia aérea Gol para o voo Vix-RJ (SDU) que saía às 14h, pelo valor de R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) (Doc. 09).
Registra-se, ainda, que a cia aérea ré colocou os autores no voo Vix-SP/SP-RJ, com chegada ao Rio de Janeiro à 0:30h do dia 19/08/2022, que não adiantava em nada porque, como já dito, o voo RJ-NY partia às 23h (Doc. 10).
Ao chegarem ao Rio de Janeiro, os autores se dirigiram ao balcão da cia aérea ré, explicaram que o voo Vix-RJ com partida às 10:45h havia sido cancelado, e que, como a requerida não conseguiu realocá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, eles tiveram que despender uma vultosa quantia para comprar as últimas passagens disponíveis em um voo da Gol e, assim, solicitaram que as passagens de volta no dia 29/09/2022 não sofressem nenhum prejuízo com o cancelamento efetuado pela ré no voo de ida.
Diante disso, as passagens do dia 29/09/2022 fora desvinculadas da reserva das passagens do dia 18/08/2022 para que, ao menos no voo de volta (29/09/2022) eles não tivessem mais um prejuízo financeiro (Doc 11).
Contudo, os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores no voo de ida, com o total descaso da cia aérea ré em envidar esforços para realocá-los em um voo que saísse de Vitória/ES com horário compatível com o voo internacional que saía do Rio de Janeiro é totalmente evidente.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
3.1. Da cogente aplicação do Código d Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da inversão do ônus d prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
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Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que os excluiu do voo e os realocou em um voo com overbooking que, inclusive, chegou com atraso ao aeroporto de destino e, consequentemente, chegou com atraso ao aeroporto do embarque internacional. Além disso, no voo de volta, também foram alocados em um voo com overbooking, o que os fez ficarem esperando por mais de 05 horas até conseguirem embarcar em um voo para chegar em casa.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
A situação retratada nos autos enseja o dever da cia aérea ré de reparar materialmente os autores.
Pois bem.
É evidente que o cancelamento do voo Vitória-Rio de Janeiro, no dia 18/08/2022, foi de responsabilidade única e exclusiva da ré, que sequer envidou esforços para realocar os autores em seus próprios voos naquela mesma data ou de reacomodá-los em outra cia aérea, a fim de que chegassem a tempo do seu embarque internacional.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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É de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem é bastante onerosa, ainda mais no mesmo dia, quando o consumidor é surpreendido, já na sala de embarque, com o cancelamento do voo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
E, como a única solução apresentada para os autores era que eles fossem para São Paulo e, de lá, pegassem um voo para o Rio de Janeiro, chegando àquela cidade apenas no dia seguinte, o que não adiantaria em nada porque o voo dos autores para Nova York era às 23h do dia 18/08/2022, os autores tiveram que desembolsar R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para adquirir passagens da cia aérea Gol, que tinha um voo compatível com o horário do embarque internacional.
Em outras palavras, por culpa exclusiva da cia aérea ré em cancelar o voo e não reacomodar os autores em voo compatível com o embarque internacional na mesma data, os autores foram forçados a arcar com o pagamento de quantia vultosa para adquirir passagens para o Rio de Janeiro por outra cia aérea (Gol Linhas Aéreas), motivo pelo qual devem ser ressarcidos.
Ato contínuo, requer-se, também, o ressarcimento material com a aquisição das passagens aéreas antes adquiridas com a cia aérea, que não foram utilizadas em virtude do cancelamento injustificado do voo, na ordem de R$ 503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como os trechos nacionais Vix-RJ e RJ-Vix foram comprados da ré, apenas o voo da ida teve problema, motivo pelo qual se pleiteia o ressarcimento apenas da metade do valor pago por ambos os trechos (R$ 503,72), os quais totalizaram R$ 1.007,44.
Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento imotivado do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31).
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3.3. Da indenização por danos morais.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar unilateralmente o voo dos autores para o Rio de Janeiro, sem realocá-los em outro voo na mesma data, que fizesse com que eles chegassem a tempo para embarcar, o que fez com que eles fossem obrigados a comprar passagens aéreas de outra cia aérea, despendendo vultosa quantia, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC). Isso porque, por estarem em risco de perder o voo internacional e diante do descaso da ré em ajudá-los a chegar ao seu destino, não viram outra alternativa, a não ser despender alta quantia para aquisição de novas passagens aéreas em outra empresa aérea.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido”.
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(TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
“APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Apesar da Suprema Corte ter firmado, sob o regime de Repercussão Geral, a orientação de nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - Info 866), tal entendimento limita-se aos contratos de transporte aéreo internacional, não sendo aplicado aos contratos aéreos nacionais, para os quais se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Muito embora o simples cancelamento de voo não seja suficiente, per si, para configurar danos morais indenizáveis, por retratar o mero descumprimento contratual, admite-se, sim, o reconhecimento do dano imaterial quando as peculiaridades do caso - como na espécie, demonstrarem que os consumidores sofreram prejuízos que transpassam o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque as consumidoras, menores de idade, acabaram por permanecer no destino por tempo muito inferior ao programado para encontrar a família. III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC, especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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portanto, suportar a reparação dos danos morais. IV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos”. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/11/2018; DJES 06/12/2018)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ- ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários
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TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel es. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJE 3/05/2018)
Vejamos que o cancelamento de voo sem qualquer justificativa por parte da cia aérea caracteriza dano moral in re ipsa.
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, que cancelou injustificadamente o voo deles para o Rio de Janeiro (cidade em que fariam o embarque internacional), não envidando esforços para que eles fossem realocados em outro voo ou em outra cia aérea no mesmo dia, de modo que eles tiveram que, às próprias expensas, arcar com o pagamento de novas passagens em outra cia aérea para conseguirem chegar a tempo do embarque internacional.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
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Art. 5º, CF.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora d dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar o parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
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b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31);
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 26.075,03 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais e três centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2022.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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DOC. 10 – REALOCAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELA RÉ, COLOCANDO OS AUTORES EM VOO QUE CHEGAVA AO RJ NO DIA SEGUINTE;
DOC. 11 – NOVA EMISSÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO, DESVINCULANDO- AS DAS PASSAGENS DE IDA (QUE TEVE VOO CANCELADO). | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026583-61.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5026583-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 26.075,03 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SYLVÂNIA ROSA CORRÊA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 568.100.677-87 (Doc. 01) e; CLÓVIS PEREIRA CORRÊA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 380.434.167-53 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados à Rua Goiás, nº 131, aptº 702, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Docs. 01 e 02), este contam, hoje, com 64 e 67 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores programaram viagem para visitar parentes nos EUA (Nova York) e no Canadá (Toronto e Kelowna) no período de 18/08/2022 a 29/09/2022.
Como forma de baratear os custos da viagem, os autores compraram os trechos nacionais (Vitória-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Vitória) pela companhia aérea requerida, no valor de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos). Já as passagens internacionais foram adquiridas por outra companhia.
Pois bem.
O trecho Vitória-Rio de Janeiro, operado pela requerida, tinha voo inicialmente saindo às 14:50h do dia 18/08/2022 (Doc. 05):
Tendo em vista que o voo para Nova York sairia às 23h daquele mesmo dia, haveria tempo suficiente para que os autores conseguissem fazer o embarque internacional no Aeroporto do Galeão.
Ocorre que, antes da data da viagem, a cia aérea ré alterou unilateralmente o horário de partida do voo Vitória-Rio de Janeiro para às 17:05h, com chegada às 18:10h no Rio de Janeiro (Doc. 06):
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Como o horário de chegada ao Rio de Janeiro ficaria muito apertado, levando em consideração que chegariam em horário de “rush” porque necessitariam ir do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto Galeão, a fim de fazerem o embarque internacional, os autores não aceitaram o novo horário ofertado, explicando o referido motivo; ocasião em que a requerida os realocou no voo que saía de Vitória às 10:45h na mesma data (18/08/2022) (Doc. 07):
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No dia 18/08/2022, os autores chegaram com antecedênci ao aeroporto, fizeram o check in; já se encontravam aguardando o voo para o Rio de Janeiro na sala de embarque, quando começou ser sinalizado pela cia aérea ré que o voo estava atrasado.
Assim, 30 (trinta) minutos antes do embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado (sem qualquer justificativa pela cia aérea ré) e que eles deveriam retornar às esteiras de bagagem para pegarem suas malas!
Inclusive, eles receberam o cancelamento do voo, por e-mail, n mesmo horário em que souberam do cancelamento no aeroporto de Vitória (Doc 08):
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Após pegarem as malas, os autores se dirigiram ao balcão da ré para solicitar uma reacomodação em outro voo, mas foram informados que não havia voo disponível, sequer em outra cia aérea.
A única solução que lhes foi ofertada, após muita insistênci deles em verem a resolução do problema, foi colocá-los em um voo para São Paulo e, de lá, eles iriam para o Rio de Janeiro, mas chegariam à meia-noite e meia do di 19/08/2022.
Todavia, como o voo Rio de Janeiro-Nova York decolava às 23h do dia 18/08/2022, a solução apresentada pela requerida não atendia aos autores.
Tendo em vista que a cia aérea ré não se mostrou interessada em reacomodá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, os autores tiveram que literalmente “se virar” para conseguirem um voo em outra cia aérea.
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Depois de irem ao balcão de todas as empresas aéreas, conseguiram comprar as ÚLTIMAS 2 (DUAS) PASSAGENS disponíveis na cia aérea Gol para o voo Vix-RJ (SDU) que saía às 14h, pelo valor de R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) (Doc. 09).
Registra-se, ainda, que a cia aérea ré colocou os autores no voo Vix-SP/SP-RJ, com chegada ao Rio de Janeiro à 0:30h do dia 19/08/2022, que não adiantava em nada porque, como já dito, o voo RJ-NY partia às 23h (Doc. 10).
Ao chegarem ao Rio de Janeiro, os autores se dirigiram ao balcão da cia aérea ré, explicaram que o voo Vix-RJ com partida às 10:45h havia sido cancelado, e que, como a requerida não conseguiu realocá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, eles tiveram que despender uma vultosa quantia para comprar as últimas passagens disponíveis em um voo da Gol e, assim, solicitaram que as passagens de volta no dia 29/09/2022 não sofressem nenhum prejuízo com o cancelamento efetuado pela ré no voo de ida.
Diante disso, as passagens do dia 29/09/2022 fora desvinculadas da reserva das passagens do dia 18/08/2022 para que, ao menos no voo de volta (29/09/2022) eles não tivessem mais um prejuízo financeiro (Doc 11).
Contudo, os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores no voo de ida, com o total descaso da cia aérea ré em envidar esforços para realocá-los em um voo que saísse de Vitória/ES com horário compatível com o voo internacional que saía do Rio de Janeiro é totalmente evidente.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
3.1. Da cogente aplicação do Código d Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da inversão do ônus d prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
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Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que os excluiu do voo e os realocou em um voo com overbooking que, inclusive, chegou com atraso ao aeroporto de destino e, consequentemente, chegou com atraso ao aeroporto do embarque internacional. Além disso, no voo de volta, também foram alocados em um voo com overbooking, o que os fez ficarem esperando por mais de 05 horas até conseguirem embarcar em um voo para chegar em casa.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
A situação retratada nos autos enseja o dever da cia aérea ré de reparar materialmente os autores.
Pois bem.
É evidente que o cancelamento do voo Vitória-Rio de Janeiro, no dia 18/08/2022, foi de responsabilidade única e exclusiva da ré, que sequer envidou esforços para realocar os autores em seus próprios voos naquela mesma data ou de reacomodá-los em outra cia aérea, a fim de que chegassem a tempo do seu embarque internacional.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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É de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem é bastante onerosa, ainda mais no mesmo dia, quando o consumidor é surpreendido, já na sala de embarque, com o cancelamento do voo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
E, como a única solução apresentada para os autores era que eles fossem para São Paulo e, de lá, pegassem um voo para o Rio de Janeiro, chegando àquela cidade apenas no dia seguinte, o que não adiantaria em nada porque o voo dos autores para Nova York era às 23h do dia 18/08/2022, os autores tiveram que desembolsar R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para adquirir passagens da cia aérea Gol, que tinha um voo compatível com o horário do embarque internacional.
Em outras palavras, por culpa exclusiva da cia aérea ré em cancelar o voo e não reacomodar os autores em voo compatível com o embarque internacional na mesma data, os autores foram forçados a arcar com o pagamento de quantia vultosa para adquirir passagens para o Rio de Janeiro por outra cia aérea (Gol Linhas Aéreas), motivo pelo qual devem ser ressarcidos.
Ato contínuo, requer-se, também, o ressarcimento material com a aquisição das passagens aéreas antes adquiridas com a cia aérea, que não foram utilizadas em virtude do cancelamento injustificado do voo, na ordem de R$ 503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como os trechos nacionais Vix-RJ e RJ-Vix foram comprados da ré, apenas o voo da ida teve problema, motivo pelo qual se pleiteia o ressarcimento apenas da metade do valor pago por ambos os trechos (R$ 503,72), os quais totalizaram R$ 1.007,44.
Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento imotivado do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31).
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3.3. Da indenização por danos morais.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar unilateralmente o voo dos autores para o Rio de Janeiro, sem realocá-los em outro voo na mesma data, que fizesse com que eles chegassem a tempo para embarcar, o que fez com que eles fossem obrigados a comprar passagens aéreas de outra cia aérea, despendendo vultosa quantia, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC). Isso porque, por estarem em risco de perder o voo internacional e diante do descaso da ré em ajudá-los a chegar ao seu destino, não viram outra alternativa, a não ser despender alta quantia para aquisição de novas passagens aéreas em outra empresa aérea.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido”.
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(TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
“APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Apesar da Suprema Corte ter firmado, sob o regime de Repercussão Geral, a orientação de nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - Info 866), tal entendimento limita-se aos contratos de transporte aéreo internacional, não sendo aplicado aos contratos aéreos nacionais, para os quais se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Muito embora o simples cancelamento de voo não seja suficiente, per si, para configurar danos morais indenizáveis, por retratar o mero descumprimento contratual, admite-se, sim, o reconhecimento do dano imaterial quando as peculiaridades do caso - como na espécie, demonstrarem que os consumidores sofreram prejuízos que transpassam o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque as consumidoras, menores de idade, acabaram por permanecer no destino por tempo muito inferior ao programado para encontrar a família. III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC, especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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portanto, suportar a reparação dos danos morais. IV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos”. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/11/2018; DJES 06/12/2018)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ- ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários
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TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel es. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJE 3/05/2018)
Vejamos que o cancelamento de voo sem qualquer justificativa por parte da cia aérea caracteriza dano moral in re ipsa.
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, que cancelou injustificadamente o voo deles para o Rio de Janeiro (cidade em que fariam o embarque internacional), não envidando esforços para que eles fossem realocados em outro voo ou em outra cia aérea no mesmo dia, de modo que eles tiveram que, às próprias expensas, arcar com o pagamento de novas passagens em outra cia aérea para conseguirem chegar a tempo do embarque internacional.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
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Art. 5º, CF.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora d dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar o parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
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b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31);
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 26.075,03 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais e três centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2022.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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DOC. 10 – REALOCAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELA RÉ, COLOCANDO OS AUTORES EM VOO QUE CHEGAVA AO RJ NO DIA SEGUINTE;
DOC. 11 – NOVA EMISSÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO, DESVINCULANDO- AS DAS PASSAGENS DE IDA (QUE TEVE VOO CANCELADO). | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026583-61.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5026583-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 26.075,03 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SYLVÂNIA ROSA CORRÊA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 568.100.677-87 (Doc. 01) e; CLÓVIS PEREIRA CORRÊA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 380.434.167-53 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados à Rua Goiás, nº 131, aptº 702, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Docs. 01 e 02), este contam, hoje, com 64 e 67 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores programaram viagem para visitar parentes nos EUA (Nova York) e no Canadá (Toronto e Kelowna) no período de 18/08/2022 a 29/09/2022.
Como forma de baratear os custos da viagem, os autores compraram os trechos nacionais (Vitória-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Vitória) pela companhia aérea requerida, no valor de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos). Já as passagens internacionais foram adquiridas por outra companhia.
Pois bem.
O trecho Vitória-Rio de Janeiro, operado pela requerida, tinha voo inicialmente saindo às 14:50h do dia 18/08/2022 (Doc. 05):
Tendo em vista que o voo para Nova York sairia às 23h daquele mesmo dia, haveria tempo suficiente para que os autores conseguissem fazer o embarque internacional no Aeroporto do Galeão.
Ocorre que, antes da data da viagem, a cia aérea ré alterou unilateralmente o horário de partida do voo Vitória-Rio de Janeiro para às 17:05h, com chegada às 18:10h no Rio de Janeiro (Doc. 06):
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Como o horário de chegada ao Rio de Janeiro ficaria muito apertado, levando em consideração que chegariam em horário de “rush” porque necessitariam ir do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto Galeão, a fim de fazerem o embarque internacional, os autores não aceitaram o novo horário ofertado, explicando o referido motivo; ocasião em que a requerida os realocou no voo que saía de Vitória às 10:45h na mesma data (18/08/2022) (Doc. 07):
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No dia 18/08/2022, os autores chegaram com antecedênci ao aeroporto, fizeram o check in; já se encontravam aguardando o voo para o Rio de Janeiro na sala de embarque, quando começou ser sinalizado pela cia aérea ré que o voo estava atrasado.
Assim, 30 (trinta) minutos antes do embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado (sem qualquer justificativa pela cia aérea ré) e que eles deveriam retornar às esteiras de bagagem para pegarem suas malas!
Inclusive, eles receberam o cancelamento do voo, por e-mail, n mesmo horário em que souberam do cancelamento no aeroporto de Vitória (Doc 08):
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Após pegarem as malas, os autores se dirigiram ao balcão da ré para solicitar uma reacomodação em outro voo, mas foram informados que não havia voo disponível, sequer em outra cia aérea.
A única solução que lhes foi ofertada, após muita insistênci deles em verem a resolução do problema, foi colocá-los em um voo para São Paulo e, de lá, eles iriam para o Rio de Janeiro, mas chegariam à meia-noite e meia do di 19/08/2022.
Todavia, como o voo Rio de Janeiro-Nova York decolava às 23h do dia 18/08/2022, a solução apresentada pela requerida não atendia aos autores.
Tendo em vista que a cia aérea ré não se mostrou interessada em reacomodá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, os autores tiveram que literalmente “se virar” para conseguirem um voo em outra cia aérea.
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Depois de irem ao balcão de todas as empresas aéreas, conseguiram comprar as ÚLTIMAS 2 (DUAS) PASSAGENS disponíveis na cia aérea Gol para o voo Vix-RJ (SDU) que saía às 14h, pelo valor de R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) (Doc. 09).
Registra-se, ainda, que a cia aérea ré colocou os autores no voo Vix-SP/SP-RJ, com chegada ao Rio de Janeiro à 0:30h do dia 19/08/2022, que não adiantava em nada porque, como já dito, o voo RJ-NY partia às 23h (Doc. 10).
Ao chegarem ao Rio de Janeiro, os autores se dirigiram ao balcão da cia aérea ré, explicaram que o voo Vix-RJ com partida às 10:45h havia sido cancelado, e que, como a requerida não conseguiu realocá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, eles tiveram que despender uma vultosa quantia para comprar as últimas passagens disponíveis em um voo da Gol e, assim, solicitaram que as passagens de volta no dia 29/09/2022 não sofressem nenhum prejuízo com o cancelamento efetuado pela ré no voo de ida.
Diante disso, as passagens do dia 29/09/2022 fora desvinculadas da reserva das passagens do dia 18/08/2022 para que, ao menos no voo de volta (29/09/2022) eles não tivessem mais um prejuízo financeiro (Doc 11).
Contudo, os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores no voo de ida, com o total descaso da cia aérea ré em envidar esforços para realocá-los em um voo que saísse de Vitória/ES com horário compatível com o voo internacional que saía do Rio de Janeiro é totalmente evidente.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
3.1. Da cogente aplicação do Código d Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da inversão do ônus d prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
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Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que os excluiu do voo e os realocou em um voo com overbooking que, inclusive, chegou com atraso ao aeroporto de destino e, consequentemente, chegou com atraso ao aeroporto do embarque internacional. Além disso, no voo de volta, também foram alocados em um voo com overbooking, o que os fez ficarem esperando por mais de 05 horas até conseguirem embarcar em um voo para chegar em casa.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
A situação retratada nos autos enseja o dever da cia aérea ré de reparar materialmente os autores.
Pois bem.
É evidente que o cancelamento do voo Vitória-Rio de Janeiro, no dia 18/08/2022, foi de responsabilidade única e exclusiva da ré, que sequer envidou esforços para realocar os autores em seus próprios voos naquela mesma data ou de reacomodá-los em outra cia aérea, a fim de que chegassem a tempo do seu embarque internacional.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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É de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem é bastante onerosa, ainda mais no mesmo dia, quando o consumidor é surpreendido, já na sala de embarque, com o cancelamento do voo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
E, como a única solução apresentada para os autores era que eles fossem para São Paulo e, de lá, pegassem um voo para o Rio de Janeiro, chegando àquela cidade apenas no dia seguinte, o que não adiantaria em nada porque o voo dos autores para Nova York era às 23h do dia 18/08/2022, os autores tiveram que desembolsar R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para adquirir passagens da cia aérea Gol, que tinha um voo compatível com o horário do embarque internacional.
Em outras palavras, por culpa exclusiva da cia aérea ré em cancelar o voo e não reacomodar os autores em voo compatível com o embarque internacional na mesma data, os autores foram forçados a arcar com o pagamento de quantia vultosa para adquirir passagens para o Rio de Janeiro por outra cia aérea (Gol Linhas Aéreas), motivo pelo qual devem ser ressarcidos.
Ato contínuo, requer-se, também, o ressarcimento material com a aquisição das passagens aéreas antes adquiridas com a cia aérea, que não foram utilizadas em virtude do cancelamento injustificado do voo, na ordem de R$ 503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como os trechos nacionais Vix-RJ e RJ-Vix foram comprados da ré, apenas o voo da ida teve problema, motivo pelo qual se pleiteia o ressarcimento apenas da metade do valor pago por ambos os trechos (R$ 503,72), os quais totalizaram R$ 1.007,44.
Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento imotivado do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31).
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3.3. Da indenização por danos morais.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar unilateralmente o voo dos autores para o Rio de Janeiro, sem realocá-los em outro voo na mesma data, que fizesse com que eles chegassem a tempo para embarcar, o que fez com que eles fossem obrigados a comprar passagens aéreas de outra cia aérea, despendendo vultosa quantia, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC). Isso porque, por estarem em risco de perder o voo internacional e diante do descaso da ré em ajudá-los a chegar ao seu destino, não viram outra alternativa, a não ser despender alta quantia para aquisição de novas passagens aéreas em outra empresa aérea.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido”.
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(TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
“APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Apesar da Suprema Corte ter firmado, sob o regime de Repercussão Geral, a orientação de nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - Info 866), tal entendimento limita-se aos contratos de transporte aéreo internacional, não sendo aplicado aos contratos aéreos nacionais, para os quais se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Muito embora o simples cancelamento de voo não seja suficiente, per si, para configurar danos morais indenizáveis, por retratar o mero descumprimento contratual, admite-se, sim, o reconhecimento do dano imaterial quando as peculiaridades do caso - como na espécie, demonstrarem que os consumidores sofreram prejuízos que transpassam o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque as consumidoras, menores de idade, acabaram por permanecer no destino por tempo muito inferior ao programado para encontrar a família. III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC, especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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portanto, suportar a reparação dos danos morais. IV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos”. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/11/2018; DJES 06/12/2018)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ- ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários
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TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel es. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJE 3/05/2018)
Vejamos que o cancelamento de voo sem qualquer justificativa por parte da cia aérea caracteriza dano moral in re ipsa.
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, que cancelou injustificadamente o voo deles para o Rio de Janeiro (cidade em que fariam o embarque internacional), não envidando esforços para que eles fossem realocados em outro voo ou em outra cia aérea no mesmo dia, de modo que eles tiveram que, às próprias expensas, arcar com o pagamento de novas passagens em outra cia aérea para conseguirem chegar a tempo do embarque internacional.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
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Art. 5º, CF.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora d dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar o parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
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b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31);
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 26.075,03 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais e três centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2022.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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DOC. 10 – REALOCAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELA RÉ, COLOCANDO OS AUTORES EM VOO QUE CHEGAVA AO RJ NO DIA SEGUINTE;
DOC. 11 – NOVA EMISSÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO, DESVINCULANDO- AS DAS PASSAGENS DE IDA (QUE TEVE VOO CANCELADO). | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026583-61.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5026583-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 26.075,03 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SYLVÂNIA ROSA CORRÊA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 568.100.677-87 (Doc. 01) e; CLÓVIS PEREIRA CORRÊA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 380.434.167-53 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados à Rua Goiás, nº 131, aptº 702, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Docs. 01 e 02), este contam, hoje, com 64 e 67 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores programaram viagem para visitar parentes nos EUA (Nova York) e no Canadá (Toronto e Kelowna) no período de 18/08/2022 a 29/09/2022.
Como forma de baratear os custos da viagem, os autores compraram os trechos nacionais (Vitória-Rio de Janeiro e Rio de Janeiro-Vitória) pela companhia aérea requerida, no valor de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos). Já as passagens internacionais foram adquiridas por outra companhia.
Pois bem.
O trecho Vitória-Rio de Janeiro, operado pela requerida, tinha voo inicialmente saindo às 14:50h do dia 18/08/2022 (Doc. 05):
Tendo em vista que o voo para Nova York sairia às 23h daquele mesmo dia, haveria tempo suficiente para que os autores conseguissem fazer o embarque internacional no Aeroporto do Galeão.
Ocorre que, antes da data da viagem, a cia aérea ré alterou unilateralmente o horário de partida do voo Vitória-Rio de Janeiro para às 17:05h, com chegada às 18:10h no Rio de Janeiro (Doc. 06):
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Como o horário de chegada ao Rio de Janeiro ficaria muito apertado, levando em consideração que chegariam em horário de “rush” porque necessitariam ir do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto Galeão, a fim de fazerem o embarque internacional, os autores não aceitaram o novo horário ofertado, explicando o referido motivo; ocasião em que a requerida os realocou no voo que saía de Vitória às 10:45h na mesma data (18/08/2022) (Doc. 07):
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No dia 18/08/2022, os autores chegaram com antecedênci ao aeroporto, fizeram o check in; já se encontravam aguardando o voo para o Rio de Janeiro na sala de embarque, quando começou ser sinalizado pela cia aérea ré que o voo estava atrasado.
Assim, 30 (trinta) minutos antes do embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado (sem qualquer justificativa pela cia aérea ré) e que eles deveriam retornar às esteiras de bagagem para pegarem suas malas!
Inclusive, eles receberam o cancelamento do voo, por e-mail, n mesmo horário em que souberam do cancelamento no aeroporto de Vitória (Doc 08):
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Após pegarem as malas, os autores se dirigiram ao balcão da ré para solicitar uma reacomodação em outro voo, mas foram informados que não havia voo disponível, sequer em outra cia aérea.
A única solução que lhes foi ofertada, após muita insistênci deles em verem a resolução do problema, foi colocá-los em um voo para São Paulo e, de lá, eles iriam para o Rio de Janeiro, mas chegariam à meia-noite e meia do di 19/08/2022.
Todavia, como o voo Rio de Janeiro-Nova York decolava às 23h do dia 18/08/2022, a solução apresentada pela requerida não atendia aos autores.
Tendo em vista que a cia aérea ré não se mostrou interessada em reacomodá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, os autores tiveram que literalmente “se virar” para conseguirem um voo em outra cia aérea.
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Depois de irem ao balcão de todas as empresas aéreas, conseguiram comprar as ÚLTIMAS 2 (DUAS) PASSAGENS disponíveis na cia aérea Gol para o voo Vix-RJ (SDU) que saía às 14h, pelo valor de R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) (Doc. 09).
Registra-se, ainda, que a cia aérea ré colocou os autores no voo Vix-SP/SP-RJ, com chegada ao Rio de Janeiro à 0:30h do dia 19/08/2022, que não adiantava em nada porque, como já dito, o voo RJ-NY partia às 23h (Doc. 10).
Ao chegarem ao Rio de Janeiro, os autores se dirigiram ao balcão da cia aérea ré, explicaram que o voo Vix-RJ com partida às 10:45h havia sido cancelado, e que, como a requerida não conseguiu realocá-los em um voo compatível com o horário do voo internacional, eles tiveram que despender uma vultosa quantia para comprar as últimas passagens disponíveis em um voo da Gol e, assim, solicitaram que as passagens de volta no dia 29/09/2022 não sofressem nenhum prejuízo com o cancelamento efetuado pela ré no voo de ida.
Diante disso, as passagens do dia 29/09/2022 fora desvinculadas da reserva das passagens do dia 18/08/2022 para que, ao menos no voo de volta (29/09/2022) eles não tivessem mais um prejuízo financeiro (Doc 11).
Contudo, os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores no voo de ida, com o total descaso da cia aérea ré em envidar esforços para realocá-los em um voo que saísse de Vitória/ES com horário compatível com o voo internacional que saía do Rio de Janeiro é totalmente evidente.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
3.1. Da cogente aplicação do Código d Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da inversão do ônus d prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
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Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que os excluiu do voo e os realocou em um voo com overbooking que, inclusive, chegou com atraso ao aeroporto de destino e, consequentemente, chegou com atraso ao aeroporto do embarque internacional. Além disso, no voo de volta, também foram alocados em um voo com overbooking, o que os fez ficarem esperando por mais de 05 horas até conseguirem embarcar em um voo para chegar em casa.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
A situação retratada nos autos enseja o dever da cia aérea ré de reparar materialmente os autores.
Pois bem.
É evidente que o cancelamento do voo Vitória-Rio de Janeiro, no dia 18/08/2022, foi de responsabilidade única e exclusiva da ré, que sequer envidou esforços para realocar os autores em seus próprios voos naquela mesma data ou de reacomodá-los em outra cia aérea, a fim de que chegassem a tempo do seu embarque internacional.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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É de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem é bastante onerosa, ainda mais no mesmo dia, quando o consumidor é surpreendido, já na sala de embarque, com o cancelamento do voo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
E, como a única solução apresentada para os autores era que eles fossem para São Paulo e, de lá, pegassem um voo para o Rio de Janeiro, chegando àquela cidade apenas no dia seguinte, o que não adiantaria em nada porque o voo dos autores para Nova York era às 23h do dia 18/08/2022, os autores tiveram que desembolsar R$ 5.571,31 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para adquirir passagens da cia aérea Gol, que tinha um voo compatível com o horário do embarque internacional.
Em outras palavras, por culpa exclusiva da cia aérea ré em cancelar o voo e não reacomodar os autores em voo compatível com o embarque internacional na mesma data, os autores foram forçados a arcar com o pagamento de quantia vultosa para adquirir passagens para o Rio de Janeiro por outra cia aérea (Gol Linhas Aéreas), motivo pelo qual devem ser ressarcidos.
Ato contínuo, requer-se, também, o ressarcimento material com a aquisição das passagens aéreas antes adquiridas com a cia aérea, que não foram utilizadas em virtude do cancelamento injustificado do voo, na ordem de R$ 503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como os trechos nacionais Vix-RJ e RJ-Vix foram comprados da ré, apenas o voo da ida teve problema, motivo pelo qual se pleiteia o ressarcimento apenas da metade do valor pago por ambos os trechos (R$ 503,72), os quais totalizaram R$ 1.007,44.
Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento imotivado do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31).
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3.3. Da indenização por danos morais.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar unilateralmente o voo dos autores para o Rio de Janeiro, sem realocá-los em outro voo na mesma data, que fizesse com que eles chegassem a tempo para embarcar, o que fez com que eles fossem obrigados a comprar passagens aéreas de outra cia aérea, despendendo vultosa quantia, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC). Isso porque, por estarem em risco de perder o voo internacional e diante do descaso da ré em ajudá-los a chegar ao seu destino, não viram outra alternativa, a não ser despender alta quantia para aquisição de novas passagens aéreas em outra empresa aérea.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido”.
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(TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
“APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Apesar da Suprema Corte ter firmado, sob o regime de Repercussão Geral, a orientação de nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - Info 866), tal entendimento limita-se aos contratos de transporte aéreo internacional, não sendo aplicado aos contratos aéreos nacionais, para os quais se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Muito embora o simples cancelamento de voo não seja suficiente, per si, para configurar danos morais indenizáveis, por retratar o mero descumprimento contratual, admite-se, sim, o reconhecimento do dano imaterial quando as peculiaridades do caso - como na espécie, demonstrarem que os consumidores sofreram prejuízos que transpassam o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque as consumidoras, menores de idade, acabaram por permanecer no destino por tempo muito inferior ao programado para encontrar a família. III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC, especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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portanto, suportar a reparação dos danos morais. IV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos”. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 26/11/2018; DJES 06/12/2018)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ- ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários
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TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel es. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJE 3/05/2018)
Vejamos que o cancelamento de voo sem qualquer justificativa por parte da cia aérea caracteriza dano moral in re ipsa.
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, que cancelou injustificadamente o voo deles para o Rio de Janeiro (cidade em que fariam o embarque internacional), não envidando esforços para que eles fossem realocados em outro voo ou em outra cia aérea no mesmo dia, de modo que eles tiveram que, às próprias expensas, arcar com o pagamento de novas passagens em outra cia aérea para conseguirem chegar a tempo do embarque internacional.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
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Art. 5º, CF.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora d dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar o parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
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b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.075,03 (seis mil e setenta e cinco reais e três centavos), referente ao pagamento das passagens aéreas antes adquiridas com a mesma, que não foram utilizadas em razão do cancelamento do voo (R$ 503,72), bem como referente ao desembolso das passagens adquiridas com a cia aérea Gol, que possuía voo compatível com o horário do voo internacional na mesma data (R$ 5.571,31);
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 26.075,03 (vinte e seis mil e setenta e cinco reais e três centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2022.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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DOC. 10 – REALOCAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELA RÉ, COLOCANDO OS AUTORES EM VOO QUE CHEGAVA AO RJ NO DIA SEGUINTE;
DOC. 11 – NOVA EMISSÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO, DESVINCULANDO- AS DAS PASSAGENS DE IDA (QUE TEVE VOO CANCELADO). | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026607-25.2022.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.951.197-84, residente e domiciliado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, nº 581, Apto. 1.302, Torre 1, Edifício Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-335, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), com endereço profissional constante no rodapé da presente, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, ES, CEP 29056-250, onde recebe intimações, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
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I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas perante a Requerida para realizar uma viagem de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com escala em Guarulhos, SP, no dia 11/02/2022 (Docs. 03 a 06). Após chegar ao destino, o Requerente iria se dirigir de carro para Dourados, MS, cidade que se localiza a aproximadamente 230km da capital.
A passagem comprada incluía somente o transporte de uma bagagem de mão de até 10kg, motivo pelo qual o Requerente levou consigo uma mala pequena que pretendia guardar no bagageiro do avião.
Contudo, quando estava na fila para entrar no voo, foi abordado por um dos funcionários da Requerida, que lhe ofereceu o despacho da bagagem como cortesia, o que foi aceito pelo Requerente.
Ao chegar em seu destino, todavia, o Requerente descobriu que sua mala havia sido extraviada, de forma que preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem para noticiar o extravio de seus pertences (Doc. 07).
Embora o Requerente tenha narrado toda a situação de urgência para os funcionários da Requerida, explicando que precisava de seus pertences, pois iria para a cidade de Dourados, MS e só voltaria no dia 15/02/2022, sua mala somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022.
Como o Requerente estava na cidade de Dourados, MS, a qual se localiza a aproximadamente 230km de distância de Campo Grande, MS, foi impossibilitado de buscar sua bagagem imediatamente. Assim, somente pegou a mala no dia 15/02/2022, quando se dirigiu ao aeroporto para pegar o voo de volta para Vitória.
Dessa forma, passou todo o período de sua viagem, na qual pretendia se divertir, sem acesso a nenhum de seus pertences, tendo sido obrigado a permanecer durante 05 (cinco) dias com as mesmas roupas, as quais tinha utilizado inclusive para fazer sua viagem. Logo, passou por situação de grande constrangimento e desconforto, o que se agrava pelo fato de que a intenção da viagem realizada era o lazer.
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Ao tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o Requerente foi informado que a Requerida somente devolvia a mala de seus clientes, sem conceder qualquer tipo de compensação. Portanto, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir.
II. DO DIREITO II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, como destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, com destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que prest serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defes do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidad civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) o Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental.
II.II. DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por fato do serviço, regulada pelo CDC, é objetiva, de forma que se configura a partir da presença de três elementos, quais sejam, (i) o ato ilícito; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade.
O ato ilícito está presente, porque a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, as quais consistiam no transporte do Requerente – acompanhado por um item pessoal e uma bagagem de mão com peso inferior a 10kg – de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com chegada no dia 12/02/2022 às 00:05h.
Em realidade, a mala do Requerente somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022 e apenas lhe foi entregue na noite do dia 15/02/2022, quando ele retornou ao aeroporto de Campo Grande, MS para buscá- la.
O dano, por sua vez, se demonstra pelo fato de que o Requerente foi obrigado a passar vários dias sem acesso aos seus pertences pessoais, como roupas, calçados e itens de higiene. Dessa forma, um fim de
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semana que deveria ser de lazer, para visitar os familiares de sua namorada, se transformou em um período de estresse, ocupado pelos sentimentos de preocupação do Requerente, que não sabia se iria recuperar sua bagagem.
No que diz respeito ao dano, é essencial ressaltar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que o dano decorrente de extravio de bagagem é in re ipsa, não dependendo de prova para sua caracterização. Nesse sentido, transcrevemos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Por fim, o nexo de causalidade decorre da ligação lógica de causa e consequência entre a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não prezou pelo correto transporte da bagagem do Requerente, e a impossibilidade deste em ter acesso à sua mala.
Resta comprovada, portanto, a existência da responsabilidade civil da Requerida
Sobre a aquilatação do dano, como se vê abaixo, a importância de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais é razoável e correspondente com o entendimento do Eg. TJES, conforme se percebe a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$
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10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 26/07/2019)
orte em tais razões, requer a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete il e quinhentos) reais a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Em razão do exposto, REQUER
a) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, nos termos do art.
c) SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ao tempo em que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), além dos ônus sucumbenciais de estilo;
d) A juntada dos documentos em anexo e a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026607-25.2022.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.951.197-84, residente e domiciliado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, nº 581, Apto. 1.302, Torre 1, Edifício Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-335, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), com endereço profissional constante no rodapé da presente, ajuizar:
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I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas perante a Requerida para realizar uma viagem de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com escala em Guarulhos, SP, no dia 11/02/2022 (Docs. 03 a 06). Após chegar ao destino, o Requerente iria se dirigir de carro para Dourados, MS, cidade que se localiza a aproximadamente 230km da capital.
A passagem comprada incluía somente o transporte de uma bagagem de mão de até 10kg, motivo pelo qual o Requerente levou consigo uma mala pequena que pretendia guardar no bagageiro do avião.
Contudo, quando estava na fila para entrar no voo, foi abordado por um dos funcionários da Requerida, que lhe ofereceu o despacho da bagagem como cortesia, o que foi aceito pelo Requerente.
Ao chegar em seu destino, todavia, o Requerente descobriu que sua mala havia sido extraviada, de forma que preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem para noticiar o extravio de seus pertences (Doc. 07).
Embora o Requerente tenha narrado toda a situação de urgência para os funcionários da Requerida, explicando que precisava de seus pertences, pois iria para a cidade de Dourados, MS e só voltaria no dia 15/02/2022, sua mala somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022.
Como o Requerente estava na cidade de Dourados, MS, a qual se localiza a aproximadamente 230km de distância de Campo Grande, MS, foi impossibilitado de buscar sua bagagem imediatamente. Assim, somente pegou a mala no dia 15/02/2022, quando se dirigiu ao aeroporto para pegar o voo de volta para Vitória.
Dessa forma, passou todo o período de sua viagem, na qual pretendia se divertir, sem acesso a nenhum de seus pertences, tendo sido obrigado a permanecer durante 05 (cinco) dias com as mesmas roupas, as quais tinha utilizado inclusive para fazer sua viagem. Logo, passou por situação de grande constrangimento e desconforto, o que se agrava pelo fato de que a intenção da viagem realizada era o lazer.
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Ao tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o Requerente foi informado que a Requerida somente devolvia a mala de seus clientes, sem conceder qualquer tipo de compensação. Portanto, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir.
II. DO DIREITO II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, como destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, com destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que prest serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defes do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidad civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) o Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental.
II.II. DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por fato do serviço, regulada pelo CDC, é objetiva, de forma que se configura a partir da presença de três elementos, quais sejam, (i) o ato ilícito; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade.
O ato ilícito está presente, porque a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, as quais consistiam no transporte do Requerente – acompanhado por um item pessoal e uma bagagem de mão com peso inferior a 10kg – de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com chegada no dia 12/02/2022 às 00:05h.
Em realidade, a mala do Requerente somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022 e apenas lhe foi entregue na noite do dia 15/02/2022, quando ele retornou ao aeroporto de Campo Grande, MS para buscá- la.
O dano, por sua vez, se demonstra pelo fato de que o Requerente foi obrigado a passar vários dias sem acesso aos seus pertences pessoais, como roupas, calçados e itens de higiene. Dessa forma, um fim de
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semana que deveria ser de lazer, para visitar os familiares de sua namorada, se transformou em um período de estresse, ocupado pelos sentimentos de preocupação do Requerente, que não sabia se iria recuperar sua bagagem.
No que diz respeito ao dano, é essencial ressaltar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que o dano decorrente de extravio de bagagem é in re ipsa, não dependendo de prova para sua caracterização. Nesse sentido, transcrevemos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Por fim, o nexo de causalidade decorre da ligação lógica de causa e consequência entre a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não prezou pelo correto transporte da bagagem do Requerente, e a impossibilidade deste em ter acesso à sua mala.
Resta comprovada, portanto, a existência da responsabilidade civil da Requerida
Sobre a aquilatação do dano, como se vê abaixo, a importância de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais é razoável e correspondente com o entendimento do Eg. TJES, conforme se percebe a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$
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10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 26/07/2019)
orte em tais razões, requer a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete il e quinhentos) reais a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Em razão do exposto, REQUER
a) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, nos termos do art.
c) SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ao tempo em que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), além dos ônus sucumbenciais de estilo;
d) A juntada dos documentos em anexo e a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5026607-25.2022.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.951.197-84, residente e domiciliado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, nº 581, Apto. 1.302, Torre 1, Edifício Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-335, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), com endereço profissional constante no rodapé da presente, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, ES, CEP 29056-250, onde recebe intimações, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
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I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas perante a Requerida para realizar uma viagem de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com escala em Guarulhos, SP, no dia 11/02/2022 (Docs. 03 a 06). Após chegar ao destino, o Requerente iria se dirigir de carro para Dourados, MS, cidade que se localiza a aproximadamente 230km da capital.
A passagem comprada incluía somente o transporte de uma bagagem de mão de até 10kg, motivo pelo qual o Requerente levou consigo uma mala pequena que pretendia guardar no bagageiro do avião.
Contudo, quando estava na fila para entrar no voo, foi abordado por um dos funcionários da Requerida, que lhe ofereceu o despacho da bagagem como cortesia, o que foi aceito pelo Requerente.
Ao chegar em seu destino, todavia, o Requerente descobriu que sua mala havia sido extraviada, de forma que preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem para noticiar o extravio de seus pertences (Doc. 07).
Embora o Requerente tenha narrado toda a situação de urgência para os funcionários da Requerida, explicando que precisava de seus pertences, pois iria para a cidade de Dourados, MS e só voltaria no dia 15/02/2022, sua mala somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022.
Como o Requerente estava na cidade de Dourados, MS, a qual se localiza a aproximadamente 230km de distância de Campo Grande, MS, foi impossibilitado de buscar sua bagagem imediatamente. Assim, somente pegou a mala no dia 15/02/2022, quando se dirigiu ao aeroporto para pegar o voo de volta para Vitória.
Dessa forma, passou todo o período de sua viagem, na qual pretendia se divertir, sem acesso a nenhum de seus pertences, tendo sido obrigado a permanecer durante 05 (cinco) dias com as mesmas roupas, as quais tinha utilizado inclusive para fazer sua viagem. Logo, passou por situação de grande constrangimento e desconforto, o que se agrava pelo fato de que a intenção da viagem realizada era o lazer.
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Ao tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o Requerente foi informado que a Requerida somente devolvia a mala de seus clientes, sem conceder qualquer tipo de compensação. Portanto, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir.
II. DO DIREITO II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, como destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, com destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que prest serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defes do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidad civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) o Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental.
II.II. DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por fato do serviço, regulada pelo CDC, é objetiva, de forma que se configura a partir da presença de três elementos, quais sejam, (i) o ato ilícito; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade.
O ato ilícito está presente, porque a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, as quais consistiam no transporte do Requerente – acompanhado por um item pessoal e uma bagagem de mão com peso inferior a 10kg – de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com chegada no dia 12/02/2022 às 00:05h.
Em realidade, a mala do Requerente somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022 e apenas lhe foi entregue na noite do dia 15/02/2022, quando ele retornou ao aeroporto de Campo Grande, MS para buscá- la.
O dano, por sua vez, se demonstra pelo fato de que o Requerente foi obrigado a passar vários dias sem acesso aos seus pertences pessoais, como roupas, calçados e itens de higiene. Dessa forma, um fim de
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semana que deveria ser de lazer, para visitar os familiares de sua namorada, se transformou em um período de estresse, ocupado pelos sentimentos de preocupação do Requerente, que não sabia se iria recuperar sua bagagem.
No que diz respeito ao dano, é essencial ressaltar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que o dano decorrente de extravio de bagagem é in re ipsa, não dependendo de prova para sua caracterização. Nesse sentido, transcrevemos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Por fim, o nexo de causalidade decorre da ligação lógica de causa e consequência entre a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não prezou pelo correto transporte da bagagem do Requerente, e a impossibilidade deste em ter acesso à sua mala.
Resta comprovada, portanto, a existência da responsabilidade civil da Requerida
Sobre a aquilatação do dano, como se vê abaixo, a importância de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais é razoável e correspondente com o entendimento do Eg. TJES, conforme se percebe a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 26/07/2019)
orte em tais razões, requer a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete il e quinhentos) reais a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Em razão do exposto, REQUER
a) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, nos termos do art.
c) SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ao tempo em que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), além dos ônus sucumbenciais de estilo;
d) A juntada dos documentos em anexo e a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026607-25.2022.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.951.197-84, residente e domiciliado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, nº 581, Apto. 1.302, Torre 1, Edifício Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-335, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), com endereço profissional constante no rodapé da presente, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, ES, CEP 29056-250, onde recebe intimações, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas perante a Requerida para realizar uma viagem de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com escala em Guarulhos, SP, no dia 11/02/2022 (Docs. 03 a 06). Após chegar ao destino, o Requerente iria se dirigir de carro para Dourados, MS, cidade que se localiza a aproximadamente 230km da capital.
A passagem comprada incluía somente o transporte de uma bagagem de mão de até 10kg, motivo pelo qual o Requerente levou consigo uma mala pequena que pretendia guardar no bagageiro do avião.
Contudo, quando estava na fila para entrar no voo, foi abordado por um dos funcionários da Requerida, que lhe ofereceu o despacho da bagagem como cortesia, o que foi aceito pelo Requerente.
Ao chegar em seu destino, todavia, o Requerente descobriu que sua mala havia sido extraviada, de forma que preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem para noticiar o extravio de seus pertences (Doc. 07).
Embora o Requerente tenha narrado toda a situação de urgência para os funcionários da Requerida, explicando que precisava de seus pertences, pois iria para a cidade de Dourados, MS e só voltaria no dia 15/02/2022, sua mala somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022.
Como o Requerente estava na cidade de Dourados, MS, a qual se localiza a aproximadamente 230km de distância de Campo Grande, MS, foi impossibilitado de buscar sua bagagem imediatamente. Assim, somente pegou a mala no dia 15/02/2022, quando se dirigiu ao aeroporto para pegar o voo de volta para Vitória.
Dessa forma, passou todo o período de sua viagem, na qual pretendia se divertir, sem acesso a nenhum de seus pertences, tendo sido obrigado a permanecer durante 05 (cinco) dias com as mesmas roupas, as quais tinha utilizado inclusive para fazer sua viagem. Logo, passou por situação de grande constrangimento e desconforto, o que se agrava pelo fato de que a intenção da viagem realizada era o lazer.
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ao tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o Requerente foi informado que a Requerida somente devolvia a mala de seus clientes, sem conceder qualquer tipo de compensação. Portanto, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir.
II. DO DIREITO II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, como destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, com destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que prest serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defes do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidad civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) o Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental.
II.II. DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por fato do serviço, regulada pelo CDC, é objetiva, de forma que se configura a partir da presença de três elementos, quais sejam, (i) o ato ilícito; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade.
O ato ilícito está presente, porque a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, as quais consistiam no transporte do Requerente – acompanhado por um item pessoal e uma bagagem de mão com peso inferior a 10kg – de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com chegada no dia 12/02/2022 às 00:05h.
Em realidade, a mala do Requerente somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022 e apenas lhe foi entregue na noite do dia 15/02/2022, quando ele retornou ao aeroporto de Campo Grande, MS para buscá- la.
O dano, por sua vez, se demonstra pelo fato de que o Requerente foi obrigado a passar vários dias sem acesso aos seus pertences pessoais, como roupas, calçados e itens de higiene. Dessa forma, um fim de
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
semana que deveria ser de lazer, para visitar os familiares de sua namorada, se transformou em um período de estresse, ocupado pelos sentimentos de preocupação do Requerente, que não sabia se iria recuperar sua bagagem.
No que diz respeito ao dano, é essencial ressaltar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que o dano decorrente de extravio de bagagem é in re ipsa, não dependendo de prova para sua caracterização. Nesse sentido, transcrevemos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Por fim, o nexo de causalidade decorre da ligação lógica de causa e consequência entre a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não prezou pelo correto transporte da bagagem do Requerente, e a impossibilidade deste em ter acesso à sua mala.
Resta comprovada, portanto, a existência da responsabilidade civil da Requerida
Sobre a aquilatação do dano, como se vê abaixo, a importância de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais é razoável e correspondente com o entendimento do Eg. TJES, conforme se percebe a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 26/07/2019)
orte em tais razões, requer a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete il e quinhentos) reais a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Em razão do exposto, REQUER
a) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, nos termos do art.
c) SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ao tempo em que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), além dos ônus sucumbenciais de estilo;
d) A juntada dos documentos em anexo e a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5026607-25.2022.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.951.197-84, residente e domiciliado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, nº 581, Apto. 1.302, Torre 1, Edifício Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-335, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), com endereço profissional constante no rodapé da presente, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, ES, CEP 29056-250, onde recebe intimações, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
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I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas perante a Requerida para realizar uma viagem de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com escala em Guarulhos, SP, no dia 11/02/2022 (Docs. 03 a 06). Após chegar ao destino, o Requerente iria se dirigir de carro para Dourados, MS, cidade que se localiza a aproximadamente 230km da capital.
A passagem comprada incluía somente o transporte de uma bagagem de mão de até 10kg, motivo pelo qual o Requerente levou consigo uma mala pequena que pretendia guardar no bagageiro do avião.
Contudo, quando estava na fila para entrar no voo, foi abordado por um dos funcionários da Requerida, que lhe ofereceu o despacho da bagagem como cortesia, o que foi aceito pelo Requerente.
Ao chegar em seu destino, todavia, o Requerente descobriu que sua mala havia sido extraviada, de forma que preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem para noticiar o extravio de seus pertences (Doc. 07).
Embora o Requerente tenha narrado toda a situação de urgência para os funcionários da Requerida, explicando que precisava de seus pertences, pois iria para a cidade de Dourados, MS e só voltaria no dia 15/02/2022, sua mala somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022.
Como o Requerente estava na cidade de Dourados, MS, a qual se localiza a aproximadamente 230km de distância de Campo Grande, MS, foi impossibilitado de buscar sua bagagem imediatamente. Assim, somente pegou a mala no dia 15/02/2022, quando se dirigiu ao aeroporto para pegar o voo de volta para Vitória.
Dessa forma, passou todo o período de sua viagem, na qual pretendia se divertir, sem acesso a nenhum de seus pertences, tendo sido obrigado a permanecer durante 05 (cinco) dias com as mesmas roupas, as quais tinha utilizado inclusive para fazer sua viagem. Logo, passou por situação de grande constrangimento e desconforto, o que se agrava pelo fato de que a intenção da viagem realizada era o lazer.
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Ao tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o Requerente foi informado que a Requerida somente devolvia a mala de seus clientes, sem conceder qualquer tipo de compensação. Portanto, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir.
II. DO DIREITO II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, como destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, com destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que prest serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defes do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidad civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) o Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental.
II.II. DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por fato do serviço, regulada pelo CDC, é objetiva, de forma que se configura a partir da presença de três elementos, quais sejam, (i) o ato ilícito; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade.
O ato ilícito está presente, porque a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, as quais consistiam no transporte do Requerente – acompanhado por um item pessoal e uma bagagem de mão com peso inferior a 10kg – de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com chegada no dia 12/02/2022 às 00:05h.
Em realidade, a mala do Requerente somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022 e apenas lhe foi entregue na noite do dia 15/02/2022, quando ele retornou ao aeroporto de Campo Grande, MS para buscá- la.
O dano, por sua vez, se demonstra pelo fato de que o Requerente foi obrigado a passar vários dias sem acesso aos seus pertences pessoais, como roupas, calçados e itens de higiene. Dessa forma, um fim de
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semana que deveria ser de lazer, para visitar os familiares de sua namorada, se transformou em um período de estresse, ocupado pelos sentimentos de preocupação do Requerente, que não sabia se iria recuperar sua bagagem.
No que diz respeito ao dano, é essencial ressaltar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que o dano decorrente de extravio de bagagem é in re ipsa, não dependendo de prova para sua caracterização. Nesse sentido, transcrevemos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Por fim, o nexo de causalidade decorre da ligação lógica de causa e consequência entre a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não prezou pelo correto transporte da bagagem do Requerente, e a impossibilidade deste em ter acesso à sua mala.
Resta comprovada, portanto, a existência da responsabilidade civil da Requerida
Sobre a aquilatação do dano, como se vê abaixo, a importância de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais é razoável e correspondente com o entendimento do Eg. TJES, conforme se percebe a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 26/07/2019)
orte em tais razões, requer a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete il e quinhentos) reais a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Em razão do exposto, REQUER
a) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, nos termos do art.
c) SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ao tempo em que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), além dos ônus sucumbenciais de estilo;
d) A juntada dos documentos em anexo e a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5026607-25.2022.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.951.197-84, residente e domiciliado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, nº 581, Apto. 1.302, Torre 1, Edifício Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-335, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), com endereço profissional constante no rodapé da presente, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, ES, CEP 29056-250, onde recebe intimações, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
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I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas perante a Requerida para realizar uma viagem de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com escala em Guarulhos, SP, no dia 11/02/2022 (Docs. 03 a 06). Após chegar ao destino, o Requerente iria se dirigir de carro para Dourados, MS, cidade que se localiza a aproximadamente 230km da capital.
A passagem comprada incluía somente o transporte de uma bagagem de mão de até 10kg, motivo pelo qual o Requerente levou consigo uma mala pequena que pretendia guardar no bagageiro do avião.
Contudo, quando estava na fila para entrar no voo, foi abordado por um dos funcionários da Requerida, que lhe ofereceu o despacho da bagagem como cortesia, o que foi aceito pelo Requerente.
Ao chegar em seu destino, todavia, o Requerente descobriu que sua mala havia sido extraviada, de forma que preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem para noticiar o extravio de seus pertences (Doc. 07).
Embora o Requerente tenha narrado toda a situação de urgência para os funcionários da Requerida, explicando que precisava de seus pertences, pois iria para a cidade de Dourados, MS e só voltaria no dia 15/02/2022, sua mala somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022.
Como o Requerente estava na cidade de Dourados, MS, a qual se localiza a aproximadamente 230km de distância de Campo Grande, MS, foi impossibilitado de buscar sua bagagem imediatamente. Assim, somente pegou a mala no dia 15/02/2022, quando se dirigiu ao aeroporto para pegar o voo de volta para Vitória.
Dessa forma, passou todo o período de sua viagem, na qual pretendia se divertir, sem acesso a nenhum de seus pertences, tendo sido obrigado a permanecer durante 05 (cinco) dias com as mesmas roupas, as quais tinha utilizado inclusive para fazer sua viagem. Logo, passou por situação de grande constrangimento e desconforto, o que se agrava pelo fato de que a intenção da viagem realizada era o lazer.
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ao tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o Requerente foi informado que a Requerida somente devolvia a mala de seus clientes, sem conceder qualquer tipo de compensação. Portanto, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir.
II. DO DIREITO II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, como destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, com destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que prest serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defes do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidad civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) o Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental.
II.II. DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por fato do serviço, regulada pelo CDC, é objetiva, de forma que se configura a partir da presença de três elementos, quais sejam, (i) o ato ilícito; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade.
O ato ilícito está presente, porque a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, as quais consistiam no transporte do Requerente – acompanhado por um item pessoal e uma bagagem de mão com peso inferior a 10kg – de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com chegada no dia 12/02/2022 às 00:05h.
Em realidade, a mala do Requerente somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022 e apenas lhe foi entregue na noite do dia 15/02/2022, quando ele retornou ao aeroporto de Campo Grande, MS para buscá- la.
O dano, por sua vez, se demonstra pelo fato de que o Requerente foi obrigado a passar vários dias sem acesso aos seus pertences pessoais, como roupas, calçados e itens de higiene. Dessa forma, um fim de
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
semana que deveria ser de lazer, para visitar os familiares de sua namorada, se transformou em um período de estresse, ocupado pelos sentimentos de preocupação do Requerente, que não sabia se iria recuperar sua bagagem.
No que diz respeito ao dano, é essencial ressaltar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que o dano decorrente de extravio de bagagem é in re ipsa, não dependendo de prova para sua caracterização. Nesse sentido, transcrevemos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Por fim, o nexo de causalidade decorre da ligação lógica de causa e consequência entre a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não prezou pelo correto transporte da bagagem do Requerente, e a impossibilidade deste em ter acesso à sua mala.
Resta comprovada, portanto, a existência da responsabilidade civil da Requerida
Sobre a aquilatação do dano, como se vê abaixo, a importância de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais é razoável e correspondente com o entendimento do Eg. TJES, conforme se percebe a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 26/07/2019)
orte em tais razões, requer a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete il e quinhentos) reais a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Em razão do exposto, REQUER
a) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, nos termos do art.
c) SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ao tempo em que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), além dos ônus sucumbenciais de estilo;
d) A juntada dos documentos em anexo e a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026607-25.2022.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.951.197-84, residente e domiciliado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, nº 581, Apto. 1.302, Torre 1, Edifício Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-335, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), com endereço profissional constante no rodapé da presente, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, ES, CEP 29056-250, onde recebe intimações, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas perante a Requerida para realizar uma viagem de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com escala em Guarulhos, SP, no dia 11/02/2022 (Docs. 03 a 06). Após chegar ao destino, o Requerente iria se dirigir de carro para Dourados, MS, cidade que se localiza a aproximadamente 230km da capital.
A passagem comprada incluía somente o transporte de uma bagagem de mão de até 10kg, motivo pelo qual o Requerente levou consigo uma mala pequena que pretendia guardar no bagageiro do avião.
Contudo, quando estava na fila para entrar no voo, foi abordado por um dos funcionários da Requerida, que lhe ofereceu o despacho da bagagem como cortesia, o que foi aceito pelo Requerente.
Ao chegar em seu destino, todavia, o Requerente descobriu que sua mala havia sido extraviada, de forma que preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem para noticiar o extravio de seus pertences (Doc. 07).
Embora o Requerente tenha narrado toda a situação de urgência para os funcionários da Requerida, explicando que precisava de seus pertences, pois iria para a cidade de Dourados, MS e só voltaria no dia 15/02/2022, sua mala somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022.
Como o Requerente estava na cidade de Dourados, MS, a qual se localiza a aproximadamente 230km de distância de Campo Grande, MS, foi impossibilitado de buscar sua bagagem imediatamente. Assim, somente pegou a mala no dia 15/02/2022, quando se dirigiu ao aeroporto para pegar o voo de volta para Vitória.
Dessa forma, passou todo o período de sua viagem, na qual pretendia se divertir, sem acesso a nenhum de seus pertences, tendo sido obrigado a permanecer durante 05 (cinco) dias com as mesmas roupas, as quais tinha utilizado inclusive para fazer sua viagem. Logo, passou por situação de grande constrangimento e desconforto, o que se agrava pelo fato de que a intenção da viagem realizada era o lazer.
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ao tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o Requerente foi informado que a Requerida somente devolvia a mala de seus clientes, sem conceder qualquer tipo de compensação. Portanto, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir.
II. DO DIREITO II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, como destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, com destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que prest serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defes do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidad civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) o Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental.
II.II. DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por fato do serviço, regulada pelo CDC, é objetiva, de forma que se configura a partir da presença de três elementos, quais sejam, (i) o ato ilícito; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade.
O ato ilícito está presente, porque a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, as quais consistiam no transporte do Requerente – acompanhado por um item pessoal e uma bagagem de mão com peso inferior a 10kg – de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com chegada no dia 12/02/2022 às 00:05h.
Em realidade, a mala do Requerente somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022 e apenas lhe foi entregue na noite do dia 15/02/2022, quando ele retornou ao aeroporto de Campo Grande, MS para buscá- la.
O dano, por sua vez, se demonstra pelo fato de que o Requerente foi obrigado a passar vários dias sem acesso aos seus pertences pessoais, como roupas, calçados e itens de higiene. Dessa forma, um fim de
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
semana que deveria ser de lazer, para visitar os familiares de sua namorada, se transformou em um período de estresse, ocupado pelos sentimentos de preocupação do Requerente, que não sabia se iria recuperar sua bagagem.
No que diz respeito ao dano, é essencial ressaltar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que o dano decorrente de extravio de bagagem é in re ipsa, não dependendo de prova para sua caracterização. Nesse sentido, transcrevemos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Por fim, o nexo de causalidade decorre da ligação lógica de causa e consequência entre a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não prezou pelo correto transporte da bagagem do Requerente, e a impossibilidade deste em ter acesso à sua mala.
Resta comprovada, portanto, a existência da responsabilidade civil da Requerida
Sobre a aquilatação do dano, como se vê abaixo, a importância de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais é razoável e correspondente com o entendimento do Eg. TJES, conforme se percebe a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 26/07/2019)
orte em tais razões, requer a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete il e quinhentos) reais a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Em razão do exposto, REQUER
a) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, nos termos do art.
c) SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ao tempo em que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), além dos ônus sucumbenciais de estilo;
d) A juntada dos documentos em anexo e a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5026607-25.2022.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.951.197-84, residente e domiciliado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, nº 581, Apto. 1.302, Torre 1, Edifício Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-335, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), com endereço profissional constante no rodapé da presente, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, ES, CEP 29056-250, onde recebe intimações, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
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I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas perante a Requerida para realizar uma viagem de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com escala em Guarulhos, SP, no dia 11/02/2022 (Docs. 03 a 06). Após chegar ao destino, o Requerente iria se dirigir de carro para Dourados, MS, cidade que se localiza a aproximadamente 230km da capital.
A passagem comprada incluía somente o transporte de uma bagagem de mão de até 10kg, motivo pelo qual o Requerente levou consigo uma mala pequena que pretendia guardar no bagageiro do avião.
Contudo, quando estava na fila para entrar no voo, foi abordado por um dos funcionários da Requerida, que lhe ofereceu o despacho da bagagem como cortesia, o que foi aceito pelo Requerente.
Ao chegar em seu destino, todavia, o Requerente descobriu que sua mala havia sido extraviada, de forma que preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem para noticiar o extravio de seus pertences (Doc. 07).
Embora o Requerente tenha narrado toda a situação de urgência para os funcionários da Requerida, explicando que precisava de seus pertences, pois iria para a cidade de Dourados, MS e só voltaria no dia 15/02/2022, sua mala somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022.
Como o Requerente estava na cidade de Dourados, MS, a qual se localiza a aproximadamente 230km de distância de Campo Grande, MS, foi impossibilitado de buscar sua bagagem imediatamente. Assim, somente pegou a mala no dia 15/02/2022, quando se dirigiu ao aeroporto para pegar o voo de volta para Vitória.
Dessa forma, passou todo o período de sua viagem, na qual pretendia se divertir, sem acesso a nenhum de seus pertences, tendo sido obrigado a permanecer durante 05 (cinco) dias com as mesmas roupas, as quais tinha utilizado inclusive para fazer sua viagem. Logo, passou por situação de grande constrangimento e desconforto, o que se agrava pelo fato de que a intenção da viagem realizada era o lazer.
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ao tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o Requerente foi informado que a Requerida somente devolvia a mala de seus clientes, sem conceder qualquer tipo de compensação. Portanto, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir.
II. DO DIREITO II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, como destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, com destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que prest serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defes do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidad civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) o Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental.
II.II. DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por fato do serviço, regulada pelo CDC, é objetiva, de forma que se configura a partir da presença de três elementos, quais sejam, (i) o ato ilícito; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade.
O ato ilícito está presente, porque a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, as quais consistiam no transporte do Requerente – acompanhado por um item pessoal e uma bagagem de mão com peso inferior a 10kg – de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com chegada no dia 12/02/2022 às 00:05h.
Em realidade, a mala do Requerente somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022 e apenas lhe foi entregue na noite do dia 15/02/2022, quando ele retornou ao aeroporto de Campo Grande, MS para buscá- la.
O dano, por sua vez, se demonstra pelo fato de que o Requerente foi obrigado a passar vários dias sem acesso aos seus pertences pessoais, como roupas, calçados e itens de higiene. Dessa forma, um fim de
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
semana que deveria ser de lazer, para visitar os familiares de sua namorada, se transformou em um período de estresse, ocupado pelos sentimentos de preocupação do Requerente, que não sabia se iria recuperar sua bagagem.
No que diz respeito ao dano, é essencial ressaltar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que o dano decorrente de extravio de bagagem é in re ipsa, não dependendo de prova para sua caracterização. Nesse sentido, transcrevemos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Por fim, o nexo de causalidade decorre da ligação lógica de causa e consequência entre a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não prezou pelo correto transporte da bagagem do Requerente, e a impossibilidade deste em ter acesso à sua mala.
Resta comprovada, portanto, a existência da responsabilidade civil da Requerida
Sobre a aquilatação do dano, como se vê abaixo, a importância de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais é razoável e correspondente com o entendimento do Eg. TJES, conforme se percebe a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 26/07/2019)
orte em tais razões, requer a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete il e quinhentos) reais a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Em razão do exposto, REQUER
a) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, nos termos do art.
c) SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ao tempo em que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), além dos ônus sucumbenciais de estilo;
d) A juntada dos documentos em anexo e a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026607-25.2022.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.951.197-84, residente e domiciliado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, nº 581, Apto. 1.302, Torre 1, Edifício Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-335, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), com endereço profissional constante no rodapé da presente, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, ES, CEP 29056-250, onde recebe intimações, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas perante a Requerida para realizar uma viagem de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com escala em Guarulhos, SP, no dia 11/02/2022 (Docs. 03 a 06). Após chegar ao destino, o Requerente iria se dirigir de carro para Dourados, MS, cidade que se localiza a aproximadamente 230km da capital.
A passagem comprada incluía somente o transporte de uma bagagem de mão de até 10kg, motivo pelo qual o Requerente levou consigo uma mala pequena que pretendia guardar no bagageiro do avião.
Contudo, quando estava na fila para entrar no voo, foi abordado por um dos funcionários da Requerida, que lhe ofereceu o despacho da bagagem como cortesia, o que foi aceito pelo Requerente.
Ao chegar em seu destino, todavia, o Requerente descobriu que sua mala havia sido extraviada, de forma que preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem para noticiar o extravio de seus pertences (Doc. 07).
Embora o Requerente tenha narrado toda a situação de urgência para os funcionários da Requerida, explicando que precisava de seus pertences, pois iria para a cidade de Dourados, MS e só voltaria no dia 15/02/2022, sua mala somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022.
Como o Requerente estava na cidade de Dourados, MS, a qual se localiza a aproximadamente 230km de distância de Campo Grande, MS, foi impossibilitado de buscar sua bagagem imediatamente. Assim, somente pegou a mala no dia 15/02/2022, quando se dirigiu ao aeroporto para pegar o voo de volta para Vitória.
Dessa forma, passou todo o período de sua viagem, na qual pretendia se divertir, sem acesso a nenhum de seus pertences, tendo sido obrigado a permanecer durante 05 (cinco) dias com as mesmas roupas, as quais tinha utilizado inclusive para fazer sua viagem. Logo, passou por situação de grande constrangimento e desconforto, o que se agrava pelo fato de que a intenção da viagem realizada era o lazer.
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ao tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o Requerente foi informado que a Requerida somente devolvia a mala de seus clientes, sem conceder qualquer tipo de compensação. Portanto, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir.
II. DO DIREITO II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, como destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, com destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que prest serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defes do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidad civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) o Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental.
II.II. DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por fato do serviço, regulada pelo CDC, é objetiva, de forma que se configura a partir da presença de três elementos, quais sejam, (i) o ato ilícito; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade.
O ato ilícito está presente, porque a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, as quais consistiam no transporte do Requerente – acompanhado por um item pessoal e uma bagagem de mão com peso inferior a 10kg – de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com chegada no dia 12/02/2022 às 00:05h.
Em realidade, a mala do Requerente somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022 e apenas lhe foi entregue na noite do dia 15/02/2022, quando ele retornou ao aeroporto de Campo Grande, MS para buscá- la.
O dano, por sua vez, se demonstra pelo fato de que o Requerente foi obrigado a passar vários dias sem acesso aos seus pertences pessoais, como roupas, calçados e itens de higiene. Dessa forma, um fim de
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
semana que deveria ser de lazer, para visitar os familiares de sua namorada, se transformou em um período de estresse, ocupado pelos sentimentos de preocupação do Requerente, que não sabia se iria recuperar sua bagagem.
No que diz respeito ao dano, é essencial ressaltar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que o dano decorrente de extravio de bagagem é in re ipsa, não dependendo de prova para sua caracterização. Nesse sentido, transcrevemos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Por fim, o nexo de causalidade decorre da ligação lógica de causa e consequência entre a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não prezou pelo correto transporte da bagagem do Requerente, e a impossibilidade deste em ter acesso à sua mala.
Resta comprovada, portanto, a existência da responsabilidade civil da Requerida
Sobre a aquilatação do dano, como se vê abaixo, a importância de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais é razoável e correspondente com o entendimento do Eg. TJES, conforme se percebe a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 26/07/2019)
orte em tais razões, requer a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete il e quinhentos) reais a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Em razão do exposto, REQUER
a) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, nos termos do art.
c) SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ao tempo em que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), além dos ônus sucumbenciais de estilo;
d) A juntada dos documentos em anexo e a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026607-25.2022.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.951.197-84, residente e domiciliado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, nº 581, Apto. 1.302, Torre 1, Edifício Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-335, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), com endereço profissional constante no rodapé da presente, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, ES, CEP 29056-250, onde recebe intimações, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas perante a Requerida para realizar uma viagem de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com escala em Guarulhos, SP, no dia 11/02/2022 (Docs. 03 a 06). Após chegar ao destino, o Requerente iria se dirigir de carro para Dourados, MS, cidade que se localiza a aproximadamente 230km da capital.
A passagem comprada incluía somente o transporte de uma bagagem de mão de até 10kg, motivo pelo qual o Requerente levou consigo uma mala pequena que pretendia guardar no bagageiro do avião.
Contudo, quando estava na fila para entrar no voo, foi abordado por um dos funcionários da Requerida, que lhe ofereceu o despacho da bagagem como cortesia, o que foi aceito pelo Requerente.
Ao chegar em seu destino, todavia, o Requerente descobriu que sua mala havia sido extraviada, de forma que preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem para noticiar o extravio de seus pertences (Doc. 07).
Embora o Requerente tenha narrado toda a situação de urgência para os funcionários da Requerida, explicando que precisava de seus pertences, pois iria para a cidade de Dourados, MS e só voltaria no dia 15/02/2022, sua mala somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022.
Como o Requerente estava na cidade de Dourados, MS, a qual se localiza a aproximadamente 230km de distância de Campo Grande, MS, foi impossibilitado de buscar sua bagagem imediatamente. Assim, somente pegou a mala no dia 15/02/2022, quando se dirigiu ao aeroporto para pegar o voo de volta para Vitória.
Dessa forma, passou todo o período de sua viagem, na qual pretendia se divertir, sem acesso a nenhum de seus pertences, tendo sido obrigado a permanecer durante 05 (cinco) dias com as mesmas roupas, as quais tinha utilizado inclusive para fazer sua viagem. Logo, passou por situação de grande constrangimento e desconforto, o que se agrava pelo fato de que a intenção da viagem realizada era o lazer.
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ao tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o Requerente foi informado que a Requerida somente devolvia a mala de seus clientes, sem conceder qualquer tipo de compensação. Portanto, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir.
II. DO DIREITO II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, como destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, com destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que prest serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defes do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidad civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) o Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental.
II.II. DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por fato do serviço, regulada pelo CDC, é objetiva, de forma que se configura a partir da presença de três elementos, quais sejam, (i) o ato ilícito; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade.
O ato ilícito está presente, porque a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, as quais consistiam no transporte do Requerente – acompanhado por um item pessoal e uma bagagem de mão com peso inferior a 10kg – de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com chegada no dia 12/02/2022 às 00:05h.
Em realidade, a mala do Requerente somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022 e apenas lhe foi entregue na noite do dia 15/02/2022, quando ele retornou ao aeroporto de Campo Grande, MS para buscá- la.
O dano, por sua vez, se demonstra pelo fato de que o Requerente foi obrigado a passar vários dias sem acesso aos seus pertences pessoais, como roupas, calçados e itens de higiene. Dessa forma, um fim de
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semana que deveria ser de lazer, para visitar os familiares de sua namorada, se transformou em um período de estresse, ocupado pelos sentimentos de preocupação do Requerente, que não sabia se iria recuperar sua bagagem.
No que diz respeito ao dano, é essencial ressaltar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que o dano decorrente de extravio de bagagem é in re ipsa, não dependendo de prova para sua caracterização. Nesse sentido, transcrevemos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Por fim, o nexo de causalidade decorre da ligação lógica de causa e consequência entre a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não prezou pelo correto transporte da bagagem do Requerente, e a impossibilidade deste em ter acesso à sua mala.
Resta comprovada, portanto, a existência da responsabilidade civil da Requerida
Sobre a aquilatação do dano, como se vê abaixo, a importância de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais é razoável e correspondente com o entendimento do Eg. TJES, conforme se percebe a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 26/07/2019)
orte em tais razões, requer a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete il e quinhentos) reais a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Em razão do exposto, REQUER
a) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, nos termos do art.
c) SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ao tempo em que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), além dos ônus sucumbenciais de estilo;
d) A juntada dos documentos em anexo e a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026607-25.2022.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.951.197-84, residente e domiciliado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, nº 581, Apto. 1.302, Torre 1, Edifício Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-335, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), com endereço profissional constante no rodapé da presente, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, ES, CEP 29056-250, onde recebe intimações, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas perante a Requerida para realizar uma viagem de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com escala em Guarulhos, SP, no dia 11/02/2022 (Docs. 03 a 06). Após chegar ao destino, o Requerente iria se dirigir de carro para Dourados, MS, cidade que se localiza a aproximadamente 230km da capital.
A passagem comprada incluía somente o transporte de uma bagagem de mão de até 10kg, motivo pelo qual o Requerente levou consigo uma mala pequena que pretendia guardar no bagageiro do avião.
Contudo, quando estava na fila para entrar no voo, foi abordado por um dos funcionários da Requerida, que lhe ofereceu o despacho da bagagem como cortesia, o que foi aceito pelo Requerente.
Ao chegar em seu destino, todavia, o Requerente descobriu que sua mala havia sido extraviada, de forma que preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem para noticiar o extravio de seus pertences (Doc. 07).
Embora o Requerente tenha narrado toda a situação de urgência para os funcionários da Requerida, explicando que precisava de seus pertences, pois iria para a cidade de Dourados, MS e só voltaria no dia 15/02/2022, sua mala somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022.
Como o Requerente estava na cidade de Dourados, MS, a qual se localiza a aproximadamente 230km de distância de Campo Grande, MS, foi impossibilitado de buscar sua bagagem imediatamente. Assim, somente pegou a mala no dia 15/02/2022, quando se dirigiu ao aeroporto para pegar o voo de volta para Vitória.
Dessa forma, passou todo o período de sua viagem, na qual pretendia se divertir, sem acesso a nenhum de seus pertences, tendo sido obrigado a permanecer durante 05 (cinco) dias com as mesmas roupas, as quais tinha utilizado inclusive para fazer sua viagem. Logo, passou por situação de grande constrangimento e desconforto, o que se agrava pelo fato de que a intenção da viagem realizada era o lazer.
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ao tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o Requerente foi informado que a Requerida somente devolvia a mala de seus clientes, sem conceder qualquer tipo de compensação. Portanto, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir.
II. DO DIREITO II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, como destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, com destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que prest serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defes do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidad civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) o Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental.
II.II. DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por fato do serviço, regulada pelo CDC, é objetiva, de forma que se configura a partir da presença de três elementos, quais sejam, (i) o ato ilícito; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade.
O ato ilícito está presente, porque a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, as quais consistiam no transporte do Requerente – acompanhado por um item pessoal e uma bagagem de mão com peso inferior a 10kg – de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com chegada no dia 12/02/2022 às 00:05h.
Em realidade, a mala do Requerente somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022 e apenas lhe foi entregue na noite do dia 15/02/2022, quando ele retornou ao aeroporto de Campo Grande, MS para buscá- la.
O dano, por sua vez, se demonstra pelo fato de que o Requerente foi obrigado a passar vários dias sem acesso aos seus pertences pessoais, como roupas, calçados e itens de higiene. Dessa forma, um fim de
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
semana que deveria ser de lazer, para visitar os familiares de sua namorada, se transformou em um período de estresse, ocupado pelos sentimentos de preocupação do Requerente, que não sabia se iria recuperar sua bagagem.
No que diz respeito ao dano, é essencial ressaltar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que o dano decorrente de extravio de bagagem é in re ipsa, não dependendo de prova para sua caracterização. Nesse sentido, transcrevemos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Por fim, o nexo de causalidade decorre da ligação lógica de causa e consequência entre a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não prezou pelo correto transporte da bagagem do Requerente, e a impossibilidade deste em ter acesso à sua mala.
Resta comprovada, portanto, a existência da responsabilidade civil da Requerida
Sobre a aquilatação do dano, como se vê abaixo, a importância de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais é razoável e correspondente com o entendimento do Eg. TJES, conforme se percebe a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 26/07/2019)
orte em tais razões, requer a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete il e quinhentos) reais a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Em razão do exposto, REQUER
a) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, nos termos do art.
c) SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ao tempo em que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), além dos ônus sucumbenciais de estilo;
d) A juntada dos documentos em anexo e a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026607-25.2022.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.951.197-84, residente e domiciliado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, nº 581, Apto. 1.302, Torre 1, Edifício Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-335, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), com endereço profissional constante no rodapé da presente, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, ES, CEP 29056-250, onde recebe intimações, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas perante a Requerida para realizar uma viagem de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com escala em Guarulhos, SP, no dia 11/02/2022 (Docs. 03 a 06). Após chegar ao destino, o Requerente iria se dirigir de carro para Dourados, MS, cidade que se localiza a aproximadamente 230km da capital.
A passagem comprada incluía somente o transporte de uma bagagem de mão de até 10kg, motivo pelo qual o Requerente levou consigo uma mala pequena que pretendia guardar no bagageiro do avião.
Contudo, quando estava na fila para entrar no voo, foi abordado por um dos funcionários da Requerida, que lhe ofereceu o despacho da bagagem como cortesia, o que foi aceito pelo Requerente.
Ao chegar em seu destino, todavia, o Requerente descobriu que sua mala havia sido extraviada, de forma que preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem para noticiar o extravio de seus pertences (Doc. 07).
Embora o Requerente tenha narrado toda a situação de urgência para os funcionários da Requerida, explicando que precisava de seus pertences, pois iria para a cidade de Dourados, MS e só voltaria no dia 15/02/2022, sua mala somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022.
Como o Requerente estava na cidade de Dourados, MS, a qual se localiza a aproximadamente 230km de distância de Campo Grande, MS, foi impossibilitado de buscar sua bagagem imediatamente. Assim, somente pegou a mala no dia 15/02/2022, quando se dirigiu ao aeroporto para pegar o voo de volta para Vitória.
Dessa forma, passou todo o período de sua viagem, na qual pretendia se divertir, sem acesso a nenhum de seus pertences, tendo sido obrigado a permanecer durante 05 (cinco) dias com as mesmas roupas, as quais tinha utilizado inclusive para fazer sua viagem. Logo, passou por situação de grande constrangimento e desconforto, o que se agrava pelo fato de que a intenção da viagem realizada era o lazer.
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Ao tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o Requerente foi informado que a Requerida somente devolvia a mala de seus clientes, sem conceder qualquer tipo de compensação. Portanto, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir.
II. DO DIREITO II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, como destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, com destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que prest serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defes do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidad civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) o Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental.
II.II. DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por fato do serviço, regulada pelo CDC, é objetiva, de forma que se configura a partir da presença de três elementos, quais sejam, (i) o ato ilícito; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade.
O ato ilícito está presente, porque a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, as quais consistiam no transporte do Requerente – acompanhado por um item pessoal e uma bagagem de mão com peso inferior a 10kg – de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com chegada no dia 12/02/2022 às 00:05h.
Em realidade, a mala do Requerente somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022 e apenas lhe foi entregue na noite do dia 15/02/2022, quando ele retornou ao aeroporto de Campo Grande, MS para buscá- la.
O dano, por sua vez, se demonstra pelo fato de que o Requerente foi obrigado a passar vários dias sem acesso aos seus pertences pessoais, como roupas, calçados e itens de higiene. Dessa forma, um fim de
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semana que deveria ser de lazer, para visitar os familiares de sua namorada, se transformou em um período de estresse, ocupado pelos sentimentos de preocupação do Requerente, que não sabia se iria recuperar sua bagagem.
No que diz respeito ao dano, é essencial ressaltar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que o dano decorrente de extravio de bagagem é in re ipsa, não dependendo de prova para sua caracterização. Nesse sentido, transcrevemos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Por fim, o nexo de causalidade decorre da ligação lógica de causa e consequência entre a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não prezou pelo correto transporte da bagagem do Requerente, e a impossibilidade deste em ter acesso à sua mala.
Resta comprovada, portanto, a existência da responsabilidade civil da Requerida
Sobre a aquilatação do dano, como se vê abaixo, a importância de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais é razoável e correspondente com o entendimento do Eg. TJES, conforme se percebe a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$
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10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 26/07/2019)
orte em tais razões, requer a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete il e quinhentos) reais a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Em razão do exposto, REQUER
a) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, nos termos do art.
c) SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ao tempo em que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), além dos ônus sucumbenciais de estilo;
d) A juntada dos documentos em anexo e a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.951.197-84, residente e domiciliado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, nº 581, Apto. 1.302, Torre 1, Edifício Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-335, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), com endereço profissional constante no rodapé da presente, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, ES, CEP 29056-250, onde recebe intimações, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
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I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas perante a Requerida para realizar uma viagem de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com escala em Guarulhos, SP, no dia 11/02/2022 (Docs. 03 a 06). Após chegar ao destino, o Requerente iria se dirigir de carro para Dourados, MS, cidade que se localiza a aproximadamente 230km da capital.
A passagem comprada incluía somente o transporte de uma bagagem de mão de até 10kg, motivo pelo qual o Requerente levou consigo uma mala pequena que pretendia guardar no bagageiro do avião.
Contudo, quando estava na fila para entrar no voo, foi abordado por um dos funcionários da Requerida, que lhe ofereceu o despacho da bagagem como cortesia, o que foi aceito pelo Requerente.
Ao chegar em seu destino, todavia, o Requerente descobriu que sua mala havia sido extraviada, de forma que preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem para noticiar o extravio de seus pertences (Doc. 07).
Embora o Requerente tenha narrado toda a situação de urgência para os funcionários da Requerida, explicando que precisava de seus pertences, pois iria para a cidade de Dourados, MS e só voltaria no dia 15/02/2022, sua mala somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022.
Como o Requerente estava na cidade de Dourados, MS, a qual se localiza a aproximadamente 230km de distância de Campo Grande, MS, foi impossibilitado de buscar sua bagagem imediatamente. Assim, somente pegou a mala no dia 15/02/2022, quando se dirigiu ao aeroporto para pegar o voo de volta para Vitória.
Dessa forma, passou todo o período de sua viagem, na qual pretendia se divertir, sem acesso a nenhum de seus pertences, tendo sido obrigado a permanecer durante 05 (cinco) dias com as mesmas roupas, as quais tinha utilizado inclusive para fazer sua viagem. Logo, passou por situação de grande constrangimento e desconforto, o que se agrava pelo fato de que a intenção da viagem realizada era o lazer.
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ao tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o Requerente foi informado que a Requerida somente devolvia a mala de seus clientes, sem conceder qualquer tipo de compensação. Portanto, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir.
II. DO DIREITO II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, como destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, com destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que prest serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defes do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidad civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) o Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental.
II.II. DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por fato do serviço, regulada pelo CDC, é objetiva, de forma que se configura a partir da presença de três elementos, quais sejam, (i) o ato ilícito; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade.
O ato ilícito está presente, porque a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, as quais consistiam no transporte do Requerente – acompanhado por um item pessoal e uma bagagem de mão com peso inferior a 10kg – de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com chegada no dia 12/02/2022 às 00:05h.
Em realidade, a mala do Requerente somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022 e apenas lhe foi entregue na noite do dia 15/02/2022, quando ele retornou ao aeroporto de Campo Grande, MS para buscá- la.
O dano, por sua vez, se demonstra pelo fato de que o Requerente foi obrigado a passar vários dias sem acesso aos seus pertences pessoais, como roupas, calçados e itens de higiene. Dessa forma, um fim de
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
semana que deveria ser de lazer, para visitar os familiares de sua namorada, se transformou em um período de estresse, ocupado pelos sentimentos de preocupação do Requerente, que não sabia se iria recuperar sua bagagem.
No que diz respeito ao dano, é essencial ressaltar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que o dano decorrente de extravio de bagagem é in re ipsa, não dependendo de prova para sua caracterização. Nesse sentido, transcrevemos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Por fim, o nexo de causalidade decorre da ligação lógica de causa e consequência entre a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não prezou pelo correto transporte da bagagem do Requerente, e a impossibilidade deste em ter acesso à sua mala.
Resta comprovada, portanto, a existência da responsabilidade civil da Requerida
Sobre a aquilatação do dano, como se vê abaixo, a importância de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais é razoável e correspondente com o entendimento do Eg. TJES, conforme se percebe a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 26/07/2019)
orte em tais razões, requer a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete il e quinhentos) reais a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Em razão do exposto, REQUER
a) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, nos termos do art.
c) SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ao tempo em que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), além dos ônus sucumbenciais de estilo;
d) A juntada dos documentos em anexo e a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026607-25.2022.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.951.197-84, residente e domiciliado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, nº 581, Apto. 1.302, Torre 1, Edifício Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-335, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), com endereço profissional constante no rodapé da presente, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, ES, CEP 29056-250, onde recebe intimações, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas perante a Requerida para realizar uma viagem de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com escala em Guarulhos, SP, no dia 11/02/2022 (Docs. 03 a 06). Após chegar ao destino, o Requerente iria se dirigir de carro para Dourados, MS, cidade que se localiza a aproximadamente 230km da capital.
A passagem comprada incluía somente o transporte de uma bagagem de mão de até 10kg, motivo pelo qual o Requerente levou consigo uma mala pequena que pretendia guardar no bagageiro do avião.
Contudo, quando estava na fila para entrar no voo, foi abordado por um dos funcionários da Requerida, que lhe ofereceu o despacho da bagagem como cortesia, o que foi aceito pelo Requerente.
Ao chegar em seu destino, todavia, o Requerente descobriu que sua mala havia sido extraviada, de forma que preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem para noticiar o extravio de seus pertences (Doc. 07).
Embora o Requerente tenha narrado toda a situação de urgência para os funcionários da Requerida, explicando que precisava de seus pertences, pois iria para a cidade de Dourados, MS e só voltaria no dia 15/02/2022, sua mala somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022.
Como o Requerente estava na cidade de Dourados, MS, a qual se localiza a aproximadamente 230km de distância de Campo Grande, MS, foi impossibilitado de buscar sua bagagem imediatamente. Assim, somente pegou a mala no dia 15/02/2022, quando se dirigiu ao aeroporto para pegar o voo de volta para Vitória.
Dessa forma, passou todo o período de sua viagem, na qual pretendia se divertir, sem acesso a nenhum de seus pertences, tendo sido obrigado a permanecer durante 05 (cinco) dias com as mesmas roupas, as quais tinha utilizado inclusive para fazer sua viagem. Logo, passou por situação de grande constrangimento e desconforto, o que se agrava pelo fato de que a intenção da viagem realizada era o lazer.
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ao tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o Requerente foi informado que a Requerida somente devolvia a mala de seus clientes, sem conceder qualquer tipo de compensação. Portanto, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir.
II. DO DIREITO II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, como destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, com destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que prest serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defes do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidad civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) o Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental.
II.II. DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por fato do serviço, regulada pelo CDC, é objetiva, de forma que se configura a partir da presença de três elementos, quais sejam, (i) o ato ilícito; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade.
O ato ilícito está presente, porque a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, as quais consistiam no transporte do Requerente – acompanhado por um item pessoal e uma bagagem de mão com peso inferior a 10kg – de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com chegada no dia 12/02/2022 às 00:05h.
Em realidade, a mala do Requerente somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022 e apenas lhe foi entregue na noite do dia 15/02/2022, quando ele retornou ao aeroporto de Campo Grande, MS para buscá- la.
O dano, por sua vez, se demonstra pelo fato de que o Requerente foi obrigado a passar vários dias sem acesso aos seus pertences pessoais, como roupas, calçados e itens de higiene. Dessa forma, um fim de
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semana que deveria ser de lazer, para visitar os familiares de sua namorada, se transformou em um período de estresse, ocupado pelos sentimentos de preocupação do Requerente, que não sabia se iria recuperar sua bagagem.
No que diz respeito ao dano, é essencial ressaltar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que o dano decorrente de extravio de bagagem é in re ipsa, não dependendo de prova para sua caracterização. Nesse sentido, transcrevemos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Por fim, o nexo de causalidade decorre da ligação lógica de causa e consequência entre a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não prezou pelo correto transporte da bagagem do Requerente, e a impossibilidade deste em ter acesso à sua mala.
Resta comprovada, portanto, a existência da responsabilidade civil da Requerida
Sobre a aquilatação do dano, como se vê abaixo, a importância de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais é razoável e correspondente com o entendimento do Eg. TJES, conforme se percebe a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$
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10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 26/07/2019)
orte em tais razões, requer a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete il e quinhentos) reais a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Em razão do exposto, REQUER
a) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, nos termos do art.
c) SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ao tempo em que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), além dos ônus sucumbenciais de estilo;
d) A juntada dos documentos em anexo e a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026607-25.2022.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.951.197-84, residente e domiciliado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, nº 581, Apto. 1.302, Torre 1, Edifício Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-335, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), com endereço profissional constante no rodapé da presente, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, ES, CEP 29056-250, onde recebe intimações, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
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I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas perante a Requerida para realizar uma viagem de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com escala em Guarulhos, SP, no dia 11/02/2022 (Docs. 03 a 06). Após chegar ao destino, o Requerente iria se dirigir de carro para Dourados, MS, cidade que se localiza a aproximadamente 230km da capital.
A passagem comprada incluía somente o transporte de uma bagagem de mão de até 10kg, motivo pelo qual o Requerente levou consigo uma mala pequena que pretendia guardar no bagageiro do avião.
Contudo, quando estava na fila para entrar no voo, foi abordado por um dos funcionários da Requerida, que lhe ofereceu o despacho da bagagem como cortesia, o que foi aceito pelo Requerente.
Ao chegar em seu destino, todavia, o Requerente descobriu que sua mala havia sido extraviada, de forma que preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem para noticiar o extravio de seus pertences (Doc. 07).
Embora o Requerente tenha narrado toda a situação de urgência para os funcionários da Requerida, explicando que precisava de seus pertences, pois iria para a cidade de Dourados, MS e só voltaria no dia 15/02/2022, sua mala somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022.
Como o Requerente estava na cidade de Dourados, MS, a qual se localiza a aproximadamente 230km de distância de Campo Grande, MS, foi impossibilitado de buscar sua bagagem imediatamente. Assim, somente pegou a mala no dia 15/02/2022, quando se dirigiu ao aeroporto para pegar o voo de volta para Vitória.
Dessa forma, passou todo o período de sua viagem, na qual pretendia se divertir, sem acesso a nenhum de seus pertences, tendo sido obrigado a permanecer durante 05 (cinco) dias com as mesmas roupas, as quais tinha utilizado inclusive para fazer sua viagem. Logo, passou por situação de grande constrangimento e desconforto, o que se agrava pelo fato de que a intenção da viagem realizada era o lazer.
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Ao tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o Requerente foi informado que a Requerida somente devolvia a mala de seus clientes, sem conceder qualquer tipo de compensação. Portanto, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir.
II. DO DIREITO II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, como destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, com destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que prest serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defes do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidad civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) o Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental.
II.II. DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por fato do serviço, regulada pelo CDC, é objetiva, de forma que se configura a partir da presença de três elementos, quais sejam, (i) o ato ilícito; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade.
O ato ilícito está presente, porque a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, as quais consistiam no transporte do Requerente – acompanhado por um item pessoal e uma bagagem de mão com peso inferior a 10kg – de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com chegada no dia 12/02/2022 às 00:05h.
Em realidade, a mala do Requerente somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022 e apenas lhe foi entregue na noite do dia 15/02/2022, quando ele retornou ao aeroporto de Campo Grande, MS para buscá- la.
O dano, por sua vez, se demonstra pelo fato de que o Requerente foi obrigado a passar vários dias sem acesso aos seus pertences pessoais, como roupas, calçados e itens de higiene. Dessa forma, um fim de
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semana que deveria ser de lazer, para visitar os familiares de sua namorada, se transformou em um período de estresse, ocupado pelos sentimentos de preocupação do Requerente, que não sabia se iria recuperar sua bagagem.
No que diz respeito ao dano, é essencial ressaltar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que o dano decorrente de extravio de bagagem é in re ipsa, não dependendo de prova para sua caracterização. Nesse sentido, transcrevemos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Por fim, o nexo de causalidade decorre da ligação lógica de causa e consequência entre a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não prezou pelo correto transporte da bagagem do Requerente, e a impossibilidade deste em ter acesso à sua mala.
Resta comprovada, portanto, a existência da responsabilidade civil da Requerida
Sobre a aquilatação do dano, como se vê abaixo, a importância de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais é razoável e correspondente com o entendimento do Eg. TJES, conforme se percebe a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 26/07/2019)
orte em tais razões, requer a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete il e quinhentos) reais a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Em razão do exposto, REQUER
a) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, nos termos do art.
c) SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ao tempo em que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), além dos ônus sucumbenciais de estilo;
d) A juntada dos documentos em anexo e a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026607-25.2022.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.951.197-84, residente e domiciliado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, nº 581, Apto. 1.302, Torre 1, Edifício Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-335, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), com endereço profissional constante no rodapé da presente, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, ES, CEP 29056-250, onde recebe intimações, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas perante a Requerida para realizar uma viagem de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com escala em Guarulhos, SP, no dia 11/02/2022 (Docs. 03 a 06). Após chegar ao destino, o Requerente iria se dirigir de carro para Dourados, MS, cidade que se localiza a aproximadamente 230km da capital.
A passagem comprada incluía somente o transporte de uma bagagem de mão de até 10kg, motivo pelo qual o Requerente levou consigo uma mala pequena que pretendia guardar no bagageiro do avião.
Contudo, quando estava na fila para entrar no voo, foi abordado por um dos funcionários da Requerida, que lhe ofereceu o despacho da bagagem como cortesia, o que foi aceito pelo Requerente.
Ao chegar em seu destino, todavia, o Requerente descobriu que sua mala havia sido extraviada, de forma que preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem para noticiar o extravio de seus pertences (Doc. 07).
Embora o Requerente tenha narrado toda a situação de urgência para os funcionários da Requerida, explicando que precisava de seus pertences, pois iria para a cidade de Dourados, MS e só voltaria no dia 15/02/2022, sua mala somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022.
Como o Requerente estava na cidade de Dourados, MS, a qual se localiza a aproximadamente 230km de distância de Campo Grande, MS, foi impossibilitado de buscar sua bagagem imediatamente. Assim, somente pegou a mala no dia 15/02/2022, quando se dirigiu ao aeroporto para pegar o voo de volta para Vitória.
Dessa forma, passou todo o período de sua viagem, na qual pretendia se divertir, sem acesso a nenhum de seus pertences, tendo sido obrigado a permanecer durante 05 (cinco) dias com as mesmas roupas, as quais tinha utilizado inclusive para fazer sua viagem. Logo, passou por situação de grande constrangimento e desconforto, o que se agrava pelo fato de que a intenção da viagem realizada era o lazer.
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ao tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o Requerente foi informado que a Requerida somente devolvia a mala de seus clientes, sem conceder qualquer tipo de compensação. Portanto, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir.
II. DO DIREITO II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, como destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, com destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que prest serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defes do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidad civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) o Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental.
II.II. DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por fato do serviço, regulada pelo CDC, é objetiva, de forma que se configura a partir da presença de três elementos, quais sejam, (i) o ato ilícito; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade.
O ato ilícito está presente, porque a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, as quais consistiam no transporte do Requerente – acompanhado por um item pessoal e uma bagagem de mão com peso inferior a 10kg – de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com chegada no dia 12/02/2022 às 00:05h.
Em realidade, a mala do Requerente somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022 e apenas lhe foi entregue na noite do dia 15/02/2022, quando ele retornou ao aeroporto de Campo Grande, MS para buscá- la.
O dano, por sua vez, se demonstra pelo fato de que o Requerente foi obrigado a passar vários dias sem acesso aos seus pertences pessoais, como roupas, calçados e itens de higiene. Dessa forma, um fim de
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
semana que deveria ser de lazer, para visitar os familiares de sua namorada, se transformou em um período de estresse, ocupado pelos sentimentos de preocupação do Requerente, que não sabia se iria recuperar sua bagagem.
No que diz respeito ao dano, é essencial ressaltar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que o dano decorrente de extravio de bagagem é in re ipsa, não dependendo de prova para sua caracterização. Nesse sentido, transcrevemos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Por fim, o nexo de causalidade decorre da ligação lógica de causa e consequência entre a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não prezou pelo correto transporte da bagagem do Requerente, e a impossibilidade deste em ter acesso à sua mala.
Resta comprovada, portanto, a existência da responsabilidade civil da Requerida
Sobre a aquilatação do dano, como se vê abaixo, a importância de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais é razoável e correspondente com o entendimento do Eg. TJES, conforme se percebe a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 26/07/2019)
orte em tais razões, requer a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete il e quinhentos) reais a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Em razão do exposto, REQUER
a) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, nos termos do art.
c) SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ao tempo em que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), além dos ônus sucumbenciais de estilo;
d) A juntada dos documentos em anexo e a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5026607-25.2022.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.951.197-84, residente e domiciliado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, nº 581, Apto. 1.302, Torre 1, Edifício Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-335, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), com endereço profissional constante no rodapé da presente, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, ES, CEP 29056-250, onde recebe intimações, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas perante a Requerida para realizar uma viagem de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com escala em Guarulhos, SP, no dia 11/02/2022 (Docs. 03 a 06). Após chegar ao destino, o Requerente iria se dirigir de carro para Dourados, MS, cidade que se localiza a aproximadamente 230km da capital.
A passagem comprada incluía somente o transporte de uma bagagem de mão de até 10kg, motivo pelo qual o Requerente levou consigo uma mala pequena que pretendia guardar no bagageiro do avião.
Contudo, quando estava na fila para entrar no voo, foi abordado por um dos funcionários da Requerida, que lhe ofereceu o despacho da bagagem como cortesia, o que foi aceito pelo Requerente.
Ao chegar em seu destino, todavia, o Requerente descobriu que sua mala havia sido extraviada, de forma que preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem para noticiar o extravio de seus pertences (Doc. 07).
Embora o Requerente tenha narrado toda a situação de urgência para os funcionários da Requerida, explicando que precisava de seus pertences, pois iria para a cidade de Dourados, MS e só voltaria no dia 15/02/2022, sua mala somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022.
Como o Requerente estava na cidade de Dourados, MS, a qual se localiza a aproximadamente 230km de distância de Campo Grande, MS, foi impossibilitado de buscar sua bagagem imediatamente. Assim, somente pegou a mala no dia 15/02/2022, quando se dirigiu ao aeroporto para pegar o voo de volta para Vitória.
Dessa forma, passou todo o período de sua viagem, na qual pretendia se divertir, sem acesso a nenhum de seus pertences, tendo sido obrigado a permanecer durante 05 (cinco) dias com as mesmas roupas, as quais tinha utilizado inclusive para fazer sua viagem. Logo, passou por situação de grande constrangimento e desconforto, o que se agrava pelo fato de que a intenção da viagem realizada era o lazer.
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Ao tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o Requerente foi informado que a Requerida somente devolvia a mala de seus clientes, sem conceder qualquer tipo de compensação. Portanto, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir.
II. DO DIREITO II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, como destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, com destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que prest serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defes do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidad civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) o Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental.
II.II. DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por fato do serviço, regulada pelo CDC, é objetiva, de forma que se configura a partir da presença de três elementos, quais sejam, (i) o ato ilícito; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade.
O ato ilícito está presente, porque a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, as quais consistiam no transporte do Requerente – acompanhado por um item pessoal e uma bagagem de mão com peso inferior a 10kg – de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com chegada no dia 12/02/2022 às 00:05h.
Em realidade, a mala do Requerente somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022 e apenas lhe foi entregue na noite do dia 15/02/2022, quando ele retornou ao aeroporto de Campo Grande, MS para buscá- la.
O dano, por sua vez, se demonstra pelo fato de que o Requerente foi obrigado a passar vários dias sem acesso aos seus pertences pessoais, como roupas, calçados e itens de higiene. Dessa forma, um fim de
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semana que deveria ser de lazer, para visitar os familiares de sua namorada, se transformou em um período de estresse, ocupado pelos sentimentos de preocupação do Requerente, que não sabia se iria recuperar sua bagagem.
No que diz respeito ao dano, é essencial ressaltar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que o dano decorrente de extravio de bagagem é in re ipsa, não dependendo de prova para sua caracterização. Nesse sentido, transcrevemos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Por fim, o nexo de causalidade decorre da ligação lógica de causa e consequência entre a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não prezou pelo correto transporte da bagagem do Requerente, e a impossibilidade deste em ter acesso à sua mala.
Resta comprovada, portanto, a existência da responsabilidade civil da Requerida
Sobre a aquilatação do dano, como se vê abaixo, a importância de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais é razoável e correspondente com o entendimento do Eg. TJES, conforme se percebe a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 26/07/2019)
orte em tais razões, requer a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete il e quinhentos) reais a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Em razão do exposto, REQUER
a) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, nos termos do art.
c) SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ao tempo em que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), além dos ônus sucumbenciais de estilo;
d) A juntada dos documentos em anexo e a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026607-25.2022.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.951.197-84, residente e domiciliado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, nº 581, Apto. 1.302, Torre 1, Edifício Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-335, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), com endereço profissional constante no rodapé da presente, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, ES, CEP 29056-250, onde recebe intimações, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas perante a Requerida para realizar uma viagem de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com escala em Guarulhos, SP, no dia 11/02/2022 (Docs. 03 a 06). Após chegar ao destino, o Requerente iria se dirigir de carro para Dourados, MS, cidade que se localiza a aproximadamente 230km da capital.
A passagem comprada incluía somente o transporte de uma bagagem de mão de até 10kg, motivo pelo qual o Requerente levou consigo uma mala pequena que pretendia guardar no bagageiro do avião.
Contudo, quando estava na fila para entrar no voo, foi abordado por um dos funcionários da Requerida, que lhe ofereceu o despacho da bagagem como cortesia, o que foi aceito pelo Requerente.
Ao chegar em seu destino, todavia, o Requerente descobriu que sua mala havia sido extraviada, de forma que preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem para noticiar o extravio de seus pertences (Doc. 07).
Embora o Requerente tenha narrado toda a situação de urgência para os funcionários da Requerida, explicando que precisava de seus pertences, pois iria para a cidade de Dourados, MS e só voltaria no dia 15/02/2022, sua mala somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022.
Como o Requerente estava na cidade de Dourados, MS, a qual se localiza a aproximadamente 230km de distância de Campo Grande, MS, foi impossibilitado de buscar sua bagagem imediatamente. Assim, somente pegou a mala no dia 15/02/2022, quando se dirigiu ao aeroporto para pegar o voo de volta para Vitória.
Dessa forma, passou todo o período de sua viagem, na qual pretendia se divertir, sem acesso a nenhum de seus pertences, tendo sido obrigado a permanecer durante 05 (cinco) dias com as mesmas roupas, as quais tinha utilizado inclusive para fazer sua viagem. Logo, passou por situação de grande constrangimento e desconforto, o que se agrava pelo fato de que a intenção da viagem realizada era o lazer.
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ao tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o Requerente foi informado que a Requerida somente devolvia a mala de seus clientes, sem conceder qualquer tipo de compensação. Portanto, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir.
II. DO DIREITO II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, como destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, com destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que prest serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defes do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidad civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) o Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental.
II.II. DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por fato do serviço, regulada pelo CDC, é objetiva, de forma que se configura a partir da presença de três elementos, quais sejam, (i) o ato ilícito; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade.
O ato ilícito está presente, porque a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, as quais consistiam no transporte do Requerente – acompanhado por um item pessoal e uma bagagem de mão com peso inferior a 10kg – de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com chegada no dia 12/02/2022 às 00:05h.
Em realidade, a mala do Requerente somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022 e apenas lhe foi entregue na noite do dia 15/02/2022, quando ele retornou ao aeroporto de Campo Grande, MS para buscá- la.
O dano, por sua vez, se demonstra pelo fato de que o Requerente foi obrigado a passar vários dias sem acesso aos seus pertences pessoais, como roupas, calçados e itens de higiene. Dessa forma, um fim de
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
semana que deveria ser de lazer, para visitar os familiares de sua namorada, se transformou em um período de estresse, ocupado pelos sentimentos de preocupação do Requerente, que não sabia se iria recuperar sua bagagem.
No que diz respeito ao dano, é essencial ressaltar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que o dano decorrente de extravio de bagagem é in re ipsa, não dependendo de prova para sua caracterização. Nesse sentido, transcrevemos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Por fim, o nexo de causalidade decorre da ligação lógica de causa e consequência entre a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não prezou pelo correto transporte da bagagem do Requerente, e a impossibilidade deste em ter acesso à sua mala.
Resta comprovada, portanto, a existência da responsabilidade civil da Requerida
Sobre a aquilatação do dano, como se vê abaixo, a importância de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais é razoável e correspondente com o entendimento do Eg. TJES, conforme se percebe a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 26/07/2019)
orte em tais razões, requer a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete il e quinhentos) reais a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Em razão do exposto, REQUER
a) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, nos termos do art.
c) SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ao tempo em que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), além dos ônus sucumbenciais de estilo;
d) A juntada dos documentos em anexo e a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5026607-25.2022.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.951.197-84, residente e domiciliado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, nº 581, Apto. 1.302, Torre 1, Edifício Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-335, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), com endereço profissional constante no rodapé da presente, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, ES, CEP 29056-250, onde recebe intimações, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas perante a Requerida para realizar uma viagem de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com escala em Guarulhos, SP, no dia 11/02/2022 (Docs. 03 a 06). Após chegar ao destino, o Requerente iria se dirigir de carro para Dourados, MS, cidade que se localiza a aproximadamente 230km da capital.
A passagem comprada incluía somente o transporte de uma bagagem de mão de até 10kg, motivo pelo qual o Requerente levou consigo uma mala pequena que pretendia guardar no bagageiro do avião.
Contudo, quando estava na fila para entrar no voo, foi abordado por um dos funcionários da Requerida, que lhe ofereceu o despacho da bagagem como cortesia, o que foi aceito pelo Requerente.
Ao chegar em seu destino, todavia, o Requerente descobriu que sua mala havia sido extraviada, de forma que preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem para noticiar o extravio de seus pertences (Doc. 07).
Embora o Requerente tenha narrado toda a situação de urgência para os funcionários da Requerida, explicando que precisava de seus pertences, pois iria para a cidade de Dourados, MS e só voltaria no dia 15/02/2022, sua mala somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022.
Como o Requerente estava na cidade de Dourados, MS, a qual se localiza a aproximadamente 230km de distância de Campo Grande, MS, foi impossibilitado de buscar sua bagagem imediatamente. Assim, somente pegou a mala no dia 15/02/2022, quando se dirigiu ao aeroporto para pegar o voo de volta para Vitória.
Dessa forma, passou todo o período de sua viagem, na qual pretendia se divertir, sem acesso a nenhum de seus pertences, tendo sido obrigado a permanecer durante 05 (cinco) dias com as mesmas roupas, as quais tinha utilizado inclusive para fazer sua viagem. Logo, passou por situação de grande constrangimento e desconforto, o que se agrava pelo fato de que a intenção da viagem realizada era o lazer.
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ao tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o Requerente foi informado que a Requerida somente devolvia a mala de seus clientes, sem conceder qualquer tipo de compensação. Portanto, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir.
II. DO DIREITO II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, como destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, com destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que prest serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defes do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidad civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) o Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental.
II.II. DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por fato do serviço, regulada pelo CDC, é objetiva, de forma que se configura a partir da presença de três elementos, quais sejam, (i) o ato ilícito; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade.
O ato ilícito está presente, porque a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, as quais consistiam no transporte do Requerente – acompanhado por um item pessoal e uma bagagem de mão com peso inferior a 10kg – de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com chegada no dia 12/02/2022 às 00:05h.
Em realidade, a mala do Requerente somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022 e apenas lhe foi entregue na noite do dia 15/02/2022, quando ele retornou ao aeroporto de Campo Grande, MS para buscá- la.
O dano, por sua vez, se demonstra pelo fato de que o Requerente foi obrigado a passar vários dias sem acesso aos seus pertences pessoais, como roupas, calçados e itens de higiene. Dessa forma, um fim de
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
semana que deveria ser de lazer, para visitar os familiares de sua namorada, se transformou em um período de estresse, ocupado pelos sentimentos de preocupação do Requerente, que não sabia se iria recuperar sua bagagem.
No que diz respeito ao dano, é essencial ressaltar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que o dano decorrente de extravio de bagagem é in re ipsa, não dependendo de prova para sua caracterização. Nesse sentido, transcrevemos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Por fim, o nexo de causalidade decorre da ligação lógica de causa e consequência entre a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não prezou pelo correto transporte da bagagem do Requerente, e a impossibilidade deste em ter acesso à sua mala.
Resta comprovada, portanto, a existência da responsabilidade civil da Requerida
Sobre a aquilatação do dano, como se vê abaixo, a importância de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais é razoável e correspondente com o entendimento do Eg. TJES, conforme se percebe a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 26/07/2019)
orte em tais razões, requer a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete il e quinhentos) reais a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Em razão do exposto, REQUER
a) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, nos termos do art.
c) SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ao tempo em que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), além dos ônus sucumbenciais de estilo;
d) A juntada dos documentos em anexo e a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026607-25.2022.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.951.197-84, residente e domiciliado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, nº 581, Apto. 1.302, Torre 1, Edifício Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-335, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), com endereço profissional constante no rodapé da presente, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, ES, CEP 29056-250, onde recebe intimações, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
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I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas perante a Requerida para realizar uma viagem de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com escala em Guarulhos, SP, no dia 11/02/2022 (Docs. 03 a 06). Após chegar ao destino, o Requerente iria se dirigir de carro para Dourados, MS, cidade que se localiza a aproximadamente 230km da capital.
A passagem comprada incluía somente o transporte de uma bagagem de mão de até 10kg, motivo pelo qual o Requerente levou consigo uma mala pequena que pretendia guardar no bagageiro do avião.
Contudo, quando estava na fila para entrar no voo, foi abordado por um dos funcionários da Requerida, que lhe ofereceu o despacho da bagagem como cortesia, o que foi aceito pelo Requerente.
Ao chegar em seu destino, todavia, o Requerente descobriu que sua mala havia sido extraviada, de forma que preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem para noticiar o extravio de seus pertences (Doc. 07).
Embora o Requerente tenha narrado toda a situação de urgência para os funcionários da Requerida, explicando que precisava de seus pertences, pois iria para a cidade de Dourados, MS e só voltaria no dia 15/02/2022, sua mala somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022.
Como o Requerente estava na cidade de Dourados, MS, a qual se localiza a aproximadamente 230km de distância de Campo Grande, MS, foi impossibilitado de buscar sua bagagem imediatamente. Assim, somente pegou a mala no dia 15/02/2022, quando se dirigiu ao aeroporto para pegar o voo de volta para Vitória.
Dessa forma, passou todo o período de sua viagem, na qual pretendia se divertir, sem acesso a nenhum de seus pertences, tendo sido obrigado a permanecer durante 05 (cinco) dias com as mesmas roupas, as quais tinha utilizado inclusive para fazer sua viagem. Logo, passou por situação de grande constrangimento e desconforto, o que se agrava pelo fato de que a intenção da viagem realizada era o lazer.
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ao tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o Requerente foi informado que a Requerida somente devolvia a mala de seus clientes, sem conceder qualquer tipo de compensação. Portanto, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir.
II. DO DIREITO II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, como destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, com destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que prest serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defes do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidad civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) o Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental.
II.II. DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por fato do serviço, regulada pelo CDC, é objetiva, de forma que se configura a partir da presença de três elementos, quais sejam, (i) o ato ilícito; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade.
O ato ilícito está presente, porque a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, as quais consistiam no transporte do Requerente – acompanhado por um item pessoal e uma bagagem de mão com peso inferior a 10kg – de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com chegada no dia 12/02/2022 às 00:05h.
Em realidade, a mala do Requerente somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022 e apenas lhe foi entregue na noite do dia 15/02/2022, quando ele retornou ao aeroporto de Campo Grande, MS para buscá- la.
O dano, por sua vez, se demonstra pelo fato de que o Requerente foi obrigado a passar vários dias sem acesso aos seus pertences pessoais, como roupas, calçados e itens de higiene. Dessa forma, um fim de
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
semana que deveria ser de lazer, para visitar os familiares de sua namorada, se transformou em um período de estresse, ocupado pelos sentimentos de preocupação do Requerente, que não sabia se iria recuperar sua bagagem.
No que diz respeito ao dano, é essencial ressaltar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que o dano decorrente de extravio de bagagem é in re ipsa, não dependendo de prova para sua caracterização. Nesse sentido, transcrevemos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Por fim, o nexo de causalidade decorre da ligação lógica de causa e consequência entre a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não prezou pelo correto transporte da bagagem do Requerente, e a impossibilidade deste em ter acesso à sua mala.
Resta comprovada, portanto, a existência da responsabilidade civil da Requerida
Sobre a aquilatação do dano, como se vê abaixo, a importância de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais é razoável e correspondente com o entendimento do Eg. TJES, conforme se percebe a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 26/07/2019)
orte em tais razões, requer a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete il e quinhentos) reais a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Em razão do exposto, REQUER
a) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, nos termos do art.
c) SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ao tempo em que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), além dos ônus sucumbenciais de estilo;
d) A juntada dos documentos em anexo e a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026607-25.2022.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.951.197-84, residente e domiciliado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, nº 581, Apto. 1.302, Torre 1, Edifício Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-335, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), com endereço profissional constante no rodapé da presente, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, ES, CEP 29056-250, onde recebe intimações, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
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I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas perante a Requerida para realizar uma viagem de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com escala em Guarulhos, SP, no dia 11/02/2022 (Docs. 03 a 06). Após chegar ao destino, o Requerente iria se dirigir de carro para Dourados, MS, cidade que se localiza a aproximadamente 230km da capital.
A passagem comprada incluía somente o transporte de uma bagagem de mão de até 10kg, motivo pelo qual o Requerente levou consigo uma mala pequena que pretendia guardar no bagageiro do avião.
Contudo, quando estava na fila para entrar no voo, foi abordado por um dos funcionários da Requerida, que lhe ofereceu o despacho da bagagem como cortesia, o que foi aceito pelo Requerente.
Ao chegar em seu destino, todavia, o Requerente descobriu que sua mala havia sido extraviada, de forma que preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem para noticiar o extravio de seus pertences (Doc. 07).
Embora o Requerente tenha narrado toda a situação de urgência para os funcionários da Requerida, explicando que precisava de seus pertences, pois iria para a cidade de Dourados, MS e só voltaria no dia 15/02/2022, sua mala somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022.
Como o Requerente estava na cidade de Dourados, MS, a qual se localiza a aproximadamente 230km de distância de Campo Grande, MS, foi impossibilitado de buscar sua bagagem imediatamente. Assim, somente pegou a mala no dia 15/02/2022, quando se dirigiu ao aeroporto para pegar o voo de volta para Vitória.
Dessa forma, passou todo o período de sua viagem, na qual pretendia se divertir, sem acesso a nenhum de seus pertences, tendo sido obrigado a permanecer durante 05 (cinco) dias com as mesmas roupas, as quais tinha utilizado inclusive para fazer sua viagem. Logo, passou por situação de grande constrangimento e desconforto, o que se agrava pelo fato de que a intenção da viagem realizada era o lazer.
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ao tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o Requerente foi informado que a Requerida somente devolvia a mala de seus clientes, sem conceder qualquer tipo de compensação. Portanto, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir.
II. DO DIREITO II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, como destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, com destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que prest serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defes do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidad civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) o Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental.
II.II. DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por fato do serviço, regulada pelo CDC, é objetiva, de forma que se configura a partir da presença de três elementos, quais sejam, (i) o ato ilícito; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade.
O ato ilícito está presente, porque a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, as quais consistiam no transporte do Requerente – acompanhado por um item pessoal e uma bagagem de mão com peso inferior a 10kg – de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com chegada no dia 12/02/2022 às 00:05h.
Em realidade, a mala do Requerente somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022 e apenas lhe foi entregue na noite do dia 15/02/2022, quando ele retornou ao aeroporto de Campo Grande, MS para buscá- la.
O dano, por sua vez, se demonstra pelo fato de que o Requerente foi obrigado a passar vários dias sem acesso aos seus pertences pessoais, como roupas, calçados e itens de higiene. Dessa forma, um fim de
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
semana que deveria ser de lazer, para visitar os familiares de sua namorada, se transformou em um período de estresse, ocupado pelos sentimentos de preocupação do Requerente, que não sabia se iria recuperar sua bagagem.
No que diz respeito ao dano, é essencial ressaltar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que o dano decorrente de extravio de bagagem é in re ipsa, não dependendo de prova para sua caracterização. Nesse sentido, transcrevemos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Por fim, o nexo de causalidade decorre da ligação lógica de causa e consequência entre a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não prezou pelo correto transporte da bagagem do Requerente, e a impossibilidade deste em ter acesso à sua mala.
Resta comprovada, portanto, a existência da responsabilidade civil da Requerida
Sobre a aquilatação do dano, como se vê abaixo, a importância de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais é razoável e correspondente com o entendimento do Eg. TJES, conforme se percebe a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 26/07/2019)
orte em tais razões, requer a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete il e quinhentos) reais a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Em razão do exposto, REQUER
a) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, nos termos do art.
c) SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ao tempo em que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), além dos ônus sucumbenciais de estilo;
d) A juntada dos documentos em anexo e a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026607-25.2022.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.951.197-84, residente e domiciliado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, nº 581, Apto. 1.302, Torre 1, Edifício Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-335, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), com endereço profissional constante no rodapé da presente, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, ES, CEP 29056-250, onde recebe intimações, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas perante a Requerida para realizar uma viagem de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com escala em Guarulhos, SP, no dia 11/02/2022 (Docs. 03 a 06). Após chegar ao destino, o Requerente iria se dirigir de carro para Dourados, MS, cidade que se localiza a aproximadamente 230km da capital.
A passagem comprada incluía somente o transporte de uma bagagem de mão de até 10kg, motivo pelo qual o Requerente levou consigo uma mala pequena que pretendia guardar no bagageiro do avião.
Contudo, quando estava na fila para entrar no voo, foi abordado por um dos funcionários da Requerida, que lhe ofereceu o despacho da bagagem como cortesia, o que foi aceito pelo Requerente.
Ao chegar em seu destino, todavia, o Requerente descobriu que sua mala havia sido extraviada, de forma que preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem para noticiar o extravio de seus pertences (Doc. 07).
Embora o Requerente tenha narrado toda a situação de urgência para os funcionários da Requerida, explicando que precisava de seus pertences, pois iria para a cidade de Dourados, MS e só voltaria no dia 15/02/2022, sua mala somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022.
Como o Requerente estava na cidade de Dourados, MS, a qual se localiza a aproximadamente 230km de distância de Campo Grande, MS, foi impossibilitado de buscar sua bagagem imediatamente. Assim, somente pegou a mala no dia 15/02/2022, quando se dirigiu ao aeroporto para pegar o voo de volta para Vitória.
Dessa forma, passou todo o período de sua viagem, na qual pretendia se divertir, sem acesso a nenhum de seus pertences, tendo sido obrigado a permanecer durante 05 (cinco) dias com as mesmas roupas, as quais tinha utilizado inclusive para fazer sua viagem. Logo, passou por situação de grande constrangimento e desconforto, o que se agrava pelo fato de que a intenção da viagem realizada era o lazer.
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ao tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o Requerente foi informado que a Requerida somente devolvia a mala de seus clientes, sem conceder qualquer tipo de compensação. Portanto, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir.
II. DO DIREITO II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, como destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, com destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que prest serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defes do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidad civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) o Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental.
II.II. DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por fato do serviço, regulada pelo CDC, é objetiva, de forma que se configura a partir da presença de três elementos, quais sejam, (i) o ato ilícito; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade.
O ato ilícito está presente, porque a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, as quais consistiam no transporte do Requerente – acompanhado por um item pessoal e uma bagagem de mão com peso inferior a 10kg – de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com chegada no dia 12/02/2022 às 00:05h.
Em realidade, a mala do Requerente somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022 e apenas lhe foi entregue na noite do dia 15/02/2022, quando ele retornou ao aeroporto de Campo Grande, MS para buscá- la.
O dano, por sua vez, se demonstra pelo fato de que o Requerente foi obrigado a passar vários dias sem acesso aos seus pertences pessoais, como roupas, calçados e itens de higiene. Dessa forma, um fim de
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semana que deveria ser de lazer, para visitar os familiares de sua namorada, se transformou em um período de estresse, ocupado pelos sentimentos de preocupação do Requerente, que não sabia se iria recuperar sua bagagem.
No que diz respeito ao dano, é essencial ressaltar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que o dano decorrente de extravio de bagagem é in re ipsa, não dependendo de prova para sua caracterização. Nesse sentido, transcrevemos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Por fim, o nexo de causalidade decorre da ligação lógica de causa e consequência entre a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não prezou pelo correto transporte da bagagem do Requerente, e a impossibilidade deste em ter acesso à sua mala.
Resta comprovada, portanto, a existência da responsabilidade civil da Requerida
Sobre a aquilatação do dano, como se vê abaixo, a importância de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais é razoável e correspondente com o entendimento do Eg. TJES, conforme se percebe a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 26/07/2019)
orte em tais razões, requer a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete il e quinhentos) reais a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Em razão do exposto, REQUER
a) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, nos termos do art.
c) SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ao tempo em que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), além dos ônus sucumbenciais de estilo;
d) A juntada dos documentos em anexo e a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026607-25.2022.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.951.197-84, residente e domiciliado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, nº 581, Apto. 1.302, Torre 1, Edifício Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-335, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), com endereço profissional constante no rodapé da presente, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, ES, CEP 29056-250, onde recebe intimações, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas perante a Requerida para realizar uma viagem de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com escala em Guarulhos, SP, no dia 11/02/2022 (Docs. 03 a 06). Após chegar ao destino, o Requerente iria se dirigir de carro para Dourados, MS, cidade que se localiza a aproximadamente 230km da capital.
A passagem comprada incluía somente o transporte de uma bagagem de mão de até 10kg, motivo pelo qual o Requerente levou consigo uma mala pequena que pretendia guardar no bagageiro do avião.
Contudo, quando estava na fila para entrar no voo, foi abordado por um dos funcionários da Requerida, que lhe ofereceu o despacho da bagagem como cortesia, o que foi aceito pelo Requerente.
Ao chegar em seu destino, todavia, o Requerente descobriu que sua mala havia sido extraviada, de forma que preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem para noticiar o extravio de seus pertences (Doc. 07).
Embora o Requerente tenha narrado toda a situação de urgência para os funcionários da Requerida, explicando que precisava de seus pertences, pois iria para a cidade de Dourados, MS e só voltaria no dia 15/02/2022, sua mala somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022.
Como o Requerente estava na cidade de Dourados, MS, a qual se localiza a aproximadamente 230km de distância de Campo Grande, MS, foi impossibilitado de buscar sua bagagem imediatamente. Assim, somente pegou a mala no dia 15/02/2022, quando se dirigiu ao aeroporto para pegar o voo de volta para Vitória.
Dessa forma, passou todo o período de sua viagem, na qual pretendia se divertir, sem acesso a nenhum de seus pertences, tendo sido obrigado a permanecer durante 05 (cinco) dias com as mesmas roupas, as quais tinha utilizado inclusive para fazer sua viagem. Logo, passou por situação de grande constrangimento e desconforto, o que se agrava pelo fato de que a intenção da viagem realizada era o lazer.
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ao tentar resolver o problema de forma extrajudicial, o Requerente foi informado que a Requerida somente devolvia a mala de seus clientes, sem conceder qualquer tipo de compensação. Portanto, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir.
II. DO DIREITO II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, como destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que o Requerente se utilizou, com destinatário final, do serviço de transporte oferecido pela Requerida, a qual é pessoa jurídica que prest serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do Código de Defes do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e o reconhecimento da responsabilidad civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) o Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental.
II.II. DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por fato do serviço, regulada pelo CDC, é objetiva, de forma que se configura a partir da presença de três elementos, quais sejam, (i) o ato ilícito; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade.
O ato ilícito está presente, porque a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, as quais consistiam no transporte do Requerente – acompanhado por um item pessoal e uma bagagem de mão com peso inferior a 10kg – de Vitória, ES a Campo Grande, MS, com chegada no dia 12/02/2022 às 00:05h.
Em realidade, a mala do Requerente somente foi localizada às 21:08 do dia 13/02/2022 e apenas lhe foi entregue na noite do dia 15/02/2022, quando ele retornou ao aeroporto de Campo Grande, MS para buscá- la.
O dano, por sua vez, se demonstra pelo fato de que o Requerente foi obrigado a passar vários dias sem acesso aos seus pertences pessoais, como roupas, calçados e itens de higiene. Dessa forma, um fim de
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
semana que deveria ser de lazer, para visitar os familiares de sua namorada, se transformou em um período de estresse, ocupado pelos sentimentos de preocupação do Requerente, que não sabia se iria recuperar sua bagagem.
No que diz respeito ao dano, é essencial ressaltar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que o dano decorrente de extravio de bagagem é in re ipsa, não dependendo de prova para sua caracterização. Nesse sentido, transcrevemos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Por fim, o nexo de causalidade decorre da ligação lógica de causa e consequência entre a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não prezou pelo correto transporte da bagagem do Requerente, e a impossibilidade deste em ter acesso à sua mala.
Resta comprovada, portanto, a existência da responsabilidade civil da Requerida
Sobre a aquilatação do dano, como se vê abaixo, a importância de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais é razoável e correspondente com o entendimento do Eg. TJES, conforme se percebe a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 26/07/2019)
orte em tais razões, requer a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete il e quinhentos) reais a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Em razão do exposto, REQUER
a) O reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, nos termos do art.
c) SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ao tempo em que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), além dos ônus sucumbenciais de estilo;
d) A juntada dos documentos em anexo e a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026621-09.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS AUGUSTO DO ROSÁRIO FERRAZ, brasileiro, empresário, inscrito sob o CPF de nº 143.343.457-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 271, ap 503, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo do requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que o autor escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresário possuía inúmeros compromissos de trabalho na própria segunda- feira assim que chegasse em Vitória/ES.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, o requerente foi impedido de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: o requerente encontrava-se pronto para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, o requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. O autor permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendido apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação ao requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo do autor para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, o autor foi surpreendido com a negativa por parte do restaurante, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais o autor, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocado.
Além disso, o voo que o autor foi realocado também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desleixo para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pelo autor com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prov
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de um compromisso profissional – diversas reuniões – que teria na cidade de destino no mesmo dia, as quais não puderam ser realizadas em virtude da não prestação do serviço por parte da requerida conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado no âmbito profissional por má-fé da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
ratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po pção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n ercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com esponsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp trictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/ocasião diversa, e não foi atendido pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, empresário que não conseguiu chegar a tempo de uma reunião que seria realizada com seus funcionários/colaboradores, além de diversos outros compromissos que teve que cancelar.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o abalo na imagem profissional do requerente, o qual foi causado por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, o autor, a todo momento, foi tratado com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocado em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa d Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
aura Muniz Perim Xavie OAB/ES 36.163 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5026621-09.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS AUGUSTO DO ROSÁRIO FERRAZ, brasileiro, empresário, inscrito sob o CPF de nº 143.343.457-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 271, ap 503, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo do requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que o autor escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresário possuía inúmeros compromissos de trabalho na própria segunda- feira assim que chegasse em Vitória/ES.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, o requerente foi impedido de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: o requerente encontrava-se pronto para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, o requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. O autor permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendido apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação ao requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo do autor para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, o autor foi surpreendido com a negativa por parte do restaurante, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais o autor, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocado.
Além disso, o voo que o autor foi realocado também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desleixo para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pelo autor com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prov
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de um compromisso profissional – diversas reuniões – que teria na cidade de destino no mesmo dia, as quais não puderam ser realizadas em virtude da não prestação do serviço por parte da requerida conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado no âmbito profissional por má-fé da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
ratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po pção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n ercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com esponsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp trictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/ocasião diversa, e não foi atendido pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, empresário que não conseguiu chegar a tempo de uma reunião que seria realizada com seus funcionários/colaboradores, além de diversos outros compromissos que teve que cancelar.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o abalo na imagem profissional do requerente, o qual foi causado por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, o autor, a todo momento, foi tratado com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocado em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa d Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
aura Muniz Perim Xavie OAB/ES 36.163 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026621-09.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS AUGUSTO DO ROSÁRIO FERRAZ, brasileiro, empresário, inscrito sob o CPF de nº 143.343.457-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 271, ap 503, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo do requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que o autor escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresário possuía inúmeros compromissos de trabalho na própria segunda- feira assim que chegasse em Vitória/ES.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, o requerente foi impedido de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: o requerente encontrava-se pronto para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, o requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. O autor permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendido apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação ao requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo do autor para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, o autor foi surpreendido com a negativa por parte do restaurante, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais o autor, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocado.
Além disso, o voo que o autor foi realocado também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desleixo para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pelo autor com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prov
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de um compromisso profissional – diversas reuniões – que teria na cidade de destino no mesmo dia, as quais não puderam ser realizadas em virtude da não prestação do serviço por parte da requerida conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado no âmbito profissional por má-fé da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
ratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po pção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n ercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com esponsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp trictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/ocasião diversa, e não foi atendido pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, empresário que não conseguiu chegar a tempo de uma reunião que seria realizada com seus funcionários/colaboradores, além de diversos outros compromissos que teve que cancelar.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o abalo na imagem profissional do requerente, o qual foi causado por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, o autor, a todo momento, foi tratado com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocado em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa d Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
aura Muniz Perim Xavie OAB/ES 36.163 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
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